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Sueli Neide Da Silva x Tatiane De Oliveira Lourenco e outros

ID: 327005193

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000069-26.2019.5.02.0371

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUELI NEIDE DA SILVA

Polo Passivo:

TATIANE DE OLIVEIRA LOURENCO TATIANE DE OLIVEIRA LOURENCO BARRETO 30692154833

Notificação

Advogados:

ANTONIO ADOLFO BALBUENA

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MICHELLE SAKAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000069-26.2019.5.02.0371 RECLAMANTE: SUELI NEIDE DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000069-26.2019.5.02.0371 RECLAMANTE: SUELI NEIDE DA SILVA RECLAMADO: TATIANE DE OLIVEIRA LOURENCO BARRETO 30692154833 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 684964e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao Meritíssimo Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. SERGIO DA SILVA WERMELINGER DESPACHO Considerando a RECOMENDAÇÃO CR Nº 69/2020 da Corregedoria deste Regional, bem como dos artigos 517 do CPC e 883-A da CLT, proceda-se ao PROTESTO EXTRAJUDICIAL do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do quantum debeatur fixado em sentença de liquidação, devidamente atualizado. O envio da certidão será feito diretamente pelo exequente ao Cartório Distribuidor de Protestos e Títulos desta comarca. O cumprimento da providência deverá ser comprovado pelo exequente nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Assim, providencie a Secretaria da Vara a Certidão de Crédito Trabalhista (CCT) para o registro do PROTESTO JUDICIAL. Em referida certidão deverá constar a conta judicial vinculada ao processo, para que o Tabelionato de Protesto e Títulos proceda à transferência dos valores porventura depositados em cartório pelo devedor, na forma do art. 19 da Lei n. 9.492/1997. Consigne-se que o exequente é beneficiário da gratuidade judiciária, a qual inclui a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto e Títulos, no ato do pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos do arts. 19, 26 e 37 da Lei n. 9.492/1997 e Provimento n. 86/2019 do CNJ. Cientifique-se a exequente acerca do resultado das pesquisas CCS, INFOJUD e INFOSEG, devendo informar em 8 (oito) dias úteis, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. No silêncio, registre-se a suspensão do feito por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 15 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE DE OLIVEIRA LOURENCO BARRETO 30692154833 - TATIANE DE OLIVEIRA LOURENCO

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Daniel William De Lima Rabelo x Prolab Ambiental Analise E Assessoria Ltda

ID: 326502143

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000069-15.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL WILLIAM DE LIMA RABELO

Polo Passivo:

PROLAB AMBIENTAL ANALISE E ASSESSORIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO APARECIDO MARCOLINO

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MARCEL SCHINZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000069-15.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: DANIEL WILLIAM DE LIMA RABELO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000069-15.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: DANIEL WILLIAM DE LIMA RABELO RECLAMADO: PROLAB AMBIENTAL ANALISE E ASSESSORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 322ba43 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 15 de julho de 2025. LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT Despacho Dê-se ciência a parte autora da documentação juntada pela reclamada (Id d424dea e anexos). Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá a PARTE AUTORA, de forma fundamentada e acompanhados de memórias, observando os critérios indicados na decisão de mérito, podendo a PARTE RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. Em caso de RECUPERAÇÃO JUDICIAL ou FALÊNCIA, os cálculos deverão ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência, conforme o caso (art. 9º, II, da Lei 11.101/2005). O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos. Inerte a parte Autora, aguarde-se a provocação do(a) interessado(a) pelo prazo legal, após o que será aplicada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 15 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL WILLIAM DE LIMA RABELO

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Daniel William De Lima Rabelo x Prolab Ambiental Analise E Assessoria Ltda

ID: 326502149

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000069-15.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL WILLIAM DE LIMA RABELO

Polo Passivo:

PROLAB AMBIENTAL ANALISE E ASSESSORIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO APARECIDO MARCOLINO

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MARCEL SCHINZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000069-15.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: DANIEL WILLIAM DE LIMA RABELO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000069-15.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: DANIEL WILLIAM DE LIMA RABELO RECLAMADO: PROLAB AMBIENTAL ANALISE E ASSESSORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 322ba43 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 15 de julho de 2025. LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT Despacho Dê-se ciência a parte autora da documentação juntada pela reclamada (Id d424dea e anexos). Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá a PARTE AUTORA, de forma fundamentada e acompanhados de memórias, observando os critérios indicados na decisão de mérito, podendo a PARTE RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. Em caso de RECUPERAÇÃO JUDICIAL ou FALÊNCIA, os cálculos deverão ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência, conforme o caso (art. 9º, II, da Lei 11.101/2005). O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos. Inerte a parte Autora, aguarde-se a provocação do(a) interessado(a) pelo prazo legal, após o que será aplicada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 15 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROLAB AMBIENTAL ANALISE E ASSESSORIA LTDA

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Jorcy Loanda Da Silva x Centrum Consignacoes Ltda

ID: 261229000

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000069-58.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JORCY LOANDA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRUM CONSIGNACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO MUFATTO

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FERNANDA BRAGA DA SILVA

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FERNANDO HENRIQUE PASCUI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000069-58.2025.5.02.0066 : JORCY LOANDA DA SILVA : CENTRUM CONSIGNACOES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000069-58.2025.5.02.0066 : JORCY LOANDA DA SILVA : CENTRUM CONSIGNACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64a1a20 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. MARIA HELENA PIGNATARO YODA Vistos, etc. Ante a noticia de inadimplemento, primeiro, intime-se o(a) reclamado(a) para comprovar o pagamento, dentro do prazo, da parcela vencida e não quitada e/ou a totalidade das parcelas vencidas e vincendas, conforme os termos do acordo homologado, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução direta. Caso a parcela tenha sido paga em atraso ou venha a ser paga e comprovada após a intimação do presente, a reclamada deverá proceder ao depósito imediato da multa correspondente, juntamente com a comprovação da parcela em atraso. Depois, na inércia, prossiga-se, inicialmente, mediante arresto dos ativos financeiros do(s) executado(s) via convênio SISBAJUD, com utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”), em relação aos executados. Após, caso infrutífera a medida anterior, expeça-se de mandado para livre penhora e avaliação de bens, nos termos dos Atos GP/CR Nº 05/2017 e 02/2020, bem como Provimentos nº 07/2015 e 09/2016, a fim de que seja efetivada por oficial de Justiça as pesquisas patrimoniais relativas aos convênios: ARISP, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD, em face dos executado(s), até a efetiva garantia da execução. Por celeridade e economia processual, defiro, desde já, a Justiça gratuita a(o) reclamante do processo supra, exclusivamente para fins de expedição de mandado de arresto, nos termos do art. 6-A, § 2º, do Prov. GP/CR 07/2015, haja vista a ausência de gratuidade por ocasião da Sentença Prolatada. Atente-se o exequente aos termos do art. 4º do ATO GP/CR Nº 02/2020: “O prazo para cumprimento dos mandados de pesquisa patrimonial será de, no máximo, 60 (sessenta) dias e poderá ser suspenso nos casos de férias, licenças, afastamentos, recesso e demais ausências justificadas” Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JORCY LOANDA DA SILVA

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Clovis Matoso Taveira e outros x Universidade De Sao Paulo

ID: 259997876

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000069-25.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA PRISCILA CANTONI AGUADO

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ALCEU LUIZ CARREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000069-25.2024.5.02.0056 : PRISCILA CANTONI AGUADO : UNIVERSIDADE DE SAO PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000069-25.2024.5.02.0056 : PRISCILA CANTONI AGUADO : UNIVERSIDADE DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8686aa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que o acórdão assim dispôs: ACORDAM os magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a verba honorária pericial para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), reformando em parte a sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Nada mais. São Paulo, data abaixo. RAUL ALTRAN LACERDA DESPACHO 1. Intime-se o reclamante para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação que entende devidos, observando os termos da Súmula 368 do C.TST, bem como a IN RFB nº 1127/11, preferencialmente pelo sistema Pje-Calc. Friso que, conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados em PDF, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. 2. Nos termos do § 4º do artigo 879 da CLT, a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Assim, conforme estabelecido no artigo 35 da Lei 8.212/91 c/c o artigo 61 da Lei 9.430/96, sobre as contribuições previdenciárias incidirá a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, taxa essa que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Uma vez apurados os créditos previdenciários, aplicar-se-á multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). 3.a. Cumprido pela reclamada o item 1, deverá a reclamada, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. 4. Oportunamente, voltem conclusos para apreciação. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA CANTONI AGUADO

