Resultados para "1000147-60.2025.5.02.0613" – Página 115 de 135

Processo nº 1000147-92.2020.4.01.3605

ID: 277562976

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000147-92.2020.4.01.3605

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUVINO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SERGIO BARROS ALVES LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000147-92.2020.4.01.3605 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JUVINO ALVES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO BARROS ALVES LIMA - MT16747/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barra do garças, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000147-79.2021.4.01.3501

ID: 322964750

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000147-79.2021.4.01.3501

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARLENE BERNARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIANA FREIRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100014… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000147-79.2021.4.01.3501 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ARLENE BERNARDO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA FREIRE - DF59573 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Luziânia, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rafael Dos Santos Vieira x Jeitto Instituição De Pagamento Ltda.

ID: 325353100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000218-08.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

JEITTO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANA BAZILIO MAROSTICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANORINA ANGELICA GONÇALVES ROCHA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000218-08.2025.8.26.0275 (processo principal 1000147-23.2024.8.26.0275) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rafael dos Santos Vieira - Jeitto Instituição de Pagamento Ltda. - Vistos. … Processo 0000218-08.2025.8.26.0275 (processo principal 1000147-23.2024.8.26.0275) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rafael dos Santos Vieira - Jeitto Instituição de Pagamento Ltda. - Vistos. 1 - Diante do depósito judicial pela executada, o que comprova o integral pagamento do débito (fl. 21), JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 2 - Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para levantamento do pela parte exequente (fls. 19/20). 3 - Sem prejuízo, providencie a serventia a notificação do(a) executado(a) para pagamento da taxa judiciária, no importe de 2% do valor do débito ou 05 (cinco) UFESP's (o qual for maior), nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual 11.608/03, sob pena de inscrição como dívida ativa da fazenda pública, observando-se o disposto no artigo 1093 e seus parágrafos das N.S.E.C.G.J. (Cap. VIII): Art. 1.093. O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no site Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. § 1º É obrigatório o preenchimento do campo "Observações" constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação. § 2º O contribuinte deverá gerar um Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE-SP, vedado o pagamento simultâneo de mais de um débito. § 3º A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras. § 4º Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições dos parágrafos anteriores não terão validade para fins judiciais. g.n. 4 - Efetivada a notificação e decorrido o prazo supra sem o recolhimento, certifique-se e expeça-se certidão para fins de inscrição. (N.S.E.C.G.J.: Art.1098 e § 2º). 5 - Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: JULIANA BAZILIO MAROSTICA (OAB 392635/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANORINA ANGELICA GONÇALVES ROCHA DA COSTA (OAB 400383/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Monteiro Barros Da Cunha França e outros x Expedia Do Brasil Agência De Viagens E Turismo Ltda

ID: 330460618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-29.2025.8.26.0488

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MONTEIRO BARROS DA CUNHA FRANçA THIAGO BERNARDES FRANçA

Polo Passivo:

EXPEDIA DO BRASIL AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO BERNARDES FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO JOSE HARADA MIRRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000147-29.2025.8.26.0488 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Monteiro Barros da Cunha França - - Thiago Bernardes França - Expedia do Brasil Agê… Processo 1000147-29.2025.8.26.0488 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Monteiro Barros da Cunha França - - Thiago Bernardes França - Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda - Ante o exposto, PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a responsabilidade da requerida pelos danos causados aos autores em virtude da falha na prestação do serviço de intermediação de hospedagem, CONDENANDO a requerida ao pagamento de danos materiais no valor correspondente à diferença entre as duas hospedagens, qual seja, R$ 417,90 (quatrocentos e dezessete reais e noventa centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo desembolso da segunda hospedagem (março/2025) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (arbitramento), nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, considerando tratar-se de responsabilidade contratual decorrente de falha na prestação de serviço de intermediação. Sem despesas nesta etapa. Desde já, anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios implicará na imposição de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O preparo deverá ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.I.C. - ADV: FLAVIO JOSE HARADA MIRRA (OAB 275870/SP), ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO (OAB 220844/SP), THIAGO BERNARDES FRANÇA (OAB 195265/SP), THIAGO BERNARDES FRANÇA (OAB 195265/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gisele Ramos Vieira x Coopsalve Cooperativa De Trabalho De Profissionais Na Area Da Saude e outros

ID: 263150075

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000826-60.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GISELE RAMOS VIEIRA

Polo Passivo:

