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"0011071-51.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 115 de 121

Sind Dos Empr Em Estab De Servicos De Saude De Campinas x A Praxis Seguranca E Medicina Do Trabalho S/S Ltda e outros

ID: 259024852

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002204-89.2013.5.15.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS

Polo Passivo:

A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA CARLOS EDUARDO MACHADO DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA GVMAC - EIRELI IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA. NESTOR PINHO FILHO TAC SERVICOS MEDICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO RAPHAEL PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR FANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO EDUARDO BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0002204-89.2013.5.15.0140 : SIND DOS EMPR EM ESTAB D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0002204-89.2013.5.15.0140 : SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS : NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA E OUTROS (9) 3ª CÂMARA - SEGUNDA TURMA PROCESSO N° 0002204-89.2013.5.15.0140 AP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS AGRAVADO: NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA AGRAVADO: NESTOR PINHO FILHO AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MACHADO AGRAVADO: NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA AGRAVADO: DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA AGRAVADO: A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA AGRAVADO: IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA AGRAVADO: NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA. AGRAVADO: TAC SERVICOS MEDICOS LTDA AGRAVADO: GVMAC - EIRELI ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA JUIZ SENTENCIANTE: JOAO DIONISIO VIVEIROS TEIXEIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (9) RELATÓRIO Da r. decisão de ID. 4087d3a, que indeferiu a penhora do bem imóvel de matrícula n. 90.191 do CRI de Atibaia, o sindicato autor interpõe o agravo de petição de ID. 161db74, pretendendo a modificação da decisão agravada para o fim de se prosseguir com a constrição do bem imóvel anteriormente referido. Partes devidamente representadas. Sem contraminutas. É o relatório. CONHECIMENTO O agravo de petição merece ser conhecido, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. VOTO FRAUDE À EXECUÇÃO O sindicato autor pretende a modificação da decisão agravada para o fim de se prosseguir com a constrição do bem imóvel de matrícula n.90.191 do CRI de Atibaia, pois "O imóvel foi vendido através de contrato particular de compra e venda em 25/07/2022, sendo de ciência do terceiro que o imóvel tinha restrição advinda de processo trabalhista, ressaltando que a presente ação foi ajuizada em 13/08/2013." (fls. 1492). Alega que a venda de referido bem se deu em fraude à execução. Vejamos. A presente reclamação trabalhista fora ajuizada em 13/08/2013, com acordo homologado em 28/01/2014 e posterior descumprimento da avença. O sócio Carlos Eduardo Machado foi incluído no polo passivo da presente execução em 31/10/2014. O presente processo passou a funcionar como reunião de execuções em face dos executados em 15/03/2018. Dito isso, vejamos a situação do bem imóvel cuja penhora o agravante requereu. Em cumprimento ao mandado de penhora de ID. d931c8e, o senhor Oficial de Justiça se dirigiu ao imóvel e foi recebido pelo terceiro Alex da Silva Marchat que informou ser proprietário e morador do imóvel, tendo adquirido referido bem de Ana Paula Cardoso Machado por meio de contrato particular de compra e venda datado de 25/07/2022. O contrato e seu aditamento foram anexados aos autos (IDs. 30e18d3 e 6e22787). O MM. Juízo a quo entendeu que "À vista do quanto certificado pelo senhor oficial de Justiça, e dos documentos juntados para instruir referida certidão, verifica-se que o imóvel objeto de penhora pertence a terceiro estranho à lide, observada também a notícia de aquisição do imóvel, pela vendedora, em processo de divórcio. Indefiro sua penhora, não havendo fraude à execução a declarar." Da matrícula de ID. c33138a extraio que o imóvel foi adquirido pelo executado Carlos Eduardo Machado e sua esposa à época Ana Paula Cardoso Machado em 01/10/2010, havendo averbações de indisponibilidade em 07/04/2016 (Av. 05), em 24/04/2017 (Av. 06) e em 10/10/2023 (Av. 08), a última proveniente destes autos. Verifico que da referida matrícula não constou averbação do divórcio por meio do qual a Sra. Ana Paula Cardoso Machado teria passado a ser a única proprietária do bem imóvel, nem houve registro da transferência do bem para o Sr. Alex da Silva Marchat. Importante ressaltar que do compromisso de venda e compra e seu aditamento extrai-se que o executado Carlos Eduardo Machado foi identificado como anuente, tendo sido citadas as indisponibilidades averbadas na matrícula do imóvel. Ou seja, o terceiro Alex da Silva Marchat tinha plena ciência da situação do imóvel e da possibilidade de evicção em razão do reconhecimento de fraude à execução. Assim, a celebração da promessa de compra e venda e seu aditamento se deu em momento posterior à data de ajuizamento da ação, do início da execução e da inclusão do executado Carlos Eduardo Machado no polo passivo, sendo que não há na matrícula n. 90.191 do CRI de Atibaia nenhuma indicação de transferência do imóvel seja em razão de divórcio, seja em razão de compra e venda. Repito, o Sr. Alex da Silva Marchat tinha plena ciência das indisponibilidades averbadas na matrícula do bem imóvel, tendo constado expressamente do compromisso de compra e venda e de seu aditamento, não havendo se falar, portanto, em aquisição de boa-fé efetuada pelo terceiro Alex da Silva Marchat. O bem imóvel foi alienado em fraude à execução. Não se desconhece que a eficácia da alienação do bem imóvel não se limita à efetivação do registro. A jurisprudência majoritária tem conferido validade aos negócios jurídicos firmados por meio de compromisso de compra e venda de imóveis, independentemente de seu registro junto ao cartório de registro de imóveis. Isto porque, o registro da alienação do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis tem por um dos escopos conceder publicidade do negócio jurídico a terceiros, não havendo óbice no sentido de que a transferência do bem seja comprovada por outro meio legal. Porém, no caso dos autos, o próprio compromisso de compra e venda de 25/07/2022 e seu aditamento de 04/12/2023 comprovam que o terceiro Alex da Silva Marchat tinha plena ciência das indisponibilidades que recaiam sobre o bem imóvel, sendo por isso afastada a boa-fé na aquisição do bem imóvel. Além disso, quanto à anterior transferência do bem imóvel para a Sra. Ana Paula Cardoso Machado por acordo homologado em ação de divórcio, o MM. Juízo a quo já decidiu em 19/07/2016: "A fraude à execução é prevista no artigo 792, IV, do Novo CPC, de aplicação subsidiária no processo trabalhista, e é caracterizada pela alienação ou oneração de bens do executado, após o ajuizamento da ação, capaz de reduzi-lo à insolvência. Assim, caso a transferência do patrimônio à ex-esposa do executado Carlos Eduardo Machado, noticiada pela exequente (fls.92/96) e apreciada pelo Juízo Cível, seja posterior ao ajuizamento da presente ação (13/08/2013), restará configurada a aludida fraude e autorizada a penhora de bens, em especial, do imóvel matrícula 48.404 do CRI de Atibaia, cf. requerido." Além disso, a questão da fraude à execução na transferência de todos os bens imóveis do casal Carlos Eduardo Machado e Ana Paula Cardoso Machado para a divorcianda já foi decidida por este Eg Tribunal nos autos do proc. n. 0010855-46.2023.5.15.0145 (Embargos de Terceiro), ajuizado em razão de penhora de bem imóvel determinada na reclamação trabalhista n. 0011071-22.2014.5.15.0145, merecendo transcrição a fundamentação do V. Acórdão que julgou o Agravo de Petição em Embargos de Terceiro, de Relatoria do Exmo. Juiz Convocado Manoel Luiz Costa Penido, julgado em 03/06/2024, pela 8ª Câmara deste TRT15, veja-se: "(...) De outro bordo, também não há falar em modificação do julgado quanto ao reconhecimento de fraude à execução, seja pela preclusão temporal operada, seja pela ausência de provas ou supedâneo legislativo para tanto. Em que pese não haver nestes autos, o r. julgado em vergasta registra que em 20 de setembro de 2018, restou decidido pelo MM. Juízo da execução, o seguinte: "Pois bem, os presentes autos tramitam em execuçao ha mais de dois anos sem que os executados manifestem qualquer disposiçao no sentido de quitá-la. Analisando a certidão da senhora oficial de justiça de ID fd9b456, constato que os imoveis localizados na pesquisa patrimonial estao, em sua maior parte, alienados fiduciariamente, com exceçao do imovel matriculado sob numero 76.867 junto ao Cartorio de Registro de Imoveis de Bragança Paulista que, na epoca em que perdurou o vinculo de emprego do qual decorre a presente execuçao (de 12/11/2012 a 05/01/2014) integrava o patrimonio do executado CARLOS EDUARDO MACHADO, tendo sido posterior e oportunamente transferido a sua ex-esposa em virtude de divorcio. Destarte, tendo em vista o carater alimentar do qual se revestem os creditos decorrentes dos julgados desta Especializada, e a aparente tentativa de ocultaçao do patrimônio amealhado pelos socios, haja vista a falta de registro das operaçoes constantes no DOI, determino a PENHORA E AVALIAÇAO do imovel 76.867 do CRI de Bragança Paulista." (Id num 45249a6 - página 287, dos autos principais)". Ou seja, eventual discussão acerca da inexistência de fraude à execução, deveriam ser arguidas no juízo e momento próprios, e não mais de seis anos depois em sede de agravo de petição em embargos de terceiros. E mais, até mesmo o Juízo cível, no ano de 2015 diante dos termos de separação, e os inúmeros processos de execução em face da empresa do Sr. Carlos Eduardo Machado, reconheceu a existência de concilium fraudis, diante da transferência de todos os bens e direitos para a ora agravante, remetendo todas as dívidas e obrigações ao seu ex-esposo De qualquer sorte, transcrevo a minuciosa análise feita pelo MM. Juízo de 1º Grau onde fica clara a situação real do movimento patrimonial, em clara blindagem do mesmo: "De fato, ao que emerge da petição inicial da ação de divórcio consensual (processo nº 1000167-65.2014.8.26.0048), os então cônjuges eram proprietários de 07 imóveis (itens 'a' à 'g') e quotas de capital de 03 empresas (itens 'h' à 'j'). Ocorre que os imóveis, em sua integralidade, foram destinados exclusivamente à embargante, ficando o executado CARLOS EDUARDO MACHADO apenas com as quotas das empresas e, se não bastasse, responsável pelas dívidas dos imóveis. É o que se colhe da observação inserida na petição colacionada na página 115, do PDF, in verbis: "OBS: O pagamento das parcelas de financiamento que pesem sobre os imóveis acima descritos será de responsabilidade integral do divorciando, que deverá providenciar os pagamentos nos respectivos vencimentos; o eventual inadimplemento caracteriza inadimplemento do presente acordo, sujeitando o divorciando à execução dos valores." Nesse encalço, oportuno realçar que anteriormente a este Juízo Trabalhista, o Juízo Cível já havia reconhecido que a partilha de bens realizada entre embargante e executado Carlos Eduardo Machado se deu em concilium fraudis!!! É o que seguramente se extrai dos autos do processo n. 1042767-42.2014.8.26.0100. Com efeito, aquele processo se refere a uma execução ajuizada em face de NEFRONERO e do executado Carlos Eduardo Machado. Aquela ação foi distribuída em 09 de maio de 2014. Em 20.05.2014 foi deferido arresto de diversos bens. Em 30.06.2014, aquele Juízo sinalizou para a possibilidade de o executado estar dilapidando o patrimônio. Nesse trilho dos fatos, determinou-se a transferência dos aluguéis dos imóveis do executado CARLOS EDUARDO MACHADO, bem como arresto e bloqueio dos imóveis objeto das matrículas números 76867 e 39191, do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista, bem como do imóvel objeto da matrícula número 102350, do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá. Em 12.02.2015 decidiu-se a transmissão àqueles autos do formal de partilha e, em 09.06.2015, aquele Juízo declarou fraude à execução nos seguintes termos: "Relação: 0156/2015 Teor do ato: Vistos. A execução surgiu após ao divórcio do casal. No entanto, há fortes indícios para que se reconheça a existência de fraude à execução. O executado ficou unicamente com as quotas da empresa executada e os bens imóveis ficaram com a ex-esposa (fls. 431/434 e 426/427). Há indícios de fraude à execução a justificar a vinda ao processo de todos. Reconheço, portanto, a existência da fraude à execução e determino a penhora dos imóveis de fls. 314/321 e 323/330. Lavre-se o termo e intime-se na pessoa dos advogados do executado, se representado estiver, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, conforme preceitua o artigo 652,§ 4º do CPC. Proceda-se à expedição da certidão para averbação da penhora, nos termos do artigo 659, § 4º do CPC." (destaques meus). Realço, por oportuno, que antes da partilha resultante do processo nº 1000167-65.2014.8.26.0048, com Sentença prolatada em 24 de janeiro de 2014 e carta de Sentença expedida em 14 de abril de 2014, no Juízo Estadual já tramitavam ao menos 07 (sete) ações em face de NEONEFRO NEFROLOGIA E CLÍNICA MEDICA LTDA (processo n. 0004471-77.2012.8.26.0248, distribuído em 28/03/2012; processo n. 3000229-87.2013.8.26.0248, distribuído em 17 de maio de 2013; processo n. 3003175-32.2013.8.26.0248, distribuído em 23 de agosto de 2013; processo n. 3003878-60.2013.8.26.0248, distribuído em 20 de setembro de 2013; processo n. 4004457-88.2013.8.26.0248, distribuído em 15 de outubro de 2013; processo 4002455-66.2013.8.26.0048, distribuído em 23 de julho de 2013; processo n. 4004151-40.2013.8.26.0048, distribuído em 15 de outubro de 2013), pessoa jurídica da qual o executado CARLOS EDUARDO MACHADO é sócio majoritário e administrador consoante irradia do documento de Id num 8b4a181 - página 1.359, do PDF dos autos principais. Por todo o exposto, quer sob a perspectiva formal (alegada ausência de intimação), quer sob a perspectiva material (suposta ausência de fraude), estes embargos merecem cabal rejeição". Dessa forma, inexistindo qualquer elemento de convicção que afaste as conclusões acima expostas, tenho por irretocável o r. julgado que rejeitou o pedido da embargante". Pelo exposto, dou provimento ao agravo de petição do sindicato autor para reconhecer a fraude à execução e para que se prossiga com a penhora do bem imóvel de matrícula 90.191 do CRI de Atibaia. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido conhecer do agravo de petição interposto por SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS (autor/exequente) e o prover para reconhecer a fraude à execução e para que se prossiga com a penhora do bem imóvel de matrícula 90.191 do CRI de Atibaia, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. Em 14/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA

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Sind Dos Empr Em Estab De Servicos De Saude De Campinas x A Praxis Seguranca E Medicina Do Trabalho S/S Ltda e outros

ID: 259024887

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002204-89.2013.5.15.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS

Polo Passivo:

A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA CARLOS EDUARDO MACHADO DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA GVMAC - EIRELI IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA. NESTOR PINHO FILHO TAC SERVICOS MEDICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO RAPHAEL PADILHA

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WALDIR FANTINI

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ANSELMO EDUARDO BIANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0002204-89.2013.5.15.0140 : SIND DOS EMPR EM ESTAB D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0002204-89.2013.5.15.0140 : SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS : NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA E OUTROS (9) 3ª CÂMARA - SEGUNDA TURMA PROCESSO N° 0002204-89.2013.5.15.0140 AP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS AGRAVADO: NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA AGRAVADO: NESTOR PINHO FILHO AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MACHADO AGRAVADO: NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA AGRAVADO: DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA AGRAVADO: A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA AGRAVADO: IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA AGRAVADO: NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA. AGRAVADO: TAC SERVICOS MEDICOS LTDA AGRAVADO: GVMAC - EIRELI ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA JUIZ SENTENCIANTE: JOAO DIONISIO VIVEIROS TEIXEIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (9) RELATÓRIO Da r. decisão de ID. 4087d3a, que indeferiu a penhora do bem imóvel de matrícula n. 90.191 do CRI de Atibaia, o sindicato autor interpõe o agravo de petição de ID. 161db74, pretendendo a modificação da decisão agravada para o fim de se prosseguir com a constrição do bem imóvel anteriormente referido. Partes devidamente representadas. Sem contraminutas. É o relatório. CONHECIMENTO O agravo de petição merece ser conhecido, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. VOTO FRAUDE À EXECUÇÃO O sindicato autor pretende a modificação da decisão agravada para o fim de se prosseguir com a constrição do bem imóvel de matrícula n.90.191 do CRI de Atibaia, pois "O imóvel foi vendido através de contrato particular de compra e venda em 25/07/2022, sendo de ciência do terceiro que o imóvel tinha restrição advinda de processo trabalhista, ressaltando que a presente ação foi ajuizada em 13/08/2013." (fls. 1492). Alega que a venda de referido bem se deu em fraude à execução. Vejamos. A presente reclamação trabalhista fora ajuizada em 13/08/2013, com acordo homologado em 28/01/2014 e posterior descumprimento da avença. O sócio Carlos Eduardo Machado foi incluído no polo passivo da presente execução em 31/10/2014. O presente processo passou a funcionar como reunião de execuções em face dos executados em 15/03/2018. Dito isso, vejamos a situação do bem imóvel cuja penhora o agravante requereu. Em cumprimento ao mandado de penhora de ID. d931c8e, o senhor Oficial de Justiça se dirigiu ao imóvel e foi recebido pelo terceiro Alex da Silva Marchat que informou ser proprietário e morador do imóvel, tendo adquirido referido bem de Ana Paula Cardoso Machado por meio de contrato particular de compra e venda datado de 25/07/2022. O contrato e seu aditamento foram anexados aos autos (IDs. 30e18d3 e 6e22787). O MM. Juízo a quo entendeu que "À vista do quanto certificado pelo senhor oficial de Justiça, e dos documentos juntados para instruir referida certidão, verifica-se que o imóvel objeto de penhora pertence a terceiro estranho à lide, observada também a notícia de aquisição do imóvel, pela vendedora, em processo de divórcio. Indefiro sua penhora, não havendo fraude à execução a declarar." Da matrícula de ID. c33138a extraio que o imóvel foi adquirido pelo executado Carlos Eduardo Machado e sua esposa à época Ana Paula Cardoso Machado em 01/10/2010, havendo averbações de indisponibilidade em 07/04/2016 (Av. 05), em 24/04/2017 (Av. 06) e em 10/10/2023 (Av. 08), a última proveniente destes autos. Verifico que da referida matrícula não constou averbação do divórcio por meio do qual a Sra. Ana Paula Cardoso Machado teria passado a ser a única proprietária do bem imóvel, nem houve registro da transferência do bem para o Sr. Alex da Silva Marchat. Importante ressaltar que do compromisso de venda e compra e seu aditamento extrai-se que o executado Carlos Eduardo Machado foi identificado como anuente, tendo sido citadas as indisponibilidades averbadas na matrícula do imóvel. Ou seja, o terceiro Alex da Silva Marchat tinha plena ciência da situação do imóvel e da possibilidade de evicção em razão do reconhecimento de fraude à execução. Assim, a celebração da promessa de compra e venda e seu aditamento se deu em momento posterior à data de ajuizamento da ação, do início da execução e da inclusão do executado Carlos Eduardo Machado no polo passivo, sendo que não há na matrícula n. 90.191 do CRI de Atibaia nenhuma indicação de transferência do imóvel seja em razão de divórcio, seja em razão de compra e venda. Repito, o Sr. Alex da Silva Marchat tinha plena ciência das indisponibilidades averbadas na matrícula do bem imóvel, tendo constado expressamente do compromisso de compra e venda e de seu aditamento, não havendo se falar, portanto, em aquisição de boa-fé efetuada pelo terceiro Alex da Silva Marchat. O bem imóvel foi alienado em fraude à execução. Não se desconhece que a eficácia da alienação do bem imóvel não se limita à efetivação do registro. A jurisprudência majoritária tem conferido validade aos negócios jurídicos firmados por meio de compromisso de compra e venda de imóveis, independentemente de seu registro junto ao cartório de registro de imóveis. Isto porque, o registro da alienação do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis tem por um dos escopos conceder publicidade do negócio jurídico a terceiros, não havendo óbice no sentido de que a transferência do bem seja comprovada por outro meio legal. Porém, no caso dos autos, o próprio compromisso de compra e venda de 25/07/2022 e seu aditamento de 04/12/2023 comprovam que o terceiro Alex da Silva Marchat tinha plena ciência das indisponibilidades que recaiam sobre o bem imóvel, sendo por isso afastada a boa-fé na aquisição do bem imóvel. Além disso, quanto à anterior transferência do bem imóvel para a Sra. Ana Paula Cardoso Machado por acordo homologado em ação de divórcio, o MM. Juízo a quo já decidiu em 19/07/2016: "A fraude à execução é prevista no artigo 792, IV, do Novo CPC, de aplicação subsidiária no processo trabalhista, e é caracterizada pela alienação ou oneração de bens do executado, após o ajuizamento da ação, capaz de reduzi-lo à insolvência. Assim, caso a transferência do patrimônio à ex-esposa do executado Carlos Eduardo Machado, noticiada pela exequente (fls.92/96) e apreciada pelo Juízo Cível, seja posterior ao ajuizamento da presente ação (13/08/2013), restará configurada a aludida fraude e autorizada a penhora de bens, em especial, do imóvel matrícula 48.404 do CRI de Atibaia, cf. requerido." Além disso, a questão da fraude à execução na transferência de todos os bens imóveis do casal Carlos Eduardo Machado e Ana Paula Cardoso Machado para a divorcianda já foi decidida por este Eg Tribunal nos autos do proc. n. 0010855-46.2023.5.15.0145 (Embargos de Terceiro), ajuizado em razão de penhora de bem imóvel determinada na reclamação trabalhista n. 0011071-22.2014.5.15.0145, merecendo transcrição a fundamentação do V. Acórdão que julgou o Agravo de Petição em Embargos de Terceiro, de Relatoria do Exmo. Juiz Convocado Manoel Luiz Costa Penido, julgado em 03/06/2024, pela 8ª Câmara deste TRT15, veja-se: "(...) De outro bordo, também não há falar em modificação do julgado quanto ao reconhecimento de fraude à execução, seja pela preclusão temporal operada, seja pela ausência de provas ou supedâneo legislativo para tanto. Em que pese não haver nestes autos, o r. julgado em vergasta registra que em 20 de setembro de 2018, restou decidido pelo MM. Juízo da execução, o seguinte: "Pois bem, os presentes autos tramitam em execuçao ha mais de dois anos sem que os executados manifestem qualquer disposiçao no sentido de quitá-la. Analisando a certidão da senhora oficial de justiça de ID fd9b456, constato que os imoveis localizados na pesquisa patrimonial estao, em sua maior parte, alienados fiduciariamente, com exceçao do imovel matriculado sob numero 76.867 junto ao Cartorio de Registro de Imoveis de Bragança Paulista que, na epoca em que perdurou o vinculo de emprego do qual decorre a presente execuçao (de 12/11/2012 a 05/01/2014) integrava o patrimonio do executado CARLOS EDUARDO MACHADO, tendo sido posterior e oportunamente transferido a sua ex-esposa em virtude de divorcio. Destarte, tendo em vista o carater alimentar do qual se revestem os creditos decorrentes dos julgados desta Especializada, e a aparente tentativa de ocultaçao do patrimônio amealhado pelos socios, haja vista a falta de registro das operaçoes constantes no DOI, determino a PENHORA E AVALIAÇAO do imovel 76.867 do CRI de Bragança Paulista." (Id num 45249a6 - página 287, dos autos principais)". Ou seja, eventual discussão acerca da inexistência de fraude à execução, deveriam ser arguidas no juízo e momento próprios, e não mais de seis anos depois em sede de agravo de petição em embargos de terceiros. E mais, até mesmo o Juízo cível, no ano de 2015 diante dos termos de separação, e os inúmeros processos de execução em face da empresa do Sr. Carlos Eduardo Machado, reconheceu a existência de concilium fraudis, diante da transferência de todos os bens e direitos para a ora agravante, remetendo todas as dívidas e obrigações ao seu ex-esposo De qualquer sorte, transcrevo a minuciosa análise feita pelo MM. Juízo de 1º Grau onde fica clara a situação real do movimento patrimonial, em clara blindagem do mesmo: "De fato, ao que emerge da petição inicial da ação de divórcio consensual (processo nº 1000167-65.2014.8.26.0048), os então cônjuges eram proprietários de 07 imóveis (itens 'a' à 'g') e quotas de capital de 03 empresas (itens 'h' à 'j'). Ocorre que os imóveis, em sua integralidade, foram destinados exclusivamente à embargante, ficando o executado CARLOS EDUARDO MACHADO apenas com as quotas das empresas e, se não bastasse, responsável pelas dívidas dos imóveis. É o que se colhe da observação inserida na petição colacionada na página 115, do PDF, in verbis: "OBS: O pagamento das parcelas de financiamento que pesem sobre os imóveis acima descritos será de responsabilidade integral do divorciando, que deverá providenciar os pagamentos nos respectivos vencimentos; o eventual inadimplemento caracteriza inadimplemento do presente acordo, sujeitando o divorciando à execução dos valores." Nesse encalço, oportuno realçar que anteriormente a este Juízo Trabalhista, o Juízo Cível já havia reconhecido que a partilha de bens realizada entre embargante e executado Carlos Eduardo Machado se deu em concilium fraudis!!! É o que seguramente se extrai dos autos do processo n. 1042767-42.2014.8.26.0100. Com efeito, aquele processo se refere a uma execução ajuizada em face de NEFRONERO e do executado Carlos Eduardo Machado. Aquela ação foi distribuída em 09 de maio de 2014. Em 20.05.2014 foi deferido arresto de diversos bens. Em 30.06.2014, aquele Juízo sinalizou para a possibilidade de o executado estar dilapidando o patrimônio. Nesse trilho dos fatos, determinou-se a transferência dos aluguéis dos imóveis do executado CARLOS EDUARDO MACHADO, bem como arresto e bloqueio dos imóveis objeto das matrículas números 76867 e 39191, do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista, bem como do imóvel objeto da matrícula número 102350, do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá. Em 12.02.2015 decidiu-se a transmissão àqueles autos do formal de partilha e, em 09.06.2015, aquele Juízo declarou fraude à execução nos seguintes termos: "Relação: 0156/2015 Teor do ato: Vistos. A execução surgiu após ao divórcio do casal. No entanto, há fortes indícios para que se reconheça a existência de fraude à execução. O executado ficou unicamente com as quotas da empresa executada e os bens imóveis ficaram com a ex-esposa (fls. 431/434 e 426/427). Há indícios de fraude à execução a justificar a vinda ao processo de todos. Reconheço, portanto, a existência da fraude à execução e determino a penhora dos imóveis de fls. 314/321 e 323/330. Lavre-se o termo e intime-se na pessoa dos advogados do executado, se representado estiver, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, conforme preceitua o artigo 652,§ 4º do CPC. Proceda-se à expedição da certidão para averbação da penhora, nos termos do artigo 659, § 4º do CPC." (destaques meus). Realço, por oportuno, que antes da partilha resultante do processo nº 1000167-65.2014.8.26.0048, com Sentença prolatada em 24 de janeiro de 2014 e carta de Sentença expedida em 14 de abril de 2014, no Juízo Estadual já tramitavam ao menos 07 (sete) ações em face de NEONEFRO NEFROLOGIA E CLÍNICA MEDICA LTDA (processo n. 0004471-77.2012.8.26.0248, distribuído em 28/03/2012; processo n. 3000229-87.2013.8.26.0248, distribuído em 17 de maio de 2013; processo n. 3003175-32.2013.8.26.0248, distribuído em 23 de agosto de 2013; processo n. 3003878-60.2013.8.26.0248, distribuído em 20 de setembro de 2013; processo n. 4004457-88.2013.8.26.0248, distribuído em 15 de outubro de 2013; processo 4002455-66.2013.8.26.0048, distribuído em 23 de julho de 2013; processo n. 4004151-40.2013.8.26.0048, distribuído em 15 de outubro de 2013), pessoa jurídica da qual o executado CARLOS EDUARDO MACHADO é sócio majoritário e administrador consoante irradia do documento de Id num 8b4a181 - página 1.359, do PDF dos autos principais. Por todo o exposto, quer sob a perspectiva formal (alegada ausência de intimação), quer sob a perspectiva material (suposta ausência de fraude), estes embargos merecem cabal rejeição". Dessa forma, inexistindo qualquer elemento de convicção que afaste as conclusões acima expostas, tenho por irretocável o r. julgado que rejeitou o pedido da embargante". Pelo exposto, dou provimento ao agravo de petição do sindicato autor para reconhecer a fraude à execução e para que se prossiga com a penhora do bem imóvel de matrícula 90.191 do CRI de Atibaia. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido conhecer do agravo de petição interposto por SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS (autor/exequente) e o prover para reconhecer a fraude à execução e para que se prossiga com a penhora do bem imóvel de matrícula 90.191 do CRI de Atibaia, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. Em 14/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA

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Sind Dos Empr Em Estab De Servicos De Saude De Campinas x A Praxis Seguranca E Medicina Do Trabalho S/S Ltda e outros

ID: 259024915

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002204-89.2013.5.15.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS

Polo Passivo:

A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA CARLOS EDUARDO MACHADO DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA GVMAC - EIRELI IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA. NESTOR PINHO FILHO TAC SERVICOS MEDICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO RAPHAEL PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR FANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO EDUARDO BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0002204-89.2013.5.15.0140 : SIND DOS EMPR EM ESTAB D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0002204-89.2013.5.15.0140 : SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS : NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA E OUTROS (9) 3ª CÂMARA - SEGUNDA TURMA PROCESSO N° 0002204-89.2013.5.15.0140 AP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS AGRAVADO: NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA AGRAVADO: NESTOR PINHO FILHO AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MACHADO AGRAVADO: NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA AGRAVADO: DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA AGRAVADO: A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA AGRAVADO: IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA AGRAVADO: NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA. AGRAVADO: TAC SERVICOS MEDICOS LTDA AGRAVADO: GVMAC - EIRELI ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA JUIZ SENTENCIANTE: JOAO DIONISIO VIVEIROS TEIXEIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (9) RELATÓRIO Da r. decisão de ID. 4087d3a, que indeferiu a penhora do bem imóvel de matrícula n. 90.191 do CRI de Atibaia, o sindicato autor interpõe o agravo de petição de ID. 161db74, pretendendo a modificação da decisão agravada para o fim de se prosseguir com a constrição do bem imóvel anteriormente referido. Partes devidamente representadas. Sem contraminutas. É o relatório. CONHECIMENTO O agravo de petição merece ser conhecido, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. VOTO FRAUDE À EXECUÇÃO O sindicato autor pretende a modificação da decisão agravada para o fim de se prosseguir com a constrição do bem imóvel de matrícula n.90.191 do CRI de Atibaia, pois "O imóvel foi vendido através de contrato particular de compra e venda em 25/07/2022, sendo de ciência do terceiro que o imóvel tinha restrição advinda de processo trabalhista, ressaltando que a presente ação foi ajuizada em 13/08/2013." (fls. 1492). Alega que a venda de referido bem se deu em fraude à execução. Vejamos. A presente reclamação trabalhista fora ajuizada em 13/08/2013, com acordo homologado em 28/01/2014 e posterior descumprimento da avença. O sócio Carlos Eduardo Machado foi incluído no polo passivo da presente execução em 31/10/2014. O presente processo passou a funcionar como reunião de execuções em face dos executados em 15/03/2018. Dito isso, vejamos a situação do bem imóvel cuja penhora o agravante requereu. Em cumprimento ao mandado de penhora de ID. d931c8e, o senhor Oficial de Justiça se dirigiu ao imóvel e foi recebido pelo terceiro Alex da Silva Marchat que informou ser proprietário e morador do imóvel, tendo adquirido referido bem de Ana Paula Cardoso Machado por meio de contrato particular de compra e venda datado de 25/07/2022. O contrato e seu aditamento foram anexados aos autos (IDs. 30e18d3 e 6e22787). O MM. Juízo a quo entendeu que "À vista do quanto certificado pelo senhor oficial de Justiça, e dos documentos juntados para instruir referida certidão, verifica-se que o imóvel objeto de penhora pertence a terceiro estranho à lide, observada também a notícia de aquisição do imóvel, pela vendedora, em processo de divórcio. Indefiro sua penhora, não havendo fraude à execução a declarar." Da matrícula de ID. c33138a extraio que o imóvel foi adquirido pelo executado Carlos Eduardo Machado e sua esposa à época Ana Paula Cardoso Machado em 01/10/2010, havendo averbações de indisponibilidade em 07/04/2016 (Av. 05), em 24/04/2017 (Av. 06) e em 10/10/2023 (Av. 08), a última proveniente destes autos. Verifico que da referida matrícula não constou averbação do divórcio por meio do qual a Sra. Ana Paula Cardoso Machado teria passado a ser a única proprietária do bem imóvel, nem houve registro da transferência do bem para o Sr. Alex da Silva Marchat. Importante ressaltar que do compromisso de venda e compra e seu aditamento extrai-se que o executado Carlos Eduardo Machado foi identificado como anuente, tendo sido citadas as indisponibilidades averbadas na matrícula do imóvel. Ou seja, o terceiro Alex da Silva Marchat tinha plena ciência da situação do imóvel e da possibilidade de evicção em razão do reconhecimento de fraude à execução. Assim, a celebração da promessa de compra e venda e seu aditamento se deu em momento posterior à data de ajuizamento da ação, do início da execução e da inclusão do executado Carlos Eduardo Machado no polo passivo, sendo que não há na matrícula n. 90.191 do CRI de Atibaia nenhuma indicação de transferência do imóvel seja em razão de divórcio, seja em razão de compra e venda. Repito, o Sr. Alex da Silva Marchat tinha plena ciência das indisponibilidades averbadas na matrícula do bem imóvel, tendo constado expressamente do compromisso de compra e venda e de seu aditamento, não havendo se falar, portanto, em aquisição de boa-fé efetuada pelo terceiro Alex da Silva Marchat. O bem imóvel foi alienado em fraude à execução. Não se desconhece que a eficácia da alienação do bem imóvel não se limita à efetivação do registro. A jurisprudência majoritária tem conferido validade aos negócios jurídicos firmados por meio de compromisso de compra e venda de imóveis, independentemente de seu registro junto ao cartório de registro de imóveis. Isto porque, o registro da alienação do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis tem por um dos escopos conceder publicidade do negócio jurídico a terceiros, não havendo óbice no sentido de que a transferência do bem seja comprovada por outro meio legal. Porém, no caso dos autos, o próprio compromisso de compra e venda de 25/07/2022 e seu aditamento de 04/12/2023 comprovam que o terceiro Alex da Silva Marchat tinha plena ciência das indisponibilidades que recaiam sobre o bem imóvel, sendo por isso afastada a boa-fé na aquisição do bem imóvel. Além disso, quanto à anterior transferência do bem imóvel para a Sra. Ana Paula Cardoso Machado por acordo homologado em ação de divórcio, o MM. Juízo a quo já decidiu em 19/07/2016: "A fraude à execução é prevista no artigo 792, IV, do Novo CPC, de aplicação subsidiária no processo trabalhista, e é caracterizada pela alienação ou oneração de bens do executado, após o ajuizamento da ação, capaz de reduzi-lo à insolvência. Assim, caso a transferência do patrimônio à ex-esposa do executado Carlos Eduardo Machado, noticiada pela exequente (fls.92/96) e apreciada pelo Juízo Cível, seja posterior ao ajuizamento da presente ação (13/08/2013), restará configurada a aludida fraude e autorizada a penhora de bens, em especial, do imóvel matrícula 48.404 do CRI de Atibaia, cf. requerido." Além disso, a questão da fraude à execução na transferência de todos os bens imóveis do casal Carlos Eduardo Machado e Ana Paula Cardoso Machado para a divorcianda já foi decidida por este Eg Tribunal nos autos do proc. n. 0010855-46.2023.5.15.0145 (Embargos de Terceiro), ajuizado em razão de penhora de bem imóvel determinada na reclamação trabalhista n. 0011071-22.2014.5.15.0145, merecendo transcrição a fundamentação do V. Acórdão que julgou o Agravo de Petição em Embargos de Terceiro, de Relatoria do Exmo. Juiz Convocado Manoel Luiz Costa Penido, julgado em 03/06/2024, pela 8ª Câmara deste TRT15, veja-se: "(...) De outro bordo, também não há falar em modificação do julgado quanto ao reconhecimento de fraude à execução, seja pela preclusão temporal operada, seja pela ausência de provas ou supedâneo legislativo para tanto. Em que pese não haver nestes autos, o r. julgado em vergasta registra que em 20 de setembro de 2018, restou decidido pelo MM. Juízo da execução, o seguinte: "Pois bem, os presentes autos tramitam em execuçao ha mais de dois anos sem que os executados manifestem qualquer disposiçao no sentido de quitá-la. Analisando a certidão da senhora oficial de justiça de ID fd9b456, constato que os imoveis localizados na pesquisa patrimonial estao, em sua maior parte, alienados fiduciariamente, com exceçao do imovel matriculado sob numero 76.867 junto ao Cartorio de Registro de Imoveis de Bragança Paulista que, na epoca em que perdurou o vinculo de emprego do qual decorre a presente execuçao (de 12/11/2012 a 05/01/2014) integrava o patrimonio do executado CARLOS EDUARDO MACHADO, tendo sido posterior e oportunamente transferido a sua ex-esposa em virtude de divorcio. Destarte, tendo em vista o carater alimentar do qual se revestem os creditos decorrentes dos julgados desta Especializada, e a aparente tentativa de ocultaçao do patrimônio amealhado pelos socios, haja vista a falta de registro das operaçoes constantes no DOI, determino a PENHORA E AVALIAÇAO do imovel 76.867 do CRI de Bragança Paulista." (Id num 45249a6 - página 287, dos autos principais)". Ou seja, eventual discussão acerca da inexistência de fraude à execução, deveriam ser arguidas no juízo e momento próprios, e não mais de seis anos depois em sede de agravo de petição em embargos de terceiros. E mais, até mesmo o Juízo cível, no ano de 2015 diante dos termos de separação, e os inúmeros processos de execução em face da empresa do Sr. Carlos Eduardo Machado, reconheceu a existência de concilium fraudis, diante da transferência de todos os bens e direitos para a ora agravante, remetendo todas as dívidas e obrigações ao seu ex-esposo De qualquer sorte, transcrevo a minuciosa análise feita pelo MM. Juízo de 1º Grau onde fica clara a situação real do movimento patrimonial, em clara blindagem do mesmo: "De fato, ao que emerge da petição inicial da ação de divórcio consensual (processo nº 1000167-65.2014.8.26.0048), os então cônjuges eram proprietários de 07 imóveis (itens 'a' à 'g') e quotas de capital de 03 empresas (itens 'h' à 'j'). Ocorre que os imóveis, em sua integralidade, foram destinados exclusivamente à embargante, ficando o executado CARLOS EDUARDO MACHADO apenas com as quotas das empresas e, se não bastasse, responsável pelas dívidas dos imóveis. É o que se colhe da observação inserida na petição colacionada na página 115, do PDF, in verbis: "OBS: O pagamento das parcelas de financiamento que pesem sobre os imóveis acima descritos será de responsabilidade integral do divorciando, que deverá providenciar os pagamentos nos respectivos vencimentos; o eventual inadimplemento caracteriza inadimplemento do presente acordo, sujeitando o divorciando à execução dos valores." Nesse encalço, oportuno realçar que anteriormente a este Juízo Trabalhista, o Juízo Cível já havia reconhecido que a partilha de bens realizada entre embargante e executado Carlos Eduardo Machado se deu em concilium fraudis!!! É o que seguramente se extrai dos autos do processo n. 1042767-42.2014.8.26.0100. Com efeito, aquele processo se refere a uma execução ajuizada em face de NEFRONERO e do executado Carlos Eduardo Machado. Aquela ação foi distribuída em 09 de maio de 2014. Em 20.05.2014 foi deferido arresto de diversos bens. Em 30.06.2014, aquele Juízo sinalizou para a possibilidade de o executado estar dilapidando o patrimônio. Nesse trilho dos fatos, determinou-se a transferência dos aluguéis dos imóveis do executado CARLOS EDUARDO MACHADO, bem como arresto e bloqueio dos imóveis objeto das matrículas números 76867 e 39191, do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista, bem como do imóvel objeto da matrícula número 102350, do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá. Em 12.02.2015 decidiu-se a transmissão àqueles autos do formal de partilha e, em 09.06.2015, aquele Juízo declarou fraude à execução nos seguintes termos: "Relação: 0156/2015 Teor do ato: Vistos. A execução surgiu após ao divórcio do casal. No entanto, há fortes indícios para que se reconheça a existência de fraude à execução. O executado ficou unicamente com as quotas da empresa executada e os bens imóveis ficaram com a ex-esposa (fls. 431/434 e 426/427). Há indícios de fraude à execução a justificar a vinda ao processo de todos. Reconheço, portanto, a existência da fraude à execução e determino a penhora dos imóveis de fls. 314/321 e 323/330. Lavre-se o termo e intime-se na pessoa dos advogados do executado, se representado estiver, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, conforme preceitua o artigo 652,§ 4º do CPC. Proceda-se à expedição da certidão para averbação da penhora, nos termos do artigo 659, § 4º do CPC." (destaques meus). Realço, por oportuno, que antes da partilha resultante do processo nº 1000167-65.2014.8.26.0048, com Sentença prolatada em 24 de janeiro de 2014 e carta de Sentença expedida em 14 de abril de 2014, no Juízo Estadual já tramitavam ao menos 07 (sete) ações em face de NEONEFRO NEFROLOGIA E CLÍNICA MEDICA LTDA (processo n. 0004471-77.2012.8.26.0248, distribuído em 28/03/2012; processo n. 3000229-87.2013.8.26.0248, distribuído em 17 de maio de 2013; processo n. 3003175-32.2013.8.26.0248, distribuído em 23 de agosto de 2013; processo n. 3003878-60.2013.8.26.0248, distribuído em 20 de setembro de 2013; processo n. 4004457-88.2013.8.26.0248, distribuído em 15 de outubro de 2013; processo 4002455-66.2013.8.26.0048, distribuído em 23 de julho de 2013; processo n. 4004151-40.2013.8.26.0048, distribuído em 15 de outubro de 2013), pessoa jurídica da qual o executado CARLOS EDUARDO MACHADO é sócio majoritário e administrador consoante irradia do documento de Id num 8b4a181 - página 1.359, do PDF dos autos principais. Por todo o exposto, quer sob a perspectiva formal (alegada ausência de intimação), quer sob a perspectiva material (suposta ausência de fraude), estes embargos merecem cabal rejeição". Dessa forma, inexistindo qualquer elemento de convicção que afaste as conclusões acima expostas, tenho por irretocável o r. julgado que rejeitou o pedido da embargante". Pelo exposto, dou provimento ao agravo de petição do sindicato autor para reconhecer a fraude à execução e para que se prossiga com a penhora do bem imóvel de matrícula 90.191 do CRI de Atibaia. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido conhecer do agravo de petição interposto por SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS (autor/exequente) e o prover para reconhecer a fraude à execução e para que se prossiga com a penhora do bem imóvel de matrícula 90.191 do CRI de Atibaia, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. Em 14/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA

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Sind Dos Empr Em Estab De Servicos De Saude De Campinas x A Praxis Seguranca E Medicina Do Trabalho S/S Ltda e outros

ID: 259024946

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002204-89.2013.5.15.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS

Polo Passivo:

A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA CARLOS EDUARDO MACHADO DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA GVMAC - EIRELI IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA. NESTOR PINHO FILHO TAC SERVICOS MEDICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO RAPHAEL PADILHA

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WALDIR FANTINI

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ANSELMO EDUARDO BIANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0002204-89.2013.5.15.0140 : SIND DOS EMPR EM ESTAB D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0002204-89.2013.5.15.0140 : SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS : NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA E OUTROS (9) 3ª CÂMARA - SEGUNDA TURMA PROCESSO N° 0002204-89.2013.5.15.0140 AP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS AGRAVADO: NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA AGRAVADO: NESTOR PINHO FILHO AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MACHADO AGRAVADO: NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA AGRAVADO: DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA AGRAVADO: A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA AGRAVADO: IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA AGRAVADO: NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA. AGRAVADO: TAC SERVICOS MEDICOS LTDA AGRAVADO: GVMAC - EIRELI ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA JUIZ SENTENCIANTE: JOAO DIONISIO VIVEIROS TEIXEIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (9) RELATÓRIO Da r. decisão de ID. 4087d3a, que indeferiu a penhora do bem imóvel de matrícula n. 90.191 do CRI de Atibaia, o sindicato autor interpõe o agravo de petição de ID. 161db74, pretendendo a modificação da decisão agravada para o fim de se prosseguir com a constrição do bem imóvel anteriormente referido. Partes devidamente representadas. Sem contraminutas. É o relatório. CONHECIMENTO O agravo de petição merece ser conhecido, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. VOTO FRAUDE À EXECUÇÃO O sindicato autor pretende a modificação da decisão agravada para o fim de se prosseguir com a constrição do bem imóvel de matrícula n.90.191 do CRI de Atibaia, pois "O imóvel foi vendido através de contrato particular de compra e venda em 25/07/2022, sendo de ciência do terceiro que o imóvel tinha restrição advinda de processo trabalhista, ressaltando que a presente ação foi ajuizada em 13/08/2013." (fls. 1492). Alega que a venda de referido bem se deu em fraude à execução. Vejamos. A presente reclamação trabalhista fora ajuizada em 13/08/2013, com acordo homologado em 28/01/2014 e posterior descumprimento da avença. O sócio Carlos Eduardo Machado foi incluído no polo passivo da presente execução em 31/10/2014. O presente processo passou a funcionar como reunião de execuções em face dos executados em 15/03/2018. Dito isso, vejamos a situação do bem imóvel cuja penhora o agravante requereu. Em cumprimento ao mandado de penhora de ID. d931c8e, o senhor Oficial de Justiça se dirigiu ao imóvel e foi recebido pelo terceiro Alex da Silva Marchat que informou ser proprietário e morador do imóvel, tendo adquirido referido bem de Ana Paula Cardoso Machado por meio de contrato particular de compra e venda datado de 25/07/2022. O contrato e seu aditamento foram anexados aos autos (IDs. 30e18d3 e 6e22787). O MM. Juízo a quo entendeu que "À vista do quanto certificado pelo senhor oficial de Justiça, e dos documentos juntados para instruir referida certidão, verifica-se que o imóvel objeto de penhora pertence a terceiro estranho à lide, observada também a notícia de aquisição do imóvel, pela vendedora, em processo de divórcio. Indefiro sua penhora, não havendo fraude à execução a declarar." Da matrícula de ID. c33138a extraio que o imóvel foi adquirido pelo executado Carlos Eduardo Machado e sua esposa à época Ana Paula Cardoso Machado em 01/10/2010, havendo averbações de indisponibilidade em 07/04/2016 (Av. 05), em 24/04/2017 (Av. 06) e em 10/10/2023 (Av. 08), a última proveniente destes autos. Verifico que da referida matrícula não constou averbação do divórcio por meio do qual a Sra. Ana Paula Cardoso Machado teria passado a ser a única proprietária do bem imóvel, nem houve registro da transferência do bem para o Sr. Alex da Silva Marchat. Importante ressaltar que do compromisso de venda e compra e seu aditamento extrai-se que o executado Carlos Eduardo Machado foi identificado como anuente, tendo sido citadas as indisponibilidades averbadas na matrícula do imóvel. Ou seja, o terceiro Alex da Silva Marchat tinha plena ciência da situação do imóvel e da possibilidade de evicção em razão do reconhecimento de fraude à execução. Assim, a celebração da promessa de compra e venda e seu aditamento se deu em momento posterior à data de ajuizamento da ação, do início da execução e da inclusão do executado Carlos Eduardo Machado no polo passivo, sendo que não há na matrícula n. 90.191 do CRI de Atibaia nenhuma indicação de transferência do imóvel seja em razão de divórcio, seja em razão de compra e venda. Repito, o Sr. Alex da Silva Marchat tinha plena ciência das indisponibilidades averbadas na matrícula do bem imóvel, tendo constado expressamente do compromisso de compra e venda e de seu aditamento, não havendo se falar, portanto, em aquisição de boa-fé efetuada pelo terceiro Alex da Silva Marchat. O bem imóvel foi alienado em fraude à execução. Não se desconhece que a eficácia da alienação do bem imóvel não se limita à efetivação do registro. A jurisprudência majoritária tem conferido validade aos negócios jurídicos firmados por meio de compromisso de compra e venda de imóveis, independentemente de seu registro junto ao cartório de registro de imóveis. Isto porque, o registro da alienação do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis tem por um dos escopos conceder publicidade do negócio jurídico a terceiros, não havendo óbice no sentido de que a transferência do bem seja comprovada por outro meio legal. Porém, no caso dos autos, o próprio compromisso de compra e venda de 25/07/2022 e seu aditamento de 04/12/2023 comprovam que o terceiro Alex da Silva Marchat tinha plena ciência das indisponibilidades que recaiam sobre o bem imóvel, sendo por isso afastada a boa-fé na aquisição do bem imóvel. Além disso, quanto à anterior transferência do bem imóvel para a Sra. Ana Paula Cardoso Machado por acordo homologado em ação de divórcio, o MM. Juízo a quo já decidiu em 19/07/2016: "A fraude à execução é prevista no artigo 792, IV, do Novo CPC, de aplicação subsidiária no processo trabalhista, e é caracterizada pela alienação ou oneração de bens do executado, após o ajuizamento da ação, capaz de reduzi-lo à insolvência. Assim, caso a transferência do patrimônio à ex-esposa do executado Carlos Eduardo Machado, noticiada pela exequente (fls.92/96) e apreciada pelo Juízo Cível, seja posterior ao ajuizamento da presente ação (13/08/2013), restará configurada a aludida fraude e autorizada a penhora de bens, em especial, do imóvel matrícula 48.404 do CRI de Atibaia, cf. requerido." Além disso, a questão da fraude à execução na transferência de todos os bens imóveis do casal Carlos Eduardo Machado e Ana Paula Cardoso Machado para a divorcianda já foi decidida por este Eg Tribunal nos autos do proc. n. 0010855-46.2023.5.15.0145 (Embargos de Terceiro), ajuizado em razão de penhora de bem imóvel determinada na reclamação trabalhista n. 0011071-22.2014.5.15.0145, merecendo transcrição a fundamentação do V. Acórdão que julgou o Agravo de Petição em Embargos de Terceiro, de Relatoria do Exmo. Juiz Convocado Manoel Luiz Costa Penido, julgado em 03/06/2024, pela 8ª Câmara deste TRT15, veja-se: "(...) De outro bordo, também não há falar em modificação do julgado quanto ao reconhecimento de fraude à execução, seja pela preclusão temporal operada, seja pela ausência de provas ou supedâneo legislativo para tanto. Em que pese não haver nestes autos, o r. julgado em vergasta registra que em 20 de setembro de 2018, restou decidido pelo MM. Juízo da execução, o seguinte: "Pois bem, os presentes autos tramitam em execuçao ha mais de dois anos sem que os executados manifestem qualquer disposiçao no sentido de quitá-la. Analisando a certidão da senhora oficial de justiça de ID fd9b456, constato que os imoveis localizados na pesquisa patrimonial estao, em sua maior parte, alienados fiduciariamente, com exceçao do imovel matriculado sob numero 76.867 junto ao Cartorio de Registro de Imoveis de Bragança Paulista que, na epoca em que perdurou o vinculo de emprego do qual decorre a presente execuçao (de 12/11/2012 a 05/01/2014) integrava o patrimonio do executado CARLOS EDUARDO MACHADO, tendo sido posterior e oportunamente transferido a sua ex-esposa em virtude de divorcio. Destarte, tendo em vista o carater alimentar do qual se revestem os creditos decorrentes dos julgados desta Especializada, e a aparente tentativa de ocultaçao do patrimônio amealhado pelos socios, haja vista a falta de registro das operaçoes constantes no DOI, determino a PENHORA E AVALIAÇAO do imovel 76.867 do CRI de Bragança Paulista." (Id num 45249a6 - página 287, dos autos principais)". Ou seja, eventual discussão acerca da inexistência de fraude à execução, deveriam ser arguidas no juízo e momento próprios, e não mais de seis anos depois em sede de agravo de petição em embargos de terceiros. E mais, até mesmo o Juízo cível, no ano de 2015 diante dos termos de separação, e os inúmeros processos de execução em face da empresa do Sr. Carlos Eduardo Machado, reconheceu a existência de concilium fraudis, diante da transferência de todos os bens e direitos para a ora agravante, remetendo todas as dívidas e obrigações ao seu ex-esposo De qualquer sorte, transcrevo a minuciosa análise feita pelo MM. Juízo de 1º Grau onde fica clara a situação real do movimento patrimonial, em clara blindagem do mesmo: "De fato, ao que emerge da petição inicial da ação de divórcio consensual (processo nº 1000167-65.2014.8.26.0048), os então cônjuges eram proprietários de 07 imóveis (itens 'a' à 'g') e quotas de capital de 03 empresas (itens 'h' à 'j'). Ocorre que os imóveis, em sua integralidade, foram destinados exclusivamente à embargante, ficando o executado CARLOS EDUARDO MACHADO apenas com as quotas das empresas e, se não bastasse, responsável pelas dívidas dos imóveis. É o que se colhe da observação inserida na petição colacionada na página 115, do PDF, in verbis: "OBS: O pagamento das parcelas de financiamento que pesem sobre os imóveis acima descritos será de responsabilidade integral do divorciando, que deverá providenciar os pagamentos nos respectivos vencimentos; o eventual inadimplemento caracteriza inadimplemento do presente acordo, sujeitando o divorciando à execução dos valores." Nesse encalço, oportuno realçar que anteriormente a este Juízo Trabalhista, o Juízo Cível já havia reconhecido que a partilha de bens realizada entre embargante e executado Carlos Eduardo Machado se deu em concilium fraudis!!! É o que seguramente se extrai dos autos do processo n. 1042767-42.2014.8.26.0100. Com efeito, aquele processo se refere a uma execução ajuizada em face de NEFRONERO e do executado Carlos Eduardo Machado. Aquela ação foi distribuída em 09 de maio de 2014. Em 20.05.2014 foi deferido arresto de diversos bens. Em 30.06.2014, aquele Juízo sinalizou para a possibilidade de o executado estar dilapidando o patrimônio. Nesse trilho dos fatos, determinou-se a transferência dos aluguéis dos imóveis do executado CARLOS EDUARDO MACHADO, bem como arresto e bloqueio dos imóveis objeto das matrículas números 76867 e 39191, do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista, bem como do imóvel objeto da matrícula número 102350, do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá. Em 12.02.2015 decidiu-se a transmissão àqueles autos do formal de partilha e, em 09.06.2015, aquele Juízo declarou fraude à execução nos seguintes termos: "Relação: 0156/2015 Teor do ato: Vistos. A execução surgiu após ao divórcio do casal. No entanto, há fortes indícios para que se reconheça a existência de fraude à execução. O executado ficou unicamente com as quotas da empresa executada e os bens imóveis ficaram com a ex-esposa (fls. 431/434 e 426/427). Há indícios de fraude à execução a justificar a vinda ao processo de todos. Reconheço, portanto, a existência da fraude à execução e determino a penhora dos imóveis de fls. 314/321 e 323/330. Lavre-se o termo e intime-se na pessoa dos advogados do executado, se representado estiver, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, conforme preceitua o artigo 652,§ 4º do CPC. Proceda-se à expedição da certidão para averbação da penhora, nos termos do artigo 659, § 4º do CPC." (destaques meus). Realço, por oportuno, que antes da partilha resultante do processo nº 1000167-65.2014.8.26.0048, com Sentença prolatada em 24 de janeiro de 2014 e carta de Sentença expedida em 14 de abril de 2014, no Juízo Estadual já tramitavam ao menos 07 (sete) ações em face de NEONEFRO NEFROLOGIA E CLÍNICA MEDICA LTDA (processo n. 0004471-77.2012.8.26.0248, distribuído em 28/03/2012; processo n. 3000229-87.2013.8.26.0248, distribuído em 17 de maio de 2013; processo n. 3003175-32.2013.8.26.0248, distribuído em 23 de agosto de 2013; processo n. 3003878-60.2013.8.26.0248, distribuído em 20 de setembro de 2013; processo n. 4004457-88.2013.8.26.0248, distribuído em 15 de outubro de 2013; processo 4002455-66.2013.8.26.0048, distribuído em 23 de julho de 2013; processo n. 4004151-40.2013.8.26.0048, distribuído em 15 de outubro de 2013), pessoa jurídica da qual o executado CARLOS EDUARDO MACHADO é sócio majoritário e administrador consoante irradia do documento de Id num 8b4a181 - página 1.359, do PDF dos autos principais. Por todo o exposto, quer sob a perspectiva formal (alegada ausência de intimação), quer sob a perspectiva material (suposta ausência de fraude), estes embargos merecem cabal rejeição". Dessa forma, inexistindo qualquer elemento de convicção que afaste as conclusões acima expostas, tenho por irretocável o r. julgado que rejeitou o pedido da embargante". Pelo exposto, dou provimento ao agravo de petição do sindicato autor para reconhecer a fraude à execução e para que se prossiga com a penhora do bem imóvel de matrícula 90.191 do CRI de Atibaia. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido conhecer do agravo de petição interposto por SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS (autor/exequente) e o prover para reconhecer a fraude à execução e para que se prossiga com a penhora do bem imóvel de matrícula 90.191 do CRI de Atibaia, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. Em 14/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA.

