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Lima Projetos, Manutencao E Montagens Eireli - Epp x Gilvando Santos Araujo e outros

ID: 324838322

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Plantonista Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0017559-54.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIMA PROJETOS, MANUTENCAO E MONTAGENS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

GILVANDO SANTOS ARAUJO JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO

Notificação

Advogados:

DANIEL SOUZA DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS ALBERTO BOSCO MSCiv 0017559-54.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: LIMA PROJETOS, MANUTENC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS ALBERTO BOSCO MSCiv 0017559-54.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: LIMA PROJETOS, MANUTENCAO E MONTAGENS EIRELI - EPP AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cefcb1 proferido nos autos. Vistos… 1) Trata-se de ação mandamental ajuizada por LIMA PROJETOS, MANUTENCAO E MONTAGENS EIRELI - EPP em face de ato proferido pelo MM. JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO, nos autos da reclamação trabalhista nº 0011036-92.2024.5.15.0054, em que figura como reclamada. 2) Narra a impetrante, em breve síntese, que a autoridade impetrada proferiu “decisão desprovida de fundamentação fática adequada” para deferir a participação telepresencial do reclamante e de suas testemunhas na audiência designada para o dia 15/07/2025, às 15h00. Relata, outrossim, ter formulado postulação semelhante, tendo demonstrado a distância entre sua sede e o endereço do Juízo. Entretanto, seu pedido foi indeferido, sem a indispensável fundamentação. Irresignada, a impetrante formulou novo pedido, demonstrando que seu preposto (que é proprietário da empresa) fará uma cirurgia no dia 12/07/2025, com repouso necessário por, pelo menos, 60 dias, o que impossibilita seu comparecimento presencial. Ademais, seu advogado possui domicílio profissional a uma distância aproximada de 330 km da comarca de Sertãozinho, além de ter demonstrado que possui outra audiência de instrução virtual no mesmo dia, em horário próximo ao designado para a audiência do processo de referência. Todavia, o pedido foi novamente indeferido, sob a justificativa de que "a representação por preposto é uma faculdade das reclamadas, esclarecendo-se que preposto não se confunde com testemunha cujo conhecimento pressupõe o acompanhamento real dos fatos" (fl. 4). A impetrante sustenta que as decisões objurgadas configuram violação aos princípios da isonomia e da paridade de armas, previstos no artigo 5º, caput, da Constituição Federal e artigo 7º do CPC, respectivamente, uma vez que o tratamento desigual entre as partes processuais é flagrante, considerando-se que o reclamante obteve deferimento para participação virtual sem apresentar qualquer comprovação, enquanto a impetrante teve seu pedido indeferido mesmo apresentando documentação robusta comprovando a necessidade. 3) Diante de tais circunstâncias, postula a concessão de medida liminar para tornar sem efeito a decisão que determinou que a participação das reclamadas, seu patrono e testemunhas seja exclusivamente de forma presencial, suspendendo-se o processo até decisão definitiva neste feito. 4) Pois bem. A presente ação foi distribuída a este Magistrado em Plantão Judiciário, regulamentado pela Resolução Administrativa n.º 020/2022 deste Tribunal, que, em seu artigo 2º, dispõe (g.n.): “Art. 2º Compete à(ao) magistrada(o) em regime de plantão conhecer exclusivamente de medidas de caráter urgente, para evitar o perecimento de direito, dano de difícil reparação ou assegurar a liberdade de locomoção, nos dias em que não houver expediente forense no Tribunal ou na Vara do Trabalho, observado o calendário oficial do Regional, e que não possa aguardar a sua abertura no primeiro dia útil subsequente. (...) ” 5) Deve ser destacado, de início, que a ocorrência de potencial violação ao devido processo legal ou, ainda, eventual cerceamento de defesa, consubstancia matéria própria e típica de arguição preliminar em sede de recurso ordinário. É isto o que taxativamente preceitua o parágrafo primeiro do artigo 893 da CLT e, bem assim, o quanto claramente dimana da OJ 92 da SDI-2 do C. TST, sendo, em tese, incabível o mandado de segurança. 6) Ainda que assim não fosse, a audiência em questão está agendada para o dia 15/07/2025 (fl. 598). De modo que o presente caso não se enquadra na previsão anteriormente transcrita, já que a medida pretendida não possui caráter de urgência que não possa aguardar o primeiro dia útil subsequente ao dia em que não há expediente. 7) Portanto, encaminhem-se os autos para o Exmo. Desembargador sorteado para que dê prosseguimento ao feito, como entender de direito. Campinas, 13 de julho de 2025. MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador Plantonista Intimado(s) / Citado(s) - LIMA PROJETOS, MANUTENCAO E MONTAGENS EIRELI - EPP