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Processo nº 1000069-23.2024.8.26.0568

ID: 328589611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1000069-23.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JORGE RENATO SOMENZARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO QUINZANI SANTANA

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Processo 1000069-23.2024.8.26.0568/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Jorge Renato Somenzari - Vistos. Melhor analisando o instrumento de procuração juntado à fls. 06 dos auto… Processo 1000069-23.2024.8.26.0568/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Jorge Renato Somenzari - Vistos. Melhor analisando o instrumento de procuração juntado à fls. 06 dos autos principais, verifica-se que não há menção de outorga de poderes ao causídico FERNANDO QUINZANI SANTANA e sim a sociedade de advogados FERNANDO QUINZANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente. (STJ, AgRg no Prc 769/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2009). Esse é o entendimento deste Tribunal Bandeirante: Agravo de instrumento. Ação acidentária em fase de execução. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere a expedição de alvará de levantamento do crédito do autor em nome de sociedade de advogados que, a despeito de constituída por um dos atuais patronos do segurado, não consta do instrumento de procuração outorgado. Expedição de mandado incabível. Pretensão que se faz possível somente quando há expressa e formal indicação da sociedade na procuração original, revelando atuação desta nos autos. [...]. Decisão mantida. Nego provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157936-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022) Desta forma, intime-se o credor para que conforme preceitua o artigo 15, parágrafo 3º da Lei nº 8906/94, carrear ao incidente procuração em nome do causídico FERNANDO QUINZANI SANTANA, indicando a sociedade que faça parte, acompanhada dos atos constitutivos da pessoa jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que tal procuração também deve ser preenchida para futuro levantamento de valores especificamente na ação de que se cuida, conforme prevê o art. 105 do CPC. Após, ao contraditório e à nova conclusão. Int. - ADV: FERNANDO QUINZANI SANTANA (OAB 263148/SP)

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Processo nº 1000069-05.2025.8.11.0051

ID: 257866526

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-05.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL LORENZZATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1000069-05.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 387.849,99 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FABIO JUNIOR DA SILVA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: GABRIEL LORENZZATTO POLO PASSIVO: AGROVENCI - COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: FERNANDO HACKMANN RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO HACKMANN RODRIGUES FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à contestação e documentos apresentados pela(s) parte(s) requerida(s), conforme dispõe o art. 350 do Código de Processo Civil. CAMPO VERDE, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000229-48.2025.8.26.0589

ID: 280076874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000229-48.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. G. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO EUGENIO ZANIRATO

