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Claudio Henrique Alves Da Silva e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 276661522

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010885-83.2023.5.03.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE ALVES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO GONTIJO ALVES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010885-83.2023.5.03.0026 : CLAUDIO HENRIQUE ALVES DA SILVA : UBER DO BRASIL TECNOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010885-83.2023.5.03.0026 : CLAUDIO HENRIQUE ALVES DA SILVA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f55ad11 proferida nos autos. SENTENÇA CLAUDIO HENRIQUE ALVES DA SILVA moveu ação trabalhista em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, partes qualificadas. Após narrar fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postula declaração do reconhecimento de vínculo de emprego com o pagamento das verbas rescisórias; multa do art. 477 e 467 da CLT; restituição do valor de R$1.000,00 a título de gastos com combustível. Deu à causa o valor de R$ 61.245,51. Juntou declaração de pobreza, procuração e documentos (0a14036; 7ba8e16, 87240e6, fls. 19 e seguintes). Juntada de atos constitutivos, procuração e carta de preposição (ID.8a7be8d; 7ebc390 de98b78), pelo reclamado. O reclamado apresentou defesa escrita (ID. 3fb7b11). Inicialmente, arguiu incompetência desta especializada; impugnou o pedido de justiça gratuita; limitação ao valor da condenação; arguiu a inépcia da petição inicial em relação à multa do art. 467 da CLT; requereu a . Pediu o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (ID. 179f452; fls. 757/ 1178). Na audiência de ID a10f841, recusada a conciliação, foi recebida a defesa, com vista à parte contrária, tendo sido designada audiência de instrução. Manifestação do autor sobre defesa e documentos (ID. 5b4db4e). Intimado o MPT apresentou parecer de ID.a674dd7. Na audiência de ID. bb1b0d9, foram ouvidas as partes. Sem outras provas, encerrou-se a instrução. Razões finais escritas pela reclamada ID. cee2d18 e pelo reclamante ID.12c9491. Conciliação final recusada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS QUESTÃO DE ORDEM A controvérsia traçada nestes autos não se confunde e nem se trata da matéria que está tratada no ARE 1.532.603/PR, do Tema 1389 de repercussão geral. No que tange ao tema 1389 o i. relator, Min. Gilmar Mendes. Pelo contrário, a presente demanda versa sobre o “reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora da plataforma digital”, controvérsia cuja repercussão geral foi reconhecida pelo E. STF no RE 1.446.336/RJ, no Tema 1291, de relatoria do Min. Edson Fachin, o qual não determinou a suspensão do processamento dos processos pendentes que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, tal como faculta o art. 1.035, § 5º, do CPC. Assim, será julgado o presente feito. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A competência desta Justiça Especializada decorre de previsão constitucional, consoante art. 114 da Carta Magna, e é fixada em razão da matéria. Tendo em vista que o reclamante alega a prestação de serviços nos termos do art. 2º e 3º da CLT, presente a competência da Justiça do Trabalho. Rejeito. INÉPCIA A reclamada requer a inépcia dos pedido referente a multa do art. 467 da CLT por ausência de causa de pedir. O art. 840 da CLT não se reveste do mesmo rigor que o art. 319 do CPC. Em relação à multa do art. 467 da CLT é possível extrair sua causa de pedir da própria legislação que determina que havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento, art. 322 da CPC/15. Por sua vez, a ausência de indicação do valor para a multa do art. 467 da CLT não constitui incorreção da petição inicial, uma vez que o montante a ser arbitrado depende do acesso ao teor da defesa, assim como do pagamento ou não de eventuais verbas incontroversas em audiência. Quando do ajuizamento da petição inicial, o reclamante ainda não possui essas informações, razão pela qual não há como se exigir a indicação de valor. Rejeita-se a preliminar. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. As preliminares, no direito processual, correspondem às questões procedimentais que impedem ao juízo o conhecimento do mérito da pretensão, hipóteses elencadas no artigo 337 do CPC. A reclamada impugnou o requerimento da reclamante para que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. A reclamante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e apresentou os documentos que entendeu necessários para análise do requerimento. No caso dos autos não se trata da preliminar mencionada no inciso XIII do art. 337 do CPC, qual seja: “Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar (...) XIII indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça”, uma vez que a hipótese pressupõe anterior concessão do benefício e a matéria ainda não foi analisada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamada requereu que, em liquidação de sentença, seja observada a limitação dos valores especificados pela parte autora aos pedidos e ao valor dado à causa. Contudo, registro que as parcelas eventualmente deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, sem nenhuma limitação do valor da condenação em relação ao valor da causa, por não se tratar de pedidos líquidos. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência prevalecente do TRT da 3ª Região, nos termos da tese prevalecente 16, aqui aplicada por analogia. Rejeita-se. VÍNCULO DE EMPREGO/ VERBAS RESCISÓRIAS/MULTAS O Reclamante alega que iniciou as atividades junto à Reclamada em 05/02/2020, na função de motorista, com o salário médio, de R$ 3.800,00, sem o correspondente registro na Carteira de Trabalho, tendo sido bloqueado o acesso para realizar as corridas em 10/01/2022, quando cessou a prestação de serviços. Requer, pois, a declaração de vínculo de emprego e condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias. Em defesa, a Reclamada nega o vínculo empregatício, afirmando que a relação jurídica estabelecida entre a empresa e o motorista é meramente comercial, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital pelo aplicativo ao motorista independente, em nada se assemelhando a uma relação empregatícia. Pleiteia pela improcedência dos pedidos. Examino. A utilização de novos modelos de organização empresarial é intrínseca à chamada Revolução 4.0, sem que isso possa significar formas de escape à regulação trabalhista. Afinal, os novos fatores não transmudam a natureza da atividade em si, já que os meios telemáticos e informatizados se equiparam para todos os fins, nos termos do art. 6º da CLT. Os requisitos da relação de empregatícia estão previstos nos arts. 2º e 3º da CLT: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. À audiência de instrução (ID ee6704f), o reclamante, em depoimento pessoal, declarou: “que fez cadastro na reclamada e começa a trabahar pela reclamada; que começou a trabalhar no final de 2019 a fim de 2023 ou início de 2024; que fazia entrega de delivery utilizando bicicleta; que trabalhava das 8h às 20h, todos os dias da semana, de 2ª a 2ª feira; que não fazia intervalo; que às vezes comprava um lanche durante as entregas; que do nada, sua conta estava bloqueada e não tinha nenhum parecer do que aconteceu, nenhuma informação; que depoente mandava mensagens e a reclamada não respondia; que ninguém poderia ir trabalhar para o depoente em sua bicicleta; que no decorrer das corridas, havia o reconhecimento facial do depoente; que recebia em média de R$3.500,00 a R$4.000,00 ao mês; que não ficou sem trabalhar nesse período; que concordou com os termos de uso no início do contrato, se não concorda, não trabalha; que não sabe o que pode ter acontecido para ser bloqueado no cadastro; que não sabe se a reclamada determina o dia e o horário que vai usar o aplicativo, que depoente só ligava o aplicativo e a reclamada sabia o horário que estaria disponível; que não sabe se poderia desligar o aplicativo a qualquer momento; que tinha relato do pessoal sobre desligar o aplicativo porque "ficava de molho"; que depoente já "ficou de molho esperando"; que nunca ficou sem logar na plataforma; que nunca precisou enviar atestado; que não é cadastrado em outras plataformas; que não sabe se poderia escolher o bairro que iria trabalhar; que era tudo conforme o aplicativo, escolhido por eles, a rota já vinha pronta no aplicativo; que no aplicativo de delibery não há a opção de direcionamento na modalidade para determinados bairros de bicicleta; que não cancelava as viagens e não recusava; que não era exigido número de entregas; que não sabe dizer quem realizava as avaliações; que não tinha opção de realizar avaliação de clientes; que havia corridas pagas em dinheiro e outras pelo aplicativo; que quem estipulava o preço era o aplicativo; que se desse desconto, iria descontar o valor do depoente; que não poderia escolher a forma de pagamento”. A preposta, por sua vez, declarou que: “não trabalha para a reclamada; que é preposta contratada; que reclamante entra no aplicativo, faz o cadastro, avaliam a documentação e começa a trabalhar; que reclamante começou em fevereiro de 2020; que reclamante era motorista; que não sabe qual veículo reclamante utilizava; que reclamante fazia transporte de passageiros; que a partir da rota traçada, é calculada o valor da corrida pelo próprio aplicativo; que era reclamante quem fazia o seu dia; que a reclamada não tem a documentação dos dias que reclamante logou no aplicativo; que reclamante parou de prestar serviços para a reclamada em fevereiro de 2022 porque ele não utilizou mais o aplicativo; que o cadastro do reclamante continua ativo, nunca foi bloqueado; que outra pessoa poderia prestar o serviço no cadastro do reclamante; que retificando, outra pessoa não poderia prestar o serviço no cadastro do reclamante; que a avaliação do reclamante era feita pelo próprio aplicativo, de acordo com as corridas são feitas, de quantas estrelas em cada corrida e acabam gerando voucher de desconto e podem ser utilizados em academia e supermercados; que existe uma certa meta e poderia ser classificado como bronze, prata ou diamante, como se fosse uma recompensa; que as rotas eram determinadas pelo próprio motorista, de um modo geral, tanto para quem faz deliveries ou corridas; que não existe contrato e sim um cadastro na plataforma, com os dados pessoais, com envio de documentação para verificação; que não há um termo de uso que quem presta serviços tem que concorda; que a reclamada não tem ciência de todas as viagens feitas pelo aplicativo; que o motorista que passa para a reclamada; que as corridas são averiguadas para pagamento; que o motorista envia as corridas feitas por e-mail; que não sabe qual o e-mail reclamante utilizava, fica com o setor financeiro; que caso o motorista permitisse que outra pessoa utilizasse seus dados cadastrais na plataforma, não poderia ter essa substituição; que no final da corrida, caso o cliente não tivesse o valor total do serviço e se o motorista desse desconto, era o motorista que arcaria; que o motorista cancelasse um número excessivo de corridas, ele seria bloqueado se fizesse 80% das corridas". Desse modo, admitida a prestação de serviços, ainda que na forma de relação jurídica de natureza cível, presume-se a existência da relação de emprego, modalidade regra de contratação, art. 7, I da CR/88, de forma que caberia à Reclamada comprovar a prestação de serviços do Reclamante na qualidade de mero usuário de aplicativo ou de cliente comercial, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Por sua vez, analisando os requisitos da relação de emprego, observa-se a presença da pessoalidade eis que a reclamada exige um cadastro prévio na plataforma, conforme confessado pela preposta: “reclamante entra no aplicativo, faz o cadastro, avaliam a documentação e começa a trabalhar”. Ademais, o serviço não pode ser prestado por uma Pessoa Jurídica, sem a identificação das pessoas físicas que dirigem os automóveis ou outros veículos de entrega, de forma pessoal sem poder se substituir por um terceiro. Nesse sentido, a reclamada veda expressamente a cessão: “Cessão. Você não poderá transferir nem ceder este Contrato ou nenhum dos direitos e obrigações aqui estabelecidos, no todo ou em parte, sem o prévio consentimento escrito da Uber.” Outrossim, como confessado pela preposta outra pessoa não poderia prestar o serviço no cadastro do reclamante. Ademais, eventual substituição é condicionada à aprovação prévia e escrita da reclamada: “Você terá o direito de apresentar substituto para fornecer os Serviços de Entrega em seu nome, sujeito e condicionado à aprovação prévia escrita da Uber.”. ID. 4c655ca, fls. 1152. “Seus Requisitos. Você reconhece e concorda que você sempre deverá: (a) possuir e manter (i) uma licença válida com o nível adequado de certificação para operar seu Método de Transporte (por exemplo, uma carteira de motorista se seu Método de Transporte for um veículo motorizado), e (ii) todas as licenças, permissões, aprovações, autorizações e requisitos aplicáveis a você para a prestação dos serviços de entrega a terceiros(as) dentro do Território; (b) prestar os Serviços de Entrega de forma profissional e com a devida competência, zelo e diligência; e (c) manter padrões elevados de profissionalismo, serviço e cortesia. Você reconhece e concorda que você poderá ser submetido(a) a determinadas verificações de segurança e histórico de direção, de tempos e tempos, para que você esteja elegível a prestar, e permaneça elegível a prestar, Serviços de Entrega. Você reconhece e concorda que a Uber reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, desativar ou ainda restringir seu acesso ou uso do Aplicativo do(a) Prestador(a) caso você deixe de cumprir os requisitos fixados no presente Contrato. (...) Documentação. Para assegurar a sua conformidade com todos os requerimentos das Cláusulas 3.1 e 3.2 acima, você deverá fornecer à Uber cópias escritas de todas as licenças, permissões, aprovações, autorizações, registros e certificações antes da prestação de quaisquer Serviços de Entrega. Feito isso, você deverá enviar à Uber comprovações escritas de todas as licenças, permissões, aprovações, autorizações, registros e certificações sempre que forem renovadas. A Uber, mediante solicitação, terá o direito de rever essas licenças, permissões, aprovações, autorizações, registros e certificações de tempos em tempos, sendo que a sua não disponibilização ou não manutenção de quaisquer dos itens anteriores constituirá uma violação material deste Contrato. A Uber reserva o direito de verificar de forma independente a sua documentação de tempos em tempos, da maneira que julgar adequada e a seu próprio e razoável critério.”. ID 4c655ca, Fls.: 1154 A onerosidade está caracterizada, pois era a reclamada quem fixava o preço por corrida e repassava ao motorista a porcentagem da corrida que lhe era paga a título de remuneração, consoante resumos fiscais de ID.63f5ddc, fls. 1071/1083 e consoante detalhamento de pagamentos de Id. fd15e23, fls.21/28. Como se não bastasse, a própria reclamada juntou aos autos (id 179f452) o extrato de viagens. Isso demonstra que a reclamada não apenas faz a intermediação dos negócios entre passageiros e condutores, mas, ao contrário, recebe por cada serviço realizado e, posteriormente, paga o trabalhador. Outrossim, a habitualidade na prestação de serviços está demonstrada nos extratos de Id. 179f452 que demonstram a prestação de serviços com início em 27/02/2020 a 28/01/2022. Pelo extrato, ainda que haja interrupções, esse fato é irrelevante para o deslinde da controvérsia, uma vez a Lei 13.467 /2017, reconheceu a figura do trabalhador intermitente (art. 443, §3º, da CLT). Quanto à subordinação, baseio-me nos ensinamentos de Lorena Porto, pela qual, subordinado é o trabalhador que não detém os frutos do trabalho, não determina o preço dos insumos e está inserido nos fins e na estrutura da empresa. Há ainda a presença da subordinação algorítmica, cuja dinâmica é programada pelos softwares. A Recomendação nº 198 da OIT estabelece que são indicadores da subordinação: o fato de que o trabalho é realizado de acordo com as instruções e controle de outro; há o pagamento periódico de remunerações; há a integração do empregador na organização da empresa; ou executado em benefício de outrem; de forma pessoal e com ausência de risco financeiro (arts. 9, 10, 11, 12 e 13). Recomendação que apesar de não ratificada pode ser aplicada por força do art. 8º da CLT. Importante ressaltar também que a ré avalia seus motoristas e entregadores. A preposta confessa que a reclamada avaliava o reclamante por meio de seu aplicativo (gerenciado e criado pela reclamada), o que representa um controle gerencial e estrutural sobre a mão de obra prestadora de serviços: “que a avaliação do reclamante era feita pelo próprio aplicativo, de acordo com as corridas são feitas, de quantas estrelas em cada corrida e acabam gerando voucher de desconto e podem ser utilizados em academia e supermercados; que existe uma certa meta e poderia ser classificado como bronze, prata ou diamante, como se fosse uma recompensa”. Outrossim, pelo documento juntado pelo reclamante consta que este fazia entregas desde fevereiro de 2020 e tinha uma taxa de 100% de satisfação, ID. 78b75ed, fls.20. “Se a sua taxa de cancelamento for muito superior à média da cidade e isso ocorrer repetidamente, sua conta do aplicativo Uber Eats poderá ser desativada.” ID. 00e640b, fls. 1171. “Como um parceiro de entrega, restaurante parceiro ou usuário, você concorda com os termos e condições aplicáveis para utilizar o aplicativo Uber Eats ao criar e assinar o requerimento. O não cumprimento dos termos e condições podem levar à perda permanente de acesso à sua conta no aplicativo do Uber Eats.”, ID. 00e640b, fls. 1173. “Pague os pedidos em dinheiro no prazo: acumular dívidas no aplicativo Uber Eats poderá resultar em bloqueio de ordens em dinheiro e/ou bloqueio e perda do seu acesso ao aplicativo Uber Eats.”.ID. 00e640b, fls. 1174. Destaca-se que não é dado ao consumidor a possibilidade de escolher um entregador ou motorista por sua pontuação. As notas servem somente à empresa que tem o poder, inclusive, de suspender os trabalhadores que recusarem trabalho ou que não se comportarem conforme suas regras. Em suma, o motorista não tem qualquer autonomia para fixar o preço dos serviços, ou seja, não pode dispor de algo crucial a todo trabalhador autônomo: o valor da sua hora de trabalho. Para tanto: “Alterações no Cálculo da Taxa de Entrega. A Uber reserva o direito de alterar o Cálculo da Taxa de Entrega a qualquer momento, a critério da Uber, com base em fatores do mercado local. A Uber enviará a você um aviso na ocasião da mudança na base da Taxa de Entrega, por quilômetro, e/ou por período de tempo em montantes que resultem em mudanças na Taxa de Entrega recomendada. O uso continuado dos Serviços da Uber depois de qualquer mudança no Cálculo da Taxa de Entrega constituirá sua concordância em relação à mencionada alteração. (...) Ajuste de Preço. A Uber reserva o direito de: (i) ajustar a Taxa de Entrega para um Serviço de Entrega específico (por exemplo, você utilizou uma rota ineficiente, não conseguiu concluir corretamente uma determinada solicitação dos Serviços de Entrega no Aplicativo do(a) Prestador(a), erro técnico nos Serviços da Uber, etc.); ou (ii) cancelar a Taxa de Entrega para um Serviço de Entrega específico (por exemplo, o prazo comunicado ao(à) Usuário(a) para execução do Serviço de Entrega não ser atendido, um(a) Usuário(a) ser cobrado(a) por Serviços de Entrega que não foram prestados, caso de uma queixa do(a) Destinatário da Entrega, fraude, etc.). A decisão da Uber de reduzir ou cancelar a Taxa de Entrega, qualquer que seja, deve ser exercida de forma razoável, de acordo com a lei aplicável.” ID. 4c655ca, fls.1155 Isto posto, pelos elementos constantes nos autos e não tendo a reclamada desincumbido de seu ônus, entendo que estão presentes todas as circunstâncias fático-probatórias que caracterizam a relação de emprego, nos termos do art. 2º e 3º da CLT. A reclamada juntou o relatório de viagens” realizadas pelo autor, ID. 179f452, fls.757/ 1070, que demonstram a prestação de serviços com início em 27/02/2020 a 28/01/2022. Documento este corroborado pelo documento juntado pelo reclamante que fazia entregas desde fevereiro de 2020, ID. 78b75ed, fls.20. Esse documento não foi desconstituído por prova em sentido contrário. A remuneração média para fins de cálculo das verbas rescisórias será de R$17,48 por hora trabalhada, considerando que a reclamada que tinha o ônus de comprovar o pagamento do salário (art.464 da CLT), assim não procedeu. Logo, observando o documento juntado pelo reclamante ID. 78b75ed, fls.23/25, consta que o reclamante recebeu o valor de R$2.796,95 no mês de novembro (único mês que houve uma remuneração completa pelo mês) e houve a prestação de 160 horas nesse mês, razão pela qual este juízo fixou a média remuneratória fazendo o seguinte cálculo: R$2796,95/160 horas trabalhadas. Reconheço, ainda, a rescisão do contrato em 28/01/2022, último dia registrado no “extrato de corridas”, sendo esse o último dia laborado Assim, julgo procedente o pedido para reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes, que deverá ser anotado na CTPS do autor, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$20.000,00. A função a ser anotada será de entregador, remuneração consistente R$17,48 por hora trabalhada, média de comissão sobre o faturamento das viagens, contrato intermitente, admissão em 27/02/2020 e dispensa em 03/03/2022 (contemplada a projeção do aviso prévio indenizado na forma da OJ 82 da SDI-1/TST), consoante extrato de ID. 179f452, fls.757/ 1070. Não tendo a reclamada, comprovado o suposto comportamento inadequado do autor, reconheço que houve dispensa injusta por iniciativa da ré, condenando-a ao pagamento das seguintes verbas: a) saldo de salários de 28 dias; férias simples com 1/3; férias proporcionais mais 1/3 (11 meses) b) 13ª salário proporcional de 1 mês e 13 do periodo de (22 meses); c) aviso prévio indenizado de 33 dias; d) depósitos do FGTS com indenização de 40% de todo o contrato, inclusive verbas rescisórias, exceto férias indenizadas. O FGTS, por disciplina judiciária, deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante. Determino a entrega das guias de TRCT, chave de conectividade social e CD/SD, sob pena de indenização substitutiva (artigos 141 e 492 do CPC). A reclamada não deverá mencionar esta ação sob pena de multa única arbitrada de R$5.000,00 em favor da parte autora. Descumprida a obrigação, a Secretaria da Vara procederá às anotações devidas na CTPS, nos termos do art. 29 da CLT, sem prejuízo da cobrança e execução da referida multa. Como os haveres rescisórios não foram quitados até a presente data, é certo que já está exaurido o prazo fixado no art. 477, §6º, da CLT, razão pela qual fica deferido, em favor do reclamante, a multa fixada no §8º daquele mesmo dispositivo legal no importe de uma remuneração de R$2.796,95. Em relação ao pedido da multa do art. 467 da CLT, uma vez que não houve a comprovação de parcelas incontroversas, julgo improcedente o pedido. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$1.000,00 A TÍTULO DE GASTOS COM COMBUSTÍVEL O reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de R$1.000,00 a título de gastos de combustível. A reclamada nega. O ônus de prova é do reclamante, fato constitutivo de seu direito, art. 818, I da CLT. Contudo, o reclamante não fez prova do gasto mencionado e nem do desconto realizado. Logo, improcede o pedido. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID. 0a14036, fls. 29). Documento suficiente para tanto, conforme decidido pelo Pleno do TST (Tema 21- IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084). A reclamada impugnou de forma genérica, sem apresentar prova capaz de ilidir a presunção gerada pela declaração ou de demonstrar a capacidade financeira da parte autora para arcar com as despesas processuais. Rejeita-se, por tais motivos, a impugnação da justiça gratuita apresentada pela reclamada. Assim, atendidos os requisitos legais, defiro o benefício da justiça gratuita nos termos dos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal, 790, parágrafo 4º da CLT, 99 e 105 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI1-TST. Somente entendo cabíveis honorários de sucumbência a cargo do empregado em relação aos pedidos julgados integralmente improcedentes. O acolhimento de pedidos em quantificação inferior à postulada na inicial não configura a sucumbência parcial. Assim, condeno o reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre os valores dos pedidos improcedentes na íntegra. Porém, ante o decidido na ADI 5766, não é possível a dedução dos honorários advocatícios do crédito do trabalhador beneficiário da justiça gratuita. Os honorários permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. A apuração dos honorários deverá observar a OJ SBDI-I n. 348 do C. TST, com incidência sobre valores devidamente atualizados e corrigidos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os índices de correção monetária aplicados, conforme estabelecido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, serão o IPCA, acrescido de juros mensais apurados conforme a TRD, para o período pré processual e a taxa Selic Receita para o período processual. A Selic Receita deve ser utilizada como juros, a fim de evitar anatocismos. Nos meses nos quais o índice de correção for negativo, deverá ser desconsiderado o percentual respectivo. A partir de 30/8/2024, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, art. 389 c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil, acrescido da “Taxa Legal” para cálculo de juros moratórios. A Taxa Legal corresponde à SELIC, deduzido do IPCA, visando afastar a dupla correção incidente no mesmo crédito. Havendo apuração de resultado negativo, deverá ser considerado o índice 0 para cálculo de juros do período. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento do da SDI1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A compensação é forma extraordinária de extinção de relações obrigacionais, operando-se quando o devedor é detentor de crédito em face de seu respectivo credor (art. 368, do CC/02). Na sistemática do Processo do Trabalho, a compensação se limita a dívidas de natureza trabalhista e deve ser arguida em contestação, sob pena de preclusão (art. 767, da CLT e Súmulas 18 e 48, do C. TST). A parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer verba em face do reclamante, motivo pelo qual indefiro a compensação requerida. Para se evitar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução dos valores pagos à autora sob o mesmo título dos ora deferidos nesta sentença, desde que devidamente já comprovados nos autos RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão realizados pela ré (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador. Observe-se, ainda, a súmula 368 do TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional, a Súmula 454 do TST e Súmula Vinculante 53 do STF. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial (saldo de salários, 13º salário). As demais parcelas possuem natureza indenizatória. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, rejeito as preliminares arguidas; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIO HENRIQUE ALVES DA SILVA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA para reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes de 27/02/2020 a 03/03/2022, condenando a ré ao pagamento, em até 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação supra, a qual integra este dispositivo, independentemente de transcrição: saldo de salários de 28 dias; férias simples com 1/3; férias proporcionais mais 1/3 (11 meses) 13ª salário proporcional de 2022 (1 mês) 13ª salário do período laborado (22 meses); aviso prévio indenizado de 33 dias; Depósitos do FGTS com indenização 40% de todo o contrato, inclusive verbas rescisórias, exceto férias indenizadas. Multa do §8º do artigo 477 da CLT (Súmula 462 do TST) no importe de R$2.796,95. O FGTS, por disciplina judiciária, deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante. Deverá a reclamada, no prazo de 48 horas do trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) limitado a R$50.000,00, anotar a CTPS do reclamante com os seguintes dados: A função a ser anotada será de entregador, remuneração consistente R$17,48 por hora trabalhada, média de comissão sobre o faturamento das viagens, contrato intermitente, admissão em 27/02/2020 e dispensa em 03/03/2022 (contemplada a projeção do aviso prévio indenizado na forma da OJ 82 da SDI-1/TST), consoante extrato de ID. 179f452, fls.757/ 1070. Deverá a reclamada ainda, no mesmo prazo, proceder a entrega das guias de TRCT, chave de conectividade social e CD/SD, sob pena de indenização substitutiva (artigos 141 e 492 do CPC). Descumprida a obrigação, a Secretaria da Vara procederá às anotações devidas na CTPS, nos termos do art. 29 da CLT, sem prejuízo da cobrança e execução da referida multa. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Na Liquidação por cálculos observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada, a dedução dos valores pagos sob o mesmo título e fundamento, na forma da lei específica, e os demais parâmetros de cálculos fixados na fundamentação. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da liquidação na ação, pela reclamada. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre os valores dos pedidos improcedentes na íntegra pela parte reclamante, os quais permanecerão com exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial (saldo de salários, 13º salário). As demais parcelas possuem natureza indenizatória. A União, a propósito dos encargos previdenciários e fiscais, será intimada desta decisão, ao término da execução trabalhista, apenas se o valor final da execução total, nesta se compreendendo os créditos trabalhistas e de qualquer outra natureza, superar o limite a partir do qual sua intimação se torne, por lei, obrigatória. Condeno a reclamada a pagar as custas processuais de R$600,00 calculadas sobre o valor da condenação de R$30.000,00, valor arbitrado para esse fim (artigo 789, I, da CLT). Intimem-se as partes e o MPT. BETIM/MG, 21 de maio de 2025. NATHALIA CARVALHO MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Claudio Henrique Alves Da Silva e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 276661534