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Luanna Cristina Fernandes x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 327339423

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010976-18.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUANNA CRISTINA FERNANDES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CumPrSe 0010976-18.2025.5.03.0055 REQUERENTE: LUANNA CRISTINA FERNANDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CumPrSe 0010976-18.2025.5.03.0055 REQUERENTE: LUANNA CRISTINA FERNANDES REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0975ed proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. MARIA APARECIDA CARVALHO DE REZENDE LIMA DECISÃO Vistos. Diante da expressa concordância por parte da autora (ID e0d8c6d), HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela parte RECLAMADA, conforme resumo de ID 2e8f3b2 , para que os mesmos produzam seus jurídicos e legais efeitos. Fixo o montante da execução em R$ 165.662,32, atualizados até 31/05/2025, assim distribuídos os créditos: Principal líquido devido ao autor: R$ 109.859,37 FGTS para depósito: R$ 9.659,82 INSS Reclamada: R$ 27.051,42 INSS Reclamante: R$ 12.663,32 Custas processuais - já recolhidas Honorários advocatícios: R$ 6.428,39 Total da Execução: R$ 165.662,32 Registre-se que os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, observando o disposto no Art. 26-A da Lei nº 8.036/1990 e do Tema 68 do TST (TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), esclarecendo que o somatório do líquido devido, acrescido do FGTS, totaliza R$119.519,19 Esclareça-se também que total devido, a título de contribuição previdenciária, cota empregado/SEGURADO, para RECOLHER À PREVIDÊNCIA, incluindo o valor a deduzir do empregado R$39.714,74 acrescido das atualizações devidas exclusivamente pela parte empregadora, encontra-se apurado no cálculo homologado de Id - 2e8f3b2 - 28/06/2025. Registre-se o processo em FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA Conforme consulta realizada, o saldo atualizado dos depósitos efetuados pela reclamada nos autos da ação principal nº 0011036-93.2022.5.03.0055 é de R$ 40.569,99. Cite-se a parte executada, na pessoa do procurador constituído nos autos (artigo 513, §2º, I, do CPC), para quitar o débito remanescente no valor atualizado da dívida,R$125.092,33 no prazo de 2 dias, ou garantir a execução, observada a gradação dos arts. 882/CLT, 11/Lei 6.830/80 e 838CPC, sob pena de penhora (artigo 880 da CLT) e de sua inclusão no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, após decorrido o prazo estabelecido no art. 883-A da CLT. Sem prejuízo do exposto, a parte autora fica desde já intimada, por seus procuradores, para, no prazo sucessivo de 5 dias, manifestar se pretende executar o débito apurado nos presentes autos, nos termos do artigo 878 da CLT, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 02 anos, nos termos do art. 11-A, da CLT, quando terá início a contagem do prazo prescricional. Caso positivo, fica a parte reclamante ciente de que estará anuindo com a utilização pelo Juízo de todas as ferramentas de pesquisa de bens e direitos disponíveis e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, inclusive por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição. Registre-se que os débitos de FGTS, previdenciários e custas processuais deverão ser recolhidos por meio de guias próprias (GFIP, DARF e GRU), com comprovação nos autos (artigo 889-A da CLT). A reclamada deverá promover o recolhimento previdenciário por meio da guia DARF, no código 6092, tanto para a cota do autor quanto da ré. (O Manual de Orientação da DCTFWeb (item 22), disponível em: manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf (www.gov.br) e o Manual de Orientação do eSocial, disponível em: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-07-2023.pdf podem ser consultados para obter mais informações.) Fica a parte autora, desde já intimada para, no prazo de 5 dias, informar PIS e seus dados bancários (conta corrente, Banco, Agência e CPF), ou de seu procurador com poderes especiais, para fins de liberação de eventuais valores oportunamente. Desnecessária a concessão de vista à União/PGF, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU N. 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$40.000,00. Decorridos os prazos ou sobrevindo eventual manifestação, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes, por seus procuradores. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 16 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUANNA CRISTINA FERNANDES