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Sind Dos Empr Em Estab De Servicos De Saude De Campinas x A Praxis Seguranca E Medicina Do Trabalho S/S Ltda e outros

ID: 259024971

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002204-89.2013.5.15.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS

Polo Passivo:

A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA CARLOS EDUARDO MACHADO DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA GVMAC - EIRELI IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA. NESTOR PINHO FILHO TAC SERVICOS MEDICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO RAPHAEL PADILHA

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WALDIR FANTINI

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ANSELMO EDUARDO BIANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0002204-89.2013.5.15.0140 : SIND DOS EMPR EM ESTAB D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0002204-89.2013.5.15.0140 : SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS : NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA E OUTROS (9) 3ª CÂMARA - SEGUNDA TURMA PROCESSO N° 0002204-89.2013.5.15.0140 AP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS AGRAVADO: NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA AGRAVADO: NESTOR PINHO FILHO AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MACHADO AGRAVADO: NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA AGRAVADO: DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA AGRAVADO: A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA AGRAVADO: IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA AGRAVADO: NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA. AGRAVADO: TAC SERVICOS MEDICOS LTDA AGRAVADO: GVMAC - EIRELI ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA JUIZ SENTENCIANTE: JOAO DIONISIO VIVEIROS TEIXEIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (9) RELATÓRIO Da r. decisão de ID. 4087d3a, que indeferiu a penhora do bem imóvel de matrícula n. 90.191 do CRI de Atibaia, o sindicato autor interpõe o agravo de petição de ID. 161db74, pretendendo a modificação da decisão agravada para o fim de se prosseguir com a constrição do bem imóvel anteriormente referido. Partes devidamente representadas. Sem contraminutas. É o relatório. CONHECIMENTO O agravo de petição merece ser conhecido, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. VOTO FRAUDE À EXECUÇÃO O sindicato autor pretende a modificação da decisão agravada para o fim de se prosseguir com a constrição do bem imóvel de matrícula n.90.191 do CRI de Atibaia, pois "O imóvel foi vendido através de contrato particular de compra e venda em 25/07/2022, sendo de ciência do terceiro que o imóvel tinha restrição advinda de processo trabalhista, ressaltando que a presente ação foi ajuizada em 13/08/2013." (fls. 1492). Alega que a venda de referido bem se deu em fraude à execução. Vejamos. A presente reclamação trabalhista fora ajuizada em 13/08/2013, com acordo homologado em 28/01/2014 e posterior descumprimento da avença. O sócio Carlos Eduardo Machado foi incluído no polo passivo da presente execução em 31/10/2014. O presente processo passou a funcionar como reunião de execuções em face dos executados em 15/03/2018. Dito isso, vejamos a situação do bem imóvel cuja penhora o agravante requereu. Em cumprimento ao mandado de penhora de ID. d931c8e, o senhor Oficial de Justiça se dirigiu ao imóvel e foi recebido pelo terceiro Alex da Silva Marchat que informou ser proprietário e morador do imóvel, tendo adquirido referido bem de Ana Paula Cardoso Machado por meio de contrato particular de compra e venda datado de 25/07/2022. O contrato e seu aditamento foram anexados aos autos (IDs. 30e18d3 e 6e22787). O MM. Juízo a quo entendeu que "À vista do quanto certificado pelo senhor oficial de Justiça, e dos documentos juntados para instruir referida certidão, verifica-se que o imóvel objeto de penhora pertence a terceiro estranho à lide, observada também a notícia de aquisição do imóvel, pela vendedora, em processo de divórcio. Indefiro sua penhora, não havendo fraude à execução a declarar." Da matrícula de ID. c33138a extraio que o imóvel foi adquirido pelo executado Carlos Eduardo Machado e sua esposa à época Ana Paula Cardoso Machado em 01/10/2010, havendo averbações de indisponibilidade em 07/04/2016 (Av. 05), em 24/04/2017 (Av. 06) e em 10/10/2023 (Av. 08), a última proveniente destes autos. Verifico que da referida matrícula não constou averbação do divórcio por meio do qual a Sra. Ana Paula Cardoso Machado teria passado a ser a única proprietária do bem imóvel, nem houve registro da transferência do bem para o Sr. Alex da Silva Marchat. Importante ressaltar que do compromisso de venda e compra e seu aditamento extrai-se que o executado Carlos Eduardo Machado foi identificado como anuente, tendo sido citadas as indisponibilidades averbadas na matrícula do imóvel. Ou seja, o terceiro Alex da Silva Marchat tinha plena ciência da situação do imóvel e da possibilidade de evicção em razão do reconhecimento de fraude à execução. Assim, a celebração da promessa de compra e venda e seu aditamento se deu em momento posterior à data de ajuizamento da ação, do início da execução e da inclusão do executado Carlos Eduardo Machado no polo passivo, sendo que não há na matrícula n. 90.191 do CRI de Atibaia nenhuma indicação de transferência do imóvel seja em razão de divórcio, seja em razão de compra e venda. Repito, o Sr. Alex da Silva Marchat tinha plena ciência das indisponibilidades averbadas na matrícula do bem imóvel, tendo constado expressamente do compromisso de compra e venda e de seu aditamento, não havendo se falar, portanto, em aquisição de boa-fé efetuada pelo terceiro Alex da Silva Marchat. O bem imóvel foi alienado em fraude à execução. Não se desconhece que a eficácia da alienação do bem imóvel não se limita à efetivação do registro. A jurisprudência majoritária tem conferido validade aos negócios jurídicos firmados por meio de compromisso de compra e venda de imóveis, independentemente de seu registro junto ao cartório de registro de imóveis. Isto porque, o registro da alienação do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis tem por um dos escopos conceder publicidade do negócio jurídico a terceiros, não havendo óbice no sentido de que a transferência do bem seja comprovada por outro meio legal. Porém, no caso dos autos, o próprio compromisso de compra e venda de 25/07/2022 e seu aditamento de 04/12/2023 comprovam que o terceiro Alex da Silva Marchat tinha plena ciência das indisponibilidades que recaiam sobre o bem imóvel, sendo por isso afastada a boa-fé na aquisição do bem imóvel. Além disso, quanto à anterior transferência do bem imóvel para a Sra. Ana Paula Cardoso Machado por acordo homologado em ação de divórcio, o MM. Juízo a quo já decidiu em 19/07/2016: "A fraude à execução é prevista no artigo 792, IV, do Novo CPC, de aplicação subsidiária no processo trabalhista, e é caracterizada pela alienação ou oneração de bens do executado, após o ajuizamento da ação, capaz de reduzi-lo à insolvência. Assim, caso a transferência do patrimônio à ex-esposa do executado Carlos Eduardo Machado, noticiada pela exequente (fls.92/96) e apreciada pelo Juízo Cível, seja posterior ao ajuizamento da presente ação (13/08/2013), restará configurada a aludida fraude e autorizada a penhora de bens, em especial, do imóvel matrícula 48.404 do CRI de Atibaia, cf. requerido." Além disso, a questão da fraude à execução na transferência de todos os bens imóveis do casal Carlos Eduardo Machado e Ana Paula Cardoso Machado para a divorcianda já foi decidida por este Eg Tribunal nos autos do proc. n. 0010855-46.2023.5.15.0145 (Embargos de Terceiro), ajuizado em razão de penhora de bem imóvel determinada na reclamação trabalhista n. 0011071-22.2014.5.15.0145, merecendo transcrição a fundamentação do V. Acórdão que julgou o Agravo de Petição em Embargos de Terceiro, de Relatoria do Exmo. Juiz Convocado Manoel Luiz Costa Penido, julgado em 03/06/2024, pela 8ª Câmara deste TRT15, veja-se: "(...) De outro bordo, também não há falar em modificação do julgado quanto ao reconhecimento de fraude à execução, seja pela preclusão temporal operada, seja pela ausência de provas ou supedâneo legislativo para tanto. Em que pese não haver nestes autos, o r. julgado em vergasta registra que em 20 de setembro de 2018, restou decidido pelo MM. Juízo da execução, o seguinte: "Pois bem, os presentes autos tramitam em execuçao ha mais de dois anos sem que os executados manifestem qualquer disposiçao no sentido de quitá-la. Analisando a certidão da senhora oficial de justiça de ID fd9b456, constato que os imoveis localizados na pesquisa patrimonial estao, em sua maior parte, alienados fiduciariamente, com exceçao do imovel matriculado sob numero 76.867 junto ao Cartorio de Registro de Imoveis de Bragança Paulista que, na epoca em que perdurou o vinculo de emprego do qual decorre a presente execuçao (de 12/11/2012 a 05/01/2014) integrava o patrimonio do executado CARLOS EDUARDO MACHADO, tendo sido posterior e oportunamente transferido a sua ex-esposa em virtude de divorcio. Destarte, tendo em vista o carater alimentar do qual se revestem os creditos decorrentes dos julgados desta Especializada, e a aparente tentativa de ocultaçao do patrimônio amealhado pelos socios, haja vista a falta de registro das operaçoes constantes no DOI, determino a PENHORA E AVALIAÇAO do imovel 76.867 do CRI de Bragança Paulista." (Id num 45249a6 - página 287, dos autos principais)". Ou seja, eventual discussão acerca da inexistência de fraude à execução, deveriam ser arguidas no juízo e momento próprios, e não mais de seis anos depois em sede de agravo de petição em embargos de terceiros. E mais, até mesmo o Juízo cível, no ano de 2015 diante dos termos de separação, e os inúmeros processos de execução em face da empresa do Sr. Carlos Eduardo Machado, reconheceu a existência de concilium fraudis, diante da transferência de todos os bens e direitos para a ora agravante, remetendo todas as dívidas e obrigações ao seu ex-esposo De qualquer sorte, transcrevo a minuciosa análise feita pelo MM. Juízo de 1º Grau onde fica clara a situação real do movimento patrimonial, em clara blindagem do mesmo: "De fato, ao que emerge da petição inicial da ação de divórcio consensual (processo nº 1000167-65.2014.8.26.0048), os então cônjuges eram proprietários de 07 imóveis (itens 'a' à 'g') e quotas de capital de 03 empresas (itens 'h' à 'j'). Ocorre que os imóveis, em sua integralidade, foram destinados exclusivamente à embargante, ficando o executado CARLOS EDUARDO MACHADO apenas com as quotas das empresas e, se não bastasse, responsável pelas dívidas dos imóveis. É o que se colhe da observação inserida na petição colacionada na página 115, do PDF, in verbis: "OBS: O pagamento das parcelas de financiamento que pesem sobre os imóveis acima descritos será de responsabilidade integral do divorciando, que deverá providenciar os pagamentos nos respectivos vencimentos; o eventual inadimplemento caracteriza inadimplemento do presente acordo, sujeitando o divorciando à execução dos valores." Nesse encalço, oportuno realçar que anteriormente a este Juízo Trabalhista, o Juízo Cível já havia reconhecido que a partilha de bens realizada entre embargante e executado Carlos Eduardo Machado se deu em concilium fraudis!!! É o que seguramente se extrai dos autos do processo n. 1042767-42.2014.8.26.0100. Com efeito, aquele processo se refere a uma execução ajuizada em face de NEFRONERO e do executado Carlos Eduardo Machado. Aquela ação foi distribuída em 09 de maio de 2014. Em 20.05.2014 foi deferido arresto de diversos bens. Em 30.06.2014, aquele Juízo sinalizou para a possibilidade de o executado estar dilapidando o patrimônio. Nesse trilho dos fatos, determinou-se a transferência dos aluguéis dos imóveis do executado CARLOS EDUARDO MACHADO, bem como arresto e bloqueio dos imóveis objeto das matrículas números 76867 e 39191, do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista, bem como do imóvel objeto da matrícula número 102350, do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá. Em 12.02.2015 decidiu-se a transmissão àqueles autos do formal de partilha e, em 09.06.2015, aquele Juízo declarou fraude à execução nos seguintes termos: "Relação: 0156/2015 Teor do ato: Vistos. A execução surgiu após ao divórcio do casal. No entanto, há fortes indícios para que se reconheça a existência de fraude à execução. O executado ficou unicamente com as quotas da empresa executada e os bens imóveis ficaram com a ex-esposa (fls. 431/434 e 426/427). Há indícios de fraude à execução a justificar a vinda ao processo de todos. Reconheço, portanto, a existência da fraude à execução e determino a penhora dos imóveis de fls. 314/321 e 323/330. Lavre-se o termo e intime-se na pessoa dos advogados do executado, se representado estiver, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, conforme preceitua o artigo 652,§ 4º do CPC. Proceda-se à expedição da certidão para averbação da penhora, nos termos do artigo 659, § 4º do CPC." (destaques meus). Realço, por oportuno, que antes da partilha resultante do processo nº 1000167-65.2014.8.26.0048, com Sentença prolatada em 24 de janeiro de 2014 e carta de Sentença expedida em 14 de abril de 2014, no Juízo Estadual já tramitavam ao menos 07 (sete) ações em face de NEONEFRO NEFROLOGIA E CLÍNICA MEDICA LTDA (processo n. 0004471-77.2012.8.26.0248, distribuído em 28/03/2012; processo n. 3000229-87.2013.8.26.0248, distribuído em 17 de maio de 2013; processo n. 3003175-32.2013.8.26.0248, distribuído em 23 de agosto de 2013; processo n. 3003878-60.2013.8.26.0248, distribuído em 20 de setembro de 2013; processo n. 4004457-88.2013.8.26.0248, distribuído em 15 de outubro de 2013; processo 4002455-66.2013.8.26.0048, distribuído em 23 de julho de 2013; processo n. 4004151-40.2013.8.26.0048, distribuído em 15 de outubro de 2013), pessoa jurídica da qual o executado CARLOS EDUARDO MACHADO é sócio majoritário e administrador consoante irradia do documento de Id num 8b4a181 - página 1.359, do PDF dos autos principais. Por todo o exposto, quer sob a perspectiva formal (alegada ausência de intimação), quer sob a perspectiva material (suposta ausência de fraude), estes embargos merecem cabal rejeição". Dessa forma, inexistindo qualquer elemento de convicção que afaste as conclusões acima expostas, tenho por irretocável o r. julgado que rejeitou o pedido da embargante". Pelo exposto, dou provimento ao agravo de petição do sindicato autor para reconhecer a fraude à execução e para que se prossiga com a penhora do bem imóvel de matrícula 90.191 do CRI de Atibaia. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido conhecer do agravo de petição interposto por SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS (autor/exequente) e o prover para reconhecer a fraude à execução e para que se prossiga com a penhora do bem imóvel de matrícula 90.191 do CRI de Atibaia, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. Em 14/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAC SERVICOS MEDICOS LTDA

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Sind Dos Empr Em Estab De Servicos De Saude De Campinas x A Praxis Seguranca E Medicina Do Trabalho S/S Ltda e outros

ID: 259025003

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002204-89.2013.5.15.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS

Polo Passivo:

A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA CARLOS EDUARDO MACHADO DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA GVMAC - EIRELI IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA. NESTOR PINHO FILHO TAC SERVICOS MEDICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO RAPHAEL PADILHA

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WALDIR FANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO EDUARDO BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0002204-89.2013.5.15.0140 : SIND DOS EMPR EM ESTAB D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0002204-89.2013.5.15.0140 : SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS : NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA E OUTROS (9) 3ª CÂMARA - SEGUNDA TURMA PROCESSO N° 0002204-89.2013.5.15.0140 AP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS AGRAVADO: NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA AGRAVADO: NESTOR PINHO FILHO AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MACHADO AGRAVADO: NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA AGRAVADO: DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA AGRAVADO: A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA AGRAVADO: IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA AGRAVADO: NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA. AGRAVADO: TAC SERVICOS MEDICOS LTDA AGRAVADO: GVMAC - EIRELI ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA JUIZ SENTENCIANTE: JOAO DIONISIO VIVEIROS TEIXEIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (9) RELATÓRIO Da r. decisão de ID. 4087d3a, que indeferiu a penhora do bem imóvel de matrícula n. 90.191 do CRI de Atibaia, o sindicato autor interpõe o agravo de petição de ID. 161db74, pretendendo a modificação da decisão agravada para o fim de se prosseguir com a constrição do bem imóvel anteriormente referido. Partes devidamente representadas. Sem contraminutas. É o relatório. CONHECIMENTO O agravo de petição merece ser conhecido, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. VOTO FRAUDE À EXECUÇÃO O sindicato autor pretende a modificação da decisão agravada para o fim de se prosseguir com a constrição do bem imóvel de matrícula n.90.191 do CRI de Atibaia, pois "O imóvel foi vendido através de contrato particular de compra e venda em 25/07/2022, sendo de ciência do terceiro que o imóvel tinha restrição advinda de processo trabalhista, ressaltando que a presente ação foi ajuizada em 13/08/2013." (fls. 1492). Alega que a venda de referido bem se deu em fraude à execução. Vejamos. A presente reclamação trabalhista fora ajuizada em 13/08/2013, com acordo homologado em 28/01/2014 e posterior descumprimento da avença. O sócio Carlos Eduardo Machado foi incluído no polo passivo da presente execução em 31/10/2014. O presente processo passou a funcionar como reunião de execuções em face dos executados em 15/03/2018. Dito isso, vejamos a situação do bem imóvel cuja penhora o agravante requereu. Em cumprimento ao mandado de penhora de ID. d931c8e, o senhor Oficial de Justiça se dirigiu ao imóvel e foi recebido pelo terceiro Alex da Silva Marchat que informou ser proprietário e morador do imóvel, tendo adquirido referido bem de Ana Paula Cardoso Machado por meio de contrato particular de compra e venda datado de 25/07/2022. O contrato e seu aditamento foram anexados aos autos (IDs. 30e18d3 e 6e22787). O MM. Juízo a quo entendeu que "À vista do quanto certificado pelo senhor oficial de Justiça, e dos documentos juntados para instruir referida certidão, verifica-se que o imóvel objeto de penhora pertence a terceiro estranho à lide, observada também a notícia de aquisição do imóvel, pela vendedora, em processo de divórcio. Indefiro sua penhora, não havendo fraude à execução a declarar." Da matrícula de ID. c33138a extraio que o imóvel foi adquirido pelo executado Carlos Eduardo Machado e sua esposa à época Ana Paula Cardoso Machado em 01/10/2010, havendo averbações de indisponibilidade em 07/04/2016 (Av. 05), em 24/04/2017 (Av. 06) e em 10/10/2023 (Av. 08), a última proveniente destes autos. Verifico que da referida matrícula não constou averbação do divórcio por meio do qual a Sra. Ana Paula Cardoso Machado teria passado a ser a única proprietária do bem imóvel, nem houve registro da transferência do bem para o Sr. Alex da Silva Marchat. Importante ressaltar que do compromisso de venda e compra e seu aditamento extrai-se que o executado Carlos Eduardo Machado foi identificado como anuente, tendo sido citadas as indisponibilidades averbadas na matrícula do imóvel. Ou seja, o terceiro Alex da Silva Marchat tinha plena ciência da situação do imóvel e da possibilidade de evicção em razão do reconhecimento de fraude à execução. Assim, a celebração da promessa de compra e venda e seu aditamento se deu em momento posterior à data de ajuizamento da ação, do início da execução e da inclusão do executado Carlos Eduardo Machado no polo passivo, sendo que não há na matrícula n. 90.191 do CRI de Atibaia nenhuma indicação de transferência do imóvel seja em razão de divórcio, seja em razão de compra e venda. Repito, o Sr. Alex da Silva Marchat tinha plena ciência das indisponibilidades averbadas na matrícula do bem imóvel, tendo constado expressamente do compromisso de compra e venda e de seu aditamento, não havendo se falar, portanto, em aquisição de boa-fé efetuada pelo terceiro Alex da Silva Marchat. O bem imóvel foi alienado em fraude à execução. Não se desconhece que a eficácia da alienação do bem imóvel não se limita à efetivação do registro. A jurisprudência majoritária tem conferido validade aos negócios jurídicos firmados por meio de compromisso de compra e venda de imóveis, independentemente de seu registro junto ao cartório de registro de imóveis. Isto porque, o registro da alienação do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis tem por um dos escopos conceder publicidade do negócio jurídico a terceiros, não havendo óbice no sentido de que a transferência do bem seja comprovada por outro meio legal. Porém, no caso dos autos, o próprio compromisso de compra e venda de 25/07/2022 e seu aditamento de 04/12/2023 comprovam que o terceiro Alex da Silva Marchat tinha plena ciência das indisponibilidades que recaiam sobre o bem imóvel, sendo por isso afastada a boa-fé na aquisição do bem imóvel. Além disso, quanto à anterior transferência do bem imóvel para a Sra. Ana Paula Cardoso Machado por acordo homologado em ação de divórcio, o MM. Juízo a quo já decidiu em 19/07/2016: "A fraude à execução é prevista no artigo 792, IV, do Novo CPC, de aplicação subsidiária no processo trabalhista, e é caracterizada pela alienação ou oneração de bens do executado, após o ajuizamento da ação, capaz de reduzi-lo à insolvência. Assim, caso a transferência do patrimônio à ex-esposa do executado Carlos Eduardo Machado, noticiada pela exequente (fls.92/96) e apreciada pelo Juízo Cível, seja posterior ao ajuizamento da presente ação (13/08/2013), restará configurada a aludida fraude e autorizada a penhora de bens, em especial, do imóvel matrícula 48.404 do CRI de Atibaia, cf. requerido." Além disso, a questão da fraude à execução na transferência de todos os bens imóveis do casal Carlos Eduardo Machado e Ana Paula Cardoso Machado para a divorcianda já foi decidida por este Eg Tribunal nos autos do proc. n. 0010855-46.2023.5.15.0145 (Embargos de Terceiro), ajuizado em razão de penhora de bem imóvel determinada na reclamação trabalhista n. 0011071-22.2014.5.15.0145, merecendo transcrição a fundamentação do V. Acórdão que julgou o Agravo de Petição em Embargos de Terceiro, de Relatoria do Exmo. Juiz Convocado Manoel Luiz Costa Penido, julgado em 03/06/2024, pela 8ª Câmara deste TRT15, veja-se: "(...) De outro bordo, também não há falar em modificação do julgado quanto ao reconhecimento de fraude à execução, seja pela preclusão temporal operada, seja pela ausência de provas ou supedâneo legislativo para tanto. Em que pese não haver nestes autos, o r. julgado em vergasta registra que em 20 de setembro de 2018, restou decidido pelo MM. Juízo da execução, o seguinte: "Pois bem, os presentes autos tramitam em execuçao ha mais de dois anos sem que os executados manifestem qualquer disposiçao no sentido de quitá-la. Analisando a certidão da senhora oficial de justiça de ID fd9b456, constato que os imoveis localizados na pesquisa patrimonial estao, em sua maior parte, alienados fiduciariamente, com exceçao do imovel matriculado sob numero 76.867 junto ao Cartorio de Registro de Imoveis de Bragança Paulista que, na epoca em que perdurou o vinculo de emprego do qual decorre a presente execuçao (de 12/11/2012 a 05/01/2014) integrava o patrimonio do executado CARLOS EDUARDO MACHADO, tendo sido posterior e oportunamente transferido a sua ex-esposa em virtude de divorcio. Destarte, tendo em vista o carater alimentar do qual se revestem os creditos decorrentes dos julgados desta Especializada, e a aparente tentativa de ocultaçao do patrimônio amealhado pelos socios, haja vista a falta de registro das operaçoes constantes no DOI, determino a PENHORA E AVALIAÇAO do imovel 76.867 do CRI de Bragança Paulista." (Id num 45249a6 - página 287, dos autos principais)". Ou seja, eventual discussão acerca da inexistência de fraude à execução, deveriam ser arguidas no juízo e momento próprios, e não mais de seis anos depois em sede de agravo de petição em embargos de terceiros. E mais, até mesmo o Juízo cível, no ano de 2015 diante dos termos de separação, e os inúmeros processos de execução em face da empresa do Sr. Carlos Eduardo Machado, reconheceu a existência de concilium fraudis, diante da transferência de todos os bens e direitos para a ora agravante, remetendo todas as dívidas e obrigações ao seu ex-esposo De qualquer sorte, transcrevo a minuciosa análise feita pelo MM. Juízo de 1º Grau onde fica clara a situação real do movimento patrimonial, em clara blindagem do mesmo: "De fato, ao que emerge da petição inicial da ação de divórcio consensual (processo nº 1000167-65.2014.8.26.0048), os então cônjuges eram proprietários de 07 imóveis (itens 'a' à 'g') e quotas de capital de 03 empresas (itens 'h' à 'j'). Ocorre que os imóveis, em sua integralidade, foram destinados exclusivamente à embargante, ficando o executado CARLOS EDUARDO MACHADO apenas com as quotas das empresas e, se não bastasse, responsável pelas dívidas dos imóveis. É o que se colhe da observação inserida na petição colacionada na página 115, do PDF, in verbis: "OBS: O pagamento das parcelas de financiamento que pesem sobre os imóveis acima descritos será de responsabilidade integral do divorciando, que deverá providenciar os pagamentos nos respectivos vencimentos; o eventual inadimplemento caracteriza inadimplemento do presente acordo, sujeitando o divorciando à execução dos valores." Nesse encalço, oportuno realçar que anteriormente a este Juízo Trabalhista, o Juízo Cível já havia reconhecido que a partilha de bens realizada entre embargante e executado Carlos Eduardo Machado se deu em concilium fraudis!!! É o que seguramente se extrai dos autos do processo n. 1042767-42.2014.8.26.0100. Com efeito, aquele processo se refere a uma execução ajuizada em face de NEFRONERO e do executado Carlos Eduardo Machado. Aquela ação foi distribuída em 09 de maio de 2014. Em 20.05.2014 foi deferido arresto de diversos bens. Em 30.06.2014, aquele Juízo sinalizou para a possibilidade de o executado estar dilapidando o patrimônio. Nesse trilho dos fatos, determinou-se a transferência dos aluguéis dos imóveis do executado CARLOS EDUARDO MACHADO, bem como arresto e bloqueio dos imóveis objeto das matrículas números 76867 e 39191, do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista, bem como do imóvel objeto da matrícula número 102350, do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá. Em 12.02.2015 decidiu-se a transmissão àqueles autos do formal de partilha e, em 09.06.2015, aquele Juízo declarou fraude à execução nos seguintes termos: "Relação: 0156/2015 Teor do ato: Vistos. A execução surgiu após ao divórcio do casal. No entanto, há fortes indícios para que se reconheça a existência de fraude à execução. O executado ficou unicamente com as quotas da empresa executada e os bens imóveis ficaram com a ex-esposa (fls. 431/434 e 426/427). Há indícios de fraude à execução a justificar a vinda ao processo de todos. Reconheço, portanto, a existência da fraude à execução e determino a penhora dos imóveis de fls. 314/321 e 323/330. Lavre-se o termo e intime-se na pessoa dos advogados do executado, se representado estiver, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, conforme preceitua o artigo 652,§ 4º do CPC. Proceda-se à expedição da certidão para averbação da penhora, nos termos do artigo 659, § 4º do CPC." (destaques meus). Realço, por oportuno, que antes da partilha resultante do processo nº 1000167-65.2014.8.26.0048, com Sentença prolatada em 24 de janeiro de 2014 e carta de Sentença expedida em 14 de abril de 2014, no Juízo Estadual já tramitavam ao menos 07 (sete) ações em face de NEONEFRO NEFROLOGIA E CLÍNICA MEDICA LTDA (processo n. 0004471-77.2012.8.26.0248, distribuído em 28/03/2012; processo n. 3000229-87.2013.8.26.0248, distribuído em 17 de maio de 2013; processo n. 3003175-32.2013.8.26.0248, distribuído em 23 de agosto de 2013; processo n. 3003878-60.2013.8.26.0248, distribuído em 20 de setembro de 2013; processo n. 4004457-88.2013.8.26.0248, distribuído em 15 de outubro de 2013; processo 4002455-66.2013.8.26.0048, distribuído em 23 de julho de 2013; processo n. 4004151-40.2013.8.26.0048, distribuído em 15 de outubro de 2013), pessoa jurídica da qual o executado CARLOS EDUARDO MACHADO é sócio majoritário e administrador consoante irradia do documento de Id num 8b4a181 - página 1.359, do PDF dos autos principais. Por todo o exposto, quer sob a perspectiva formal (alegada ausência de intimação), quer sob a perspectiva material (suposta ausência de fraude), estes embargos merecem cabal rejeição". Dessa forma, inexistindo qualquer elemento de convicção que afaste as conclusões acima expostas, tenho por irretocável o r. julgado que rejeitou o pedido da embargante". Pelo exposto, dou provimento ao agravo de petição do sindicato autor para reconhecer a fraude à execução e para que se prossiga com a penhora do bem imóvel de matrícula 90.191 do CRI de Atibaia. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido conhecer do agravo de petição interposto por SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS (autor/exequente) e o prover para reconhecer a fraude à execução e para que se prossiga com a penhora do bem imóvel de matrícula 90.191 do CRI de Atibaia, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. Em 14/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GVMAC - EIRELI

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Mari Cláudia De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 256210925

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmital Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0001498-89.2024.8.16.0125

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARI CLáUDIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