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010885-83.2023.5.03.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE ALVES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO GONTIJO ALVES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010885-83.2023.5.03.0026 : CLAUDIO HENRIQUE ALVES DA SILVA : UBER DO BRASIL TECNOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010885-83.2023.5.03.0026 : CLAUDIO HENRIQUE ALVES DA SILVA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f55ad11 proferida nos autos. SENTENÇA CLAUDIO HENRIQUE ALVES DA SILVA moveu ação trabalhista em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, partes qualificadas. Após narrar fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postula declaração do reconhecimento de vínculo de emprego com o pagamento das verbas rescisórias; multa do art. 477 e 467 da CLT; restituição do valor de R$1.000,00 a título de gastos com combustível. Deu à causa o valor de R$ 61.245,51. Juntou declaração de pobreza, procuração e documentos (0a14036; 7ba8e16, 87240e6, fls. 19 e seguintes). Juntada de atos constitutivos, procuração e carta de preposição (ID.8a7be8d; 7ebc390 de98b78), pelo reclamado. O reclamado apresentou defesa escrita (ID. 3fb7b11). Inicialmente, arguiu incompetência desta especializada; impugnou o pedido de justiça gratuita; limitação ao valor da condenação; arguiu a inépcia da petição inicial em relação à multa do art. 467 da CLT; requereu a . Pediu o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (ID. 179f452; fls. 757/ 1178). Na audiência de ID a10f841, recusada a conciliação, foi recebida a defesa, com vista à parte contrária, tendo sido designada audiência de instrução. Manifestação do autor sobre defesa e documentos (ID. 5b4db4e). Intimado o MPT apresentou parecer de ID.a674dd7. Na audiência de ID. bb1b0d9, foram ouvidas as partes. Sem outras provas, encerrou-se a instrução. Razões finais escritas pela reclamada ID. cee2d18 e pelo reclamante ID.12c9491. Conciliação final recusada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS QUESTÃO DE ORDEM A controvérsia traçada nestes autos não se confunde e nem se trata da matéria que está tratada no ARE 1.532.603/PR, do Tema 1389 de repercussão geral. No que tange ao tema 1389 o i. relator, Min. Gilmar Mendes. Pelo contrário, a presente demanda versa sobre o “reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora da plataforma digital”, controvérsia cuja repercussão geral foi reconhecida pelo E. STF no RE 1.446.336/RJ, no Tema 1291, de relatoria do Min. Edson Fachin, o qual não determinou a suspensão do processamento dos processos pendentes que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, tal como faculta o art. 1.035, § 5º, do CPC. Assim, será julgado o presente feito. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A competência desta Justiça Especializada decorre de previsão constitucional, consoante art. 114 da Carta Magna, e é fixada em razão da matéria. Tendo em vista que o reclamante alega a prestação de serviços nos termos do art. 2º e 3º da CLT, presente a competência da Justiça do Trabalho. Rejeito. INÉPCIA A reclamada requer a inépcia dos pedido referente a multa do art. 467 da CLT por ausência de causa de pedir. O art. 840 da CLT não se reveste do mesmo rigor que o art. 319 do CPC. Em relação à multa do art. 467 da CLT é possível extrair sua causa de pedir da própria legislação que determina que havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento, art. 322 da CPC/15. Por sua vez, a ausência de indicação do valor para a multa do art. 467 da CLT não constitui incorreção da petição inicial, uma vez que o montante a ser arbitrado depende do acesso ao teor da defesa, assim como do pagamento ou não de eventuais verbas incontroversas em audiência. Quando do ajuizamento da petição inicial, o reclamante ainda não possui essas informações, razão pela qual não há como se exigir a indicação de valor. Rejeita-se a preliminar. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. As preliminares, no direito processual, correspondem às questões procedimentais que impedem ao juízo o conhecimento do mérito da pretensão, hipóteses elencadas no artigo 337 do CPC. A reclamada impugnou o requerimento da reclamante para que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. A reclamante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e apresentou os documentos que entendeu necessários para análise do requerimento. No caso dos autos não se trata da preliminar mencionada no inciso XIII do art. 337 do CPC, qual seja: “Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar (...) XIII indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça”, uma vez que a hipótese pressupõe anterior concessão do benefício e a matéria ainda não foi analisada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamada requereu que, em liquidação de sentença, seja observada a limitação dos valores especificados pela parte autora aos pedidos e ao valor dado à causa. Contudo, registro que as parcelas eventualmente deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, sem nenhuma limitação do valor da condenação em relação ao valor da causa, por não se tratar de pedidos líquidos. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência prevalecente do TRT da 3ª Região, nos termos da tese prevalecente 16, aqui aplicada por analogia. Rejeita-se. VÍNCULO DE EMPREGO/ VERBAS RESCISÓRIAS/MULTAS O Reclamante alega que iniciou as atividades junto à Reclamada em 05/02/2020, na função de motorista, com o salário médio, de R$ 3.800,00, sem o correspondente registro na Carteira de Trabalho, tendo sido bloqueado o acesso para realizar as corridas em 10/01/2022, quando cessou a prestação de serviços. Requer, pois, a declaração de vínculo de emprego e condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias. Em defesa, a Reclamada nega o vínculo empregatício, afirmando que a relação jurídica estabelecida entre a empresa e o motorista é meramente comercial, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital pelo aplicativo ao motorista independente, em nada se assemelhando a uma relação empregatícia. Pleiteia pela improcedência dos pedidos. Examino. A utilização de novos modelos de organização empresarial é intrínseca à chamada Revolução 4.0, sem que isso possa significar formas de escape à regulação trabalhista. Afinal, os novos fatores não transmudam a natureza da atividade em si, já que os meios telemáticos e informatizados se equiparam para todos os fins, nos termos do art. 6º da CLT. Os requisitos da relação de empregatícia estão previstos nos arts. 2º e 3º da CLT: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. À audiência de instrução (ID ee6704f), o reclamante, em depoimento pessoal, declarou: “que fez cadastro na reclamada e começa a trabahar pela reclamada; que começou a trabalhar no final de 2019 a fim de 2023 ou início de 2024; que fazia entrega de delivery utilizando bicicleta; que trabalhava das 8h às 20h, todos os dias da semana, de 2ª a 2ª feira; que não fazia intervalo; que às vezes comprava um lanche durante as entregas; que do nada, sua conta estava bloqueada e não tinha nenhum parecer do que aconteceu, nenhuma informação; que depoente mandava mensagens e a reclamada não respondia; que ninguém poderia ir trabalhar para o depoente em sua bicicleta; que no decorrer das corridas, havia o reconhecimento facial do depoente; que recebia em média de R$3.500,00 a R$4.000,00 ao mês; que não ficou sem trabalhar nesse período; que concordou com os termos de uso no início do contrato, se não concorda, não trabalha; que não sabe o que pode ter acontecido para ser bloqueado no cadastro; que não sabe se a reclamada determina o dia e o horário que vai usar o aplicativo, que depoente só ligava o aplicativo e a reclamada sabia o horário que estaria disponível; que não sabe se poderia desligar o aplicativo a qualquer momento; que tinha relato do pessoal sobre desligar o aplicativo porque "ficava de molho"; que depoente já "ficou de molho esperando"; que nunca ficou sem logar na plataforma; que nunca precisou enviar atestado; que não é cadastrado em outras plataformas; que não sabe se poderia escolher o bairro que iria trabalhar; que era tudo conforme o aplicativo, escolhido por eles, a rota já vinha pronta no aplicativo; que no aplicativo de delibery não há a opção de direcionamento na modalidade para determinados bairros de bicicleta; que não cancelava as viagens e não recusava; que não era exigido número de entregas; que não sabe dizer quem realizava as avaliações; que não tinha opção de realizar avaliação de clientes; que havia corridas pagas em dinheiro e outras pelo aplicativo; que quem estipulava o preço era o aplicativo; que se desse desconto, iria descontar o valor do depoente; que não poderia escolher a forma de pagamento”. A preposta, por sua vez, declarou que: “não trabalha para a reclamada; que é preposta contratada; que reclamante entra no aplicativo, faz o cadastro, avaliam a documentação e começa a trabalhar; que reclamante começou em fevereiro de 2020; que reclamante era motorista; que não sabe qual veículo reclamante utilizava; que reclamante fazia transporte de passageiros; que a partir da rota traçada, é calculada o valor da corrida pelo próprio aplicativo; que era reclamante quem fazia o seu dia; que a reclamada não tem a documentação dos dias que reclamante logou no aplicativo; que reclamante parou de prestar serviços para a reclamada em fevereiro de 2022 porque ele não utilizou mais o aplicativo; que o cadastro do reclamante continua ativo, nunca foi bloqueado; que outra pessoa poderia prestar o serviço no cadastro do reclamante; que retificando, outra pessoa não poderia prestar o serviço no cadastro do reclamante; que a avaliação do reclamante era feita pelo próprio aplicativo, de acordo com as corridas são feitas, de quantas estrelas em cada corrida e acabam gerando voucher de desconto e podem ser utilizados em academia e supermercados; que existe uma certa meta e poderia ser classificado como bronze, prata ou diamante, como se fosse uma recompensa; que as rotas eram determinadas pelo próprio motorista, de um modo geral, tanto para quem faz deliveries ou corridas; que não existe contrato e sim um cadastro na plataforma, com os dados pessoais, com envio de documentação para verificação; que não há um termo de uso que quem presta serviços tem que concorda; que a reclamada não tem ciência de todas as viagens feitas pelo aplicativo; que o motorista que passa para a reclamada; que as corridas são averiguadas para pagamento; que o motorista envia as corridas feitas por e-mail; que não sabe qual o e-mail reclamante utilizava, fica com o setor financeiro; que caso o motorista permitisse que outra pessoa utilizasse seus dados cadastrais na plataforma, não poderia ter essa substituição; que no final da corrida, caso o cliente não tivesse o valor total do serviço e se o motorista desse desconto, era o motorista que arcaria; que o motorista cancelasse um número excessivo de corridas, ele seria bloqueado se fizesse 80% das corridas". Desse modo, admitida a prestação de serviços, ainda que na forma de relação jurídica de natureza cível, presume-se a existência da relação de emprego, modalidade regra de contratação, art. 7, I da CR/88, de forma que caberia à Reclamada comprovar a prestação de serviços do Reclamante na qualidade de mero usuário de aplicativo ou de cliente comercial, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Por sua vez, analisando os requisitos da relação de emprego, observa-se a presença da pessoalidade eis que a reclamada exige um cadastro prévio na plataforma, conforme confessado pela preposta: “reclamante entra no aplicativo, faz o cadastro, avaliam a documentação e começa a trabalhar”. Ademais, o serviço não pode ser prestado por uma Pessoa Jurídica, sem a identificação das pessoas físicas que dirigem os automóveis ou outros veículos de entrega, de forma pessoal sem poder se substituir por um terceiro. Nesse sentido, a reclamada veda expressamente a cessão: “Cessão. Você não poderá transferir nem ceder este Contrato ou nenhum dos direitos e obrigações aqui estabelecidos, no todo ou em parte, sem o prévio consentimento escrito da Uber.” Outrossim, como confessado pela preposta outra pessoa não poderia prestar o serviço no cadastro do reclamante. Ademais, eventual substituição é condicionada à aprovação prévia e escrita da reclamada: “Você terá o direito de apresentar substituto para fornecer os Serviços de Entrega em seu nome, sujeito e condicionado à aprovação prévia escrita da Uber.”. ID. 4c655ca, fls. 1152. “Seus Requisitos. Você reconhece e concorda que você sempre deverá: (a) possuir e manter (i) uma licença válida com o nível adequado de certificação para operar seu Método de Transporte (por exemplo, uma carteira de motorista se seu Método de Transporte for um veículo motorizado), e (ii) todas as licenças, permissões, aprovações, autorizações e requisitos aplicáveis a você para a prestação dos serviços de entrega a terceiros(as) dentro do Território; (b) prestar os Serviços de Entrega de forma profissional e com a devida competência, zelo e diligência; e (c) manter padrões elevados de profissionalismo, serviço e cortesia. Você reconhece e concorda que você poderá ser submetido(a) a determinadas verificações de segurança e histórico de direção, de tempos e tempos, para que você esteja elegível a prestar, e permaneça elegível a prestar, Serviços de Entrega. Você reconhece e concorda que a Uber reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, desativar ou ainda restringir seu acesso ou uso do Aplicativo do(a) Prestador(a) caso você deixe de cumprir os requisitos fixados no presente Contrato. (...) Documentação. Para assegurar a sua conformidade com todos os requerimentos das Cláusulas 3.1 e 3.2 acima, você deverá fornecer à Uber cópias escritas de todas as licenças, permissões, aprovações, autorizações, registros e certificações antes da prestação de quaisquer Serviços de Entrega. Feito isso, você deverá enviar à Uber comprovações escritas de todas as licenças, permissões, aprovações, autorizações, registros e certificações sempre que forem renovadas. A Uber, mediante solicitação, terá o direito de rever essas licenças, permissões, aprovações, autorizações, registros e certificações de tempos em tempos, sendo que a sua não disponibilização ou não manutenção de quaisquer dos itens anteriores constituirá uma violação material deste Contrato. A Uber reserva o direito de verificar de forma independente a sua documentação de tempos em tempos, da maneira que julgar adequada e a seu próprio e razoável critério.”. ID 4c655ca, Fls.: 1154 A onerosidade está caracterizada, pois era a reclamada quem fixava o preço por corrida e repassava ao motorista a porcentagem da corrida que lhe era paga a título de remuneração, consoante resumos fiscais de ID.63f5ddc, fls. 1071/1083 e consoante detalhamento de pagamentos de Id. fd15e23, fls.21/28. Como se não bastasse, a própria reclamada juntou aos autos (id 179f452) o extrato de viagens. Isso demonstra que a reclamada não apenas faz a intermediação dos negócios entre passageiros e condutores, mas, ao contrário, recebe por cada serviço realizado e, posteriormente, paga o trabalhador. Outrossim, a habitualidade na prestação de serviços está demonstrada nos extratos de Id. 179f452 que demonstram a prestação de serviços com início em 27/02/2020 a 28/01/2022. Pelo extrato, ainda que haja interrupções, esse fato é irrelevante para o deslinde da controvérsia, uma vez a Lei 13.467 /2017, reconheceu a figura do trabalhador intermitente (art. 443, §3º, da CLT). Quanto à subordinação, baseio-me nos ensinamentos de Lorena Porto, pela qual, subordinado é o trabalhador que não detém os frutos do trabalho, não determina o preço dos insumos e está inserido nos fins e na estrutura da empresa. Há ainda a presença da subordinação algorítmica, cuja dinâmica é programada pelos softwares. A Recomendação nº 198 da OIT estabelece que são indicadores da subordinação: o fato de que o trabalho é realizado de acordo com as instruções e controle de outro; há o pagamento periódico de remunerações; há a integração do empregador na organização da empresa; ou executado em benefício de outrem; de forma pessoal e com ausência de risco financeiro (arts. 9, 10, 11, 12 e 13). Recomendação que apesar de não ratificada pode ser aplicada por força do art. 8º da CLT. Importante ressaltar também que a ré avalia seus motoristas e entregadores. A preposta confessa que a reclamada avaliava o reclamante por meio de seu aplicativo (gerenciado e criado pela reclamada), o que representa um controle gerencial e estrutural sobre a mão de obra prestadora de serviços: “que a avaliação do reclamante era feita pelo próprio aplicativo, de acordo com as corridas são feitas, de quantas estrelas em cada corrida e acabam gerando voucher de desconto e podem ser utilizados em academia e supermercados; que existe uma certa meta e poderia ser classificado como bronze, prata ou diamante, como se fosse uma recompensa”. Outrossim, pelo documento juntado pelo reclamante consta que este fazia entregas desde fevereiro de 2020 e tinha uma taxa de 100% de satisfação, ID. 78b75ed, fls.20. “Se a sua taxa de cancelamento for muito superior à média da cidade e isso ocorrer repetidamente, sua conta do aplicativo Uber Eats poderá ser desativada.” ID. 00e640b, fls. 1171. “Como um parceiro de entrega, restaurante parceiro ou usuário, você concorda com os termos e condições aplicáveis para utilizar o aplicativo Uber Eats ao criar e assinar o requerimento. O não cumprimento dos termos e condições podem levar à perda permanente de acesso à sua conta no aplicativo do Uber Eats.”, ID. 00e640b, fls. 1173. “Pague os pedidos em dinheiro no prazo: acumular dívidas no aplicativo Uber Eats poderá resultar em bloqueio de ordens em dinheiro e/ou bloqueio e perda do seu acesso ao aplicativo Uber Eats.”.ID. 00e640b, fls. 1174. Destaca-se que não é dado ao consumidor a possibilidade de escolher um entregador ou motorista por sua pontuação. As notas servem somente à empresa que tem o poder, inclusive, de suspender os trabalhadores que recusarem trabalho ou que não se comportarem conforme suas regras. Em suma, o motorista não tem qualquer autonomia para fixar o preço dos serviços, ou seja, não pode dispor de algo crucial a todo trabalhador autônomo: o valor da sua hora de trabalho. Para tanto: “Alterações no Cálculo da Taxa de Entrega. A Uber reserva o direito de alterar o Cálculo da Taxa de Entrega a qualquer momento, a critério da Uber, com base em fatores do mercado local. A Uber enviará a você um aviso na ocasião da mudança na base da Taxa de Entrega, por quilômetro, e/ou por período de tempo em montantes que resultem em mudanças na Taxa de Entrega recomendada. O uso continuado dos Serviços da Uber depois de qualquer mudança no Cálculo da Taxa de Entrega constituirá sua concordância em relação à mencionada alteração. (...) Ajuste de Preço. A Uber reserva o direito de: (i) ajustar a Taxa de Entrega para um Serviço de Entrega específico (por exemplo, você utilizou uma rota ineficiente, não conseguiu concluir corretamente uma determinada solicitação dos Serviços de Entrega no Aplicativo do(a) Prestador(a), erro técnico nos Serviços da Uber, etc.); ou (ii) cancelar a Taxa de Entrega para um Serviço de Entrega específico (por exemplo, o prazo comunicado ao(à) Usuário(a) para execução do Serviço de Entrega não ser atendido, um(a) Usuário(a) ser cobrado(a) por Serviços de Entrega que não foram prestados, caso de uma queixa do(a) Destinatário da Entrega, fraude, etc.). A decisão da Uber de reduzir ou cancelar a Taxa de Entrega, qualquer que seja, deve ser exercida de forma razoável, de acordo com a lei aplicável.” ID. 4c655ca, fls.1155 Isto posto, pelos elementos constantes nos autos e não tendo a reclamada desincumbido de seu ônus, entendo que estão presentes todas as circunstâncias fático-probatórias que caracterizam a relação de emprego, nos termos do art. 2º e 3º da CLT. A reclamada juntou o relatório de viagens” realizadas pelo autor, ID. 179f452, fls.757/ 1070, que demonstram a prestação de serviços com início em 27/02/2020 a 28/01/2022. Documento este corroborado pelo documento juntado pelo reclamante que fazia entregas desde fevereiro de 2020, ID. 78b75ed, fls.20. Esse documento não foi desconstituído por prova em sentido contrário. A remuneração média para fins de cálculo das verbas rescisórias será de R$17,48 por hora trabalhada, considerando que a reclamada que tinha o ônus de comprovar o pagamento do salário (art.464 da CLT), assim não procedeu. Logo, observando o documento juntado pelo reclamante ID. 78b75ed, fls.23/25, consta que o reclamante recebeu o valor de R$2.796,95 no mês de novembro (único mês que houve uma remuneração completa pelo mês) e houve a prestação de 160 horas nesse mês, razão pela qual este juízo fixou a média remuneratória fazendo o seguinte cálculo: R$2796,95/160 horas trabalhadas. Reconheço, ainda, a rescisão do contrato em 28/01/2022, último dia registrado no “extrato de corridas”, sendo esse o último dia laborado Assim, julgo procedente o pedido para reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes, que deverá ser anotado na CTPS do autor, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$20.000,00. A função a ser anotada será de entregador, remuneração consistente R$17,48 por hora trabalhada, média de comissão sobre o faturamento das viagens, contrato intermitente, admissão em 27/02/2020 e dispensa em 03/03/2022 (contemplada a projeção do aviso prévio indenizado na forma da OJ 82 da SDI-1/TST), consoante extrato de ID. 179f452, fls.757/ 1070. Não tendo a reclamada, comprovado o suposto comportamento inadequado do autor, reconheço que houve dispensa injusta por iniciativa da ré, condenando-a ao pagamento das seguintes verbas: a) saldo de salários de 28 dias; férias simples com 1/3; férias proporcionais mais 1/3 (11 meses) b) 13ª salário proporcional de 1 mês e 13 do periodo de (22 meses); c) aviso prévio indenizado de 33 dias; d) depósitos do FGTS com indenização de 40% de todo o contrato, inclusive verbas rescisórias, exceto férias indenizadas. O FGTS, por disciplina judiciária, deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante. Determino a entrega das guias de TRCT, chave de conectividade social e CD/SD, sob pena de indenização substitutiva (artigos 141 e 492 do CPC). A reclamada não deverá mencionar esta ação sob pena de multa única arbitrada de R$5.000,00 em favor da parte autora. Descumprida a obrigação, a Secretaria da Vara procederá às anotações devidas na CTPS, nos termos do art. 29 da CLT, sem prejuízo da cobrança e execução da referida multa. Como os haveres rescisórios não foram quitados até a presente data, é certo que já está exaurido o prazo fixado no art. 477, §6º, da CLT, razão pela qual fica deferido, em favor do reclamante, a multa fixada no §8º daquele mesmo dispositivo legal no importe de uma remuneração de R$2.796,95. Em relação ao pedido da multa do art. 467 da CLT, uma vez que não houve a comprovação de parcelas incontroversas, julgo improcedente o pedido. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$1.000,00 A TÍTULO DE GASTOS COM COMBUSTÍVEL O reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de R$1.000,00 a título de gastos de combustível. A reclamada nega. O ônus de prova é do reclamante, fato constitutivo de seu direito, art. 818, I da CLT. Contudo, o reclamante não fez prova do gasto mencionado e nem do desconto realizado. Logo, improcede o pedido. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID. 0a14036, fls. 29). Documento suficiente para tanto, conforme decidido pelo Pleno do TST (Tema 21- IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084). A reclamada impugnou de forma genérica, sem apresentar prova capaz de ilidir a presunção gerada pela declaração ou de demonstrar a capacidade financeira da parte autora para arcar com as despesas processuais. Rejeita-se, por tais motivos, a impugnação da justiça gratuita apresentada pela reclamada. Assim, atendidos os requisitos legais, defiro o benefício da justiça gratuita nos termos dos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal, 790, parágrafo 4º da CLT, 99 e 105 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI1-TST. Somente entendo cabíveis honorários de sucumbência a cargo do empregado em relação aos pedidos julgados integralmente improcedentes. O acolhimento de pedidos em quantificação inferior à postulada na inicial não configura a sucumbência parcial. Assim, condeno o reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre os valores dos pedidos improcedentes na íntegra. Porém, ante o decidido na ADI 5766, não é possível a dedução dos honorários advocatícios do crédito do trabalhador beneficiário da justiça gratuita. Os honorários permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. A apuração dos honorários deverá observar a OJ SBDI-I n. 348 do C. TST, com incidência sobre valores devidamente atualizados e corrigidos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os índices de correção monetária aplicados, conforme estabelecido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, serão o IPCA, acrescido de juros mensais apurados conforme a TRD, para o período pré processual e a taxa Selic Receita para o período processual. A Selic Receita deve ser utilizada como juros, a fim de evitar anatocismos. Nos meses nos quais o índice de correção for negativo, deverá ser desconsiderado o percentual respectivo. A partir de 30/8/2024, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, art. 389 c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil, acrescido da “Taxa Legal” para cálculo de juros moratórios. A Taxa Legal corresponde à SELIC, deduzido do IPCA, visando afastar a dupla correção incidente no mesmo crédito. Havendo apuração de resultado negativo, deverá ser considerado o índice 0 para cálculo de juros do período. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento do da SDI1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A compensação é forma extraordinária de extinção de relações obrigacionais, operando-se quando o devedor é detentor de crédito em face de seu respectivo credor (art. 368, do CC/02). Na sistemática do Processo do Trabalho, a compensação se limita a dívidas de natureza trabalhista e deve ser arguida em contestação, sob pena de preclusão (art. 767, da CLT e Súmulas 18 e 48, do C. TST). A parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer verba em face do reclamante, motivo pelo qual indefiro a compensação requerida. Para se evitar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução dos valores pagos à autora sob o mesmo título dos ora deferidos nesta sentença, desde que devidamente já comprovados nos autos RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão realizados pela ré (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador. Observe-se, ainda, a súmula 368 do TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional, a Súmula 454 do TST e Súmula Vinculante 53 do STF. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial (saldo de salários, 13º salário). As demais parcelas possuem natureza indenizatória. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, rejeito as preliminares arguidas; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIO HENRIQUE ALVES DA SILVA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA para reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes de 27/02/2020 a 03/03/2022, condenando a ré ao pagamento, em até 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação supra, a qual integra este dispositivo, independentemente de transcrição: saldo de salários de 28 dias; férias simples com 1/3; férias proporcionais mais 1/3 (11 meses) 13ª salário proporcional de 2022 (1 mês) 13ª salário do período laborado (22 meses); aviso prévio indenizado de 33 dias; Depósitos do FGTS com indenização 40% de todo o contrato, inclusive verbas rescisórias, exceto férias indenizadas. Multa do §8º do artigo 477 da CLT (Súmula 462 do TST) no importe de R$2.796,95. O FGTS, por disciplina judiciária, deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante. Deverá a reclamada, no prazo de 48 horas do trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) limitado a R$50.000,00, anotar a CTPS do reclamante com os seguintes dados: A função a ser anotada será de entregador, remuneração consistente R$17,48 por hora trabalhada, média de comissão sobre o faturamento das viagens, contrato intermitente, admissão em 27/02/2020 e dispensa em 03/03/2022 (contemplada a projeção do aviso prévio indenizado na forma da OJ 82 da SDI-1/TST), consoante extrato de ID. 179f452, fls.757/ 1070. Deverá a reclamada ainda, no mesmo prazo, proceder a entrega das guias de TRCT, chave de conectividade social e CD/SD, sob pena de indenização substitutiva (artigos 141 e 492 do CPC). Descumprida a obrigação, a Secretaria da Vara procederá às anotações devidas na CTPS, nos termos do art. 29 da CLT, sem prejuízo da cobrança e execução da referida multa. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Na Liquidação por cálculos observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada, a dedução dos valores pagos sob o mesmo título e fundamento, na forma da lei específica, e os demais parâmetros de cálculos fixados na fundamentação. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da liquidação na ação, pela reclamada. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre os valores dos pedidos improcedentes na íntegra pela parte reclamante, os quais permanecerão com exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial (saldo de salários, 13º salário). As demais parcelas possuem natureza indenizatória. A União, a propósito dos encargos previdenciários e fiscais, será intimada desta decisão, ao término da execução trabalhista, apenas se o valor final da execução total, nesta se compreendendo os créditos trabalhistas e de qualquer outra natureza, superar o limite a partir do qual sua intimação se torne, por lei, obrigatória. Condeno a reclamada a pagar as custas processuais de R$600,00 calculadas sobre o valor da condenação de R$30.000,00, valor arbitrado para esse fim (artigo 789, I, da CLT). Intimem-se as partes e o MPT. BETIM/MG, 21 de maio de 2025. NATHALIA CARVALHO MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO HENRIQUE ALVES DA SILVA

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Felipe Alves Batista e outros x Magazine Luiza S/A

ID: 341636084

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de São Lourenço da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000688-34.2024.5.06.0161

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALVES BATISTA ROSARIA MICHELLE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

KEYLLA MARQUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA ATOrd 0000688-34.2024.5.06.0161 RECLAMANTE: FELIPE ALVES BATISTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA ATOrd 0000688-34.2024.5.06.0161 RECLAMANTE: FELIPE ALVES BATISTA RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d886f2e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. FELIPE ALVES BATISTA ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra MAGAZINE LUIZA S/A, deduzindo os fatos e formulando os pedidos constantes na exordial. O reclamado apresentou sua defesa. A alçada foi fixada. Produzida prova documental. Dispensado o depoimento das partes. Foram inquirida testemunha apresenta pelo reclamante. Deferida a utilização pela reclamada, a título de prova emprestada, das atas de audiência dos processos: 0000605-38.2019.5.06.0017 (Testemunha: Rayane Oliveira da Silva Reis) e 0000144-64.2022.5.06.0016 (Testemunha Ygor Mota dos Santos). Razões finais reiterativas, complementadas por memoriais. Inconciliados. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. 2.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Incumbe a este juízo esclarecer que as menções feitas aos documentos dos autos considerarão o arquivo em PDF (Portable Document Format) e não pelo número de ID. Ainda em preliminar, determino que a Secretaria da Vara observe o requerimento de intimação exclusiva, formulado na defesa de fl. 402. 2.2. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/2017. As inconstitucionalidades arguidas pelo(a) autor(a) foram superadas pelo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-5766) pelo Supremo Tribunal Federal, cuja ementa segue transcrita: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. Portanto, encontra-se superada a discussão sobre a constitucionalidade destes dispositivos. Ademais, ao apreciar o tema, o Tribunal Pleno do TST em 25 de novembro de 2024 firmou a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Tal tese vinculante deve ser obrigatoriamente observada por todos os órgãos da Justiça do Trabalho. 2.3. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Na forma prevista no art. 790, §3º da CLT, o benefício da Justiça Gratuita é concedido a todos aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, inferior a R$ 3.114,40 (R$ 7.786,02 X 40%) para as ações distribuídas no ano de 2024, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No presente caso o salário da parte autora, enquanto empregada da reclamada era superior ao parâmetro legal, constando da CTPS de fl. 184 o último salário no valor de R$ 3.454,27. Ademais, os contracheques de fls. 491/545 e 577/636 demonstram que a remuneração do reclamante poderia chegar a R$ 12.358,98 (fl. 519). Indefiro, pois, os benefícios da Gratuidade da Justiça. 2.4. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Rejeito a impugnação ao valor da causa uma vez que o valor dado à causa na inicial corresponde à expectativa de direitos pretendidos pelo reclamante e atende ao disposto no artigo 292, V do CPC/2015 não tendo a reclamada indicado de forma razoável e racional qual valor entende deva ser considerado. 2.5. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Vigente a relação empregatícia no período de 22/04/2016 até 03/01/2024, e ajuizada a Reclamatória Trabalhista em 15/07/2024, a teor do que dispõe o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, incide a hipótese de prescrição quinquenal, estando prescritos todos as pretensões do(a) reclamante, anteriores a 15/07/2019. 2.6. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES – CANCELAMENTOS E TROCAS. Narra o reclamante que, mensalmente, ao conferir o valor recebido a título de comissões, apurava uma diferença a menor no importe médio de 30%, e que, ao questionar a empresa, era informado que se tratava de estornos por vendas canceladas ou objeto de troca. Sustenta que tal prática é ilegal e requer o pagamento das diferenças. A reclamada controverteu o fato, negando a prática de estornos indevidos e defendendo a legalidade de sua conduta. Requereu a rejeição do pedido. Procede a tese da defesa. Isso porque há nos autos prova documental, consistente nos relatórios de fls. 768/803, que demonstram a relação das vendas de produtos e serviços efetuadas pela autora sem qualquer indicação de que havia redução da base de cálculo das comissões. Embora os relatórios possuam registro de cancelamentos da venda em razão de trocas ou defeito dos produtos, entendo que o reclamante também auferia comissões em razão de trocas decorrentes de vendas realizadas por outros vendedores. No mesmo sentido, o produto com defeito enseja a troca, se beneficiando o reclamante destas ocorrências decorrentes das vendas originalmente feitas por outros vendedores. Também, juntou os relatórios onde demonstra os serviços comercializados pelo demandante(fls. 804/862), os quais, de igual sorte, não trazem qualquer indicação de que havia qualquer irregularidade no pagamento das comissões pelos serviços comercializados. Destaco, por entender oportuno, que a inicial está carregada de inverdades! Exemplo disso é a alegação de que não havia a compensação de horas extras ou seu pagamento, o que não encontra respaldo nos controles de jornada de fls. 446/454 e contracheques de fls. 491/545 e 577/636, que demonstram a compensação e pagamento de horas extras. Ademais, se a prática fosse reiterada e tão gravosa ao ponto de reduzir suas comissões em 30%, como alegado, não é crível que o reclamante não tenha produzido o mínimo de prova material para lastrear sua tese, ônus que lhe competia. A mera alegação do autor não é suficiente para desconstituir a prova documental e a lógica legal que ampara a conduta da reclamada. Ante tudo exposto, julgo improcedente o pedido (Requer a condenação o da reclamada no pagamento das diferenças de comissões pelos estorno de comissões por cancelamento das vendas, devolução e/ou troca de produtos, mês a mês, considerando-se todo o pacto laboral, com base no valor médio mensal de 30% (trinta por cento) das comisso és recebidas pelo obreiro, devidamente acrescidas de reflexos em DSR, 13º sala rio, férias acrescidas de 1/3 e FGTS.). 2.7. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES. COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. Aduziu o autor que, nas vendas de produtos e serviços a prazo, suas comissões eram calculadas apenas sobre o valor da venda à vista, excluindo-se da base de cálculo os juros e demais encargos do financiamento, o que lhe causava prejuízos. Portanto, pugna pela condenação da reclamada ao pagamento das diferenças. A demandada controverteu o pleito, negando irregularidades no pagamento e requereu a rejeição do pedido. A defesa não só argumenta que os juros remuneram a operação de crédito, mas, fundamentalmente, comprova que o contrato de trabalho firmado com o autor previa, em seu parágrafo quinto, cláusula expressa no seguinte sentido: " O Empregado declara estar ciente que sendo a venda realizada a prazo, os juros não serão computados para o cálculo da comissão". Entendo que ao contrário do alegado pela parte autora, as comissões devem ser apuradas sobre a venda auferida, e não sobre os valores majorados com os acréscimos decorrentes do financiamento. A venda feita pelo empregado ao cliente deve se separar da operação de crédito que envolve este último e o empregador, já que esta relação é de natureza distinta do contrato empregatício. Nestes casos, o empregado não tem qualquer participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades acerca da não quitação dos valores devidos, inclusive quanto a eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. Neste sentido: “DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDA A PRAZO. O acréscimo pecuniário cobrado do cliente ao comprar o produto em várias prestações não corresponde o real valor da mercadoria, já que esse acréscimo é repassado para a financeira ou operadora do cartão de crédito, e não para a reclamada. Não há provas nos autos de que a empregadora se beneficie desse acréscimo de juros cobrados nas compras parceladas. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010885-10.2021.5.03.0073 (ROT); Disponibilização: 13/04/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Rodrigo Ribeiro Bueno.)”. E “RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VENDAS FINANCIADAS. COMISSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DE VENDA A PRAZO E NÃO À VISTA. DIFERENÇAS INEXISTENTES. Prevalece, no âmbito desta Terceira Turma, o entendimento no sentido de que não incidem comissões sobre juros e encargos cobrados dos clientes, em vendas parceladas de serviços e produtos (em carnês ou cartões de crédito), porquanto tais acréscimos não compõem o real valor do bem vendido pelo empregado e se destinam a remunerar o financiamento e o ônus da empresa, em caso de eventual inadimplemento do comprador. Ademais, o artigo 2º, caput, da Lei 3.257/57 estabelece que o vendedor faz jus às comissões sobre as vendas que realizar. Evidentemente que daí podem surgir diversas interpretações, inclusive a de que dispositivo autoriza entender que os encargos decorrentes das vendas parceladas também integrariam a base de cálculo das comissões, sendo as "vendas" a que se refere o dispositivo, em seu valor final, pago pelo cliente. Acontece que a melhor interpretação do dispositivo é a de que as comissões devem ser apuradas sobre o valor da venda à vista, pois os juros e outros encargos financeiros não decorrem diretamente do trabalho realizado pelo trabalhador, mas, sim, de uma relação à parte entre a entidade financeira e o empregador. Correta a sentença que assim entendeu. Apelo obreiro negado. (...) (Processo: ROT - 0000001-84.2022.5.06.0401, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 25/04/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 27/04/2023)”. Portanto, julgo improcedente o pedido (Requer também o pagamento da diferença salarial decorrente da não integração de juros e encargos incidentes sobre a venda de produtos e/ou serviços a prazo na base de cálculo das comissões, com pagamento das diferenças é dos reflexos em DSR, 13º sala rio, fé rias acrescidas de 1/3 é FGTS, devendo ser considerado que 80% das vendas eram realizadas a prazo com acréscimo médio de 72% de juros, tendo uma média de valor no importe de R$12.000,00 (Doze Mil Reais).). 2.8. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO. Narra o reclamante que, apesar de ter sido contratado para exercer a função de Vendedor, também exercia, de forma cumulativa, a função de Estoquista. Ante tais fatos, requer a condenação da demandada a pagar-lhe um plus salarial. A reclamada controverteu o fato, negando o exercício de atividades alheias à função do acionante. Requereu a rejeição do pedido. Conforme a prescrição do art. 456, parágrafo único da CLT, salvo prova em contrário, presume-se que o empregado se obrigou a fazer todos os serviços compatíveis com seu cargo e com sua condição pessoal. Cumpre destacar que o pleito formulado se aproxima da inépcia, tendo em vista que o reclamante apenas lista as funções, sem informar as atividades que supostamente desempenhava e que deveriam ser atribuições exclusivas dos estoquistas. Tendo em vista, no entanto, o princípio da primazia do julgamento de mérito e a produção de prova acerca do tema, passo a análise. Observa-se que a testemunha obreira (fl. 997) destacou que “o reclamante fazia abordagem ao cliente, especificação de produtos, vendas de serviços, vendas de cartão, limpar e precificar o setor”. Entendo que, em sendo contratado como Vendedor, todas as atividades desempenhadas pelo autor, a exemplo de organizar seu setor de vendas, precificar produtos e buscar mercadorias no estoque para entregar ao cliente, se inserem no conteúdo de atividades de seu cargo, considerando suas qualificações e condições pessoais. Não pode subsistir a equivocada tese de que, se um empregado é contratado para determinado cargo, não pode desempenhar qualquer outra tarefa no seu horário de trabalho sem que receba um adicional por isso. Todo empregado tem o que se chama de dever anexo de colaboração, que significa que ele deve fazer todas as atividades que lhe sejam atribuídas pelo seu empregador, desde que lícitas e em consonância com suas qualificações e condições pessoais. Neste sentido: “ACÚMULO DE FUNÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. Ocorre o acúmulo de funções quando o empregador exige esforço ou capacidade acima do que foi contratualmente ajustado, ou se houver previsão legal capaz de autorizar a majoração salarial, tal como ocorre no caso do vendedor que acumula a função de inspeção e fiscalização, nos termos da Lei 3.207/1957. Não configura acúmulo de funções a atividade realizada dentro da jornada normal de trabalho, cujas atribuições guardam correspondência com as demais tarefas exercidas pelo reclamante e a exigência da respectiva execução está em conformidade com o dever de colaboração esperado do empregado. (0001067-51.2010.5.03.0095 RO. Rel. Alice Monteiro de Barros. Data de publicação: 24.03.2011). (Processo: ROPS - 0000211-40.2014.5.06.0006, Redator: Eneida Melo Correia De Araujo, Data de julgamento: 27/05/2015, Segunda Turma, Data da assinatura: 01/06/2015)”. Indefiro o pedido, no principal e em todas as parcelas consectárias. 2.9. DOS PEDIDOS EMBASADOS NA JORNADA DE TRABALHO. O reclamante apresenta narrativa quanto a jornada cindida em dois períodos, sendo o primeiro desempenhando as funções de estoquista e vendedor, enquanto no segundo passou a atuar como gerente. Quanto ao período como Líder de Estoque e Vendedor (imprescrito de 15/07/2019 a 31/01/2020), narrou o autor que laborava em sobrejornada sem receber o pagamento correspondente. Alegou que cumpria jornada de segunda a sábado, das 07h às 18h, com apenas 20 minutos de intervalo, além de laborar em domingos e feriados sem a devida contraprestação. Destacou, ainda, que em datas festivas a jornada era das 05h às 22h e que em determinados eventos, como balanço e inventário, a jornada se iniciava às 07:00h e terminava às 03:00h da manhã do dia seguinte, com apenas 20 minutos de descanso. Ante tais fatos, requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, intervalares e dobra de domingos e feriados. A reclamada controverteu negando o labor na jornada declinada na inicial. Afirmou que o autor cumpria jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, sempre com 1h15 de intervalo, acrescentando que as horas extras laboradas eram registradas nos controles de ponto e devidamente compensadas. Juntou os controles de ponto (fls. 446/454) com os quais pretende comprovar sua tese. O autor impugnou os registros de ponto, sob a alegação de que não retratam a verdadeira jornada trabalhada. Ao impugnar tais documentos, o reclamante atraiu para si o ônus probatório (art. 818, I da CLT). De tal encargo, entendo que não se desvencilhou. A testemunha arrolada pelo autor, Sr. Wanderson Inácio dos Santos, embora tenha corroborado parcialmente a tese da inicial, seu depoimento deve ser analisado com reservas. A testemunha afirmou ter trabalhado com o reclamante por apenas 30 dias em 2018, período em grande parte já prescrito, o que fragiliza seu conhecimento sobre a totalidade do contrato de trabalho, especialmente sobre o período imprescrito. Ademais, em que pese informar jornada de trabalho excessiva, não traz qualquer consideração sobre a possibilidade ou não de registro de ponto, se este era feito regularmente ou se havia algum impedimento para registrar a jornada correta. Por outro lado, a prova emprestada utilizada pela reclamada se mostrou mais robusta e crível. A testemunha Rayane Oliveira da Silva Reis (ouvida nos autos do processo 0000605-38.2019.5.06.0017, utilizado como prova emprestada) prestou um depoimento seguro, confirmando o correto registro do ponto, a concessão do intervalo intrajornada de 1h15min a 1h30min e a política da empresa de limitar a sobrejornada, o que contraria a tese de jornadas exaustivas e descontroladas. Referido depoimento se alinha com as jornadas registradas nos cartões de ponto apresentados pela reclamada, que registram o intervalo intrajornada e possuem início de jornada variado (07h/08h/09h), término no mesmo sentido (16h/17h/18h/19h) e diversas compensações. Cumpre destacar, inclusive, o registro de jornada com término às 22h15 (06/07/2019), o que infirma argumentos no sentido de que a jornada correta não poderia ser anotada. Observa-se, ainda, que os contracheques de fls. 491/545 e 577/636 consignam o pagamento de horas extras não compensadas, inclusive com adicional de 100%, não tendo o reclamante apresentado eventuais diferenças na impugnação de fls. 866/885). Nesse sentido, não é suficiente a alegação genérica de que em determinado mês há o registro de horas extras sem o pagamento em contracheque e registro de compensação, de maneira que a parte deveria demonstrar especificamente a ausência de compensação, notadamente diante da previsão em norma coletiva de que “as horas excedentes prestadas em um mês, sejam compensadas em até 01 (um) ano após a sua realização” (fl. 109). Observa-se, ainda, que os cartões de ponto constam informação sobre a aceitação expressa do reclamante “através de senha pessoal e identificação biométrica”, existindo documentação juntada pelo próprio reclamante (fl. 191) que demonstra a possibilidade de abertura de processo para ajuste de ponto eletrônico. A análise dos espelhos de ponto comprova que as horas extras trabalhadas eram registradas e objeto de compensação, havendo nos autos convenção coletiva 2019/2021 (fls. 99/118), juntadas pelo próprio reclamante e abrangendo o período ora analisado, contendo regime de compensação em sua cláusula quadragésima. No mesmo sentido é o acordo de prorrogação de horas de fl. 552. Ante tudo exposto, reconheço a validade dos registros de ponto juntados com a defesa. Indefiro o pedido, no principal e em todas as parcelas consectárias. Quanto ao período como Gerente (de 01/02/2020 até a dispensa). Neste ponto, a controvérsia gira em torno do fato de o autor estar ou não sujeito ao regime de trabalho previsto no art. 62, II da CLT. O reclamante sustenta que, embora ostentasse o cargo de gerente, não tinha a autonomia necessária ao exercício da função, sendo um mero executor de ordens do gerente regional. Já a reclamada aduz que "o reclamante exercia função de confiança dentro da empresa, não estando sujeito a controle de ponto ou mesmo qualquer forma de registro de jornada". Afirma que ele era a autoridade máxima na filial, possuía empregados subordinados, poderes para definir trocas de produtos e comandava toda a operação administrativa e comercial. Pois bem. A caracterização do cargo de gestão previsto no art. 62, II, da CLT requer que o empregado esteja investido em poderes de mando que o coloquem em posição de destaque frente aos demais, apto a tomar decisões que interfiram nos rumos do empreendimento. Além disso, deve ter remuneração diferenciada, com acréscimo de, pelo menos, 40% em relação ao cargo efetivo. A instrução processual demonstrou que o autor ostentava tais características. A prova testemunhal produzida pela reclamada foi contundente. A testemunha Ygor Mota dos Santos afirmou que o gerente é o "maior cargo da loja, a quem todos os demais esta subordinado", informação que foi confirmada pela testemunha obreira, ao destacar que “o gerente é o responsável total pela loja e pelos colaboradores, atingimento de metas, cobranças”. Ademais, os comprovantes de pagamento demonstram que, após ser promovido para gerente, o autor passou a receber remuneração diferenciada e significativamente superior em relação aos demais empregados e ao seu próprio salário como vendedor. A título de exemplo destaco o contracheque de fl. 497, registrando o total de vencimentos de R$ 3.405,75, na função de vendedor, enquanto o contracheque de fl. 512, já na função de gerente, registra o total de vencimentos de R$ 7.799,05. Cumpre destacar que o login em sistemas operacionais é um procedimento padrão de segurança e acesso às ferramentas de trabalho, não se confundindo com o controle de jornada para fins de fiscalização de horário. Ademais, destaco que a caracterização da função de confiança, nos moldes do art. 62, II, da CLT, não se restringe à prerrogativa formal de admitir e demitir. Em grandes empresas com múltiplas filiais, é comum que tais decisões sejam centralizadas no setor de Recursos Humanos para padronizar procedimentos, sem que isso esvazie a fidúcia depositada no gestor local. O elemento essencial é a posição do gerente como autoridade máxima no âmbito de sua unidade, representando o empregador, gerenciando a equipe e respondendo pelos resultados e pelo dia a dia da operação, conforme confirmado pela prova testemunhal. São esses poderes de mando e gestão, que o diferenciam dos demais empregados, que configuram o cargo de confiança, ainda que a formalização de atos como a contratação e a dispensa ocorra em um setor centralizado. Nesse sentido, destaco precedente do C. TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. ART. 62, INC. II, DA CLT. PODERES PARA ADMITIR E DEMITIR EMPREGADOS. REQUISITO ESSENCIAL. INOCORRÊNCIA. OUTROS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA FIDÚCIA ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Com base na jurisprudência deste Tribunal Superior, a ausência de poderes para admitir e demitir empregados não são essenciais por si só para descaracterizar a fidúcia especial de que trata o art. 62, II, da CLT. Julgados do TST. II . No caso concreto, a própria parte reclamante reconhece que exercia cargo de gerente-geral desde a petição inicial, inclusive embasando pretensão relacionada à equiparação salarial em relação a outros gerentes ocupantes de cargo de alta fidúcia bancária. Saliente-se que a parte reclamante apenas se submetia hierarquicamente aos superintendentes regionais da instituição bancária e o fundamento central do acórdão regional para enquadrá-la no art. 224, § 2º, da CLT, se resume ao fato de não deter autonomia para admitir e demitir empregados, requisito, como visto, insuficiente para descaracterizar o exercício do cargo de confiança de que trata o art. 62, II, da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010521-36.2014.5.01.0074. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 23/05/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/eaFxKN)” Todas essas circunstâncias permitem inserir o reclamante na exceção prevista no art. 62, II da CLT. O TRT da 6ª Região, analisando caso idêntico envolvendo a mesma reclamada, também já decidiu neste mesmo sentido, conforme ementa a seguir transcrita: “CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Sobressai dos autos que na função de gerente, o autor, além de possuir padrão remuneratório em superior aos seus subordinados, era responsável pela direção dos trabalhos, do que resulta evidenciada a autonomia desfrutada, bem assim os poderes mando e gestão que lhe eram inerentes. Logo, não restam dúvidas de que o nível de fidúcia exigido para a função executada pelo reclamante era distinto daquele que se pode esperar dos empregados em geral, incidindo à hipótese o disposto no art. 62, II, da CLT. Recurso autoral a que se nega provimento. (Processo: ROT - 0000169-24.2020.5.06.0121, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 27/05/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 27/05/2021)”. Nada a deferir. Ante tudo exposto, julgo improcedentes os pedidos embasados na jornada de trabalho, no principal e nas parcelas acessórias. 2.10. DO DANO MORAL. O reclamante pleiteia uma indenização por dano moral, alegando ter sido submetido a práticas constrangedoras e humilhantes no ambiente de trabalho. Narra que era obrigado a cantar hinos e gravar vídeos para redes sociais , além de sofrer com a cobrança abusiva de metas, sendo exposto em "listas vermelhas" e recebendo ameaças de demissão. A reclamada nega veementemente as acusações, afirmando que trata seus colaboradores com respeito e que as atividades motivacionais e de divulgação não eram obrigatórias nem vexatórias. O pedido não pode prosperar. Conceitua-se dano moral como qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc. Sérgio Cavalieri Filho, acerca do assunto, leciona que "Nessa linha de princípio, só pode ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais acontecimentos". (Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 80). Ademais, ara a configuração do dano moral na esfera trabalhista, é imprescindível a comprovação robusta do ato ilícito praticado pelo empregador, do dano efetivo à honra, imagem ou dignidade do trabalhador, e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O ônus de provar tais fatos constitutivos de seu direito era do reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT, e de tal encargo não se desvencilhou. A cobrança de metas, por si só, está inserida no poder diretivo do empregador. Para que se torne um ato ilícito passível de indenização, é necessário que a cobrança seja feita de forma abusiva, com ameaças desarrazoadas ou exposição pública vexatória do empregado, o que não foi comprovado nos autos. As alegações de existência de "listas vermelhas" e ameaças de demissão permaneceram no campo meramente declaratório, sem o suporte de provas concretas. Da mesma forma, quanto à suposta obrigatoriedade de participar de cantos e hinos, tendo em vista que a testemunha obreira nada falou a respeito. Acerca do tema, a Súmula nº 30 deste Regional estabelece que o dano moral nessa hipótese só é cabível quando devidamente comprovada a obrigatoriedade de participação: "SÚMULA Nº 30 IMPOSIÇÃO DE PRÁTICA DE "CHEERS". DANO MORAL. É devida a indenização por dano moral, na hipótese de ser o empregado compelido a participar de "CHEERS"(grito de guerra).". Quanto a participação em vídeos, notadamente aqueles relacionados com vendas (atividade do reclamante), o mesmo entendimento deve ser adotado, não sendo cabível o dano moral quando a participação é facultativa. Embora a testemunha obreira tenha afirmado a obrigatoriedade, entendo que esta se demonstra frágil em razão do pouco tempo de trabalho com o reclamante e da ausência de alegação de punições em caso de recusa. Ademais, a tese da defesa de que a participação era voluntária foi, inclusive, corroborada pela prova testemunhal emprestada. A testemunha Rayane Oliveira da Silva Reis, ouvida nos autos do processo 0000605-38.2019.5.06.0017, foi categórica ao afirmar que "não existe nenhuma obrigatoriedade em fazerem ou participarem de vídeos" e que " somente quem quer participa dos vídeos; os que não querem não participam ou fazem". A depoente ainda reforçou que já presenciou colegas que não quiseram participar e que, quando convoca para os vídeos, "quem não quer fica de fora". Atividades de engajamento da equipe, ainda que possam não agradar a todos, não caracterizam assédio moral se não forem acompanhadas de coação, ameaça ou ridicularização, cujo contexto não foi demonstrado pelo autor. No mesmo sentido, destaco fundamentação constante do voto relator da Exma. Desa. Gisane Barbosa de Araújo, proferido em julgamento da Quarta Turma deste Regional, nos autos do processo 0000018-34.2019.5.06.0011, envolvendo a mesma reclamada: “Por outro lado, embora a primeira testemunha do autor tenha aduzido que a participação era obrigatória e que "existia e até hoje existe a prática de todos os funcionários da loja terem que fazer vídeos para divulgação no grupo do Whatsapp da loja, no facebook da empresa demandada e redes sociais de modo geral", acabou admitindo que "o grupo do reclamante era composto por vendedores mais velhos e reservados, que não gostam de brincadeiras, pelo que faziam outro tipo de dinâmica", que nunca fez nenhum vídeo "porque não gostava disso" e que "nunca soube de pnição escrita a algum funcionário que não quis participar do grito de guerra e rito de comunhão e vídeos" - grifei. A terceira testemunha apresentada pelo reclamante também declarou que o grito de guerra e os vídeos de divulgação de produtos eram obrigatórios, porém, reconheceu que as reuniões ocorriam com a loja fechada ao público, que "o autor não participou de dinâmica com o depoente na loja", que "o gerente falava que se ninguém quisesse fazer o vídeo ele ia escolher dois ou 3 para fazer e por tal razão sempre alguém se dispunha a fazer para cobrir os que não queriam" e que "o reclamante não imitou animais ou vestiu fantasias ou roupas diferentes para fins dos vídeos" - grifei. Ora, é certo que o reclamante apresentou um vídeo em que ele aparece divulgando a promoção de um conjunto de sofás e que tal gravação foi veiculada na rede social (Facebook) da loja da Rua da Concórdia, conforme se verifica às fls. 255. Todavia, ante a declaração da primeira depoente de que "nunca soube de punição escrita a algum funcionário que não quis participar do grito de guerra e rito de comunhão e vídeos" - grifei, não há como precisar se o reclamante foi, de fato, obrigado a gravá-lo ou se o fez de espontânea vontade. Ademais, como bem pontuou o juízo a quo, "a premiação dos melhores vendedores não se configura como assédio ou constrangimento. (...) Nessa esteira, o improvimento do apelo é medida que se impõe.” (TRT da 6ª Região; Processo: 0000018-34.2019.5.06.0011; Data de assinatura: 12-03-2021; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - Quarta Turma; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO)”. Ausente a prova do ato ilícito por parte da reclamada, não há como se reconhecer o dever de indenizar. Indefiro o pedido. 2.11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa. Já o parágrafo primeiro do mesmo artigo estabelece que os honorários também são devidos nas ações contra a Fazenda Pública e naquelas em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. Conforme preceitua o parágrafo terceiro, são devidos os honorários sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca, sendo vedada a compensação entre os honorários do advogado do autor e da parte ré. Neste contexto, aplicados tais parâmetros legais e de acordo com os itens anteriores desta decisão, a parte reclamada não foi sucumbente nos pedidos formulados. Já a parte autora foi integralmente sucumbente. Registro que para fins de condenação em honorários advocatícios, entendo que apenas será considerada sucumbente a parte autora quando esta declinar da totalidade do pedido. Em outras palavras, se a parte autora sucumbir em parte do pedido, ou se a procedência for em valor inferior àquele postulado, a parte autora será considerada vencedora e não pagará honorários. Ante tudo exposto e, considerando os parâmetros traçados no parágrafo segundo do art. 791-A da CLT, condeno o reclamante a pagar ao advogado da reclamada os honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. 3. CONCLUSÃO. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, Rejeitada A Impugnação Ao Valor Da Causa (item 2.4) e Acolhida A Prejudicial De Prescrição Quinquenal (item 2.5), no mérito, julgo Improcedentes os pedidos formulados por FELIPE ALVES BATISTA em face de MAGAZINE LUIZA S/A. Condeno o reclamante a pagar os honorários de sucumbência devidos ao advogado da reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa (item 2.11). Indeferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante (item 2.3). Custas pelo reclamante, no importe de R$ 9.882,11, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 494.105,25. Prazo de lei. Notifiquem-se as partes. GILBERTO OLIVEIRA FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Felipe Alves Batista e outros x Magazine Luiza S/A

