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Processo nº 1001622-28.2025.8.26.0453

ID: 307851594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001622-28.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001622-28.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B. - Vistos. 1. Providencie, a Serventia, a vinculação e a efetiva utilização das custas ao pro… Processo 1001622-28.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B. - Vistos. 1. Providencie, a Serventia, a vinculação e a efetiva utilização das custas ao processo. 2. Considerando que o presente feito não está previsto nas hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tramitação em segredo de justiça. À Serventia para as providências necessárias. 3. Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Wagner Donizete Rocha, qualificados nos autos. Alega a autora que celebrou contrato (fls. 19/27) para a compra do veículo objeto da ação com alienação fiduciária a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas. Ocorre que o réu deixou de pagar a 1ª (primeira) parcela. Em que pese a notificação extrajudicial não tenha sito recebida conforme documento de fls. 28/29, considera-se valida a notificação da ré que tenha sido encaminhada ao endereço indicado no contrato, como ocorreu no presente feito, levando em conta a orientação dada pelo julgamento do Tema 1.132: "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Portanto, no presente caso, considerando que a notificação foi encaminhada ao endereço informado no contrato de fls. 19/27 e que em sua devolução foi informado a ausência do requerido (fls. 28/29), revela-se possível à instituição financeira promover o protesto do título para o fim de constituir a devedora em mora. Assim já se decidiu o Tribunal Bandeirante: "APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Determinação de emenda à inicial não atendida. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Notificação extrajudicial que retornou com a informação de "ausente". Mora que foi devidamente comprovada. Tema Repetitivo nº 1.132. Extinção afastada. Recurso provido." (TJSP - Apelação Cível 1000176-15.2023.8.26.0435 - Relator Dimas Rubens Fonseca - Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado - Foro de Pedreira - 2ª Vara - Data do Julgamento: 15/09/2023 - Data de Registro: 15/09/2023). Deste modo, considerando que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.418.593-MS, apreciado sob o regime dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que, após o advento da Lei n. 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, na ação de busca e apreensão não há que se falar em purgação da mora porque, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus; e, comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando deferido o uso de reforço policial, caso necessário. CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

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Processo nº 1000176-84.2025.4.01.3600

ID: 301165700

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000176-84.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000176-84.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000176-84.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA LUCIA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2188039077, a qual foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS implantar o benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DII: 01/07/2024; DIB: 01/07/2024; DIP: 01/05/2025; RMI: a calcular Demais condições do acordo firmado entre as partes constam na proposta apresentada pelo INSS. O INSS pagará, por RPV, 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Consectários legais: até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos deverão ser descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício. Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias. Implantado o benefício, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação do acordo, no prazo de 15 dias. Caso o processo tenha sido ajuizado pelo setor de atermação ou pela DPU, remeta-se à contadoria para os cálculos de liquidação. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Cassio Henrique Gomes De Moura x Castelo Zn Arte Em Vidros E Decoracao Eireli e outros

ID: 315851283

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-45.2025.5.02.0085

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO HENRIQUE GOMES DE MOURA

Polo Passivo:

CASTELO ZN ARTE EM VIDROS E DECORACAO EIRELI SMA VIDRACARIA E SERRALHERIA LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO CHAHDE DE CASTRO FELISBERTO

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OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR

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LEANDRO CHAHDE DE CASTRO FELISBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000176-45.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: CASSIO HENRIQUE GOMES DE MOURA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000176-45.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: CASSIO HENRIQUE GOMES DE MOURA RECLAMADO: CASTELO ZN ARTE EM VIDROS E DECORACAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9988e63 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. FREDERICO MONACCI CERUTTI, tendo em vista acordo noticiado pelas partes. São Paulo, data abaixo. Watson Alves Sena Santos Diretor de Secretaria SENTENÇA PJe Vistos, etc. Id 8a20e30: Trata-se de acordo entabulado entre o Reclamante e a 1ª Reclamada (CASTELO ZN ARTE EM VIDROS E DECORAÇÃO EIRELI), no qual a Reclamada se compromete a pagar ao Reclamante a importância líquida de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo que o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) será pago em até 3 (três) dias após a publicação da sentença de homologação, a ser depositado em conta bancária do própria reclamante, conforme dados informados na avença. O valor remanescente de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) será pago mediante o levantamento por meio de alvará do valor depositado em conta judicial, por meio de transferência bancária para conta do patrono do reclamante, devidamente informada na avença. Declara ainda o reclamante que já foi dada baixa em sua CTPS e lhe entregue as guias para saque do FGTS e Seguro-desemprego, dando-se por encerrado o vínculo empregatício com a 1ª Reclamada. Não há como admitir que o valor do acordo tenha natureza totalmente indenizatória, pelo que caberá à Reclamada, no prazo de 10 dias, discriminar as verbas que compõem o acordo, respeitada a proporcionalidade de valores existentes entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória constantes da sentença cognitiva de id 2560cc8 e as parcelas objeto do acordo, nos termos da Orientação Jurisprudencial SDI-I n.º 376 do C. TST, sob pena de serem consideradas totalmente salariais. Contribuições previdenciárias (quota segurado + quota patronal) sobre as parcelas salariais, a cargo da reclamada, que deverá comprovar o pagamento, em guia própria, em até 30 dias após a discriminação, sob pena de execução. Assim, considerando que o acordo noticiado nos autos foi subscrito pelos patronos das partes, HOMOLOGO o acordo de Id 8a20e30, com exceção da discriminação das verbas, para que surta seus efeitos legais. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso. Providencie a Secretaria a transferência para conta do patrono do reclamante informada na avença, do depósito de id 9c06753, no importe de R$ 5.000,00. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação do objeto da ação e da relação jurídica existente entre as partes, para nada mais reclamar, seja a que título for. Dispensa-se a comprovação nos autos da parcela devidamente quitada, devendo o autor noticiar eventual inadimplemento em até 10 dias após o vencimento da parcela, sob pena de se considerar a obrigação cumprida. Considerando o valor do acordo, nos termos do artigo 29-A do Provimento nº1/2008, alterado pelo artigo 2º do Provimento GP/CR nº 01/2014 e GP/CR n 872/2023 (valor das contribuições previdenciárias devidas no processo for igual ou inferior a R$ 40.000,00), deixo de encaminhar os autos à Procuradoria Regional Federal. Intimem-se as partes. Após o cumprimento do acordo e das obrigações supracitadas, registre-se e arquivem-se os autos. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CASTELO ZN ARTE EM VIDROS E DECORACAO EIRELI - SMA VIDRACARIA E SERRALHERIA LTDA

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Lucilene Da Silva Prado x Lidima Terceirizacao De Servicos Ltda e outros

ID: 315563327

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-67.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DA SILVA PRADO

Polo Passivo:

LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA MARISA LOJAS S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CERQUEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000176-67.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: LUCILENE DA SILVA PRADO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000176-67.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: LUCILENE DA SILVA PRADO RECLAMADO: LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c92160a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz Titular do Trabalho, Dr. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 1d73a0e);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID f6735b8);trânsito em julgado ocorrido em 17/02/2025 (ID ac74fe7);cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID e687e86/ID 0cacd35), os quais não foram contestados pela primeira e pela segunda reclamadas no prazo previsto no art. 879, parágrafo 2º da CLT (ID 4c9af3b e ID d09f05a), cujos respectivos termos final deram-se em 19/05/2025 e 24/06/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Ante o decurso dos prazos assinados às reclamadas para contestação dos cálculos apresentados pela reclamante, operou-se a preclusão temporal, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID e687e86/ID 0cacd35), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 27.472,11, corrigido até 01/02/2025, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (09/02/2024), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 3,85 e as do empregador em R$ 11,50, atualizadas até 01/02/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 03 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 2.192,92, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 1.998,81, equivalendo à base mensal de R$ 666,27, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01/02/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos aos procuradores da reclamante pelas reclamadas, resultam em R$ 4.120,82, em 01/02/2025. Há nos autos depósito recursal efetuado pela segunda reclamada, responsável subsidiária (ID 9115658), cujo valor atualizado para a data dos cálculos resulta (ID 8e3a932) em R$ 13.611,84, em 01/02/2025. ANOTE-SE. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE a reclamante e a segunda reclamada, responsável subsidiária. CITE-SE a primeira reclamada (devedora principal), por edital, para pagamento ou garantia do valor atualizado da condenação ora fixado (ID 58b66dc – R$ 33.143,20, em 31/07/2024), no prazo e nos moldes estabelecidos nos arts. 880, 881 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not rte e 2ª rda DEJT; edital cit 1ª rda; prazo) SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCILENE DA SILVA PRADO

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Lucilene Da Silva Prado x Lidima Terceirizacao De Servicos Ltda e outros

ID: 315563333

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-67.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DA SILVA PRADO

Polo Passivo:

LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA MARISA LOJAS S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CERQUEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000176-67.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: LUCILENE DA SILVA PRADO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000176-67.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: LUCILENE DA SILVA PRADO RECLAMADO: LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c92160a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz Titular do Trabalho, Dr. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 1d73a0e);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID f6735b8);trânsito em julgado ocorrido em 17/02/2025 (ID ac74fe7);cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID e687e86/ID 0cacd35), os quais não foram contestados pela primeira e pela segunda reclamadas no prazo previsto no art. 879, parágrafo 2º da CLT (ID 4c9af3b e ID d09f05a), cujos respectivos termos final deram-se em 19/05/2025 e 24/06/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Ante o decurso dos prazos assinados às reclamadas para contestação dos cálculos apresentados pela reclamante, operou-se a preclusão temporal, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID e687e86/ID 0cacd35), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 27.472,11, corrigido até 01/02/2025, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (09/02/2024), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 3,85 e as do empregador em R$ 11,50, atualizadas até 01/02/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 03 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 2.192,92, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 1.998,81, equivalendo à base mensal de R$ 666,27, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01/02/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos aos procuradores da reclamante pelas reclamadas, resultam em R$ 4.120,82, em 01/02/2025. Há nos autos depósito recursal efetuado pela segunda reclamada, responsável subsidiária (ID 9115658), cujo valor atualizado para a data dos cálculos resulta (ID 8e3a932) em R$ 13.611,84, em 01/02/2025. ANOTE-SE. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE a reclamante e a segunda reclamada, responsável subsidiária. CITE-SE a primeira reclamada (devedora principal), por edital, para pagamento ou garantia do valor atualizado da condenação ora fixado (ID 58b66dc – R$ 33.143,20, em 31/07/2024), no prazo e nos moldes estabelecidos nos arts. 880, 881 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not rte e 2ª rda DEJT; edital cit 1ª rda; prazo) SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARISA LOJAS S.A.

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Processo nº 1001230-88.2025.8.26.0453

ID: 276881207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001230-88.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001230-88.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Vistos. 1. Providencie, a Serventia, a vinc… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001230-88.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Vistos. 1. Providencie, a Serventia, a vinculação e a efetiva utilização das custas ao processo. 2. Considerando que o presente feito não está previsto nas hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tramitação em segredo de justiça. À Serventia para as providências necessárias. 3. Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO ajuizada por Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa em face de Jair Damiao Ferreira de Faria, qualificados nos autos. Alega a autora que celebrou contrato (fls. 47/50) para a compra do veículo objeto da ação com alienação fiduciária a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas. Ocorre que o réu deixou de pagar a 10ª (décima) parcela. Em que pese a notificação extrajudicial não tenha sito recebida conforme documento de fls. 36/37, considera-se valida a notificação da ré que tenha sido encaminhada ao endereço indicado no contrato, como ocorreu no presente feito, levando em conta a orientação dada pelo julgamento do Tema 1.132: "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Portanto, no presente caso, considerando que a notificação foi encaminhada ao endereço informado no contrato de fls. 47/50 e que em sua devolução foi informado a ausência do requerido (fls. 36/37), revela-se possível à instituição financeira promover o protesto do título para o fim de constituir a devedora em mora. Assim já se decidiu o Tribunal Bandeirante: "APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Determinação de emenda à inicial não atendida. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Notificação extrajudicial que retornou com a informação de "ausente". Mora que foi devidamente comprovada. Tema Repetitivo nº 1.132. Extinção afastada. Recurso provido." (TJSP - Apelação Cível 1000176-15.2023.8.26.0435 - Relator Dimas Rubens Fonseca - Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado - Foro de Pedreira - 2ª Vara - Data do Julgamento: 15/09/2023 - Data de Registro: 15/09/2023). Deste modo, considerando que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.418.593-MS, apreciado sob o regime dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que, após o advento da Lei n. 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, na ação de busca e apreensão não há que se falar em purgação da mora porque, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus; e, comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando deferido o uso de reforço policial, caso necessário. CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Luiz Henrique Picoli Duchatsch x Banco Do Brasil S/A

ID: 276221928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000176-87.2016.8.26.0458