COOPSALVE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE GERHOSP SERVICOS HOSPITALARES LTDA GOOD SERVICE SERVICOS DE LIMPEZA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS MARCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA CRISTINA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA RODRIGUES DA SILVA DE JESUS CHRISTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA TCHAKMAKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000826-60.2025.5.02.0613 : GISELE RAMOS VIEIRA : GERHOSP SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000826-60.2025.5.02.0613 : GISELE RAMOS VIEIRA : GERHOSP SERVICOS HOSPITALARES LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: GISELE RAMOS VIEIRA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 18/06/2025 14:30 horas, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** CONTRATO SOCIAL - GERHOSP Contrato 25042916555128500000398239956 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042916554416600000398239918 PROCURAÇÃO - GERHOSP Procuração 25042916555103400000398239952 CONTRATO SOCIAL - GOOD SERVICE Contrato 25042916381284900000398233756 CARTA DE PREPOSIÇÃO - AMANDA.MARILIA Carta de Preposição 25042916381016800000398233733 PROCURAÇÃO - GOOD SERVICE Procuração 25042916380998200000398233731 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042916380126700000398233671 5 - Carta de Preposição - COOPSALVE Carta de Preposição 25042909424930200000398098997 4 - PROCURAÇÃO - COOPSALVE COOPERATIVA DE TRABALHO Procuração 25042909424910000000398098995 3 - PROCURAÇÃO - IRIANE Procuração 25042909424825900000398098989 2 - FICHA CADASTRAL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042909424552400000398098978 2 - CONTRATO JUNTA COMERCIAL Contrato 25042909424531300000398098976 1 - Contrato Social COOPSALVE Contrato 25042909424442500000398098970 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042909423173900000398098926 Certidão de Distribuição Certidão 25042215373111400000397061082 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35400194189 Documento Diverso 25042215340783500000397059731 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35261570870 Documento Diverso 25042215340769700000397059729 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35228654008 Documento Diverso 25042215340757400000397059728 CCT 2023 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042215340740700000397059727 CCT 2022 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042215340720800000397059724 Lei n. 14434/2022 Documento Diverso 25042215340693200000397059722 Holerite 03/2025 Contracheque/Recibo de Salário 25042215340664400000397059721 Holerite 02/2025 Contracheque/Recibo de Salário 25042215340631600000397059720 Holerite 01/2025 Contracheque/Recibo de Salário 25042215340615900000397059717 Holerite Cooperativa 09/2023 Contracheque/Recibo de Salário 25042215340567000000397059715 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 25042215340540300000397059711 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042215340497800000397059708 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25042215340473500000397059707 Procuração Procuração 25042215340375700000397059698 Petição Inicial Petição Inicial 25042215305215200000397058137 . O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Arquivos de áudio e vídeo terão que ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência. Inexistindo prova do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 05 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Dê-se ciência à reclamada, ainda: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC, e b) de que, até a data da audiência, deverá regularizar a representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC, c) que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "+procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao réu. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. TAYANE DA SILVA SERRANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GISELE RAMOS VIEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. Dos P. Do P. Dos D. x M. M. N.

ID: 297638806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-12.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS P. DO P. DOS D.

Polo Passivo:

M. M. N.

Intimação

Advogados:

RIAD F SALLLE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AUGUSTO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR KUNYOSHI KARIMATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000147-12.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - A.P.P.D. - M.M.N. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação (folha 364), com fundamento no artigo 924, inciso I… Processo 1000147-12.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - A.P.P.D. - M.M.N. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação (folha 364), com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução/Cumprimento de Sentença, em que figura como exequente Associação dos Proprietários do Portal dos Dourados e executado Manoel Monteiro Neto. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) que atuou (aram) pela Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do Convênio vigente entre a DPE/SP e a OAB/SP, se for o caso. Providencie a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, II e III, da Lei Estadual nº 11.608/03, observados os limites mínimo e máximo de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs.). Caso existam custas pendentes, intime-se o executado(a), responsável pelo pagamento por força do princípio da causalidade e do disposto no art. 82, e parágrafos, do CPC, por seu advogado, ou, não havendo, via postal, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, mediante o recolhimento de guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1.098, §2º NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se ao órgão Fazendário competente (Procuradoria Regional), de acordo com o COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências supra indicadas, salvo se também for beneficiário da gratuidade, por força do que dispõe o artigo 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOÃO VITOR KUNYOSHI KARIMATA (OAB 405406/SP), MARCOS AUGUSTO GONÇALVES (OAB 154967/SP), RIAD F SALLLE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 190761/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000147-96.2015.8.26.0482

ID: 311045824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000147-96.2015.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