ID: 341636151

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de São Lourenço da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000688-34.2024.5.06.0161

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALVES BATISTA ROSARIA MICHELLE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

KEYLLA MARQUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA ATOrd 0000688-34.2024.5.06.0161 RECLAMANTE: FELIPE ALVES BATISTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA ATOrd 0000688-34.2024.5.06.0161 RECLAMANTE: FELIPE ALVES BATISTA RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d886f2e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. FELIPE ALVES BATISTA ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra MAGAZINE LUIZA S/A, deduzindo os fatos e formulando os pedidos constantes na exordial. O reclamado apresentou sua defesa. A alçada foi fixada. Produzida prova documental. Dispensado o depoimento das partes. Foram inquirida testemunha apresenta pelo reclamante. Deferida a utilização pela reclamada, a título de prova emprestada, das atas de audiência dos processos: 0000605-38.2019.5.06.0017 (Testemunha: Rayane Oliveira da Silva Reis) e 0000144-64.2022.5.06.0016 (Testemunha Ygor Mota dos Santos). Razões finais reiterativas, complementadas por memoriais. Inconciliados. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. 2.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Incumbe a este juízo esclarecer que as menções feitas aos documentos dos autos considerarão o arquivo em PDF (Portable Document Format) e não pelo número de ID. Ainda em preliminar, determino que a Secretaria da Vara observe o requerimento de intimação exclusiva, formulado na defesa de fl. 402. 2.2. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/2017. As inconstitucionalidades arguidas pelo(a) autor(a) foram superadas pelo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-5766) pelo Supremo Tribunal Federal, cuja ementa segue transcrita: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. Portanto, encontra-se superada a discussão sobre a constitucionalidade destes dispositivos. Ademais, ao apreciar o tema, o Tribunal Pleno do TST em 25 de novembro de 2024 firmou a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Tal tese vinculante deve ser obrigatoriamente observada por todos os órgãos da Justiça do Trabalho. 2.3. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Na forma prevista no art. 790, §3º da CLT, o benefício da Justiça Gratuita é concedido a todos aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, inferior a R$ 3.114,40 (R$ 7.786,02 X 40%) para as ações distribuídas no ano de 2024, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No presente caso o salário da parte autora, enquanto empregada da reclamada era superior ao parâmetro legal, constando da CTPS de fl. 184 o último salário no valor de R$ 3.454,27. Ademais, os contracheques de fls. 491/545 e 577/636 demonstram que a remuneração do reclamante poderia chegar a R$ 12.358,98 (fl. 519). Indefiro, pois, os benefícios da Gratuidade da Justiça. 2.4. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Rejeito a impugnação ao valor da causa uma vez que o valor dado à causa na inicial corresponde à expectativa de direitos pretendidos pelo reclamante e atende ao disposto no artigo 292, V do CPC/2015 não tendo a reclamada indicado de forma razoável e racional qual valor entende deva ser considerado. 2.5. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Vigente a relação empregatícia no período de 22/04/2016 até 03/01/2024, e ajuizada a Reclamatória Trabalhista em 15/07/2024, a teor do que dispõe o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, incide a hipótese de prescrição quinquenal, estando prescritos todos as pretensões do(a) reclamante, anteriores a 15/07/2019. 2.6. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES – CANCELAMENTOS E TROCAS. Narra o reclamante que, mensalmente, ao conferir o valor recebido a título de comissões, apurava uma diferença a menor no importe médio de 30%, e que, ao questionar a empresa, era informado que se tratava de estornos por vendas canceladas ou objeto de troca. Sustenta que tal prática é ilegal e requer o pagamento das diferenças. A reclamada controverteu o fato, negando a prática de estornos indevidos e defendendo a legalidade de sua conduta. Requereu a rejeição do pedido. Procede a tese da defesa. Isso porque há nos autos prova documental, consistente nos relatórios de fls. 768/803, que demonstram a relação das vendas de produtos e serviços efetuadas pela autora sem qualquer indicação de que havia redução da base de cálculo das comissões. Embora os relatórios possuam registro de cancelamentos da venda em razão de trocas ou defeito dos produtos, entendo que o reclamante também auferia comissões em razão de trocas decorrentes de vendas realizadas por outros vendedores. No mesmo sentido, o produto com defeito enseja a troca, se beneficiando o reclamante destas ocorrências decorrentes das vendas originalmente feitas por outros vendedores. Também, juntou os relatórios onde demonstra os serviços comercializados pelo demandante(fls. 804/862), os quais, de igual sorte, não trazem qualquer indicação de que havia qualquer irregularidade no pagamento das comissões pelos serviços comercializados. Destaco, por entender oportuno, que a inicial está carregada de inverdades! Exemplo disso é a alegação de que não havia a compensação de horas extras ou seu pagamento, o que não encontra respaldo nos controles de jornada de fls. 446/454 e contracheques de fls. 491/545 e 577/636, que demonstram a compensação e pagamento de horas extras. Ademais, se a prática fosse reiterada e tão gravosa ao ponto de reduzir suas comissões em 30%, como alegado, não é crível que o reclamante não tenha produzido o mínimo de prova material para lastrear sua tese, ônus que lhe competia. A mera alegação do autor não é suficiente para desconstituir a prova documental e a lógica legal que ampara a conduta da reclamada. Ante tudo exposto, julgo improcedente o pedido (Requer a condenação o da reclamada no pagamento das diferenças de comissões pelos estorno de comissões por cancelamento das vendas, devolução e/ou troca de produtos, mês a mês, considerando-se todo o pacto laboral, com base no valor médio mensal de 30% (trinta por cento) das comisso és recebidas pelo obreiro, devidamente acrescidas de reflexos em DSR, 13º sala rio, férias acrescidas de 1/3 e FGTS.). 2.7. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES. COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. Aduziu o autor que, nas vendas de produtos e serviços a prazo, suas comissões eram calculadas apenas sobre o valor da venda à vista, excluindo-se da base de cálculo os juros e demais encargos do financiamento, o que lhe causava prejuízos. Portanto, pugna pela condenação da reclamada ao pagamento das diferenças. A demandada controverteu o pleito, negando irregularidades no pagamento e requereu a rejeição do pedido. A defesa não só argumenta que os juros remuneram a operação de crédito, mas, fundamentalmente, comprova que o contrato de trabalho firmado com o autor previa, em seu parágrafo quinto, cláusula expressa no seguinte sentido: " O Empregado declara estar ciente que sendo a venda realizada a prazo, os juros não serão computados para o cálculo da comissão". Entendo que ao contrário do alegado pela parte autora, as comissões devem ser apuradas sobre a venda auferida, e não sobre os valores majorados com os acréscimos decorrentes do financiamento. A venda feita pelo empregado ao cliente deve se separar da operação de crédito que envolve este último e o empregador, já que esta relação é de natureza distinta do contrato empregatício. Nestes casos, o empregado não tem qualquer participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades acerca da não quitação dos valores devidos, inclusive quanto a eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. Neste sentido: “DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDA A PRAZO. O acréscimo pecuniário cobrado do cliente ao comprar o produto em várias prestações não corresponde o real valor da mercadoria, já que esse acréscimo é repassado para a financeira ou operadora do cartão de crédito, e não para a reclamada. Não há provas nos autos de que a empregadora se beneficie desse acréscimo de juros cobrados nas compras parceladas. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010885-10.2021.5.03.0073 (ROT); Disponibilização: 13/04/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Rodrigo Ribeiro Bueno.)”. E “RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VENDAS FINANCIADAS. COMISSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DE VENDA A PRAZO E NÃO À VISTA. DIFERENÇAS INEXISTENTES. Prevalece, no âmbito desta Terceira Turma, o entendimento no sentido de que não incidem comissões sobre juros e encargos cobrados dos clientes, em vendas parceladas de serviços e produtos (em carnês ou cartões de crédito), porquanto tais acréscimos não compõem o real valor do bem vendido pelo empregado e se destinam a remunerar o financiamento e o ônus da empresa, em caso de eventual inadimplemento do comprador. Ademais, o artigo 2º, caput, da Lei 3.257/57 estabelece que o vendedor faz jus às comissões sobre as vendas que realizar. Evidentemente que daí podem surgir diversas interpretações, inclusive a de que dispositivo autoriza entender que os encargos decorrentes das vendas parceladas também integrariam a base de cálculo das comissões, sendo as "vendas" a que se refere o dispositivo, em seu valor final, pago pelo cliente. Acontece que a melhor interpretação do dispositivo é a de que as comissões devem ser apuradas sobre o valor da venda à vista, pois os juros e outros encargos financeiros não decorrem diretamente do trabalho realizado pelo trabalhador, mas, sim, de uma relação à parte entre a entidade financeira e o empregador. Correta a sentença que assim entendeu. Apelo obreiro negado. (...) (Processo: ROT - 0000001-84.2022.5.06.0401, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 25/04/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 27/04/2023)”. Portanto, julgo improcedente o pedido (Requer também o pagamento da diferença salarial decorrente da não integração de juros e encargos incidentes sobre a venda de produtos e/ou serviços a prazo na base de cálculo das comissões, com pagamento das diferenças é dos reflexos em DSR, 13º sala rio, fé rias acrescidas de 1/3 é FGTS, devendo ser considerado que 80% das vendas eram realizadas a prazo com acréscimo médio de 72% de juros, tendo uma média de valor no importe de R$12.000,00 (Doze Mil Reais).). 2.8. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO. Narra o reclamante que, apesar de ter sido contratado para exercer a função de Vendedor, também exercia, de forma cumulativa, a função de Estoquista. Ante tais fatos, requer a condenação da demandada a pagar-lhe um plus salarial. A reclamada controverteu o fato, negando o exercício de atividades alheias à função do acionante. Requereu a rejeição do pedido. Conforme a prescrição do art. 456, parágrafo único da CLT, salvo prova em contrário, presume-se que o empregado se obrigou a fazer todos os serviços compatíveis com seu cargo e com sua condição pessoal. Cumpre destacar que o pleito formulado se aproxima da inépcia, tendo em vista que o reclamante apenas lista as funções, sem informar as atividades que supostamente desempenhava e que deveriam ser atribuições exclusivas dos estoquistas. Tendo em vista, no entanto, o princípio da primazia do julgamento de mérito e a produção de prova acerca do tema, passo a análise. Observa-se que a testemunha obreira (fl. 997) destacou que “o reclamante fazia abordagem ao cliente, especificação de produtos, vendas de serviços, vendas de cartão, limpar e precificar o setor”. Entendo que, em sendo contratado como Vendedor, todas as atividades desempenhadas pelo autor, a exemplo de organizar seu setor de vendas, precificar produtos e buscar mercadorias no estoque para entregar ao cliente, se inserem no conteúdo de atividades de seu cargo, considerando suas qualificações e condições pessoais. Não pode subsistir a equivocada tese de que, se um empregado é contratado para determinado cargo, não pode desempenhar qualquer outra tarefa no seu horário de trabalho sem que receba um adicional por isso. Todo empregado tem o que se chama de dever anexo de colaboração, que significa que ele deve fazer todas as atividades que lhe sejam atribuídas pelo seu empregador, desde que lícitas e em consonância com suas qualificações e condições pessoais. Neste sentido: “ACÚMULO DE FUNÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. Ocorre o acúmulo de funções quando o empregador exige esforço ou capacidade acima do que foi contratualmente ajustado, ou se houver previsão legal capaz de autorizar a majoração salarial, tal como ocorre no caso do vendedor que acumula a função de inspeção e fiscalização, nos termos da Lei 3.207/1957. Não configura acúmulo de funções a atividade realizada dentro da jornada normal de trabalho, cujas atribuições guardam correspondência com as demais tarefas exercidas pelo reclamante e a exigência da respectiva execução está em conformidade com o dever de colaboração esperado do empregado. (0001067-51.2010.5.03.0095 RO. Rel. Alice Monteiro de Barros. Data de publicação: 24.03.2011). (Processo: ROPS - 0000211-40.2014.5.06.0006, Redator: Eneida Melo Correia De Araujo, Data de julgamento: 27/05/2015, Segunda Turma, Data da assinatura: 01/06/2015)”. Indefiro o pedido, no principal e em todas as parcelas consectárias. 2.9. DOS PEDIDOS EMBASADOS NA JORNADA DE TRABALHO. O reclamante apresenta narrativa quanto a jornada cindida em dois períodos, sendo o primeiro desempenhando as funções de estoquista e vendedor, enquanto no segundo passou a atuar como gerente. Quanto ao período como Líder de Estoque e Vendedor (imprescrito de 15/07/2019 a 31/01/2020), narrou o autor que laborava em sobrejornada sem receber o pagamento correspondente. Alegou que cumpria jornada de segunda a sábado, das 07h às 18h, com apenas 20 minutos de intervalo, além de laborar em domingos e feriados sem a devida contraprestação. Destacou, ainda, que em datas festivas a jornada era das 05h às 22h e que em determinados eventos, como balanço e inventário, a jornada se iniciava às 07:00h e terminava às 03:00h da manhã do dia seguinte, com apenas 20 minutos de descanso. Ante tais fatos, requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, intervalares e dobra de domingos e feriados. A reclamada controverteu negando o labor na jornada declinada na inicial. Afirmou que o autor cumpria jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, sempre com 1h15 de intervalo, acrescentando que as horas extras laboradas eram registradas nos controles de ponto e devidamente compensadas. Juntou os controles de ponto (fls. 446/454) com os quais pretende comprovar sua tese. O autor impugnou os registros de ponto, sob a alegação de que não retratam a verdadeira jornada trabalhada. Ao impugnar tais documentos, o reclamante atraiu para si o ônus probatório (art. 818, I da CLT). De tal encargo, entendo que não se desvencilhou. A testemunha arrolada pelo autor, Sr. Wanderson Inácio dos Santos, embora tenha corroborado parcialmente a tese da inicial, seu depoimento deve ser analisado com reservas. A testemunha afirmou ter trabalhado com o reclamante por apenas 30 dias em 2018, período em grande parte já prescrito, o que fragiliza seu conhecimento sobre a totalidade do contrato de trabalho, especialmente sobre o período imprescrito. Ademais, em que pese informar jornada de trabalho excessiva, não traz qualquer consideração sobre a possibilidade ou não de registro de ponto, se este era feito regularmente ou se havia algum impedimento para registrar a jornada correta. Por outro lado, a prova emprestada utilizada pela reclamada se mostrou mais robusta e crível. A testemunha Rayane Oliveira da Silva Reis (ouvida nos autos do processo 0000605-38.2019.5.06.0017, utilizado como prova emprestada) prestou um depoimento seguro, confirmando o correto registro do ponto, a concessão do intervalo intrajornada de 1h15min a 1h30min e a política da empresa de limitar a sobrejornada, o que contraria a tese de jornadas exaustivas e descontroladas. Referido depoimento se alinha com as jornadas registradas nos cartões de ponto apresentados pela reclamada, que registram o intervalo intrajornada e possuem início de jornada variado (07h/08h/09h), término no mesmo sentido (16h/17h/18h/19h) e diversas compensações. Cumpre destacar, inclusive, o registro de jornada com término às 22h15 (06/07/2019), o que infirma argumentos no sentido de que a jornada correta não poderia ser anotada. Observa-se, ainda, que os contracheques de fls. 491/545 e 577/636 consignam o pagamento de horas extras não compensadas, inclusive com adicional de 100%, não tendo o reclamante apresentado eventuais diferenças na impugnação de fls. 866/885). Nesse sentido, não é suficiente a alegação genérica de que em determinado mês há o registro de horas extras sem o pagamento em contracheque e registro de compensação, de maneira que a parte deveria demonstrar especificamente a ausência de compensação, notadamente diante da previsão em norma coletiva de que “as horas excedentes prestadas em um mês, sejam compensadas em até 01 (um) ano após a sua realização” (fl. 109). Observa-se, ainda, que os cartões de ponto constam informação sobre a aceitação expressa do reclamante “através de senha pessoal e identificação biométrica”, existindo documentação juntada pelo próprio reclamante (fl. 191) que demonstra a possibilidade de abertura de processo para ajuste de ponto eletrônico. A análise dos espelhos de ponto comprova que as horas extras trabalhadas eram registradas e objeto de compensação, havendo nos autos convenção coletiva 2019/2021 (fls. 99/118), juntadas pelo próprio reclamante e abrangendo o período ora analisado, contendo regime de compensação em sua cláusula quadragésima. No mesmo sentido é o acordo de prorrogação de horas de fl. 552. Ante tudo exposto, reconheço a validade dos registros de ponto juntados com a defesa. Indefiro o pedido, no principal e em todas as parcelas consectárias. Quanto ao período como Gerente (de 01/02/2020 até a dispensa). Neste ponto, a controvérsia gira em torno do fato de o autor estar ou não sujeito ao regime de trabalho previsto no art. 62, II da CLT. O reclamante sustenta que, embora ostentasse o cargo de gerente, não tinha a autonomia necessária ao exercício da função, sendo um mero executor de ordens do gerente regional. Já a reclamada aduz que "o reclamante exercia função de confiança dentro da empresa, não estando sujeito a controle de ponto ou mesmo qualquer forma de registro de jornada". Afirma que ele era a autoridade máxima na filial, possuía empregados subordinados, poderes para definir trocas de produtos e comandava toda a operação administrativa e comercial. Pois bem. A caracterização do cargo de gestão previsto no art. 62, II, da CLT requer que o empregado esteja investido em poderes de mando que o coloquem em posição de destaque frente aos demais, apto a tomar decisões que interfiram nos rumos do empreendimento. Além disso, deve ter remuneração diferenciada, com acréscimo de, pelo menos, 40% em relação ao cargo efetivo. A instrução processual demonstrou que o autor ostentava tais características. A prova testemunhal produzida pela reclamada foi contundente. A testemunha Ygor Mota dos Santos afirmou que o gerente é o "maior cargo da loja, a quem todos os demais esta subordinado", informação que foi confirmada pela testemunha obreira, ao destacar que “o gerente é o responsável total pela loja e pelos colaboradores, atingimento de metas, cobranças”. Ademais, os comprovantes de pagamento demonstram que, após ser promovido para gerente, o autor passou a receber remuneração diferenciada e significativamente superior em relação aos demais empregados e ao seu próprio salário como vendedor. A título de exemplo destaco o contracheque de fl. 497, registrando o total de vencimentos de R$ 3.405,75, na função de vendedor, enquanto o contracheque de fl. 512, já na função de gerente, registra o total de vencimentos de R$ 7.799,05. Cumpre destacar que o login em sistemas operacionais é um procedimento padrão de segurança e acesso às ferramentas de trabalho, não se confundindo com o controle de jornada para fins de fiscalização de horário. Ademais, destaco que a caracterização da função de confiança, nos moldes do art. 62, II, da CLT, não se restringe à prerrogativa formal de admitir e demitir. Em grandes empresas com múltiplas filiais, é comum que tais decisões sejam centralizadas no setor de Recursos Humanos para padronizar procedimentos, sem que isso esvazie a fidúcia depositada no gestor local. O elemento essencial é a posição do gerente como autoridade máxima no âmbito de sua unidade, representando o empregador, gerenciando a equipe e respondendo pelos resultados e pelo dia a dia da operação, conforme confirmado pela prova testemunhal. São esses poderes de mando e gestão, que o diferenciam dos demais empregados, que configuram o cargo de confiança, ainda que a formalização de atos como a contratação e a dispensa ocorra em um setor centralizado. Nesse sentido, destaco precedente do C. TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. ART. 62, INC. II, DA CLT. PODERES PARA ADMITIR E DEMITIR EMPREGADOS. REQUISITO ESSENCIAL. INOCORRÊNCIA. OUTROS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA FIDÚCIA ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Com base na jurisprudência deste Tribunal Superior, a ausência de poderes para admitir e demitir empregados não são essenciais por si só para descaracterizar a fidúcia especial de que trata o art. 62, II, da CLT. Julgados do TST. II . No caso concreto, a própria parte reclamante reconhece que exercia cargo de gerente-geral desde a petição inicial, inclusive embasando pretensão relacionada à equiparação salarial em relação a outros gerentes ocupantes de cargo de alta fidúcia bancária. Saliente-se que a parte reclamante apenas se submetia hierarquicamente aos superintendentes regionais da instituição bancária e o fundamento central do acórdão regional para enquadrá-la no art. 224, § 2º, da CLT, se resume ao fato de não deter autonomia para admitir e demitir empregados, requisito, como visto, insuficiente para descaracterizar o exercício do cargo de confiança de que trata o art. 62, II, da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010521-36.2014.5.01.0074. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 23/05/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/eaFxKN)” Todas essas circunstâncias permitem inserir o reclamante na exceção prevista no art. 62, II da CLT. O TRT da 6ª Região, analisando caso idêntico envolvendo a mesma reclamada, também já decidiu neste mesmo sentido, conforme ementa a seguir transcrita: “CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Sobressai dos autos que na função de gerente, o autor, além de possuir padrão remuneratório em superior aos seus subordinados, era responsável pela direção dos trabalhos, do que resulta evidenciada a autonomia desfrutada, bem assim os poderes mando e gestão que lhe eram inerentes. Logo, não restam dúvidas de que o nível de fidúcia exigido para a função executada pelo reclamante era distinto daquele que se pode esperar dos empregados em geral, incidindo à hipótese o disposto no art. 62, II, da CLT. Recurso autoral a que se nega provimento. (Processo: ROT - 0000169-24.2020.5.06.0121, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 27/05/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 27/05/2021)”. Nada a deferir. Ante tudo exposto, julgo improcedentes os pedidos embasados na jornada de trabalho, no principal e nas parcelas acessórias. 2.10. DO DANO MORAL. O reclamante pleiteia uma indenização por dano moral, alegando ter sido submetido a práticas constrangedoras e humilhantes no ambiente de trabalho. Narra que era obrigado a cantar hinos e gravar vídeos para redes sociais , além de sofrer com a cobrança abusiva de metas, sendo exposto em "listas vermelhas" e recebendo ameaças de demissão. A reclamada nega veementemente as acusações, afirmando que trata seus colaboradores com respeito e que as atividades motivacionais e de divulgação não eram obrigatórias nem vexatórias. O pedido não pode prosperar. Conceitua-se dano moral como qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc. Sérgio Cavalieri Filho, acerca do assunto, leciona que "Nessa linha de princípio, só pode ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais acontecimentos". (Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 80). Ademais, ara a configuração do dano moral na esfera trabalhista, é imprescindível a comprovação robusta do ato ilícito praticado pelo empregador, do dano efetivo à honra, imagem ou dignidade do trabalhador, e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O ônus de provar tais fatos constitutivos de seu direito era do reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT, e de tal encargo não se desvencilhou. A cobrança de metas, por si só, está inserida no poder diretivo do empregador. Para que se torne um ato ilícito passível de indenização, é necessário que a cobrança seja feita de forma abusiva, com ameaças desarrazoadas ou exposição pública vexatória do empregado, o que não foi comprovado nos autos. As alegações de existência de "listas vermelhas" e ameaças de demissão permaneceram no campo meramente declaratório, sem o suporte de provas concretas. Da mesma forma, quanto à suposta obrigatoriedade de participar de cantos e hinos, tendo em vista que a testemunha obreira nada falou a respeito. Acerca do tema, a Súmula nº 30 deste Regional estabelece que o dano moral nessa hipótese só é cabível quando devidamente comprovada a obrigatoriedade de participação: "SÚMULA Nº 30 IMPOSIÇÃO DE PRÁTICA DE "CHEERS". DANO MORAL. É devida a indenização por dano moral, na hipótese de ser o empregado compelido a participar de "CHEERS"(grito de guerra).". Quanto a participação em vídeos, notadamente aqueles relacionados com vendas (atividade do reclamante), o mesmo entendimento deve ser adotado, não sendo cabível o dano moral quando a participação é facultativa. Embora a testemunha obreira tenha afirmado a obrigatoriedade, entendo que esta se demonstra frágil em razão do pouco tempo de trabalho com o reclamante e da ausência de alegação de punições em caso de recusa. Ademais, a tese da defesa de que a participação era voluntária foi, inclusive, corroborada pela prova testemunhal emprestada. A testemunha Rayane Oliveira da Silva Reis, ouvida nos autos do processo 0000605-38.2019.5.06.0017, foi categórica ao afirmar que "não existe nenhuma obrigatoriedade em fazerem ou participarem de vídeos" e que " somente quem quer participa dos vídeos; os que não querem não participam ou fazem". A depoente ainda reforçou que já presenciou colegas que não quiseram participar e que, quando convoca para os vídeos, "quem não quer fica de fora". Atividades de engajamento da equipe, ainda que possam não agradar a todos, não caracterizam assédio moral se não forem acompanhadas de coação, ameaça ou ridicularização, cujo contexto não foi demonstrado pelo autor. No mesmo sentido, destaco fundamentação constante do voto relator da Exma. Desa. Gisane Barbosa de Araújo, proferido em julgamento da Quarta Turma deste Regional, nos autos do processo 0000018-34.2019.5.06.0011, envolvendo a mesma reclamada: “Por outro lado, embora a primeira testemunha do autor tenha aduzido que a participação era obrigatória e que "existia e até hoje existe a prática de todos os funcionários da loja terem que fazer vídeos para divulgação no grupo do Whatsapp da loja, no facebook da empresa demandada e redes sociais de modo geral", acabou admitindo que "o grupo do reclamante era composto por vendedores mais velhos e reservados, que não gostam de brincadeiras, pelo que faziam outro tipo de dinâmica", que nunca fez nenhum vídeo "porque não gostava disso" e que "nunca soube de pnição escrita a algum funcionário que não quis participar do grito de guerra e rito de comunhão e vídeos" - grifei. A terceira testemunha apresentada pelo reclamante também declarou que o grito de guerra e os vídeos de divulgação de produtos eram obrigatórios, porém, reconheceu que as reuniões ocorriam com a loja fechada ao público, que "o autor não participou de dinâmica com o depoente na loja", que "o gerente falava que se ninguém quisesse fazer o vídeo ele ia escolher dois ou 3 para fazer e por tal razão sempre alguém se dispunha a fazer para cobrir os que não queriam" e que "o reclamante não imitou animais ou vestiu fantasias ou roupas diferentes para fins dos vídeos" - grifei. Ora, é certo que o reclamante apresentou um vídeo em que ele aparece divulgando a promoção de um conjunto de sofás e que tal gravação foi veiculada na rede social (Facebook) da loja da Rua da Concórdia, conforme se verifica às fls. 255. Todavia, ante a declaração da primeira depoente de que "nunca soube de punição escrita a algum funcionário que não quis participar do grito de guerra e rito de comunhão e vídeos" - grifei, não há como precisar se o reclamante foi, de fato, obrigado a gravá-lo ou se o fez de espontânea vontade. Ademais, como bem pontuou o juízo a quo, "a premiação dos melhores vendedores não se configura como assédio ou constrangimento. (...) Nessa esteira, o improvimento do apelo é medida que se impõe.” (TRT da 6ª Região; Processo: 0000018-34.2019.5.06.0011; Data de assinatura: 12-03-2021; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - Quarta Turma; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO)”. Ausente a prova do ato ilícito por parte da reclamada, não há como se reconhecer o dever de indenizar. Indefiro o pedido. 2.11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa. Já o parágrafo primeiro do mesmo artigo estabelece que os honorários também são devidos nas ações contra a Fazenda Pública e naquelas em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. Conforme preceitua o parágrafo terceiro, são devidos os honorários sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca, sendo vedada a compensação entre os honorários do advogado do autor e da parte ré. Neste contexto, aplicados tais parâmetros legais e de acordo com os itens anteriores desta decisão, a parte reclamada não foi sucumbente nos pedidos formulados. Já a parte autora foi integralmente sucumbente. Registro que para fins de condenação em honorários advocatícios, entendo que apenas será considerada sucumbente a parte autora quando esta declinar da totalidade do pedido. Em outras palavras, se a parte autora sucumbir em parte do pedido, ou se a procedência for em valor inferior àquele postulado, a parte autora será considerada vencedora e não pagará honorários. Ante tudo exposto e, considerando os parâmetros traçados no parágrafo segundo do art. 791-A da CLT, condeno o reclamante a pagar ao advogado da reclamada os honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. 3. CONCLUSÃO. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, Rejeitada A Impugnação Ao Valor Da Causa (item 2.4) e Acolhida A Prejudicial De Prescrição Quinquenal (item 2.5), no mérito, julgo Improcedentes os pedidos formulados por FELIPE ALVES BATISTA em face de MAGAZINE LUIZA S/A. Condeno o reclamante a pagar os honorários de sucumbência devidos ao advogado da reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa (item 2.11). Indeferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante (item 2.3). Custas pelo reclamante, no importe de R$ 9.882,11, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 494.105,25. Prazo de lei. Notifiquem-se as partes. GILBERTO OLIVEIRA FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE ALVES BATISTA

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Minerva S.A. e outros x Minerva S.A. e outros

ID: 277399799

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010560-38.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINERVA S.A. RICARDO BEZUBKA VANDER LUCIA ALVES COSTA SOUSA

Polo Passivo:

MINERVA S.A. VANDER LUCIA ALVES COSTA SOUSA

Acórdão

Advogados:

GIOVANA VIEIRA PINTO

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RAFAEL LUCCAS VIEIRA SANTANA

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RAFAEL LARA MARTINS

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RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO

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RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010560-38.2024.5.18.0291 RECORRENTE: VANDER LUCIA ALVES COSTA SOUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010560-38.2024.5.18.0291 RECORRENTE: VANDER LUCIA ALVES COSTA SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: VANDER LUCIA ALVES COSTA SOUSA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010560-38.2024.5.18.0291 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: 1. VANDER LUCIA ALVES COSTA SOUSA ADVOGADA: RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO RECORRENTE: 2. MINERVA S.A. ADVOGADO: RAFAEL LARA MARTINS RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS JUIZ: LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DE VALORES NA CONDENAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA. INTEGRAÇÃO DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. MODALIDADE DA DISPENSA. HONORÁRIOS PERICIAIS E SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamada e reclamante contra sentença que deferiu, em parte, os pedidos da reclamante, referentes a adicional de insalubridade, intervalo intrajornada para recuperação térmica, e que reconheceu a natureza salarial de verba denominada "prêmio produtividade", bem como declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamada recorreu também quanto à condenação por honorários periciais e sucumbenciais. A reclamante recorreu contra a não condenação em multa por descumprimento de convenção coletiva e contra o indeferimento do pleito de 4ª pausa para recuperação térmica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se os valores atribuídos na petição inicial limitam a condenação; (ii) estabelecer se o adicional de insalubridade é devido, considerando a alegação da reclamada de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e a apresentação de prova pericial; (iii) determinar se há direito ao intervalo para recuperação térmica, considerando a temperatura ambiente e a jornada de trabalho; (iv) analisar se há direito à multa por descumprimento de convenção coletiva; (v) definir a natureza jurídica do "prêmio de produtividade"; (vi) estabelecer a modalidade da dispensa, considerando as alegações de rescisão indireta e justa causa; (vii) decidir sobre a condenação da reclamada aos honorários periciais; e (viii) definir os honorários sucumbenciais, considerando a sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do TST considera os valores líquidos da petição inicial como meramente estimativos, não limitando a condenação, conforme interpretação teleológica do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, e artigo 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41/2018. 4. O adicional de insalubridade foi mantido, pois o laudo pericial comprovou a exposição a agente ruído acima do limite legal, mesmo considerando o fornecimento de EPIs pela reclamada em quantidade insuficiente, sendo este o ônus desta. A prova pericial, realizada em contexto idêntico ao do trabalho da reclamante, prevalece sobre outras provas. 5. O pedido de intervalo adicional para recuperação térmica foi indeferido, tendo em vista que a prova pericial constatou que a reclamante usufruía o repouso térmico previsto em lei e, não havendo prova da jornada superior a 9h20min, não há direito à concessão da 4ª pausa. 6. A multa por descumprimento de convenção coletiva foi indeferida, pois o pedido se baseou em cláusulas de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e não em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), que rege o contrato de trabalho entre as partes, nos termos do artigo 620 da CLT. 7. A natureza jurídica do "prêmio produtividade" é indenizatória, não integrando a remuneração do empregado, conforme o artigo 457, parágrafo 2º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, ainda que o pagamento seja habitual. 8. A rescisão indireta foi indeferida, uma vez que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade, por si só, não configura falta grave que inviabilize a continuidade do contrato de trabalho, tendo sanções próprias. O fim do contrato ocorreu por pedido de demissão da reclamante na data do ajuizamento da ação, invalidando a dispensa por justa causa aplicada pela reclamada por abandono de emprego. 9. Os honorários periciais são devidos pela reclamada, em razão da sucumbência quanto ao adicional de insalubridade. O valor arbitrado é considerado razoável, considerando os precedentes do Tribunal. 10. Os honorários sucumbenciais são devidos por ambas as partes, sendo majorados os devidos pela reclamante em razão da sucumbência recursal, conforme precedentes do Regional, em conformidade com o artigo 791-A da CLT e artigo 85, parágrafo 11, do CPC, sem retenção sobre o crédito da autora, beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da reclamada parcialmente provido e da reclamante improvido. Tese de julgamento: 1. Os valores indicados na petição inicial, em liquidação, são meramente estimativos e não limitam a condenação. 2. O adicional de insalubridade é devido quando comprovada a exposição a agente nocivo à saúde, mesmo com o fornecimento de EPIs, se em quantidade insuficiente para neutralizar o risco. 3. O direito à 4ª pausa para recuperação térmica em ambiente artificialmente frio depende da comprovação de trabalho em jornada superior a 9h20. 4. O pagamento de multa por descumprimento de CCT depende da demonstração de descumprimento de cláusula expressa do ACT aplicável ao contrato de trabalho. 5. Prêmios e abonos, ainda que habituais, não integram a remuneração do empregado, mantendo sua natureza indenizatória, conforme artigo 457, parágrafo 2º, da CLT. 6. A rescisão indireta somente é configurada quando comprovada falta grave do empregador que inviabilize a continuação do contrato de trabalho. 7. A reclamada responde pelos honorários periciais quando sucumbente no pedido relativo à perícia. 8. Nos recursos ordinários, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, diante da sucumbência recursal, observando os critérios do artigo 791-A da CLT e do artigo 85, parágrafo 11, do CPC; sendo vedada a compensação com créditos da autora beneficiária da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: Artigo 840, parágrafo 1º, da CLT; artigo 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41/2018; artigo 457, parágrafo 2º, da CLT (Lei 13.467/2017); artigo 620 da CLT; artigo 790-B da CLT; artigo 791-A da CLT; artigo 85, parágrafo 11, do CPC; artigo 483 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula 438 do TST; ADI 5766 do STF; precedentes da 1ª Turma (ROT-0010630-89.2023.5.18.0291 e RORSum-0010057-93.2024.5.18.0104). Precedente da SBDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). RELATÓRIO A sentença de ID 1b1fe01 julgou procedente em parte o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por VANDER LUCIA ALVES COSTA SOUSA contra MINERVA S.A. A reclamante e a reclamada interpuseram recursos ordinários (ID cfa123a e ID 9acf133, respectivamente). Contrarrazões pela reclamada (ID 546de29). Apesar de intimada (ID 7fa4cfa), a reclamante não apresentou contrarrazões. Sem parecer do Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso da reclamada quanto à multa do artigo 477 da CLT, por ausência de interesse recursal. A reclamada não foi sucumbente nessa matéria. Atendidos os requisitos legais, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada e integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO As matérias serão analisadas de acordo com a ordem de prejudicialidade existente entre elas. RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Argumenta a reclamada que "ao proferir sentença, não poderá haver apuração dos valores superiores aos que foram indicados na petição inicial como pretendidos, no total ou para cada um dos pedidos, sob pena de violação à legislação em vigor". Pede a reforma, para que os valores liquidados sejam limitados àqueles apontados na petição inicial. Entretanto, não há motivo para reforma. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a melhor interpretação do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, conforme o artigo 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41/2018, conduz ao entendimento de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nesse sentido, cito o julgamento proferido pela SBDI-1, daquela Corte: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, ressalvo o meu posicionamento e aplico a jurisprudência predominante no TST, no sentido de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A sentença acolheu o laudo pericial e deferiu o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, em razão do agente ruído, durante os períodos de 19/6/2019 a 25/9/2019 e de 25/9/2020 a 6/10/2021, mais reflexos. A reclamada recorre, argumentando que cabe ao "empregado comunicar ao empregador qualquer alteração que torne o EPI impróprio para uso.". Afirma que substituiu os Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, quando necessário, e que "não há norma que fixe o prazo de validade dos protetores auditivos, sendo relevante somente o seu estado de conservação uma vez que o Ministério do Trabalho e Emprego, ao emitir o Certificado de Aprovação (CA), não especifica a vida útil ou a durabilidade dos protetores auditivos.". Requer a exclusão da obrigação de pagar. Subsidiariamente, pede que o adicional seja deferido apenas nos "dias efetivamente trabalhados", excluindo-se os períodos de "afastamentos por motivos de saúde ou outros". Sem razão. Como destacado pela sentença, "conforme determina a alínea "h" do item 6.6.1 da Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), possui a obrigação de comprovar, mediante documentação apresentada ao perito, o fornecimento adequado e regular dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) ao trabalhador, incluindo os comprovantes de substituição periódica obrigatória dos mesmos.". Ademais, era da reclamada o encargo de comprovar as "boas condições de uso" dos equipamentos (artigo 818, II, da CLT), ônus do qual não se desvencilhou. Se por um lado o Juiz não está submetido às conclusões do laudo técnico, podendo formar suas convicções com outras provas e elementos contidos nos autos, a teor do que dispõe o artigo 479 do CPC, também é certo que não pode desprezar a prova técnica, sem fundamentação a respeito. Assim, as questões fáticas, em que se firmam as conclusões da prova técnica, só podem ser infirmadas por prova convincente em sentido contrário. O laudo pericial concluiu, quanto ao agente ruído: "Considerando que o resultado da Dosimetria efetuada identificou o Agente Físico Ruído acima do limite estabelecido pela Norma Regulamentadora NR15, que a Reclamada através de seus Laudos Técnicos de Insalubridade reconhece a exposição ao Agente, que a Reclamada comprovou a entrega do Equipamento de Proteção Individual Protetor Auricular adequados, porem em quantidade insuficiente, fica constatado a exposição insalubre ao Agente, nos períodos: 06/06/2018 a 25/09/2019 e 25/09/2020 a 06/10/2021." No laudo, o perito fez constar os tipos de protetores auditivos entregues à reclamante, as datas de entrega, os prazos de vida útil e o tempo de uso de cada um deles (ID. a8f006e, fl. 10). Ademais, esclareceu: "Estes protetores comprovadamente entregues, possuem um NRRsf de 22 dB e 20 dB com vida útil máxima de 12 entre 36 meses conforme informações técnicas dos fabricantes, ou seja, capazes de atenuar o valor de 88,4 dB para 68,4 dB, portanto abaixo do limite de tolerância estabelecido pela norma NR15 Anexo1, que é de 85dB para um tempo de exposição de 8 horas.(Boletim Técnico)" Ressalte-se que o laudo pericial foi elaborado por profissional da confiança do juízo, de forma imparcial e sob o crivo do contraditório, tendo o perito procedido à análise das condições de trabalho da reclamante, inexistindo nos autos elementos que o infirmem e lhe retirem a credibilidade. Destaca-se que a diligência pericial realizada no ambiente de trabalho da reclamante se sobrepõe a outras provas periciais, obtidas em contextos diferentes daqueles em que trabalhava a autora. Quanto ao mais, friso que o artigo 192 da CLT prevê, apenas, que o cálculo do adicional de insalubridade será feito segundo a correspondência entre o percentual do salário-mínimo e a classificação das condições insalubres nos graus máximo, médio e mínimo. Portanto, não há previsão legal que determine o pagamento da parcela de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, sendo indevida tal limitação. Assim, mantenho a sentença, nos seus exatos termos. RECURSO DA RECLAMANTE INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA A sentença indeferiu o pleito, nos seguintes termos: "No laudo pericial informou o perito: A empresa Minerva S/A está localizada em Palmeiras de Goiás /GO, ou seja, na quarta zona climática do mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE da SEPLAN, que define como artificialmente frio, o ambiente com temperatura seja inferior a +12º C. Foi realizada medições nos dois postos de trabalho com a presença do Reclamante, com instrumento Termohigrômetro MTH-1300 marca Minipa devidamente calibrado. Após a ambientação do instrumento, no posto de trabalho foi constatado temperatura de + 14,3°C e umidade de 65,2 % RH. Embora a medição tenha revelado um valor acima de 12°C, a temperatura estabelecida pelo MAPA para o ambiente de labor da Reclamada é de no máximo 12° C, isso pode ser comprovado através do Laudo Técnico de Insalubridade disponibilizado pela Reclamada, além dos Termómetro da Reclamada. Durante a Diligência foi constatado a existência de áreas destinadas ao descanso térmico, que é feito a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho. Ao ser questionada, a Reclamante informou usufruir das pausas térmicas de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, porém ocorrem eventuais alterações de horários. Confessando a obreira ao perito o gozo do intervalo de recuperação térmica, julgo improcedente o pleito, bem como o pleito de diferença de horas extras dele decorrente." (grifei) A reclamante pede a reforma, ao argumento de que "realizou horas extraordinárias, com isso, a reclamada, deveria conceder mais um intervalo térmico". Sem razão, todavia. Segundo o disposto no artigo 253 da CLT, para os empregados que laboram no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1h40 de trabalho contínuo, é assegurado um período de 20 minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Por sua vez, o parágrafo único do citado artigo dispõe que se considera artificialmente frio o que for inferior na primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho a 15ºC, na quarta zona a 12ºC, e na quinta, sexta e sétima zonas a 10ºC. Já o anexo 9 da Norma Regulamentadora 15 prevê que: "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizado no local de trabalho". Com efeito, os empregados que trabalham em câmaras frigoríficas, ambiente artificialmente frio ou locais que apresentem condições similares fazem jus ao intervalo para recuperação térmica. Esse é o entendimento pacífico do TST, descrito na Súmula 438, o qual ampliou a interpretação dada ao artigo 253 da CLT. Veja-se o teor da Súmula: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." Como o Estado de Goiás está localizado na quarta zona, considera-se artificialmente frio o ambiente que apresenta temperatura inferior a 12ºC. No caso, a prova pericial concluiu que a reclamante trabalhava em ambiente com temperatura até 12ºC e gozava o repouso térmico regular de 20 minutos a cada 1h40, de acordo com a declaração da própria autora. Para demonstrar o direito à 4ª pausa, cabia à autora apontar, por amostragem, os dias em que a jornada foi superior a 9h20min, o que não foi feito. Observa-se que a imagem de cartão de ponto "colada" na peça recursal não faz esse apontamento (ID. cfa123a, fl. 6790). Além disso, o cálculo das pausas depende da combinação de horários, em especial do horário destinado ao intervalo para descanso e alimentação que, obviamente, serve, também, para "recomposição térmica", sendo necessária a análise da sua necessidade, de acordo com a jornada diária. Frise-se que foi somente em razões finais e nas razões recursais que a reclamante apontou as alegações que sustentam o seu pleito quanto à percepção da 4ª pausa, o que não pode prosperar, por inovação. Por fim, ratifica-se que a reclamante não indicou em quais meses trabalhou em jornada superior a 9h20 sem a concessão da 4ª pausa, da devida compensação ou do pagamento a título de hora extraordinária, não cabendo ao julgador fazê-lo, em razão do ônus que compete à parte. Logo, está correta a sentença que indeferiu o pedido de horas extras referentes a intervalo para recuperação térmica. Nego provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT A reclamante insiste que faz jus ao pagamento de multa, porque a reclamada descumpriu cláusula das Convenções Coletivas de Trabalho, quando não pagou o adicional de insalubridade. Ocorre que a reclamante embasou o pedido da multa na infração "às Cláusulas oitavas das Convenções coletivas de trabalhos pertinentes à categoria das partes anexas.". Como bem frisado pela sentença, a reclamada firmou Acordos Coletivos de Trabalho com o sindicato da categoria (ID. e81f938 e seguintes), de forma que o contrato de trabalho estabelecido entre as partes é regido pelos ACTs, os quais devem embasar os pedidos da autora, conforme o estabelecido no artigo 620 da CLT. Assim, pela limitação do pedido, não há como deferi-lo. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA MATÉRIAS REMANESCENTES INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO PRODUTIVIDADE A reclamada recorre contra o reconhecimento da natureza salarial da parcela variável e o deferimento de seus reflexos. Diz que se trata de bonificação, concedida "de acordo com as metas de produtividade e critérios preenchidos, visando gratificar o trabalhador pelos resultados positivos obtidos" Com razão. Conforme se verifica pelos recibos de pagamento (ID d1882de e seguintes), a autora recebeu a verba denominada "prêmio produtividade" em praticamente todos os meses trabalhados, ou seja, o pagamento da parcela em questão era habitual. Ocorre que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 deram nova redação ao artigo 457, parágrafo 2º da CLT, como segue: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Assim, ainda que habituais, os valores pagos a título de prêmios e abonos não incorporam à remuneração do empregado como parcela salarial, pois, nos termos do dispositivo legal, possuem caráter indenizatório. Nesse sentido foi o julgamento desta 1ª Turma, no ROT-0010630-89.2023.5.18.0291, com relatoria da Desembargadora Iara Teixeira Rios, em 21/3/2025. Com isso, reformo a sentença para reconhecer a natureza indenizatória da parcela denominada "prêmio produtividade" e excluir a obrigação da reclamada de pagar diferenças salariais em razão da integração daquela verba em outras. Dou provimento. MODALIDADE DA DISPENSA Alega a reclamada que "A prestação de trabalho em local insalubre sem o devido fornecimento de EPI´s, por si só, não se reveste da gravidade necessária para ensejar a ruptura do contrato por justo motivo." Por outro lado, sustenta que o pedido de rescisão indireta perdeu o objeto, pois a relação contratual foi encerrada em 15/7/2024, por justa causa cometida pela reclamante, que abandonou o emprego. Pede a reforma, para que seja declarado o rompimento do contrato por justa causa do empregado, excluindo da condenação as verbas rescisórias. Subsidiariamente, pede o reconhecimento do pedido de demissão. Examino. A reclamante pediu a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, sob a alegação e que "a Reclamada não cumpre com seu dever em pagar corretamente a reclamante as horas a disposição, além de expor o mesmo em ambiente insalubre e não pagar tal adicional, além de não incorporar prêmio produtividade.". No caso, foi reconhecido que os intervalos para recuperação térmica foram concedidos regularmente, bem como foi negada a incorporação da parcela chamada "prêmio produtividade", dada a sua natureza indenizatória. Por outro lado, foi mantida a sentença quanto à condenação do adicional de insalubridade, em grau médio, em razão do agente ruído, durante os períodos de 19/6/2019 a 25/9/2019 e de 25/9/2020 a 6/10/2021, mais reflexos. Para o reconhecimento da rescisão indireta é preciso que os motivos alegados pelo empregado estejam previstos no artigo 483 da CLT e dificultem sobremaneira a continuidade da relação de emprego. Saliento que é ônus do reclamante a prova de falta grave praticada pelo empregador, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. A ausência do pagamento do adicional de insalubridade, neste caso, não configura gravidade suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta, pois não inviabiliza a continuidade do vínculo empregatício, possuindo sanções próprias em razão do seu respectivo inadimplemento, o que inclusive foi deferido na sentença. Nesse sentido, é a jurisprudência recente do TST. Cito alguns julgados de várias Turmas: "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO DENTRO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALIMENTAÇÃO INADEQUADA. MATÉRIAS CONTROVERTIDAS. FALTA GRAVE NÃO CARACTERIZADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-10637-08.2019.5.15.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/04/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARCELA EM JUÍZO. FALTA GRAVE PATRONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu que não restou configurada " falta suficientemente grave pela reclamada, a ponto de inviabilizar a continuidade da relação de emprego ", afastando a pretensão autoral de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência do não pagamento do adicional de insalubridade no curso do contrato laboral. Considerando que o direito ao percebimento de adicional de insalubridade foi reconhecido apenas em juízo, não se constata a prática de falta grave patronal, apta a tornar insustentável a continuidade da relação de trabalho, de modo que não há o que justifique a pretendida rescisão indireta do pacto, estando incólumes os dispositivos constitucionais tidos como violados. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (RR-0010885-75.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO CONFIGURADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECONHECIMENTO EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA No tema, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-228-78.2023.5.13.0002, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu que a ausência de pagamento de adicional de insalubridade não era apta à decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, pois não apresentava a gravidade necessária a autorizar a quebra de vínculo, tanto que a reclamante tolerou tais condições por vários anos. Não há violação do art. 483, "d", da CLT, uma vez que as infrações constatadas não se revestem da gravidade necessária ao reconhecimento da rescisão indireta. Dessa forma, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese da reclamante, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1001386-07.2022.5.02.0710, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO EM JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. (...)" (Ag-RR-1000655-21.2016.5.02.0322, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/10/2024) Destaca-se que o dever da reclamada de pagar o adicional resultou da entrega insuficiente de EPIs dentro daquele período (19/6/2019 a 25/9/2019 e de 25/9/2020 a 6/10/2021), considerando-se o tempo de vida útil daqueles equipamentos. Por outro lado, de outubro/2021 até fevereiro/2024, a reclamada cumpriu com sua obrigação e entregou os protetores auditivos capazes de neutralizar o agente insalubre, como atestado pelo perito (ID. a8f006e, fl. 6663). Portanto, mesmo havendo descumprimento de obrigação trabalhista comprovada no processo, não configura falta grave apta a justificar o deferimento do pedido inicial. Reformo a sentença para indeferir o pedido de rescisão indireta. Por outro lado, não há falar em dispensa por justa causa por abandono de emprego, por falta de intenção nesse sentido. A reclamante trabalhou até 14/6/2024, uma sexta-feira (ID. fa47552, fl. 381), mas ajuizou a ação trabalhista em 19/6/2024. Em razão disso, reputo inválida a dispensa por justa causa aplicada pela reclamada. Em consequência, declaro que o fim do contrato de trabalho ocorreu por pedido de demissão da reclamante em 19/6/2024, data do ajuizamento da ação e último dia trabalhado, conforme declaração da autora em audiência, devendo ser essa a data registrada na CTPS. Defiro o pagamento de férias proporcionais + 1/3 e de 13º salário proporcional. A reclamada comprovou o pagamento do salário de junho/2024, por meio do contracheque (ID. 8fa94a1, fl. 313) e a reclamante não impugnou especificamente o documento. Dou parcial provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada pede a exclusão da condenação do valor referente aos honorários periciais, por considerar que não deve pagar o adicional de insalubridade. Subsidiariamente, pede a redução do valor fixado aos honorários, ao argumento de que o perito visita semanalmente o empreendimento da reclamada, "procedendo à elaboração reiterada de um parecer técnico com idêntico teor, resultando assim na simplificação das tarefas laborais.". Sem razão. Mantida sentença quanto à obrigação de pagar o adicional de insalubridade, a reclamada é sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica, devendo responder pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT. Em conformidade com os precedentes desta Turma, é razoável o montante fixado de R$ 2.000,00 a título de honorários periciais, como arbitrado pela sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A reclamada requer a exclusão da obrigação de pagar honorários em favor dos advogados da reclamante. Subsidiariamente, pede a redução dos honorários por ela devidos. Ademais, pugna que os honorários devidos pela reclamante sejam descontados do crédito trabalhista, ainda que ela seja beneficiária da justiça gratuita. Pois bem. Tendo em vista a sucumbência recíproca, são devidos honorários por ambas as partes. No mais, com base na tese firmada por este Regional, no julgamento do tema 38, quando o feito for submetido à instância recursal, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício, se o recurso não foi conhecido ou foi integralmente desprovido. No caso, o recurso da reclamada foi parcialmente provido e o da reclamante foi improvido. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro de 10% para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante em favor dos advogados da reclamada, mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba. Frisa-se que, de acordo com a decisão do STF na ADI 5766, é inconstitucional a parte do artigo 791-A da CLT que autoriza a retenção do crédito da autora beneficiária de justiça gratuita para pagamento dos honorários advocatícios. Dou parcial provimento e majoro, de ofício, nos termos expostos. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada e integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamante. Dou parcial provimento ao primeiro e nego provimento ao segundo. Majoro os honorários advocatícios. Custas recalculadas em R$ 120,00, sobre R$ 6.000,00, novo valor arbitrado à condenação para os fins legais. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer integralmente do recurso obreiro para, no mérito, negar-lhe provimento; ainda sem divergência, conhecer em parte do apelo patronal e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator, tendo ressalvado seu entendimento a Excelentíssima Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANDER LUCIA ALVES COSTA SOUSA

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Minerva S.A. e outros x Minerva S.A. e outros

ID: 277399865

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010560-38.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINERVA S.A. RICARDO BEZUBKA VANDER LUCIA ALVES COSTA SOUSA

Polo Passivo:

MINERVA S.A. VANDER LUCIA ALVES COSTA SOUSA

Acórdão

Advogados:

GIOVANA VIEIRA PINTO

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RAFAEL LUCCAS VIEIRA SANTANA

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RAFAEL LARA MARTINS

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RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO

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RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010560-38.2024.5.18.0291 RECORRENTE: VANDER LUCIA ALVES COSTA SOUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010560-38.2024.5.18.0291 RECORRENTE: VANDER LUCIA ALVES COSTA SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: VANDER LUCIA ALVES COSTA SOUSA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010560-38.2024.5.18.0291 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: 1. VANDER LUCIA ALVES COSTA SOUSA ADVOGADA: RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO RECORRENTE: 2. MINERVA S.A. ADVOGADO: RAFAEL LARA MARTINS RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS JUIZ: LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DE VALORES NA CONDENAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA. INTEGRAÇÃO DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. MODALIDADE DA DISPENSA. HONORÁRIOS PERICIAIS E SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamada e reclamante contra sentença que deferiu, em parte, os pedidos da reclamante, referentes a adicional de insalubridade, intervalo intrajornada para recuperação térmica, e que reconheceu a natureza salarial de verba denominada "prêmio produtividade", bem como declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamada recorreu também quanto à condenação por honorários periciais e sucumbenciais. A reclamante recorreu contra a não condenação em multa por descumprimento de convenção coletiva e contra o indeferimento do pleito de 4ª pausa para recuperação térmica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se os valores atribuídos na petição inicial limitam a condenação; (ii) estabelecer se o adicional de insalubridade é devido, considerando a alegação da reclamada de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e a apresentação de prova pericial; (iii) determinar se há direito ao intervalo para recuperação térmica, considerando a temperatura ambiente e a jornada de trabalho; (iv) analisar se há direito à multa por descumprimento de convenção coletiva; (v) definir a natureza jurídica do "prêmio de produtividade"; (vi) estabelecer a modalidade da dispensa, considerando as alegações de rescisão indireta e justa causa; (vii) decidir sobre a condenação da reclamada aos honorários periciais; e (viii) definir os honorários sucumbenciais, considerando a sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do TST considera os valores líquidos da petição inicial como meramente estimativos, não limitando a condenação, conforme interpretação teleológica do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, e artigo 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41/2018. 4. O adicional de insalubridade foi mantido, pois o laudo pericial comprovou a exposição a agente ruído acima do limite legal, mesmo considerando o fornecimento de EPIs pela reclamada em quantidade insuficiente, sendo este o ônus desta. A prova pericial, realizada em contexto idêntico ao do trabalho da reclamante, prevalece sobre outras provas. 5. O pedido de intervalo adicional para recuperação térmica foi indeferido, tendo em vista que a prova pericial constatou que a reclamante usufruía o repouso térmico previsto em lei e, não havendo prova da jornada superior a 9h20min, não há direito à concessão da 4ª pausa. 6. A multa por descumprimento de convenção coletiva foi indeferida, pois o pedido se baseou em cláusulas de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e não em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), que rege o contrato de trabalho entre as partes, nos termos do artigo 620 da CLT. 7. A natureza jurídica do "prêmio produtividade" é indenizatória, não integrando a remuneração do empregado, conforme o artigo 457, parágrafo 2º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, ainda que o pagamento seja habitual. 8. A rescisão indireta foi indeferida, uma vez que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade, por si só, não configura falta grave que inviabilize a continuidade do contrato de trabalho, tendo sanções próprias. O fim do contrato ocorreu por pedido de demissão da reclamante na data do ajuizamento da ação, invalidando a dispensa por justa causa aplicada pela reclamada por abandono de emprego. 9. Os honorários periciais são devidos pela reclamada, em razão da sucumbência quanto ao adicional de insalubridade. O valor arbitrado é considerado razoável, considerando os precedentes do Tribunal. 10. Os honorários sucumbenciais são devidos por ambas as partes, sendo majorados os devidos pela reclamante em razão da sucumbência recursal, conforme precedentes do Regional, em conformidade com o artigo 791-A da CLT e artigo 85, parágrafo 11, do CPC, sem retenção sobre o crédito da autora, beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da reclamada parcialmente provido e da reclamante improvido. Tese de julgamento: 1. Os valores indicados na petição inicial, em liquidação, são meramente estimativos e não limitam a condenação. 2. O adicional de insalubridade é devido quando comprovada a exposição a agente nocivo à saúde, mesmo com o fornecimento de EPIs, se em quantidade insuficiente para neutralizar o risco. 3. O direito à 4ª pausa para recuperação térmica em ambiente artificialmente frio depende da comprovação de trabalho em jornada superior a 9h20. 4. O pagamento de multa por descumprimento de CCT depende da demonstração de descumprimento de cláusula expressa do ACT aplicável ao contrato de trabalho. 5. Prêmios e abonos, ainda que habituais, não integram a remuneração do empregado, mantendo sua natureza indenizatória, conforme artigo 457, parágrafo 2º, da CLT. 6. A rescisão indireta somente é configurada quando comprovada falta grave do empregador que inviabilize a continuação do contrato de trabalho. 7. A reclamada responde pelos honorários periciais quando sucumbente no pedido relativo à perícia. 8. Nos recursos ordinários, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, diante da sucumbência recursal, observando os critérios do artigo 791-A da CLT e do artigo 85, parágrafo 11, do CPC; sendo vedada a compensação com créditos da autora beneficiária da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: Artigo 840, parágrafo 1º, da CLT; artigo 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41/2018; artigo 457, parágrafo 2º, da CLT (Lei 13.467/2017); artigo 620 da CLT; artigo 790-B da CLT; artigo 791-A da CLT; artigo 85, parágrafo 11, do CPC; artigo 483 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula 438 do TST; ADI 5766 do STF; precedentes da 1ª Turma (ROT-0010630-89.2023.5.18.0291 e RORSum-0010057-93.2024.5.18.0104). Precedente da SBDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). RELATÓRIO A sentença de ID 1b1fe01 julgou procedente em parte o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por VANDER LUCIA ALVES COSTA SOUSA contra MINERVA S.A. A reclamante e a reclamada interpuseram recursos ordinários (ID cfa123a e ID 9acf133, respectivamente). Contrarrazões pela reclamada (ID 546de29). Apesar de intimada (ID 7fa4cfa), a reclamante não apresentou contrarrazões. Sem parecer do Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso da reclamada quanto à multa do artigo 477 da CLT, por ausência de interesse recursal. A reclamada não foi sucumbente nessa matéria. Atendidos os requisitos legais, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada e integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO As matérias serão analisadas de acordo com a ordem de prejudicialidade existente entre elas. RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Argumenta a reclamada que "ao proferir sentença, não poderá haver apuração dos valores superiores aos que foram indicados na petição inicial como pretendidos, no total ou para cada um dos pedidos, sob pena de violação à legislação em vigor". Pede a reforma, para que os valores liquidados sejam limitados àqueles apontados na petição inicial. Entretanto, não há motivo para reforma. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a melhor interpretação do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, conforme o artigo 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41/2018, conduz ao entendimento de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nesse sentido, cito o julgamento proferido pela SBDI-1, daquela Corte: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, ressalvo o meu posicionamento e aplico a jurisprudência predominante no TST, no sentido de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A sentença acolheu o laudo pericial e deferiu o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, em razão do agente ruído, durante os períodos de 19/6/2019 a 25/9/2019 e de 25/9/2020 a 6/10/2021, mais reflexos. A reclamada recorre, argumentando que cabe ao "empregado comunicar ao empregador qualquer alteração que torne o EPI impróprio para uso.". Afirma que substituiu os Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, quando necessário, e que "não há norma que fixe o prazo de validade dos protetores auditivos, sendo relevante somente o seu estado de conservação uma vez que o Ministério do Trabalho e Emprego, ao emitir o Certificado de Aprovação (CA), não especifica a vida útil ou a durabilidade dos protetores auditivos.". Requer a exclusão da obrigação de pagar. Subsidiariamente, pede que o adicional seja deferido apenas nos "dias efetivamente trabalhados", excluindo-se os períodos de "afastamentos por motivos de saúde ou outros". Sem razão. Como destacado pela sentença, "conforme determina a alínea "h" do item 6.6.1 da Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), possui a obrigação de comprovar, mediante documentação apresentada ao perito, o fornecimento adequado e regular dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) ao trabalhador, incluindo os comprovantes de substituição periódica obrigatória dos mesmos.". Ademais, era da reclamada o encargo de comprovar as "boas condições de uso" dos equipamentos (artigo 818, II, da CLT), ônus do qual não se desvencilhou. Se por um lado o Juiz não está submetido às conclusões do laudo técnico, podendo formar suas convicções com outras provas e elementos contidos nos autos, a teor do que dispõe o artigo 479 do CPC, também é certo que não pode desprezar a prova técnica, sem fundamentação a respeito. Assim, as questões fáticas, em que se firmam as conclusões da prova técnica, só podem ser infirmadas por prova convincente em sentido contrário. O laudo pericial concluiu, quanto ao agente ruído: "Considerando que o resultado da Dosimetria efetuada identificou o Agente Físico Ruído acima do limite estabelecido pela Norma Regulamentadora NR15, que a Reclamada através de seus Laudos Técnicos de Insalubridade reconhece a exposição ao Agente, que a Reclamada comprovou a entrega do Equipamento de Proteção Individual Protetor Auricular adequados, porem em quantidade insuficiente, fica constatado a exposição insalubre ao Agente, nos períodos: 06/06/2018 a 25/09/2019 e 25/09/2020 a 06/10/2021." No laudo, o perito fez constar os tipos de protetores auditivos entregues à reclamante, as datas de entrega, os prazos de vida útil e o tempo de uso de cada um deles (ID. a8f006e, fl. 10). Ademais, esclareceu: "Estes protetores comprovadamente entregues, possuem um NRRsf de 22 dB e 20 dB com vida útil máxima de 12 entre 36 meses conforme informações técnicas dos fabricantes, ou seja, capazes de atenuar o valor de 88,4 dB para 68,4 dB, portanto abaixo do limite de tolerância estabelecido pela norma NR15 Anexo1, que é de 85dB para um tempo de exposição de 8 horas.(Boletim Técnico)" Ressalte-se que o laudo pericial foi elaborado por profissional da confiança do juízo, de forma imparcial e sob o crivo do contraditório, tendo o perito procedido à análise das condições de trabalho da reclamante, inexistindo nos autos elementos que o infirmem e lhe retirem a credibilidade. Destaca-se que a diligência pericial realizada no ambiente de trabalho da reclamante se sobrepõe a outras provas periciais, obtidas em contextos diferentes daqueles em que trabalhava a autora. Quanto ao mais, friso que o artigo 192 da CLT prevê, apenas, que o cálculo do adicional de insalubridade será feito segundo a correspondência entre o percentual do salário-mínimo e a classificação das condições insalubres nos graus máximo, médio e mínimo. Portanto, não há previsão legal que determine o pagamento da parcela de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, sendo indevida tal limitação. Assim, mantenho a sentença, nos seus exatos termos. RECURSO DA RECLAMANTE INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA A sentença indeferiu o pleito, nos seguintes termos: "No laudo pericial informou o perito: A empresa Minerva S/A está localizada em Palmeiras de Goiás /GO, ou seja, na quarta zona climática do mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE da SEPLAN, que define como artificialmente frio, o ambiente com temperatura seja inferior a +12º C. Foi realizada medições nos dois postos de trabalho com a presença do Reclamante, com instrumento Termohigrômetro MTH-1300 marca Minipa devidamente calibrado. Após a ambientação do instrumento, no posto de trabalho foi constatado temperatura de + 14,3°C e umidade de 65,2 % RH. Embora a medição tenha revelado um valor acima de 12°C, a temperatura estabelecida pelo MAPA para o ambiente de labor da Reclamada é de no máximo 12° C, isso pode ser comprovado através do Laudo Técnico de Insalubridade disponibilizado pela Reclamada, além dos Termómetro da Reclamada. Durante a Diligência foi constatado a existência de áreas destinadas ao descanso térmico, que é feito a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho. Ao ser questionada, a Reclamante informou usufruir das pausas térmicas de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, porém ocorrem eventuais alterações de horários. Confessando a obreira ao perito o gozo do intervalo de recuperação térmica, julgo improcedente o pleito, bem como o pleito de diferença de horas extras dele decorrente." (grifei) A reclamante pede a reforma, ao argumento de que "realizou horas extraordinárias, com isso, a reclamada, deveria conceder mais um intervalo térmico". Sem razão, todavia. Segundo o disposto no artigo 253 da CLT, para os empregados que laboram no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1h40 de trabalho contínuo, é assegurado um período de 20 minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Por sua vez, o parágrafo único do citado artigo dispõe que se considera artificialmente frio o que for inferior na primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho a 15ºC, na quarta zona a 12ºC, e na quinta, sexta e sétima zonas a 10ºC. Já o anexo 9 da Norma Regulamentadora 15 prevê que: "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizado no local de trabalho". Com efeito, os empregados que trabalham em câmaras frigoríficas, ambiente artificialmente frio ou locais que apresentem condições similares fazem jus ao intervalo para recuperação térmica. Esse é o entendimento pacífico do TST, descrito na Súmula 438, o qual ampliou a interpretação dada ao artigo 253 da CLT. Veja-se o teor da Súmula: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." Como o Estado de Goiás está localizado na quarta zona, considera-se artificialmente frio o ambiente que apresenta temperatura inferior a 12ºC. No caso, a prova pericial concluiu que a reclamante trabalhava em ambiente com temperatura até 12ºC e gozava o repouso térmico regular de 20 minutos a cada 1h40, de acordo com a declaração da própria autora. Para demonstrar o direito à 4ª pausa, cabia à autora apontar, por amostragem, os dias em que a jornada foi superior a 9h20min, o que não foi feito. Observa-se que a imagem de cartão de ponto "colada" na peça recursal não faz esse apontamento (ID. cfa123a, fl. 6790). Além disso, o cálculo das pausas depende da combinação de horários, em especial do horário destinado ao intervalo para descanso e alimentação que, obviamente, serve, também, para "recomposição térmica", sendo necessária a análise da sua necessidade, de acordo com a jornada diária. Frise-se que foi somente em razões finais e nas razões recursais que a reclamante apontou as alegações que sustentam o seu pleito quanto à percepção da 4ª pausa, o que não pode prosperar, por inovação. Por fim, ratifica-se que a reclamante não indicou em quais meses trabalhou em jornada superior a 9h20 sem a concessão da 4ª pausa, da devida compensação ou do pagamento a título de hora extraordinária, não cabendo ao julgador fazê-lo, em razão do ônus que compete à parte. Logo, está correta a sentença que indeferiu o pedido de horas extras referentes a intervalo para recuperação térmica. Nego provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT A reclamante insiste que faz jus ao pagamento de multa, porque a reclamada descumpriu cláusula das Convenções Coletivas de Trabalho, quando não pagou o adicional de insalubridade. Ocorre que a reclamante embasou o pedido da multa na infração "às Cláusulas oitavas das Convenções coletivas de trabalhos pertinentes à categoria das partes anexas.". Como bem frisado pela sentença, a reclamada firmou Acordos Coletivos de Trabalho com o sindicato da categoria (ID. e81f938 e seguintes), de forma que o contrato de trabalho estabelecido entre as partes é regido pelos ACTs, os quais devem embasar os pedidos da autora, conforme o estabelecido no artigo 620 da CLT. Assim, pela limitação do pedido, não há como deferi-lo. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA MATÉRIAS REMANESCENTES INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO PRODUTIVIDADE A reclamada recorre contra o reconhecimento da natureza salarial da parcela variável e o deferimento de seus reflexos. Diz que se trata de bonificação, concedida "de acordo com as metas de produtividade e critérios preenchidos, visando gratificar o trabalhador pelos resultados positivos obtidos" Com razão. Conforme se verifica pelos recibos de pagamento (ID d1882de e seguintes), a autora recebeu a verba denominada "prêmio produtividade" em praticamente todos os meses trabalhados, ou seja, o pagamento da parcela em questão era habitual. Ocorre que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 deram nova redação ao artigo 457, parágrafo 2º da CLT, como segue: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Assim, ainda que habituais, os valores pagos a título de prêmios e abonos não incorporam à remuneração do empregado como parcela salarial, pois, nos termos do dispositivo legal, possuem caráter indenizatório. Nesse sentido foi o julgamento desta 1ª Turma, no ROT-0010630-89.2023.5.18.0291, com relatoria da Desembargadora Iara Teixeira Rios, em 21/3/2025. Com isso, reformo a sentença para reconhecer a natureza indenizatória da parcela denominada "prêmio produtividade" e excluir a obrigação da reclamada de pagar diferenças salariais em razão da integração daquela verba em outras. Dou provimento. MODALIDADE DA DISPENSA Alega a reclamada que "A prestação de trabalho em local insalubre sem o devido fornecimento de EPI´s, por si só, não se reveste da gravidade necessária para ensejar a ruptura do contrato por justo motivo." Por outro lado, sustenta que o pedido de rescisão indireta perdeu o objeto, pois a relação contratual foi encerrada em 15/7/2024, por justa causa cometida pela reclamante, que abandonou o emprego. Pede a reforma, para que seja declarado o rompimento do contrato por justa causa do empregado, excluindo da condenação as verbas rescisórias. Subsidiariamente, pede o reconhecimento do pedido de demissão. Examino. A reclamante pediu a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, sob a alegação e que "a Reclamada não cumpre com seu dever em pagar corretamente a reclamante as horas a disposição, além de expor o mesmo em ambiente insalubre e não pagar tal adicional, além de não incorporar prêmio produtividade.". No caso, foi reconhecido que os intervalos para recuperação térmica foram concedidos regularmente, bem como foi negada a incorporação da parcela chamada "prêmio produtividade", dada a sua natureza indenizatória. Por outro lado, foi mantida a sentença quanto à condenação do adicional de insalubridade, em grau médio, em razão do agente ruído, durante os períodos de 19/6/2019 a 25/9/2019 e de 25/9/2020 a 6/10/2021, mais reflexos. Para o reconhecimento da rescisão indireta é preciso que os motivos alegados pelo empregado estejam previstos no artigo 483 da CLT e dificultem sobremaneira a continuidade da relação de emprego. Saliento que é ônus do reclamante a prova de falta grave praticada pelo empregador, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. A ausência do pagamento do adicional de insalubridade, neste caso, não configura gravidade suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta, pois não inviabiliza a continuidade do vínculo empregatício, possuindo sanções próprias em razão do seu respectivo inadimplemento, o que inclusive foi deferido na sentença. Nesse sentido, é a jurisprudência recente do TST. Cito alguns julgados de várias Turmas: "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO DENTRO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALIMENTAÇÃO INADEQUADA. MATÉRIAS CONTROVERTIDAS. FALTA GRAVE NÃO CARACTERIZADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-10637-08.2019.5.15.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/04/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARCELA EM JUÍZO. FALTA GRAVE PATRONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu que não restou configurada " falta suficientemente grave pela reclamada, a ponto de inviabilizar a continuidade da relação de emprego ", afastando a pretensão autoral de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência do não pagamento do adicional de insalubridade no curso do contrato laboral. Considerando que o direito ao percebimento de adicional de insalubridade foi reconhecido apenas em juízo, não se constata a prática de falta grave patronal, apta a tornar insustentável a continuidade da relação de trabalho, de modo que não há o que justifique a pretendida rescisão indireta do pacto, estando incólumes os dispositivos constitucionais tidos como violados. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (RR-0010885-75.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO CONFIGURADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECONHECIMENTO EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA No tema, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-228-78.2023.5.13.0002, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu que a ausência de pagamento de adicional de insalubridade não era apta à decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, pois não apresentava a gravidade necessária a autorizar a quebra de vínculo, tanto que a reclamante tolerou tais condições por vários anos. Não há violação do art. 483, "d", da CLT, uma vez que as infrações constatadas não se revestem da gravidade necessária ao reconhecimento da rescisão indireta. Dessa forma, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese da reclamante, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1001386-07.2022.5.02.0710, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO EM JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. (...)" (Ag-RR-1000655-21.2016.5.02.0322, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/10/2024) Destaca-se que o dever da reclamada de pagar o adicional resultou da entrega insuficiente de EPIs dentro daquele período (19/6/2019 a 25/9/2019 e de 25/9/2020 a 6/10/2021), considerando-se o tempo de vida útil daqueles equipamentos. Por outro lado, de outubro/2021 até fevereiro/2024, a reclamada cumpriu com sua obrigação e entregou os protetores auditivos capazes de neutralizar o agente insalubre, como atestado pelo perito (ID. a8f006e, fl. 6663). Portanto, mesmo havendo descumprimento de obrigação trabalhista comprovada no processo, não configura falta grave apta a justificar o deferimento do pedido inicial. Reformo a sentença para indeferir o pedido de rescisão indireta. Por outro lado, não há falar em dispensa por justa causa por abandono de emprego, por falta de intenção nesse sentido. A reclamante trabalhou até 14/6/2024, uma sexta-feira (ID. fa47552, fl. 381), mas ajuizou a ação trabalhista em 19/6/2024. Em razão disso, reputo inválida a dispensa por justa causa aplicada pela reclamada. Em consequência, declaro que o fim do contrato de trabalho ocorreu por pedido de demissão da reclamante em 19/6/2024, data do ajuizamento da ação e último dia trabalhado, conforme declaração da autora em audiência, devendo ser essa a data registrada na CTPS. Defiro o pagamento de férias proporcionais + 1/3 e de 13º salário proporcional. A reclamada comprovou o pagamento do salário de junho/2024, por meio do contracheque (ID. 8fa94a1, fl. 313) e a reclamante não impugnou especificamente o documento. Dou parcial provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada pede a exclusão da condenação do valor referente aos honorários periciais, por considerar que não deve pagar o adicional de insalubridade. Subsidiariamente, pede a redução do valor fixado aos honorários, ao argumento de que o perito visita semanalmente o empreendimento da reclamada, "procedendo à elaboração reiterada de um parecer técnico com idêntico teor, resultando assim na simplificação das tarefas laborais.". Sem razão. Mantida sentença quanto à obrigação de pagar o adicional de insalubridade, a reclamada é sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica, devendo responder pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT. Em conformidade com os precedentes desta Turma, é razoável o montante fixado de R$ 2.000,00 a título de honorários periciais, como arbitrado pela sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A reclamada requer a exclusão da obrigação de pagar honorários em favor dos advogados da reclamante. Subsidiariamente, pede a redução dos honorários por ela devidos. Ademais, pugna que os honorários devidos pela reclamante sejam descontados do crédito trabalhista, ainda que ela seja beneficiária da justiça gratuita. Pois bem. Tendo em vista a sucumbência recíproca, são devidos honorários por ambas as partes. No mais, com base na tese firmada por este Regional, no julgamento do tema 38, quando o feito for submetido à instância recursal, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício, se o recurso não foi conhecido ou foi integralmente desprovido. No caso, o recurso da reclamada foi parcialmente provido e o da reclamante foi improvido. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro de 10% para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante em favor dos advogados da reclamada, mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba. Frisa-se que, de acordo com a decisão do STF na ADI 5766, é inconstitucional a parte do artigo 791-A da CLT que autoriza a retenção do crédito da autora beneficiária de justiça gratuita para pagamento dos honorários advocatícios. Dou parcial provimento e majoro, de ofício, nos termos expostos. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada e integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamante. Dou parcial provimento ao primeiro e nego provimento ao segundo. Majoro os honorários advocatícios. Custas recalculadas em R$ 120,00, sobre R$ 6.000,00, novo valor arbitrado à condenação para os fins legais. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer integralmente do recurso obreiro para, no mérito, negar-lhe provimento; ainda sem divergência, conhecer em parte do apelo patronal e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator, tendo ressalvado seu entendimento a Excelentíssima Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MINERVA S.A.

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William Lopes Firmino x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 321835073

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011438-10.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM LOPES FIRMINO

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

FERNANDO MORAES CALAZANS

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RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