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Luanna Cristina Fernandes x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 327339460

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010976-18.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUANNA CRISTINA FERNANDES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CumPrSe 0010976-18.2025.5.03.0055 REQUERENTE: LUANNA CRISTINA FERNANDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CumPrSe 0010976-18.2025.5.03.0055 REQUERENTE: LUANNA CRISTINA FERNANDES REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0975ed proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. MARIA APARECIDA CARVALHO DE REZENDE LIMA DECISÃO Vistos. Diante da expressa concordância por parte da autora (ID e0d8c6d), HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela parte RECLAMADA, conforme resumo de ID 2e8f3b2 , para que os mesmos produzam seus jurídicos e legais efeitos. Fixo o montante da execução em R$ 165.662,32, atualizados até 31/05/2025, assim distribuídos os créditos: Principal líquido devido ao autor: R$ 109.859,37 FGTS para depósito: R$ 9.659,82 INSS Reclamada: R$ 27.051,42 INSS Reclamante: R$ 12.663,32 Custas processuais - já recolhidas Honorários advocatícios: R$ 6.428,39 Total da Execução: R$ 165.662,32 Registre-se que os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, observando o disposto no Art. 26-A da Lei nº 8.036/1990 e do Tema 68 do TST (TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), esclarecendo que o somatório do líquido devido, acrescido do FGTS, totaliza R$119.519,19 Esclareça-se também que total devido, a título de contribuição previdenciária, cota empregado/SEGURADO, para RECOLHER À PREVIDÊNCIA, incluindo o valor a deduzir do empregado R$39.714,74 acrescido das atualizações devidas exclusivamente pela parte empregadora, encontra-se apurado no cálculo homologado de Id - 2e8f3b2 - 28/06/2025. Registre-se o processo em FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA Conforme consulta realizada, o saldo atualizado dos depósitos efetuados pela reclamada nos autos da ação principal nº 0011036-93.2022.5.03.0055 é de R$ 40.569,99. Cite-se a parte executada, na pessoa do procurador constituído nos autos (artigo 513, §2º, I, do CPC), para quitar o débito remanescente no valor atualizado da dívida,R$125.092,33 no prazo de 2 dias, ou garantir a execução, observada a gradação dos arts. 882/CLT, 11/Lei 6.830/80 e 838CPC, sob pena de penhora (artigo 880 da CLT) e de sua inclusão no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, após decorrido o prazo estabelecido no art. 883-A da CLT. Sem prejuízo do exposto, a parte autora fica desde já intimada, por seus procuradores, para, no prazo sucessivo de 5 dias, manifestar se pretende executar o débito apurado nos presentes autos, nos termos do artigo 878 da CLT, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 02 anos, nos termos do art. 11-A, da CLT, quando terá início a contagem do prazo prescricional. Caso positivo, fica a parte reclamante ciente de que estará anuindo com a utilização pelo Juízo de todas as ferramentas de pesquisa de bens e direitos disponíveis e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, inclusive por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição. Registre-se que os débitos de FGTS, previdenciários e custas processuais deverão ser recolhidos por meio de guias próprias (GFIP, DARF e GRU), com comprovação nos autos (artigo 889-A da CLT). A reclamada deverá promover o recolhimento previdenciário por meio da guia DARF, no código 6092, tanto para a cota do autor quanto da ré. (O Manual de Orientação da DCTFWeb (item 22), disponível em: manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf (www.gov.br) e o Manual de Orientação do eSocial, disponível em: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-07-2023.pdf podem ser consultados para obter mais informações.) Fica a parte autora, desde já intimada para, no prazo de 5 dias, informar PIS e seus dados bancários (conta corrente, Banco, Agência e CPF), ou de seu procurador com poderes especiais, para fins de liberação de eventuais valores oportunamente. Desnecessária a concessão de vista à União/PGF, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU N. 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$40.000,00. Decorridos os prazos ou sobrevindo eventual manifestação, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes, por seus procuradores. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 16 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Keila Maria De Oliveira e outros x Keila Maria De Oliveira e outros