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE PICOLI DUCHATSCH

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO

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ADV: Adriane Aparecida Barbosa Dall Aglio (OAB 139355/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1000176-87.2016.8.26.0458 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Henrique Picoli Duchatsch … ADV: Adriane Aparecida Barbosa Dall Aglio (OAB 139355/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1000176-87.2016.8.26.0458 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Henrique Picoli Duchatsch - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A - A E. Superior Instância já se debruçou acerca da questão relativa ao levantamento dos honorários advocatícios, em processo envolvendo a mesma causídica atuante nestes autos, pedindo este Juízo vênia para transcrever o voto proferido: Não é da competência do juízo da presente execução proceder à liberação de valores que foram objeto de ordem de indisponibilidade, sequestro e bloqueio em processos judiciais emanada pela Eg. Corregedoria Geral de Justiça. A decisão proferida no processo nº 0000507-19.2022.8.26.0283, da Vara Única da Comarca de Itirapina, determinou o sequestro de bens e bloqueio de levantamento de guias de honorários contratuais e sucumbência em nome dos advogados Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta, João Getúlio Braga Pimenta, Mayara Paola Salton Mayer, e Gradim && Pimenta Sociedade de Advogados. Note-se que a determinação de constrição judicial existente é ampla, e deste modo é para que tenha efetividade. Na decisão em que foi determinada a indisponibilidade, sequestro e bloqueio de bens, envolve aquilo que esteja ligado às pessoas indicadas em aludida decisão, quais sejam, Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta, João Getúlio Braga Pimenta, Mayara Paola Salton Mayer, e Gradim && Pimenta Sociedade de Advogados, é inegável que a constrição foi comandada para evitar que igualmente os milhares de outros advogados que com os primeiros firmaram contratos de parceria, não possam, igualmente, ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela aqui tratada determinação judicial, pois é certo que, também os advogados parceiros, se não implicados diretamente, se utilizaram de todo o esquema montado pelos já nominados advogados para praticar advocacia predatória, o que está sob investigação, e será objeto de prova no processo criminal respectivo. Assim, não há como liberar-se nenhuma parcela dos honorários obtidos em função daquilo que engendraram os advogados Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta, João Getúlio Braga Pimenta, Mayara Paola Salton Mayer, e, ainda, Gradim && Pimenta Sociedade de Advogados, com a coparticipação de um sem número de outros advogados os quais, pelo que está na decisão acima já mencionada, assumiram a obrigação de procurar clientes que estavam em listas que recebiam para então sugerir em eventual atuação como advogados destas pessoas, o que comprovadamente aconteceu, pois em virtude destas mesmas parcerias foram ajuizadas mais de 25 mil ações apenas contra o Banco do Brasil. Por ser deste modo, e para preservação da ordem regularmente dada nas ações criminais em trâmite pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itirapina (processos nº 0000507-19.2022.8.26.0283 e nº 1000823-15.2022.8.26.0283), não poderá haver levantamento de honorários advocatícios em qualquer dos casos que envolvam diretamente os advogados Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta, João Getúlio Braga Pimenta, Mayara Paola Salton Mayer, e, ainda, Gradim && Pimenta Sociedade de Advogados, e pessoas que com eles celebraram contratos de parceria, salvo em casos nos quais no juízo competente que determinou a contrição judicial haja a deliberação para levantamento das quantias envolvidas. Observe-se que é evidente que apenas naquela sede a questão pode ser tratada, até mesmo para evitar tumulto e descontrole, o que se garante, quando, ao contrário, concentra-se as deliberações pertinentes à abrangência do antes mencionado sequestro nas mãos do juízo que ordenou tal medida assecuratória que é da competência do Juízo Penal (TJSP; Agravo de Instrumento 2032464-72.2025.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Tem-se, portanto, que os honorários advocatícios depositados nos autos não poderão ser levantados até ulterior deliberação do juízo da Vara Única da Comarca de Itirapina.

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D. A. B. e outros x M. De A.

ID: 323796299

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003189-04.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. A. B. J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO ABUD CABRERA

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RODRIGO RIBEIRO SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003189-04.2022.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003189-04.2022.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Araçatuba - Apelante: D. A. B. (Menor) - Apte/Apdo: J. E. O. - Apelado: M. de A. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Não conheceram da remessa necessária e deram parcial provimento à apelação.V.U. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, JÁ QUE O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA É INFERIOR AO LIMITE LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MENOR. I. CASO EM EXAME:1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MENOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRIGANDO O MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA A FORNECER O MEDICAMENTO RISPERIDONA, MAS NEGANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR METODOLOGIA ESPECÍFICA, MUSICOTERAPIA, EQUOTERAPIA E PSIQUIATRIA INFANTIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE É CASO DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, CONSIDERANDO O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA; (II) SE O PODER PÚBLICO É OBRIGADO A FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECÍFICO NÃO PADRONIZADO PELO SUS E (II) ANALISAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TERAPIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO SE CONHECE DA REMESSA NECESSÁRIA, QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA FOR INFERIOR AOS LIMITES PREVISTOS NO ARTIGO 496, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4 A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, CONFORME ARTIGOS 196 DA CF/88 E 11 DO ECA, QUE GARANTEM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS NECESSÁRIOS. 5. A RESPONSABILIDADE PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS É SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, CONFORME ARTIGOS 23, II, 196 E 198 DA CF, E SÚMULAS 37 E 66 DO TJSP. 6. NÃO É CASO DE APLICAÇÃO DO TEMA 106, DO C. STJ, E TEMAS 6 E 1234, DO C. STF, QUE SE REFEREM A MEDICAMENTOS INCORPORADOS OU NÃO INCORPORADOS NO SUS. 7. A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR METODOLOGIA ESPECÍFICA NÃO FOI COMPROVADA, CONFORME LAUDO PERICIAL, QUE RECOMENDA TERAPIAS CONVENCIONAIS SEM METODOLOGIA ESPECÍFICA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 9. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (PSICOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E FONOTERAPIA) SEM METODOLOGIA ESPECÍFICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE NÃO É ABSOLUTO E DEVE SER CONDICIONADO À PROVA INEQUÍVOCA DA ESSENCIALIDADE DOS MÉTODOS RECEITADOS. 2. NÃO É LÍCITO OBRIGAR O ENTE PÚBLICO A FORNECER TRATAMENTO ESPECÍFICO QUANDO EXISTEM MÉTODOS COM IGUAL EFICÁCIA NO SUS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º, III, 3º, IV, 5º, CAPUT, 6º, 23, II, 196, 198; ECA, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 11, § 2º; CPC, ART. 496, § 3º, III, ART. 1.013, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENO, DJE 13.03.2015. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000176-80.2022.8.26.0651, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 11/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Ribeiro Silva (OAB: 314090/SP) - Emília Natália Cardoso de Almeida - Ronaldo Abud Cabrera (OAB: 148504/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Vitor Da Silva Rodrigues x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 263150652

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-90.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VITOR DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000176-90.2025.5.02.0070 : VITOR DA SILVA RODRIGUES : GOCIL SERVICOS DE VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000176-90.2025.5.02.0070 : VITOR DA SILVA RODRIGUES : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: VITOR DA SILVA RODRIGUES INTIMAÇÃO PJe Fica V. Sa. intimado(a) da sentença prolatada no processo supraindicado (chave de acesso nº 25042811374727600000397909116), que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. DISPOSITIVO: "Posto isso, julgo extintos sem resolução de mérito os pleitos relacionados a horas extras (folgas trabalhadas), por inépcia; rejeitadas as demais preliminares suscitadas, julgo procedente em parte a ação ajuizada por VITOR DA SILVA RODRIGUES em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - em recuperação judicial e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, condenando as reclamadas a pagar, em favor do autor, na forma da fundamentação, o quanto restar apurado em liquidação, observados os limites e parâmetros traçados na fundamentação, a título de: saldo de 22 dias de salário (jan.25), aviso prévio proporcional indenizado (33 dias), férias proporcionais (06/12), acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional (3/12);multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT;diferenças de vale transporte indenizado;compensação por danos extrapatrimoniais. A 2a reclamada responderá subsidiariamente por todas as obrigações fixadas, exceto quanto à reparação por danos extrapatrimoniais, pelo qual responderá solidariamente, nos termos da fundamentação. Apresentada em Secretaria a CTPS do reclamante, a empresa deverá proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS em dez dias da intimação – nos termos do art. 29, § 7º da CLT, alterado pela lei n. 13.879/2019, a anotação poderá ser efetuada por meio eletrônico (https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged); decorrido o prazo, deverá a d. Secretaria providenciar a anotação. Deverá a empresa comprovar os recolhimentos ao FGTS, na conta vinculada do trabalhador incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, indenização de 40% (art. 10, I, da ADCT, e art. 18, §1º, da Lei n. 8036, de 11.05.1990) e contribuição social de 10% (art. 1º, caput, da Lei complementar n. 110, de 29.06.2001), fornecer as guias para levantamento do FGTS (ressalvada a hipótese de opção pelo regime de saque-aniversário, introduzido pela MPv n. 889, de 24.07.2019) e comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, em cinco dias da ciência da homologação dos cálculos de liquidação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, observados os parâmetros da Lei n. 8036, e, no segundo caso, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque do FGTS. Tendo em vista a verificação de que o empregador deliberadamente deixou de remunerar corretamente o trabalho prestado pelo empregado, caracterizando apropriação/subtração ilícita de coisa alheia (inclusive sob a perspectiva de que trabalho realizado é energia, e, portanto, bem móvel, cf. art. 83, I, do CC) oficie-se o MPF, independente do trânsito em julgado, para que adote as providências que entender cabíveis para a responsabilização criminal dos administradores da empresa, devendo comunicá-las a este juízo. Ou bem o Estado cumpre os seus objetivos constitucionais fundamentais (arts. 1º e 3º, da CF), e o direito deve sancionar não só o pobre que rouba do rico, ou então não passa de instrumento de dominação de classe e sua aplicação tem direção única.[3] Assistência judiciária, honorários e recolhimentos fiscais na forma acima fixada. Custas a cargo da reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00, no importe de R$ 800,00 (art. 789, caput, da CLT). Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes." SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ADENON ALVES TEODORO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VITOR DA SILVA RODRIGUES