ALINE FERNANDA PEREIRA KFOURI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 850 - Edifício do Fórum - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 850 - Edifício do Fórum - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - Celular: (42) 99141-4141 - E-mail: aoli@tjpr.jus.br Autos nº. 0001498-89.2024.8.16.0125 Processo: 0001498-89.2024.8.16.0125 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): Mari Cláudia de Oliveira Embargado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita a autora, nos termos do art. 98 do CPC. 2. MARI CLAUDIA DE OLIVEIRA opôs Embargos de terceiro em face de BANCO DO BRASIL S/A vez que, em Execução por este manejada (n. 0002046-90.2019.8.16.0125) fora realizada penhora em veículo de sua copropriedade. Afirma que não teve relação com a dívida executada, sendo a parte executada, Márcio Taborda de Miranda, convivente da parte embargante, pelo que não poderiam os bens, de sua exclusiva copropriedade serem atingidos pela Execução. Ressalta que possui união estável com Márcio desde junho de 2002 e que é ela quem detém a posse do veículo, utilizando-se para trabalhar. Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para a finalidade de que seja suspensa a fase expropriatória no processo de execução referente ao bem marca/modelo: VW/Novo Gol 1.0, Renavam: 00533829321, Placa: AWU6374, bem como que seja deferida a manutenção de posse do veículo à embargante. É o relato do necessário. Passo a decidir. 3. A respeito da possibilidade de concessão de tutela de urgência em casos como o presente, o art. 678, caput, da Lei Processual estatue o seguinte: "a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. No presente caso, entendo, ao menos neste momento processual de cognição rarefeita, o pedido liminar deve ser indeferido. Explico. Inicialmente, convém ressaltar que as provas dos autos são suficientes para comprovar que a autora mantém união estável com Márcio desde 15/06/2002, o que se depreende pela certidão de casamento religioso de mov. 1.4, pelas fotos de mov. 1.5 e pela declaração de mov. 28.2. Assim, o regime de bens legalmente estabelecido é da comunhão parcial de bens. Consta dos autos principais de execução de título extrajudicial n° 0002046-90.2019.8.16.0125 que o veículo VW/Novo Gol 1.0, Renavam: 00533829321, Placa: AWU6374, foi bloqueado, em 19/07/2024, via Renajud (seq. 315.2 dos autos mencionados). O automóvel estava em nome do executado no bojo de tais autos. Ora, a teor do art. 790, inc. IV, do CPC, em tese, estão sujeitos à Execução os bens do Cônjuge, nas hipóteses em que seus bens próprios ou sua meação responda pela dívida exequenda, ainda que o Cônjuge não tenha, pessoalmente, contraído a dívida (ou por ela se responsabilizado). Ainda, sobre o tema, dispões o CC: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. Acresça-se que, no art. 1.663, § 1º, do CC, “as dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido”. Nessa linha, tem-se que a responsabilidade de cada qual dos cônjuges, perante os credores do outro, persiste enquanto durar a comunhão. Por isso, mesmo quando se autoriza consulta de bens em nome de cônjuge do (a) consorte que contraíra a dívida exequenda, para se apurar a existência, ou não, de bens comunicáveis, e, como tais, passíveis de constrição, ou sobre ter havido, ou não, proveito ao (à) Consorte não contraente dessa obrigação, a rigor, se ressalva a meação, inclusive, a intimação deste (a), acerca da subsequente (e eventual) penhora. A propósito, veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COMPUTADOR PORTÁTIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE BEM E VALORES EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO. CASAMENTO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR À DÍVIDA CONTRAÍDA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE DE BUSCA E BLOQUEIO, DESDE QUE OBSERVADA A MEAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE EVENTUAL PENHORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0020377-05.2022.8.16.0000,Curitiba, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 23.9.22). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR CASADO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. BUSCA DE BENS EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD).POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO QUANTO À COMUNICAÇÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO APÓS O CASAMENTO (ART. 1.658, CC). EVENTUAL EXCLUSÃO DA COMUNHÃO E INCOMUNICABILIDADE DOS BENS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELO CÔNJUGE PREJUDICADO. 1. Nos termos do artigo 1.658, do Código Civil, o regime de comunhão parcial importa na comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância da união, de modo que é possível a realização de busca de patrimônio em nome do cônjuge estranho ao feito executivo, para eventual satisfação do débito, respeitada a meação. 2. Efetivada a penhora, cabe ao cônjuge prejudicado demonstrar que a constrição recaiu sobre bem excluído da comunhão ou incomunicável. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0009185-46.2020.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 29.6.20). AGRAVO DE INSTRUMENTO [...]. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DE TITULARIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DOS BENS EXISTENTES EM NOME DA CÔNJUGE. POSSIBILIDADE DE PENHORA, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO. EVENTUAL ÓBICE À PENHORA DO BEM QUE DEVE SER LEVANTADA PELA CÔNJUGE EVENTUALMENTE PREJUDICADA. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI 0004027-73.2021.8.16.0000, Francisco Beltrão, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 2.7.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. BUSCA DE BENS PELOS SISTEMAS RENAJUD, BACENJUD E INFOUD, INFRUTÍFERAS. PRETENSÃO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADA A MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0011071-17.2019.8.16.0000, Londrina, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgamento em 14.8.19). Em geral, quando a obrigação é contraída na constância da união, em benefício da família, ambos os Cônjuges podem, até, figurar no polo passivo da relação processual e responder judicialmente pela cobrança, porque o adimplemento da obrigação pode afetar patrimônio comum. Ora, em razão da solidariedade entre os que formam o casal, cabe ao meeiro o encargo de provar que a dívida beneficiara a outrem, que não a família (ou outro Consorte). A propósito, o STJ assim entende: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO. JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. “Os Embargos de Divergência pressupõem identidade de fato e solução normativa diferente. Buscam uniformizar a jurisprudência. Em não havendo contradição, porque diferentes os supostos fáticos, não há divergência jurídica.” (ERESP n. 39.317-0/SP, Relator Ministro Vicente Cernicchiaro, in DJ 11/3/96). 2. Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é de que é do meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, em face da solidariedade entre o casal. Tratando-se de ato ilícito praticado por apenas um dos cônjuges, não há presunção de solidariedade, recaindo sobre o credor o ônus da prova de que o enriquecimento resultante do ilícito reverteu em proveito também do meeiro, não havendo falar em divergência jurisprudencial qualquer, por se tratarem de hipóteses distintas. 3. “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.” (Súmula do STJ, Enunciado nº 168). 4. Embargos de divergência não conhecidos (in STJ, ERESP n. 866.738 / RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Corte especial, julgado de 4.5.11). No caso, o argumento da embargante foi de que não teve relação com a demanda executiva, sendo a parte executada seu companheiro, pelo que, não poderiam os bens, de sua copropriedade propriedade, serem atingidos pela Execução. Entretanto, a embargada não juntou quaisquer provas de que a dívida contraída na constância da união não foi em benefício da família. Ou seja, comprovada a existência de união estável entre o Executado e a ora Embargante, antes mesmo da constituição da dívida em questão, cabia à parte embargante o ônus de prova que a dívida, apesar de contraída na constância de união estável, não beneficiara a entidade familiar, e, assim, ressalvar a meação. A propósito, precedentes do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEAÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE VARÃO. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. 1. “A mulher casada responde com sua meação, pela dívida contraída exclusivamente pelo marido, desde que em benefício da família. – Compete ao cônjuge do executado, para excluir da penhora a meação, provar que a dívida não foi contraída em benefício da família” (AGR-AGR-AG n. 594.642/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08.05.2006). 2. Se o Tribunal estadual concluiu que os agravantes, sucessores do devedor principal e de seu cônjuge, ambos falecidos, não se desincumbiram do ônus de provar que a dívida contraída por um dos cônjuges não beneficiou a entidade familiar, ao reexame da questão incide a Súmula n. 7/STJ.3. Agravo regimental a que senega provimento (in STJ, 4ª T., AGRG no AG n. 1.322.189 / SP, Relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado de 17.11.11). No mesmo sentido, julgados do TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DOS BENS EXISTENTES EM NOME DA CÔNJUGE DO DEVEDOR – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA EM SUA INTEGRALIDADE – ART. 1664 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DÍVIDA NÃO REVERTEU EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - ÔNUS QUE INCUMBE À EMBARGANTE – IRRELEVÂNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AUTOS DIVERSOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO (in TJPR, 16ª CC, Agravo de Instrumento n. 003782270.2021.8.16.0000, Cornélio Procópio, Rel. Des. LUIZ ANTONIO BARRY, julgado de 16.11.21). APELAÇÃO CÍVEL. [...] PAULIANA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL DO DEVEDOR PARA O IRMÃO. DISPENSA DA PROVA DO CONSILIUM FRAUDIS. FRAUDE CONTRA CREDORES. ADQUIRENTE QUE TINHA CONHECIMENTO DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DO VENDEDOR. PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO. RESERVA DE MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CÔNJUGE DO DEVEDOR QUE DEIXA DE COMPROVAR QUE A DÍVIDA NÃO FOI CONTRAÍDA EM PROL DA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0000100-82.2020.8.16.0114, Londrina, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 1.9.21). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFESA DE BENS DE CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DÍVIDA EM EXECUÇÃO NÃO REVERTEU EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS QUE COMPETE AO CÔNJUGE QUE DEFENDA A SUA MEAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 10ª CC, AI n. 0033609- 21.2021.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. ALBINO JACOMEL GUERIOS, julgado de 25.10.21). Aqui, vê-se que a dívida que dera ensejo à propositura da Execução oriunda de contratos de abertura de crédito rural, celebrados com a finalidade de fomento da atividade agrícola, exercida pela parte devedora, com data de vencimento em 13/12/2017. Nestes termos, vê-se que a parte embargante não se desincumbira do ônus de demonstrar que a dívida não fora contraída em prol da família, visto que, se a dívida fora contraída ao implemento da atividade agrícola que a parte executada exerce, é inequívoco que ela beneficiara a economia familiar, de modo que ambos os cônjuges e/ou a família se aproveitaram dos resultados (lucros e prejuízos) obtidos em decorrência da atividade exercida. Portanto, identificando a existência de elementos capazes de, a princípio, indicar a propriedade do bem móvel pela parte embargante, mostra-se cabível a concessão da tutela de urgência requerida em relação ao bem discutido até a prolação da sentença, mormente por não se vislumbrar qualquer prejuízo excepcional à parte embargada em virtude de tal medida. Assim, com base no exposto, entendo que não há probabilidade do direito da embargante, motivo pelo qual INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 4. Em termos de prosseguimento, intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, à luz do artigo 920, I, do Código de Processo Civil, sob pena de revelia, com fulcro nos artigos 344 e 771, parágrafo único, do Código Civil. 5. No mesmo prazo deverá manifestar-se sobre a ocorrência de litispendência parcial ou total, tal como presente na petição inicial. Com a apresentação de impugnação, intime-se a parte embargante para, querendo, apresentar réplica, no mesmo prazo legal. 6. Na sequência, intimem-se as partes a especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento, consoante rezam os artigos 369 e 370, ambos do Código de Processo Civil. Prazo: 10 (dez) dias. 7.Cumpridas todas as diligências iniciais, retornem-se conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado. 8. Translade-se cópia desta decisão ao processo em apenso. 9. Intimações e diligências necessárias. Palmital, data da assinatura digital. Patricia Aleixo Chigueira Nilo Juíza Substituta

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Alya Construtora S/A e outros x Alya Construtora S/A e outros

ID: 335658028

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011110-56.2023.5.15.0063

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALYA CONSTRUTORA S/A ANDERSON REIF GAUCHE AMARAL EGTC INFRA S.A.

Polo Passivo:

ALYA CONSTRUTORA S/A ANDERSON REIF GAUCHE AMARAL EGTC INFRA S.A.

Notificação

Advogados:

MATHEUS MARTINS VIEIRA RIBEIRO

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REGINA ELENA ROCHA

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ADRIANO SILVA PEREIRA

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BENEDITO RIBEIRO

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JULIANA BRACKS DUARTE

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO ROT 0011110-56.2023.5.15.0063 RECORRENTE: AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO ROT 0011110-56.2023.5.15.0063 RECORRENTE: ANDERSON REIF GAUCHE AMARAL E OUTROS (2) RECORRIDO: ANDERSON REIF GAUCHE AMARAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c185516 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011110-56.2023.5.15.0063 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. EGTC INFRA S.A. ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (SP244463) Recorrente: Advogado(s): 2. ALYA CONSTRUTORA S/A JULIANA BRACKS DUARTE (RJ102466) Recorrido: Advogado(s): ALYA CONSTRUTORA S/A JULIANA BRACKS DUARTE (RJ102466) Recorrido: Advogado(s): ANDERSON REIF GAUCHE AMARAL ADRIANO SILVA PEREIRA (SP456722) BENEDITO RIBEIRO (SP107362) MATHEUS MARTINS VIEIRA RIBEIRO (SP331508) REGINA ELENA ROCHA (SP114434) Recorrido: Advogado(s): EGTC INFRA S.A. ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (SP244463) RECURSO DE: EGTC INFRA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 719e1e7; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id eef3106). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. (Ids 8768cb0/e5658e5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – ARTIGO 5º, INCISO II, DA CF/88, CONTRARIEDADE AO ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 373, I DO CPC; ARTIGOS 2º, § 2º E 818, AMBOS DA CLT Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "D - matéria comum aos recursos ordinários das reclamadas | recurso ordinário da 1ª reclamada(ID.e17a94e) - "a) Da inaplicabilidade da responsabilidade solidária das reclamadas." | recurso ordinário da 2ª reclamada (ID.df20642) - "II. DA INDEVIDA EQUIPARAÇÃO SALARIAL" A sentença recorrida assim decidiu: "DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A prova literal dos autos evidencia que a EGTC INFRA S.A, CNPJ 03.852.459/0001-01, atual denominação atual da Engetec Participações em Engenharia e Construção S.A., é uma sociedade de capital fechado, subsidiária integral da ALYA CONSTRUTORA S/A, CNPJ 33.412.792/0001-60, denominação atual da Queiroz Galvão S.A., já que esta última é a acionista única daquela e, por conseguinte, sua controladora. Some-se a estes fatos a identidade de endereços e da atividade econômica de ambas. Caracterizado grupo econômico, cabe a responsabilidade solidária das reclamadas. Neste sentido o § 2º do art.2º da CLT. Neste espeque, não há que se falar em limite da responsabilidade, a qual se afasta." Contra a sentença insurgem-se a 1ª reclamada/recorrente e a 2ª reclamada/recorrente. A 1ª reclamada/recorrente aduzindo: as duas empresas sequer possuem identidade de sócio, não havendo controle ou administração uma da outra; a Álya Construtora S/A atual denominação da Construtora Queiroz Galvão S/A é a mesma empresa que a Queiroz Galvão S/A, no qual não houve alteração de razão social, bem como não há construtora em sua denominação. Assim, a EGTC reitera que a Álya Construtora S/A não é acionista da EGTC INFRA S/A não havendo formação de grupo econômico; tratam-se de pessoas jurídicas autônomas, distintas, cada uma com CNPJ próprio; "Diante do exposto, a Recorrente requer o provimento de seu recurso ordinário para que seja reformada a decisão de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade solidária aplicada.". A 2ª reclamada/recorrente aduzindo: a antiga denominação da recorrente (ALYA CONSTRUTORA S.A.) é CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A. (CNPJ: 33.412.792/0001-60)! É o que se observa na Ata da Assembleia Geral extraordinária de 30/03/2022 em Id 54c92ec e a única acionista da reclamada EGTC Infra S.A. é a empresa QUEIROZ GALVÃO S/A (CNPJ 02.538.798/0001-55), conforme Estatuto Social juntado em Id 729d6e5. Destaca-se o cartão CNPJ da QUEIROZ GALVÃO S/A (CNPJ 02.538.798/0001-55); "18. Portanto, merece a reforma a sentença para afastar a responsabilidade solidária da recorrente, devendo a sentença ser reformada para declarar a improcedência em face da 2ª reclamada, ora recorrente." Sem razão. (01.01) Com efeito, as duas reclamadas possuem o mesmo endereço: Av. Marechal Deodoro da Fonseca, s/n, Caraguatatuba/SP ("21 - CNPJ - EGTC INFRA Caragua 0006-16", ID. f4dacea; e "29 CNPJ - Alya Caragua", ID. 055f681). (01.02) Também comprovado o fato de que a Queiroz Galvão é a única acionista da Engetec Construções e Montagens S.A., Ata de Assembleia (Id. 678acbf fl. 210). (01.03) A Engetec Construções e Montagens S.A. é filial da 1ª reclamada EGTC INFRA S/A, como demonstra o nº de CNPJ 03.852.459/0001-01 e 03.852.459/0006-16 (IDs. 1f5906e e fbabdbd). Em contestação (ID. a746b4a), a 1ª reclamada aduziu: "EGTC INFRA S.A., atual denominação da Engetec Construções e Montagens S.A. (Reclamada)". (01.04) A 2ª reclamada Álya Construtora S/A é a nova denominação da empresa Construtora Queiroz Galvão S.A., conforme Ata de Assembleia ("28 JUCERJA - ALTERAÇÃO NOME QUEIROZ GALVÃO - ALYA"; ID. 5bbb1d8; "Fls.: 213"). (01.05) Possuem, ambas as reclamadas, atividade econômica principal semelhantes e integradas ("21 - CNPJ - EGTC INFRA Caragua 0006-16", ID. f4dacea; e "29 CNPJ - Alya Caragua", ID. 055f681): "Construção de rodovias e ferrovias"; "Construção de obras de arte especiais". (01.06) A adução recursal (ID. e17a94e, "Isto porque, ao contrário do entendimento exposto, a Álya Construtora S/A, atual denominação da Construtora Queiroz Galvão S/A NÃO é a mesma empresa que a Queiroz Galvão S/A, no qual não houve alteração de razão social, bem como não há "construtora" em sua denominação. Assim, a EGTC reitera que a Álya Construtora S/A NÃO é acionista da EGTC INFRA S/A, não havendo formação de grupo econômico , como pode ser confirmado mediante analise da procuração da empresa colacionada aos autos."; ID. df20642, "12. Assim, a merece ser retificado o equívoco cometido pelo Juízo aquo eia que QUEIROZ GALVÃO S/A (CNPJ 02.538.798/0001-55) é uma empresa e CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A CNPJ (33.412.792/0001-60) é outra, de forma que não se pode condenar a recorrente ou ainda declarar a existência de grupo econômico com base em uma premissa, qual seja, que a recorrente seja controladora da EGTC, data máxima vênia, equivocada.") de que a Construtora Queiroz Galvão S/A não é a mesma empresa Queiroz Galvão S/A que figura como única acionista da Engetec Construções e Montagens S.A. sequer foi apresentada, especificamente, em contestação [IDs. a746b4a, "e) Da inexistência de responsabilidade solidária e/ou subsidiária."; ID. a54fb3e, "IV. DA INEXISTÊNCIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA"], não havendo, ainda, qualquer comprovação do alegado. Ademais, como apontou o reclamante, em contrarrazões ("Contrarrazões RO, Reclamante"; ID. 673ce8b), a 2ª reclamada/recorrente Álya Construtora S/A também possui como acionista a empresa Queiroz Galvão S/A. Robustamente comprovado a existência de ação integrada, interesse em comum e sócios em comum, já que a 2ª reclamada é acionista única da 1ª reclamada, resta configurada a existência de grupo econômico. (02) Cito Acórdão deste relator, processo 0010581-37.2023.5.15.0063 (ROT), RECORRENTE: ALYA CONSTRUTORA S/A, EGTC INFRA S.A., E. 1ª Câmara, Sessão de Julgamento em 07/08/2024: "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO As reclamadas insurgem-se contra o reconhecimento da existência de grupo econômico. Argumentam que possuem direção, controle, administração e interesses distintos e que não restou evidenciada a existência de hierarquia ou coordenação entre as rés. Sucessivamente, pugnam pela limitação da responsabilidade ao período em que foi mantido o contrato de emprego com cada uma delas. Para que se reconheça a existência de grupo econômico há a necessidade de se comprovar a presença dos requisitos previstos no art. 2º, § 2º da CLT, ou seja, somente se configurará grupo econômico quando empresas distintas, com personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. No caso dos autos, o reclamante foi admitido pela 1ª reclamada Alya Construtora S.A. (atual denominação de Construtora Queiroz Galvão S.A.) em 09/05/2019, sendo transferido para a segunda reclamada EGTC Infra S.A. (atual denominação de Engetec Construções e Montagens S.A.) em 01/01/2022 (id. a654cf1; fl. 25) e dispensado sem justa causa em 01/12/2022, com projeção do aviso prévio para 09/01/2023 (id. a654cf1 e id. 3ff5977; fls. 26 e 218). O juízo de origem reconheceu a existência de contrato de trabalho único e a responsabilidade da segunda reclamada pelo adimplemento das verbas objeto da condenação, na condição de sucessora da primeira reclamada, por todo o período não prescrito (19.12.2017 a 14.10.2022), com base nos artigos 448-A, 10 e 448 da CLT. O Juízo de origem também reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e a responsabilidade solidária de ambas as rés nos termos do artigo 2º, §2º, consolidado. Irresignadas, recorrem as reclamadas, negando a existência de grupo econômico. Citam processos paradigmas, negam identidade societária e negam controle administrativo ou hierarquia de uma em relação a outra. A segunda ré advoga a limitação de sua responsabilidade apenas a partir de 01.03.2022, data a partir da qual assumiu o contrato de trabalho do reclamante, com base no artigo 448-A da CLT. O artigo 2º, §2º, consolidado, preceitua: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". O Juízo de origem analisou a mesma matéria ora objeto de julgamento, também, nos autos do processo n. 0010994-84.2022.5.15.0063. Naquela demanda foram juntados aos autos eletrônicos duas fichas cadastrais, de id 881f63a e de id. 5C3cb3c, evidenciando que as reclamadas têm a mesma atividade econômica principal (42.11-1.01 - Construção de Rodovias e Ferrovias), estão estabelecidas no mesmo endereço (Av. Marechal Deodoro da Fonseca, s/n -Km A. Faz Serramar 2500) e se utilizam do mesmo endereço eletrônico (rsgumaraes@queirozgalvao.com). É público e notório, com base nas demais ações que tramitam por esta Justiça Especializada, que Queiroz Galvão era a antiga denominação social da primeira reclamada, Alya (cito, por amostragem, os processos n. 0010051-38.2020.5.15.0063, 0011071-50.2021.5.15.0121 e 0010079-35.2022.5.15.0063, que tramitaram, respectivamente, pelas 7ª, 5º e 11ª Câmaras deste E. Regional). Ademais, consta no sítio eletrônico da segunda reclamada, https://egtc.com.br/quem-somos/, acessado por este Juízo em 09.04.2024, às 13h26, a seguinte informação: "Somos a EGTC Infra, uma empresa com mais de duas décadas no mercado da construção, controlada pela Queiroz Galvão S.A., focada no setor de infraestrutura, buscando ser protagonista e atuar pautada pela excelência na execução de obras, em soluções inovadoras de engenharia e estruturação de projetos..." (destaque não original). A identidade de objetos sociais, de endereços de filiais, de compartilhamento de endereço eletrônico e a pública e notória informação, constante no sítio eletrônico da segunda reclamada, de que é controlada pelo grupo Queiroz Galvão (antiga denominação social da primeira ré), evidenciam a existência de grupo econômico nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT. Como consequência, fica mantida a responsabilidade solidária das duas reclamadas pelo adimplemento das verbas objeto da condenação, por todo o período não prescrito. Ante o exposto, nego provimento." (03) Cito Precedentes deste E.TRT15: - 0011422-32.2023.5.15.0063 (ROT); RECORRENTES: EGTC INFRA S.A., ALYA CONSTRUTORA S/A; E. 1ª Câmara, Relator Desembargador do Trabalho Fábio Bueno de Aguiar, Votantes Desembargador do Trabalho Paulo Augusto Ferreira e Juiz do Trabalho Evandro Eduardo Maglio; Data publicação: 29/10/2024 ["RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS - MATÉRIA COMUM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO As reclamadas insurgem-se contra o reconhecimento da existência de grupo econômico. Argumentam que possuem direção, controle, administração e interesses distintos e que não restou evidenciada a existência de hierarquia ou coordenação entre as rés. Alternativamente, pugnam pela limitação da responsabilidade ao período em que foi mantido o contrato de emprego com cada uma delas. Dispõe o art. 2º, § 2º da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." Quanto à responsabilidade solidária das reclamadas, cumpre consignar, de início, que, em sede trabalhista, a caracterização de grupo econômico não está adstrita ao rigor da tipificação legal de outros ramos jurídicos. O conceito se reveste de relativa informalidade, na medida em que se presta, essencialmente, a ampliar as garantias de satisfação do crédito de natureza alimentar. Em decorrência disso, não há necessidade de provar a existência de relação de direção ou controle de uma empresa sobre as filiadas, sendo suficiente a presença de vínculos que sugiram a existência de relação de coordenação entre os entes coligados, de forma a lhes imprimir orientação empresarial comum. No caso dos autos, o reclamante foi admitido pela 2ª reclamada Alya Construtora S.A. (atual denominação de Construtora Queiroz Galvão S.A.) em 19/07/2018, sendo transferido para a 1ª reclamada EGTC Infra S.A. (atual denominação de Engetec Construções e Montagens S.A.) em 01/11/2021 e dispensado sem justa causa em 13/07/2023, com projeção do aviso prévio para 27/08/2023 (id. 82d31a5; fl. 16). O juízo de origem reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e a responsabilidade solidária de ambas as rés nos termos do artigo 2º, §2º, consolidado. Foram juntadas aos autos duas fichas cadastrais, de id 0be0712 (fl. 27 ) e de id. a23b74b (fl. 28), evidenciando que as reclamadas têm a mesma atividade econômica principal (42.11-1.01 - Construção de Rodovias e Ferrovias), estão estabelecidas no mesmo endereço (Av. Marechal Deodoro da Fonseca, s/n -Km A. Faz Serramar 2500) e se utilizam do mesmo endereço eletrônico (rsgumaraes@queirozgalvao.com). Além disso, a questão acerca da responsabilidade solidária das reclamadas foi recentemente decidida por esta Câmara, em voto proferido pelo Juiz Relator Evandro Eduardo Maglio, processo 0010581-37.2023.5.15.0063, julgado em 07/08/2024, de forma que peço venia para utilizar aquelas razões como fundamentos deste voto: É público e notório, com base nas demais ações que tramitam por esta Justiça Especializada, que Queiroz Galvão era a antiga denominação social da primeira reclamada, Alya (cito, por amostragem, os processos n. 0010051-38.2020.5.15.0063, 0011071-50.2021.5.15.0121 e 0010079-35.2022.5.15.0063, que tramitaram, respectivamente, pelas 7ª, 5º e 11ª Câmaras deste E. Regional). Ademais, consta no sítio eletrônico da segunda reclamada, https://egtc.com.br/quem-somos/, acessado por este Juízo em 09.04.2024, às 13h26, a seguinte informação: "Somos a EGTC Infra, uma empresa com mais de duas décadas no mercado da construção, controlada pela Queiroz Galvão S.A., focada no setor de infraestrutura, buscando ser protagonista e atuar pautada pela excelência na execução de obras, em soluções inovadoras de engenharia e estruturação de projetos..." (destaque não original). A identidade de objetos sociais, de endereços de filiais, de compartilhamento de endereço eletrônico e a pública e notória informação, constante no sítio eletrônico da segunda reclamada, de que é controlada pelo grupo Queiroz Galvão (antiga denominação social da primeira ré), evidenciam a existência de grupo econômico nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT. Como consequência, fica mantida a responsabilidade solidária das duas reclamadas pelo adimplemento das verbas objeto da condenação, por todo o período não prescrito. Pelo exposto, nego provimento."]; - 0011430-09.2023.5.15.0063 RECURSO ORDINÁRIO; 2° RECORRENTE: ALYA CONSTRUTORA S.A., RECORRIDOS: EGTC INFRA S.A., ALYA CONSTRUTORA S.A.; E.3ª Câmara, Relatora Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka; Data publicação: 24/09/2024 ["RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA ALYA CONSTRUTORA S.A. DO GRUPO ECONÔMICO Assim fundamentou a Origem: "A prova literal dos autos evidencia que a EGTC INFRA S.A CNPJ 03.852.459/0001-01, atual denominação atual da Engetec Participações em Engenharia e Construção S.A., é uma sociedade de capital fechado, subsidiária integral da ALYA CONSTRUTORA S/A, CNPJ 33.412.792/0001-60, denominação atual da Queiroz Galvão S.A., já que esta última é a acionista única daquela e, por conseguinte, sua controladora. Some-se a estes fatos a identidade de endereços e da atividade econômica de ambas. Caracterizado grupo econômico, cabe a responsabilidade solidária das reclamadas. Neste sentido o § 2º do art.2º da CLT. Neste espeque, não há que se falar em limite da responsabilidade, a qual se afasta." A reclamada discorda. Contudo, os comprovantes de inscrição e situação cadastral indicam que as reclamadas possuem a mesma atividade econômica principal e estão estabelecidas no mesmo endereço e se utilizam de endereço eletrônico da Queiroz Galvão (EGTC - ID b4c63a9). Além do mais, as reclamadas se utilizaram da mesma mão de obra, pois o contrato de trabalho do autor, mantido a princípio com a primeira reclamada ALYA, foi assumido pela segunda reclamada EGTC (TRCT ID 9789dff). Provimento negado."]; - 0011716-84.2023.5.15.0063 - RORSum - 6ª TURMA - 11ª CÂMARA; 2º RECORRENTE: ALYA CONSTRUTORA S/A 3º RECORRENTE: EGTC INFRA S.A.; E.11ª Câmara, Relator Desembargador do Trabalho Orlando Amancio Taveira; Data publicação: 10/07/2024 ["DA MATÉRIA COMUM DOS RECURSOS DAS RECLAMADAS DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS As Reclamadas afirmam que não podem responder solidariamente pelas verbas deferidas. Afirmam que são independentes, possuindo personalidades jurídicas próprias e quadros societários próprios, não havendo que se falar em responsabilidade solidária. Pois bem. Na r. sentença o MM. Magistrado considerou que houve a formação do grupo econômico, sob a seguinte fundamentação: "DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A prova literal dos autos, com especial destaque para os documentos ids 72306a0, b04d368, f916028, cb1acd4, 6d0c693, d2dd4be, bd8905a, 4f35432 e 502ed5d evidenciam que a EGTC INFRA S.A, CNPJ 03.852.459/0001-01, atual denominação atual da Engetec Participações em Engenharia e Construção S.A., é uma sociedade de capital fechado, subsidiária integral da ALYA CONSTRUTORA S/A, CNPJ 33.412.792/0001-60, denominação atual da Queiroz Galvão S.A., já que esta última é a acionista única daquela e, por conseguinte, sua controladora. Some-se a estes fatos a identidade de endereços e da atividade econômica de ambas. Caracterizado grupo econômico, cabe a responsabilidade solidária das reclamadas. Neste sentido o § 2º do art.2º da CLT. Neste espeque, não há que se falar em limite da responsabilidade, a qual se afasta." Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, que utilizo como razões de decidir. Em reforço, observa-se que havia cooperação entre as Reclamadas uma vez que o Reclamante foi contratado pela 1ª Reclamada e em 01/11/2021 foi transferido para a 2ª Reclamada, sendo que a 2ª Reclamada é quem consta no TRCT à fl. 485. Verifica-se, também, nos documentos apresentados (cadastro nacional da pessoa jurídica) que as Reclamadas possuem o mesmo endereço, telefone, e-mail, mesma atividade econômica, conforme fls. 339-340. Diante do acima fundamentado, considera-se correta a r. sentença que caracterizou o grupo econômico entre as Reclamadas, com fulcro no art. 2º, §2º, da CLT. Mantém-se."]; - 0010994-84.2022.5.15.0063 RECURSO ORDINÁRIO; 1º RECORRENTE : ALYA CONSTRUTORA S/A 2º RECORRENTE : EGTC INFRA S.A; E. 5ª Câmara, Relatora Desembargadora do Trabalho Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes; Data publicação: 06/05/2024 ["MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS RÉS Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Sucessão trabalhista. Unicidade contratual. A 1ª ré (ALYA) aduz que as obrigações trabalhistas são de responsabilidade da empresa sucessora, e não da sucedida, de modo que não há como se declarar a responsabilidade solidária da Recorrente, conforme art. 448-A da CLT. Afirma que não há qualquer discussão a respeito de fraude na sucessão ou na transferência do Autor, ocorrida em 01/11/2021. A 2ª ré (EGTC) aduz que sequer possuem identidades de sócio, não havendo controle ou administração uma da outra. Afirma que não restou evidenciada a existência de efetiva hierarquia ou coordenação entre as Rés. Requer a limitação da condenação ao período de 01.11.2021 até 05.01.2022. Insiste que se tratam de pessoas jurídicas autônomas, cada uma com seu próprio CNPJ, não havendo falar em solidariedade. Assim decidiu a origem: "Frise-se que o reclamante foi admitido pela primeira reclamada (ALYA) em 02.12.2015 e que o contrato foi transferido para a segunda reclamada (EGTC) em 01.11.2021. Tratou-se, portanto, de contrato único, figurando a segunda reclamada (EGTC) como sucessora, assumindo os direitos e as obrigações decorrentes do contrato de trabalho do autor (CLT, artigo 448-A). Cabe lembrar que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não pode afetar os direitos adquiridos por seus empregados (CLT, artigos 10 e 448). Em tais circunstâncias, a segunda reclamada (EGTC) responderá por eventual condenação, relativamente a todo o período contratual, rejeitando-se a pretensão de que sua responsabilidade seja limitada ao período que se iniciou a partir da transferência (01.11.2021). (...) Os documentos Id. 881f63a e Id. 5c3cb3c (Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral) evidenciam que as reclamadas têm a mesma atividade econômica principal (42.11-1.01 - Construção de Rodovias e Ferrovias), estão estabelecidas no mesmo endereço (Av. Marechal Deodoro da Fonseca, s/n -Km A. Faz Serramar 2500) e se utilizam do mesmo endereço eletrônico ( RSGUIMARAES@QUEIROZGALVÃO.COM). Ressalte-se que Queiroz Galvão era a antiga nomenclatura da primeira reclamada ALYA, e agora a segunda reclamada EGTC utiliza email vinculado à Queiroz Galvão. Como se não bastasse, as reclamadas têm se utilizado da mesma mão de obra, como no caso dos autos, em que o contrato de trabalho do autor, mantido a princípio com a primeira reclamada ALYA, foi assumido pela segunda reclamada EGTC. É indisfarçável, portanto, a comunhão de objetivos e interesses e a formação do grupo econômico. Destarte, as reclamadas, integrando o mesmo grupo econômico, responderão de forma solidária pela condenação (CLT, artigo 2º, parágrafo 2º)." Incontroversa a transferência do obreiro. Ora, o reconhecimento da unicidade tem efeito quando permanece a continuidade na prestação de serviços ao mesmo empregador, independente da forma como este se apresente perante o mundo jurídico, em patente fraude. Assim, para caracterizar a sucessão é necessário, apenas e tão somente, que haja alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa, assim considerada o conjunto de meios tendentes ao exercício de uma determinada atividade econômica, como no caso dos autos. Sendo assim, mantenho o reconhecimento da unicidade contratual declarada pela origem. Em relação ao reconhecimento de grupo econômico, dispõe o art. 2º da CLT, com a redação da Lei 13.467/17: "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Assim, a partir da redação da Lei nº 13.467/17, são solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas as empresas que, embora com personalidade jurídica própria estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico. No caso em tela, a prova produzida no presente feito deixou clara a atuação conjunta das reclamadas, tendo sido devidamente analisado pelo magistrado de origem, cujas conclusões não demandam reparo, razão pela qual, adoto os fundamentos da r. sentença recorrida, supra transcrita, como razão de decidir. Nada a prover."]. (04) Sentença mantida. Nada a prover. Destarte, decido negar provimento aos recursos das reclamadas/recorrentes."(Id 8378baa). Conforme se verifica, a v. decisão referente aos temas supramencionados é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONDENAÇÃO INDEVIDA OFENSAS AO ART. 193, DA CLT; SÚMULA 364 DO EG.TST Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "C - recurso ordinário da 1ª reclamada (ID. e17a94e) C.1 -"b) Do indevido adicional de periculosidade." Aduz a 1ª reclamada/recorrente: o reclamante não faz parte da equipe de carregamento de explosivos e não ficava na área de risco; a área de operação de carregamento é devidamente isolada; as pessoas são retiradas dos túneis antes da detonação e sinais sonoros são emitidos indicando o início da detonação; "Portanto, o Recorrido NÃO realizava quaisquer atividades relacionadas a explosivos e apenas chegou a ver de longe o fogo carregado. Deste modo, o Recorrido NÃO laborou em área de risco e NUNCA realizou qualquer atividade perigosa, não havendo caracterização de periculosidade no caso em tela." Sem razão. (01) O Laudo Técnico Pericial Judicial (IDs. aa16885 e 1697d08), produzido nos termos do art. 195 da CLT, pelo Perito Judicial, de estrita confiança do Juízo (ID. 36002b5), RODRIGO CESAR MALAGOLI, Engenheiro Mecânico e Engenheiro de Segurança, não infirmado/elidido nos autos, não infirmado/elidido nos autos por qualquer contraprova, muito menos contraprova técnica de igual magnitude, que não deixou qualquer lacuna a ser preenchida por prova adicional, muito menos prova oral/testemunhal, conteve exposição e conclusão técnicas: "As atividades executadas pelo reclamante são consideradas INSALUBRES GRAU MÁXIMO por exposição a silicatos e PERIGOSAS por atuação juntamente aos explosivos." "07 - LOCAL DE TRABALHO DO RECLAMANTE O Reclamante desenvolvia suas atividades nas dependências da Obra do Contorno atuando juntamente ao muro 17 (próximo à obra de arte 221) no bairro Jaraguá (São Sebastião). 08 - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO RECLAMANTE As principais atividades executadas pelo Reclamante eram: Receber instruções do líder. Auxiliar na descarga dos explosivos. Transportar os explosivos. Auxiliar na implantação dos explosivos (carregamento). Esticar o cordel. Auxiliar no transporte de materiais para a obra. Manter o canteiro limpo e organizado. Obs.: Eram realizadas duas detonações por semana (em média). O procedimento de descarga, carregamento de explosivo e preparo para detonação tem duração aproximada de um turno. 09 - HORÁRIO DE TRABALHO O horário de trabalho contratual do reclamante era de segunda a quinta-feira, das 08:00h às 18:00h e sexta-feira até as 17:00h (01:00h de intervalo para refeição). 10 - AGENTES INSALUBRES E/OU PERIGOSOS IDENTIFICADOS" "Equipamentos de Proteção Individual - EPIs comprovadamente entregues: Capa de chuva, respirador semifacial PFF2, luva mista, bota PVC, protetor auricular de inserção, óculos de segurança, cinto de segurança, colete refletivo, luva PU, talabarte, capacete e calçado de segurança." "Pressão Sonora (Ruído)" "Não houve a neutralização da exposição em virtude da não comprovação do fornecimento do protetor auricular ao reclamante em caráter habitual, caracterizando a INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO pelo agente ruído no período sem proteção. Agentes químicos A avaliação dos agentes químicos é prevista juntamente ao Anexo 13 da NR15, sendo a análise qualitativa. No interior do túnel há existência de material particulado em suspensão. Tal material é proveniente dos serviços de construção do túnel. Em referido ambiente há presença de silicatos em virtude da utilização de cimentos e explosivos." "Sendo assim, caracterizada a INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO por atuação no interior dos túneis. Explosivos Nas detonações são utilizados dois tipos de materiais explosivos: emulsão a granel e emulsão encartuchada. As atividades com os explosivos são realizadas por empresa terceirizada (OPEX). Os procedimentos adotados são: O encarregado da frente solicita o caminhão com os explosivos. O caminhão se desloca até o interior do túnel transportando o material conforme Plano de Fogo pré-estabelecido. O encarregado da obra e o motorista delimitam a área de risco e efetuam o isolamento. A equipe efetua o carregamento da carga (colocação dos explosivos), tendo duração aproximada de 90 a 120 minutos. Os explosivos encartuchados são introduzidos na furação do contorno da face. A Emulsão é misturada no momento em que é injetada nos furos existentes na face. As espoletas são posicionadas nas extremidades e conectadas com o cordel. A sirene é acionada 20 a 30 minutos antes da detonação para comunicar a necessidade de evacuação (1º Sinal). Posteriormente, é acionada novamente a sirene (2º Sinal) para comunicar a necessidade de evacuação total. A equipe de detonação efetua a varredura do túnel para verificação da evacuação por completo. Durante a varredura é desenrolado o Lead-Line até a entrada do túnel. Acionada novamente a sirene (3º sinal) indicando que a detonação está autorizada e, em seguida, para comunicar o fim da detonação (4º sinal). A equipe de detonação adentra ao túnel para verificações e coleta de eventuais materiais não detonados. Realizadas medições de gases (CO, CO2, O2, H2S e Explosividade). Estando dentro dos parâmetros, liberar o retorno às atividades. Obs.: No túnel paralelo as atividades continuam liberadas durante o carregamento dos explosivos. A equipe de detonação é composta por: Encarregado da frente. Ajudantes e frentistas. Motorista / Operador (Blaster). Técnico em Segurança do Trabalho. No caminhão de explosivos são armazenados: 25 Kg, aproximadamente, de explosivo encartuchado (nitrato e nitrito já sensibilizados). 250 peças de 10 gramas de espoleta utilizada como iniciador (nitropenta). Nitrato de amônia 6.000 kg (componente não explosivo) e nitrito de sódio 50 litros (componente não explosivo). A mistura de tais componentes se torna explosiva. A mistura (sensibilização) é realizada durante a injeção nos furos, sendo a reação química completada após 60 minutos. Cordel NP5 e NP40 (600 metros)." "Atividades Adicional de 30% a) no armazenamento de explosivos - todos os trabalhadores nessa atividade ou que permaneçam na área de risco. b) no transporte de explosivos - todos os trabalhadores nessa atividade c) na operação de escorva dos cartuchos de explosivos - todos os trabalhadores nessa atividade d) na operação de carregamento de explosivos - todos os trabalhadores nessa atividade e) na detonação - todos os trabalhadores nessa atividade f) na verificação de detonações falhadas - todos os trabalhadores nessa atividade g) na queima e destruição de explosivos deteriorados - todos os trabalhadores nessa atividade h) nas operações de manuseio de explosivos - todos os trabalhadores nessa atividade" "Considerando as quantidades médias armazenadas no caminhão de explosivos, tem-se a seguinte área de risco (não acumulativa): Explosivo encartuchado (25 Kg): 75 metros. Espoleta (250 peças de 10 gramas = 2,5 kg): 75 metros. Nitrato de amônia (6.000 kg): 90 metros. Nitrito de sódio (50 litros* = 108,50 kg): 45 metros. * Densidade de 2,17 kg/l. Diante dos fatos acima expostos, CARACTERIZADA a atividade PERIGOSA por explosivos. 12 - QUESITOS DO RECLAMANTE 1) O Reclamante participava diretamente do processo de carregamento dos explosivos, instalação dos cartuchos nos pontos de detonação e instalação dos cordéis detonadores? Pedimos a gentileza de justificar a resposta. Resposta: As principais atividades executadas pelo Reclamante eram: Receber instruções do líder. Auxiliar na descarga dos explosivos. Transportar os explosivos. Auxiliar na implantação dos explosivos (carregamento). Esticar o cordel. Auxiliar no transporte de materiais para a obra. Manter o canteiro limpo e organizado. Obs.: Eram realizadas duas detonações por semana (em média). O procedimento de descarga, carregamento de explosivo e preparo para detonação tem duração aproximada de um turno." "3) As atividades exercidas, de fato, pelo Reclamante se enquadram como perigosas? Justifique. Resposta: Sim. Anexo 1 da NR16 - Explosivos." "13.1 - EGTC" "13.1.2 - PERICULOSIDADE 1. A segunda empresa reclamada tem equipes exclusivas para a realização dos processos relacionados ao manuseio de explosivos e cartuchos, carregamento de explosivos, detonação, verificação das detonações que não obtiveram sucesso, queima e distribuição de explosivos deteriorados. Em outras palavras, os trabalhadores que ingressam de forma habitual em área de risco por explosivos são aqueles que participam dos processos de desmonte de rochas e da atividade de inspeção pós detonação. Sendo assim, o reclamante realizava alguma uma dessas atividades, fazendo parte do processo de "Plano de Fogo"? Caso positivo, apresente documento comprobatório. Resposta: Sim." "2. A segunda empresa reclamada possui procedimento de segurança para explosivos, paiol com explosivos aprovados pelo Exército Brasileiro e caminhões certificados para o transporte de explosivos, que é realizado por uma empresa terceirizada, especializada na atividade e aprovada pelo Exército Brasileiro. Considerando tais informações, é possível afirmar, indubitavelmente, que o autor laborou em local considerado como área de risco? Caso positivo, justifique tecnicamente a sua resposta, expondo enquadramento pertinente. Resposta: Sim. As principais atividades executadas pelo Reclamante eram: Receber instruções do líder. Auxiliar na descarga dos explosivos. Transportar os explosivos. Auxiliar na implantação dos explosivos (carregamento). Esticar o cordel. Auxiliar no transporte de materiais para a obra. Manter o canteiro limpo e organizado. Obs.: Eram realizadas duas detonações por semana (em média). O procedimento de descarga, carregamento de explosivo e preparo para detonação tem duração aproximada de um turno. 3. No tocante às sobras dos materiais após as detonações, concorda que estes materiais, como restos de cordoalha, fita isolante e pedaços de cordel, não são elementos explosivos e não oferecem risco aos funcionários das rés? Resposta: Sim. 4. Diante da evolução das técnicas e dos mecanismos relativos à produção de explosivos e da necessidade de armazenamento e de transporte, é esperado que, na fabricação dos petardos, sejam utilizados componentes que isoladamente não sejam substâncias explosivas. Do contrário, não haveria como armazená-los ou transportá-los com o mínimo de segurança. Assim sendo, os explosivos transportados isoladamente, sem os seus detonadores, são capazes de, a qualquer momento, deflagrarem-se? Caso positivo, apresente análise técnica que justifique a resposta. Resposta: O reclamante integrava a equipe de fogo. 5. O artigo 193 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) determina que somente deverão ser consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que impliquem contato permanente com explosivos e sob condições de risco acentuado. Diante do exposto, responda: havia, no local de trabalho do autor, as condições previstas no artigo 193 da CLT, notadamente o "contato permanente" e o "risco acentuado"? Se positivo, detalhe precisamente essas condições. Resposta: O reclamante integrava a equipe de fogo. As principais atividades executadas pelo Reclamante eram: Receber instruções do líder. Auxiliar na descarga dos explosivos. Transportar os explosivos. Auxiliar na implantação dos explosivos (carregamento). Esticar o cordel. Auxiliar no transporte de materiais para a obra. Manter o canteiro limpo e organizado. Obs.: Eram realizadas duas detonações por semana (em média). O procedimento de descarga, carregamento de explosivo e preparo para detonação tem duração aproximada de um turno. 6. Na hipótese de serem avaliados outros agentes perigosos além dos alegados pelo autor na Exordial, exponha a suposta substância perigosa identificada, o contato do reclamante com ela e o método de análise de seu potencial perigo. Resposta: Não constatada a presença de outros agentes perigosos." "Esclarecimentos" ("Insalubridade e/ou periculosidade"; ID. 1697d08) "O Reclamante desenvolvia suas atividades nas dependências da Obra do Contorno atuando juntamente ao muro 17 (próximo à obra de arte 221) no bairro Jaraguá (São Sebastião). As principais atividades executadas pelo Reclamante eram: Receber instruções do líder. Auxiliar na descarga dos explosivos. Transportar os explosivos. Auxiliar na implantação dos explosivos (carregamento). Esticar o cordel. Auxiliar no transporte de materiais para a obra. Manter o canteiro limpo e organizado. Obs.: Eram realizadas duas detonações por semana (em média). O procedimento de descarga, carregamento de explosivo e preparo para detonação tem duração aproximada de um turno." "12. Qual é a porcentagem de tempo, dentro da jornada de trabalho, em que o reclamante se ativava efetivamente na alegada área de risco? Em quais situações e com que frequência isso ocorria? Resposta: Em todas as atividades envolvendo explosivos. As principais atividades executadas pelo Reclamante eram: Receber instruções do líder. Auxiliar na descarga dos explosivos. Transportar os explosivos. Auxiliar na implantação dos explosivos (carregamento). Esticar o cordel. Auxiliar no transporte de materiais para a obra. Manter o canteiro limpo e organizado. Obs.: Eram realizadas duas detonações por semana (em média). O procedimento de descarga, carregamento de explosivo e preparo para detonação tem duração aproximada de um turno. 13. Apresente a cronoanálise das atividades do reclamante e o tempo despendido para a realização das atividades consideradas perigosas. Resposta: As principais atividades executadas pelo Reclamante eram: Receber instruções do líder Auxiliar na descarga dos explosivos. Transportar os explosivos. Auxiliar na implantação dos explosivos (carregamento). Esticar o cordel. Auxiliar no transporte de materiais para a obra. Manter o canteiro limpo e organizado. Obs.: Eram realizadas duas detonações por semana (em média). O procedimento de descarga, carregamento de explosivo e preparo para detonação tem duração aproximada de um turno 14. De acordo com a vistoria realizada no local de trabalho do autor, há como afirmar, com certeza, que ele fazia atividades em contato com explosivos de modo permanente, fazendo jus, assim, ao adicional de periculosidade? Caso positivo, apresente documentação comprobatória. Resposta: Exposição intermitente aos explosivos. As principais atividades executadas pelo Reclamante eram: Receber instruções do líder. Auxiliar na descarga dos explosivos. Transportar os explosivos. Auxiliar na implantação dos explosivos (carregamento). Esticar o cordel. Auxiliar no transporte de materiais para a obra. Manter o canteiro limpo e organizado. Obs.: Eram realizadas duas detonações por semana (em média). O procedimento de descarga, carregamento de explosivo e preparo para detonação tem duração aproximada de um turno. 15. O presente caso atende aos três pressupostos do artigo 193 da CLT - existência do risco, risco acentuado e contato permanente com agente perigoso -, fazendo o autor, assim, jus ao adicional pleiteado por ele? Se sim, apresente comprovação. Resposta: Exposição intermitente aos explosivos em condição de risco acentuado. 16. Sabendo que a caracterização de condição perigosa, qualitativamente, por inspeção no local de trabalho, deve ser ponderada, fundamentalmente, na possível materialização do acidente, exibindo-se, por meio de técnicas de análise de risco, a relação causa e efeito para a eventual concretização do infortúnio, apresente as provas periciais produzidas, bem como o método de coleta e qualificação delas, de modo a esclarecer a conclusão de que o autor faz jus ao adicional de periculosidade. Resposta: Sim." (02) Robustamente comprovado nos autos que o reclamante não só permanecia em área de risco, como carregava os explosivos e os manuseava e implantava. O Laudo Técnico Pericial Judicial (IDs. aa16885 e 1697d08) foi específico ao afirmar que "1) O Reclamante participava diretamente do processo de carregamento dos explosivos, instalação dos cartuchos nos pontos de detonação e instalação dos cordéis detonadores? Pedimos a gentileza de justificar a resposta. Resposta: As principais atividades executadas pelo Reclamante eram: Receber instruções do líder. Auxiliar na descarga dos explosivos. Transportar os explosivos. Auxiliar na implantação dos explosivos (carregamento). Esticar o cordel. Auxiliar no transporte de materiais para a obra. Manter o canteiro limpo e organizado. Obs.: Eram realizadas duas detonações por semana (em média). O procedimento de descarga, carregamento de explosivo e preparo para detonação tem duração aproximada de um turno." (03) Não houve nos autos, prova robusta, muito menos técnica, de igual magnitude que elidisse e/ou infirmasse o Laudo Técnico Pericial Judicial (IDs. aa16885 e 1697d08), produzido nos autos por perito de estrita confiança do juízo. Mantém-se, a sentença recorrida, que, diante dos elementos de convicção presentes aos autos, notadamente prova técnica pericial consubstanciada no Laudo Técnico Pericial Judicial, realizado pelo Perito Judicial (IDs. aa16885 e 1697d08), bem analisou e decidiu (ID. 1520320): "E, neste espeque, condena-se a reclamada ao pagamento do adicional previsto no art. 193 da CLT, em valor equivalente a 30% (trinta por cento), calculado sobre o salário base, no curso de todo pacto laboral. Reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%." Destarte, decido negar provimento ao recurso da 1ª reclamada/recorrente."(Id 8378baa). Conforme se verifica, a v. decisão referente aos temas supramencionados é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ALYA CONSTRUTORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 52f6cff; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 0449d11). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. (Ids e8e6285/23828cb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA CONDENAÇÕES INDEVIDAS VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, II, DA CF/88; 2º, §2º; 448-A, DA CLT; 265, DO CÓDIGO CIVIL Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "D - matéria comum aos recursos ordinários das reclamadas | recurso ordinário da 1ª reclamada(ID.e17a94e) - "a) Da inaplicabilidade da responsabilidade solidária das reclamadas." | recurso ordinário da 2ª reclamada (ID.df20642) - "II. DA INDEVIDA EQUIPARAÇÃO SALARIAL" A sentença recorrida assim decidiu: "DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A prova literal dos autos evidencia que a EGTC INFRA S.A, CNPJ 03.852.459/0001-01, atual denominação atual da Engetec Participações em Engenharia e Construção S.A., é uma sociedade de capital fechado, subsidiária integral da ALYA CONSTRUTORA S/A, CNPJ 33.412.792/0001-60, denominação atual da Queiroz Galvão S.A., já que esta última é a acionista única daquela e, por conseguinte, sua controladora. Some-se a estes fatos a identidade de endereços e da atividade econômica de ambas. Caracterizado grupo econômico, cabe a responsabilidade solidária das reclamadas. Neste sentido o § 2º do art.2º da CLT. Neste espeque, não há que se falar em limite da responsabilidade, a qual se afasta." Contra a sentença insurgem-se a 1ª reclamada/recorrente e a 2ª reclamada/recorrente. A 1ª reclamada/recorrente aduzindo: as duas empresas sequer possuem identidade de sócio, não havendo controle ou administração uma da outra; a Álya Construtora S/A atual denominação da Construtora Queiroz Galvão S/A é a mesma empresa que a Queiroz Galvão S/A, no qual não houve alteração de razão social, bem como não há construtora em sua denominação. Assim, a EGTC reitera que a Álya Construtora S/A não é acionista da EGTC INFRA S/A não havendo formação de grupo econômico; tratam-se de pessoas jurídicas autônomas, distintas, cada uma com CNPJ próprio; "Diante do exposto, a Recorrente requer o provimento de seu recurso ordinário para que seja reformada a decisão de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade solidária aplicada.". A 2ª reclamada/recorrente aduzindo: a antiga denominação da recorrente (ALYA CONSTRUTORA S.A.) é CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A. (CNPJ: 33.412.792/0001-60)! É o que se observa na Ata da Assembleia Geral extraordinária de 30/03/2022 em Id 54c92ec e a única acionista da reclamada EGTC Infra S.A. é a empresa QUEIROZ GALVÃO S/A (CNPJ 02.538.798/0001-55), conforme Estatuto Social juntado em Id 729d6e5. Destaca-se o cartão CNPJ da QUEIROZ GALVÃO S/A (CNPJ 02.538.798/0001-55); "18. Portanto, merece a reforma a sentença para afastar a responsabilidade solidária da recorrente, devendo a sentença ser reformada para declarar a improcedência em face da 2ª reclamada, ora recorrente." Sem razão. (01.01) Com efeito, as duas reclamadas possuem o mesmo endereço: Av. Marechal Deodoro da Fonseca, s/n, Caraguatatuba/SP ("21 - CNPJ - EGTC INFRA Caragua 0006-16", ID. f4dacea; e "29 CNPJ - Alya Caragua", ID. 055f681). (01.02) Também comprovado o fato de que a Queiroz Galvão é a única acionista da Engetec Construções e Montagens S.A., Ata de Assembleia (Id. 678acbf fl. 210). (01.03) A Engetec Construções e Montagens S.A. é filial da 1ª reclamada EGTC INFRA S/A, como demonstra o nº de CNPJ 03.852.459/0001-01 e 03.852.459/0006-16 (IDs. 1f5906e e fbabdbd). Em contestação (ID. a746b4a), a 1ª reclamada aduziu: "EGTC INFRA S.A., atual denominação da Engetec Construções e Montagens S.A. (Reclamada)". (01.04) A 2ª reclamada Álya Construtora S/A é a nova denominação da empresa Construtora Queiroz Galvão S.A., conforme Ata de Assembleia ("28 JUCERJA - ALTERAÇÃO NOME QUEIROZ GALVÃO - ALYA"; ID. 5bbb1d8; "Fls.: 213"). (01.05) Possuem, ambas as reclamadas, atividade econômica principal semelhantes e integradas ("21 - CNPJ - EGTC INFRA Caragua 0006-16", ID. f4dacea; e "29 CNPJ - Alya Caragua", ID. 055f681): "Construção de rodovias e ferrovias"; "Construção de obras de arte especiais". (01.06) A adução recursal (ID. e17a94e, "Isto porque, ao contrário do entendimento exposto, a Álya Construtora S/A, atual denominação da Construtora Queiroz Galvão S/A NÃO é a mesma empresa que a Queiroz Galvão S/A, no qual não houve alteração de razão social, bem como não há "construtora" em sua denominação. Assim, a EGTC reitera que a Álya Construtora S/A NÃO é acionista da EGTC INFRA S/A, não havendo formação de grupo econômico , como pode ser confirmado mediante analise da procuração da empresa colacionada aos autos."; ID. df20642, "12. Assim, a merece ser retificado o equívoco cometido pelo Juízo aquo eia que QUEIROZ GALVÃO S/A (CNPJ 02.538.798/0001-55) é uma empresa e CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A CNPJ (33.412.792/0001-60) é outra, de forma que não se pode condenar a recorrente ou ainda declarar a existência de grupo econômico com base em uma premissa, qual seja, que a recorrente seja controladora da EGTC, data máxima vênia, equivocada.") de que a Construtora Queiroz Galvão S/A não é a mesma empresa Queiroz Galvão S/A que figura como única acionista da Engetec Construções e Montagens S.A. sequer foi apresentada, especificamente, em contestação [IDs. a746b4a, "e) Da inexistência de responsabilidade solidária e/ou subsidiária."; ID. a54fb3e, "IV. DA INEXISTÊNCIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA"], não havendo, ainda, qualquer comprovação do alegado. Ademais, como apontou o reclamante, em contrarrazões ("Contrarrazões RO, Reclamante"; ID. 673ce8b), a 2ª reclamada/recorrente Álya Construtora S/A também possui como acionista a empresa Queiroz Galvão S/A. Robustamente comprovado a existência de ação integrada, interesse em comum e sócios em comum, já que a 2ª reclamada é acionista única da 1ª reclamada, resta configurada a existência de grupo econômico. (02) Cito Acórdão deste relator, processo 0010581-37.2023.5.15.0063 (ROT), RECORRENTE: ALYA CONSTRUTORA S/A, EGTC INFRA S.A., E. 1ª Câmara, Sessão de Julgamento em 07/08/2024: "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO As reclamadas insurgem-se contra o reconhecimento da existência de grupo econômico. Argumentam que possuem direção, controle, administração e interesses distintos e que não restou evidenciada a existência de hierarquia ou coordenação entre as rés. Sucessivamente, pugnam pela limitação da responsabilidade ao período em que foi mantido o contrato de emprego com cada uma delas. Para que se reconheça a existência de grupo econômico há a necessidade de se comprovar a presença dos requisitos previstos no art. 2º, § 2º da CLT, ou seja, somente se configurará grupo econômico quando empresas distintas, com personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. No caso dos autos, o reclamante foi admitido pela 1ª reclamada Alya Construtora S.A. (atual denominação de Construtora Queiroz Galvão S.A.) em 09/05/2019, sendo transferido para a segunda reclamada EGTC Infra S.A. (atual denominação de Engetec Construções e Montagens S.A.) em 01/01/2022 (id. a654cf1; fl. 25) e dispensado sem justa causa em 01/12/2022, com projeção do aviso prévio para 09/01/2023 (id. a654cf1 e id. 3ff5977; fls. 26 e 218). O juízo de origem reconheceu a existência de contrato de trabalho único e a responsabilidade da segunda reclamada pelo adimplemento das verbas objeto da condenação, na condição de sucessora da primeira reclamada, por todo o período não prescrito (19.12.2017 a 14.10.2022), com base nos artigos 448-A, 10 e 448 da CLT. O Juízo de origem também reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e a responsabilidade solidária de ambas as rés nos termos do artigo 2º, §2º, consolidado. Irresignadas, recorrem as reclamadas, negando a existência de grupo econômico. Citam processos paradigmas, negam identidade societária e negam controle administrativo ou hierarquia de uma em relação a outra. A segunda ré advoga a limitação de sua responsabilidade apenas a partir de 01.03.2022, data a partir da qual assumiu o contrato de trabalho do reclamante, com base no artigo 448-A da CLT. O artigo 2º, §2º, consolidado, preceitua: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". O Juízo de origem analisou a mesma matéria ora objeto de julgamento, também, nos autos do processo n. 0010994-84.2022.5.15.0063. Naquela demanda foram juntados aos autos eletrônicos duas fichas cadastrais, de id 881f63a e de id. 5C3cb3c, evidenciando que as reclamadas têm a mesma atividade econômica principal (42.11-1.01 - Construção de Rodovias e Ferrovias), estão estabelecidas no mesmo endereço (Av. Marechal Deodoro da Fonseca, s/n -Km A. Faz Serramar 2500) e se utilizam do mesmo endereço eletrônico (rsgumaraes@queirozgalvao.com). É público e notório, com base nas demais ações que tramitam por esta Justiça Especializada, que Queiroz Galvão era a antiga denominação social da primeira reclamada, Alya (cito, por amostragem, os processos n. 0010051-38.2020.5.15.0063, 0011071-50.2021.5.15.0121 e 0010079-35.2022.5.15.0063, que tramitaram, respectivamente, pelas 7ª, 5º e 11ª Câmaras deste E. Regional). Ademais, consta no sítio eletrônico da segunda reclamada, https://egtc.com.br/quem-somos/, acessado por este Juízo em 09.04.2024, às 13h26, a seguinte informação: "Somos a EGTC Infra, uma empresa com mais de duas décadas no mercado da construção, controlada pela Queiroz Galvão S.A., focada no setor de infraestrutura, buscando ser protagonista e atuar pautada pela excelência na execução de obras, em soluções inovadoras de engenharia e estruturação de projetos..." (destaque não original). A identidade de objetos sociais, de endereços de filiais, de compartilhamento de endereço eletrônico e a pública e notória informação, constante no sítio eletrônico da segunda reclamada, de que é controlada pelo grupo Queiroz Galvão (antiga denominação social da primeira ré), evidenciam a existência de grupo econômico nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT. Como consequência, fica mantida a responsabilidade solidária das duas reclamadas pelo adimplemento das verbas objeto da condenação, por todo o período não prescrito. Ante o exposto, nego provimento." (03) Cito Precedentes deste E.TRT15: - 0011422-32.2023.5.15.0063 (ROT); RECORRENTES: EGTC INFRA S.A., ALYA CONSTRUTORA S/A; E. 1ª Câmara, Relator Desembargador do Trabalho Fábio Bueno de Aguiar, Votantes Desembargador do Trabalho Paulo Augusto Ferreira e Juiz do Trabalho Evandro Eduardo Maglio; Data publicação: 29/10/2024 ["RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS - MATÉRIA COMUM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO As reclamadas insurgem-se contra o reconhecimento da existência de grupo econômico. Argumentam que possuem direção, controle, administração e interesses distintos e que não restou evidenciada a existência de hierarquia ou coordenação entre as rés. Alternativamente, pugnam pela limitação da responsabilidade ao período em que foi mantido o contrato de emprego com cada uma delas. Dispõe o art. 2º, § 2º da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." Quanto à responsabilidade solidária das reclamadas, cumpre consignar, de início, que, em sede trabalhista, a caracterização de grupo econômico não está adstrita ao rigor da tipificação legal de outros ramos jurídicos. O conceito se reveste de relativa informalidade, na medida em que se presta, essencialmente, a ampliar as garantias de satisfação do crédito de natureza alimentar. Em decorrência disso, não há necessidade de provar a existência de relação de direção ou controle de uma empresa sobre as filiadas, sendo suficiente a presença de vínculos que sugiram a existência de relação de coordenação entre os entes coligados, de forma a lhes imprimir orientação empresarial comum. No caso dos autos, o reclamante foi admitido pela 2ª reclamada Alya Construtora S.A. (atual denominação de Construtora Queiroz Galvão S.A.) em 19/07/2018, sendo transferido para a 1ª reclamada EGTC Infra S.A. (atual denominação de Engetec Construções e Montagens S.A.) em 01/11/2021 e dispensado sem justa causa em 13/07/2023, com projeção do aviso prévio para 27/08/2023 (id. 82d31a5; fl. 16). O juízo de origem reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e a responsabilidade solidária de ambas as rés nos termos do artigo 2º, §2º, consolidado. Foram juntadas aos autos duas fichas cadastrais, de id 0be0712 (fl. 27 ) e de id. a23b74b (fl. 28), evidenciando que as reclamadas têm a mesma atividade econômica principal (42.11-1.01 - Construção de Rodovias e Ferrovias), estão estabelecidas no mesmo endereço (Av. Marechal Deodoro da Fonseca, s/n -Km A. Faz Serramar 2500) e se utilizam do mesmo endereço eletrônico (rsgumaraes@queirozgalvao.com). Além disso, a questão acerca da responsabilidade solidária das reclamadas foi recentemente decidida por esta Câmara, em voto proferido pelo Juiz Relator Evandro Eduardo Maglio, processo 0010581-37.2023.5.15.0063, julgado em 07/08/2024, de forma que peço venia para utilizar aquelas razões como fundamentos deste voto: É público e notório, com base nas demais ações que tramitam por esta Justiça Especializada, que Queiroz Galvão era a antiga denominação social da primeira reclamada, Alya (cito, por amostragem, os processos n. 0010051-38.2020.5.15.0063, 0011071-50.2021.5.15.0121 e 0010079-35.2022.5.15.0063, que tramitaram, respectivamente, pelas 7ª, 5º e 11ª Câmaras deste E. Regional). Ademais, consta no sítio eletrônico da segunda reclamada, https://egtc.com.br/quem-somos/, acessado por este Juízo em 09.04.2024, às 13h26, a seguinte informação: "Somos a EGTC Infra, uma empresa com mais de duas décadas no mercado da construção, controlada pela Queiroz Galvão S.A., focada no setor de infraestrutura, buscando ser protagonista e atuar pautada pela excelência na execução de obras, em soluções inovadoras de engenharia e estruturação de projetos..." (destaque não original). A identidade de objetos sociais, de endereços de filiais, de compartilhamento de endereço eletrônico e a pública e notória informação, constante no sítio eletrônico da segunda reclamada, de que é controlada pelo grupo Queiroz Galvão (antiga denominação social da primeira ré), evidenciam a existência de grupo econômico nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT. Como consequência, fica mantida a responsabilidade solidária das duas reclamadas pelo adimplemento das verbas objeto da condenação, por todo o período não prescrito. Pelo exposto, nego provimento."]; - 0011430-09.2023.5.15.0063 RECURSO ORDINÁRIO; 2° RECORRENTE: ALYA CONSTRUTORA S.A., RECORRIDOS: EGTC INFRA S.A., ALYA CONSTRUTORA S.A.; E.3ª Câmara, Relatora Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka; Data publicação: 24/09/2024 ["RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA ALYA CONSTRUTORA S.A. DO GRUPO ECONÔMICO Assim fundamentou a Origem: "A prova literal dos autos evidencia que a EGTC INFRA S.A CNPJ 03.852.459/0001-01, atual denominação atual da Engetec Participações em Engenharia e Construção S.A., é uma sociedade de capital fechado, subsidiária integral da ALYA CONSTRUTORA S/A, CNPJ 33.412.792/0001-60, denominação atual da Queiroz Galvão S.A., já que esta última é a acionista única daquela e, por conseguinte, sua controladora. Some-se a estes fatos a identidade de endereços e da atividade econômica de ambas. Caracterizado grupo econômico, cabe a responsabilidade solidária das reclamadas. Neste sentido o § 2º do art.2º da CLT. Neste espeque, não há que se falar em limite da responsabilidade, a qual se afasta." A reclamada discorda. Contudo, os comprovantes de inscrição e situação cadastral indicam que as reclamadas possuem a mesma atividade econômica principal e estão estabelecidas no mesmo endereço e se utilizam de endereço eletrônico da Queiroz Galvão (EGTC - ID b4c63a9). Além do mais, as reclamadas se utilizaram da mesma mão de obra, pois o contrato de trabalho do autor, mantido a princípio com a primeira reclamada ALYA, foi assumido pela segunda reclamada EGTC (TRCT ID 9789dff). Provimento negado."]; - 0011716-84.2023.5.15.0063 - RORSum - 6ª TURMA - 11ª CÂMARA; 2º RECORRENTE: ALYA CONSTRUTORA S/A 3º RECORRENTE: EGTC INFRA S.A.; E.11ª Câmara, Relator Desembargador do Trabalho Orlando Amancio Taveira; Data publicação: 10/07/2024 ["DA MATÉRIA COMUM DOS RECURSOS DAS RECLAMADAS DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS As Reclamadas afirmam que não podem responder solidariamente pelas verbas deferidas. Afirmam que são independentes, possuindo personalidades jurídicas próprias e quadros societários próprios, não havendo que se falar em responsabilidade solidária. Pois bem. Na r. sentença o MM. Magistrado considerou que houve a formação do grupo econômico, sob a seguinte fundamentação: "DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A prova literal dos autos, com especial destaque para os documentos ids 72306a0, b04d368, f916028, cb1acd4, 6d0c693, d2dd4be, bd8905a, 4f35432 e 502ed5d evidenciam que a EGTC INFRA S.A, CNPJ 03.852.459/0001-01, atual denominação atual da Engetec Participações em Engenharia e Construção S.A., é uma sociedade de capital fechado, subsidiária integral da ALYA CONSTRUTORA S/A, CNPJ 33.412.792/0001-60, denominação atual da Queiroz Galvão S.A., já que esta última é a acionista única daquela e, por conseguinte, sua controladora. Some-se a estes fatos a identidade de endereços e da atividade econômica de ambas. Caracterizado grupo econômico, cabe a responsabilidade solidária das reclamadas. Neste sentido o § 2º do art.2º da CLT. Neste espeque, não há que se falar em limite da responsabilidade, a qual se afasta." Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, que utilizo como razões de decidir. Em reforço, observa-se que havia cooperação entre as Reclamadas uma vez que o Reclamante foi contratado pela 1ª Reclamada e em 01/11/2021 foi transferido para a 2ª Reclamada, sendo que a 2ª Reclamada é quem consta no TRCT à fl. 485. Verifica-se, também, nos documentos apresentados (cadastro nacional da pessoa jurídica) que as Reclamadas possuem o mesmo endereço, telefone, e-mail, mesma atividade econômica, conforme fls. 339-340. Diante do acima fundamentado, considera-se correta a r. sentença que caracterizou o grupo econômico entre as Reclamadas, com fulcro no art. 2º, §2º, da CLT. Mantém-se."]; - 0010994-84.2022.5.15.0063 RECURSO ORDINÁRIO; 1º RECORRENTE : ALYA CONSTRUTORA S/A 2º RECORRENTE : EGTC INFRA S.A; E. 5ª Câmara, Relatora Desembargadora do Trabalho Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes; Data publicação: 06/05/2024 ["MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS RÉS Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Sucessão trabalhista. Unicidade contratual. A 1ª ré (ALYA) aduz que as obrigações trabalhistas são de responsabilidade da empresa sucessora, e não da sucedida, de modo que não há como se declarar a responsabilidade solidária da Recorrente, conforme art. 448-A da CLT. Afirma que não há qualquer discussão a respeito de fraude na sucessão ou na transferência do Autor, ocorrida em 01/11/2021. A 2ª ré (EGTC) aduz que sequer possuem identidades de sócio, não havendo controle ou administração uma da outra. Afirma que não restou evidenciada a existência de efetiva hierarquia ou coordenação entre as Rés. Requer a limitação da condenação ao período de 01.11.2021 até 05.01.2022. Insiste que se tratam de pessoas jurídicas autônomas, cada uma com seu próprio CNPJ, não havendo falar em solidariedade. Assim decidiu a origem: "Frise-se que o reclamante foi admitido pela primeira reclamada (ALYA) em 02.12.2015 e que o contrato foi transferido para a segunda reclamada (EGTC) em 01.11.2021. Tratou-se, portanto, de contrato único, figurando a segunda reclamada (EGTC) como sucessora, assumindo os direitos e as obrigações decorrentes do contrato de trabalho do autor (CLT, artigo 448-A). Cabe lembrar que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não pode afetar os direitos adquiridos por seus empregados (CLT, artigos 10 e 448). Em tais circunstâncias, a segunda reclamada (EGTC) responderá por eventual condenação, relativamente a todo o período contratual, rejeitando-se a pretensão de que sua responsabilidade seja limitada ao período que se iniciou a partir da transferência (01.11.2021). (...) Os documentos Id. 881f63a e Id. 5c3cb3c (Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral) evidenciam que as reclamadas têm a mesma atividade econômica principal (42.11-1.01 - Construção de Rodovias e Ferrovias), estão estabelecidas no mesmo endereço (Av. Marechal Deodoro da Fonseca, s/n -Km A. Faz Serramar 2500) e se utilizam do mesmo endereço eletrônico ( RSGUIMARAES@QUEIROZGALVÃO.COM). Ressalte-se que Queiroz Galvão era a antiga nomenclatura da primeira reclamada ALYA, e agora a segunda reclamada EGTC utiliza email vinculado à Queiroz Galvão. Como se não bastasse, as reclamadas têm se utilizado da mesma mão de obra, como no caso dos autos, em que o contrato de trabalho do autor, mantido a princípio com a primeira reclamada ALYA, foi assumido pela segunda reclamada EGTC. É indisfarçável, portanto, a comunhão de objetivos e interesses e a formação do grupo econômico. Destarte, as reclamadas, integrando o mesmo grupo econômico, responderão de forma solidária pela condenação (CLT, artigo 2º, parágrafo 2º)." Incontroversa a transferência do obreiro. Ora, o reconhecimento da unicidade tem efeito quando permanece a continuidade na prestação de serviços ao mesmo empregador, independente da forma como este se apresente perante o mundo jurídico, em patente fraude. Assim, para caracterizar a sucessão é necessário, apenas e tão somente, que haja alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa, assim considerada o conjunto de meios tendentes ao exercício de uma determinada atividade econômica, como no caso dos autos. Sendo assim, mantenho o reconhecimento da unicidade contratual declarada pela origem. Em relação ao reconhecimento de grupo econômico, dispõe o art. 2º da CLT, com a redação da Lei 13.467/17: "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Assim, a partir da redação da Lei nº 13.467/17, são solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas as empresas que, embora com personalidade jurídica própria estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico. No caso em tela, a prova produzida no presente feito deixou clara a atuação conjunta das reclamadas, tendo sido devidamente analisado pelo magistrado de origem, cujas conclusões não demandam reparo, razão pela qual, adoto os fundamentos da r. sentença recorrida, supra transcrita, como razão de decidir. Nada a prover."]. (04) Sentença mantida. Nada a prover. Destarte, decido negar provimento aos recursos das reclamadas/recorrentes."(Id 8378baa). Conforme se verifica, a v. decisão referente aos temas supramencionados é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - EGTC INFRA S.A. - ANDERSON REIF GAUCHE AMARAL - ALYA CONSTRUTORA S/A