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GUILHERME ESTEVAM VELOSO

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MOISES ESTEVAM

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HELBERT LEOPOLDINO DE ALMEIDA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011438-10.2024.5.03.0087 AUTOR: WILLIAM LOPES FIRMINO RÉU: SPAL INDUSTRIA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011438-10.2024.5.03.0087 AUTOR: WILLIAM LOPES FIRMINO RÉU: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 799b675 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Cuidam os autos sobre reclamação trabalhista ajuizada em 06/11/2024, por WILLIAM LOPES FIRMINO em desfavor de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, pugnado, em resumo, por: horas extras; intervalo intrajornada; diferenças de comissões; diferenças de PLR; indenização pelo uso de veículo próprio; do adicional pelo serviço de inspeção e fiscalização; honorários advocatícios; e justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 160.334,44. Articulou as pretensões deduzidas no rol de pedidos. Juntou documentos, declaração de pobreza e procuração (fls. 2/234). A reclamada, devidamente notificada, apresentou defesa escrita e, em apertada síntese, suscitou a decadência das contribuições previdenciárias, a prescrição total das diferenças de comissões e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Colacionou documentos e procuração (fls. 280/841). Audiência inicial realizada em 11/12/2024 (fls. 842/844). Manifestação do autor à contestação (fls. 845/882). Por ocasião de audiência de instrução realizada em 30/06/2025, ficou registrado que as partes convencionaram a utilização de prova emprestada (fls. 1040/1042). As partes declararam não ter outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Litigantes renitentes à composição. Em essência, esses os eventos que dimensionam a lide. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS SANEADORAS APLICAÇÃO DA LEI 13.467 Tendo em vista que as normas estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis a partir do dia 11/11/2017, e a admissão se deu em 02/08/2021, aplica-se as regras processuais e materiais contidas na referida lei. DOS PROTESTOS Os protestos lançados pelas partes poderão ser renovados em Superior Instância, já que, mantenho, por seus próprios fundamentos, as decisões que indeferiram o depoimento pessoal das partes e a realização de perícia contábil (fls. 1041/1042). Salienta-se que o Juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar quaisquer diligências necessárias ao esclarecimento da demanda, bem como indeferir aquelas inúteis, a teor do que dispõem os artigos 765 do CPC e 370 da CLT, situação na qual se insere a hipótese ora analisada. DAS PRELIMINARES DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS No que diz respeito à limitação da execução aos valores apresentados na inicial, rejeito o pedido, vez que as quantias citadas na peça de ingresso, em observância à exigência imposta pela Reforma Trabalhista, foram apuradas por mera estimativa, sendo inviável limitar a liquidação da sentença aos respectivos valores, pois não há como exigir do Autor da ação, que não detém, na maioria das vezes, todos os documentos necessários para se apurar, com exatidão e de forma prévia, os valores das suas pretensões, conforme se infere do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do C.TST. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Nos termos do art. 150 do CTN, as contribuições previdenciárias sujeitam-se a lançamento por homologação. Sendo assim, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos inicia-se a partir da constituição do crédito trabalhista (arts. 150 e 173 do CTN), que só ocorre, na espécie, após o trânsito em julgado da decisão proferida, com a intimação da União Federal (PGFN). Nesse sentido, não há decadência de créditos tributários decorrentes de condenação judicial trabalhista, uma vez que o credor dos créditos ainda não exerceu o direito de lançamento. Por conseguinte, sano a omissão e rejeito a pretensão. DA PRESCRIÇÃO TOTAL Em relação ao pedido do reclamante de diferenças de comissões, em virtude de alteração contratual, a reclamada pretende o reconhecimento da prescrição total fundamenta sua pretensão na OJ 175 da SDI-1 e na Súmula 294, do TST. Entretanto, a pretensão do reclamante é de recebimento de parcela salarial, de lesão sucessiva, de natureza continuada, que se renova a cada período de pagamento. Rejeito. DO MÉRITO DO ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. LEI Nº 3.207/57. INSPEÇÃO E FICALIZAÇÃO. O reclamante narra que: “Assim, além de realizar as atividades de vendedor, o obreiro também era obrigado pela Reclamada a INSPECIONAR E FISCALIZAR OS PRODUTOS da Ré nos pontos de vendas, serviço esse que consistia em verificação do estoque do cliente; verificação da validade dos produtos substituindo os produtos vencidos, ou colocando os produtos mais antigos para venda; verificação e substituição de produtos avariados e danificados; troca e disposição correta de produtos nas geladeiras, freezers e gôndolas; Limpeza dos referidos equipamentos além dos serviços de merchandising, como pregar e retirar cartazes promocionais, banners, folder, gondolas, além de outros afazeres correlatos. Importante salientar que o obreiro, ainda tinha que fazer controle de contrato de comodato e “pay backs” junto aos clientes, serviço esse afeto aos empréstimos de mesas, cadeiras e freezers, etc, conforme determinado pela Reclamada, documentos comprovatórios anexos. Ato contínuo, a reclamada também obriga o Autor a fazer INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO das geladeiras de patrimônio da empresa, equipamentos dados em comodato para os pontos de vendas. Assim, o vendedor é obrigado a verificar se ocorria invasão naqueles equipamentos, isso, de produtos de marcas concorrentes, onde constatado, o obreiro tem que retirar tais produtos e notificar o dono do estabelecimento da ocorrência.” (fl. 23). Com base na narrativa, o reclamante pugna pelo recebimento do adicional de 10% sobre o valor da remuneração, acrescido dos reflexos legais, conforme previsto no art. 8º, da Lei 3.207/57. A reclamada nega que o reclamante desempenhasse a função e Vendedor, afirma que a função era a de Desenvolvedor de Cerveja e que não executava as tarefas de inspeção e fiscalização. Subsidiariamente, afirma que as atividades de organização dos produtos do cliente em prateleiras e freezer, observação da data de validade, orientações sobre a disposição de produtos, etc., não configuram propriamente a inspeção e fiscalização previstas no dispositivo legal invocado. Analiso a prova oral. Sobre as atividades, de fato, desempenhadas pelos vendedores, a testemunha Gleison Veiga declarou: “os vendedores inspecionavam/fiscalizavam os produtos da reclamada nos pontos de vendas, ou seja, rodízio dos produtos nas geladeiras e gôndolas, verificação de produtos com data de validade vencida, exposição do produto, negociação de espaço e verificação do funcionamento adequado do equipamento, não se recordando de outras atividades” (fl. 1019). A testemunha Wemerson, arrolada pela reclamada, sobre a fiscalização dos produtos, assim respondeu: “...que a reposição de mercadorias na gôndolas é fiscalizada pelo vendedor, em média, 02 dias por semana; que gôndolas sem o produto implicavam em avaliação negativa do repositor; que na semana que antecedia o feriado já era passado uma sequência para abastecimento das gôndolas nos clientes e depois do horário, se a sequência tivesse sido observada, a empresa entendia; que fora deste período, se as gôndolas ficassem vazias, a empresa conversava de forma particular com o repositor...” Pois bem. Observo, pelos depoimentos das testemunhas acima, que os vendedores realizam, sim, a fiscalização de produtos. Contudo, entendo, que essas atividades desempenhadas pelo reclamante são acessórias da venda e não são estranhas às atribuições da função, e não necessitam de maiores conhecimentos técnicos. É também nesse sentido a jurisprudência deste Regional sobre o acúmulo de função: “VENDEDOR EXTERNO. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 3.207/57. INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS. HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA INDEVIDO. Não tem direito ao adicional por acúmulo de função (inspeção e fiscalização), previsto no art. 8º da Lei n.º 3.207/57, o vendedor externo que no ato de oferecer ao cliente os seus produtos, verifica a validade daqueles já adquiridos e a situação do estoque. Os dicionários indicam que o verbo "inspecionar" tem o significado de vistoriar, de dirigir um olhar cuidadoso, minucioso, e se liga mais ao aspecto de funcionamento técnico de uma máquina ou equipamento, mormente se for de alta tecnologia. Cada venda tem suas características próprias e a simples verificação de datas de validade e estoque dos produtos não demanda maior sagacidade ou tempo substancial do vendedor, de modo a prejudicar suas vendas. Pela dinâmica comercial hodierna, o ato de vender implica maior proximidade com o cliente e as outras operações nada mais são que acessórios do ato da venda, um complemento dele. A situação fática não se amolda à hipótese legal.” (TRT3, Segunda Turma, ROT, Processo nº 0010782-71.2021.5.03.0018, Relator Juíza Convocada Renata Lopes Vale, 05/12/2023) Julgo, pois, improcedente o pedido. DA JORNADA DE TRABALHO DAS HORAS EXTRAS O reclamante descreve à fl. 4 a jornada efetivamente laboradas e alega, em síntese, que prestava horas extras que não eram registradas na sua jornada e nem quitadas ou compensadas. Destaca que não era registrado na jornada o deslocamento em viagens para atender clientes em cidades da região. Pugna pelo recebimento de 12 horas extras por semana. A reclamada afirma que o reclamante desempenhava atividade externa e que anotava seu ponto de maneira remota, por meio do aplicativo denominado Jornada Digital. Afirma que a jornada laborada foi integralmente registrada e que eventuais horas extras foram anotadas, quitadas ou compensadas. Em impugnação à contestação, o reclamante reiterou os termos da inicial no sentindo que os controles de ponto não refletem a real jornada laboradas. Não há apontamento de horas extras registradas e não quitadas ou compensadas. Examino. Constam dos autos: o contrato de trabalho (fls. 324/326); os controles de ponto (fls. 421/445); os contracheques (fls. 351/420); as normas coletivas (fls. 686/718). Pois bem. Antes da análise da prova, destaco que os depoimentos pessoais não serão aproveitados, já que o juízo os indeferiu, nos termos da ata de audiência. Passo a análise dos depoimentos das testemunhas: Testemunha Neimar (reclamante): que trabalhou na reclamada de 2010 a outubro de 2017, como vendedor; que trabalhou com o reclamante de 2012 a 2017; que fez a mesma rota do reclamante porque fazem rodízio de rota; que trabalhou de 07h às 19h, de segunda a sexta-feira, sendo que chegava às 18h e ficava até as 19h fazendo trabalho interno; que aos sábados trabalhava das 07h às 15h e em dois domingos ao ano, sendo um antes do Natal e um antes do ano Novo; que trabalhou em todos os feriados exceto sexta-feira da Paixão, Natal e Ano Novo; que parava para alimentar de 20 a 30min; que tudo o que foi dito acima aplicasse ao reclamante; que havia convenção de vendas que ocorria uma vez no ano, no início de cada ano; que o horário da convenção era das 07h às 20h, com intervalo de 1h; que as convenções aconteciam aos sábados; que o comparecimento às convenções era obrigatório; que atendia de 50 a 60 clientes em média por dia; que gastavam de 10 a 15min no atendimento a cada cliente, sendo que o deslocamento entre um cliente e outro era de 3 a 4 min; que havia reunião matinal todos os dias na sede da empresa; que o coordenador e o gerente acompanhavam a rota de duas a três vezes por semana, realizando parte da rota; que havia contato telefônico a todo momento durante a rota com os supervisores; que ocorriam visitas surpresas, em torno de duas a três vezes por semana; que a rota de cliente era pré-determinada; que era obrigatório o cumprimento de toda a rota; que não era permitido mudar a sequência das visitas; que possuíam palm top além do telefone; que trata-se de um aparelho só, que possui GPS; que o palm top registra o horário da vendas; que após as 18h preenchiam solicitações de crédito, geladeira, pegavam assinatura de GEROT(gerenciamento de rota) do supervisor e gerente e materiais de merchandising para a rota do próximo dia; que no GEROT há as atividades a serem exercidas; que o descarregamento dos produtos era feito ao meio dia durante a rota e depois que chegavam na empresa; que mesmo após o descarregamento na empresa era possível fazer a venda de produtos; que para ser vendedor era exigido o veículo próprio; que foi exigido no momento da contratação; que a reclamada pagava somente o combustível; que a empresa não pagava os demais custos do veículo; que por quinzena recebiam de R$150,00 a R$ 180,00; que rodavam em média 80 a 100 Km por dia; que o veículo do reclamante era uma motocicleta; que o reclamante rodava a mesma quilometragem por dia, em média, e ganhava cerca de R$150,00/ R$180,00 quinzenais de combustível; que o depoente trabalhava de moto; que o reclamante visitava de 50 a 60 clientes e gastava o mesmo tempo no deslocamento entre um e outro; que não havia divulgação das metas PLR; que a partir do dia 10 de cada mês era divulgada a meta de vendas; que ocorria da meta alterar dentro do mês; que na reunião matinal eram tratados o foco do dia e as vendas do dia; que ocorriam de fazer vendas e os produtos não ser entregues, em torno de 30% das vendas porque não havia estoque e o sistema da reclamada não era on line; que havia impacto nas comissões porque deixavam de receber; que não podiam fazer vendas por telefone; que nas reuniões matinais não era possível pegar o material de merchandising porque a sala ficava trancada; que durante a rota não dava tempo de fazer solicitação de crédito e de geladeira; que não podia finalizar a rota e ir direto para casa; que se alterasse a ordem da rota isso seria registrado para a empresa através do GPS do palm top; que o registro não é online; que durante a rota não poderia resolver assuntos pessoais sem comunicar a empresa; que a reclamada não fiscalizava o intervalo intrajornada, e a empresa sugeria que parassem entre 12h e 13h; que era da mesma equipe do reclamante; que nesta equipe havia de 8 a 9 vendedores; que alguns clientes fazem pedido por whatsapp, mas a empresa não autoriza a venda; que se não encontrasse o responsável pelas compras, no cliente, prosseguiria na rota e ao final do expediente, quando retornasse à empresa, faria a venda utilizando o telefone fixo da reclamada, sendo que se a venda ocorrer após as 18h, somente o coordenador a lançaria no sistema; que até determinada época, não havia limite de percentual de vendas para efeito de pagamentos de comissões; que por volta de 2013, a reclamada estabeleceu o percentual de 120% da meta como limite para pagamento das comissões; que da mesma forma, até então, havia um "gatilho" para pagamento destas comissões, ou seja, se o depoente não atingisse 75% da meta, não receberia comissões; que a partir de 2013 aproximadamente, este gatilho passou para 88%; que no palm top havia um ícone contendo início e fim de jornada; que Warley Francisco era vendedor e integrava a equipe do depoente e do reclamante; que todos atendiam ao mesmo tipo de cliente, esclarecendo que a rota era mesclada e além disso havia rodízio entre os vendedores nas rotas; que quando o reclamante passou de promotor de vendas/repositor a vendedor, o Sr. Warley já era vendedor; que o Sr. Warley foi transferido para a unidade de Contagem em 2015 aproximadamente; que em Contagem o Sr. Warley continuou atendendo ao mesmo seguimento de clientes; que nunca almoçou junto com o reclamante". Nada mais. Testemunha Flavio (reclamante). Depoimento:" que trabalhou de 12/07/1995 a fevereiro de 2017, inicialmente como repositor de mercado, sendo que nos últimos 05 anos de seu contrato, exerceu as funções de vendedor externo; que foi condição para promoção do depoente a vendedor que possuísse veículo; que o depoente trabalhava com motocicleta própria; que recebia R$0,32 por km rodado, para despesas apenas com combustível; que nem sempre tal valor era suficiente para as despesas do depoente com o combustível de sua motocicleta; que por cerca de três anos, a reclamada computava os Km rodados da residência do depoente até a empresa e vice-versa versa para efeito de pagamento do combustível; que após esse período, tais trechos foram suprimidos da contagem dos Km rodados, pagando a reclamada apenas pelo trajeto empresa/rota, rota/empresa; que da residência do depoente até a empresa eram percorridos de 29km a 32km, o mesmo ocorrendo no retorno; que o reclamante trabalhava com veículos Pálio e Uno; que a reclamada pagava para quem trabalhava com veículo de passeio valor superior ao pago para os motociclistas a título de Km rodado; que também no caso do reclamante, o valor pago era limitado a despesas com combustível; que trabalhou com o reclamante nos últimos cinco anos de seu contrato, na mesma equipe; que não sabe informar se quando o reclamante foi admitido, a reclamada já havia suprimido o pagamento do km rodado no trajeto casa/trabalho e vice-versa versa; que diariamente depoente e reclamante participavam de reunião matinal dentro da reclamada, das 07h às 07h40min; que depoente e reclamante retornavam para a reclamada ao final do expediente diário, por volta das 17h45min e lá permaneciam até as 19h fazendo fechamento de vendas com o supervisor; que depoente e reclamante usufruíam de 30min de intervalo para refeição; que depoente e reclamante trabalhavam das 07h às 15h, com intervalo de 30min, esclarecendo que também aos sábados havia reunião matinal e fechamento de vendas com o supervisor; que depoente e reclamante trabalhavam com uso de palmtop em que eram registradas as vendas bem como o tempo de duração de cada visita, horário de início e término desta; que os dados do palmtop eram descarregados no sistema da reclamada ao final do dia; que Gerot é um sistema de gerenciamento de rotas em que o supervisor, três vezes na semana acompanha parte da rotina do vendedor, presencialmente; que em média o supervisor permanecia com o vendedor ao longo da rota até às 13h; que nessas ocasiões o supervisor almoça com o vendedor que está acompanhando nos mesmos 30min; recebeu telefone corporativo da reclamada por meio do qual conseguia se comunicar com a reclamada, com o supervisor, com o setor de logística e expedição e vendedores da mesma equipe; que o depoente não fazia ligações relacionadas ao trabalho em seu telefone particular; que não sabe informar se o reclamante fazia o mesmo; que todas as vendas tinham que ser presenciais; que trabalhavam em dois domingos, que antecedem o Natal e o Ano Novo no horário das 07h às 15h, seguindo a mesma rotina de sábado; que havia uma confraternização anual, em um sábado no final de cada ano das 07h às 20h em que compareciam todas as equipes da capital e interior para que se conhecessem, confraternizassem e tratassem de assuntos relativos ao trabalho; que o comparecimento a esse evento era obrigatório; que não se recorda em quais feriados trabalhou; que afirma não ter trabalhado nos seguintes feriados: Natal, Ano Novo, Sexta-feira da Paixão e 1º de maio; que quando trabalhava em feriados, seguia a rotina e horário de sábado; que havia rodízio de vendedores nas rotas, tendo o depoente feito a rota do reclamante e viceversa; que a rota diária era pré-fixada; que era obrigatória a visita a todos os clientes da rota; que não podia mudar a ordem das visitas da rota, sendo que se encontrasse algum cliente fechado, passava para o próximo e não retornava àquele; que ao final do dia, na reclamada o depoente fazia o ajuste da rota, telefonava para o cliente usando o telefone fixo da reclamada, situação em que podia efetuar a venda por telefone; que encontrava em média dois a três clientes fechados por dia; que 18h era o horário limite para descarregar as vendas do palmtop para o sistema da reclamada; que as vendas feitas após este horário, por telefone, eram inseridas no sistema pelo supervisor em sua mesa; que atendiam de 45 a 60 clientes por dia, com tempo médio de 15 min de duração de cada visita; que depoente e reclamante faziam a inspeção e fiscalização dos produtos da reclamada no ponto de venda, o que consistia em verificar a validade dos produtos, abastecer a geladeira e tirar produtos do estoque; que também fiscalizavam a "invasão" de produtos de empresas concorrentes na geladeira da reclamada; que o mesmo cliente é visitado uma vez por semana e se não for encontrado, nem mesmo por telefone, somente é visitado novamente na semana seguinte; que a venda feita por telefone após as 18h não consta no Gerot; que as vendas feitas durante o acompanhamento do supervisor ao longo da rota constam do Gerot; que as comissões não eram pagas em dobro pelas vendas feitas em feriados; que não tinha acesso a documento denominado RID; que o supervisor fiscalizava o intervalo para refeição dos vendedores presencialmente ou por telefone; que na confraternização anual não havia uso de bebida alcoólica; que se faltasse a este evento seria punido; que já viu colega sendo punido por este motivo, porém não se recorda qual foi a punição; que execução é a ordem de serviço recebida diariamente, ou seja, cobertura de produtos, quantidade de clientes, ou seja, metas de serviço a serem cumpridas por dia; que a execução engloba a arrumação da geladeiras nos pontos de venda, verificação da validade dos produtos e invasão de produtos alheios aos da reclamada a suas geladeiras; que não era remunerado pela atividade denominada execução; que não foi dada a opção ao depoente de receber vale transporte; que não havia vendedores na reclamada que trabalhassem usando transporte público coletivo; que o depoente não apresentava relatório de Km rodados por dia, uma vez que a reclamada fazia o cálculo de acordo com a rota pré-estabelecida; que o reclamante sempre trabalhou como vendedor." Nada mais. Testemunha Gleison Veiga (reclamante), que declarou: “o depoente trabalhou para a reclamada no período de março/2010 a maio/2019, exercendo a função promotor de vendas até o mês de outubro do ano de 2015 ou 2016 e de vendedor a partir de então; (...) TRABALHO EXTERNO/CONTROLE DE JORNADA: os vendedores compareciam diariamente ao estabelecimento da reclamada para a reunião matinal, com início às 07h e com duração de uns 30 minutos, para receber o foco do dia, sendo que a partir do cartão de ponto digital a reunião matinal tinha início às 07h30; GEROT se tratava dos relatórios com as metas diárias; os vendedores retornavam ao estabelecimento da Reclamada diariamente ao final da jornada para assinatura do GEROT, apanhar material de marketing no almoxarifado, descarregamento do palmtop em relação às vendas do dia e ligação para clientes visitados e não encontrados; os serviços executados no estabelecimento da reclamada ao final da jornada não podiam ser executados no dia seguinte no início da jornada, pois eram necessários o descarregamento do palmtop, a assinatura do GEROT e ligação para os clientes; os vendedores trabalhavam na rota acompanhados pelo supervisor em 02/03 dias por semana, durante 02/03 horas por dia; (...) na rota pré-definida já constava a ordem dos clientes a serem visitados, sendo obrigatória a observância da referida ordem; era obrigatório o integral cumprimento da rota diária; na rota diária havia entre 50 e 60 clientes; em cada ponto de venda, demandava-se uns 10/15 minutos; no palmtop havia o registro dos horários de venda; havia rodízio de rotas entre os vendedores da mesma equipe; o depoente já cumpriu rotas do reclamante e vice-versa; para entrar e sair do estabelecimento da Reclamada não era necessário o registro eletrônico por meio de crachá, apenas a apresentação deste para o segurança, pois adentravam no estabelecimento com o veículo; havia acesso à internet pelo palmtop, mas em algumas regiões havia sinal e em outras não; não havia repasse automático da venda realizada do palmtop para o sistema informatizado da Reclamada; por um período o prazo de entrega dos produtos era de 24 horas e em outro período de 48 horas, contadas a partir do horário de descarregamento da venda; JORNADA DE TRABALHO: os vendedores cumpriam basicamente a mesma jornada de trabalho, qual seja, de 07h às 19h, de segunda a sexta-feira, e de 07h às 15h, aos sábados, sendo que a partir do ponto eletrônico o início da jornada passou para 07h30 e término às 18h, sendo que aos sábados o término ocorria às 14h; o horário limite para descarregamento do palmtop era 18h de segunda a sexta-feira e 14h no sábado, sempre no estabelecimento da reclamada; a partir da adoção do ponto eletrônico, houve a troca do palmtop e a redução dos clientes por vendedor; o registro de saída no cartão de ponto eletrônico era limitado às 16h30, de segunda a sexta-feira e às 12h aos sábados; EVENTO ANUAL: os vendedores obrigatoriamente participavam do evento anual denominado Convenção de Vendas, que se trata de uma avaliação do resultado das vendas do ano nas unidades, abordando os pontos positivos e negativos, com alguns sorteios de prêmios, e com happy hour no final; a permanência no happy hour também era importante e obrigatória; o evento ocorria de 07h até por volta de 15h/16h, com 20/30 minutos de intervalo intrajornada, sendo que o happy hour tinha início logo após o evento e término por volta de 20h/21h; DOMINGOS: os vendedores trabalhavam em 02 domingos por ano, aqueles que antecediam o natal e o ano novo, cumprindo jornada de 07h às 15h, com 15/20 minutos de intervalo intrajornada; FERIADOS: os vendedores não trabalhavam apenas nos feriados de sexta-feira da Paixão, Natal e ano novo; nos feriados, os vendedores cumpriam jornada de 07h às 15h, com 15/20 minutos de intervalo intrajornada;” (Processo nº 0010062-75.2020.5.003.0163, testemunha Gleison Veiga – fls. 1018/1020); Vejo contradição no depoimento da testemunha Gleison. Explico. A testemunha disse que os vendedores iniciavam sua jornada às 07h00min, com a reunião matinal e, a partir da existência do cartão de ponto, a reunião tinha início às 07h30min. Na rota diária visitavam entre 50 a 60 clientes com duração de 10/15 minutos em cada. Indicou que a jornada de trabalho dos vendedores era das 07h00min às 19h00min, de segunda a sexta-feira e, aos sábados, das 07h00mn às 15h00min. Depois da inserção do ponto eletrônico, os horários foram alterados para 07h30min às 18h00min, de segunda a sexta-feira e das 07h30min às 14h00min aos sábados. Este depoimento apresenta contradições, pois tomando-o como base, em média se visitava 40 clientes por dia, com tempo médio de 12’30’’, logo, despendia-se um total de 08h30min com o labor, todavia, a testemunha indicou uma jornada de trabalho de 10/12 horas. Da prova oral juntada pela reclamada, destaco: “que trabalha para a reclamada desde 2017, inicialmente como repositor, passando a função de vendedor após seis meses; (...) que o horário de trabalho do vendedor era das 7h30 ás 16h30, com 1h de intervalo, e aos sábados das 8h às 12h; (...)que o encerramento da jornada é feito ao final do atendimento do último cliente; (...) que nas rotas mais distantes, o tempo de deslocamento do último cliente até Ipatinga, é de aproximadamente 40 minutos a 1h” (Processo nº 0010404-67.2021.5.03.0034, Depoimento da testemunha Marcos Vinicius – fl. 1025); “que trabalha na reclamada desde 2018, iniciando como repositor, passando a promotor no final de 2019; que em maio/2021 passou a vendedor júnior e a vendedor em novembro/2022; que chegou a trabalhar com o reclamante quando este estava como repositor, época em que o depoente também estava como repositor; que nesta época trabalhava de 08:00 às 17:30, com 1h30 de intervalo para a refeição; que usufruía 1h30 de intervalo e depois fazia o deslocamento par ao próximo cliente; que trabalhava aos sábados das 08:00 às 12: 00; que trabalhava em feriados quando a empresa pedia de 08:00 às 14:00/15:00; que não trabalhava no dia 1 de Maio, 25/12, 01/01; que não se recorda se trabalhou na Sexta-Feira da Paixão; que registra todos os dias e horários trabalhados manualmente, em folha de ponto; que os registro, pelo que se recorda, eram feitos a cada 15 dias; que atualmente o registro é feito por aplicativo; que como promotor, trabalhava nos mesmos horários; que mesmo como promotor registrava todos os dias e horários trabalhados, inclusive domingos e feriados; que atendia supermercados, alto serviço;” (Processo nº 0010885-35.2021.5.03.0097, depoimento da testemunha Wemerson Silva – fl. 1033); Deixo de aproveitar as declarações da testemunha Túlio Lima, no Processo nº 010936-48.2018.5.03.0098, uma vez que a testemunha nunca laborou nas mesmas atividades que o reclamante (vendedor): “o depoente trabalha para a reclamada desde 2011, como analista de execução desde 2015” (fl. 1038). Pois bem. Dos depoimentos, verifica-se divisão da prova quanto aos horários de trabalho, intervalo intrajornada e certa divisão quanto ao trabalho nos feriados. Além do mais, em que pese as partes terem informado que independente do tempo a situação seria a mesma, isso não ocorreu. Isso porque, pelo que se observa no depoimento das duas primeiras testemunhas do reclamante é que não havia anotação de jornada, como passou a ocorreu ao tempo do contrato de trabalho do reclamante. Do teor dos depoimentos das testemunhas Flavio e Neimar, tenho que o que estes apontaram que a jornada seria controlada por meio de GPS em razão do equipamento que usavam para as vendas e também pelas ligações realizadas. Logo, entendo que a realidade do contrato daquelas testemunhas é muito diversa do que aconteceu no contrato de trabalho do autor. Aliás, o juízo não pode deixar de registrar que os contratos das duas primeiras testemunhas se encerram em meados de 2017, ao passo que o contrato de trabalho do autor se iniciou em agosto de 2021. Por fim, destaco que não houve prova sobre se o tempo de deslocamento seria inserido nos cartões de ponto. Logo, mantenho os cartões de ponto na sua integralidade. Munido dos cartões de ponto e dos contracheques, cumpria ao reclamante apontar, de forma matemática, mesmo que de forma exemplificativa, as horas extras que entendia como devidas, o que não fez. Assim, julgo improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada. Sendo assim, diante da divisão da prova, mantenho a integralidade dos cartões. DA CORREÇÃO MONERÁRIA DAS COMISSÕES O reclamante alega que as comissões recebidas não eram corrigidas monetariamente para fins de cálculo das férias + 1/3 e 13º salário, desrespeitando os termos da OJ 181, da SDI-1, do TST. A reclamada nega a existência do direito pleiteado. Sem razão a ré. À míngua de estipulação contrária ou vedação nas normas coletivas, aplica-se ao caso concreto os termos da OJ 181, da SDI-1, do TST, segundo o qual as comissões devem ser corrigidas monetariamente para, em seguida, obter-se a média para efeito de cálculo das férias + 1/3, 13º salários, RSR e parcelas rescisórias. Sendo assim, defiro as diferenças pleiteadas pelo reclamante, em razão da correção monetária das comissões, em férias + 1/3, 13º salários, RSR e FGTS. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA O reclamante alega que foi contratado para receber comissões sobre as vendas mas que a reclamada, além de não demonstrar claramente os critérios utilizados, os alterava frequentemente de forma unilateral, causando-lhe prejuízos. Pretende o recebimento de valore sonegados no importe de R$ 1.500,00 mensais. A reclamada alega que o reclamante tinha ciência dos critérios adotados. Afirma que havia teto máximo e mínimo de pagamento. Nega que as alterações causaram prejuízos ao empregado e defende a validade da conduta amparado do poder diretivo do empregador. Examino. Constam dos autos demonstrativos de critérios de pagamento das comissões (fls. 681/685, 894/898), comunicados de alteração no modelo remuneração variável (fls. 679/680), premissas de pagamento da remuneração variável (fls. 127). Contudo, da análise dos documentos, não é possível concluir, de forma clara, quais eram as métricas utilizadas pela empregadora para o pagamento das comissões. Corroborando a tese de que os empregados não tinham pleno conhecimento dos critérios adotados pela empregadora, têm-se o depoimento: “não havia garantia de valor mínimo a título de comissão, apenas do salário fixo, caso não alcançada a meta; em data da qual não se recorda, acredita que houve alteração de percentuais de quotas de comissões sobre vendas; sempre houve corte de produtos vendidos por falta de estoque correspondente a 25%/30% das vendas realizadas; não havia valor mínimo de comissão em relação à quota, havendo limite máximo de comissão, neste caso se atingidos 120% da quota; pelo que se recorda, não houve alteração na forma de pagamento de comissões que tenha imposto a consequente redução da remuneração dos vendedores; sempre houve retorno de produtos vendidos por falha na logística; após divulgação da meta, havia majoração ao longo do mês; não sabe informar do que se trata índice de execução; as metas e critérios de comissões não eram abordados nas reuniões; jamais recebeu o documento denominado RID - Relatório de Informações Diárias;” (depoimento de Gleison Veiga – fl. 1019); Destaco que o ônus de comprovar a regularidade do pagamento das comissões recai sobre a empregadora, do qual não se desincumbiu a reclamada. Ademais, ainda que esteja inserido no poder diretivo do empregador alterar os critérios para pagamento de comissões, tal conduta só é admissível quanto não causa prejuízo ao obreiro, situação não demonstrada nos autos. Diante disso, acolho como verídica a alegação do reclamante de que faz jus a diferenças de comissões e, considerando a ausência de critérios objetivos para o cálculos das diferenças e em observância ao princípio da razoabilidade, fixo as diferenças no importe de R$ 500,00 mensais. Portanto, condeno a reclamada a pagar ao reclamante R$ 500,00 mensais a título de diferenças de comissões. DAS COMISSÕES DO MÊS QUE ANTECEDEU O TÉRMINO DO CONTRATO O reclamante alega que não recebeu a integralidade das comissões relativas às vendas de fevereiro de 2023 (mês que antecedeu a ruptura contratual), de modo que as requer. Reconhece, porém, que recebeu no TRCT a quantia de R$ 135,95 a tal título, mas defende que faz jus a R$ 3.698,42. A reclamada nega o inadimplemento. Alega que pagou ao autor, no contracheque de fevereiro de 2023, a quantia de R$ 4.013,51 a título de comissões. Aprecio. O contracheque de fevereiro, invocado pela reclamada, consta à fl. 417 dos autos e contém o pagamento de comissão nos moldes em que mencionado na contestação. Em impugnação à contestação, o reclamante nada mencionou sobre o documento, se limitando a trazer as mesmas alegações apresentadas na inicial. Diante da ausência de comprovação de diferenças devidas ao reclamante, reputo integralmente quitadas as comissões de fevereiro de 2023. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido. DAS DIFERENÇAS DE PLR O reclamante afirma que a reclamada não quitou a integralidade dos valores devidos a título de PLR dos anos de 2021, 2022 e 2023. Acrescenta que a empregadora não divulgava as métricas utilizadas e nem os percentuais alcançados pelos empregados. Pugna pelo recebimento das diferenças de PLR considerando, como devidos, o teto estipulado em cada uma delas. A reclamada, por sua vez, afirma que eram claros e pré-fixados os critérios utilizados, além de devidamente respaldados por norma coletiva. Passo ao exame. Constam dos autos: Acordos Coletivos de Trabalho (fls. 157/183); Cartilha da PLR (fls. 128/156, 565/674); comprovantes de pagamento de PLRs (fls. 675/678). Não há nos autos documentos que comprovem quais os critérios não foram atingidos pelo reclamante e que justificaram os pagamentos dos prêmios em valores inferiores ao teto, ônus que cabia à reclamada. Nesse sentido, concluo que o reclamante fazia jus ao teto das PLRs dos anos de 2021 a 2023. Sendo assim, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as diferenças das PLRs de 2021, 2022 e 2023. DA INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO O reclamante alega que, durante todo o pacto laboral, a reclamada exigiu o uso de veículo próprio para o desempenho das funções mas que lhe pagou apenas o quilômetro rodado, não assumindo os gastos com manutenção, depreciação, IPVA, seguro, etc. Pugna pelo recebimento de R$ 900,00 mensais pelos gastos alegados. A reclamada, em síntese, nega a existência do direito pretendido. Examino. Incontroverso entre as partes que o reclamante recebia valores a título de quilômetro rodado e que o valor era superior ao gasto apenas com o combustível. Não há nos autos comprovantes dos gastos despendidos pelo reclamante com as despesas narradas na inicial (manutenção, depreciação, IPVA, seguro, etc.). Ademais, não ficou evidenciado nos autos que o reclamante era proibido de utilizar o veículo, também, para fins particulares. Entendo, portanto, que não há como condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais sem a prova cabal das despesas suportadas pelo empregado em razão dos serviços prestados à empregadora. Oportuno destacar, também, que a remuneração do reclamante foi ajustada considerando a utilização de veículo próprio para o desempenho das funções, de modo que não vislumbro prejuízo suportado pelo empregado na situação em comento. Julgo improcedente o pedido. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A Lei 13.467/2017 foi publicada em 14.07.2017 e alterou diversos dispositivos da CLT, no particular, o § 3º do artigo 790 da CLT, que assim, dispõe: "§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Pela nova redação, a simples declaração de hipossuficiência econômica não é suficiente para garantir a assistência requerida pelo autor, torna-se necessário, quando a parte receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, prova de que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A reclamada, em sua contestação, impugna o pedido de assistência judiciária gratuita. Além da parte autora ter declarado a hipossuficiência, a reclamada não provou que o reclamante recebe valores acima de 40% do teto da Previdência Social. Portanto, diante do pedido de gratuidade da justiça, defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 98 do NCPC e art. 790, § 3º da CLT. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-e + juros (Lei 8.177/91, art. 39) na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobreporá o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categoria ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Segue abaixo a decisão que endossa a tese contida no parágrafo anterior: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil,vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão 18 de dezembro de 2020. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021 - ATA Nº 55/2021. DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Deverá a reclamada proceder o recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social sobre as parcelas de natureza salarial, consoante art. 28 da Lei 8212/90. Os recolhimentos deverão ser observados mês a mês, conforme súmula 368 do TST. A reclamada deverá proceder o recolhimento de todo o valor, inclusive as de obrigação do reclamante, autorizada a dedução no montante dos valores da reclamante, OJ 363 da SBDI-1/TST, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante 08/STF. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta, nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT. Quando da liquidação da sentença, deverá, se for o caso, ser observado o disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99. Ainda, em sendo o caso, deverá ser observada desoneração de folha prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A parte reclamada deverá, quando do pagamento dos valores ao reclamante, promover a retenção dos valores ao Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza salarial autorizada a dedução do crédito da autora, conforme a lei 8541/92, art. 46 e o provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo os valores serem comprovados nos autos, sob pena de se oficiar o Órgão da Receita Federal. Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 e do art. 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: aviso prévio, FGTS + 40%; férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento da nova legislação processual, restou instituído os honorários advocatícios sucumbências, conforme inteligência do art. 791-A da CLT, transcrevo: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Sendo assim, condeno a reclamada a pagar 5% a título de honorários advocatícios sucumbências sobre as verbas deferidas. Condena-se a parte reclamante a pagar honorários advocatícios (5%) sucumbências, sobre os valores atribuídos aos pedidos não reconhecidos na sentença. No entanto, considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita ao reclamante, e considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a sua exigibilidade. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Para se evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução de valores já pagos sob a mesma rubrica. DISPOSITIVO: Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por WILLIAM LOPES FIRMINO em face de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, rejeitar as preliminares e, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes verbas: - R$ 500,00 mensais a título de diferenças de comissões; - diferenças das PLRs de 2021, 2022 e 2023, considerando como devido o teto remuneratório de cada ano. Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobreporá o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categoria ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Deverá a reclamada proceder o recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social sobre as parcelas de natureza salarial, consoante art. 28 da Lei 8212/90. Os recolhimentos deverão ser observados mês a mês, conforme súmula 368 do TST. A reclamada deverá proceder o recolhimento de todo o valor, inclusive as de obrigação da reclamante, autorizada a dedução no montante dos valores da reclamante, OJ 363 da SBDI-1/TST, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante 08/STF. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta, nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT. Quando da liquidação da sentença, deverá, se for o caso, ser observado o disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99. Ainda, em sendo o caso, deverá ser observada desoneração de folha prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). A parte reclamada deverá, quando do pagamento dos valores ao reclamante, promover a retenção dos valores ao Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza salarial autorizada a dedução do crédito da autora, conforme a lei 8541/92, art. 46 e o provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo os valores serem comprovados nos autos, sob pena de se oficiar o Órgão da Receita Federal. Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 e do art. 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: aviso prévio, FGTS + 40%; férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Para se evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução de valores já pagos sob a mesma rubrica. Tudo na forma da fundamentação que passa a integrar o dispositivo a ser apurado em liquidação de sentença, preferencialmente, por cálculos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. Condeno a reclamada a pagar 5% a título de honorários advocatícios sucumbências sobre as verbas deferidas. Condena-se a parte Reclamante a pagar honorários advocatícios (5%) sucumbências, sobre os valores atribuídos aos pedidos não reconhecidos na sentença. No entanto, considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita ao reclamante, e considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a sua exigibilidade. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 79, 80 e 81 e 1026, parágrafo segundo do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00 reais, fixadas sobre o valor provisório da condenação que arbitro em R$ 10.000,00. Nos termos da Resolução do Ministério da Fazenda nº 582 da 11/12/2013, dispensa-se a intimação da União para os fins de que trata o artigo 879, § 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BETIM/MG, 09 de julho de 2025. RICARDO HENRIQUE BOTEGA DE MESQUITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM LOPES FIRMINO

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William Lopes Firmino x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 321835019

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011438-10.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM LOPES FIRMINO