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Vitor Da Silva Rodrigues x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 263150654

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-90.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VITOR DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000176-90.2025.5.02.0070 : VITOR DA SILVA RODRIGUES : GOCIL SERVICOS DE VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000176-90.2025.5.02.0070 : VITOR DA SILVA RODRIGUES : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO PJe Fica V. Sa. intimado(a) da sentença prolatada no processo supraindicado (chave de acesso nº 25042811374727600000397909116), que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. DISPOSITIVO: "Posto isso, julgo extintos sem resolução de mérito os pleitos relacionados a horas extras (folgas trabalhadas), por inépcia; rejeitadas as demais preliminares suscitadas, julgo procedente em parte a ação ajuizada por VITOR DA SILVA RODRIGUES em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - em recuperação judicial e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, condenando as reclamadas a pagar, em favor do autor, na forma da fundamentação, o quanto restar apurado em liquidação, observados os limites e parâmetros traçados na fundamentação, a título de: saldo de 22 dias de salário (jan.25), aviso prévio proporcional indenizado (33 dias), férias proporcionais (06/12), acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional (3/12);multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT;diferenças de vale transporte indenizado;compensação por danos extrapatrimoniais. A 2a reclamada responderá subsidiariamente por todas as obrigações fixadas, exceto quanto à reparação por danos extrapatrimoniais, pelo qual responderá solidariamente, nos termos da fundamentação. Apresentada em Secretaria a CTPS do reclamante, a empresa deverá proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS em dez dias da intimação – nos termos do art. 29, § 7º da CLT, alterado pela lei n. 13.879/2019, a anotação poderá ser efetuada por meio eletrônico (https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged); decorrido o prazo, deverá a d. Secretaria providenciar a anotação. Deverá a empresa comprovar os recolhimentos ao FGTS, na conta vinculada do trabalhador incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, indenização de 40% (art. 10, I, da ADCT, e art. 18, §1º, da Lei n. 8036, de 11.05.1990) e contribuição social de 10% (art. 1º, caput, da Lei complementar n. 110, de 29.06.2001), fornecer as guias para levantamento do FGTS (ressalvada a hipótese de opção pelo regime de saque-aniversário, introduzido pela MPv n. 889, de 24.07.2019) e comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, em cinco dias da ciência da homologação dos cálculos de liquidação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, observados os parâmetros da Lei n. 8036, e, no segundo caso, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque do FGTS. Tendo em vista a verificação de que o empregador deliberadamente deixou de remunerar corretamente o trabalho prestado pelo empregado, caracterizando apropriação/subtração ilícita de coisa alheia (inclusive sob a perspectiva de que trabalho realizado é energia, e, portanto, bem móvel, cf. art. 83, I, do CC) oficie-se o MPF, independente do trânsito em julgado, para que adote as providências que entender cabíveis para a responsabilização criminal dos administradores da empresa, devendo comunicá-las a este juízo. Ou bem o Estado cumpre os seus objetivos constitucionais fundamentais (arts. 1º e 3º, da CF), e o direito deve sancionar não só o pobre que rouba do rico, ou então não passa de instrumento de dominação de classe e sua aplicação tem direção única.[3] Assistência judiciária, honorários e recolhimentos fiscais na forma acima fixada. Custas a cargo da reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00, no importe de R$ 800,00 (art. 789, caput, da CLT). Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes." SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ADENON ALVES TEODORO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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