ID: 261002171

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Eleonora Bordini Coca - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010153-37.2024.5.15.0090

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KEILA MARIA DE OLIVEIRA KOJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

KEILA MARIA DE OLIVEIRA KOJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALMIR DA SILVA GONCALVES

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MAURICIO ARAUJO DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0010153-37.2024.5.15.0090 : KEILA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0010153-37.2024.5.15.0090 : KEILA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : KEILA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bb14c6 proferida nos autos. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada em dissídio individual submetido ao rito sumaríssimo. Assim, fica dispensado o relatório, ao abrigo do artigo 852-I da CLT. A despeito do cabimento e da tempestividade do recurso ordinário interposto pela reclamada, da regularidade de sua representação processual (procuração de Id. 48b735f) e do recolhimento das custas processuais (Id. b3bb1db), ele não comporta conhecimento, pois deserto. Como é cediço, o depósito recursal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, consoante o disposto no artigo 899, § 1º, da CLT, e deve ser efetuado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula nº 245 do C. TST. E, apesar de o § 11º do mencionado dispositivo celetista prever a possibilidade de o depósito em questão ser substituído por fiança bancária ou seguro-garantia judicial, é certo que tais modalidades deverão possuir os mesmos atributos do depósito recursal, na forma do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Ocorre que, no caso, a Cláusula 18.1, II, da apólice prevê a extinção da garantia expressa pelo seguro no caso de segurado e seguradora explicitamente assim acordarem. Confira-se: "CLÁUSULA 18 - EXTINÇÃO DA GARANTIA 18.1 A garantia expressa por este seguro extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para reclamação do sinistro conforme itens 11.4 e 11.5 da cláusula 11 EXPECTATIVA, RECLAMAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO destas Condições Contratuais: (...) II - quando o segurado e a seguradora expressamente acordarem;" (Id. 10ae82e, fls. 210). Com efeito, isso contraria o disposto no § 1º do artigo 3º do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, "in verbis": "§ 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;" Não olvido que, nas condições especiais das coberturas adicionais, constou que, na apólice apresentada, não haveria cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. A propósito: "8. DESOBRIGAÇÃO: 8.1. Não há nesta apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. 8.2. Fica revogada a Cláusula Décima 19 - Rescisão Contratual, das Condições Contratuais desta Apólice." (Id. 10ae82e, fls. 215). Contudo, essa cláusula refere-se a atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, o que difere da rescisão bilateral por concordância do segurado e da seguradora mencionada na Cláusula 18. Portanto, há, na apólice analisada, cláusula de desobrigação. Como se vê, a referida Cláusula 18 não foi expressamente revogada, mas tão somente a Cláusula 19. Desta feita, não há como considerar esse seguro como efetiva garantia do Juízo, circunstância que impõe o não conhecimento do recurso, porque deserto, nos termos do artigo 6º, II, do referido Ato Conjunto. Aliás, este E. Tribunal não conheceu de recursos ordinários acompanhados por apólices que possuíam esse mesmo teor, exatamente pelas razões acima expostas. A título de ilustração, cito o processo n° 0011036-86.2023.5.15.0132, de minha relatoria, 4ª Câmara, 2ª Turma, publicado em 22/8/2024; processo nº 0010167-15.2023.5.15.0071, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Keila Nogueira Silva, 8ª Câmara, 4ª Turma, publicado em 10/4/2024; e processo nº 0011297-25.2022.5.15.0055, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Maria Madalena de Oliveira, 5ª Câmara, 3ª Turma, publicado em 14/12/2023. Por conseguinte, não conheço do recurso da reclamada. Por decorrência, não conheço do recurso adesivo interposto pela reclamante (Id. 895831d), na forma do art. 997, § 2º, III do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT ). DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO NÃO CONHECER dos recursos de OLIVEIRA KOJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e KEILA MARIA DE OLIVEIRA, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Campinas, 24 de abril de 2025. ELEONORA BORDINI COCA Desembargadora Relatora es Intimado(s) / Citado(s) - KEILA MARIA DE OLIVEIRA - KOJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Keila Maria De Oliveira e outros x Keila Maria De Oliveira e outros

ID: 261002211

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Eleonora Bordini Coca - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010153-37.2024.5.15.0090

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KEILA MARIA DE OLIVEIRA KOJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

KEILA MARIA DE OLIVEIRA KOJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALMIR DA SILVA GONCALVES

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MAURICIO ARAUJO DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0010153-37.2024.5.15.0090 : KEILA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0010153-37.2024.5.15.0090 : KEILA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : KEILA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bb14c6 proferida nos autos. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada em dissídio individual submetido ao rito sumaríssimo. Assim, fica dispensado o relatório, ao abrigo do artigo 852-I da CLT. A despeito do cabimento e da tempestividade do recurso ordinário interposto pela reclamada, da regularidade de sua representação processual (procuração de Id. 48b735f) e do recolhimento das custas processuais (Id. b3bb1db), ele não comporta conhecimento, pois deserto. Como é cediço, o depósito recursal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, consoante o disposto no artigo 899, § 1º, da CLT, e deve ser efetuado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula nº 245 do C. TST. E, apesar de o § 11º do mencionado dispositivo celetista prever a possibilidade de o depósito em questão ser substituído por fiança bancária ou seguro-garantia judicial, é certo que tais modalidades deverão possuir os mesmos atributos do depósito recursal, na forma do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Ocorre que, no caso, a Cláusula 18.1, II, da apólice prevê a extinção da garantia expressa pelo seguro no caso de segurado e seguradora explicitamente assim acordarem. Confira-se: "CLÁUSULA 18 - EXTINÇÃO DA GARANTIA 18.1 A garantia expressa por este seguro extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para reclamação do sinistro conforme itens 11.4 e 11.5 da cláusula 11 EXPECTATIVA, RECLAMAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO destas Condições Contratuais: (...) II - quando o segurado e a seguradora expressamente acordarem;" (Id. 10ae82e, fls. 210). Com efeito, isso contraria o disposto no § 1º do artigo 3º do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, "in verbis": "§ 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;" Não olvido que, nas condições especiais das coberturas adicionais, constou que, na apólice apresentada, não haveria cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. A propósito: "8. DESOBRIGAÇÃO: 8.1. Não há nesta apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. 8.2. Fica revogada a Cláusula Décima 19 - Rescisão Contratual, das Condições Contratuais desta Apólice." (Id. 10ae82e, fls. 215). Contudo, essa cláusula refere-se a atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, o que difere da rescisão bilateral por concordância do segurado e da seguradora mencionada na Cláusula 18. Portanto, há, na apólice analisada, cláusula de desobrigação. Como se vê, a referida Cláusula 18 não foi expressamente revogada, mas tão somente a Cláusula 19. Desta feita, não há como considerar esse seguro como efetiva garantia do Juízo, circunstância que impõe o não conhecimento do recurso, porque deserto, nos termos do artigo 6º, II, do referido Ato Conjunto. Aliás, este E. Tribunal não conheceu de recursos ordinários acompanhados por apólices que possuíam esse mesmo teor, exatamente pelas razões acima expostas. A título de ilustração, cito o processo n° 0011036-86.2023.5.15.0132, de minha relatoria, 4ª Câmara, 2ª Turma, publicado em 22/8/2024; processo nº 0010167-15.2023.5.15.0071, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Keila Nogueira Silva, 8ª Câmara, 4ª Turma, publicado em 10/4/2024; e processo nº 0011297-25.2022.5.15.0055, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Maria Madalena de Oliveira, 5ª Câmara, 3ª Turma, publicado em 14/12/2023. Por conseguinte, não conheço do recurso da reclamada. Por decorrência, não conheço do recurso adesivo interposto pela reclamante (Id. 895831d), na forma do art. 997, § 2º, III do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT ). DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO NÃO CONHECER dos recursos de OLIVEIRA KOJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e KEILA MARIA DE OLIVEIRA, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Campinas, 24 de abril de 2025. ELEONORA BORDINI COCA Desembargadora Relatora es Intimado(s) / Citado(s) - KEILA MARIA DE OLIVEIRA - KOJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Alexandre Aparecido De Jesus Lopes e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 327526593

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-80.2016.5.15.0084

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO DE JESUS LOPES JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011036-80.2016.5.15.0084 AUTOR: ALEXANDRE APARECIDO DE JESUS LOPES RÉU: GENERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011036-80.2016.5.15.0084 AUTOR: ALEXANDRE APARECIDO DE JESUS LOPES RÉU: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd4756c proferida nos autos. DECISÃO O perito apresentou seu laudo contábil, as partes apresentaram impugnações. O perito apresentou seus esclarecimentos, retificando seu trabalho. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 3.000,00, fixando o valor da execução em R$ 416.802,79 em 14/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 322.777,45 .FGTS a depositar em conta vinculada do reclamante: R$ 25.771,77 .Contribuição fiscal: R$ 1.014,85 .Contribuição previdenciária: R$ 64.238,72 .Honorários periciais (JOSE EDUARDO DE ALCANTARA ): R$ 3.000,00 .Custas pela reclamada: já recolhidas Garantido o juízo, intime-se a União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §3º, da CLT. Há nos autos depósitos no valor de R$ 13.402,82 em 14/07/2025. Liberem-se ao reclamante, na integralidade, por incontroverso. Intime-se a reclamada GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA para pagamento voluntário do débito remanescente atualizado (R$ 403.399,97 em 14/07/2025) no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos, inclusive os efetuados diretamente em conta, deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - A executada deverá proceder à efetivação do depósito do principal líquido diretamente na conta bancária informada nos autos pela parte reclamante, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O descumprimento da determinação supra pela executada poderá igualmente caracterizar litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com as consequências previstas no art. 793-C, também da CLT. - Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta bancária do perito, com comprovação nos autos, conforme dados a seguir: Sr. JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA, CPF 101.463.248-03, Banco do Brasil, agência 4852, conta-corrente 805016-3. - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia própria, sendo vedado o pagamento em depósito judicial. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. - Recolher os valores atinentes ao IRRF em guia DARF, código 1889 (rendimentos acumulados - art. 12-A da Lei n. 7.713/1988) ou 5936 (rendimentos decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988). Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 14 de julho de 2025. REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto CMAO Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Alexandre Aparecido De Jesus Lopes e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 327526605

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-80.2016.5.15.0084

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO DE JESUS LOPES JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011036-80.2016.5.15.0084 AUTOR: ALEXANDRE APARECIDO DE JESUS LOPES RÉU: GENERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011036-80.2016.5.15.0084 AUTOR: ALEXANDRE APARECIDO DE JESUS LOPES RÉU: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd4756c proferida nos autos. DECISÃO O perito apresentou seu laudo contábil, as partes apresentaram impugnações. O perito apresentou seus esclarecimentos, retificando seu trabalho. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 3.000,00, fixando o valor da execução em R$ 416.802,79 em 14/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 322.777,45 .FGTS a depositar em conta vinculada do reclamante: R$ 25.771,77 .Contribuição fiscal: R$ 1.014,85 .Contribuição previdenciária: R$ 64.238,72 .Honorários periciais (JOSE EDUARDO DE ALCANTARA ): R$ 3.000,00 .Custas pela reclamada: já recolhidas Garantido o juízo, intime-se a União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §3º, da CLT. Há nos autos depósitos no valor de R$ 13.402,82 em 14/07/2025. Liberem-se ao reclamante, na integralidade, por incontroverso. Intime-se a reclamada GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA para pagamento voluntário do débito remanescente atualizado (R$ 403.399,97 em 14/07/2025) no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos, inclusive os efetuados diretamente em conta, deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - A executada deverá proceder à efetivação do depósito do principal líquido diretamente na conta bancária informada nos autos pela parte reclamante, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O descumprimento da determinação supra pela executada poderá igualmente caracterizar litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com as consequências previstas no art. 793-C, também da CLT. - Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta bancária do perito, com comprovação nos autos, conforme dados a seguir: Sr. JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA, CPF 101.463.248-03, Banco do Brasil, agência 4852, conta-corrente 805016-3. - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia própria, sendo vedado o pagamento em depósito judicial. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. - Recolher os valores atinentes ao IRRF em guia DARF, código 1889 (rendimentos acumulados - art. 12-A da Lei n. 7.713/1988) ou 5936 (rendimentos decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988). Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 14 de julho de 2025. REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto CMAO Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE APARECIDO DE JESUS LOPES