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

FERNANDO MORAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ESTEVAM VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOISES ESTEVAM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELBERT LEOPOLDINO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011438-10.2024.5.03.0087 AUTOR: WILLIAM LOPES FIRMINO RÉU: SPAL INDUSTRIA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011438-10.2024.5.03.0087 AUTOR: WILLIAM LOPES FIRMINO RÉU: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 799b675 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Cuidam os autos sobre reclamação trabalhista ajuizada em 06/11/2024, por WILLIAM LOPES FIRMINO em desfavor de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, pugnado, em resumo, por: horas extras; intervalo intrajornada; diferenças de comissões; diferenças de PLR; indenização pelo uso de veículo próprio; do adicional pelo serviço de inspeção e fiscalização; honorários advocatícios; e justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 160.334,44. Articulou as pretensões deduzidas no rol de pedidos. Juntou documentos, declaração de pobreza e procuração (fls. 2/234). A reclamada, devidamente notificada, apresentou defesa escrita e, em apertada síntese, suscitou a decadência das contribuições previdenciárias, a prescrição total das diferenças de comissões e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Colacionou documentos e procuração (fls. 280/841). Audiência inicial realizada em 11/12/2024 (fls. 842/844). Manifestação do autor à contestação (fls. 845/882). Por ocasião de audiência de instrução realizada em 30/06/2025, ficou registrado que as partes convencionaram a utilização de prova emprestada (fls. 1040/1042). As partes declararam não ter outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Litigantes renitentes à composição. Em essência, esses os eventos que dimensionam a lide. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS SANEADORAS APLICAÇÃO DA LEI 13.467 Tendo em vista que as normas estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis a partir do dia 11/11/2017, e a admissão se deu em 02/08/2021, aplica-se as regras processuais e materiais contidas na referida lei. DOS PROTESTOS Os protestos lançados pelas partes poderão ser renovados em Superior Instância, já que, mantenho, por seus próprios fundamentos, as decisões que indeferiram o depoimento pessoal das partes e a realização de perícia contábil (fls. 1041/1042). Salienta-se que o Juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar quaisquer diligências necessárias ao esclarecimento da demanda, bem como indeferir aquelas inúteis, a teor do que dispõem os artigos 765 do CPC e 370 da CLT, situação na qual se insere a hipótese ora analisada. DAS PRELIMINARES DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS No que diz respeito à limitação da execução aos valores apresentados na inicial, rejeito o pedido, vez que as quantias citadas na peça de ingresso, em observância à exigência imposta pela Reforma Trabalhista, foram apuradas por mera estimativa, sendo inviável limitar a liquidação da sentença aos respectivos valores, pois não há como exigir do Autor da ação, que não detém, na maioria das vezes, todos os documentos necessários para se apurar, com exatidão e de forma prévia, os valores das suas pretensões, conforme se infere do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do C.TST. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Nos termos do art. 150 do CTN, as contribuições previdenciárias sujeitam-se a lançamento por homologação. Sendo assim, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos inicia-se a partir da constituição do crédito trabalhista (arts. 150 e 173 do CTN), que só ocorre, na espécie, após o trânsito em julgado da decisão proferida, com a intimação da União Federal (PGFN). Nesse sentido, não há decadência de créditos tributários decorrentes de condenação judicial trabalhista, uma vez que o credor dos créditos ainda não exerceu o direito de lançamento. Por conseguinte, sano a omissão e rejeito a pretensão. DA PRESCRIÇÃO TOTAL Em relação ao pedido do reclamante de diferenças de comissões, em virtude de alteração contratual, a reclamada pretende o reconhecimento da prescrição total fundamenta sua pretensão na OJ 175 da SDI-1 e na Súmula 294, do TST. Entretanto, a pretensão do reclamante é de recebimento de parcela salarial, de lesão sucessiva, de natureza continuada, que se renova a cada período de pagamento. Rejeito. DO MÉRITO DO ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. LEI Nº 3.207/57. INSPEÇÃO E FICALIZAÇÃO. O reclamante narra que: “Assim, além de realizar as atividades de vendedor, o obreiro também era obrigado pela Reclamada a INSPECIONAR E FISCALIZAR OS PRODUTOS da Ré nos pontos de vendas, serviço esse que consistia em verificação do estoque do cliente; verificação da validade dos produtos substituindo os produtos vencidos, ou colocando os produtos mais antigos para venda; verificação e substituição de produtos avariados e danificados; troca e disposição correta de produtos nas geladeiras, freezers e gôndolas; Limpeza dos referidos equipamentos além dos serviços de merchandising, como pregar e retirar cartazes promocionais, banners, folder, gondolas, além de outros afazeres correlatos. Importante salientar que o obreiro, ainda tinha que fazer controle de contrato de comodato e “pay backs” junto aos clientes, serviço esse afeto aos empréstimos de mesas, cadeiras e freezers, etc, conforme determinado pela Reclamada, documentos comprovatórios anexos. Ato contínuo, a reclamada também obriga o Autor a fazer INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO das geladeiras de patrimônio da empresa, equipamentos dados em comodato para os pontos de vendas. Assim, o vendedor é obrigado a verificar se ocorria invasão naqueles equipamentos, isso, de produtos de marcas concorrentes, onde constatado, o obreiro tem que retirar tais produtos e notificar o dono do estabelecimento da ocorrência.” (fl. 23). Com base na narrativa, o reclamante pugna pelo recebimento do adicional de 10% sobre o valor da remuneração, acrescido dos reflexos legais, conforme previsto no art. 8º, da Lei 3.207/57. A reclamada nega que o reclamante desempenhasse a função e Vendedor, afirma que a função era a de Desenvolvedor de Cerveja e que não executava as tarefas de inspeção e fiscalização. Subsidiariamente, afirma que as atividades de organização dos produtos do cliente em prateleiras e freezer, observação da data de validade, orientações sobre a disposição de produtos, etc., não configuram propriamente a inspeção e fiscalização previstas no dispositivo legal invocado. Analiso a prova oral. Sobre as atividades, de fato, desempenhadas pelos vendedores, a testemunha Gleison Veiga declarou: “os vendedores inspecionavam/fiscalizavam os produtos da reclamada nos pontos de vendas, ou seja, rodízio dos produtos nas geladeiras e gôndolas, verificação de produtos com data de validade vencida, exposição do produto, negociação de espaço e verificação do funcionamento adequado do equipamento, não se recordando de outras atividades” (fl. 1019). A testemunha Wemerson, arrolada pela reclamada, sobre a fiscalização dos produtos, assim respondeu: “...que a reposição de mercadorias na gôndolas é fiscalizada pelo vendedor, em média, 02 dias por semana; que gôndolas sem o produto implicavam em avaliação negativa do repositor; que na semana que antecedia o feriado já era passado uma sequência para abastecimento das gôndolas nos clientes e depois do horário, se a sequência tivesse sido observada, a empresa entendia; que fora deste período, se as gôndolas ficassem vazias, a empresa conversava de forma particular com o repositor...” Pois bem. Observo, pelos depoimentos das testemunhas acima, que os vendedores realizam, sim, a fiscalização de produtos. Contudo, entendo, que essas atividades desempenhadas pelo reclamante são acessórias da venda e não são estranhas às atribuições da função, e não necessitam de maiores conhecimentos técnicos. É também nesse sentido a jurisprudência deste Regional sobre o acúmulo de função: “VENDEDOR EXTERNO. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 3.207/57. INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS. HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA INDEVIDO. Não tem direito ao adicional por acúmulo de função (inspeção e fiscalização), previsto no art. 8º da Lei n.º 3.207/57, o vendedor externo que no ato de oferecer ao cliente os seus produtos, verifica a validade daqueles já adquiridos e a situação do estoque. Os dicionários indicam que o verbo "inspecionar" tem o significado de vistoriar, de dirigir um olhar cuidadoso, minucioso, e se liga mais ao aspecto de funcionamento técnico de uma máquina ou equipamento, mormente se for de alta tecnologia. Cada venda tem suas características próprias e a simples verificação de datas de validade e estoque dos produtos não demanda maior sagacidade ou tempo substancial do vendedor, de modo a prejudicar suas vendas. Pela dinâmica comercial hodierna, o ato de vender implica maior proximidade com o cliente e as outras operações nada mais são que acessórios do ato da venda, um complemento dele. A situação fática não se amolda à hipótese legal.” (TRT3, Segunda Turma, ROT, Processo nº 0010782-71.2021.5.03.0018, Relator Juíza Convocada Renata Lopes Vale, 05/12/2023) Julgo, pois, improcedente o pedido. DA JORNADA DE TRABALHO DAS HORAS EXTRAS O reclamante descreve à fl. 4 a jornada efetivamente laboradas e alega, em síntese, que prestava horas extras que não eram registradas na sua jornada e nem quitadas ou compensadas. Destaca que não era registrado na jornada o deslocamento em viagens para atender clientes em cidades da região. Pugna pelo recebimento de 12 horas extras por semana. A reclamada afirma que o reclamante desempenhava atividade externa e que anotava seu ponto de maneira remota, por meio do aplicativo denominado Jornada Digital. Afirma que a jornada laborada foi integralmente registrada e que eventuais horas extras foram anotadas, quitadas ou compensadas. Em impugnação à contestação, o reclamante reiterou os termos da inicial no sentindo que os controles de ponto não refletem a real jornada laboradas. Não há apontamento de horas extras registradas e não quitadas ou compensadas. Examino. Constam dos autos: o contrato de trabalho (fls. 324/326); os controles de ponto (fls. 421/445); os contracheques (fls. 351/420); as normas coletivas (fls. 686/718). Pois bem. Antes da análise da prova, destaco que os depoimentos pessoais não serão aproveitados, já que o juízo os indeferiu, nos termos da ata de audiência. Passo a análise dos depoimentos das testemunhas: Testemunha Neimar (reclamante): que trabalhou na reclamada de 2010 a outubro de 2017, como vendedor; que trabalhou com o reclamante de 2012 a 2017; que fez a mesma rota do reclamante porque fazem rodízio de rota; que trabalhou de 07h às 19h, de segunda a sexta-feira, sendo que chegava às 18h e ficava até as 19h fazendo trabalho interno; que aos sábados trabalhava das 07h às 15h e em dois domingos ao ano, sendo um antes do Natal e um antes do ano Novo; que trabalhou em todos os feriados exceto sexta-feira da Paixão, Natal e Ano Novo; que parava para alimentar de 20 a 30min; que tudo o que foi dito acima aplicasse ao reclamante; que havia convenção de vendas que ocorria uma vez no ano, no início de cada ano; que o horário da convenção era das 07h às 20h, com intervalo de 1h; que as convenções aconteciam aos sábados; que o comparecimento às convenções era obrigatório; que atendia de 50 a 60 clientes em média por dia; que gastavam de 10 a 15min no atendimento a cada cliente, sendo que o deslocamento entre um cliente e outro era de 3 a 4 min; que havia reunião matinal todos os dias na sede da empresa; que o coordenador e o gerente acompanhavam a rota de duas a três vezes por semana, realizando parte da rota; que havia contato telefônico a todo momento durante a rota com os supervisores; que ocorriam visitas surpresas, em torno de duas a três vezes por semana; que a rota de cliente era pré-determinada; que era obrigatório o cumprimento de toda a rota; que não era permitido mudar a sequência das visitas; que possuíam palm top além do telefone; que trata-se de um aparelho só, que possui GPS; que o palm top registra o horário da vendas; que após as 18h preenchiam solicitações de crédito, geladeira, pegavam assinatura de GEROT(gerenciamento de rota) do supervisor e gerente e materiais de merchandising para a rota do próximo dia; que no GEROT há as atividades a serem exercidas; que o descarregamento dos produtos era feito ao meio dia durante a rota e depois que chegavam na empresa; que mesmo após o descarregamento na empresa era possível fazer a venda de produtos; que para ser vendedor era exigido o veículo próprio; que foi exigido no momento da contratação; que a reclamada pagava somente o combustível; que a empresa não pagava os demais custos do veículo; que por quinzena recebiam de R$150,00 a R$ 180,00; que rodavam em média 80 a 100 Km por dia; que o veículo do reclamante era uma motocicleta; que o reclamante rodava a mesma quilometragem por dia, em média, e ganhava cerca de R$150,00/ R$180,00 quinzenais de combustível; que o depoente trabalhava de moto; que o reclamante visitava de 50 a 60 clientes e gastava o mesmo tempo no deslocamento entre um e outro; que não havia divulgação das metas PLR; que a partir do dia 10 de cada mês era divulgada a meta de vendas; que ocorria da meta alterar dentro do mês; que na reunião matinal eram tratados o foco do dia e as vendas do dia; que ocorriam de fazer vendas e os produtos não ser entregues, em torno de 30% das vendas porque não havia estoque e o sistema da reclamada não era on line; que havia impacto nas comissões porque deixavam de receber; que não podiam fazer vendas por telefone; que nas reuniões matinais não era possível pegar o material de merchandising porque a sala ficava trancada; que durante a rota não dava tempo de fazer solicitação de crédito e de geladeira; que não podia finalizar a rota e ir direto para casa; que se alterasse a ordem da rota isso seria registrado para a empresa através do GPS do palm top; que o registro não é online; que durante a rota não poderia resolver assuntos pessoais sem comunicar a empresa; que a reclamada não fiscalizava o intervalo intrajornada, e a empresa sugeria que parassem entre 12h e 13h; que era da mesma equipe do reclamante; que nesta equipe havia de 8 a 9 vendedores; que alguns clientes fazem pedido por whatsapp, mas a empresa não autoriza a venda; que se não encontrasse o responsável pelas compras, no cliente, prosseguiria na rota e ao final do expediente, quando retornasse à empresa, faria a venda utilizando o telefone fixo da reclamada, sendo que se a venda ocorrer após as 18h, somente o coordenador a lançaria no sistema; que até determinada época, não havia limite de percentual de vendas para efeito de pagamentos de comissões; que por volta de 2013, a reclamada estabeleceu o percentual de 120% da meta como limite para pagamento das comissões; que da mesma forma, até então, havia um "gatilho" para pagamento destas comissões, ou seja, se o depoente não atingisse 75% da meta, não receberia comissões; que a partir de 2013 aproximadamente, este gatilho passou para 88%; que no palm top havia um ícone contendo início e fim de jornada; que Warley Francisco era vendedor e integrava a equipe do depoente e do reclamante; que todos atendiam ao mesmo tipo de cliente, esclarecendo que a rota era mesclada e além disso havia rodízio entre os vendedores nas rotas; que quando o reclamante passou de promotor de vendas/repositor a vendedor, o Sr. Warley já era vendedor; que o Sr. Warley foi transferido para a unidade de Contagem em 2015 aproximadamente; que em Contagem o Sr. Warley continuou atendendo ao mesmo seguimento de clientes; que nunca almoçou junto com o reclamante". Nada mais. Testemunha Flavio (reclamante). Depoimento:" que trabalhou de 12/07/1995 a fevereiro de 2017, inicialmente como repositor de mercado, sendo que nos últimos 05 anos de seu contrato, exerceu as funções de vendedor externo; que foi condição para promoção do depoente a vendedor que possuísse veículo; que o depoente trabalhava com motocicleta própria; que recebia R$0,32 por km rodado, para despesas apenas com combustível; que nem sempre tal valor era suficiente para as despesas do depoente com o combustível de sua motocicleta; que por cerca de três anos, a reclamada computava os Km rodados da residência do depoente até a empresa e vice-versa versa para efeito de pagamento do combustível; que após esse período, tais trechos foram suprimidos da contagem dos Km rodados, pagando a reclamada apenas pelo trajeto empresa/rota, rota/empresa; que da residência do depoente até a empresa eram percorridos de 29km a 32km, o mesmo ocorrendo no retorno; que o reclamante trabalhava com veículos Pálio e Uno; que a reclamada pagava para quem trabalhava com veículo de passeio valor superior ao pago para os motociclistas a título de Km rodado; que também no caso do reclamante, o valor pago era limitado a despesas com combustível; que trabalhou com o reclamante nos últimos cinco anos de seu contrato, na mesma equipe; que não sabe informar se quando o reclamante foi admitido, a reclamada já havia suprimido o pagamento do km rodado no trajeto casa/trabalho e vice-versa versa; que diariamente depoente e reclamante participavam de reunião matinal dentro da reclamada, das 07h às 07h40min; que depoente e reclamante retornavam para a reclamada ao final do expediente diário, por volta das 17h45min e lá permaneciam até as 19h fazendo fechamento de vendas com o supervisor; que depoente e reclamante usufruíam de 30min de intervalo para refeição; que depoente e reclamante trabalhavam das 07h às 15h, com intervalo de 30min, esclarecendo que também aos sábados havia reunião matinal e fechamento de vendas com o supervisor; que depoente e reclamante trabalhavam com uso de palmtop em que eram registradas as vendas bem como o tempo de duração de cada visita, horário de início e término desta; que os dados do palmtop eram descarregados no sistema da reclamada ao final do dia; que Gerot é um sistema de gerenciamento de rotas em que o supervisor, três vezes na semana acompanha parte da rotina do vendedor, presencialmente; que em média o supervisor permanecia com o vendedor ao longo da rota até às 13h; que nessas ocasiões o supervisor almoça com o vendedor que está acompanhando nos mesmos 30min; recebeu telefone corporativo da reclamada por meio do qual conseguia se comunicar com a reclamada, com o supervisor, com o setor de logística e expedição e vendedores da mesma equipe; que o depoente não fazia ligações relacionadas ao trabalho em seu telefone particular; que não sabe informar se o reclamante fazia o mesmo; que todas as vendas tinham que ser presenciais; que trabalhavam em dois domingos, que antecedem o Natal e o Ano Novo no horário das 07h às 15h, seguindo a mesma rotina de sábado; que havia uma confraternização anual, em um sábado no final de cada ano das 07h às 20h em que compareciam todas as equipes da capital e interior para que se conhecessem, confraternizassem e tratassem de assuntos relativos ao trabalho; que o comparecimento a esse evento era obrigatório; que não se recorda em quais feriados trabalhou; que afirma não ter trabalhado nos seguintes feriados: Natal, Ano Novo, Sexta-feira da Paixão e 1º de maio; que quando trabalhava em feriados, seguia a rotina e horário de sábado; que havia rodízio de vendedores nas rotas, tendo o depoente feito a rota do reclamante e viceversa; que a rota diária era pré-fixada; que era obrigatória a visita a todos os clientes da rota; que não podia mudar a ordem das visitas da rota, sendo que se encontrasse algum cliente fechado, passava para o próximo e não retornava àquele; que ao final do dia, na reclamada o depoente fazia o ajuste da rota, telefonava para o cliente usando o telefone fixo da reclamada, situação em que podia efetuar a venda por telefone; que encontrava em média dois a três clientes fechados por dia; que 18h era o horário limite para descarregar as vendas do palmtop para o sistema da reclamada; que as vendas feitas após este horário, por telefone, eram inseridas no sistema pelo supervisor em sua mesa; que atendiam de 45 a 60 clientes por dia, com tempo médio de 15 min de duração de cada visita; que depoente e reclamante faziam a inspeção e fiscalização dos produtos da reclamada no ponto de venda, o que consistia em verificar a validade dos produtos, abastecer a geladeira e tirar produtos do estoque; que também fiscalizavam a "invasão" de produtos de empresas concorrentes na geladeira da reclamada; que o mesmo cliente é visitado uma vez por semana e se não for encontrado, nem mesmo por telefone, somente é visitado novamente na semana seguinte; que a venda feita por telefone após as 18h não consta no Gerot; que as vendas feitas durante o acompanhamento do supervisor ao longo da rota constam do Gerot; que as comissões não eram pagas em dobro pelas vendas feitas em feriados; que não tinha acesso a documento denominado RID; que o supervisor fiscalizava o intervalo para refeição dos vendedores presencialmente ou por telefone; que na confraternização anual não havia uso de bebida alcoólica; que se faltasse a este evento seria punido; que já viu colega sendo punido por este motivo, porém não se recorda qual foi a punição; que execução é a ordem de serviço recebida diariamente, ou seja, cobertura de produtos, quantidade de clientes, ou seja, metas de serviço a serem cumpridas por dia; que a execução engloba a arrumação da geladeiras nos pontos de venda, verificação da validade dos produtos e invasão de produtos alheios aos da reclamada a suas geladeiras; que não era remunerado pela atividade denominada execução; que não foi dada a opção ao depoente de receber vale transporte; que não havia vendedores na reclamada que trabalhassem usando transporte público coletivo; que o depoente não apresentava relatório de Km rodados por dia, uma vez que a reclamada fazia o cálculo de acordo com a rota pré-estabelecida; que o reclamante sempre trabalhou como vendedor." Nada mais. Testemunha Gleison Veiga (reclamante), que declarou: “o depoente trabalhou para a reclamada no período de março/2010 a maio/2019, exercendo a função promotor de vendas até o mês de outubro do ano de 2015 ou 2016 e de vendedor a partir de então; (...) TRABALHO EXTERNO/CONTROLE DE JORNADA: os vendedores compareciam diariamente ao estabelecimento da reclamada para a reunião matinal, com início às 07h e com duração de uns 30 minutos, para receber o foco do dia, sendo que a partir do cartão de ponto digital a reunião matinal tinha início às 07h30; GEROT se tratava dos relatórios com as metas diárias; os vendedores retornavam ao estabelecimento da Reclamada diariamente ao final da jornada para assinatura do GEROT, apanhar material de marketing no almoxarifado, descarregamento do palmtop em relação às vendas do dia e ligação para clientes visitados e não encontrados; os serviços executados no estabelecimento da reclamada ao final da jornada não podiam ser executados no dia seguinte no início da jornada, pois eram necessários o descarregamento do palmtop, a assinatura do GEROT e ligação para os clientes; os vendedores trabalhavam na rota acompanhados pelo supervisor em 02/03 dias por semana, durante 02/03 horas por dia; (...) na rota pré-definida já constava a ordem dos clientes a serem visitados, sendo obrigatória a observância da referida ordem; era obrigatório o integral cumprimento da rota diária; na rota diária havia entre 50 e 60 clientes; em cada ponto de venda, demandava-se uns 10/15 minutos; no palmtop havia o registro dos horários de venda; havia rodízio de rotas entre os vendedores da mesma equipe; o depoente já cumpriu rotas do reclamante e vice-versa; para entrar e sair do estabelecimento da Reclamada não era necessário o registro eletrônico por meio de crachá, apenas a apresentação deste para o segurança, pois adentravam no estabelecimento com o veículo; havia acesso à internet pelo palmtop, mas em algumas regiões havia sinal e em outras não; não havia repasse automático da venda realizada do palmtop para o sistema informatizado da Reclamada; por um período o prazo de entrega dos produtos era de 24 horas e em outro período de 48 horas, contadas a partir do horário de descarregamento da venda; JORNADA DE TRABALHO: os vendedores cumpriam basicamente a mesma jornada de trabalho, qual seja, de 07h às 19h, de segunda a sexta-feira, e de 07h às 15h, aos sábados, sendo que a partir do ponto eletrônico o início da jornada passou para 07h30 e término às 18h, sendo que aos sábados o término ocorria às 14h; o horário limite para descarregamento do palmtop era 18h de segunda a sexta-feira e 14h no sábado, sempre no estabelecimento da reclamada; a partir da adoção do ponto eletrônico, houve a troca do palmtop e a redução dos clientes por vendedor; o registro de saída no cartão de ponto eletrônico era limitado às 16h30, de segunda a sexta-feira e às 12h aos sábados; EVENTO ANUAL: os vendedores obrigatoriamente participavam do evento anual denominado Convenção de Vendas, que se trata de uma avaliação do resultado das vendas do ano nas unidades, abordando os pontos positivos e negativos, com alguns sorteios de prêmios, e com happy hour no final; a permanência no happy hour também era importante e obrigatória; o evento ocorria de 07h até por volta de 15h/16h, com 20/30 minutos de intervalo intrajornada, sendo que o happy hour tinha início logo após o evento e término por volta de 20h/21h; DOMINGOS: os vendedores trabalhavam em 02 domingos por ano, aqueles que antecediam o natal e o ano novo, cumprindo jornada de 07h às 15h, com 15/20 minutos de intervalo intrajornada; FERIADOS: os vendedores não trabalhavam apenas nos feriados de sexta-feira da Paixão, Natal e ano novo; nos feriados, os vendedores cumpriam jornada de 07h às 15h, com 15/20 minutos de intervalo intrajornada;” (Processo nº 0010062-75.2020.5.003.0163, testemunha Gleison Veiga – fls. 1018/1020); Vejo contradição no depoimento da testemunha Gleison. Explico. A testemunha disse que os vendedores iniciavam sua jornada às 07h00min, com a reunião matinal e, a partir da existência do cartão de ponto, a reunião tinha início às 07h30min. Na rota diária visitavam entre 50 a 60 clientes com duração de 10/15 minutos em cada. Indicou que a jornada de trabalho dos vendedores era das 07h00min às 19h00min, de segunda a sexta-feira e, aos sábados, das 07h00mn às 15h00min. Depois da inserção do ponto eletrônico, os horários foram alterados para 07h30min às 18h00min, de segunda a sexta-feira e das 07h30min às 14h00min aos sábados. Este depoimento apresenta contradições, pois tomando-o como base, em média se visitava 40 clientes por dia, com tempo médio de 12’30’’, logo, despendia-se um total de 08h30min com o labor, todavia, a testemunha indicou uma jornada de trabalho de 10/12 horas. Da prova oral juntada pela reclamada, destaco: “que trabalha para a reclamada desde 2017, inicialmente como repositor, passando a função de vendedor após seis meses; (...) que o horário de trabalho do vendedor era das 7h30 ás 16h30, com 1h de intervalo, e aos sábados das 8h às 12h; (...)que o encerramento da jornada é feito ao final do atendimento do último cliente; (...) que nas rotas mais distantes, o tempo de deslocamento do último cliente até Ipatinga, é de aproximadamente 40 minutos a 1h” (Processo nº 0010404-67.2021.5.03.0034, Depoimento da testemunha Marcos Vinicius – fl. 1025); “que trabalha na reclamada desde 2018, iniciando como repositor, passando a promotor no final de 2019; que em maio/2021 passou a vendedor júnior e a vendedor em novembro/2022; que chegou a trabalhar com o reclamante quando este estava como repositor, época em que o depoente também estava como repositor; que nesta época trabalhava de 08:00 às 17:30, com 1h30 de intervalo para a refeição; que usufruía 1h30 de intervalo e depois fazia o deslocamento par ao próximo cliente; que trabalhava aos sábados das 08:00 às 12: 00; que trabalhava em feriados quando a empresa pedia de 08:00 às 14:00/15:00; que não trabalhava no dia 1 de Maio, 25/12, 01/01; que não se recorda se trabalhou na Sexta-Feira da Paixão; que registra todos os dias e horários trabalhados manualmente, em folha de ponto; que os registro, pelo que se recorda, eram feitos a cada 15 dias; que atualmente o registro é feito por aplicativo; que como promotor, trabalhava nos mesmos horários; que mesmo como promotor registrava todos os dias e horários trabalhados, inclusive domingos e feriados; que atendia supermercados, alto serviço;” (Processo nº 0010885-35.2021.5.03.0097, depoimento da testemunha Wemerson Silva – fl. 1033); Deixo de aproveitar as declarações da testemunha Túlio Lima, no Processo nº 010936-48.2018.5.03.0098, uma vez que a testemunha nunca laborou nas mesmas atividades que o reclamante (vendedor): “o depoente trabalha para a reclamada desde 2011, como analista de execução desde 2015” (fl. 1038). Pois bem. Dos depoimentos, verifica-se divisão da prova quanto aos horários de trabalho, intervalo intrajornada e certa divisão quanto ao trabalho nos feriados. Além do mais, em que pese as partes terem informado que independente do tempo a situação seria a mesma, isso não ocorreu. Isso porque, pelo que se observa no depoimento das duas primeiras testemunhas do reclamante é que não havia anotação de jornada, como passou a ocorreu ao tempo do contrato de trabalho do reclamante. Do teor dos depoimentos das testemunhas Flavio e Neimar, tenho que o que estes apontaram que a jornada seria controlada por meio de GPS em razão do equipamento que usavam para as vendas e também pelas ligações realizadas. Logo, entendo que a realidade do contrato daquelas testemunhas é muito diversa do que aconteceu no contrato de trabalho do autor. Aliás, o juízo não pode deixar de registrar que os contratos das duas primeiras testemunhas se encerram em meados de 2017, ao passo que o contrato de trabalho do autor se iniciou em agosto de 2021. Por fim, destaco que não houve prova sobre se o tempo de deslocamento seria inserido nos cartões de ponto. Logo, mantenho os cartões de ponto na sua integralidade. Munido dos cartões de ponto e dos contracheques, cumpria ao reclamante apontar, de forma matemática, mesmo que de forma exemplificativa, as horas extras que entendia como devidas, o que não fez. Assim, julgo improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada. Sendo assim, diante da divisão da prova, mantenho a integralidade dos cartões. DA CORREÇÃO MONERÁRIA DAS COMISSÕES O reclamante alega que as comissões recebidas não eram corrigidas monetariamente para fins de cálculo das férias + 1/3 e 13º salário, desrespeitando os termos da OJ 181, da SDI-1, do TST. A reclamada nega a existência do direito pleiteado. Sem razão a ré. À míngua de estipulação contrária ou vedação nas normas coletivas, aplica-se ao caso concreto os termos da OJ 181, da SDI-1, do TST, segundo o qual as comissões devem ser corrigidas monetariamente para, em seguida, obter-se a média para efeito de cálculo das férias + 1/3, 13º salários, RSR e parcelas rescisórias. Sendo assim, defiro as diferenças pleiteadas pelo reclamante, em razão da correção monetária das comissões, em férias + 1/3, 13º salários, RSR e FGTS. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA O reclamante alega que foi contratado para receber comissões sobre as vendas mas que a reclamada, além de não demonstrar claramente os critérios utilizados, os alterava frequentemente de forma unilateral, causando-lhe prejuízos. Pretende o recebimento de valore sonegados no importe de R$ 1.500,00 mensais. A reclamada alega que o reclamante tinha ciência dos critérios adotados. Afirma que havia teto máximo e mínimo de pagamento. Nega que as alterações causaram prejuízos ao empregado e defende a validade da conduta amparado do poder diretivo do empregador. Examino. Constam dos autos demonstrativos de critérios de pagamento das comissões (fls. 681/685, 894/898), comunicados de alteração no modelo remuneração variável (fls. 679/680), premissas de pagamento da remuneração variável (fls. 127). Contudo, da análise dos documentos, não é possível concluir, de forma clara, quais eram as métricas utilizadas pela empregadora para o pagamento das comissões. Corroborando a tese de que os empregados não tinham pleno conhecimento dos critérios adotados pela empregadora, têm-se o depoimento: “não havia garantia de valor mínimo a título de comissão, apenas do salário fixo, caso não alcançada a meta; em data da qual não se recorda, acredita que houve alteração de percentuais de quotas de comissões sobre vendas; sempre houve corte de produtos vendidos por falta de estoque correspondente a 25%/30% das vendas realizadas; não havia valor mínimo de comissão em relação à quota, havendo limite máximo de comissão, neste caso se atingidos 120% da quota; pelo que se recorda, não houve alteração na forma de pagamento de comissões que tenha imposto a consequente redução da remuneração dos vendedores; sempre houve retorno de produtos vendidos por falha na logística; após divulgação da meta, havia majoração ao longo do mês; não sabe informar do que se trata índice de execução; as metas e critérios de comissões não eram abordados nas reuniões; jamais recebeu o documento denominado RID - Relatório de Informações Diárias;” (depoimento de Gleison Veiga – fl. 1019); Destaco que o ônus de comprovar a regularidade do pagamento das comissões recai sobre a empregadora, do qual não se desincumbiu a reclamada. Ademais, ainda que esteja inserido no poder diretivo do empregador alterar os critérios para pagamento de comissões, tal conduta só é admissível quanto não causa prejuízo ao obreiro, situação não demonstrada nos autos. Diante disso, acolho como verídica a alegação do reclamante de que faz jus a diferenças de comissões e, considerando a ausência de critérios objetivos para o cálculos das diferenças e em observância ao princípio da razoabilidade, fixo as diferenças no importe de R$ 500,00 mensais. Portanto, condeno a reclamada a pagar ao reclamante R$ 500,00 mensais a título de diferenças de comissões. DAS COMISSÕES DO MÊS QUE ANTECEDEU O TÉRMINO DO CONTRATO O reclamante alega que não recebeu a integralidade das comissões relativas às vendas de fevereiro de 2023 (mês que antecedeu a ruptura contratual), de modo que as requer. Reconhece, porém, que recebeu no TRCT a quantia de R$ 135,95 a tal título, mas defende que faz jus a R$ 3.698,42. A reclamada nega o inadimplemento. Alega que pagou ao autor, no contracheque de fevereiro de 2023, a quantia de R$ 4.013,51 a título de comissões. Aprecio. O contracheque de fevereiro, invocado pela reclamada, consta à fl. 417 dos autos e contém o pagamento de comissão nos moldes em que mencionado na contestação. Em impugnação à contestação, o reclamante nada mencionou sobre o documento, se limitando a trazer as mesmas alegações apresentadas na inicial. Diante da ausência de comprovação de diferenças devidas ao reclamante, reputo integralmente quitadas as comissões de fevereiro de 2023. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido. DAS DIFERENÇAS DE PLR O reclamante afirma que a reclamada não quitou a integralidade dos valores devidos a título de PLR dos anos de 2021, 2022 e 2023. Acrescenta que a empregadora não divulgava as métricas utilizadas e nem os percentuais alcançados pelos empregados. Pugna pelo recebimento das diferenças de PLR considerando, como devidos, o teto estipulado em cada uma delas. A reclamada, por sua vez, afirma que eram claros e pré-fixados os critérios utilizados, além de devidamente respaldados por norma coletiva. Passo ao exame. Constam dos autos: Acordos Coletivos de Trabalho (fls. 157/183); Cartilha da PLR (fls. 128/156, 565/674); comprovantes de pagamento de PLRs (fls. 675/678). Não há nos autos documentos que comprovem quais os critérios não foram atingidos pelo reclamante e que justificaram os pagamentos dos prêmios em valores inferiores ao teto, ônus que cabia à reclamada. Nesse sentido, concluo que o reclamante fazia jus ao teto das PLRs dos anos de 2021 a 2023. Sendo assim, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as diferenças das PLRs de 2021, 2022 e 2023. DA INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO O reclamante alega que, durante todo o pacto laboral, a reclamada exigiu o uso de veículo próprio para o desempenho das funções mas que lhe pagou apenas o quilômetro rodado, não assumindo os gastos com manutenção, depreciação, IPVA, seguro, etc. Pugna pelo recebimento de R$ 900,00 mensais pelos gastos alegados. A reclamada, em síntese, nega a existência do direito pretendido. Examino. Incontroverso entre as partes que o reclamante recebia valores a título de quilômetro rodado e que o valor era superior ao gasto apenas com o combustível. Não há nos autos comprovantes dos gastos despendidos pelo reclamante com as despesas narradas na inicial (manutenção, depreciação, IPVA, seguro, etc.). Ademais, não ficou evidenciado nos autos que o reclamante era proibido de utilizar o veículo, também, para fins particulares. Entendo, portanto, que não há como condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais sem a prova cabal das despesas suportadas pelo empregado em razão dos serviços prestados à empregadora. Oportuno destacar, também, que a remuneração do reclamante foi ajustada considerando a utilização de veículo próprio para o desempenho das funções, de modo que não vislumbro prejuízo suportado pelo empregado na situação em comento. Julgo improcedente o pedido. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A Lei 13.467/2017 foi publicada em 14.07.2017 e alterou diversos dispositivos da CLT, no particular, o § 3º do artigo 790 da CLT, que assim, dispõe: "§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Pela nova redação, a simples declaração de hipossuficiência econômica não é suficiente para garantir a assistência requerida pelo autor, torna-se necessário, quando a parte receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, prova de que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A reclamada, em sua contestação, impugna o pedido de assistência judiciária gratuita. Além da parte autora ter declarado a hipossuficiência, a reclamada não provou que o reclamante recebe valores acima de 40% do teto da Previdência Social. Portanto, diante do pedido de gratuidade da justiça, defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 98 do NCPC e art. 790, § 3º da CLT. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-e + juros (Lei 8.177/91, art. 39) na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobreporá o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categoria ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Segue abaixo a decisão que endossa a tese contida no parágrafo anterior: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil,vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão 18 de dezembro de 2020. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021 - ATA Nº 55/2021. DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Deverá a reclamada proceder o recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social sobre as parcelas de natureza salarial, consoante art. 28 da Lei 8212/90. Os recolhimentos deverão ser observados mês a mês, conforme súmula 368 do TST. A reclamada deverá proceder o recolhimento de todo o valor, inclusive as de obrigação do reclamante, autorizada a dedução no montante dos valores da reclamante, OJ 363 da SBDI-1/TST, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante 08/STF. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta, nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT. Quando da liquidação da sentença, deverá, se for o caso, ser observado o disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99. Ainda, em sendo o caso, deverá ser observada desoneração de folha prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A parte reclamada deverá, quando do pagamento dos valores ao reclamante, promover a retenção dos valores ao Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza salarial autorizada a dedução do crédito da autora, conforme a lei 8541/92, art. 46 e o provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo os valores serem comprovados nos autos, sob pena de se oficiar o Órgão da Receita Federal. Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 e do art. 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: aviso prévio, FGTS + 40%; férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento da nova legislação processual, restou instituído os honorários advocatícios sucumbências, conforme inteligência do art. 791-A da CLT, transcrevo: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Sendo assim, condeno a reclamada a pagar 5% a título de honorários advocatícios sucumbências sobre as verbas deferidas. Condena-se a parte reclamante a pagar honorários advocatícios (5%) sucumbências, sobre os valores atribuídos aos pedidos não reconhecidos na sentença. No entanto, considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita ao reclamante, e considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a sua exigibilidade. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Para se evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução de valores já pagos sob a mesma rubrica. DISPOSITIVO: Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por WILLIAM LOPES FIRMINO em face de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, rejeitar as preliminares e, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes verbas: - R$ 500,00 mensais a título de diferenças de comissões; - diferenças das PLRs de 2021, 2022 e 2023, considerando como devido o teto remuneratório de cada ano. Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobreporá o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categoria ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Deverá a reclamada proceder o recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social sobre as parcelas de natureza salarial, consoante art. 28 da Lei 8212/90. Os recolhimentos deverão ser observados mês a mês, conforme súmula 368 do TST. A reclamada deverá proceder o recolhimento de todo o valor, inclusive as de obrigação da reclamante, autorizada a dedução no montante dos valores da reclamante, OJ 363 da SBDI-1/TST, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante 08/STF. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta, nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT. Quando da liquidação da sentença, deverá, se for o caso, ser observado o disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99. Ainda, em sendo o caso, deverá ser observada desoneração de folha prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). A parte reclamada deverá, quando do pagamento dos valores ao reclamante, promover a retenção dos valores ao Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza salarial autorizada a dedução do crédito da autora, conforme a lei 8541/92, art. 46 e o provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo os valores serem comprovados nos autos, sob pena de se oficiar o Órgão da Receita Federal. Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 e do art. 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: aviso prévio, FGTS + 40%; férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Para se evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução de valores já pagos sob a mesma rubrica. Tudo na forma da fundamentação que passa a integrar o dispositivo a ser apurado em liquidação de sentença, preferencialmente, por cálculos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. Condeno a reclamada a pagar 5% a título de honorários advocatícios sucumbências sobre as verbas deferidas. Condena-se a parte Reclamante a pagar honorários advocatícios (5%) sucumbências, sobre os valores atribuídos aos pedidos não reconhecidos na sentença. No entanto, considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita ao reclamante, e considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a sua exigibilidade. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 79, 80 e 81 e 1026, parágrafo segundo do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00 reais, fixadas sobre o valor provisório da condenação que arbitro em R$ 10.000,00. Nos termos da Resolução do Ministério da Fazenda nº 582 da 11/12/2013, dispensa-se a intimação da União para os fins de que trata o artigo 879, § 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BETIM/MG, 09 de julho de 2025. RICARDO HENRIQUE BOTEGA DE MESQUITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Adao Elias Egevardt e outros x Adao Elias Egevardt e outros

ID: 275713731

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010423-63.2023.5.03.0144

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADAO ELIAS EGEVARDT GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