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Alya Construtora S/A e outros x Alya Construtora S/A e outros

ID: 335658078

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011110-56.2023.5.15.0063

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALYA CONSTRUTORA S/A ANDERSON REIF GAUCHE AMARAL EGTC INFRA S.A.

Polo Passivo:

ALYA CONSTRUTORA S/A ANDERSON REIF GAUCHE AMARAL EGTC INFRA S.A.

Notificação

Advogados:

MATHEUS MARTINS VIEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA ELENA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BRACKS DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO ROT 0011110-56.2023.5.15.0063 RECORRENTE: AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO ROT 0011110-56.2023.5.15.0063 RECORRENTE: ANDERSON REIF GAUCHE AMARAL E OUTROS (2) RECORRIDO: ANDERSON REIF GAUCHE AMARAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c185516 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011110-56.2023.5.15.0063 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. EGTC INFRA S.A. ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (SP244463) Recorrente: Advogado(s): 2. ALYA CONSTRUTORA S/A JULIANA BRACKS DUARTE (RJ102466) Recorrido: Advogado(s): ALYA CONSTRUTORA S/A JULIANA BRACKS DUARTE (RJ102466) Recorrido: Advogado(s): ANDERSON REIF GAUCHE AMARAL ADRIANO SILVA PEREIRA (SP456722) BENEDITO RIBEIRO (SP107362) MATHEUS MARTINS VIEIRA RIBEIRO (SP331508) REGINA ELENA ROCHA (SP114434) Recorrido: Advogado(s): EGTC INFRA S.A. ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (SP244463) RECURSO DE: EGTC INFRA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 719e1e7; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id eef3106). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. (Ids 8768cb0/e5658e5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – ARTIGO 5º, INCISO II, DA CF/88, CONTRARIEDADE AO ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 373, I DO CPC; ARTIGOS 2º, § 2º E 818, AMBOS DA CLT Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "D - matéria comum aos recursos ordinários das reclamadas | recurso ordinário da 1ª reclamada(ID.e17a94e) - "a) Da inaplicabilidade da responsabilidade solidária das reclamadas." | recurso ordinário da 2ª reclamada (ID.df20642) - "II. DA INDEVIDA EQUIPARAÇÃO SALARIAL" A sentença recorrida assim decidiu: "DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A prova literal dos autos evidencia que a EGTC INFRA S.A, CNPJ 03.852.459/0001-01, atual denominação atual da Engetec Participações em Engenharia e Construção S.A., é uma sociedade de capital fechado, subsidiária integral da ALYA CONSTRUTORA S/A, CNPJ 33.412.792/0001-60, denominação atual da Queiroz Galvão S.A., já que esta última é a acionista única daquela e, por conseguinte, sua controladora. Some-se a estes fatos a identidade de endereços e da atividade econômica de ambas. Caracterizado grupo econômico, cabe a responsabilidade solidária das reclamadas. Neste sentido o § 2º do art.2º da CLT. Neste espeque, não há que se falar em limite da responsabilidade, a qual se afasta." Contra a sentença insurgem-se a 1ª reclamada/recorrente e a 2ª reclamada/recorrente. A 1ª reclamada/recorrente aduzindo: as duas empresas sequer possuem identidade de sócio, não havendo controle ou administração uma da outra; a Álya Construtora S/A atual denominação da Construtora Queiroz Galvão S/A é a mesma empresa que a Queiroz Galvão S/A, no qual não houve alteração de razão social, bem como não há construtora em sua denominação. Assim, a EGTC reitera que a Álya Construtora S/A não é acionista da EGTC INFRA S/A não havendo formação de grupo econômico; tratam-se de pessoas jurídicas autônomas, distintas, cada uma com CNPJ próprio; "Diante do exposto, a Recorrente requer o provimento de seu recurso ordinário para que seja reformada a decisão de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade solidária aplicada.". A 2ª reclamada/recorrente aduzindo: a antiga denominação da recorrente (ALYA CONSTRUTORA S.A.) é CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A. (CNPJ: 33.412.792/0001-60)! É o que se observa na Ata da Assembleia Geral extraordinária de 30/03/2022 em Id 54c92ec e a única acionista da reclamada EGTC Infra S.A. é a empresa QUEIROZ GALVÃO S/A (CNPJ 02.538.798/0001-55), conforme Estatuto Social juntado em Id 729d6e5. Destaca-se o cartão CNPJ da QUEIROZ GALVÃO S/A (CNPJ 02.538.798/0001-55); "18. Portanto, merece a reforma a sentença para afastar a responsabilidade solidária da recorrente, devendo a sentença ser reformada para declarar a improcedência em face da 2ª reclamada, ora recorrente." Sem razão. (01.01) Com efeito, as duas reclamadas possuem o mesmo endereço: Av. Marechal Deodoro da Fonseca, s/n, Caraguatatuba/SP ("21 - CNPJ - EGTC INFRA Caragua 0006-16", ID. f4dacea; e "29 CNPJ - Alya Caragua", ID. 055f681). (01.02) Também comprovado o fato de que a Queiroz Galvão é a única acionista da Engetec Construções e Montagens S.A., Ata de Assembleia (Id. 678acbf fl. 210). (01.03) A Engetec Construções e Montagens S.A. é filial da 1ª reclamada EGTC INFRA S/A, como demonstra o nº de CNPJ 03.852.459/0001-01 e 03.852.459/0006-16 (IDs. 1f5906e e fbabdbd). Em contestação (ID. a746b4a), a 1ª reclamada aduziu: "EGTC INFRA S.A., atual denominação da Engetec Construções e Montagens S.A. (Reclamada)". (01.04) A 2ª reclamada Álya Construtora S/A é a nova denominação da empresa Construtora Queiroz Galvão S.A., conforme Ata de Assembleia ("28 JUCERJA - ALTERAÇÃO NOME QUEIROZ GALVÃO - ALYA"; ID. 5bbb1d8; "Fls.: 213"). (01.05) Possuem, ambas as reclamadas, atividade econômica principal semelhantes e integradas ("21 - CNPJ - EGTC INFRA Caragua 0006-16", ID. f4dacea; e "29 CNPJ - Alya Caragua", ID. 055f681): "Construção de rodovias e ferrovias"; "Construção de obras de arte especiais". (01.06) A adução recursal (ID. e17a94e, "Isto porque, ao contrário do entendimento exposto, a Álya Construtora S/A, atual denominação da Construtora Queiroz Galvão S/A NÃO é a mesma empresa que a Queiroz Galvão S/A, no qual não houve alteração de razão social, bem como não há "construtora" em sua denominação. Assim, a EGTC reitera que a Álya Construtora S/A NÃO é acionista da EGTC INFRA S/A, não havendo formação de grupo econômico , como pode ser confirmado mediante analise da procuração da empresa colacionada aos autos."; ID. df20642, "12. Assim, a merece ser retificado o equívoco cometido pelo Juízo aquo eia que QUEIROZ GALVÃO S/A (CNPJ 02.538.798/0001-55) é uma empresa e CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A CNPJ (33.412.792/0001-60) é outra, de forma que não se pode condenar a recorrente ou ainda declarar a existência de grupo econômico com base em uma premissa, qual seja, que a recorrente seja controladora da EGTC, data máxima vênia, equivocada.") de que a Construtora Queiroz Galvão S/A não é a mesma empresa Queiroz Galvão S/A que figura como única acionista da Engetec Construções e Montagens S.A. sequer foi apresentada, especificamente, em contestação [IDs. a746b4a, "e) Da inexistência de responsabilidade solidária e/ou subsidiária."; ID. a54fb3e, "IV. DA INEXISTÊNCIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA"], não havendo, ainda, qualquer comprovação do alegado. Ademais, como apontou o reclamante, em contrarrazões ("Contrarrazões RO, Reclamante"; ID. 673ce8b), a 2ª reclamada/recorrente Álya Construtora S/A também possui como acionista a empresa Queiroz Galvão S/A. Robustamente comprovado a existência de ação integrada, interesse em comum e sócios em comum, já que a 2ª reclamada é acionista única da 1ª reclamada, resta configurada a existência de grupo econômico. (02) Cito Acórdão deste relator, processo 0010581-37.2023.5.15.0063 (ROT), RECORRENTE: ALYA CONSTRUTORA S/A, EGTC INFRA S.A., E. 1ª Câmara, Sessão de Julgamento em 07/08/2024: "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO As reclamadas insurgem-se contra o reconhecimento da existência de grupo econômico. Argumentam que possuem direção, controle, administração e interesses distintos e que não restou evidenciada a existência de hierarquia ou coordenação entre as rés. Sucessivamente, pugnam pela limitação da responsabilidade ao período em que foi mantido o contrato de emprego com cada uma delas. Para que se reconheça a existência de grupo econômico há a necessidade de se comprovar a presença dos requisitos previstos no art. 2º, § 2º da CLT, ou seja, somente se configurará grupo econômico quando empresas distintas, com personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. No caso dos autos, o reclamante foi admitido pela 1ª reclamada Alya Construtora S.A. (atual denominação de Construtora Queiroz Galvão S.A.) em 09/05/2019, sendo transferido para a segunda reclamada EGTC Infra S.A. (atual denominação de Engetec Construções e Montagens S.A.) em 01/01/2022 (id. a654cf1; fl. 25) e dispensado sem justa causa em 01/12/2022, com projeção do aviso prévio para 09/01/2023 (id. a654cf1 e id. 3ff5977; fls. 26 e 218). O juízo de origem reconheceu a existência de contrato de trabalho único e a responsabilidade da segunda reclamada pelo adimplemento das verbas objeto da condenação, na condição de sucessora da primeira reclamada, por todo o período não prescrito (19.12.2017 a 14.10.2022), com base nos artigos 448-A, 10 e 448 da CLT. O Juízo de origem também reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e a responsabilidade solidária de ambas as rés nos termos do artigo 2º, §2º, consolidado. Irresignadas, recorrem as reclamadas, negando a existência de grupo econômico. Citam processos paradigmas, negam identidade societária e negam controle administrativo ou hierarquia de uma em relação a outra. A segunda ré advoga a limitação de sua responsabilidade apenas a partir de 01.03.2022, data a partir da qual assumiu o contrato de trabalho do reclamante, com base no artigo 448-A da CLT. O artigo 2º, §2º, consolidado, preceitua: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". O Juízo de origem analisou a mesma matéria ora objeto de julgamento, também, nos autos do processo n. 0010994-84.2022.5.15.0063. Naquela demanda foram juntados aos autos eletrônicos duas fichas cadastrais, de id 881f63a e de id. 5C3cb3c, evidenciando que as reclamadas têm a mesma atividade econômica principal (42.11-1.01 - Construção de Rodovias e Ferrovias), estão estabelecidas no mesmo endereço (Av. Marechal Deodoro da Fonseca, s/n -Km A. Faz Serramar 2500) e se utilizam do mesmo endereço eletrônico (rsgumaraes@queirozgalvao.com). É público e notório, com base nas demais ações que tramitam por esta Justiça Especializada, que Queiroz Galvão era a antiga denominação social da primeira reclamada, Alya (cito, por amostragem, os processos n. 0010051-38.2020.5.15.0063, 0011071-50.2021.5.15.0121 e 0010079-35.2022.5.15.0063, que tramitaram, respectivamente, pelas 7ª, 5º e 11ª Câmaras deste E. Regional). Ademais, consta no sítio eletrônico da segunda reclamada, https://egtc.com.br/quem-somos/, acessado por este Juízo em 09.04.2024, às 13h26, a seguinte informação: "Somos a EGTC Infra, uma empresa com mais de duas décadas no mercado da construção, controlada pela Queiroz Galvão S.A., focada no setor de infraestrutura, buscando ser protagonista e atuar pautada pela excelência na execução de obras, em soluções inovadoras de engenharia e estruturação de projetos..." (destaque não original). A identidade de objetos sociais, de endereços de filiais, de compartilhamento de endereço eletrônico e a pública e notória informação, constante no sítio eletrônico da segunda reclamada, de que é controlada pelo grupo Queiroz Galvão (antiga denominação social da primeira ré), evidenciam a existência de grupo econômico nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT. Como consequência, fica mantida a responsabilidade solidária das duas reclamadas pelo adimplemento das verbas objeto da condenação, por todo o período não prescrito. Ante o exposto, nego provimento." (03) Cito Precedentes deste E.TRT15: - 0011422-32.2023.5.15.0063 (ROT); RECORRENTES: EGTC INFRA S.A., ALYA CONSTRUTORA S/A; E. 1ª Câmara, Relator Desembargador do Trabalho Fábio Bueno de Aguiar, Votantes Desembargador do Trabalho Paulo Augusto Ferreira e Juiz do Trabalho Evandro Eduardo Maglio; Data publicação: 29/10/2024 ["RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS - MATÉRIA COMUM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO As reclamadas insurgem-se contra o reconhecimento da existência de grupo econômico. Argumentam que possuem direção, controle, administração e interesses distintos e que não restou evidenciada a existência de hierarquia ou coordenação entre as rés. Alternativamente, pugnam pela limitação da responsabilidade ao período em que foi mantido o contrato de emprego com cada uma delas. Dispõe o art. 2º, § 2º da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." Quanto à responsabilidade solidária das reclamadas, cumpre consignar, de início, que, em sede trabalhista, a caracterização de grupo econômico não está adstrita ao rigor da tipificação legal de outros ramos jurídicos. O conceito se reveste de relativa informalidade, na medida em que se presta, essencialmente, a ampliar as garantias de satisfação do crédito de natureza alimentar. Em decorrência disso, não há necessidade de provar a existência de relação de direção ou controle de uma empresa sobre as filiadas, sendo suficiente a presença de vínculos que sugiram a existência de relação de coordenação entre os entes coligados, de forma a lhes imprimir orientação empresarial comum. No caso dos autos, o reclamante foi admitido pela 2ª reclamada Alya Construtora S.A. (atual denominação de Construtora Queiroz Galvão S.A.) em 19/07/2018, sendo transferido para a 1ª reclamada EGTC Infra S.A. (atual denominação de Engetec Construções e Montagens S.A.) em 01/11/2021 e dispensado sem justa causa em 13/07/2023, com projeção do aviso prévio para 27/08/2023 (id. 82d31a5; fl. 16). O juízo de origem reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e a responsabilidade solidária de ambas as rés nos termos do artigo 2º, §2º, consolidado. Foram juntadas aos autos duas fichas cadastrais, de id 0be0712 (fl. 27 ) e de id. a23b74b (fl. 28), evidenciando que as reclamadas têm a mesma atividade econômica principal (42.11-1.01 - Construção de Rodovias e Ferrovias), estão estabelecidas no mesmo endereço (Av. Marechal Deodoro da Fonseca, s/n -Km A. Faz Serramar 2500) e se utilizam do mesmo endereço eletrônico (rsgumaraes@queirozgalvao.com). Além disso, a questão acerca da responsabilidade solidária das reclamadas foi recentemente decidida por esta Câmara, em voto proferido pelo Juiz Relator Evandro Eduardo Maglio, processo 0010581-37.2023.5.15.0063, julgado em 07/08/2024, de forma que peço venia para utilizar aquelas razões como fundamentos deste voto: É público e notório, com base nas demais ações que tramitam por esta Justiça Especializada, que Queiroz Galvão era a antiga denominação social da primeira reclamada, Alya (cito, por amostragem, os processos n. 0010051-38.2020.5.15.0063, 0011071-50.2021.5.15.0121 e 0010079-35.2022.5.15.0063, que tramitaram, respectivamente, pelas 7ª, 5º e 11ª Câmaras deste E. Regional). Ademais, consta no sítio eletrônico da segunda reclamada, https://egtc.com.br/quem-somos/, acessado por este Juízo em 09.04.2024, às 13h26, a seguinte informação: "Somos a EGTC Infra, uma empresa com mais de duas décadas no mercado da construção, controlada pela Queiroz Galvão S.A., focada no setor de infraestrutura, buscando ser protagonista e atuar pautada pela excelência na execução de obras, em soluções inovadoras de engenharia e estruturação de projetos..." (destaque não original). A identidade de objetos sociais, de endereços de filiais, de compartilhamento de endereço eletrônico e a pública e notória informação, constante no sítio eletrônico da segunda reclamada, de que é controlada pelo grupo Queiroz Galvão (antiga denominação social da primeira ré), evidenciam a existência de grupo econômico nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT. Como consequência, fica mantida a responsabilidade solidária das duas reclamadas pelo adimplemento das verbas objeto da condenação, por todo o período não prescrito. Pelo exposto, nego provimento."]; - 0011430-09.2023.5.15.0063 RECURSO ORDINÁRIO; 2° RECORRENTE: ALYA CONSTRUTORA S.A., RECORRIDOS: EGTC INFRA S.A., ALYA CONSTRUTORA S.A.; E.3ª Câmara, Relatora Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka; Data publicação: 24/09/2024 ["RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA ALYA CONSTRUTORA S.A. DO GRUPO ECONÔMICO Assim fundamentou a Origem: "A prova literal dos autos evidencia que a EGTC INFRA S.A CNPJ 03.852.459/0001-01, atual denominação atual da Engetec Participações em Engenharia e Construção S.A., é uma sociedade de capital fechado, subsidiária integral da ALYA CONSTRUTORA S/A, CNPJ 33.412.792/0001-60, denominação atual da Queiroz Galvão S.A., já que esta última é a acionista única daquela e, por conseguinte, sua controladora. Some-se a estes fatos a identidade de endereços e da atividade econômica de ambas. Caracterizado grupo econômico, cabe a responsabilidade solidária das reclamadas. Neste sentido o § 2º do art.2º da CLT. Neste espeque, não há que se falar em limite da responsabilidade, a qual se afasta." A reclamada discorda. Contudo, os comprovantes de inscrição e situação cadastral indicam que as reclamadas possuem a mesma atividade econômica principal e estão estabelecidas no mesmo endereço e se utilizam de endereço eletrônico da Queiroz Galvão (EGTC - ID b4c63a9). Além do mais, as reclamadas se utilizaram da mesma mão de obra, pois o contrato de trabalho do autor, mantido a princípio com a primeira reclamada ALYA, foi assumido pela segunda reclamada EGTC (TRCT ID 9789dff). Provimento negado."]; - 0011716-84.2023.5.15.0063 - RORSum - 6ª TURMA - 11ª CÂMARA; 2º RECORRENTE: ALYA CONSTRUTORA S/A 3º RECORRENTE: EGTC INFRA S.A.; E.11ª Câmara, Relator Desembargador do Trabalho Orlando Amancio Taveira; Data publicação: 10/07/2024 ["DA MATÉRIA COMUM DOS RECURSOS DAS RECLAMADAS DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS As Reclamadas afirmam que não podem responder solidariamente pelas verbas deferidas. Afirmam que são independentes, possuindo personalidades jurídicas próprias e quadros societários próprios, não havendo que se falar em responsabilidade solidária. Pois bem. Na r. sentença o MM. Magistrado considerou que houve a formação do grupo econômico, sob a seguinte fundamentação: "DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A prova literal dos autos, com especial destaque para os documentos ids 72306a0, b04d368, f916028, cb1acd4, 6d0c693, d2dd4be, bd8905a, 4f35432 e 502ed5d evidenciam que a EGTC INFRA S.A, CNPJ 03.852.459/0001-01, atual denominação atual da Engetec Participações em Engenharia e Construção S.A., é uma sociedade de capital fechado, subsidiária integral da ALYA CONSTRUTORA S/A, CNPJ 33.412.792/0001-60, denominação atual da Queiroz Galvão S.A., já que esta última é a acionista única daquela e, por conseguinte, sua controladora. Some-se a estes fatos a identidade de endereços e da atividade econômica de ambas. Caracterizado grupo econômico, cabe a responsabilidade solidária das reclamadas. Neste sentido o § 2º do art.2º da CLT. Neste espeque, não há que se falar em limite da responsabilidade, a qual se afasta." Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, que utilizo como razões de decidir. Em reforço, observa-se que havia cooperação entre as Reclamadas uma vez que o Reclamante foi contratado pela 1ª Reclamada e em 01/11/2021 foi transferido para a 2ª Reclamada, sendo que a 2ª Reclamada é quem consta no TRCT à fl. 485. Verifica-se, também, nos documentos apresentados (cadastro nacional da pessoa jurídica) que as Reclamadas possuem o mesmo endereço, telefone, e-mail, mesma atividade econômica, conforme fls. 339-340. Diante do acima fundamentado, considera-se correta a r. sentença que caracterizou o grupo econômico entre as Reclamadas, com fulcro no art. 2º, §2º, da CLT. Mantém-se."]; - 0010994-84.2022.5.15.0063 RECURSO ORDINÁRIO; 1º RECORRENTE : ALYA CONSTRUTORA S/A 2º RECORRENTE : EGTC INFRA S.A; E. 5ª Câmara, Relatora Desembargadora do Trabalho Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes; Data publicação: 06/05/2024 ["MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS RÉS Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Sucessão trabalhista. Unicidade contratual. A 1ª ré (ALYA) aduz que as obrigações trabalhistas são de responsabilidade da empresa sucessora, e não da sucedida, de modo que não há como se declarar a responsabilidade solidária da Recorrente, conforme art. 448-A da CLT. Afirma que não há qualquer discussão a respeito de fraude na sucessão ou na transferência do Autor, ocorrida em 01/11/2021. A 2ª ré (EGTC) aduz que sequer possuem identidades de sócio, não havendo controle ou administração uma da outra. Afirma que não restou evidenciada a existência de efetiva hierarquia ou coordenação entre as Rés. Requer a limitação da condenação ao período de 01.11.2021 até 05.01.2022. Insiste que se tratam de pessoas jurídicas autônomas, cada uma com seu próprio CNPJ, não havendo falar em solidariedade. Assim decidiu a origem: "Frise-se que o reclamante foi admitido pela primeira reclamada (ALYA) em 02.12.2015 e que o contrato foi transferido para a segunda reclamada (EGTC) em 01.11.2021. Tratou-se, portanto, de contrato único, figurando a segunda reclamada (EGTC) como sucessora, assumindo os direitos e as obrigações decorrentes do contrato de trabalho do autor (CLT, artigo 448-A). Cabe lembrar que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não pode afetar os direitos adquiridos por seus empregados (CLT, artigos 10 e 448). Em tais circunstâncias, a segunda reclamada (EGTC) responderá por eventual condenação, relativamente a todo o período contratual, rejeitando-se a pretensão de que sua responsabilidade seja limitada ao período que se iniciou a partir da transferência (01.11.2021). (...) Os documentos Id. 881f63a e Id. 5c3cb3c (Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral) evidenciam que as reclamadas têm a mesma atividade econômica principal (42.11-1.01 - Construção de Rodovias e Ferrovias), estão estabelecidas no mesmo endereço (Av. Marechal Deodoro da Fonseca, s/n -Km A. Faz Serramar 2500) e se utilizam do mesmo endereço eletrônico ( RSGUIMARAES@QUEIROZGALVÃO.COM). Ressalte-se que Queiroz Galvão era a antiga nomenclatura da primeira reclamada ALYA, e agora a segunda reclamada EGTC utiliza email vinculado à Queiroz Galvão. Como se não bastasse, as reclamadas têm se utilizado da mesma mão de obra, como no caso dos autos, em que o contrato de trabalho do autor, mantido a princípio com a primeira reclamada ALYA, foi assumido pela segunda reclamada EGTC. É indisfarçável, portanto, a comunhão de objetivos e interesses e a formação do grupo econômico. Destarte, as reclamadas, integrando o mesmo grupo econômico, responderão de forma solidária pela condenação (CLT, artigo 2º, parágrafo 2º)." Incontroversa a transferência do obreiro. Ora, o reconhecimento da unicidade tem efeito quando permanece a continuidade na prestação de serviços ao mesmo empregador, independente da forma como este se apresente perante o mundo jurídico, em patente fraude. Assim, para caracterizar a sucessão é necessário, apenas e tão somente, que haja alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa, assim considerada o conjunto de meios tendentes ao exercício de uma determinada atividade econômica, como no caso dos autos. Sendo assim, mantenho o reconhecimento da unicidade contratual declarada pela origem. Em relação ao reconhecimento de grupo econômico, dispõe o art. 2º da CLT, com a redação da Lei 13.467/17: "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Assim, a partir da redação da Lei nº 13.467/17, são solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas as empresas que, embora com personalidade jurídica própria estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico. No caso em tela, a prova produzida no presente feito deixou clara a atuação conjunta das reclamadas, tendo sido devidamente analisado pelo magistrado de origem, cujas conclusões não demandam reparo, razão pela qual, adoto os fundamentos da r. sentença recorrida, supra transcrita, como razão de decidir. Nada a prover."]. (04) Sentença mantida. Nada a prover. Destarte, decido negar provimento aos recursos das reclamadas/recorrentes."(Id 8378baa). Conforme se verifica, a v. decisão referente aos temas supramencionados é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONDENAÇÃO INDEVIDA OFENSAS AO ART. 193, DA CLT; SÚMULA 364 DO EG.TST Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "C - recurso ordinário da 1ª reclamada (ID. e17a94e) C.1 -"b) Do indevido adicional de periculosidade." Aduz a 1ª reclamada/recorrente: o reclamante não faz parte da equipe de carregamento de explosivos e não ficava na área de risco; a área de operação de carregamento é devidamente isolada; as pessoas são retiradas dos túneis antes da detonação e sinais sonoros são emitidos indicando o início da detonação; "Portanto, o Recorrido NÃO realizava quaisquer atividades relacionadas a explosivos e apenas chegou a ver de longe o fogo carregado. Deste modo, o Recorrido NÃO laborou em área de risco e NUNCA realizou qualquer atividade perigosa, não havendo caracterização de periculosidade no caso em tela." Sem razão. (01) O Laudo Técnico Pericial Judicial (IDs. aa16885 e 1697d08), produzido nos termos do art. 195 da CLT, pelo Perito Judicial, de estrita confiança do Juízo (ID. 36002b5), RODRIGO CESAR MALAGOLI, Engenheiro Mecânico e Engenheiro de Segurança, não infirmado/elidido nos autos, não infirmado/elidido nos autos por qualquer contraprova, muito menos contraprova técnica de igual magnitude, que não deixou qualquer lacuna a ser preenchida por prova adicional, muito menos prova oral/testemunhal, conteve exposição e conclusão técnicas: "As atividades executadas pelo reclamante são consideradas INSALUBRES GRAU MÁXIMO por exposição a silicatos e PERIGOSAS por atuação juntamente aos explosivos." "07 - LOCAL DE TRABALHO DO RECLAMANTE O Reclamante desenvolvia suas atividades nas dependências da Obra do Contorno atuando juntamente ao muro 17 (próximo à obra de arte 221) no bairro Jaraguá (São Sebastião). 08 - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO RECLAMANTE As principais atividades executadas pelo Reclamante eram: Receber instruções do líder. Auxiliar na descarga dos explosivos. Transportar os explosivos. Auxiliar na implantação dos explosivos (carregamento). Esticar o cordel. Auxiliar no transporte de materiais para a obra. Manter o canteiro limpo e organizado. Obs.: Eram realizadas duas detonações por semana (em média). O procedimento de descarga, carregamento de explosivo e preparo para detonação tem duração aproximada de um turno. 09 - HORÁRIO DE TRABALHO O horário de trabalho contratual do reclamante era de segunda a quinta-feira, das 08:00h às 18:00h e sexta-feira até as 17:00h (01:00h de intervalo para refeição). 10 - AGENTES INSALUBRES E/OU PERIGOSOS IDENTIFICADOS" "Equipamentos de Proteção Individual - EPIs comprovadamente entregues: Capa de chuva, respirador semifacial PFF2, luva mista, bota PVC, protetor auricular de inserção, óculos de segurança, cinto de segurança, colete refletivo, luva PU, talabarte, capacete e calçado de segurança." "Pressão Sonora (Ruído)" "Não houve a neutralização da exposição em virtude da não comprovação do fornecimento do protetor auricular ao reclamante em caráter habitual, caracterizando a INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO pelo agente ruído no período sem proteção. Agentes químicos A avaliação dos agentes químicos é prevista juntamente ao Anexo 13 da NR15, sendo a análise qualitativa. No interior do túnel há existência de material particulado em suspensão. Tal material é proveniente dos serviços de construção do túnel. Em referido ambiente há presença de silicatos em virtude da utilização de cimentos e explosivos." "Sendo assim, caracterizada a INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO por atuação no interior dos túneis. Explosivos Nas detonações são utilizados dois tipos de materiais explosivos: emulsão a granel e emulsão encartuchada. As atividades com os explosivos são realizadas por empresa terceirizada (OPEX). Os procedimentos adotados são: O encarregado da frente solicita o caminhão com os explosivos. O caminhão se desloca até o interior do túnel transportando o material conforme Plano de Fogo pré-estabelecido. O encarregado da obra e o motorista delimitam a área de risco e efetuam o isolamento. A equipe efetua o carregamento da carga (colocação dos explosivos), tendo duração aproximada de 90 a 120 minutos. Os explosivos encartuchados são introduzidos na furação do contorno da face. A Emulsão é misturada no momento em que é injetada nos furos existentes na face. As espoletas são posicionadas nas extremidades e conectadas com o cordel. A sirene é acionada 20 a 30 minutos antes da detonação para comunicar a necessidade de evacuação (1º Sinal). Posteriormente, é acionada novamente a sirene (2º Sinal) para comunicar a necessidade de evacuação total. A equipe de detonação efetua a varredura do túnel para verificação da evacuação por completo. Durante a varredura é desenrolado o Lead-Line até a entrada do túnel. Acionada novamente a sirene (3º sinal) indicando que a detonação está autorizada e, em seguida, para comunicar o fim da detonação (4º sinal). A equipe de detonação adentra ao túnel para verificações e coleta de eventuais materiais não detonados. Realizadas medições de gases (CO, CO2, O2, H2S e Explosividade). Estando dentro dos parâmetros, liberar o retorno às atividades. Obs.: No túnel paralelo as atividades continuam liberadas durante o carregamento dos explosivos. A equipe de detonação é composta por: Encarregado da frente. Ajudantes e frentistas. Motorista / Operador (Blaster). Técnico em Segurança do Trabalho. No caminhão de explosivos são armazenados: 25 Kg, aproximadamente, de explosivo encartuchado (nitrato e nitrito já sensibilizados). 250 peças de 10 gramas de espoleta utilizada como iniciador (nitropenta). Nitrato de amônia 6.000 kg (componente não explosivo) e nitrito de sódio 50 litros (componente não explosivo). A mistura de tais componentes se torna explosiva. A mistura (sensibilização) é realizada durante a injeção nos furos, sendo a reação química completada após 60 minutos. Cordel NP5 e NP40 (600 metros)." "Atividades Adicional de 30% a) no armazenamento de explosivos - todos os trabalhadores nessa atividade ou que permaneçam na área de risco. b) no transporte de explosivos - todos os trabalhadores nessa atividade c) na operação de escorva dos cartuchos de explosivos - todos os trabalhadores nessa atividade d) na operação de carregamento de explosivos - todos os trabalhadores nessa atividade e) na detonação - todos os trabalhadores nessa atividade f) na verificação de detonações falhadas - todos os trabalhadores nessa atividade g) na queima e destruição de explosivos deteriorados - todos os trabalhadores nessa atividade h) nas operações de manuseio de explosivos - todos os trabalhadores nessa atividade" "Considerando as quantidades médias armazenadas no caminhão de explosivos, tem-se a seguinte área de risco (não acumulativa): Explosivo encartuchado (25 Kg): 75 metros. Espoleta (250 peças de 10 gramas = 2,5 kg): 75 metros. Nitrato de amônia (6.000 kg): 90 metros. Nitrito de sódio (50 litros* = 108,50 kg): 45 metros. * Densidade de 2,17 kg/l. Diante dos fatos acima expostos, CARACTERIZADA a atividade PERIGOSA por explosivos. 