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ADV: Rodrigo Eugenio Zanirato (OAB 139921/SP) Processo 1000229-48.2025.8.26.0589 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. G. T. - Vistos. VALDECI GONÇALVES TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, r… ADV: Rodrigo Eugenio Zanirato (OAB 139921/SP) Processo 1000229-48.2025.8.26.0589 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. G. T. - Vistos. VALDECI GONÇALVES TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, rurícola, desempregado, portador do RG nº 62.946.725-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 709.064.165-15, moveu AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de NATHANAEL FELIX DE ALMEIDA TEIXEIRA, brasileiro, maior, solteiro, portador do RG nº 64.834.492-7 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 553.875.988-17, nascido em 31.01.2007, alegando, em síntese, que o requerido é seu filho e beneficiário de pensão alimentícia fixada em 30% do salário mínimo vigente, conforme acordo homologado nos autos nº 1000069-62.2021.8.26.0589. Sustenta que o alimentando atingiu a maioridade civil em 31.01.2025, não frequenta estabelecimento de ensino superior e não apresenta problemas de saúde que o impeçam de trabalhar. Aduz que se encontra desempregado, acometido de diversas doenças, particularmente gastoparesia e constipação intestinal crônica devido à doença de Chagas, não tendo condições de continuar arcando com o pagamento da pensão alimentícia. Pugnou pela concessão da tutela antecipada e, ao final, pela procedência do pedido de exoneração. Regularmente citado conforme certidão de fls. 47, o requerido quedou-se inerte, não apresentando contestação no prazo legal, conforme certificado às fls. 48. É o relatório. DECIDO. O requerido, validamente citado, não apresentou contestação tempestiva, configurando-se a revelia nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. A revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, bem como possibilita o julgamento antecipado do mérito, conforme estabelece o art. 355, II, do CPC. A presente ação merece integral procedência. O poder familiar, conforme estabelece o art. 1.634, I, do Código Civil, confere aos pais o dever de dirigir a criação e educação dos filhos. Contudo, nos termos do art. 1.635, III, do mesmo diploma legal, extingue-se o poder familiar pela maioridade. A obrigação alimentar decorrente do poder familiar tem como fundamento a incapacidade do filho e sua condição de dependente. Atingida a maioridade civil, a manutenção dos alimentos se faz quando provada a necessidade do alimentando pela incapacidade de manutenção da sua própria subsistência ou o curso de ensino superior. Nesse sentido, a jurisprudência desse Tribunal: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Ação de exoneração de alimentos movida pelo genitor, que foi condenado a prestar alimentos à filha no percentual de 40% do salário mínimo. A filha atingiu a maioridade, não frequenta curso técnico ou superior, e pode prover seu sustento. A sentença julgou procedente a ação, exonerando o alimentante da obrigação, e condenando a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a maioridade da alimentanda, por si só, extingue a obrigação alimentícia, considerando a necessidade de comprovação da necessidade de alimentos. III.Razões de Decidir 3. A maioridade da alimentanda não resulta automaticamente na extinção da obrigação alimentícia, cabendo à alimentanda provar a necessidade, o que não foi feito. 4. Comprovado que a apelante terminou o ensino médio e não há evidências de continuidade dos estudos ou impossibilidade de trabalho, presume-se que está apta a prover seu sustento. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A maioridade não extingue automaticamente a obrigação alimentícia; é necessária a comprovação da necessidade. 2. A capacidade de prover o próprio sustento afasta a obrigação alimentar. Legislação Citada: CPC/2015, art. 505, I; Código Civil, art. 1.699. Jurisprudência Citada: Súmula n. 358 do STJ.(TJSP; Apelação Cível 1001486-02.2024.8.26.0474; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Potirendaba -Vara Única; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) É ônus do filho maior demonstrar sua necessidade para a manutenção dos alimentos, especialmente quando não frequenta curso superior, não possui incapacidade física ou mental e tem plenas condições de ingressar no mercado de trabalho. No presente caso, restou incontroverso que o requerido atingiu a maioridade em 31.01.2007, completando 18 anos de idade. Igualmente incontroverso que não frequenta curso superior, conforme alegado na inicial e não impugnado pela ausência de contestação. O requerido também não possui incapacidade laborativa, sendo pessoa jovem, saudável e apta ao trabalho, não tendo comprovado necessidade especial que justifique a manutenção excepcional dos alimentos. Por outro lado, o requerente demonstrou alteração em sua condição financeira, encontrando-se desempregado e com problemas de saúde que limitam sua capacidade laborativa. O art. 1.694, §1º, do Código Civil estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. No caso vertente, há evidente desproporção, pois enquanto o alimentado é jovem, capaz e apto ao trabalho, o alimentante encontra-se em situação de vulnerabilidade econômica e social. A inversão fática da situação que originou a obrigação alimentar autoriza a exoneração pleiteada, nos termos do art. 1.699 do Código Civil, que dispõe sobre a possibilidade de modificação da prestação alimentícia quando sobrevier mudança na situação financeira das partes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VALDECI GONÇALVES TEIXEIRA em face de NATHANAEL FELIX DE ALMEIDA TEIXEIRA, para exonerar o requerente da obrigação de pagar pensão alimentícia ao requerido, cessando os pagamentos a partir da citação, bem como para declarar extinta a obrigação alimentar estabelecida nos autos nº 1000069-62.2021.8.26.0589. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, por ser beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Processo nº 1000069-26.2025.8.26.0200

