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Processo nº 1000069-19.2025.8.26.0655

ID: 279664844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000069-19.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. B. DE M. M. E. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1000069-19.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. B. de M. , M. E. S. B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de… ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1000069-19.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. B. de M. , M. E. S. B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por L. B. DE M., parte representada por M. E. S. B., contra o MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA para determinar que a parte requerida disponibilize à parte requerente vaga em creche em período integral, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), respeitado o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo extinto o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Nesse sentido: "Remessa necessária Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Vaga em creche - Sentença que julgou procedente a ação - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Inteligência do artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético - Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição - Precedentes do STJ - Remessa necessária não conhecida." (TJSP - REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001823-98.2022.8.26.0655 - Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. Des. Presidente da Seção de Direito Criminal Francisco Bruno - j. 12.08.22 ). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

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Ferrari Agroindustria S A x Maria Ivete Verzenhassi Bassinello e outros

ID: 317257166

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000069-16.2023.8.26.0129

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERRARI AGROINDUSTRIA S A

Polo Passivo:

MARIA IVETE VERZENHASSI BASSINELLO MATEUS WISS LOSZ TRêS MARIAS AGRO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELI ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GIUSTI CAVINATTO BRIGATTO

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DOVILIO ZANZARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SORDI MARCHI

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MARCOS NICOLETI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000069-16.2023.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000069-16.2023.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Casa Branca - Apelante: Ferrari Agroindustria S A - Apelado: Mateus Wiss Losz e outros - Apelada: Maria Ivete Verzenhassi Bassinello e outros - Apelado: Três Marias Agro Ltda - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PARCERIA RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. HIPÓTESE EM QUE CONTRATO DE PARCERIA RURAL PREVIU O DIREITO DE PREFERÊNCIA DA AUTORA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM TERCEIROS. VENDEDORES QUE A NOTIFICARAM SOBRE A INTENÇÃO DE VENDA, COM MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA REQUERENTE. POLO ATIVO QUE, DEPOIS, FOI INFORMADO SOBRE OFERTA DE COMPRA FEITA POR TERCEIRO EM VALOR SUPERIOR, MAS DEIXOU DE COBRI-LA. NEGOCIAÇÕES QUE, A DESPEITO DISSO, SEGUIRAM, A CULMINAR NA ELABORAÇÃO DE MINUTA CONTRATUAL, QUE SERIA ASSINADA PELAS PARTES. IRRELEVÂNCIA. RECUSA EM COBRIR A OFERTA QUE INVIABILIZOU O DIREITO DE PRELAÇÃO, QUE PREVALECERIA APENAS EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM TERCEIROS. POLO VENDEDOR COMPOSTO POR PESSOA CURATELADA, A TORNAR IMPRESCINDÍVEL A OBSERVÂNCIA DO SEU MELHOR INTERESSE. DIREITO DE PREFERÊNCIA DE TÔNUS PESSOAL, NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO, A INVIABILIZAR A PRETENDIDA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ROMPIMENTO DE TRATATIVAS QUE NÃO IMPLICA DESRESPEITO À PREEMPÇÃO, E QUE PODERIA, TÃO-SÓ, GERAR RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DA QUEBRA DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA, SEQUER PLEITEADOS NESTA VIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA RESPEITADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br

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E. F. De M. J. x M. F. Da C.

ID: 279028996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-58.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. F. DE M. J.

Polo Passivo:

M. F. DA C.

Intimação

Advogados:

TARCILA COUTINHO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS MARTINS FRANCO JÚNIOR

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ADV: Tarcila Coutinho de Sousa Oliveira (OAB 347919/SP), Rubens Martins Franco Júnior (OAB 448651/SP) Processo 1000069-58.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. F. de M. J. - Reqda: M.…

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Isabel Cristina De Oliveira x Levcred Consultoria E Participações Ltda Me

ID: 277294459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-86.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LEVCRED CONSULTORIA E PARTICIPAçõES LTDA ME

Intimação

Advogados:

LUANA NERI WERLANG MACEDO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

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CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI

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ADV: Clayton de Souza Franquini (OAB 327502/SP), Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB 20357/MS), Luana Neri Werlang Macedo (OAB 27241MS/) Processo 1000069-86.2023.8.26.0526 - Procedimento Comum C… ADV: Clayton de Souza Franquini (OAB 327502/SP), Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB 20357/MS), Luana Neri Werlang Macedo (OAB 27241MS/) Processo 1000069-86.2023.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Cristina de Oliveira - Reqdo: Levcred Consultoria e Participações Ltda Me - Cumpra-se o V. Acórdão. Nos termos do artigo 917, das Normas de Serviço do Corregedoria Geral da Justiça, observe a parte vencedora que eventual incidente de cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma eletrônica, e que deverá estar instruído com demonstrativo do débito atualizado, nos termos do inciso III, do parágrafo 2º, do artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. A parte vencedora fica advertida que todos os pleitos relacionados ao cumprimento da sentença ou v.acórdão não serão conhecidos nestes autos, devendo ser apresentados no incidente a ser proposto. Ao cartório, determino que verifique a existência de custas devidas. Acaso negativo, à fila de processos arquivados. Se positivo, intime-se para recolhimento em 5 dias, inicialmente pelo DJE, acaso a parte devedora das custas possua advogado nos autos. O devedor das custas que não possuir advogado ou o devedor que, intimado através de seu patrono a saldar as custas, permanecer inerte, para ambos os casos intime-se por carta, na forma do artigo 1098, §§ 1º e 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. A taxa referente à carta de intimação eletrônica deverá ser acrescida ao valor do débito (Comunicado Conjunto 951/2023, item 15). Comprovado o recolhimento, à fila de processos arquivados após as anotações pertinentes. Decorrido o prazo para pagamento, ou verificada a hipótese descrita do §1º do artigo supracitado, desde já fica determinada a expedição de certidão para inscrição na dívida ativa, observando-se os termos do Comunicando Conjunto nº 486/2024; remetendo-se os autos, a seguir, à fila de processos arquivados.

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Processo nº 1000113-91.2025.8.26.0120

ID: 276523957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000113-91.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. V. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS AUGUSTO TRISTAO

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ISABELA ANUNCIATO DE MIRANDA

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HELIO DONIZETE COLOGNHEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VALMIR SACHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Carlos Augusto Tristao (OAB 152924/SP), Helio Donizete Colognhezi (OAB 214814/SP), Antonio Valmir Sachetti (OAB 77845/SP), Isabela Anunciato de Miranda (OAB 352893/SP) Processo 1000113-9…

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Processo nº 1000113-91.2025.8.26.0120

ID: 275935900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000113-91.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. V. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS AUGUSTO TRISTAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA ANUNCIATO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO DONIZETE COLOGNHEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VALMIR SACHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Carlos Augusto Tristao (OAB 152924/SP), Helio Donizete Colognhezi (OAB 214814/SP), Antonio Valmir Sachetti (OAB 77845/SP), Isabela Anunciato de Miranda (OAB 352893/SP) Processo 1000113-9…

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Anderson Luiz Akinaga Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 323020002

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000069-62.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ AKINAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO CIRILO PARAISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000069-62.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000069-62.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Anderson Luiz Akinaga dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. AUTOR AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE AO PARTICIPAR DE LEILÃO FRAUDULENTO, REALIZANDO PAGAMENTO VIA PIX PARA CONTA NO BANCO SANTANDER. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA ABERTURA IRREGULAR DE CONTA CORRENTE UTILIZADA NA FRAUDE E (II) ANALISAR O CERCEAMENTO DE DEFESA DO AUTOR, QUE PLEITEOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA Nº 297 DO STJ.4. HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O BANCO NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA, CONFORME EXIGIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 2.025 DO BANCO CENTRAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA DO BANCO CENTRAL NA ABERTURA DE CONTAS. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURA NULIDADE DA SENTENÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020654-34.2023.8.26.0309, REL. JOSÉ WA

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Daniel William De Lima Rabelo x Prolab Ambiental Analise E Assessoria Ltda

ID: 323880279

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000069-15.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL WILLIAM DE LIMA RABELO

Polo Passivo:

PROLAB AMBIENTAL ANALISE E ASSESSORIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO APARECIDO MARCOLINO

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MARCEL SCHINZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000069-15.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: DANIEL WILLIAM DE LIMA RABELO RECLAMADO:…

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Daniel William De Lima Rabelo x Prolab Ambiental Analise E Assessoria Ltda

ID: 323880284

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000069-15.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL WILLIAM DE LIMA RABELO

Polo Passivo:

PROLAB AMBIENTAL ANALISE E ASSESSORIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO APARECIDO MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL SCHINZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000069-15.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: DANIEL WILLIAM DE LIMA RABELO RECLAMADO:…

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Yana Nascimento Teles x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 327299041

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000069-86.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

YANA NASCIMENTO TELES

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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NELSON FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000069-86.2023.5.02.0047 RECLAMANTE: YANA NASCIMENTO TELES RECLAMADO: CR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000069-86.2023.5.02.0047 RECLAMANTE: YANA NASCIMENTO TELES RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c71caac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. JULIANA ANDRADE CRUZ SILVA Analista Judiciário DESPACHO Vistos., #id:3d43fef, #id:679507b - Verifica-se que faz a 2ª reclamada depósito em Juízo de valor suficiente para o pagamento do valor devido ao reclamante e honorários dentro do prazo avençado, apesar de requerer prazo suplementar para pagamento dos honorários por suposto erro interno e apresentar valores de INSS e custas inferiores ao devido, visto que não foram devidamente atualizados. Assim, ante a manifestação #id:679507b para que não haja prejuízo ao reclamante determino que seja liberado em favor do reclamante R$39.560,76 referente ao valor devido ao reclamante e os honorários periciais, conforme acordo homologado, observada a conta indicada na minuta do acordo homologado (#id:c6626dc). Determino ainda o recolhimento de R$466,05 a título de custas e R$4.545,26 ao INSS referente a quota reclamante integral (R$2.140,52) e a parte da quota da reclamada (R$2.404,74). Comprove a 2ª reclamada o recolhimento das diferença do INSS devido (R$5.338,06), dentro do prazo concedido na decisão #id:3ab418e, sob pena de execução. Deve ainda a 2ª reclamada observar que os honorários advocatícios já foram liberados na conta indicada pela reclamante sendo desnecessário novo depósito. Expeça-se o alvará com urgência. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A

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