12 - QUESITOS DO RECLAMANTE 1) O Reclamante participava diretamente do processo de carregamento dos explosivos, instalação dos cartuchos nos pontos de detonação e instalação dos cordéis detonadores? Pedimos a gentileza de justificar a resposta. Resposta: As principais atividades executadas pelo Reclamante eram: Receber instruções do líder. Auxiliar na descarga dos explosivos. Transportar os explosivos. Auxiliar na implantação dos explosivos (carregamento). Esticar o cordel. Auxiliar no transporte de materiais para a obra. Manter o canteiro limpo e organizado. Obs.: Eram realizadas duas detonações por semana (em média). O procedimento de descarga, carregamento de explosivo e preparo para detonação tem duração aproximada de um turno." "3) As atividades exercidas, de fato, pelo Reclamante se enquadram como perigosas? Justifique. Resposta: Sim. Anexo 1 da NR16 - Explosivos." "13.1 - EGTC" "13.1.2 - PERICULOSIDADE 1. A segunda empresa reclamada tem equipes exclusivas para a realização dos processos relacionados ao manuseio de explosivos e cartuchos, carregamento de explosivos, detonação, verificação das detonações que não obtiveram sucesso, queima e distribuição de explosivos deteriorados. Em outras palavras, os trabalhadores que ingressam de forma habitual em área de risco por explosivos são aqueles que participam dos processos de desmonte de rochas e da atividade de inspeção pós detonação. Sendo assim, o reclamante realizava alguma uma dessas atividades, fazendo parte do processo de "Plano de Fogo"? Caso positivo, apresente documento comprobatório. Resposta: Sim." "2. A segunda empresa reclamada possui procedimento de segurança para explosivos, paiol com explosivos aprovados pelo Exército Brasileiro e caminhões certificados para o transporte de explosivos, que é realizado por uma empresa terceirizada, especializada na atividade e aprovada pelo Exército Brasileiro. Considerando tais informações, é possível afirmar, indubitavelmente, que o autor laborou em local considerado como área de risco? Caso positivo, justifique tecnicamente a sua resposta, expondo enquadramento pertinente. Resposta: Sim. As principais atividades executadas pelo Reclamante eram: Receber instruções do líder. Auxiliar na descarga dos explosivos. Transportar os explosivos. Auxiliar na implantação dos explosivos (carregamento). Esticar o cordel. Auxiliar no transporte de materiais para a obra. Manter o canteiro limpo e organizado. Obs.: Eram realizadas duas detonações por semana (em média). O procedimento de descarga, carregamento de explosivo e preparo para detonação tem duração aproximada de um turno. 3. No tocante às sobras dos materiais após as detonações, concorda que estes materiais, como restos de cordoalha, fita isolante e pedaços de cordel, não são elementos explosivos e não oferecem risco aos funcionários das rés? Resposta: Sim. 4. Diante da evolução das técnicas e dos mecanismos relativos à produção de explosivos e da necessidade de armazenamento e de transporte, é esperado que, na fabricação dos petardos, sejam utilizados componentes que isoladamente não sejam substâncias explosivas. Do contrário, não haveria como armazená-los ou transportá-los com o mínimo de segurança. Assim sendo, os explosivos transportados isoladamente, sem os seus detonadores, são capazes de, a qualquer momento, deflagrarem-se? Caso positivo, apresente análise técnica que justifique a resposta. Resposta: O reclamante integrava a equipe de fogo. 5. O artigo 193 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) determina que somente deverão ser consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que impliquem contato permanente com explosivos e sob condições de risco acentuado. Diante do exposto, responda: havia, no local de trabalho do autor, as condições previstas no artigo 193 da CLT, notadamente o "contato permanente" e o "risco acentuado"? Se positivo, detalhe precisamente essas condições. Resposta: O reclamante integrava a equipe de fogo. As principais atividades executadas pelo Reclamante eram: Receber instruções do líder. Auxiliar na descarga dos explosivos. Transportar os explosivos. Auxiliar na implantação dos explosivos (carregamento). Esticar o cordel. Auxiliar no transporte de materiais para a obra. Manter o canteiro limpo e organizado. Obs.: Eram realizadas duas detonações por semana (em média). O procedimento de descarga, carregamento de explosivo e preparo para detonação tem duração aproximada de um turno. 6. Na hipótese de serem avaliados outros agentes perigosos além dos alegados pelo autor na Exordial, exponha a suposta substância perigosa identificada, o contato do reclamante com ela e o método de análise de seu potencial perigo. Resposta: Não constatada a presença de outros agentes perigosos." "Esclarecimentos" ("Insalubridade e/ou periculosidade"; ID. 1697d08) "O Reclamante desenvolvia suas atividades nas dependências da Obra do Contorno atuando juntamente ao muro 17 (próximo à obra de arte 221) no bairro Jaraguá (São Sebastião). As principais atividades executadas pelo Reclamante eram: Receber instruções do líder. Auxiliar na descarga dos explosivos. Transportar os explosivos. Auxiliar na implantação dos explosivos (carregamento). Esticar o cordel. Auxiliar no transporte de materiais para a obra. Manter o canteiro limpo e organizado. Obs.: Eram realizadas duas detonações por semana (em média). O procedimento de descarga, carregamento de explosivo e preparo para detonação tem duração aproximada de um turno." "12. Qual é a porcentagem de tempo, dentro da jornada de trabalho, em que o reclamante se ativava efetivamente na alegada área de risco? Em quais situações e com que frequência isso ocorria? Resposta: Em todas as atividades envolvendo explosivos. As principais atividades executadas pelo Reclamante eram: Receber instruções do líder. Auxiliar na descarga dos explosivos. Transportar os explosivos. Auxiliar na implantação dos explosivos (carregamento). Esticar o cordel. Auxiliar no transporte de materiais para a obra. Manter o canteiro limpo e organizado. Obs.: Eram realizadas duas detonações por semana (em média). O procedimento de descarga, carregamento de explosivo e preparo para detonação tem duração aproximada de um turno. 13. Apresente a cronoanálise das atividades do reclamante e o tempo despendido para a realização das atividades consideradas perigosas. Resposta: As principais atividades executadas pelo Reclamante eram: Receber instruções do líder Auxiliar na descarga dos explosivos. Transportar os explosivos. Auxiliar na implantação dos explosivos (carregamento). Esticar o cordel. Auxiliar no transporte de materiais para a obra. Manter o canteiro limpo e organizado. Obs.: Eram realizadas duas detonações por semana (em média). O procedimento de descarga, carregamento de explosivo e preparo para detonação tem duração aproximada de um turno 14. De acordo com a vistoria realizada no local de trabalho do autor, há como afirmar, com certeza, que ele fazia atividades em contato com explosivos de modo permanente, fazendo jus, assim, ao adicional de periculosidade? Caso positivo, apresente documentação comprobatória. Resposta: Exposição intermitente aos explosivos. As principais atividades executadas pelo Reclamante eram: Receber instruções do líder. Auxiliar na descarga dos explosivos. Transportar os explosivos. Auxiliar na implantação dos explosivos (carregamento). Esticar o cordel. Auxiliar no transporte de materiais para a obra. Manter o canteiro limpo e organizado. Obs.: Eram realizadas duas detonações por semana (em média). O procedimento de descarga, carregamento de explosivo e preparo para detonação tem duração aproximada de um turno. 15. O presente caso atende aos três pressupostos do artigo 193 da CLT - existência do risco, risco acentuado e contato permanente com agente perigoso -, fazendo o autor, assim, jus ao adicional pleiteado por ele? Se sim, apresente comprovação. Resposta: Exposição intermitente aos explosivos em condição de risco acentuado. 16. Sabendo que a caracterização de condição perigosa, qualitativamente, por inspeção no local de trabalho, deve ser ponderada, fundamentalmente, na possível materialização do acidente, exibindo-se, por meio de técnicas de análise de risco, a relação causa e efeito para a eventual concretização do infortúnio, apresente as provas periciais produzidas, bem como o método de coleta e qualificação delas, de modo a esclarecer a conclusão de que o autor faz jus ao adicional de periculosidade. Resposta: Sim." (02) Robustamente comprovado nos autos que o reclamante não só permanecia em área de risco, como carregava os explosivos e os manuseava e implantava. O Laudo Técnico Pericial Judicial (IDs. aa16885 e 1697d08) foi específico ao afirmar que "1) O Reclamante participava diretamente do processo de carregamento dos explosivos, instalação dos cartuchos nos pontos de detonação e instalação dos cordéis detonadores? Pedimos a gentileza de justificar a resposta. Resposta: As principais atividades executadas pelo Reclamante eram: Receber instruções do líder. Auxiliar na descarga dos explosivos. Transportar os explosivos. Auxiliar na implantação dos explosivos (carregamento). Esticar o cordel. Auxiliar no transporte de materiais para a obra. Manter o canteiro limpo e organizado. Obs.: Eram realizadas duas detonações por semana (em média). O procedimento de descarga, carregamento de explosivo e preparo para detonação tem duração aproximada de um turno." (03) Não houve nos autos, prova robusta, muito menos técnica, de igual magnitude que elidisse e/ou infirmasse o Laudo Técnico Pericial Judicial (IDs. aa16885 e 1697d08), produzido nos autos por perito de estrita confiança do juízo. Mantém-se, a sentença recorrida, que, diante dos elementos de convicção presentes aos autos, notadamente prova técnica pericial consubstanciada no Laudo Técnico Pericial Judicial, realizado pelo Perito Judicial (IDs. aa16885 e 1697d08), bem analisou e decidiu (ID. 1520320): "E, neste espeque, condena-se a reclamada ao pagamento do adicional previsto no art. 193 da CLT, em valor equivalente a 30% (trinta por cento), calculado sobre o salário base, no curso de todo pacto laboral. Reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%." Destarte, decido negar provimento ao recurso da 1ª reclamada/recorrente."(Id 8378baa). Conforme se verifica, a v. decisão referente aos temas supramencionados é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ALYA CONSTRUTORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 52f6cff; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 0449d11). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. (Ids e8e6285/23828cb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA CONDENAÇÕES INDEVIDAS VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, II, DA CF/88; 2º, §2º; 448-A, DA CLT; 265, DO CÓDIGO CIVIL Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "D - matéria comum aos recursos ordinários das reclamadas | recurso ordinário da 1ª reclamada(ID.e17a94e) - "a) Da inaplicabilidade da responsabilidade solidária das reclamadas." | recurso ordinário da 2ª reclamada (ID.df20642) - "II. DA INDEVIDA EQUIPARAÇÃO SALARIAL" A sentença recorrida assim decidiu: "DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A prova literal dos autos evidencia que a EGTC INFRA S.A, CNPJ 03.852.459/0001-01, atual denominação atual da Engetec Participações em Engenharia e Construção S.A., é uma sociedade de capital fechado, subsidiária integral da ALYA CONSTRUTORA S/A, CNPJ 33.412.792/0001-60, denominação atual da Queiroz Galvão S.A., já que esta última é a acionista única daquela e, por conseguinte, sua controladora. Some-se a estes fatos a identidade de endereços e da atividade econômica de ambas. Caracterizado grupo econômico, cabe a responsabilidade solidária das reclamadas. Neste sentido o § 2º do art.2º da CLT. Neste espeque, não há que se falar em limite da responsabilidade, a qual se afasta." Contra a sentença insurgem-se a 1ª reclamada/recorrente e a 2ª reclamada/recorrente. A 1ª reclamada/recorrente aduzindo: as duas empresas sequer possuem identidade de sócio, não havendo controle ou administração uma da outra; a Álya Construtora S/A atual denominação da Construtora Queiroz Galvão S/A é a mesma empresa que a Queiroz Galvão S/A, no qual não houve alteração de razão social, bem como não há construtora em sua denominação. Assim, a EGTC reitera que a Álya Construtora S/A não é acionista da EGTC INFRA S/A não havendo formação de grupo econômico; tratam-se de pessoas jurídicas autônomas, distintas, cada uma com CNPJ próprio; "Diante do exposto, a Recorrente requer o provimento de seu recurso ordinário para que seja reformada a decisão de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade solidária aplicada.". A 2ª reclamada/recorrente aduzindo: a antiga denominação da recorrente (ALYA CONSTRUTORA S.A.) é CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A. (CNPJ: 33.412.792/0001-60)! É o que se observa na Ata da Assembleia Geral extraordinária de 30/03/2022 em Id 54c92ec e a única acionista da reclamada EGTC Infra S.A. é a empresa QUEIROZ GALVÃO S/A (CNPJ 02.538.798/0001-55), conforme Estatuto Social juntado em Id 729d6e5. Destaca-se o cartão CNPJ da QUEIROZ GALVÃO S/A (CNPJ 02.538.798/0001-55); "18. Portanto, merece a reforma a sentença para afastar a responsabilidade solidária da recorrente, devendo a sentença ser reformada para declarar a improcedência em face da 2ª reclamada, ora recorrente." Sem razão. (01.01) Com efeito, as duas reclamadas possuem o mesmo endereço: Av. Marechal Deodoro da Fonseca, s/n, Caraguatatuba/SP ("21 - CNPJ - EGTC INFRA Caragua 0006-16", ID. f4dacea; e "29 CNPJ - Alya Caragua", ID. 055f681). (01.02) Também comprovado o fato de que a Queiroz Galvão é a única acionista da Engetec Construções e Montagens S.A., Ata de Assembleia (Id. 678acbf fl. 210). (01.03) A Engetec Construções e Montagens S.A. é filial da 1ª reclamada EGTC INFRA S/A, como demonstra o nº de CNPJ 03.852.459/0001-01 e 03.852.459/0006-16 (IDs. 1f5906e e fbabdbd). Em contestação (ID. a746b4a), a 1ª reclamada aduziu: "EGTC INFRA S.A., atual denominação da Engetec Construções e Montagens S.A. (Reclamada)". (01.04) A 2ª reclamada Álya Construtora S/A é a nova denominação da empresa Construtora Queiroz Galvão S.A., conforme Ata de Assembleia ("28 JUCERJA - ALTERAÇÃO NOME QUEIROZ GALVÃO - ALYA"; ID. 5bbb1d8; "Fls.: 213"). (01.05) Possuem, ambas as reclamadas, atividade econômica principal semelhantes e integradas ("21 - CNPJ - EGTC INFRA Caragua 0006-16", ID. f4dacea; e "29 CNPJ - Alya Caragua", ID. 055f681): "Construção de rodovias e ferrovias"; "Construção de obras de arte especiais". (01.06) A adução recursal (ID. e17a94e, "Isto porque, ao contrário do entendimento exposto, a Álya Construtora S/A, atual denominação da Construtora Queiroz Galvão S/A NÃO é a mesma empresa que a Queiroz Galvão S/A, no qual não houve alteração de razão social, bem como não há "construtora" em sua denominação. Assim, a EGTC reitera que a Álya Construtora S/A NÃO é acionista da EGTC INFRA S/A, não havendo formação de grupo econômico , como pode ser confirmado mediante analise da procuração da empresa colacionada aos autos."; ID. df20642, "12. Assim, a merece ser retificado o equívoco cometido pelo Juízo aquo eia que QUEIROZ GALVÃO S/A (CNPJ 02.538.798/0001-55) é uma empresa e CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A CNPJ (33.412.792/0001-60) é outra, de forma que não se pode condenar a recorrente ou ainda declarar a existência de grupo econômico com base em uma premissa, qual seja, que a recorrente seja controladora da EGTC, data máxima vênia, equivocada.") de que a Construtora Queiroz Galvão S/A não é a mesma empresa Queiroz Galvão S/A que figura como única acionista da Engetec Construções e Montagens S.A. sequer foi apresentada, especificamente, em contestação [IDs. a746b4a, "e) Da inexistência de responsabilidade solidária e/ou subsidiária."; ID. a54fb3e, "IV. DA INEXISTÊNCIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA"], não havendo, ainda, qualquer comprovação do alegado. Ademais, como apontou o reclamante, em contrarrazões ("Contrarrazões RO, Reclamante"; ID. 673ce8b), a 2ª reclamada/recorrente Álya Construtora S/A também possui como acionista a empresa Queiroz Galvão S/A. Robustamente comprovado a existência de ação integrada, interesse em comum e sócios em comum, já que a 2ª reclamada é acionista única da 1ª reclamada, resta configurada a existência de grupo econômico. (02) Cito Acórdão deste relator, processo 0010581-37.2023.5.15.0063 (ROT), RECORRENTE: ALYA CONSTRUTORA S/A, EGTC INFRA S.A., E. 1ª Câmara, Sessão de Julgamento em 07/08/2024: "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO As reclamadas insurgem-se contra o reconhecimento da existência de grupo econômico. Argumentam que possuem direção, controle, administração e interesses distintos e que não restou evidenciada a existência de hierarquia ou coordenação entre as rés. Sucessivamente, pugnam pela limitação da responsabilidade ao período em que foi mantido o contrato de emprego com cada uma delas. Para que se reconheça a existência de grupo econômico há a necessidade de se comprovar a presença dos requisitos previstos no art. 2º, § 2º da CLT, ou seja, somente se configurará grupo econômico quando empresas distintas, com personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. No caso dos autos, o reclamante foi admitido pela 1ª reclamada Alya Construtora S.A. (atual denominação de Construtora Queiroz Galvão S.A.) em 09/05/2019, sendo transferido para a segunda reclamada EGTC Infra S.A. (atual denominação de Engetec Construções e Montagens S.A.) em 01/01/2022 (id. a654cf1; fl. 25) e dispensado sem justa causa em 01/12/2022, com projeção do aviso prévio para 09/01/2023 (id. a654cf1 e id. 3ff5977; fls. 26 e 218). O juízo de origem reconheceu a existência de contrato de trabalho único e a responsabilidade da segunda reclamada pelo adimplemento das verbas objeto da condenação, na condição de sucessora da primeira reclamada, por todo o período não prescrito (19.12.2017 a 14.10.2022), com base nos artigos 448-A, 10 e 448 da CLT. O Juízo de origem também reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e a responsabilidade solidária de ambas as rés nos termos do artigo 2º, §2º, consolidado. Irresignadas, recorrem as reclamadas, negando a existência de grupo econômico. Citam processos paradigmas, negam identidade societária e negam controle administrativo ou hierarquia de uma em relação a outra. A segunda ré advoga a limitação de sua responsabilidade apenas a partir de 01.03.2022, data a partir da qual assumiu o contrato de trabalho do reclamante, com base no artigo 448-A da CLT. O artigo 2º, §2º, consolidado, preceitua: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". O Juízo de origem analisou a mesma matéria ora objeto de julgamento, também, nos autos do processo n. 0010994-84.2022.5.15.0063. Naquela demanda foram juntados aos autos eletrônicos duas fichas cadastrais, de id 881f63a e de id. 5C3cb3c, evidenciando que as reclamadas têm a mesma atividade econômica principal (42.11-1.01 - Construção de Rodovias e Ferrovias), estão estabelecidas no mesmo endereço (Av. Marechal Deodoro da Fonseca, s/n -Km A. Faz Serramar 2500) e se utilizam do mesmo endereço eletrônico (rsgumaraes@queirozgalvao.com). É público e notório, com base nas demais ações que tramitam por esta Justiça Especializada, que Queiroz Galvão era a antiga denominação social da primeira reclamada, Alya (cito, por amostragem, os processos n. 0010051-38.2020.5.15.0063, 0011071-50.2021.5.15.0121 e 0010079-35.2022.5.15.0063, que tramitaram, respectivamente, pelas 7ª, 5º e 11ª Câmaras deste E. Regional). Ademais, consta no sítio eletrônico da segunda reclamada, https://egtc.com.br/quem-somos/, acessado por este Juízo em 09.04.2024, às 13h26, a seguinte informação: "Somos a EGTC Infra, uma empresa com mais de duas décadas no mercado da construção, controlada pela Queiroz Galvão S.A., focada no setor de infraestrutura, buscando ser protagonista e atuar pautada pela excelência na execução de obras, em soluções inovadoras de engenharia e estruturação de projetos..." (destaque não original). A identidade de objetos sociais, de endereços de filiais, de compartilhamento de endereço eletrônico e a pública e notória informação, constante no sítio eletrônico da segunda reclamada, de que é controlada pelo grupo Queiroz Galvão (antiga denominação social da primeira ré), evidenciam a existência de grupo econômico nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT. Como consequência, fica mantida a responsabilidade solidária das duas reclamadas pelo adimplemento das verbas objeto da condenação, por todo o período não prescrito. Ante o exposto, nego provimento." (03) Cito Precedentes deste E.TRT15: - 0011422-32.2023.5.15.0063 (ROT); RECORRENTES: EGTC INFRA S.A., ALYA CONSTRUTORA S/A; E. 1ª Câmara, Relator Desembargador do Trabalho Fábio Bueno de Aguiar, Votantes Desembargador do Trabalho Paulo Augusto Ferreira e Juiz do Trabalho Evandro Eduardo Maglio; Data publicação: 29/10/2024 ["RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS - MATÉRIA COMUM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO As reclamadas insurgem-se contra o reconhecimento da existência de grupo econômico. Argumentam que possuem direção, controle, administração e interesses distintos e que não restou evidenciada a existência de hierarquia ou coordenação entre as rés. Alternativamente, pugnam pela limitação da responsabilidade ao período em que foi mantido o contrato de emprego com cada uma delas. Dispõe o art. 2º, § 2º da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." Quanto à responsabilidade solidária das reclamadas, cumpre consignar, de início, que, em sede trabalhista, a caracterização de grupo econômico não está adstrita ao rigor da tipificação legal de outros ramos jurídicos. O conceito se reveste de relativa informalidade, na medida em que se presta, essencialmente, a ampliar as garantias de satisfação do crédito de natureza alimentar. Em decorrência disso, não há necessidade de provar a existência de relação de direção ou controle de uma empresa sobre as filiadas, sendo suficiente a presença de vínculos que sugiram a existência de relação de coordenação entre os entes coligados, de forma a lhes imprimir orientação empresarial comum. No caso dos autos, o reclamante foi admitido pela 2ª reclamada Alya Construtora S.A. (atual denominação de Construtora Queiroz Galvão S.A.) em 19/07/2018, sendo transferido para a 1ª reclamada EGTC Infra S.A. (atual denominação de Engetec Construções e Montagens S.A.) em 01/11/2021 e dispensado sem justa causa em 13/07/2023, com projeção do aviso prévio para 27/08/2023 (id. 82d31a5; fl. 16). O juízo de origem reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e a responsabilidade solidária de ambas as rés nos termos do artigo 2º, §2º, consolidado. Foram juntadas aos autos duas fichas cadastrais, de id 0be0712 (fl. 27 ) e de id. a23b74b (fl. 28), evidenciando que as reclamadas têm a mesma atividade econômica principal (42.11-1.01 - Construção de Rodovias e Ferrovias), estão estabelecidas no mesmo endereço (Av. Marechal Deodoro da Fonseca, s/n -Km A. Faz Serramar 2500) e se utilizam do mesmo endereço eletrônico (rsgumaraes@queirozgalvao.com). Além disso, a questão acerca da responsabilidade solidária das reclamadas foi recentemente decidida por esta Câmara, em voto proferido pelo Juiz Relator Evandro Eduardo Maglio, processo 0010581-37.2023.5.15.0063, julgado em 07/08/2024, de forma que peço venia para utilizar aquelas razões como fundamentos deste voto: É público e notório, com base nas demais ações que tramitam por esta Justiça Especializada, que Queiroz Galvão era a antiga denominação social da primeira reclamada, Alya (cito, por amostragem, os processos n. 0010051-38.2020.5.15.0063, 0011071-50.2021.5.15.0121 e 0010079-35.2022.5.15.0063, que tramitaram, respectivamente, pelas 7ª, 5º e 11ª Câmaras deste E. Regional). Ademais, consta no sítio eletrônico da segunda reclamada, https://egtc.com.br/quem-somos/, acessado por este Juízo em 09.04.2024, às 13h26, a seguinte informação: "Somos a EGTC Infra, uma empresa com mais de duas décadas no mercado da construção, controlada pela Queiroz Galvão S.A., focada no setor de infraestrutura, buscando ser protagonista e atuar pautada pela excelência na execução de obras, em soluções inovadoras de engenharia e estruturação de projetos..." (destaque não original). A identidade de objetos sociais, de endereços de filiais, de compartilhamento de endereço eletrônico e a pública e notória informação, constante no sítio eletrônico da segunda reclamada, de que é controlada pelo grupo Queiroz Galvão (antiga denominação social da primeira ré), evidenciam a existência de grupo econômico nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT. Como consequência, fica mantida a responsabilidade solidária das duas reclamadas pelo adimplemento das verbas objeto da condenação, por todo o período não prescrito. Pelo exposto, nego provimento."]; - 0011430-09.2023.5.15.0063 RECURSO ORDINÁRIO; 2° RECORRENTE: ALYA CONSTRUTORA S.A., RECORRIDOS: EGTC INFRA S.A., ALYA CONSTRUTORA S.A.; E.3ª Câmara, Relatora Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka; Data publicação: 24/09/2024 ["RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA ALYA CONSTRUTORA S.A. DO GRUPO ECONÔMICO Assim fundamentou a Origem: "A prova literal dos autos evidencia que a EGTC INFRA S.A CNPJ 03.852.459/0001-01, atual denominação atual da Engetec Participações em Engenharia e Construção S.A., é uma sociedade de capital fechado, subsidiária integral da ALYA CONSTRUTORA S/A, CNPJ 33.412.792/0001-60, denominação atual da Queiroz Galvão S.A., já que esta última é a acionista única daquela e, por conseguinte, sua controladora. Some-se a estes fatos a identidade de endereços e da atividade econômica de ambas. Caracterizado grupo econômico, cabe a responsabilidade solidária das reclamadas. Neste sentido o § 2º do art.2º da CLT. Neste espeque, não há que se falar em limite da responsabilidade, a qual se afasta." A reclamada discorda. Contudo, os comprovantes de inscrição e situação cadastral indicam que as reclamadas possuem a mesma atividade econômica principal e estão estabelecidas no mesmo endereço e se utilizam de endereço eletrônico da Queiroz Galvão (EGTC - ID b4c63a9). Além do mais, as reclamadas se utilizaram da mesma mão de obra, pois o contrato de trabalho do autor, mantido a princípio com a primeira reclamada ALYA, foi assumido pela segunda reclamada EGTC (TRCT ID 9789dff). Provimento negado."]; - 0011716-84.2023.5.15.0063 - RORSum - 6ª TURMA - 11ª CÂMARA; 2º RECORRENTE: ALYA CONSTRUTORA S/A 3º RECORRENTE: EGTC INFRA S.A.; E.11ª Câmara, Relator Desembargador do Trabalho Orlando Amancio Taveira; Data publicação: 10/07/2024 ["DA MATÉRIA COMUM DOS RECURSOS DAS RECLAMADAS DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS As Reclamadas afirmam que não podem responder solidariamente pelas verbas deferidas. Afirmam que são independentes, possuindo personalidades jurídicas próprias e quadros societários próprios, não havendo que se falar em responsabilidade solidária. Pois bem. Na r. sentença o MM. Magistrado considerou que houve a formação do grupo econômico, sob a seguinte fundamentação: "DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A prova literal dos autos, com especial destaque para os documentos ids 72306a0, b04d368, f916028, cb1acd4, 6d0c693, d2dd4be, bd8905a, 4f35432 e 502ed5d evidenciam que a EGTC INFRA S.A, CNPJ 03.852.459/0001-01, atual denominação atual da Engetec Participações em Engenharia e Construção S.A., é uma sociedade de capital fechado, subsidiária integral da ALYA CONSTRUTORA S/A, CNPJ 33.412.792/0001-60, denominação atual da Queiroz Galvão S.A., já que esta última é a acionista única daquela e, por conseguinte, sua controladora. Some-se a estes fatos a identidade de endereços e da atividade econômica de ambas. Caracterizado grupo econômico, cabe a responsabilidade solidária das reclamadas. Neste sentido o § 2º do art.2º da CLT. Neste espeque, não há que se falar em limite da responsabilidade, a qual se afasta." Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, que utilizo como razões de decidir. Em reforço, observa-se que havia cooperação entre as Reclamadas uma vez que o Reclamante foi contratado pela 1ª Reclamada e em 01/11/2021 foi transferido para a 2ª Reclamada, sendo que a 2ª Reclamada é quem consta no TRCT à fl. 485. Verifica-se, também, nos documentos apresentados (cadastro nacional da pessoa jurídica) que as Reclamadas possuem o mesmo endereço, telefone, e-mail, mesma atividade econômica, conforme fls. 339-340. Diante do acima fundamentado, considera-se correta a r. sentença que caracterizou o grupo econômico entre as Reclamadas, com fulcro no art. 2º, §2º, da CLT. Mantém-se."]; - 0010994-84.2022.5.15.0063 RECURSO ORDINÁRIO; 1º RECORRENTE : ALYA CONSTRUTORA S/A 2º RECORRENTE : EGTC INFRA S.A; E. 5ª Câmara, Relatora Desembargadora do Trabalho Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes; Data publicação: 06/05/2024 ["MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS RÉS Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Sucessão trabalhista. Unicidade contratual. A 1ª ré (ALYA) aduz que as obrigações trabalhistas são de responsabilidade da empresa sucessora, e não da sucedida, de modo que não há como se declarar a responsabilidade solidária da Recorrente, conforme art. 448-A da CLT. Afirma que não há qualquer discussão a respeito de fraude na sucessão ou na transferência do Autor, ocorrida em 01/11/2021. A 2ª ré (EGTC) aduz que sequer possuem identidades de sócio, não havendo controle ou administração uma da outra. Afirma que não restou evidenciada a existência de efetiva hierarquia ou coordenação entre as Rés. Requer a limitação da condenação ao período de 01.11.2021 até 05.01.2022. Insiste que se tratam de pessoas jurídicas autônomas, cada uma com seu próprio CNPJ, não havendo falar em solidariedade. Assim decidiu a origem: "Frise-se que o reclamante foi admitido pela primeira reclamada (ALYA) em 02.12.2015 e que o contrato foi transferido para a segunda reclamada (EGTC) em 01.11.2021. Tratou-se, portanto, de contrato único, figurando a segunda reclamada (EGTC) como sucessora, assumindo os direitos e as obrigações decorrentes do contrato de trabalho do autor (CLT, artigo 448-A). Cabe lembrar que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não pode afetar os direitos adquiridos por seus empregados (CLT, artigos 10 e 448). Em tais circunstâncias, a segunda reclamada (EGTC) responderá por eventual condenação, relativamente a todo o período contratual, rejeitando-se a pretensão de que sua responsabilidade seja limitada ao período que se iniciou a partir da transferência (01.11.2021). (...) Os documentos Id. 881f63a e Id. 5c3cb3c (Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral) evidenciam que as reclamadas têm a mesma atividade econômica principal (42.11-1.01 - Construção de Rodovias e Ferrovias), estão estabelecidas no mesmo endereço (Av. Marechal Deodoro da Fonseca, s/n -Km A. Faz Serramar 2500) e se utilizam do mesmo endereço eletrônico ( RSGUIMARAES@QUEIROZGALVÃO.COM). Ressalte-se que Queiroz Galvão era a antiga nomenclatura da primeira reclamada ALYA, e agora a segunda reclamada EGTC utiliza email vinculado à Queiroz Galvão. Como se não bastasse, as reclamadas têm se utilizado da mesma mão de obra, como no caso dos autos, em que o contrato de trabalho do autor, mantido a princípio com a primeira reclamada ALYA, foi assumido pela segunda reclamada EGTC. É indisfarçável, portanto, a comunhão de objetivos e interesses e a formação do grupo econômico. Destarte, as reclamadas, integrando o mesmo grupo econômico, responderão de forma solidária pela condenação (CLT, artigo 2º, parágrafo 2º)." Incontroversa a transferência do obreiro. Ora, o reconhecimento da unicidade tem efeito quando permanece a continuidade na prestação de serviços ao mesmo empregador, independente da forma como este se apresente perante o mundo jurídico, em patente fraude. Assim, para caracterizar a sucessão é necessário, apenas e tão somente, que haja alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa, assim considerada o conjunto de meios tendentes ao exercício de uma determinada atividade econômica, como no caso dos autos. Sendo assim, mantenho o reconhecimento da unicidade contratual declarada pela origem. Em relação ao reconhecimento de grupo econômico, dispõe o art. 2º da CLT, com a redação da Lei 13.467/17: "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Assim, a partir da redação da Lei nº 13.467/17, são solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas as empresas que, embora com personalidade jurídica própria estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico. No caso em tela, a prova produzida no presente feito deixou clara a atuação conjunta das reclamadas, tendo sido devidamente analisado pelo magistrado de origem, cujas conclusões não demandam reparo, razão pela qual, adoto os fundamentos da r. sentença recorrida, supra transcrita, como razão de decidir. Nada a prover."]. (04) Sentença mantida. Nada a prover. Destarte, decido negar provimento aos recursos das reclamadas/recorrentes."(Id 8378baa). Conforme se verifica, a v. decisão referente aos temas supramencionados é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - EGTC INFRA S.A. - ANDERSON REIF GAUCHE AMARAL - ALYA CONSTRUTORA S/A