ID: 297581705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000069-26.2025.8.26.0200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ENéSIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MONTEIRO DE AGUIAR

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Processo 1000069-26.2025.8.26.0200 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Enésio Ferreira dos Santos - Vistos etc. 1) Considerando a manifestação do exequente informando endereço atualizad… Processo 1000069-26.2025.8.26.0200 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Enésio Ferreira dos Santos - Vistos etc. 1) Considerando a manifestação do exequente informando endereço atualizado da executada, CITE-SE(M) o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificada(o)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 3 (três) dias para pagar(em) a dívida, no valor de R$ 707,44 (SETECENTOS E SETE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), atualizada até a data do efetivo pagamento, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante. Intime-se a Executada que no prazo dos embargos à execução, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer seja admitido a pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição à(o,s) executada(o,s) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 2) Verificado o não pagamento, acarretará a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3) Garantido o Juízo, poderá o(a,s) executado(a,s) ser oportunamente intimado(a,s) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Fica a parte executada advertida que, nos termos do enunciado 13 do FONAJE, os prazos contam-se a partir da ciência do ato e não da juntada do comprovante de citação (AR ou mandado). ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Expeça-se carta para citação e intimação. Intime-se. - ADV: CAROLINA MONTEIRO DE AGUIAR (OAB 489488/SP)

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Gilvania Farias Dos Santos x Douglas Henrique Barbosa e outros

ID: 291511491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002500-51.2019.8.26.0456

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILVANIA FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DOUGLAS HENRIQUE BARBOSA JOSE CICERO BARBOSA JOSE ROBERTO DA CRUZ JOSE WASHINGTON BARBOSA MARIA JOSE PAIVA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

RODRIGO PESENTE

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MARCOS JOSÉ DE VASCONCELOS

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HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

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Processo 1002500-51.2019.8.26.0456 (apensado ao processo 1000069-68.2024.8.26.0456) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gilvania Farias dos Santos - Jose Roberto da Cruz - … Processo 1002500-51.2019.8.26.0456 (apensado ao processo 1000069-68.2024.8.26.0456) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gilvania Farias dos Santos - Jose Roberto da Cruz - - Maria Jose Paiva da Cruz - - Jose Cicero Barbosa - - Jose Washington Barbosa - - Douglas Henrique Barbosa - Postas estas considerações fáticas e jurídicas, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado porGILVANIA FARIAS DOS SANTOS inicialmente contra JOSÉ ROBERTO DA CRUZ, MARIA JOSÉ PAIVA DA CRUZ e JOSÉ CÍCERO BARBOSA, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para nulificaro registro da escritura de venda e compra na matrícula do imóvel (nº R.4/M.6.349),desconstituindo, consequentemente, a propriedade dos dois primeiros requeridos sobre o bem. Havendo sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversária, ora fixados em 10% sobre o valor atual da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, vedada a compensação e observada a gratuidade processual. No mais, resolvo o mérito da oposição, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgandoPARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão para: a) declarar válido e eficaz o contrato de permuta entabulado entre MARIA DO CARMO DA SILVA e JOSÉ ROBERTO DA CRUZ eMARIA JOSÉ PAIVA DA CRUZ, reconhecendo a opoente como legítima possuidora do imóvellocalizado na Rua Gilmar Pereira Guidetti, nº 164, Jardim Brasília, município de Tarabai, matriculado no CRI de Pirapozinho sob o nº 6.349. b) reconhecer a opoente como legítima possuidora do imóvel, determinando sua manutenção na posse do bem. Sucumbentes em maior parte, condeno os opostos no pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da opoente, fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça dos respectivos beneficiários. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringenteslhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Dada a prescrição da pretensão punitiva, deixo de encaminhar cópia dos autos para o Ministério Público. Traslade-se cópia aos autos de nº1000069-68.2024.8.26.0456. Com o advento do trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. P. I. C. Pirapozinho, 05 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP), HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP), HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), MARCOS JOSÉ DE VASCONCELOS (OAB 187208/SP)

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