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Processo nº 0015013-75.2025.8.26.0224

ID: 327056636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015013-75.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TODESCREDI S/A, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ZIAD HUSSEIN ABDOUNI - ME (DIANA PLANEJADOS)

Intimação

Advogados:

TIAGO LUNARDI ALVES

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RODRIGO VICENTE MANGEA

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Processo 0015013-75.2025.8.26.0224 (processo principal 0028565-78.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ziad Hussein Abdouni - Me (Diana Planejados) - - Todescredi S/a, Financiame… Processo 0015013-75.2025.8.26.0224 (processo principal 0028565-78.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ziad Hussein Abdouni - Me (Diana Planejados) - - Todescredi S/a, Financiamento e Investimento - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO VICENTE MANGEA (OAB 208160/SP), TIAGO LUNARDI ALVES (OAB 348764/SP)

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Marcia Valeria Alves De Sousa e outros x Brf S.A.

ID: 326662958

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-64.2024.5.18.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA VALERIA ALVES DE SOUSA NEVITON PERES DO CARMO

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RAFAEL LARA MARTINS

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PAULO HENRIQUE AGAIPITO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATSum 0011036-64.2024.5.18.0101 AUTOR: MARCIA VALERIA ALVES DE SOUSA RÉU: BRF S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATSum 0011036-64.2024.5.18.0101 AUTOR: MARCIA VALERIA ALVES DE SOUSA RÉU: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecabc4a proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. Não há nos autos depósito recursal. De início, informo que as obrigações decorrentes da sucumbência do reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o patrono da reclamada demonstrar nos autos que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade nos termos do artigo 791-A, §4° da CLT, especialmente, percepção de remuneração superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, como estabelece o parágrafo 2º do art. 833 do CPC. Em se tratando de execução do reclamante para cobrança de honorários advocatícios, não há se falar em utilização os meios de localização de bens pelo Juízo.Cabe à parte credora fazê-lo por não se tratar de crédito de empregado. Intimem-se as partes para vista da conta de liquidação (#id:2d20990) e para no prazo de 08 (oito) dias, caso queiram, apresentarem impugnação fundamentada aos cálculos, sob pena de preclusão. Havendo impugnação, dê vistas à parte contrária, e, após decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para indicação de quais tópicos a Contadoria deverá se manifestar. Decorrido in albis o prazo supra, restarão homologados os cálculos de liquidação. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, promover a execução, advertindo-lhe que sua inércia resultará no início do curso da prescrição intercorrente (§ 2º do art. 11-A da CLT). Promovida a execução, Intime-se a executada para que efetue o pagamento do remanescente da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC (exceto a multa legal de 10% prevista no §1º do mesmo dispositivo legal, por ser inaplicável de acordo com a Súmula 13 do TRT da 18ª Região), sob pena de penhora e prosseguimento da execução, com a utilização de quaisquer convênios disponíveis pelo TRT 18, inclusive o CNIB, o que fica desde já autorizado. Com relação à Contribuição Previdenciária, o empregador fica, desde já, ciente que os valores deverão ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial, conforme art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Reforço que, nos casos de acordos homologados e/ou trânsito em julgado da sentença a partir de 01/10/2023, os Recolhimentos Previdenciários realizados por guia GPS não serão admitidos como meio de pagamento válido, e nem caberá a esse juízo atos relativos à restituição de valores erroneamente recolhidos via guia GPS, sendo o empregador o único responsável por eventual recolhimento inadequado. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal (págs.102-105) e o Manual de Orientação do Esocial (págs 288 e seguintes). Manual de Orientação da Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-ctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view Manual de Orientação do eSocial: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-07-2023.pdf/view Em caso de inobservância dos procedimentos relativos ao recolhimento das Contribuições Previdenciárias, será expedido ofício à Receita Federal para: I - as providências pertinentes à cobrança das multas previstas nos artigos 32-A da Lei nº 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto nº 3.048/99; II - incluir o devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, nos termos do artigo 32. §10, da Lei nº 8.212/91. Realizado os pagamentos, remetam-se ao arquivo definitivo, ficando suspenso a exigibilidade da execução dos honorários advocatícios, por 02 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT e, ficando assegurado ao credor (advogado da reclamada nestes autos) a execução de seus créditos, no prazo de 02 anos, desde que presentes os requisitos do § 4º, segunda parte, do artigo 791-A da CLT, através de ação própria. RIO VERDE/GO, 15 de julho de 2025. SAMARA MOREIRA DE SOUSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Marcia Valeria Alves De Sousa e outros x Brf S.A.

ID: 326662986

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-64.2024.5.18.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA VALERIA ALVES DE SOUSA NEVITON PERES DO CARMO

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RAFAEL LARA MARTINS

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PAULO HENRIQUE AGAIPITO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATSum 0011036-64.2024.5.18.0101 AUTOR: MARCIA VALERIA ALVES DE SOUSA RÉU: BRF S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATSum 0011036-64.2024.5.18.0101 AUTOR: MARCIA VALERIA ALVES DE SOUSA RÉU: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecabc4a proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. Não há nos autos depósito recursal. De início, informo que as obrigações decorrentes da sucumbência do reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o patrono da reclamada demonstrar nos autos que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade nos termos do artigo 791-A, §4° da CLT, especialmente, percepção de remuneração superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, como estabelece o parágrafo 2º do art. 833 do CPC. Em se tratando de execução do reclamante para cobrança de honorários advocatícios, não há se falar em utilização os meios de localização de bens pelo Juízo.Cabe à parte credora fazê-lo por não se tratar de crédito de empregado. Intimem-se as partes para vista da conta de liquidação (#id:2d20990) e para no prazo de 08 (oito) dias, caso queiram, apresentarem impugnação fundamentada aos cálculos, sob pena de preclusão. Havendo impugnação, dê vistas à parte contrária, e, após decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para indicação de quais tópicos a Contadoria deverá se manifestar. Decorrido in albis o prazo supra, restarão homologados os cálculos de liquidação. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, promover a execução, advertindo-lhe que sua inércia resultará no início do curso da prescrição intercorrente (§ 2º do art. 11-A da CLT). Promovida a execução, Intime-se a executada para que efetue o pagamento do remanescente da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC (exceto a multa legal de 10% prevista no §1º do mesmo dispositivo legal, por ser inaplicável de acordo com a Súmula 13 do TRT da 18ª Região), sob pena de penhora e prosseguimento da execução, com a utilização de quaisquer convênios disponíveis pelo TRT 18, inclusive o CNIB, o que fica desde já autorizado. Com relação à Contribuição Previdenciária, o empregador fica, desde já, ciente que os valores deverão ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial, conforme art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Reforço que, nos casos de acordos homologados e/ou trânsito em julgado da sentença a partir de 01/10/2023, os Recolhimentos Previdenciários realizados por guia GPS não serão admitidos como meio de pagamento válido, e nem caberá a esse juízo atos relativos à restituição de valores erroneamente recolhidos via guia GPS, sendo o empregador o único responsável por eventual recolhimento inadequado. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal (págs.102-105) e o Manual de Orientação do Esocial (págs 288 e seguintes). Manual de Orientação da Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-ctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view Manual de Orientação do eSocial: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-07-2023.pdf/view Em caso de inobservância dos procedimentos relativos ao recolhimento das Contribuições Previdenciárias, será expedido ofício à Receita Federal para: I - as providências pertinentes à cobrança das multas previstas nos artigos 32-A da Lei nº 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto nº 3.048/99; II - incluir o devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, nos termos do artigo 32. §10, da Lei nº 8.212/91. Realizado os pagamentos, remetam-se ao arquivo definitivo, ficando suspenso a exigibilidade da execução dos honorários advocatícios, por 02 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT e, ficando assegurado ao credor (advogado da reclamada nestes autos) a execução de seus créditos, no prazo de 02 anos, desde que presentes os requisitos do § 4º, segunda parte, do artigo 791-A da CLT, através de ação própria. RIO VERDE/GO, 15 de julho de 2025. SAMARA MOREIRA DE SOUSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA VALERIA ALVES DE SOUSA

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