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Processo nº 0011071-83.2015.8.16.0185

ID: 315183166

Tribunal: TJPR Órgão: 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0011071-83.2015.8.16.0185

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELESTE TRANSPORTE LTDA PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR PLUMA CONFORTO E TURISMO LTDA PLUMA CONFORTO E TURISMO S A FALIDO TRANSPLUME TRANSPORTE E TURISMO S/A

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JR.

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VITALINO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0011071-83.2015.8.16.0185 1. Anotem-se (movs. 14427, 14432, 14497, 14717 e 14718) 2. Anotem-se as penhoras no rosto dos autos requisitadas pelos ofícios dos movs. 14163, 14790, 14820. Ciênci… Autos nº 0011071-83.2015.8.16.0185 1. Anotem-se (movs. 14427, 14432, 14497, 14717 e 14718) 2. Anotem-se as penhoras no rosto dos autos requisitadas pelos ofícios dos movs. 14163, 14790, 14820. Ciência ao AJ sobre a anotação destas penhoras, bem como a do mov. 14168. 3. Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 0038377-48.2025.8.16.0000, interposto por Casagrande Participações e Investimentos Ltda. em face da decisão do mov. 13565, retificando a decisão monocrática anteriormente proferida 1 , para “autorizar, desde logo, que sejam expedidas as cartas de arrematação, cabendo ao juízo de origem verificar o preenchimento das formalidades para tanto, nos termos do edital de leilão e da legislação aplicável.”. 4. Ciente da publicação do edital do artigo 99, §1° da Lei 11.101/2005 referente à extensão dos efeitos da falência para a empresa Pluma Conforto e Turismo Ltda. (mov. 14121), bem como para a empresa Transplume Transporte e Turismo S/A (mov. 14363). 5. Ciência ao AJ acerca do contido nos ofícios dos movs. 14149, 14152, 14155, 14164, 14182, 14190, 14194, 14230, 14234, 14265, 14267, 14293, 14295, 14303, 14306, 14308, 14312, 14315, 14317, 14322, 14327, 14329, 14322, 14327, 14329, 14332, 14335, 14343, 14345, 14347, 14351, 14353, 14355, 14358, 14364, 1 Concessão em parte da antecipação dos efeitos da tutela recursal “para autorizar a oferta dos imóveis constantes no item 22 da decisão 13565.1, em segunda chamada dentro de 15 (quinze) dias, contados da primeira chamada, por no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, para pagamento somente à vista (20% de entrada e o restante em 3 dias), com destaque ao condicionamento da expedição de carta de arrematação à ratificação da presente liminar pelo órgão colegiado quando do julgamento do 0038377-48.2025.8.16.0000, sem prejuízo de eventual restituição integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, remanescendo mantidas as demais disposições constantes na decisão agravada”.14368, 14370, 14371, 14372, 14378, 14383, 14 386, 14389, 14391, 14395, 14410, 14413, 14415, 14420, 14422, 14424, 14429, 14441, 14444, 14464, 14484, 14493, 14713, 14752, 14758, 14773, 14775, 14777, 14781 e 14821. 6. Oficie-se em resposta ao expediente do: i. Mov. 14080, informando se os dados preenchidos na guia para depósito judicial estão corretos; ii. Mov. 14491, informando que a penhora no rosto dos autos falimentares somente é possível em casos de execução fiscal; iii. Movs. 14068 e 14069 informando que diante da informação do AJ (mov. 14494), de que o referido veículo (placas AEN9214) não foi localizado e, por isso, não foi arrecadado à Massa Falida, e tendo sido arrematado em 2022 perante aquele Juízo do Trabalho, procedi hoje a baixa da restrição sobre tal bem no Sistema Renajud; iv. Mov. 14715, informando que a Justiça do Trabalho não possui legitimidade para habilitar os créditos dos reclamantes, nem de honorários de sucumbência. No mais, o referido expediente somente será autuado em apartado para habilitação do crédito de contribuição previdenciária e do perito calculista;v. Mov. 14751, informando que a reserva de crédito somente é cabível nos casos dispostos no §3° do artigo 6° da Lei 11.101/2005, devendo, nos casos de execução fiscal, ser requisitada a penhora no rosto dos autos. 7. A Secretaria para que autue em apartado o ofício do mov. 14715, tão somente para habilitação do crédito de contribuição previdenciária e do perito calculista e o do mov. 14793, referente à contribuição previdenciária. 8. Com relação às habilitações/impugnações de crédito de movs. 14226, 14496, 14754, 14815 e 14819 estas não serão analisadas neste processo. Se a parte credora não concordou com o crédito que constou da relação de credores, deve observar o contido nos arts. 10, §5° e 13, par. único da Lei 11.101/2005, distribuindo seu pedido em apartado. 9. Os pagamentos dos credores de mov. 14133, 14140 ocorrerão em momento oportuno e respeitando-se o concurso de credores. Em respeito à Lei 11.101/2005 não há que se falar em pagamento de urgência ou antecipado a credores de uma mesma classe, sendo imperativo o respeito ao concurso. 10. Ademais, com relação à petição da falida, questionando sobre a previsão de pagamento dos credores e de que forma será realizado (mov. 14477), insta esclarecer que o presente feito se arrastou durante 9 (nove) anos como recuperação judicial e agora, com a convolação em falência, o fim precípuo deste Juízo e do AJ é o pagamento dos credores, realmente não havendo necessidade de se aguardar a resolução do grande volumede habilitações e impugnações, inclusive ajuizados pela própria falida. Os bens estão sendo vendidos e, o quanto antes possível, os créditos serão pagos àqueles que já estão há tanto tempo aguardando. 11. Contudo, como bem salientado pelo AJ no mov. 14494, antes de dar início ao pagamento dos credores faz-se necessário “formar o quadro de credores destas empresas e aglutiná-los com o da PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A para evitar a violação ao princípio da par condition creditorum, uma vez que sendo o ATIVO comum entre as empresas, evidentemente o PASSIVO deve ter o mesmo tratamento.” . 12. Assim, o início do pagamento deverá aguardar a formação do QGC, ainda que provisório, composto pelos credores de todas as empresas que foram alcançadas pela falência. 13. Diante do contido na petição do Estado de Santa Catarina (mov. 14192), do Rio Grande do Sul (mov. 14196), do Paraná (mov. 14412) e da União (mov. 14419) verifico que se faz necessária a abertura de incidentes de classificação de créditos públicos para cada uma das empresas que tiveram a falência decretada no presente feito, vez que há apenas o incidente relativo à Pluma Conforto e Turismo S/A (n° 0016411-63.2024.8.16.0194). 14. Assim, à Secretaria para que proceda à abertura de incidentes de classificação para as empresas Pluma Conforto e Turismo Ltda. (CNPJ: 05.326.766/0002-65), Celeste Transportes Ltda. (CNPJ: 81.187.718/0001-30) e Transplume Transporte e Turismo S/A (CNPJ: 16.774.223/0001-46), nos termos do artigo 7°-A da Lei 11.101/2005.15. Com relação ao contido na petição do mov. 13567, o AJ se manifestou no mov. 14494. Assiste razão ao auxiliar do Juízo, vez que caso os credores queiram habilitar ou impugnar créditos inscritos no quadro geral de credores da Massa Falida, deverão fazer por meio de procedimento próprio, nos termos dos artigos 10, §5° e 13, par. único da Lei 11.101/2005. 16. Ao credor Angelim Marques dos Santos para que tome ciência do contido no item III da petição do AJ (mov. 14494). 17. Diante da concordância do AJ com as cessões de créditos dos movs. 13727 e 14065, ao auxiliar para que proceda a alteração no QGC e a Secretaria no bojo dos autos. 18. Esclareça o AJ se houve a oitiva do falido, conforme informado na petição do mov. 14494 que aconteceria no dia 23.06.2024 às 14:30hrs. Em caso negativo, para que apresente nova data para realização do ato, requisitando urgência na realização da intimação do falido. 19. Com relação ao pedido de arbitramento de honorários do AJ, esta somente será realizada quando do início do pagamento dos créditos. 20. Sobre o contido nas petições dos movs. 14250 e 14779, diga o AJ. 21. Ciente da certidão de leilão parcialmente positiva (mov. 14141), bem como dos autos e cartas de arrematação por mim assinados nos movs. 14397, 14791 (Silvia Maria Silva Santos), 14799 (Gerson Vergenski), 14822 (Rerratificação Gerson Vergenski) e 14823 (Mega BR Investimentos Ltda.).22. Sobre o contido na petição do mov. 14793, o leiloeiro se manifestou no mov. 14800, requerendo a juntada de auto de arrematação em substituição àquele juntado no mov. 14397.2, vez que por equívoco na descrição completa do bem, houve a duplicação errônea do número de uma das matrículas, ou seja, onde constou “matrícula 87.046, no Lote de terreno S-6- B-1”, o correto é “matrícula 87.048”. 23. Diante disso, à Secretaria para que junte o auto de arrematação do mov. 14800.2 de forma que esta Juíza possa proceder à assinatura digital no presente feito. 24. Sobre a desistência informada na petição do leiloeiro (mov. 14417), diga o AJ e o MP. 25. Sobre a avaliação dos bens móveis apresentada no mov. 14812, diga o AJ e a Falida e dê-se ciência ao MP. 26. No mais, com relação aos imóveis que já foram avaliados e ainda não foram arrematados, designo leilão eletrônico, a ser realizado no site www.hkleiloes.com.br, nas datas de 01 de agosto de 2025, às 10:00 horas, e não havendo licitantes novamente e nas mesmas condições em 08 de agosto de 2025, às 10:00 horas, observadas as disposições do artigo 142 da Lei 11.101/2005 e as condições que seguem abaixo: a. Imóvel Matrícula nº 2.644 do 2º Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu/PR: i. A venda deverá ser efetuada em primeira praça pelo valor da avaliação, à vista, cujo valor deverá ser depositado, de imediato, no ato da arrematação, em dinheiro e em conta judicial vinculada ao Juízo.ii. Alternativamente, no ato da arrematação deverá ser depositado o sinal correspondente a 20% do valor, a ser depositado em conta judicial vinculada ao Juízo, e o restante será satisfeito no prazo de três dias. Caso não seja completado o preço no prazo de três dias, a coisa será levada a novo leilão, perdendo o arrematante o sinal, e ficando a arrematação sem efeito. iii. Também será oportunizada a venda em parcelas, cuja aceitação fica condicionada, igualmente, ao depósito à vista de 20% do valor do lance, em conta judicial vinculada ao Juízo. O saldo remanescente, será satisfeito em até doze parcelas iguais, consecutivas e atualizadas monetariamente a partir da data da realização do leilão (INPC). Os pagamentos deverão ser efetuados em dinheiro, via depósito em conta judicial vinculada ao juízo. Caindo o vencimento da parcela em dia não útil, fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Em caso de a atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcelainadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o administrador judicial, de imediato, valer-se da via executiva em face do arrematante ou pedir a resolução da arrematação, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, perderá o sinal (entrada) e pagará as despesas. iv. Caso não compareça nenhum interessado efetuada em primeira praça, o bem será levado a segunda praça por no mínimo 50% do valor da avaliação, à vista, cujo valor deverá ser depositado, de imediato, no ato da arrematação, em dinheiro e em conta judicial vinculada ao Juízo. Alternativamente, no ato da arrematação deverá ser depositado o sinal correspondente a 20% do valor, a ser depositado em conta judicial vinculada ao Juízo, e o restante será satisfeito no prazo de três dias. Caso não seja completado o preço no prazo de três dias, a coisa será levada a novo leilão, perdendo o arrematante o sinal, e ficando a arrematação sem efeito. v. Também será oportunizada a venda em parcelas, cuja aceitação ficacondicionada, igualmente, ao depósito à vista de 20% do valor do lance, em conta judicial vinculada ao Juízo. O saldo remanescente, será satisfeito em até seis parcelas iguais, consecutivas e atualizadas monetariamente a partir da data da realização do leilão (INPC). Os pagamentos deverão ser efetuados em dinheiro, via depósito em conta judicial vinculada ao juízo. Caindo o vencimento da parcela em dia não útil, fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Em caso de a atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o administrador judicial, de imediato, valer-se da via executiva em face do arrematante ou pedir a resolução da arrematação, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, perderá o sinal (entrada) e pagará as despesas. vi. No caso do lance alcançar o valor da avaliação na segunda praça, observar-se-á o contido na alínea “i ii” .b. Imóveis Matrícula nº 80.976 do 4º Registro de Imóveis de Porto Alegre RS; e Matrícula nº 15.337 do Registro de Imóveis de Uruguaiana/RS: i. A venda deverá ser efetuada em primeira praça pelo valor da avaliação, à vista, cujo valor deverá ser depositado, de imediato, no ato da arrematação, em dinheiro e em conta judicial vinculada ao Juízo. ii. Alternativamente, no ato da arrematação deverá ser depositado o sinal correspondente a 20% do valor, a ser depositado em conta judicial vinculada ao Juízo, e o restante será satisfeito no prazo de três dias. Caso não seja completado o preço no prazo de três dias, a coisa será levada a novo leilão, perdendo o arrematante o sinal, e ficando a arrematação sem efeito. iii. Também será oportunizada a venda em parcelas, cuja aceitação fica condicionada, igualmente, ao depósito à vista de 20% do valor do lance, em conta judicial vinculada ao Juízo. O saldo remanescente, será satisfeito em até trinta e seis parcelas iguais, consecutivas e atualizadas monetariamente a partir da data da realização do leilão (INPC). Os pagamentosdeverão ser efetuados em dinheiro, via depósito em conta judicial vinculada ao juízo. Caindo o vencimento da parcela em dia não útil, fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Em caso de a atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o administrador judicial, de imediato, valer-se da via executiva em face do arrematante ou pedir a resolução da arrematação, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, perderá o sinal (entrada) e pagará as despesas. iv. Caso não compareça nenhum interessado efetuada em primeira praça, o bem será levado a segunda praça por no mínimo 50% do valor da avaliação, à vista, cujo valor deverá ser depositado, de imediato, no ato da arrematação, em dinheiro e em conta judicial vinculada ao Juízo. Alternativamente, no ato da arrematação deverá ser depositado o sinal correspondente a 20% do valor, a ser depositado em contajudicial vinculada ao Juízo, e o restante será satisfeito no prazo de três dias. Caso não seja completado o preço no prazo de três dias, a coisa será levada a novo leilão, perdendo o arrematante o sinal, e ficando a arrematação sem efeito. v. Também será oportunizada a venda em parcelas, cuja aceitação fica condicionada, igualmente, ao depósito à vista de 20% do valor do lance, em conta judicial vinculada ao Juízo. O saldo remanescente, será satisfeito em até doze parcelas iguais, consecutivas e atualizadas monetariamente a partir da data da realização do leilão (INPC). Os pagamentos deverão ser efetuados em dinheiro, via depósito em conta judicial vinculada ao juízo. Caindo o vencimento da parcela em dia não útil, fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Em caso de a atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o administrador judicial, de imediato, valer-se da via executivaem face do arrematante ou pedir a resolução da arrematação, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, perderá o sinal (entrada) e pagará as despesas. vi. No caso do lance alcançar o valor da avaliação na segunda praça, observar-se-á o contido na alínea “i ii” . c. Imóveis Matrícula nº 6.423, Matrícula nº 15.186 Matrícula nº 18.181, Matrícula nº 18.182, Matrícula nº 18.183, Matrícula nº 30.539 e Matrícula nº 90.460 do 6º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro e Matrícula n° 5.430 do 8° Registro de Imóveis de São Paulo: i. A venda de tais bens imóveis deverá ser efetuada somente pelo valor da avaliação, cujo valor deverá ser depositado, de imediato, no ato da arrematação, em dinheiro e em conta judicial vinculada ao Juízo. ii. Alternativamente, no ato da arrematação deverá ser depositado o sinal correspondente a 20% do valor, a ser depositado em conta judicial vinculada ao Juízo, e o restante será satisfeito no prazo de três dias. Caso não seja completado o preço no prazo de três dias, a coisa será levada a novo leilão,perdendo o arrematante o sinal, e ficando a arrematação sem efeito. iii. Não havendo interessado em adquirir o referido imóvel à vista, será realizada a venda em parcelas, cuja aceitação fica condicionada, igualmente, ao depósito à vista de 20% do valor do lance, em conta judicial vinculada ao Juízo. O saldo remanescente, será satisfeito em até trinta e seis parcelas iguais, mensais, consecutivas e atualizadas monetariamente a partir da data da realização do leilão (INPC). Os pagamentos deverão ser efetuados em dinheiro, via depósito em conta judicial vinculada ao juízo. Caindo o vencimento da parcela em dia não útil, fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. O não pagamento de qualquer parcela implicará em vencimento antecipado da dívida, podendo o síndico, de imediato, valer-se da via executiva em face do arrematante, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, perderá o sinal (entrada), ficará obrigado a prestar a diferença porventura verificada e pagará as despesas.iv. No caso do lance alcançar o valor da avaliação na segunda praça, observar-se-á o contido na alínea “i ii” . d. O leilão deverá ser precedido pela publicação do necessário Edital, com 5 dias de antecedência, além da divulgação por outros meios que contribuam para o amplo conhecimento da venda. e. O leilão será pelo maior valor, independentemente da forma de pagamento. Entretanto, durante o leilão, a partir do momento da oferta de lance à vista, que deverá ser superior aos lances em parcelas já existentes, somente se admitirá essa modalidade de pagamento. f. Toda e qualquer proposta que não se adeque ao antes delimitado, deverá ser imediatamente rejeitada. g. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a qual será devida se o ato resultar positivo, sendo que o pagamento será de responsabilidade do arrematante. h. Ressalta-se que a oferta do lance em si – independentemente do pagamento do sinal ou assinatura do auto de arrematação – é vinculante e gera obrigações jurídicas ao arrematante, que ocasionarão, no caso de desistência, o pagamento de multa de 20% (vinte por cento) e comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento), ambas sobre o valor do bem, ressalvadas as hipóteses de desistência do artigo 903, §5° do CPC.i. Eventuais impugnações deverão observar o contido no artigo 143 da Lei 11.101/2005, e o prazo será de quarenta e oito horas da juntada do auto de arrematação aos autos. 27. Ciência ao MP. 28. Intimem-se. Curitiba, 26 de junho de 2025. MARIANA GLUSZCYNSKI FOWLER GUSSO Juíza de Direito

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