ADAO ELIAS EGEVARDT GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO COLLI MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010423-63.2023.5.03.0144 : ADAO ELIAS EGEVARDT E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010423-63.2023.5.03.0144 : ADAO ELIAS EGEVARDT E OUTROS (1) : GOL LINHAS AEREAS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cc5e27 proferida nos autos. RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 8469182; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 1413bf9), ratificado em 14/04/2025 - ID. 460ebe6. Regular a representação processual (Id 981a53a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9317335 : R$ 500.000,00; Custas fixadas, id 9317335 : R$ 10.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 29cfcb8, 5f42958 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9f6c403, 050ab17 ; Condenação no acórdão, id 136fa61 : R$ 500.000,00; Custas no acórdão, id 136fa61 : R$ 10.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d90593b, e929159 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 104 do CDC. Consta do acórdão quanto à litispendência (id 136fa61): [...] Como bem esclarecido na sentença, na ação coletiva foi deferido o adicional de periculosidade pelo período de 30/06/2009 a maio de 2014, aos empregados que exerciam os cargos de Técnico em Manutenção de Aeronaves I a VIII; Auxiliar Técnico em Manutenção de Aeronaves; Pintor de Aeronaves I a II; Auxiliar de Pintura; Auxiliar Serv. Meio Ambiente, conforme sentença acostada ao ID c7653d7. Já nos presentes autos o reclamante pleiteia o adicional de periculosidade pelo período imprescrito, quando trabalhou como Inspetor, que foi fixado em 28/11/2017 até a dispensa. Logo, não há que se falar em litispendência e nem tampouco há risco de pagamento em duplicidade. [...] Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do comando normativo mencionado. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, o aludido dispositivo tenha sido ofendidos pelo Colegiado. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXV, LIV, LV da CF. - violação dos arts. 369, 373, 374, II, 385 do CPC. Consta do acórdão quanto aos protestos - indeferimento de produção de prova (id 136fa61): [...] Embora a reclamada manifeste seu inconformismo com a decisão do juízo instrutor no momento da audiência de instrução, que teria acolhido a contradita em face de sua testemunha e indeferido a formulação de perguntas acerca da equiparação salarial e a juntada de outras provas documentais, limitou-se a pedir a reforma da decisão, mas não esclarece se pretende a nulidade da sentença, com eventual retorno dos autos à origem para complementação da instrução, limitando-se a pedir a "reforma". De toda forma, verifico, no termo da audiência realizada em 25/07/2024, que, após a oitiva do preposto da ré, constou o seguinte (ID dac6d40): "Tendo em vista a confissão do preposto sobre a Equiparação, tendo o mesmo declarado que as atividades do reclamante e do paradigma Anderson eram as mesmas, este Juízo se pronuncia no sentido de que doravante esta questão tornou-se incontroversa. Logo, tendo o Juiz o poder instrutório de indeferir provas desnecessárias e protelatórias, indefiro a oitiva da testemunha da parte Ré sobre o tema equiparação. Protestos. Mantenho, pois a confissão é a rainha das provas". Nesse contexto, em que o preposto da empresa logrou comprovar a identidade de funções e de perfeição técnica, mostra-se, de fato, desnecessária a oitiva de testemunha da ré sobre tal tema, devendo o juízo indeferir as diligências inúteis ou desnecessárias. Quanto à contradita da testemunha da ré, foi acolhida pelos seguintes fundamentos: "Testemunha contraditada sob alegação de ter sido preposta da reclamada em outras ações. Interrogada a testemunha confirmou o fato e, inclusive, neste momento o procurador da parte autora informou o número de um dos processos no qual a testemunha foi preposto, dentre outros, qual seja 0010885-16.2022.5.03.0092. A reclamada pretendia produzir prova da contradita, o que no entendimento deste Juízo não tem cabimento, uma vez que se trata de matéria de direito cuja prova é documental". Ora, se a própria testemunha confirma já ter atuado como preposta da ré em outros processos, seria inócua qualquer prova para afastar a contradita. Lado outro, se a testemunha compareceu em juízo como preposta, de fato, atuou na qualidade de representante da empresa, não possuindo a necessária isenção de ânimo para depor como testemunha compromissada. De toda forma, foi tomado o seu depoimento, como informante, podendo esta Turma revisora atribuir-lhe o valor que possa merecer. [...] A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX da CF. - violação dos arts. 11, § 3º da CLT, 1º, 3º, §§ 1º e 2º da Lei 14.010/2020. Consta do acórdão quanto à prescrição (id 136fa61): [...] Insurge-se a ré contra a sentença que, ao fixar o marco prescricional, determinou a inclusão do período de suspensão determinado pela Lei 14.010/2020. Sem razão. É certo que a Lei 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais, tratando-se de norma cogente, cuja aplicação não é limitada pelo disposto no artigo 11, §3º, da CLT, pois trata-se de situação excepcional. Tampouco a referida lei conflita com a norma constitucional, pois não altera a prescrição trabalhista, mas apenas dispõe sobre suspensão dos prazos prescricionais. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 456, p. único, 461, 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto à equiparação salarial (id 136fa61): [...] Quanto à distribuição do ônus da prova, é do empregado o encargo de demonstrar a identidade funcional, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao empregador incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, ao teor da Súmula 06 do TST e artigo 818, II, da CLT. [...] Diante do exposto, ficou incontroverso que autor e paradigma exerceram idênticas funções, com a mesma perfeição técnica, e possuíam as mesmas habilidades. Apesar de trabalharem em áreas diferentes, poderiam trabalhar na área de especialidade um do outro. Por fim, a prova documental, como acima analisado, não endossa a alegação de existência de diferença de tempo na função superior a dois anos. Além disso, o preposto confirmou que o paradigma exerceu as funções de inspetor de 2013 a fim de 2022, atestando o que consta na ficha cadastral dele. Por todo o exposto, há que ser mantida a sentença que reconheceu a equiparação salarial e deferiu ao reclamante as diferenças salariais daí decorrentes, pois provada a identidade de funções, sem evidências de qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito postulado. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento quanto à distribuição do ônus da prova está em consonância com a Súmula 6, VIII do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 364 do TST. - violação dos arts. 190, 191, 193 e 194 da CLT. Consta do acórdão quanto ao adicional de periculosidade - PPP (id 136fa61): [...] A fim de se averiguar as condições de trabalho a que se submetia o reclamante, determinou-se a realização de perícia, vindo aos autos o laudo de ID 9d34bf9, em que o perito verificou que o reclamante exerceu as seguintes funções: [...] Já a periculosidade foi caracterizada pelo perito, por exposição a agentes inflamáveis. A propósito, confira-se seus esclarecimentos acerca de suposto contato com inflamáveis ou labor em área de risco: [...] Ao final, concluiu: "Com base nos critérios estabelecidos pela Norma Regulamentadora nº16 e seus anexos da Portaria n°3.214/78 e pela Portaria n°518/03 do Ministério do Trabalho, fica caracterizada a periculosidade nas atividades do reclamante, durante todo o período trabalhado, conforme descrito no item VI deste laudo pericial". Em sua manifestação ao laudo, a reclamada, apesar de tecer comentários desabonadores ao trabalho do perito, não apresentou qualquer elemento técnico que pudesse infirmar suas conclusões, sobretudo no que se refere à periculosidade (ID f4ff398). [...] Entendo, assim, analisando o conjunto probatório, que a reclamada não logrou produzir prova robusta e inconteste que evidenciasse o equívoco do perito, devendo ser mantidas as conclusões do expert, não infirmadas por prova em contrário. E, uma vez mantida a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, fica mantida a condenação da ré à entrega do PPP e do pagamento dos honorários periciais, fixados em R$ 1.000,00, valor que não comporta redução. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a contrariedade aos verbetes jurisprudenciais indicadas. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - violação do art. 7º, XXVI da CF. - violação dos arts. 71, § 2º, 73, § 2º, 818 da CLT, 373, I, II do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Consta do acórdão quanto às horas extras e jornada de trabalho (id 136fa61): [...] Diante desse conjunto probatório, fica mantida a sentença que reconheceu o direito do reclamante à jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais. Com relação aos horários de trabalho, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT. Entretanto, as anotações nos cartões acarretam presunção relativa de veracidade e podem ser infirmadas por outros elementos de convicção presentes no acervo probatório (Súmula n. 338 do TST). As testemunhas ouvidas a rogo do autor confirmaram a tese inicial, no sentido de que não havia o correto registro da jornada, bem como que as horas extras estavam sujeitas a aprovação posterior do gestor. Provada, assim, a invalidade dos registros de ponto, não em razão de perícia realizada em outro processo, mas de acordo com as provas aqui produzidas. Restou provado também que o reclamante se ativava em horas extras, por três vezes na semana, devendo ser mantida a sentença que fixou que havia, em três dias por semana, elastecimento da jornada por duas horas. Quanto aos cursos, sequer havia registro de horários no ponto, devendo ser mantida a sentença que fixou a jornada das 8h às 17h nesses dias, com 1 hora de intervalo. Importante salientar que, no caso de prova testemunhal, esta instância revisora deve, sempre que possível, dar especial importância às impressões causadas pelas partes e testemunhas ao juízo instrutor do feito, que com elas manteve contato direto, formulando as perguntas e presidindo a instrução, podendo melhor avaliar a confiabilidade de suas declarações. E duas das provas aqui utilizadas como prova emprestada foram também colhidas pela mesma juíza sentenciante, que também tomou o depoimento pessoal das partes. As testemunhas empresárias lograram confirmar o gozo do intervalo intrajornada inferior a 1 hora em dois dias por semana, devendo ser mantida a condenação, também nesse aspecto. Não prospera a intenção da ré, em ver utilizados como prova os depoimentos que transcreve em suas razões, prestados em outros processos, cuja utilização como prova emprestada não foi convencionado pelas partes e nem autorizado pelo juízo instrutor, que delimitou os depoimentos que deveriam ser colacionados. O labor em feriados será apurado conforme registros de ponto, que não foram invalidados em relação à frequência, tendo em vista que o reclamante logrou demonstrar a existência de diferenças. Além disso, a norma coletiva estabelece, expressamente, a exigência de folga complementar em relação ao trabalho em feriados, conforme cláusula 11, in verbis: 11.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar. (ID 1e0b8d6). Quanto à hora noturna reduzida, não houve determinação de sua extensão às horas trabalhadas após as 5h da manhã. Já a norma coletiva que estabelece o percentual de 40% de adicional noturno sobre o valor da hora normal não menciona que tal majoração do percentual se destina a compensar a hora reduzida. Não é isso que consta na norma, mas sim que os 40% serão calculados em relação ao valor da hora normal (ID 1e0b8d6). Por todo o exposto, entendo que a sentença deve ser mantida. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. A parte recorrente não indica o item da Súmula 338 do TST tido como violado, o que atrai a incidência da Súmula 221 do TST e do inciso II do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014), inviabilizando o seguimento do recurso. Não se vislumbra afronta direta e literal do art. 7º, XXVI da CF, nem tampouco contrariedade ao Tema 1.046 do STF, pois a controvérsia não foi deslindada sob a ótima da validade da norma coletiva, mas sim quanto à sua aplicabilidade à hipótese dos autos. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou expressamente que "Quanto à hora noturna reduzida, não houve determinação de sua extensão às horas trabalhadas após as 5h da manhã. Já a norma coletiva que estabelece o percentual de 40% de adicional noturno sobre o valor da hora normal não menciona que tal majoração do percentual se destina a compensar a hora reduzida. Não é isso que consta na norma, mas sim que os 40% serão calculados em relação ao valor da hora normal (ID 1e0b8d6)."Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto ao tíquete-alimentação (id 136fa61): [...] A reclamada pretende a exclusão da condenação ao pagamento dos tíquetes alimentação, alegando que o reclamante não laborou por mais de duas horas extras por dia. Sem razão. Como visto no tópico anterior, tendo em vista que o reclamante trabalhou em jornada extraordinária acima do limite de duas horas diárias, é devido o tíquete alimentação, na forma das normas coletivas. [...] O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS/INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, VI da CF. - violação dos arts. 501, §§ 1º, 2º, 818 da CLT, 373, I do CPC, 11 da Lei 14.020/2020. Consta do acórdão quanto à redução da jornada contratual (id 136fa61): [...] Noticia a peça de ingresso que houve suspensão do contrato de trabalho em maio de 2020 e junho de 2021, além de redução de salário de 35% nos meses de abril, junho e julho de 2020, redução de 50% nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020 e março e abril de 2021, bem como, redução de 25% nos meses de fevereiro e junho de 2021. Não obstante, não houve redução da jornada. Requereu o autor a declaração da nulidade da redução/suspensão salarial praticada nos referidos períodos, pois desrespeitada a preservação do salário-hora (art. 7, inciso I e 8º inciso § 4 da Lei 14.020/20), com o pagamento do restante do salário correspondente à redução proporcional praticada. [...] Não se discute a validade da negociação coletiva que dispôs sobre a suspensão do contrato de trabalho e a redução da jornada, pois foi a Lei 14.020/2020 que assim autorizou, na tentativa de manter os empregos durante a fase mais difícil da pandemia. No entanto, uma vez que a ré continuou exigindo o labor integral do reclamante nos períodos de suspensão e redução da jornada, deve arcar com a integralidade dos salários, não podendo alegar dificuldade financeira ou mesmo o disposto no artigo 501 da CLT para justificar uma fraude. [...] Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 9.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto à multa normativa (id 136fa61): [...] Roga a reclamada pela exclusão da condenação ao pagamento da multa normativa, alegando que não descumpriu qualquer cláusula dos instrumentos coletivos, sobretudo relativas às horas extras, que foram corretamente pagas. Evidenciado o descumprimento da norma coletiva, em suas cláusulas que determinam o pagamento do período demandado em viagens e o tíquete alimentação para a sobrejornada excedente de duas horas, fica mantida a condenação ao pagamento de multa prevista no mesmo instrumento. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790 da CLT e das Leis 1.060/50, 5.584/70, 7.115/83. Consta do acórdão quanto à gratuidade de justiça (id 136fa61): [...] A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, a partir da qual o art. 790 da CLT passou a estabelecer, no §3º, que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e, no §4º, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. É pacífico nesta D. Turma o entendimento de que a declaração de insuficiência econômica firmada por pessoa física, não infirmada por outra prova constante dos autos, autoriza a concessão da gratuidade judiciária, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, pois o §3º do art. 790 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática com o §4º, e com o art. 1º da Lei 7.115/83, o qual estabelece que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira", e com o §3º do art. 99 do CPC, que preconiza que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No caso em exame, o reclamante juntou aos autos a declaração de hipossuficiência econômica de ID 2f29520, não infirmada por prova em contrário. Assim, faz jus o autor aos benefícios da justiça gratuita. [...] O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST. - contrariedade à Súmula Vinculante 47 do STF. - violação do art. 791-A da CLT e da Lei 5.584/70. Consta do acórdão quanto aos honorários sucumbenciais (id 136fa61): [...] Portanto, o STF, em decisão de natureza vinculante, com eficácia erga omnes, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e 791-A, §4º, da CLT, dispositivos que determinam o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita. E, em sede de embargos declaratórios, o Min. Alexandre de Morais proferiu decisão na ADI 5766, em junho de 2022, esclarecendo que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Tal decisão já teve seu trânsito em julgado, em 04/08/2022. Não obstante, a sentença isentou o reclamante dos honorários advocatícios. Considerando a decisão do STF na ADI 5766, bem como que, no presente caso, foi deferida a justiça gratuita ao reclamante, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos advogados da reclamada, no importe de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, suspensa a sua exigibilidade. Provejo, em parte, o apelo da ré para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos advogados da reclamada, no importe de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, suspensa a sua exigibilidade ante a justiça gratuita deferida. Provejo, em parte, o recurso obreiro para majorar o percentual fixado aos honorários devidos pela reclamada aos seus advogados para 10%, mantidos os demais parâmetros fixados na origem. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 12.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, I da CF. - violação do art. 927, I do CPC. - contrariedade ao julgamento das ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021 do STF. Consta do acórdão quanto aos juros e correção monetária (id 136fa61): [...] Os juros e correção monetária incidirão nos termos da decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, considerando-se ainda a Lei 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, que alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial, já que o STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Assim, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, hão de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em conclusão, os juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes termos: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a entendimentos jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto às viagens internacionais (id 136fa61): [...] Relatou a inicial que entre 29/05/2021 e 16/06/2021 o reclamante viajou para Seattle (EUA) para realizar o recebimento de nova aeronave da Gol (737 8 Max), ocasião em que trabalhou das 06h30min às 17h30min, com 15 minutos de intervalo, e apenas uma folga aos domingos. A realização da viagem restou incontroversa (ID 9126003). De fato, os registros de ponto foram invalidados. Ainda que assim não fosse, a prova oral confirmou que durante as viagens não havia registro de ponto, tendo a testemunha da ré, em um dos depoimentos utilizados como prova emprestada, declarado: "[...] que chegaram a cumprir carga horária de 10 a 12h por dia, com 1h de intervalo; que em viagens a carga horária poderia ser até maior, com intervalo de 1h; [...]" (ID bd6de25). A reclamada, por sua vez, não logrou comprovar qual a jornada trabalhada no período em que o reclamante viajou para Seattle (EUA), ônus que lhe competia. Assim, entendo que deverá ser acrescido à condenação o labor empreendido no período de 29/05/2021 a 16/06/2021, considerando o tempo de viagem já fixado na origem e o labor das 06h30min às 17h30min, com 1 hora de intervalo e 1 folga semanal. Ressalto que não seria razoável supor que o reclamante laborasse por tantas horas seguidas usufruindo intervalo de apenas 15 minutos. Ao contrário, é razoável supor que ele tenha parado por, pelo menos, 1 hora durante a jornada. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 14.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto ao intervalo interjornadas (id 136fa61): [...] Pugna o reclamante pela condenação da ré ao pagamento do intervalo interjornadas, tendo em vista a jornada fixada, principalmente nos dias de cursos e viagens internacionais. Vejamos. Mantida a condenação com relação às viagens, resta evidente o descumprimento do intervalo interjornadas em algumas ocasiões. Assim, acresço à condenação o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas, conforme se apurar em liquidação, consoante a jornada fixada, inclusive em relação às viagens realizadas, com o adicional de 50% e sem reflexos, ante a sua natureza indenizatória, por aplicação analógica do artigo 71, §4º, da CLT. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 15.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto ao trabalho aos domingos (id 136fa61): [...] Veja-se que a norma coletiva é expressa ao se referir ao labor aos domingos e não ao labor nos dias destinados ao repouso semanal conforme cada escala cumprida. Neste caso, incontroverso que o autor trabalhava em escala de 5X1 ou 6x1, com frequência conforme cartões de ponto, evidenciando a ativação habitual em domingos, sem a concessão de outra folga compensatória, além daquela prevista na escala. Além disso, o reclamante demonstrou, após vista da defesa e documentos, a apuração e pagamento incorretos dos domingos e feriados laborados (ID 5ed1c16), cujos apontamentos não foram desconstituídos pela reclamada. Logo, são devidas também as diferenças relativas ao labor em domingos. Nesse contexto, ficou evidenciada a habitualidade na ativação em domingos e feriados, sendo devidos os reflexos também em férias acrescidas de 1/3 e 13º salário. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 16.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Quanto ao tema dos reflexos convencionais, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ADAO ELIAS EGEVARDT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id f45d3fc; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 54762ff). Regular a representação processual (Id 44bc401 ). Preparo dispensado (Id 9317335, 136fa61 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / DESCONTOS FISCAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 368, I, II e VI, 401 do TST. - violação dos arts. 46 da Lei 8.541/92, 43 da Lei 8.212/91. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à competência da justiça do trabalho - imposto de renda (id 136fa61): [...] A competência desta Especializada é para determinar à reclamada que proceda ao recolhimento do Imposto de renda, descontado do crédito do reclamante, sob pena de ofício à Secretaria da Receita Federal. Nesse sentido o item I da Súmula 368 do TST: "I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)". Não sendo cumprida a determinação referente ao recolhimento do imposto de renda, cabe ao julgador comunicar o fato à Receita Federal, para a adoção das medidas necessárias, e não proceder à execução da parcela. [...] Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 368, I do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADAO ELIAS EGEVARDT - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Adao Elias Egevardt e outros x Adao Elias Egevardt e outros

ID: 275713787

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010423-63.2023.5.03.0144

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADAO ELIAS EGEVARDT GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

ADAO ELIAS EGEVARDT GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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MARCOS PAULO COLLI MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010423-63.2023.5.03.0144 : ADAO ELIAS EGEVARDT E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010423-63.2023.5.03.0144 : ADAO ELIAS EGEVARDT E OUTROS (1) : GOL LINHAS AEREAS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cc5e27 proferida nos autos. RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 8469182; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 1413bf9), ratificado em 14/04/2025 - ID. 460ebe6. Regular a representação processual (Id 981a53a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9317335 : R$ 500.000,00; Custas fixadas, id 9317335 : R$ 10.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 29cfcb8, 5f42958 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9f6c403, 050ab17 ; Condenação no acórdão, id 136fa61 : R$ 500.000,00; Custas no acórdão, id 136fa61 : R$ 10.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d90593b, e929159 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 104 do CDC. Consta do acórdão quanto à litispendência (id 136fa61): [...] Como bem esclarecido na sentença, na ação coletiva foi deferido o adicional de periculosidade pelo período de 30/06/2009 a maio de 2014, aos empregados que exerciam os cargos de Técnico em Manutenção de Aeronaves I a VIII; Auxiliar Técnico em Manutenção de Aeronaves; Pintor de Aeronaves I a II; Auxiliar de Pintura; Auxiliar Serv. Meio Ambiente, conforme sentença acostada ao ID c7653d7. Já nos presentes autos o reclamante pleiteia o adicional de periculosidade pelo período imprescrito, quando trabalhou como Inspetor, que foi fixado em 28/11/2017 até a dispensa. Logo, não há que se falar em litispendência e nem tampouco há risco de pagamento em duplicidade. [...] Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do comando normativo mencionado. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, o aludido dispositivo tenha sido ofendidos pelo Colegiado. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXV, LIV, LV da CF. - violação dos arts. 369, 373, 374, II, 385 do CPC. Consta do acórdão quanto aos protestos - indeferimento de produção de prova (id 136fa61): [...] Embora a reclamada manifeste seu inconformismo com a decisão do juízo instrutor no momento da audiência de instrução, que teria acolhido a contradita em face de sua testemunha e indeferido a formulação de perguntas acerca da equiparação salarial e a juntada de outras provas documentais, limitou-se a pedir a reforma da decisão, mas não esclarece se pretende a nulidade da sentença, com eventual retorno dos autos à origem para complementação da instrução, limitando-se a pedir a "reforma". De toda forma, verifico, no termo da audiência realizada em 25/07/2024, que, após a oitiva do preposto da ré, constou o seguinte (ID dac6d40): "Tendo em vista a confissão do preposto sobre a Equiparação, tendo o mesmo declarado que as atividades do reclamante e do paradigma Anderson eram as mesmas, este Juízo se pronuncia no sentido de que doravante esta questão tornou-se incontroversa. Logo, tendo o Juiz o poder instrutório de indeferir provas desnecessárias e protelatórias, indefiro a oitiva da testemunha da parte Ré sobre o tema equiparação. Protestos. Mantenho, pois a confissão é a rainha das provas". Nesse contexto, em que o preposto da empresa logrou comprovar a identidade de funções e de perfeição técnica, mostra-se, de fato, desnecessária a oitiva de testemunha da ré sobre tal tema, devendo o juízo indeferir as diligências inúteis ou desnecessárias. Quanto à contradita da testemunha da ré, foi acolhida pelos seguintes fundamentos: "Testemunha contraditada sob alegação de ter sido preposta da reclamada em outras ações. Interrogada a testemunha confirmou o fato e, inclusive, neste momento o procurador da parte autora informou o número de um dos processos no qual a testemunha foi preposto, dentre outros, qual seja 0010885-16.2022.5.03.0092. A reclamada pretendia produzir prova da contradita, o que no entendimento deste Juízo não tem cabimento, uma vez que se trata de matéria de direito cuja prova é documental". Ora, se a própria testemunha confirma já ter atuado como preposta da ré em outros processos, seria inócua qualquer prova para afastar a contradita. Lado outro, se a testemunha compareceu em juízo como preposta, de fato, atuou na qualidade de representante da empresa, não possuindo a necessária isenção de ânimo para depor como testemunha compromissada. De toda forma, foi tomado o seu depoimento, como informante, podendo esta Turma revisora atribuir-lhe o valor que possa merecer. [...] A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX da CF. - violação dos arts. 11, § 3º da CLT, 1º, 3º, §§ 1º e 2º da Lei 14.010/2020. Consta do acórdão quanto à prescrição (id 136fa61): [...] Insurge-se a ré contra a sentença que, ao fixar o marco prescricional, determinou a inclusão do período de suspensão determinado pela Lei 14.010/2020. Sem razão. É certo que a Lei 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais, tratando-se de norma cogente, cuja aplicação não é limitada pelo disposto no artigo 11, §3º, da CLT, pois trata-se de situação excepcional. Tampouco a referida lei conflita com a norma constitucional, pois não altera a prescrição trabalhista, mas apenas dispõe sobre suspensão dos prazos prescricionais. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 456, p. único, 461, 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto à equiparação salarial (id 136fa61): [...] Quanto à distribuição do ônus da prova, é do empregado o encargo de demonstrar a identidade funcional, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao empregador incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, ao teor da Súmula 06 do TST e artigo 818, II, da CLT. [...] Diante do exposto, ficou incontroverso que autor e paradigma exerceram idênticas funções, com a mesma perfeição técnica, e possuíam as mesmas habilidades. Apesar de trabalharem em áreas diferentes, poderiam trabalhar na área de especialidade um do outro. Por fim, a prova documental, como acima analisado, não endossa a alegação de existência de diferença de tempo na função superior a dois anos. Além disso, o preposto confirmou que o paradigma exerceu as funções de inspetor de 2013 a fim de 2022, atestando o que consta na ficha cadastral dele. Por todo o exposto, há que ser mantida a sentença que reconheceu a equiparação salarial e deferiu ao reclamante as diferenças salariais daí decorrentes, pois provada a identidade de funções, sem evidências de qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito postulado. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento quanto à distribuição do ônus da prova está em consonância com a Súmula 6, VIII do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 364 do TST. - violação dos arts. 190, 191, 193 e 194 da CLT. Consta do acórdão quanto ao adicional de periculosidade - PPP (id 136fa61): [...] A fim de se averiguar as condições de trabalho a que se submetia o reclamante, determinou-se a realização de perícia, vindo aos autos o laudo de ID 9d34bf9, em que o perito verificou que o reclamante exerceu as seguintes funções: [...] Já a periculosidade foi caracterizada pelo perito, por exposição a agentes inflamáveis. A propósito, confira-se seus esclarecimentos acerca de suposto contato com inflamáveis ou labor em área de risco: [...] Ao final, concluiu: "Com base nos critérios estabelecidos pela Norma Regulamentadora nº16 e seus anexos da Portaria n°3.214/78 e pela Portaria n°518/03 do Ministério do Trabalho, fica caracterizada a periculosidade nas atividades do reclamante, durante todo o período trabalhado, conforme descrito no item VI deste laudo pericial". Em sua manifestação ao laudo, a reclamada, apesar de tecer comentários desabonadores ao trabalho do perito, não apresentou qualquer elemento técnico que pudesse infirmar suas conclusões, sobretudo no que se refere à periculosidade (ID f4ff398). [...] Entendo, assim, analisando o conjunto probatório, que a reclamada não logrou produzir prova robusta e inconteste que evidenciasse o equívoco do perito, devendo ser mantidas as conclusões do expert, não infirmadas por prova em contrário. E, uma vez mantida a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, fica mantida a condenação da ré à entrega do PPP e do pagamento dos honorários periciais, fixados em R$ 1.000,00, valor que não comporta redução. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a contrariedade aos verbetes jurisprudenciais indicadas. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - violação do art. 7º, XXVI da CF. - violação dos arts. 71, § 2º, 73, § 2º, 818 da CLT, 373, I, II do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Consta do acórdão quanto às horas extras e jornada de trabalho (id 136fa61): [...] Diante desse conjunto probatório, fica mantida a sentença que reconheceu o direito do reclamante à jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais. Com relação aos horários de trabalho, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT. Entretanto, as anotações nos cartões acarretam presunção relativa de veracidade e podem ser infirmadas por outros elementos de convicção presentes no acervo probatório (Súmula n. 338 do TST). As testemunhas ouvidas a rogo do autor confirmaram a tese inicial, no sentido de que não havia o correto registro da jornada, bem como que as horas extras estavam sujeitas a aprovação posterior do gestor. Provada, assim, a invalidade dos registros de ponto, não em razão de perícia realizada em outro processo, mas de acordo com as provas aqui produzidas. Restou provado também que o reclamante se ativava em horas extras, por três vezes na semana, devendo ser mantida a sentença que fixou que havia, em três dias por semana, elastecimento da jornada por duas horas. Quanto aos cursos, sequer havia registro de horários no ponto, devendo ser mantida a sentença que fixou a jornada das 8h às 17h nesses dias, com 1 hora de intervalo. Importante salientar que, no caso de prova testemunhal, esta instância revisora deve, sempre que possível, dar especial importância às impressões causadas pelas partes e testemunhas ao juízo instrutor do feito, que com elas manteve contato direto, formulando as perguntas e presidindo a instrução, podendo melhor avaliar a confiabilidade de suas declarações. E duas das provas aqui utilizadas como prova emprestada foram também colhidas pela mesma juíza sentenciante, que também tomou o depoimento pessoal das partes. As testemunhas empresárias lograram confirmar o gozo do intervalo intrajornada inferior a 1 hora em dois dias por semana, devendo ser mantida a condenação, também nesse aspecto. Não prospera a intenção da ré, em ver utilizados como prova os depoimentos que transcreve em suas razões, prestados em outros processos, cuja utilização como prova emprestada não foi convencionado pelas partes e nem autorizado pelo juízo instrutor, que delimitou os depoimentos que deveriam ser colacionados. O labor em feriados será apurado conforme registros de ponto, que não foram invalidados em relação à frequência, tendo em vista que o reclamante logrou demonstrar a existência de diferenças. Além disso, a norma coletiva estabelece, expressamente, a exigência de folga complementar em relação ao trabalho em feriados, conforme cláusula 11, in verbis: 11.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar. (ID 1e0b8d6). Quanto à hora noturna reduzida, não houve determinação de sua extensão às horas trabalhadas após as 5h da manhã. Já a norma coletiva que estabelece o percentual de 40% de adicional noturno sobre o valor da hora normal não menciona que tal majoração do percentual se destina a compensar a hora reduzida. Não é isso que consta na norma, mas sim que os 40% serão calculados em relação ao valor da hora normal (ID 1e0b8d6). Por todo o exposto, entendo que a sentença deve ser mantida. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. A parte recorrente não indica o item da Súmula 338 do TST tido como violado, o que atrai a incidência da Súmula 221 do TST e do inciso II do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014), inviabilizando o seguimento do recurso. Não se vislumbra afronta direta e literal do art. 7º, XXVI da CF, nem tampouco contrariedade ao Tema 1.046 do STF, pois a controvérsia não foi deslindada sob a ótima da validade da norma coletiva, mas sim quanto à sua aplicabilidade à hipótese dos autos. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou expressamente que "Quanto à hora noturna reduzida, não houve determinação de sua extensão às horas trabalhadas após as 5h da manhã. Já a norma coletiva que estabelece o percentual de 40% de adicional noturno sobre o valor da hora normal não menciona que tal majoração do percentual se destina a compensar a hora reduzida. Não é isso que consta na norma, mas sim que os 40% serão calculados em relação ao valor da hora normal (ID 1e0b8d6)."Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto ao tíquete-alimentação (id 136fa61): [...] A reclamada pretende a exclusão da condenação ao pagamento dos tíquetes alimentação, alegando que o reclamante não laborou por mais de duas horas extras por dia. Sem razão. Como visto no tópico anterior, tendo em vista que o reclamante trabalhou em jornada extraordinária acima do limite de duas horas diárias, é devido o tíquete alimentação, na forma das normas coletivas. [...] O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS/INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, VI da CF. - violação dos arts. 501, §§ 1º, 2º, 818 da CLT, 373, I do CPC, 11 da Lei 14.020/2020. Consta do acórdão quanto à redução da jornada contratual (id 136fa61): [...] Noticia a peça de ingresso que houve suspensão do contrato de trabalho em maio de 2020 e junho de 2021, além de redução de salário de 35% nos meses de abril, junho e julho de 2020, redução de 50% nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020 e março e abril de 2021, bem como, redução de 25% nos meses de fevereiro e junho de 2021. Não obstante, não houve redução da jornada. Requereu o autor a declaração da nulidade da redução/suspensão salarial praticada nos referidos períodos, pois desrespeitada a preservação do salário-hora (art. 7, inciso I e 8º inciso § 4 da Lei 14.020/20), com o pagamento do restante do salário correspondente à redução proporcional praticada. [...] Não se discute a validade da negociação coletiva que dispôs sobre a suspensão do contrato de trabalho e a redução da jornada, pois foi a Lei 14.020/2020 que assim autorizou, na tentativa de manter os empregos durante a fase mais difícil da pandemia. No entanto, uma vez que a ré continuou exigindo o labor integral do reclamante nos períodos de suspensão e redução da jornada, deve arcar com a integralidade dos salários, não podendo alegar dificuldade financeira ou mesmo o disposto no artigo 501 da CLT para justificar uma fraude. [...] Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 9.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto à multa normativa (id 136fa61): [...] Roga a reclamada pela exclusão da condenação ao pagamento da multa normativa, alegando que não descumpriu qualquer cláusula dos instrumentos coletivos, sobretudo relativas às horas extras, que foram corretamente pagas. Evidenciado o descumprimento da norma coletiva, em suas cláusulas que determinam o pagamento do período demandado em viagens e o tíquete alimentação para a sobrejornada excedente de duas horas, fica mantida a condenação ao pagamento de multa prevista no mesmo instrumento. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790 da CLT e das Leis 1.060/50, 5.584/70, 7.115/83. Consta do acórdão quanto à gratuidade de justiça (id 136fa61): [...] A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, a partir da qual o art. 790 da CLT passou a estabelecer, no §3º, que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e, no §4º, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. É pacífico nesta D. Turma o entendimento de que a declaração de insuficiência econômica firmada por pessoa física, não infirmada por outra prova constante dos autos, autoriza a concessão da gratuidade judiciária, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, pois o §3º do art. 790 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática com o §4º, e com o art. 1º da Lei 7.115/83, o qual estabelece que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira", e com o §3º do art. 99 do CPC, que preconiza que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No caso em exame, o reclamante juntou aos autos a declaração de hipossuficiência econômica de ID 2f29520, não infirmada por prova em contrário. Assim, faz jus o autor aos benefícios da justiça gratuita. [...] O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST. - contrariedade à Súmula Vinculante 47 do STF. - violação do art. 791-A da CLT e da Lei 5.584/70. Consta do acórdão quanto aos honorários sucumbenciais (id 136fa61): [...] Portanto, o STF, em decisão de natureza vinculante, com eficácia erga omnes, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e 791-A, §4º, da CLT, dispositivos que determinam o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita. E, em sede de embargos declaratórios, o Min. Alexandre de Morais proferiu decisão na ADI 5766, em junho de 2022, esclarecendo que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Tal decisão já teve seu trânsito em julgado, em 04/08/2022. Não obstante, a sentença isentou o reclamante dos honorários advocatícios. Considerando a decisão do STF na ADI 5766, bem como que, no presente caso, foi deferida a justiça gratuita ao reclamante, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos advogados da reclamada, no importe de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, suspensa a sua exigibilidade. Provejo, em parte, o apelo da ré para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos advogados da reclamada, no importe de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, suspensa a sua exigibilidade ante a justiça gratuita deferida. Provejo, em parte, o recurso obreiro para majorar o percentual fixado aos honorários devidos pela reclamada aos seus advogados para 10%, mantidos os demais parâmetros fixados na origem. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 12.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, I da CF. - violação do art. 927, I do CPC. - contrariedade ao julgamento das ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021 do STF. Consta do acórdão quanto aos juros e correção monetária (id 136fa61): [...] Os juros e correção monetária incidirão nos termos da decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, considerando-se ainda a Lei 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, que alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial, já que o STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Assim, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, hão de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em conclusão, os juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes termos: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a entendimentos jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto às viagens internacionais (id 136fa61): [...] Relatou a inicial que entre 29/05/2021 e 16/06/2021 o reclamante viajou para Seattle (EUA) para realizar o recebimento de nova aeronave da Gol (737 8 Max), ocasião em que trabalhou das 06h30min às 17h30min, com 15 minutos de intervalo, e apenas uma folga aos domingos. A realização da viagem restou incontroversa (ID 9126003). De fato, os registros de ponto foram invalidados. Ainda que assim não fosse, a prova oral confirmou que durante as viagens não havia registro de ponto, tendo a testemunha da ré, em um dos depoimentos utilizados como prova emprestada, declarado: "[...] que chegaram a cumprir carga horária de 10 a 12h por dia, com 1h de intervalo; que em viagens a carga horária poderia ser até maior, com intervalo de 1h; [...]" (ID bd6de25). A reclamada, por sua vez, não logrou comprovar qual a jornada trabalhada no período em que o reclamante viajou para Seattle (EUA), ônus que lhe competia. Assim, entendo que deverá ser acrescido à condenação o labor empreendido no período de 29/05/2021 a 16/06/2021, considerando o tempo de viagem já fixado na origem e o labor das 06h30min às 17h30min, com 1 hora de intervalo e 1 folga semanal. Ressalto que não seria razoável supor que o reclamante laborasse por tantas horas seguidas usufruindo intervalo de apenas 15 minutos. Ao contrário, é razoável supor que ele tenha parado por, pelo menos, 1 hora durante a jornada. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 14.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto ao intervalo interjornadas (id 136fa61): [...] Pugna o reclamante pela condenação da ré ao pagamento do intervalo interjornadas, tendo em vista a jornada fixada, principalmente nos dias de cursos e viagens internacionais. Vejamos. Mantida a condenação com relação às viagens, resta evidente o descumprimento do intervalo interjornadas em algumas ocasiões. Assim, acresço à condenação o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas, conforme se apurar em liquidação, consoante a jornada fixada, inclusive em relação às viagens realizadas, com o adicional de 50% e sem reflexos, ante a sua natureza indenizatória, por aplicação analógica do artigo 71, §4º, da CLT. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 15.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto ao trabalho aos domingos (id 136fa61): [...] Veja-se que a norma coletiva é expressa ao se referir ao labor aos domingos e não ao labor nos dias destinados ao repouso semanal conforme cada escala cumprida. Neste caso, incontroverso que o autor trabalhava em escala de 5X1 ou 6x1, com frequência conforme cartões de ponto, evidenciando a ativação habitual em domingos, sem a concessão de outra folga compensatória, além daquela prevista na escala. Além disso, o reclamante demonstrou, após vista da defesa e documentos, a apuração e pagamento incorretos dos domingos e feriados laborados (ID 5ed1c16), cujos apontamentos não foram desconstituídos pela reclamada. Logo, são devidas também as diferenças relativas ao labor em domingos. Nesse contexto, ficou evidenciada a habitualidade na ativação em domingos e feriados, sendo devidos os reflexos também em férias acrescidas de 1/3 e 13º salário. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 16.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Quanto ao tema dos reflexos convencionais, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ADAO ELIAS EGEVARDT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id f45d3fc; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 54762ff). Regular a representação processual (Id 44bc401 ). Preparo dispensado (Id 9317335, 136fa61 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / DESCONTOS FISCAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 368, I, II e VI, 401 do TST. - violação dos arts. 46 da Lei 8.541/92, 43 da Lei 8.212/91. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à competência da justiça do trabalho - imposto de renda (id 136fa61): [...] A competência desta Especializada é para determinar à reclamada que proceda ao recolhimento do Imposto de renda, descontado do crédito do reclamante, sob pena de ofício à Secretaria da Receita Federal. Nesse sentido o item I da Súmula 368 do TST: "I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)". Não sendo cumprida a determinação referente ao recolhimento do imposto de renda, cabe ao julgador comunicar o fato à Receita Federal, para a adoção das medidas necessárias, e não proceder à execução da parcela. [...] Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 368, I do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADAO ELIAS EGEVARDT - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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