N. N. D. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DIAS CESCO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SAPIA ZOCANTE SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000147-96.2015.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - N.N.D.A.S. - Por decisão proferida a fls. 9813/9816, foi autorizada a alienação do imóvel localizado na Alameda Ana Maia… Processo 1000147-96.2015.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - N.N.D.A.S. - Por decisão proferida a fls. 9813/9816, foi autorizada a alienação do imóvel localizado na Alameda Ana Maia Eugênio, nº 601, matriculado sob nº 48.901, do 2º SRI desta cidade, por preço não inferior a R$ 1.800.000,00. O alvará foi expedido em 23/01/2025 (fls. 9827) e, até agora, não se logrou êxito na venda do bem, o que demonstra dificuldade em se alcançar proposta para aquisição do imóvel pelo preço em que foi avaliado. Em petição de fls. 9839/9840, a curadora informou que surgiu uma proposta concreta para aquisição do imóvel pelo valor de R$ 1.650.000,00, a ser pago à vista (fls. 9841/9842). Por isso, solicitou autorização para alienação do imóvel pelo valor proposto. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à proposta apresentada (fls. 9846). Na decisão proferida a fls. 9813/9816, já se reconheceu que a alienação do imóvel é benéfica ao curatelado e se dá no melhor interesse não só do curatelado como também de sua curadora, sua esposa. A diferença entre o valor proposto e o valor da avaliação não é tão significativo e o fato de já se ter passado seis meses desde a expedição do alvará primitivo demonstra que o mercado de venda de imóveis não está tão aquecido. De outra banda, a demora na venda do imóvel pode vir a acarretar prejuízos com a manutenção do imóvel. Também deve ser levado em consideração, principalmente, a finalidade da venda do imóvel, qual seja, o bem estar e segurança do curatela, conforme já mencionado a fls. 9814 da decisão proferida a fls. 9813/9816. Diante do exposto, autorizo o curatelado, representado por sua curadora, a alienar a parte que lhe cabe no imóvel localizado na Alameda Ana Maia Eugênio, nº 601, matriculado sob nº 48.901, do 2º SRI desta cidade, pelo preço de R$ 1.650.000,00, à vista, nos termos da proposta de fls. 9841/9842. Expeça-se alvará com prazo de 30 dias de validade. O valor pertencente ao curatelado (50% do valor da venda) deverá ser depositado em conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência nº 5867-X, à ordem e disposição deste juízo. O depósito deverá ser realizado pelo próprio comprador do imóvel Conste no alvará esta determinação. Prestação de contas no prazo de 10 dias, contado do vencimento do prazo de validade do alvará. Vista ao Ministério Público para manifestação sobre a prestação de contas de fls. 9848/10492. - ADV: ALINE SAPIA ZOCANTE SARAIVA (OAB 214239/SP), VERA LUCIA DIAS CESCO LOPES (OAB 121853/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000147-96.2025.8.11.0051

ID: 283218223

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000147-96.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEROLENY DUSO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TERRENGUI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1000147-96.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 26.636,58 ESPÉCIE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: KEROLENY DUSO SILVA, CRISTIANO TERRENGUI POLO PASSIVO: 30.521.998 CRISTIANE CAVALINI LUIZ e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à Certidão do Oficial de Justiça, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito, tendo em vista que decorreu o prazo solicitado na manifestação do Id. de fls.: 187755516. CAMPO VERDE, 28 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Suellen Freitas Borges Estagiária Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilva Pessan x Banco Santander Brasil Sa

ID: 280246005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-66.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NILVA PESSAN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB 310314/SP), Luiz Henrique Silva de Mattos (OAB 386128/SP), Gabriel Lance Longhi Moreira (OAB 438591/SP) Processo 1000147-66.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cí… ADV: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB 310314/SP), Luiz Henrique Silva de Mattos (OAB 386128/SP), Gabriel Lance Longhi Moreira (OAB 438591/SP) Processo 1000147-66.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilva Pessan - Reqdo: Banco Santander Brasil SA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação movida por NILVA PESSAN em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, bem como a inexigibilidade dos débitos Tarifa Bancária Pacote de Serviços. b) CONDENAR a requerida, a restituir de forma simples os eventuais descontos realizados na conta corrente da parte requerente anteriores a 31/03/2021 e, em dobro os posteriores, com correção monetária e juros moratórios a partir de cada desconto, por se tratar de ilícito extracontratual, ante a inexistência de relação jurídica a amparar o apontamento questionado, configurando, portanto, a hipótese prevista na súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre responsabilidade extracontratual. c) CONDENAR a requerida, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de DANOS MORAIS, com correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54/STJ). Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo IBGE, e os juros de mora serão calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero), conforme sistemática prevista nos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos dos do Código Civil. Sucumbentes, as partes ratearão as custas e despesas processuais, restando fixados os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, ressalvando a cobrança quanto à gratuidade conferida. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação (art. 1.010, § 3º, do CPC). Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. TJSP. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. Pacaembu, 23 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000147-03.2025.8.26.0238

ID: 279660667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000147-03.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1000147-03.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Recebo as petições de fls. 457/462 … ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1000147-03.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Recebo as petições de fls. 457/462 e 466/468 como emendas à inicial, em resumo, para a juntada de documentos. Verifique e certifique a z. Serventia, em consulta ao Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, a respeito do cumprimento do disposto no § 6º, do artigo 1.093, das Normas de Serviço da E. CGJ. Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo legal, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora.É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Servirá a presente de mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1341 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes