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Processo nº 0034894-02.2019.8.17.2810

ID: 297762376

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0034894-02.2019.8.17.2810

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA AUGUSTO GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO DE SA LIBORIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034894-02.2019.8.17.2810 APELANTE: JOÃO BATISTA AUGUSTO GONZAGA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS … PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034894-02.2019.8.17.2810 APELANTE: JOÃO BATISTA AUGUSTO GONZAGA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES JUÍZA: RAQUEL EVANGELISTA FEITOSA RELATOR: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO UNIPESSOAL I – BREVE RELATO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em sede de ação de indenização por danos materiais e morais, que, arrimada no artigo 485, inciso I e IV do CPC, indeferiu a petição inicial e julgou extinto sem exame de mérito o processo, o que fez na forma a seguir sumariada (ID nº 19669440): “Da análise dos autos, verifica-se que a parte demandante não cumpriu o que lhe fora determinado, deixando de proceder ao recolhimento das custas processuais e, mantida a determinação inicial, de acordo com a expressa previsão do parágrafo único do art. 321 do CPC, a petição inicial deve ser indeferida. [...] Ante o exposto, sem maiores delongas, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 485, inciso I e IV, do Código de Processo Civil, extinguindo, por conseguinte, o processo sem resolução do mérito. Em homenagem ao princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, em razão de não haver ocorrido a angularização da relação jurídico-processual”. O inconformismo da parte apelante radica, em resumo, no apontado desacerto da decisão que se impugna, pelas razões a seguir expostas (ID. 19669457): Justiça Gratuita “É notável que o pagamento das custas processuais irá lhe prejudicar o sustento da família do recorrente, bem como, lhe colocar em déficit financeiro. Demonstrou-se que o mesmo possui uma série de despesas fixas mensais que puderam ser comprovadas” Houve contrarrazões (ID nº 19669460), com as quais a parte apelada sustenta que não restam dúvidas que a parte autora se manteve inerte acerca da intimação, nesse sentido a sentença deve ser mantida em seus termos. O agravo de instrumento nº 0011285-10.2020.8.17.9000 interposto pelo recorrente, não foi conhecido na forma do art. 932, III do CPC – diante da sua preclusão temporal. É o relatório, naquilo que, de essencial, havia para ser registrado. Decido. II – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR POSSIBILIDADE Sabe-se que o relator para quem foi distribuído o recurso, o reexame necessário ou a ação de competência originária do tribunal, exerce atividades decisórias, para além daquel’outras diretivas, ordinatórias e saneadoras, incluídos os atos de imperium do art. 139, IV, do CPC. Ao decidir sozinho (art. 932, IV e V, do CPC), o relator age, autorizado por lei, como um representante ou porta voz do órgão colegiado, sendo este, em bom rigor, o Juízo Natural para o julgamento. Desse modo, a parte que estiver a suportar as consequências advenientes da decisão exarada no exercício da competência isolada do relator, terá assegurado o direito de buscar a colegialização da decisão solitária, chamando a intervir, nos termos do art. 1.021 do CPC, os demais julgadores que integram o órgão colegiado competente, com vistas a reverter a situação e a obter uma vantagem mediante a reforma ou a invalidação da decisão que se impugna pela via do agravo interno. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno (AgInt nos EDcl no AREsp 1536336/BA, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, STJ, julgado em 29/04/2024, DJE 02/05/2024; AgInt no REsp n. 1.833.863/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, STJ, julgado em 12/06/2023, DJE 15/06/2023). Dito isso, passa-se ao exame do recurso. III – FUNDAMENTAÇÃO O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais. O Código de Processo Civil, por seu turno, nos artigos 98 a 102, segue, como não poderia deixar de ser, a orientação da Carta Maior, ao assegurar os favores da gratuidade da Justiça às pessoas natural e jurídica com deficiência financeira para pagar todas as despesas do processo. Tratando-se de pessoa natural, presume-se verdadeira a simples alegação de insuficiência financeira para a obtenção do benefício. Essa presunção, todavia, é relativa, o que significa dizer que, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz estará autorizado a determinar a comprovação respectiva, no prazo que assinalar à parte interessada (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil). O único problema que importa solucionar, nesta tela recursal, consiste em saber se a recorrente está em condições de pagar as despesas processuais. Isso somente será possível a partir da apuração entre a receita e a despesa, ou, noutros termos, fazendo-se uma equação entre o que aufere o pretendente à Justiça gratuita e a quantia a ser paga a título de custas processuais. No caso sob análise, o compulsar dos autos demostra que o interessado é servidor público aposentado da Secretaria de Segurança Pública de Pernambuco, auferindo rendimentos mensais brutos de 9.070,44 e líquido o valor de R$ 5.192,55, conforme contracheque ID nº 19669058 ao passo que as custas do processo, pela simulação realizada no SICAJUD[1], importam em R$ 5.725,54. Ademais, o requerente, comprova despesas básicas (moradia, saúde, alimentação, despesas com concessionárias de serviços públicos e sustento de dependente, inviabilizando o pagamento das custas processuais (Petição de ID. 19669053), e declaração de rendimentos de IRPF (19669409). A partir do cotejo entre tais valores, é seguro concluir pela impossibilidade de o requerente efetuar o recolhimento das despesas processuais, sem que isso implique em dificuldades acrescidas para que este possa prover a sua própria mantença e de sua família. Assim, negar a gratuidade neste caso concreto, implicaria vulneração inocultável ao princípio do acesso à Justiça. IV – DISPOSITIVO À luz de tais considerações, ao tempo em que DOU PROVIMENTO. Bem por isso, com fulcro no art. 932, III, do CPC, anulo, de ofício, a sentença de origem, e determino a remessa dos autos ao Juízo a quo, dando-lhe regular prosseguimento, ao passo em que julgo prejudicado o apelo. Intimações necessárias. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa no acervo desta unidade. Cumpra-se. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR fjmz [1] https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml

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Joao Adao Alves Pereira x Alog Armazens Gerais Ltda e outros

ID: 314645651

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São Roque Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-65.2025.5.15.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ADAO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

ALOG ARMAZENS GERAIS LTDA CAGT SERVICOS ADMINISTRATIVOS E LOGISTICOS LTDA. CAROLINE TERRONE PIRES EIRELI MARCEL PIRES TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL RAMOS HERNANDES MORENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE PROCESSO: ATOrd 0011285-65.2025.5.15.0003 AUTOR: JOAO ADAO ALVES PEREIRA RÉU: CARO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE PROCESSO: ATOrd 0011285-65.2025.5.15.0003 AUTOR: JOAO ADAO ALVES PEREIRA RÉU: CAROLINE TERRONE PIRES EIRELI E OUTROS (3) Intime-se a parte acerca da designação de audiência Una por videoconferência - Sala "Sala 01 - Principal": 07/04/2026 10:25, oportunidade em que a reclamada poderá apresentar defesa, sob pena de revelia, e na qual as partes poderão produzir as provas orais inerentes, inclusive a colheita de depoimento pessoal e testemunhal. A ausência da reclamada implicará confissão quanto à matéria de fato, e a ausência do reclamante implicará o arquivamento do feito. Testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 825 e 852-H da CLT), sob pena de preclusão. A audiência será realizada na forma HÍBRIDA: VIRTUAL/PRESENCIAL. AS PARTES DO PROCESSO QUE TIVEREM DOMICÍLIO PESSOAL, FUNCIONAL OU COMERCIAL NOS QUATRO MUNICÍPIOS DESTA JURISDIÇÃO (ALUMÍNIO, ARAÇARIGUAMA, MAIRINQUE E SÃO ROQUE) DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, EXCLUSIVAMENTE, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO OU REVELIA. PARA AS PARTES QUE TIVEREM OUTROS DOMICÍLIOS: 1 - Dos procuradores: Faculta-se aos advogados permanecer em regime tele presencial, por conta e risco próprios, esclarecendo-se que a ausência implicará regular prosseguimento do ato processual, já que as partes possuem “jus postulandi”, e ausência destas implicará pena de confissão. Eventuais problemas de acesso à plataforma digital da sessão de audiência e eventuais problemas técnicos que porventura possam ocorrer durante a realização da audiência, serão analisados por ocasião da audiência. 2 - Das testemunhas: As testemunhas COM DOMICÍLIO DIVERSO DESTA JURISDIÇÃO poderão comparecer pessoalmente à Vara do Trabalho de São Roque no horário da audiência, portando documento pessoal com foto. Havendo possibilidade técnica da testemunha, desde que haja peticionamento anteriormente nos autos, poderá a testemunha participar da audiência de forma telepresencial. Neste caso, eventuais problemas de acesso à plataforma digital da sessão de audiência e eventuais problemas técnicos que porventura possam ocorrer durante a realização da audiência, serão analisados por ocasião da audiência. 3 - Das partes: As partes QUE TIVEREM DOMICÍLIO ELETRÔNICO DIVERSO DESTA JURISDIÇÃO poderão participar da audiência na forma telepresencial, porém, deverão comparecer pessoalmente às dependências físicas caso não haja possibilidade de participação na audiência virtual, sob pena de confissão. Eventuais problemas de acesso à plataforma digital da sessão de audiência e eventuais problemas técnicos que porventura possam ocorrer durante a realização da audiência serão analisados por ocasião da audiência. 4 - Da audiência: A audiência será HÍBRIDA, realizada nas dependências da Vara do Trabalho de São Roque e por vídeo conferência simultaneamente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível para utilização em celular, tablet e computador, por meio do link abaixo: https://us02web.zoom.us/j/9931104465?pwd=NmpWMDYxNTlKWjhINUprSUl1NVAzZz09 O link acima deverá ser copiado e colado no navegador de internet. A parte será direcionada para a página inicial do ZOOM, na qual deverá escolher a opção “Entrar em uma reunião”, e inserir o id da reunião, conforme abaixo, para que seja redirecionado diretamente à Sala de Espera da Audiência: ID da reunião: 993 110 4465 Caso a parte possua conta registrada perante o ZOOM poderá realizar o acesso pelo aplicativo, após realizar o login. Neste caso, será solicitado apenas o id da reunião para que seja direcionado à Sala de Espera. Pelo smartphone/celular/tablet, deverá ser copiado o link acima no navegador, que abrirá a tela do ZOOM e solicitará a senha de acesso abaixo direcionando à Sala de Espera: Senha de acesso: 801464 Partes e advogados deverão identificar-se com o horário, seguido do papel de atuação na audiência. Essa identificação é realizada com a inserção no nome do usuário do aplicativo ZOOM. Desta forma, serão mais rapidamente identificados pelo secretário e magistrado, que permitirão sua entrada de forma mais segura e célere. Os patronos deverão informar as partes e as testemunhas acerca do procedimento ora balizado, e que deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência no horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois a audiência anterior pode não ter sido encerrada. Até a véspera da audiência, deverão ser informados nos autos emails ou número de telefones conectados em redes sociais (mormente WhatsApp) de todos os participantes, inclusive qualificação das testemunhas, caso ainda não tenham feito. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Consigna-se que, nos termos do art. 6º, §º da Resolução 314/2020 do CNJ, art. 2º, caput do Ato CGJT n. 11/2020, art. 3º, § 2º do Ato Conjunto GP-VPA-VPJ-CR e Comunicado GP-CR 02/2020 do TRT da 15ª Região, os depoimentos da sessão de instrução serão gravados. Não obstante, o registro da audiência será feito por meio da respectiva ata (art. 2º, § 3º do Ato CGJT 11/2020), que será visualizada pelos participantes através da reprodução de tela disponibilizada pelo sistema durante a sessão. Sem prejuízo, poderão as partes, a qualquer tempo, em petições individuais, submeter proposta de acordo. A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 05/2021 deste Regional, em seu artigo 4º, preconiza: "O processamento dos feitos pelo regime do “Juízo 100% Digital” constitui faculdade dos litigantes, nos termos do art. 3º da Resolução nº 345 do CNJ. O seu caráter opcional, todavia, não exclui as diretrizes fixadas por meio desta Resolução Administrativa. §1º O regime do “Juízo 100% Digital” poderá ser adotado, a requerimento das partes, em processos novos e também naqueles que já se encontram em tramitação. (…). §3º O réu ou qualquer um dos demandados em caso de litisconsórcio passivo poderá manifestar sua oposição no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da citação, presumindo-se, no silêncio, a aceitação do procedimento digital. Havendo pluralidade de partes, a adoção do “Juízo 100% Digital” deverá ocorrer com a anuência de todas. §4º Adotado o “Juízo 100% Digital”, as partes poderão retratar-se dessa escolha uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados. §5º A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. §6º Ocorrendo a aceitação tácita pelo decurso do prazo, a oposição à adoção do “Juízo 100% Digital” consignada na primeira manifestação escrita apresentada não inviabilizará a retratação prevista no §4º. §7º Havendo recusa expressa das partes à adoção do “Juízo 100% Digital”, o magistrado poderá propor aos litigantes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que concernentes a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. (…) Desta forma, deverão as partes manifestar-se por ocasião da audiência acerca da adoção do Juízo 100% Digital, sendo que o silêncio será entendido como concordância tácita. Notifique-se. Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ADAO ALVES PEREIRA

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Angela Cristina De Arruda Soares e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Araraquara

ID: 276747332

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-43.2024.5.15.0151

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA DE ARRUDA SOARES JOAO GABRIEL VELLOSO FEITOSA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAQUARA

Notificação

Advogados:

FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA

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THALYTA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS SOARES

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MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO

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EDSON FERNANDES JALES JUNIOR

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA 0011285-43.2024.5.15.0151 : ANGELA CRISTINA DE ARRUDA SOARES : IRMANDADE DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA 0011285-43.2024.5.15.0151 : ANGELA CRISTINA DE ARRUDA SOARES : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAQUARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6efa8b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo (art. 832 da CLT, arts. 489 e 504 do CPC) Posto isso, rejeitando as arguições contidas em preliminares, acolho parcialmente os pedidos formulados por Ângela Cristina de Arruda Soares, reclamante, para condenar Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara, reclamada, a pagar: 1.Horas extras e reflexos; 2.Honorários sucumbenciais na base de 10% sobre os pedidos acolhidos/deferidos que resultar da liquidação da sentença, em favor da patrona do reclamante. Tudo na forma da fundamentação, que contém todos os parâmetros a serem observados no presente dispositivo (inclusive prescrição, quando expressamente reconhecida), na forma do art. 371 do CPC, não se justificando questionamentos posteriores, especialmente se não tiverem como objetivo sanarem verdadeiros vícios (omissões/contradições/obscuridade) ou utilizados como mero “pedido de reconsideração”, para o qual não há base legal (observância dos arts. 79 a 81 e 1026 § único do CPC), nem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal e, assim sendo, não serão conhecidos como recurso e não interromperão o prazo recursal na hipótese de utilização procrastinatória dos Embargos de Declaração (vide jurisprudência do STJ - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1100142/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019), ressaltando-se que, dado o alcance assegurado pelo art. 1013, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), é incabível a oposição de Embargos de Declaração, no Juízo de 1º grau, para os fins de prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST e, recurso neste sentido, será tido como procrastinatório e estará sujeitos à aplicação de multa, além de eventual indenização compensatória. Os direitos de conteúdo econômico reconhecidos nesta decisão estarão sujeitos à atualização monetária, com os parâmetros e critérios concernentes à aplicação dos índices de correção monetária e de juros de mora do crédito sendo oportunamente fixados na fase de liquidação/execução, observando-se a decisão da ADC 58 e ADC 59 pelo STF (correção monetária deve observar o IPCA-e e juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC, sem inclusão dos juros de mora de 1% ao mês) e, também, o montante será apurado em regular liquidação de sentença, do modo que seja mais eficaz para fixação do valor do título, exceto se a decisão já estiver com os valores liquidados, sendo certo que, sendo por arbitramento, observar-se-á a S. 439 do TST. O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data de inadimplemento de cada verba, até o momento do efetivo pagamento, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a depositar o montante da condenação, fixando, para efeito de correção monetária, o temo “a quo”, como sendo a data de vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que a obrigação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo devido (parágrafo único do art. 459 da CLT, art. 397 do CPC e S. 381 do TST). O imposto de renda incidente sobre parcelas tributáveis é encargo de empregado e empregador, cabendo a este último o cálculo, a dedução e o recolhimento, conforme Lei 12.350/2010, observando-se, ainda, o art. 12-A da L. 7713/88 e IN 1127/11 da Receita Federal, bem como art. 46 da L. 8.541/92, art. 39 do Decreto 3000/99 e OJ 400 da SDI-1 do TST. Quanto às incidências previdenciárias, observando-se o disposto no § 3º do art. 832 da CLT, a reclamada será responsável pelo recolhimento das contribuições sociais a ela atinentes e também daquelas devidas pelo reclamante, autorizando-se a retenção da importância que a este couber e observando o limite máximo do salário de contribuição, recolhendo-se individualmente as guias, embora todas de uma só vez, correspondente a cada mês em que houve a omissão patronal, viabilizando a consideração dos recolhimentos para fins de fixação do valor da aposentadoria ou revisão de benefício (art. 43 da L. 8.212/91, art. 276, § 4º do Decreto 3.048/99 e S. 368 do TST). Tratando-se, no entanto, de empresa submetida ao regime de desoneração de folha, aplique-se a regra da Lei nº 12.546/201, que substituiu parte das contribuições previdenciárias da folha de salários pela receita bruta ajustada. As contribuições sociais devem incidir sobre as parcelas com natureza de salário de contribuição deferidas nesta sentença, nos termos do artigo 214 do Decreto 3048/99. Gozando os reclamados de qualquer modalidade de regime tributário diferenciado, deverá ser comprovada a condição na fase de cumprimento de sentença. Apurando-se em regular liquidação a ausência de prejuízo concreto ou liquidação por dano zero ou liquidação zero ou igual a zero (Temas 613 e 733 do STJ), frustrada como decorrência de compensações/deduções/abatimentos eventualmente não detectados na fase de conhecimento ou, ainda, por amostragem equivocadamente realizadas, os pedidos, inclusive os acessórios (honorários advocatícios), serão considerados quitados ou compensados/abatidos/deduzidos até o seu respectivo limite (art. 487, inciso I do CPC) ou indevidos (rejeitados), sem que se considere modificada a decisão que, em tal hipótese, terá eficácia puramente normativa. É deferida a assistência judiciária gratuita em favor do autor (S. 457 do TST e S. 33 do TRT da 15ª Região). Honorários periciais a cargo da reclamante, dos quais fica isento, atribuindo-se à perícia o grau alto de complexidade, nos termos do art. 3º do Provimento GP-CR nº 2/2024, arbitrado-o no maior valor disponibilizado pelo Tribunal na época do pagamento, aplicando-se à hipótese a regra do PROVIMENTO ESPECÍFICO EM VIGÊNCIA na 15ª Região ou regra que lhe suceda, devendo a Secretaria da Vara providenciar para que sejam observadas as regras vigentes no momento da quitação. Custas processuais, no valor de R$ 60,00, pelo reclamado, ficando isento no caso de pessoa jurídica de direito público ou a ela equiparado e beneficiário da Justiça Gratuita, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 3.000,00 (observado o piso e o teto do art. 789 da CLT), aplicando-se a S. 25, 128 do C. TST e OJ 186 SDI-1 do TST, ressalvado a situação de liquidação igual ou por dano zero (Temas 613 e 733 do STJ). Notifiquem-se as partes. Cumpra-se. clr CARLOS ALBERTO FRIGIERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA CRISTINA DE ARRUDA SOARES

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Angela Cristina De Arruda Soares e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Araraquara

ID: 276747345

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-43.2024.5.15.0151

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA DE ARRUDA SOARES JOAO GABRIEL VELLOSO FEITOSA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAQUARA

Notificação

Advogados:

FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA

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THALYTA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS SOARES

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MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO

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EDSON FERNANDES JALES JUNIOR

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA 0011285-43.2024.5.15.0151 : ANGELA CRISTINA DE ARRUDA SOARES : IRMANDADE DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA 0011285-43.2024.5.15.0151 : ANGELA CRISTINA DE ARRUDA SOARES : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAQUARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6efa8b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo (art. 832 da CLT, arts. 489 e 504 do CPC) Posto isso, rejeitando as arguições contidas em preliminares, acolho parcialmente os pedidos formulados por Ângela Cristina de Arruda Soares, reclamante, para condenar Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara, reclamada, a pagar: 1.Horas extras e reflexos; 2.Honorários sucumbenciais na base de 10% sobre os pedidos acolhidos/deferidos que resultar da liquidação da sentença, em favor da patrona do reclamante. Tudo na forma da fundamentação, que contém todos os parâmetros a serem observados no presente dispositivo (inclusive prescrição, quando expressamente reconhecida), na forma do art. 371 do CPC, não se justificando questionamentos posteriores, especialmente se não tiverem como objetivo sanarem verdadeiros vícios (omissões/contradições/obscuridade) ou utilizados como mero “pedido de reconsideração”, para o qual não há base legal (observância dos arts. 79 a 81 e 1026 § único do CPC), nem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal e, assim sendo, não serão conhecidos como recurso e não interromperão o prazo recursal na hipótese de utilização procrastinatória dos Embargos de Declaração (vide jurisprudência do STJ - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1100142/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019), ressaltando-se que, dado o alcance assegurado pelo art. 1013, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), é incabível a oposição de Embargos de Declaração, no Juízo de 1º grau, para os fins de prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST e, recurso neste sentido, será tido como procrastinatório e estará sujeitos à aplicação de multa, além de eventual indenização compensatória. Os direitos de conteúdo econômico reconhecidos nesta decisão estarão sujeitos à atualização monetária, com os parâmetros e critérios concernentes à aplicação dos índices de correção monetária e de juros de mora do crédito sendo oportunamente fixados na fase de liquidação/execução, observando-se a decisão da ADC 58 e ADC 59 pelo STF (correção monetária deve observar o IPCA-e e juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC, sem inclusão dos juros de mora de 1% ao mês) e, também, o montante será apurado em regular liquidação de sentença, do modo que seja mais eficaz para fixação do valor do título, exceto se a decisão já estiver com os valores liquidados, sendo certo que, sendo por arbitramento, observar-se-á a S. 439 do TST. O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data de inadimplemento de cada verba, até o momento do efetivo pagamento, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a depositar o montante da condenação, fixando, para efeito de correção monetária, o temo “a quo”, como sendo a data de vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que a obrigação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo devido (parágrafo único do art. 459 da CLT, art. 397 do CPC e S. 381 do TST). O imposto de renda incidente sobre parcelas tributáveis é encargo de empregado e empregador, cabendo a este último o cálculo, a dedução e o recolhimento, conforme Lei 12.350/2010, observando-se, ainda, o art. 12-A da L. 7713/88 e IN 1127/11 da Receita Federal, bem como art. 46 da L. 8.541/92, art. 39 do Decreto 3000/99 e OJ 400 da SDI-1 do TST. Quanto às incidências previdenciárias, observando-se o disposto no § 3º do art. 832 da CLT, a reclamada será responsável pelo recolhimento das contribuições sociais a ela atinentes e também daquelas devidas pelo reclamante, autorizando-se a retenção da importância que a este couber e observando o limite máximo do salário de contribuição, recolhendo-se individualmente as guias, embora todas de uma só vez, correspondente a cada mês em que houve a omissão patronal, viabilizando a consideração dos recolhimentos para fins de fixação do valor da aposentadoria ou revisão de benefício (art. 43 da L. 8.212/91, art. 276, § 4º do Decreto 3.048/99 e S. 368 do TST). Tratando-se, no entanto, de empresa submetida ao regime de desoneração de folha, aplique-se a regra da Lei nº 12.546/201, que substituiu parte das contribuições previdenciárias da folha de salários pela receita bruta ajustada. As contribuições sociais devem incidir sobre as parcelas com natureza de salário de contribuição deferidas nesta sentença, nos termos do artigo 214 do Decreto 3048/99. Gozando os reclamados de qualquer modalidade de regime tributário diferenciado, deverá ser comprovada a condição na fase de cumprimento de sentença. Apurando-se em regular liquidação a ausência de prejuízo concreto ou liquidação por dano zero ou liquidação zero ou igual a zero (Temas 613 e 733 do STJ), frustrada como decorrência de compensações/deduções/abatimentos eventualmente não detectados na fase de conhecimento ou, ainda, por amostragem equivocadamente realizadas, os pedidos, inclusive os acessórios (honorários advocatícios), serão considerados quitados ou compensados/abatidos/deduzidos até o seu respectivo limite (art. 487, inciso I do CPC) ou indevidos (rejeitados), sem que se considere modificada a decisão que, em tal hipótese, terá eficácia puramente normativa. É deferida a assistência judiciária gratuita em favor do autor (S. 457 do TST e S. 33 do TRT da 15ª Região). Honorários periciais a cargo da reclamante, dos quais fica isento, atribuindo-se à perícia o grau alto de complexidade, nos termos do art. 3º do Provimento GP-CR nº 2/2024, arbitrado-o no maior valor disponibilizado pelo Tribunal na época do pagamento, aplicando-se à hipótese a regra do PROVIMENTO ESPECÍFICO EM VIGÊNCIA na 15ª Região ou regra que lhe suceda, devendo a Secretaria da Vara providenciar para que sejam observadas as regras vigentes no momento da quitação. Custas processuais, no valor de R$ 60,00, pelo reclamado, ficando isento no caso de pessoa jurídica de direito público ou a ela equiparado e beneficiário da Justiça Gratuita, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 3.000,00 (observado o piso e o teto do art. 789 da CLT), aplicando-se a S. 25, 128 do C. TST e OJ 186 SDI-1 do TST, ressalvado a situação de liquidação igual ou por dano zero (Temas 613 e 733 do STJ). Notifiquem-se as partes. Cumpra-se. clr CARLOS ALBERTO FRIGIERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAQUARA

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Municipio De Atibaia

ID: 257804361

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013208-40.2024.5.15.0140

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS,CAMARA MUNICIPAL E AUTARQUIAS DE ATIBAIA SIRLEI DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ATIBAIA

Notificação

Advogados:

ERICA JUNIA PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LADINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0013208-40.2024.5.15.0140 : SIRLEI DE SOUZA ARAUJO E OUTROS (1) : MUNICIPIO DE ATIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0013208-40.2024.5.15.0140 : SIRLEI DE SOUZA ARAUJO E OUTROS (1) : MUNICIPIO DE ATIBAIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42b7080 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Laudo pericial id. fdf0ffc. O(a) reclamante impugnou o laudo quanto aos honorários de sucumbência. A reclamada impugna os cálculos alegando litispendência. Não há que se falar em litispendência, na medida em que, nos autos de nº 0011285-81.2021.5.15.0140, o autor pleiteou o adicional de 50% em períodos distintos dos aqui postulados. Honorários de Sucumbência: Primeiramente, cumpre destacar que a execução não se trata de procedimento autônomo, mas sim de fase do processo, mesmo que destacada em autos suplementares. Ainda, o processo do trabalho possui regramento próprio quanto à matéria, sendo certo que o art. 791-A da CLT não versa sobre os honorários advocatícios na fase de execução. Nesse sentido, há na CLT regulamento específico acerca dos honorários advocatícios, sendo inaplicável ao caso dos autos as disposições contidas no artigo 85, § 1º, do CPC/2015, concernente aos honorários advocatícios decorrentes de eventual sucumbência em fase de execução. Nesta senda, e à luz do princípio de que a execução deve se dar pelo modo menos gravoso ao devedor, assim como a interpretação do TST que o silêncio da lei trabalhista é eloquente, sem que caiba preenchimento da lacuna, propositadamente aberta, e nos termos acima, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução. Neste sentido, colaciono V. Acórdão do C. TST, abaixo: “...Dos honorários advocatícios na fase de execução A parte agravante pugna pela fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, em razão da sua Impugnação à Execução ter sido julgada parcialmente procedente. A Lei 13.467/2017 introduziu no Processo do Trabalho, no art. 791-A, da CLT, a previsão dos honorários sucumbenciais, contudo limitou a concessão do direito à fase de conhecimento, não contemplando o deferimento da verba honorária na fase de execução. "CLT, art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Assim, o silêncio eloquente do legislador deixa claro a sua intenção de não conceder os honorários sucumbenciais na fase de execução. Em sentido diverso, no Processo Civil o legislador, no art. 85, § 1º, do CPC, previu expressamente que eram devidos os honorários na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, e na execução, litteris: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". Por sua vez, o § 5º do art. 791-A da CLT, que seria reprodução do artigo 85, § 1º, do CPC, excluiu a previsão de incidência da parcela na fase de execução, citando apenas a reconvenção, literris: "CLT, art. 791-A, § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção". Dessa forma, em que pese o art. 85, § 1º, do CPC, tal disposição não encontra respaldo na CLT, nem mesmo após a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), que regulamentou expressamente a matéria, não havendo que se falar em omissão ( CLT, art. 889)....”. Assim, indevidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Considerando o trabalho desenvolvido, bem como sua complexidade e qualidade, arbitro honorários periciais em R$ 1.200,00, a cargo da reclamada, pois a sucumbência na ação, por si só, já é suficiente a impor-lhe o encargo de suportar a verba honorária, eis que a prova técnica somente vem a substanciar os direitos já reconhecidos ao autor da ação. HOMOLOGO o laudo pericial, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, pois em simetria com os termos da condenação, fixando o montante condenatório em R$ 21.653,32, válido para 30.11.2024, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, da seguinte forma: - R$ 10.330,02, ref. ao principal atualizado; - R$ 3.248,01, ref. aos juros de mora (descontado(s) INSS recte); - R$ 825,98, ref. ao FGTS; - R$ 323,83, ref. aos juros de mora do FGTS; - R$ 801,77, ref. ao INSS (cota reclamante); - R$ 3.370,75, ref. ao INSS (cota reclamada); - R$ 1.552,96, ref. aos honorários ao patrono do sindicato; - R$ 1.200,00, ref. aos honorários periciais; Custas isentas. . Considerando a autorização legal prevista no art. 906, parágrafo único, CPC, bem como a previsão constante da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e os comunicados deste Regional sob nºs CR 06 e 13 de 2019, e, por fim, nos termos do art. 5º, §1º, da PORTARIA CONJUNTA GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste Regional, intime-se o reclamante para que, no prazo de 48 horas, informe os dados bancários para permitir sejam transferidos os valores cabíveis. Não há imposto de renda a ser retido na fonte, pois, ante a adoção do critério de cálculo previsto no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (incluído pela Lei n. 12.350/2010) e na Instrução Normativa RFB n. 1.500/2014, as verbas que sofrem incidência não atingem o valor mínimo tributável. Deixa-se de determinar a intimação da União, com fundamento no art. 832, §7º da CLT e na Portaria Normativa PGF nº 47/2023 a qual estabelece em seu art. 1º que “Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte, quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)”. Como mero procedimento complementar, o início da execução não mais exige citação, mas apenas intimação. Dessa forma, intime-se o executado, por meio de seu patrono ou diretamente caso não haja patrono regularmente constituído, (art. 841 do CPC), para, querendo, opor embargos à execução, nos termos do artigo 535 do CPC. No prazo do artigo 884 da CLT, querendo, poderá o(a) autor(a) impugnar a conta de liquidação. Nada havendo, os valores acima homologados devem ser observados de forma individualizada de cada credor como por exemplo: exequente, INSS, perito, fisco, etc. Expeça-se RPV - Requisição de Pequeno Valor e/ou Ofício Precatório, conforme o caso. Intimadas as partes. ATIBAIA/SP, 14 de abril de 2025. BRUNO FURTADO SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto MEO Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS,CAMARA MUNICIPAL E AUTARQUIAS DE ATIBAIA - SIRLEI DE SOUZA ARAUJO

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Marcio Da Conceicao De Melo x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 257876214

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011285-13.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO DA CONCEICAO DE MELO

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. FRANKLIN KUPERMAN SELMA GUARINON KUPERMAN

Notificação

Advogados:

GENILTON PEREIRA DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE AGUIAR BERTOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBOSA PEREIRA E FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0011285-13.2023.5.03.0054 : MARCIO DA CONCEICAO DE MELO : EPS - EMPRESA PAULISTA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0011285-13.2023.5.03.0054 : MARCIO DA CONCEICAO DE MELO : EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 764ddb0 proferida nos autos. Vistos. MÁRCIO DA CONCEIÇÃO DE MELO, Exequente, pelas razões de Id. bf858c4, requer o início de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (em Recuperação Judicial), com a inclusão no polo passivo de FRANKLIN KUPERMAN e SELMA GUARINON KUPERMAN, que apresentaram as defesas de Id. e7de097 e Id 7ade2b3, respectivamente. Examino. Representação Processual Inicialmente, constatado que SELMA GUARINON KUPERMAN se encontra interditada, conforme documentos acostados (Id. b83f31e e seguintes), deve a citação ocorrer em nome das filhas curadoras, implicando na declaração de nulidade dos atos processuais praticados. Todavia, trata-se de vício processual sanável, que passo a suprir por meio deste decisum. Isto porque a mesma documentação já regularizou a representação processual da terceira, que apresentou defesa na mesma peça, sendo desnecessária a abertura de novo prazo para tanto. Assim, nos termos do § 1º do art. 239 do CPC, aplicado subsidiariamente, dou por citada SELMA GUARINON KUPERMAN, na pessoa das curadoras Daniela Guarinon Kuperman e Juliana Guarinon Kuperman e recebo a peça de Id. 7ade2b3 como defesa, sendo desnecessária a abertura de prazo para a apresentação de contestação. Recuperação Judicial No que se refere à recuperação judicial da Reclamada, não é óbice para o prosseguimento da execução, relativamente aos respectivos sócios, nos termos do item II, da Súmula nº 54, deste E Regional TRT, que estabelece , in verbis : "(...) II -O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei nº 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa...." Portanto, por disciplina judiciária e considerando o disposto nos artigos 926 e 927 do C.TST, considero que inexistem impedimentos para a inclusão dos sócios no polo passivo da presente execução. Nesse sentido, as seguintes ementas: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A recuperação judicial, embora imponha restrições à constrição do patrimônio da empresa recuperanda, não obsta o prosseguimento da execução por meio da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, a Súmula 54, II, deste Regional. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010387-48.2022.5.03.0114 (AP); Disponibilização: 14/09/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a): José Murilo de Morais) AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a recuperação judicial da devedora principal não afasta a competência da Justiça do Trabalho para julgar a desconsideração da personalidade jurídica e eventual redirecionamento da execução para os bens dos sócios, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da executada. - sublinhei. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010608-47.2020.5.03.0099 (AP); Disponibilização: 20/06/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Maria Lúcia Cardoso Magalhães) Mérito A desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista não segue as mesmas regras aplicáveis ao âmbito cível. Nesse sentido, em face das particularidades inerentes ao processo do trabalho, em que se busca a satisfação de crédito de natureza alimentar do trabalhador hipossuficiente, amolda-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, já consolidada no art. 28 do CDC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, que permite que a execução alcance patrimônio pessoal do sócio sempre que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao empregado. Nesse sentido, na seara trabalhista, ao contrário do que se identifica em âmbito cível, o abuso da personalidade jurídica estampado no art. 50 do Código Civil/2002 não se constitui em pressuposto para se desconsiderar a personalidade jurídica. Ocorre que, tendo sido apresentadas contestações ao incidente de desconsideração, cabe aos defendentes demonstrarem os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito (art. 818, II, CLT), ônus do qual se desincumbiram. Tem-se que a empresa executada EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (em Recuperação Judicial) é uma sociedade anônima (Id. Id e244a33). Assim, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.404/76, o seu capital social é dividido em ações e a responsabilidade dos sócios acionistas está limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, inexistindo interferência pessoal nos rumos societários. Contudo, a referida lei também estabelece que o acionista controlador responderá pelos danos que causar, por atos praticados com abuso de poder (art. 117), bem como dispõe sobre as hipóteses de responsabilidade do administrador (art. 158) e dos membros do Conselho Fiscal (art. 165), que detêm poderes de mando e gerência na sociedade. Portanto, inviável a aplicação pura e direta da desconsideração da personalidade jurídica, com responsabilização dos acionistas não controladores da sociedade anônima. Assim, face às particularidades inerentes ao processo do trabalho em que se busca a satisfação de crédito de natureza alimentar do trabalhador hipossuficiente, e a legislação retro destacada, é possível a desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios controladores, administrador(es) e dos membros do Conselho Fiscal. Nesse sentido já entendeu este Regional: “SOCIEDADE ANÔNIMA. CAPITAL FECHADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Para fins trabalhistas, predomina o entendimento de que é possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima de capital fechado, de forma a atingir o patrimônio dos acionistas. Na prática, essa espécie de organização empresarial se assemelha à sociedade limitada, o que autoriza a aplicação dos arts. 50 do Código Civil e 28 do CDC.” (0010672-73.2016.5.03.0139 AP, Décima Turma, Relatora: Des. Gisele de Cassia VD Macedo, disponibilização: 08/05/2020). Na hipótese dos autos, extrai-se dos documentos de Id.Id af0bbd6 que FRANKLIN KUPERMAN e SELMA GUARINON KUPERMAN são(eram) administradores (Diretores), sem apontamento do período de mandato. Ante o exposto, eles não eram ou são sócios da executada EPS, mas foram ou são apenas administradores, cuja responsabilidade é regrada pelos arts. 158 e seguintes da Lei nº 6.404/76. Nesse sentido, não há provas da existência de atos que causaram prejuízos realizados dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. Portanto, afasto a legitimidade de FRANKLIN KUPERMAN e SELMA GUARINON KUPERMAN para figurarem no polo passivo da demanda, devendo ser oportunamente excluídos. Intimem-se as partes. Nada mais. FGBA/jls CONGONHAS/MG, 15 de abril de 2025. FERNANDA GARCIA BULHOES ARAUJO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DA CONCEICAO DE MELO

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Marcio Da Conceicao De Melo x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 257876260

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011285-13.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO DA CONCEICAO DE MELO

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. FRANKLIN KUPERMAN SELMA GUARINON KUPERMAN

Notificação

Advogados:

GENILTON PEREIRA DO CARMO

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PAULO HENRIQUE DE AGUIAR BERTOLDO

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RAISSA MOREIRA DE OLIVEIRA

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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FELIPE BARBOSA PEREIRA E FARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0011285-13.2023.5.03.0054 : MARCIO DA CONCEICAO DE MELO : EPS - EMPRESA PAULISTA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0011285-13.2023.5.03.0054 : MARCIO DA CONCEICAO DE MELO : EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 764ddb0 proferida nos autos. Vistos. MÁRCIO DA CONCEIÇÃO DE MELO, Exequente, pelas razões de Id. bf858c4, requer o início de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (em Recuperação Judicial), com a inclusão no polo passivo de FRANKLIN KUPERMAN e SELMA GUARINON KUPERMAN, que apresentaram as defesas de Id. e7de097 e Id 7ade2b3, respectivamente. Examino. Representação Processual Inicialmente, constatado que SELMA GUARINON KUPERMAN se encontra interditada, conforme documentos acostados (Id. b83f31e e seguintes), deve a citação ocorrer em nome das filhas curadoras, implicando na declaração de nulidade dos atos processuais praticados. Todavia, trata-se de vício processual sanável, que passo a suprir por meio deste decisum. Isto porque a mesma documentação já regularizou a representação processual da terceira, que apresentou defesa na mesma peça, sendo desnecessária a abertura de novo prazo para tanto. Assim, nos termos do § 1º do art. 239 do CPC, aplicado subsidiariamente, dou por citada SELMA GUARINON KUPERMAN, na pessoa das curadoras Daniela Guarinon Kuperman e Juliana Guarinon Kuperman e recebo a peça de Id. 7ade2b3 como defesa, sendo desnecessária a abertura de prazo para a apresentação de contestação. Recuperação Judicial No que se refere à recuperação judicial da Reclamada, não é óbice para o prosseguimento da execução, relativamente aos respectivos sócios, nos termos do item II, da Súmula nº 54, deste E Regional TRT, que estabelece , in verbis : "(...) II -O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei nº 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa...." Portanto, por disciplina judiciária e considerando o disposto nos artigos 926 e 927 do C.TST, considero que inexistem impedimentos para a inclusão dos sócios no polo passivo da presente execução. Nesse sentido, as seguintes ementas: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A recuperação judicial, embora imponha restrições à constrição do patrimônio da empresa recuperanda, não obsta o prosseguimento da execução por meio da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, a Súmula 54, II, deste Regional. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010387-48.2022.5.03.0114 (AP); Disponibilização: 14/09/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a): José Murilo de Morais) AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a recuperação judicial da devedora principal não afasta a competência da Justiça do Trabalho para julgar a desconsideração da personalidade jurídica e eventual redirecionamento da execução para os bens dos sócios, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da executada. - sublinhei. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010608-47.2020.5.03.0099 (AP); Disponibilização: 20/06/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Maria Lúcia Cardoso Magalhães) Mérito A desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista não segue as mesmas regras aplicáveis ao âmbito cível. Nesse sentido, em face das particularidades inerentes ao processo do trabalho, em que se busca a satisfação de crédito de natureza alimentar do trabalhador hipossuficiente, amolda-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, já consolidada no art. 28 do CDC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, que permite que a execução alcance patrimônio pessoal do sócio sempre que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao empregado. Nesse sentido, na seara trabalhista, ao contrário do que se identifica em âmbito cível, o abuso da personalidade jurídica estampado no art. 50 do Código Civil/2002 não se constitui em pressuposto para se desconsiderar a personalidade jurídica. Ocorre que, tendo sido apresentadas contestações ao incidente de desconsideração, cabe aos defendentes demonstrarem os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito (art. 818, II, CLT), ônus do qual se desincumbiram. Tem-se que a empresa executada EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (em Recuperação Judicial) é uma sociedade anônima (Id. Id e244a33). Assim, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.404/76, o seu capital social é dividido em ações e a responsabilidade dos sócios acionistas está limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, inexistindo interferência pessoal nos rumos societários. Contudo, a referida lei também estabelece que o acionista controlador responderá pelos danos que causar, por atos praticados com abuso de poder (art. 117), bem como dispõe sobre as hipóteses de responsabilidade do administrador (art. 158) e dos membros do Conselho Fiscal (art. 165), que detêm poderes de mando e gerência na sociedade. Portanto, inviável a aplicação pura e direta da desconsideração da personalidade jurídica, com responsabilização dos acionistas não controladores da sociedade anônima. Assim, face às particularidades inerentes ao processo do trabalho em que se busca a satisfação de crédito de natureza alimentar do trabalhador hipossuficiente, e a legislação retro destacada, é possível a desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios controladores, administrador(es) e dos membros do Conselho Fiscal. Nesse sentido já entendeu este Regional: “SOCIEDADE ANÔNIMA. CAPITAL FECHADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Para fins trabalhistas, predomina o entendimento de que é possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima de capital fechado, de forma a atingir o patrimônio dos acionistas. Na prática, essa espécie de organização empresarial se assemelha à sociedade limitada, o que autoriza a aplicação dos arts. 50 do Código Civil e 28 do CDC.” (0010672-73.2016.5.03.0139 AP, Décima Turma, Relatora: Des. Gisele de Cassia VD Macedo, disponibilização: 08/05/2020). Na hipótese dos autos, extrai-se dos documentos de Id.Id af0bbd6 que FRANKLIN KUPERMAN e SELMA GUARINON KUPERMAN são(eram) administradores (Diretores), sem apontamento do período de mandato. Ante o exposto, eles não eram ou são sócios da executada EPS, mas foram ou são apenas administradores, cuja responsabilidade é regrada pelos arts. 158 e seguintes da Lei nº 6.404/76. Nesse sentido, não há provas da existência de atos que causaram prejuízos realizados dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. Portanto, afasto a legitimidade de FRANKLIN KUPERMAN e SELMA GUARINON KUPERMAN para figurarem no polo passivo da demanda, devendo ser oportunamente excluídos. Intimem-se as partes. Nada mais. FGBA/jls CONGONHAS/MG, 15 de abril de 2025. FERNANDA GARCIA BULHOES ARAUJO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANKLIN KUPERMAN - SELMA GUARINON KUPERMAN - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

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Processo nº 0011285-20.2024.8.16.0004

ID: 325685324

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011285-20.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE JESUS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FABIO ALEXANDRE CONINCK VALVERDE

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LAÍS WEBER RODRIGUES

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LEONTAMAR VALVERDE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Processo nº: 0011285-20.2024.8.16.0004 Autor(s): PEDRO DE JESUS Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Nos termos do artigo 2° da Lei nº 12.153/2009, “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.” No mesmo sentido é a orientação contida na Resolução nº 93/2013, que em seu art. 148-A prevê que compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, com exclusividade, “processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salário mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência”, cujo dispositivo legal passou a valer em 06/08/2015, data em que foi publicada a Resolução nº 143/2015 que acrescentou o artigo 148-A à Resolução nº 93/2013. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná inclusive já consolidou entendimento quanto à natureza absoluta da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nas demandas que possuam valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 2º, CAPUT E § 4º DA LEI 12.153/2009). INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001764-07.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Angela Maria Machado Costa - J. 10.05.2019).”. De igual forma, em Incidente de Assunção de Competência, ficou definida a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública mesmo quando formulado pedido de produção de prova pericial. “Tema 007 - IAC - TJ/PR: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda.”. Necessário, ademais, citar a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, independentemente da complexidade da matéria e da prova pericial a ser produzida, sendo o valor inferior a 60 (sessenta) salários, a competência será dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme precedentes abaixo: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II DO CPC/1973. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação dos mencionados artigos. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 572.051/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPLEXIDADE DA LIDE. IRRELEVÂNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo absoluta, é firmada segundo o valor atribuído à causa, independentemente do grau de complexidade da lide. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS 61.265/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020).”. Esta orientação, aliás, consagra a diretriz normativa expressa no artigo 2°, §4°, da Lei n° 12.153/2009, que assim dispõe: “§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.”. No caso em tela, discute-se questão afeta à orientação contida no artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009, vez que a demanda possui valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo Fazendário para processamento e análise da presente lide, declinando, como consequência, da competência em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Capital. 2. Remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba, com as homenagens e cautelas de estilo. Eventuais custas processuais restam desde já dispensadas, uma vez que os processos que tramitam perante aquela justiça especializada independem de pagamento de custas, nos termos do que dispõe o artigo 54, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. 3. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 16 de junho de 2025. Renato Henriques Carvalho Soares JUIZ DE DIREITO

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Município De Maringá/Pr x Zenilda Aparecida Do Nascimento

ID: 333579601

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011285-20.2019.8.16.0190

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

ZENILDA APARECIDA DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

MARCIA REGINA DE SOUZA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0011285-20.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.171,81 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): ZENILDA APARECIDA DO NASCIMENTO I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR, em face de ZENILDA APARECIDA DO NASCIMENTO, instruída por Certidão de Dívida Ativa colacionada em mov. 1.1. A Fazenda Pública requereu a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD), até o valor da execução acrescido dos honorários e custas processuais, bem como a busca de bens via Sistemas Renajud e Infojud. Eis o relato do essencial. Decido. II. Defiro a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD). Com o valor atualizado do débito, acrescidas as custas processuais, a Secretaria procederá à penhora de eventuais valores pelo sistema SISBAJUD. Por ocasião, esclareço que esta vara possui mais de 12.000 (doze mil) processos em curso, número constituído, em sua maioria, por considerável quantidade de execuções fiscais. Assim, a despeito do preconizado pelo art. 854, § 5.º do CPC - que dispôs que a transferência para conta judicial de numerário eventualmente encontrado dar-se-á após o transcurso do prazo para o executado se manifestar sobre os valores bloqueados -, torna-se necessária, na hipótese da consulta de resultados positivos, a pronta transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este juízo. Esclareço que, ao invés da permanência dos valores bloqueados na conta do devedor, a medida possibilita a atualização dos numerários de imediato, privilegiando-se a economia processual e a razoável duração do processo. Ainda, elide-se a possibilidade de futuras insurgências quanto à atualização da quantia e eventual necessidade de novos atos constritivos. Enfatizo para as partes que eventuais valores irrisórios e, ainda, valores bloqueados em duplicidade ou em excesso serão desbloqueados e eventuais valores bloqueados serão transferidos para conta judicial, para preservar a atualização dos valores, sendo considerado irrisórios os valores inferiores a 5% (cinco por cento) da dívida atualizada. A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado o resultado ao processo e observar: Sendo positivo o resultado e efetuada a transferência para conta judicial, a secretaria deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, apresentar impugnação ao bloqueio podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 2.º e § 3.º, incisos I e II, CPC/2015), e após em observância ao contraditório e devido processo legal, havendo impugnação com ou sem a juntada de documentos novos, deverá intimar o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, voltando em seguida conclusos os autos para decisão; Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. III. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão e sendo requerido pela parte exequente, proceda-se a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD. Na ocasião, à Secretaria para que elabore prontamente a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado. IV. Após, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). V. Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo. VI. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. VII. Fica consignado que, nova consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, resta deferida somente se ultrapassado mais de 1 (um ano) da última tentativa de bloqueio online realizado ou se o exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente. VIII. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Fica consignado, desde já, que havendo pedido de consulta ao Sistema INFOJUD, esgotadas as diligências deferidas, devem os autos virem conclusos para nova deliberação. IX. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano. X. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. XI. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). XII. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Maria Aparecida Da Silva e outros x Genesio Rodrigues Da Silva e outros

ID: 334858309

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-48.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

GENESIO RODRIGUES DA SILVA GONTIJO - SERVICOS, LOCACAO E CONSTRUCOES EIRELI MUNICIPIO DE CONTAGEM

Notificação

Advogados:

SANDRELLI ROIS MACHADO ROCHA FARIA

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RAFAEL FERREIRA GONTIJO

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ARETUZA STAUFFER SPERBER DOS SANTOS

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BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011285-48.2024.5.03.0031 AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA RÉU: GONTIJO - SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011285-48.2024.5.03.0031 AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA RÉU: GONTIJO - SERVICOS, LOCACAO E CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ee1b1c proferida nos autos. Ação Trabalhista - Rito Ordinário n. 0011285-48.2024.5.03.0031 Nesta data, a Juíza do Trabalho SÍLVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI, da 3ª Vara do Trabalho de Contagem/MG, realizou a audiência de julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por MARIA APARECIDA DA SILVA em face de GONTIJO - SERVICOS, LOCACAO E CONSTRUCOES EIRELI, GENESIO RODRIGUES DA SILVA e MUNICIPIO DE CONTAGEM. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte sentença: RELATÓRIO MARIA APARECIDA DA SILVA propôs reclamatória trabalhista em face de GONTIJO - SERVICOS, LOCACAO E CONSTRUCOES EIRELI, GENESIO RODRIGUES DA SILVA e MUNICIPIO DE CONTAGEM, todos qualificados, deduzindo pedidos relacionados a doença profissional e danos morais. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$24.492,00. Em audiência inicial, presentes as partes, restou infrutífera a primeira proposta de conciliação. Os reclamados apresentaram defesas, acompanhadas de documentos. Ato contínuo, o reclamante as impugnou. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada doença profissional, o médico oficial apresentou o laudo pericial e as partes se manifestaram. Realizada audiência de instrução, o juízo colheu o depoimento pessoal da reclamante e ouviu uma testemunha. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Proposta conciliatória final recusada. Razões finais orais/remissivas. É o relatório. Esclareço que doravante as folhas citadas nesta decisão dizem respeito ao respectivo ID e à respectiva página do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente nesta data. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Não é ocioso rememorar que a aferição das condições da ação - entre elas a legitimidade das partes - é feita exclusivamente in statu assertionis, à vista do que se afirmou na petição inicial (teoria da asserção), sem se perquirir, nesse momento, acerca da veracidade dos fatos ou do acerto das alegações de direito nela constantes. Uma vez que seja positivo o resultado desta aferição, a ação estará apta para prosseguir e receber o julgamento de fundo. No caso dos autos, há perfeita correspondência entre a afirmativa feita na petição inicial e as condições da ação, sendo certo sustentar que o fundamento da preliminar erigida pela parte reclamada, de que não lhe cabe qualquer responsabilidade no caso, é exatamente a negação da teoria da asserção. Oportuno mencionar ainda que a veracidade das questões fáticas e a incidência do direito alegado somente terão pertinência quando do julgamento do mérito da causa, vale dizer, no momento em que o Juiz obtiver a certeza sobre a veracidade dos fatos controvertidos da causa, após uma cognição plena e exauriente do dissídio, quando aplicará a norma legal apropriada visando declarar a existência ou a inexistência dos direitos subjetivos disputados em Juízo e, por corolário, procedência ou improcedência dos pedidos iniciais. Preliminar rejeitada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Conforme Tese Jurídica Prevalecente 16 do TRT da 3ª Região, “no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Por isso, em caso de acolhimento de pedido com expressão pecuniária, o valor devido não ficará limitado ao valor indicado na petição inicial nos termos do precedente aplicado analogicamente. DOENÇA OCUPACIONAL. A reclamante relatou dores lombares (CID M54.4), desde julho de 2023, atribuídas a esforços físicos e condições de trabalho. Narrou que sofreu uma queda ao tentar sair do cômodo subterrâneo, agravando o quadro clínico, porém as reclamadas não emitiram a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). A reclamante juntou receituário médico de abril de 2024 que comprovaria nexo causal entre a queda sofrida e a permanência da doença que lhe acomete. Requereu perícia médica, reintegração e indenização por danos morais. A parte reclamada afirmou que a autora foi dispensada por encerramento do contrato entre as partes, sendo que os atestados foram apresentados apenas nos últimos dias do aviso prévio. Negou a existência da queda relatada, refutou o nexo causal com as atividades laborais e afirmou que a autora não preenche os requisitos para estabilidade acidentária, tampouco faz jus a qualquer indenização. Segundo a empresa, a reclamante já se encontrava em novo emprego à época do ajuizamento da ação e que qualquer agravamento de saúde teria ocorrido fora da vigência do contrato de trabalho. Defendeu a inexistência de dever de reintegração e indenização. À análise. Conforme art. 19 da Lei 8.213/91: "Acidente do trabalho é aquele ocorrido pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e que provoca lesão corporal ou perturbação funcional no trabalhador, causando morte ou incapacitação - permanente ou temporária - laboral, conforme conceito definido na legislação previdenciária". São equiparadas a acidentes do trabalho, também por expressa definição legal, as doenças ocupacionais e as hipóteses de concausa. Segundo o art. 20 da Lei nº 8.213/91, as doenças ocupacionais são classificadas em doenças profissionais e doenças do trabalho. A doença profissional é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante de relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (inciso I). A doença do trabalho, por sua vez, é aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente (inciso II), excluída a doença degenerativa (§ 1º, "a"). Nos termos do art. 7º, XXII, da CF é dever mínimo do empregador proporcionar saúde e segurança aos seus empregados, em razão do que é sua responsabilidade civil a reparação de eventuais danos sofridos. Obviamente que, no caso dos autos, a atividade de gari não se insere naquelas de risco excepcional que permite a responsabilidade do empregador independentemente de culpa (responsabilidade objetiva). Assim, o exame inicial da responsabilidade civil demanda a verificação da existência do dano alegado, além do nexo causal entre este e a atividade laborativa. Determinada a realização de perícia técnica para apuração de eventual nexo causal entre a afecção e as atribuições laborais, o perito apresentou laudo e concluiu, f. 255 e segs.: “CONCLUSÃO DO EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE, DE ACORDO COM OS DADOS TÉCNICOS DISPONÍVEIS, A RECLAMANTE: • INGRESSOU NA RECLAMADA COMO GARI EM 22/08/2022; • NÃO APRESENTOU DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO OU AGRAVADAS PELO TRABALHO; • FOI DEMITIDA EM 30/09/2023; • HOJE, ESTÁ CLINICAMENTE APTA PARA O TRABALHO E PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA.” Aflora do laudo que os exames clínicos e radiológicos identificaram lombalgia e alterações degenerativas na coluna (escoliose e discoartrose), já presentes antes da admissão, e associadas à obesidade grau II e idade. A perícia descartou nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho, caracterizando a lombalgia como degenerativa, multifatorial e preexistente, estando a trabalhadora apta para o trabalho, sem sinais objetivos de incapacidade funcional. Não obstante tenha negado durante a perícia, a reclamante passou a ocupar outro emprego após o desligamento dos quadros da ré, consoante registro no PREVJUD, f. 240. Enquanto na ré, a autora trabalhou como gari por menos de 14 meses, tempo considerado insuficiente pelo médico oficial para causar ou agravar lombalgia crônica, porquanto suas atividades eram moderadas e variadas. Já o episódio relatado de "coluna travada" ao fechar o alçapão, durante o aviso prévio, não foi comprovado nos autos, o que afasta o nexo com o ambiente laboral. Cediço que o dever de cautela do empregador é especialmente relevante nas situações que envolvem acidentes de trabalho, já que a própria atividade empresarial expõe o trabalhador a riscos. Isso impõe a necessidade de adoção de medidas preventivas proporcionais ao grau de perigo da função exercida. Qualquer falha ou negligência quanto à segurança, higiene e saúde do trabalhador pode configurar culpa patronal e resultar na obrigação de indenizar. O padrão de conduta exigido do empregador é mais rigoroso do que aquele exigido na vida civil comum, sendo necessário empregar todos os meios técnicos disponíveis para eliminar ou minimizar os riscos inerentes à atividade laboral. Porém, não se evidencia, no caso, que a reclamada agiu com a culpa contra o dever geral de cautela. Como bem firmado pelo perito, as alterações radiológicas apresentadas (escoliose toracolombar moderada e discoartrose difusa), em conjunto com os osteófitos identificados no exame de 12/03/2022 – antes da admissão - na coluna da reclamante, são degenerativas, ligadas à idade e ao sobrepeso, sem sinais de trauma ou relação com o trabalho, não havendo evidências de que suas atividades tenham causado ou agravado a lombalgia. As conclusões do perito oficial sobrelevam aquelas apresentadas pelo médico particular, Dr. Lucas Baptista Pereira, em 04/04/2024 e 24/04/2025 (f. 26 e segs.), pois estas partiram das declarações da reclamante, e não se aprofundaram nas questões do entorno como feito nos presentes autos. Dessarte, acolho as conclusões periciais para reconhecer a inexistência de nexo causal, até mesmo a título de concausa, entre as atribuições da reclamante em benefício da reclamada e a afecção que lhe acomete: lombalgia, que, porém, não lhe retira a capacidade laboral, tanto que já passou e foi aprovada por exame demissional na reclamada, admissional em outra empresa e perícia oficial. De mais a mais, a trabalhadora relata a permanência da dor mesmo após o afastamento há quase dois anos dos quadros da ré, outro aspecto a afastar o nexo causal com as atividades laborais outrora direcionadas à reclamada. Improcede o pedido de reconhecimento de doença ocupacional e suas repercussões. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANHEIRO. ÁGUA POTÁVEL. A reclamante sustenta que trabalhou em más condições, com uniformes rasgados, ausência de banheiros e água potável, além de guardar materiais em local subterrâneo sem segurança. Alega ainda que precisou adquirir sacos de lixo com recursos próprios. Requer indenização por danos morais. A reclamada negou as alegações, afirmando que os locais de trabalho dispunham de banheiros químicos e água potável. Sustenta que as fotos mostram apenas uma caixa d’água rasa e que os deslocamentos ocorriam em caminhões equipados, rechaçando qualquer violação às normas de segurança que justifique indenização. Bate, ao final, pela improcedência. Ao exame. Sabe-se que a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (Tema vinculante n. 54 do c. TST). Porém, no caso dos autos, a reclamante confessou que utilizava banheiros de terceiros “que quando trabalhava na praça da gloria utilizava o banheiro da praça ou academia de ginástica; que quando trabalhou na praça do epa, ia no banheiro na igreja, no supermercado e na farmácia”. A testemunha Flavio Denilson Pires confirmou que a reclamante utilizava banheiros de terceiros, como também destacou a disponibilização do banheiro químico e na própria praça onde eram prestados os serviços, mas estes com restrições de acessos em determinadas ocasiões. O item 2.1 da Norma Regulamentadora n. 24 do Ministério do trabalho permite a disponibilização de banheiro químico, desde que higienizado diariamente. Admite-se também o fornecimento de água fresca e potável, acondicionada em recipientes térmicos em bom estado e em quantidade suficiente. As fotos de f. 198 demonstram a disponibilização de banheiros químicos em condições dignas. Logo se encontram atendidas as diretrizes da NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII. Por fim, quanto à disponibilização de sacos para acondicionamento dos resíduos da limpeza, a testemunha, encarregado da reclamante, confirmou o fornecimento do material “que nem sempre a empresa fornecia saco de lixo e o depoente comprava com seu cartão, sendo reembolsado pelo gerente”. Extraio do conjunto probatório dos autos que a reclamada não praticou ato ilícito a ponto de ferir a dignidade da trabalhadora, protegida nos termos do artigo 1º, III, da CF/88. Não obstante as dificuldades do labor na limpeza dos logradouros públicos, noto a observância das normas mínimas acerca da saúde e higiene, artigo 7º, XXII, da CF/88, garantido-se ambiente de trabalho saudável, nos termos do artigo 200, VIII, da CF/88. Além disso, o simples fato de a trabalhadora utilizar sanitários de terceiros não implica violação de direitos da personalidade suficientemente capaz de lhe causar dano extrapatrimonial (art. 5º, V e X , da Constituição Federal). Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. Considerado o novel texto do art. 790, §4º, da CLT c/c art. 15 e 99, §3º, ambos do CPC, entendendo por suficiente para o deferimento do benefício a declaração de hipossuficiência formulada pela parte Autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, arbitro honorários sucumbenciais de 10% sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes em favor dos procuradores da parte reclamada (aplicação, por analogia, da Súmula 326 do STJ), os quais devem ser devidamente atualizados. Considerando o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora e diante do que decidido pelo STF nos autos da ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade dos honorários por ela devidos, na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT, vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, extinguindo-se as obrigações do beneficiário passado o prazo estabelecido no dispositivo retromencionado. HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso, a reclamante. Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, arbitro os honorários periciais em R$1.000,00 (mil reais), por perícia. Os honorários periciais serão corrigidos conforme OJ 198 da SDI-1 do TST e Lei n. 6.899/1981 e requisitados perante a União, já que deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao trabalhador. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS Diante da improcedência total das pretensões condenatórias, deixo de apreciar eventual responsabilidade solidária ou subsidiária do sócio GENESIO RODRIGUES DA SILVA e do MUNICÍPIO DE CONTAGEM. DISPOSITIVO Em análise aos pedidos formulados por MARIA APARECIDA DA SILVA em face de GONTIJO - SERVICOS, LOCACAO E CONSTRUCOES EIRELI, GENESIO RODRIGUES DA SILVA e MUNICIPIO DE CONTAGEM, decido no mérito julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, consoante fundamentos. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamante, no importe de R$ 489,84, calculadas sobre o valor da causa de R$ 24.492,00. Isenta. Com fincas no art. 139, III, do CPC, advirto as partes que a interposição de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório ou em tom de inconformismo com o resultado da demanda (inadequação da via eleita), sujeitará o infrator na penalidade por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais, encerra-se. CONTAGEM/MG, 24 de julho de 2025. SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GONTIJO - SERVICOS, LOCACAO E CONSTRUCOES EIRELI - GENESIO RODRIGUES DA SILVA

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