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Processo nº 1000176-36.2025.4.01.3907

ID: 327431520

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000176-36.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS

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JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO

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ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000176-36.2025.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000176-36.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823, ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA018722 e ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA017227 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Raimundo Nonato Cardoso em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em suma, a condenação ao pagamento das parcelas relativas ao seguro-defeso do biênio 2023/2024. A parte autora informa que preenche todos os requisitos para concessão de seu pedido, juntando aos autos documentos da atividade pesqueira. Por conseguinte, citado o INSS, este apresentou contestação. É o que importa relatar. Decido. O autor apresentou réplica, na qual reiterou integralmente os termos da inicial, sustentando genericidade na defesa do INSS. É o que importa relatar. Decido. O seguro-defeso é um benefício de seguro-desemprego concedido a pescadores profissionais que têm suas atividades pesqueiras suspensas durante o período de defeso, conforme dispõe o art. 1º da Lei n. 10.779/2003: O pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Os requisitos para a concessão do seguro-defeso, previstos na Lei n. 10.779/2003, com as alterações incluídas pela Lei n. 13.134 /2015, são: a) o exercício da atividade profissional de pescador artesanal, de forma individual ou em regime de economia familiar; b) o registro pescador profissional, na categoria artesanal, no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo menos um ano antes do requerimento do benefício, e devidamente atualizado; c) a comprovação de comercialização do produto, a pessoa física ou jurídica, através de documento fiscal em que conste o valor da contribuição previdenciária ou o comprovante de recolhimento de contribuição previdenciária, no caso de transação com pessoa física; d) a comprovação de que o segurado não está em gozo de outro benefício de prestação continuada da Previdência Social ou Assistência Social; a comprovação de que o requerente não dispõe de outra fonte de renda. No presente caso não verifico demonstrado o exercido da atividade na pesca durante o período do seguro de 2023/2024. Isso porque o autor não junta aos autos sua carteira de pesca nem os recibos de sua produção ou comercialização do pescado. O extrato do CNIS juntado pelo INSS (id 2175656951) indica, ademais, que o autor não possui períodos formalizados como segurado especial no intervalo correspondente ao biênio pleiteado (2023/2024), registrando vínculos urbanos em anos anteriores e indicadores concomitantes que fragilizam a tese de exclusividade. O autor não juntou RGP ativo nem apresentou prova cabal de comercialização de pescado, limitando-se a exibir matrículas CEI e protocolos no PesqBrasil, além de guias DARF pagas em valores modestos, as quais isoladamente não se prestam a comprovar exercício efetivo e contínuo da atividade pesqueira no período imediatamente anterior ao defeso. De mais a mais, a parte requerente não junta aos autos nenhum documento que comprova atividade pesqueira efetiva, como documentos de venda de pescado, pesagem de pescado, compra de insumos. Portanto, não verifico presente a condição de pescador à época do seguro defeso pretendido, não fazendo jus à concessão da benesse no referido período. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Intimem-se as partes. Caso interposto recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso do prazo e remetam-se os autos às Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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ID: 315037090

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000176-84.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RAFAEL DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA NAZA CONSTRUCOES E REVESTIMENTOS LTDA RAFAEL DA CRUZ SILVA

Notificação

Advogados:

MIRIAM REGINA AMBROSIO

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MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS

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FABIO ANEAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000176-84.2024.5.02.0051 RECORRENTE: RAFAEL DA CRUZ SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000176-84.2024.5.02.0051 RECORRENTE: RAFAEL DA CRUZ SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL DA CRUZ SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79eeee2 proferida nos autos. ROT 1000176-84.2024.5.02.0051 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS (SP151714) Recorrente: Advogado(s): 2. RAFAEL DA CRUZ SILVA FABIO ANEAS (SP123008) Recorrido: Advogado(s): NAZA CONSTRUCOES E REVESTIMENTOS LTDA MIRIAM REGINA AMBROSIO (SP321677) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL DA CRUZ SILVA FABIO ANEAS (SP123008) Recorrido: Advogado(s): FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS (SP151714) RECURSO DE: FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 48952ea; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id cd9c129). Regular a representação processual (Id 7d49fea e a8f2be3). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id a214be8 e 2190fe6; Custas pagas no RO: id 12fdada e 8126490; Depósito recursal recolhido no RR, id 7ac5532 e b93745b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO Alegação(ões): Insurge-se a recorrente contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Alega que era ônus da parte autora comprovar a prestação de serviços a seu favor e que a confissão do preposto da 1ª reclamada não pode prejudicar a litisconsorte. Consta do v. acórdão: "II.2.DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Razão não assiste à segunda demandada. É incontroverso que a primeira reclamada foi a empregadora direta da parte reclamante e, nesse diapasão, responde de forma principal e direta pelas verbas devidas à obreira. A segunda ré, da mesma forma, tem responsabilidade em relação a tais valores, vez que não nega a contratação da primeira, sendo certo que a força de trabalho da parte reclamante, em última análise, sempre a favoreceu. Assim e nos termos da súmula 331 do TST, a segunda reclamada responderá de forma subsidiária por qualquer condenação que venha a ser imposta à primeira. A responsabilidade em questão é objetiva, decorrendo apenas do fato de que a primeira reclamada intermediava a mão de obra em favor da segunda e não da existência de culpa, ou não, da tomadora de serviços (a questão da culpa é requisito para a terceirização envolvendo entes públicos), ou mesmo da licitude, ou ilicitude da contratação. Salutar observar que, neste caso, em especial, o preposto da primeira reclamada confirmou a prestação de serviços do obreiro na segunda ré, como pode ser visto às fls. 249: "(...) que o reclamante trabalhou em obra da empresa FIBE em Moema; que o reclamante também trabalhou por 1 semana em uma obra da 2ª reclamada em Guarulhos(...)" Ademais, plausível a constatação da origem, nos seguintes termos: "Houve celebração de contrato entre as reclamadas para realização da obra mencionada na peça inicial e a segunda reclamada não apresentou a relação dos empregados da primeira que lá atuaram, tampouco que a obra foi finalizada na data estipulada como 'primeira etapa' (4d8ddb6 e item '37' da peça defensiva). Logo, entendo que esta foi tomadora dos serviços do autor no período reconhecido nesta sentença e, assim, deverá responder subsidiariamente pelas verbas que venham a ser deferidas, por força de aplicação analógica da norma inserida no artigo 455 da CLT, cujo entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula 331, IV, do C. TST, exceto quanto a eventuais multas por descumprimento de obrigação de fazer."(fls. 277) Irreparável a r. decisão de origem." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, negada a prestação de serviços pela tomadora, é do reclamante o ônus de comprovar ter laborado em seu benefício, não havendo que se falar em presunção desse fato em razão da existência de contrato entre as rés. Cito os seguintes precedentes: RR-331-50.2014.5.05.0026, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 26/05/2017; RR-745-97.2012.5.03.0018, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 18/08/2017; RR-126781.2014.5.17.0013, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 03/03/2017; RR-10355-24.2014.5.01.0035, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 30/ 06/2017; RR-245-21.2014.5.02.0040, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 05/04/2017; RR-1801-43.2010.5.07.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 06/09/2017; RR-682-29.2014.5.17.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 16/06/2017; AIRR-10060-22.2013.5.05.0031, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 28/08/2017. Considerando que a Turma assentou que o preposto confirmou a prestação de serviços, bem como manteve o entendimento de que incumbia a recorrente não apresentar a relação dos empregados da primeira reclamada, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos arts. 818, I da CLT e 391 do CPC. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. CONFISSÃO RESTRITA AO LITISCONSORTE CONFITENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior se firmou no sentido de que, uma vez negada pelo tomador a prestação de serviços do autor em seu benefício, permanece com o reclamante o ônus de provar que a tomadora foi beneficiária de sua força de trabalho, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, mesmo havendo contrato de prestação de serviços entre a tomadora e a reclamada, como no caso em comento. Na hipótese, não tendo o reclamante se desincumbido do seu ônus da prova, a confissão do preposto da 1.ª reclamada não tem o condão de comprovar a prestação de serviço em favor da empresa tomadora, uma vez que os efeitos da confissão se restringem ao confitente, não prejudicando os demais litisconsortes, conforme disposição expressa do art. 391 do CPC. Precedentes. Assim, ao imputar à 2.ª reclamada, ora agravante, o ônus de comprovar a prestação de serviços e reconhecer sua responsabilidade subsidiária com base na confissão do preposto da 1.ª reclamada, o acórdão regional decidiu em desacordo com iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho quanto à interpretação do art. 818, I, da CLT e dos arts. 373, I, e 391 do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido." (RRAg-101920-69.2017.5.01.0001, 1ª Turma, Ministro Relator Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/08/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: RAFAEL DA CRUZ SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 954e27e; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 8c14d5d). Regular a representação processual (Id 05dc14d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id a214be8 e Id 7ac5532) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DA CRUZ SILVA - NAZA CONSTRUCOES E REVESTIMENTOS LTDA - FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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ID: 315037104

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000176-84.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RAFAEL DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA NAZA CONSTRUCOES E REVESTIMENTOS LTDA RAFAEL DA CRUZ SILVA

Notificação

Advogados:

MIRIAM REGINA AMBROSIO

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MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS

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FABIO ANEAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000176-84.2024.5.02.0051 RECORRENTE: RAFAEL DA CRUZ SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000176-84.2024.5.02.0051 RECORRENTE: RAFAEL DA CRUZ SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL DA CRUZ SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79eeee2 proferida nos autos. ROT 1000176-84.2024.5.02.0051 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS (SP151714) Recorrente: Advogado(s): 2. RAFAEL DA CRUZ SILVA FABIO ANEAS (SP123008) Recorrido: Advogado(s): NAZA CONSTRUCOES E REVESTIMENTOS LTDA MIRIAM REGINA AMBROSIO (SP321677) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL DA CRUZ SILVA FABIO ANEAS (SP123008) Recorrido: Advogado(s): FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS (SP151714) RECURSO DE: FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 48952ea; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id cd9c129). Regular a representação processual (Id 7d49fea e a8f2be3). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id a214be8 e 2190fe6; Custas pagas no RO: id 12fdada e 8126490; Depósito recursal recolhido no RR, id 7ac5532 e b93745b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO Alegação(ões): Insurge-se a recorrente contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Alega que era ônus da parte autora comprovar a prestação de serviços a seu favor e que a confissão do preposto da 1ª reclamada não pode prejudicar a litisconsorte. Consta do v. acórdão: "II.2.DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Razão não assiste à segunda demandada. É incontroverso que a primeira reclamada foi a empregadora direta da parte reclamante e, nesse diapasão, responde de forma principal e direta pelas verbas devidas à obreira. A segunda ré, da mesma forma, tem responsabilidade em relação a tais valores, vez que não nega a contratação da primeira, sendo certo que a força de trabalho da parte reclamante, em última análise, sempre a favoreceu. Assim e nos termos da súmula 331 do TST, a segunda reclamada responderá de forma subsidiária por qualquer condenação que venha a ser imposta à primeira. A responsabilidade em questão é objetiva, decorrendo apenas do fato de que a primeira reclamada intermediava a mão de obra em favor da segunda e não da existência de culpa, ou não, da tomadora de serviços (a questão da culpa é requisito para a terceirização envolvendo entes públicos), ou mesmo da licitude, ou ilicitude da contratação. Salutar observar que, neste caso, em especial, o preposto da primeira reclamada confirmou a prestação de serviços do obreiro na segunda ré, como pode ser visto às fls. 249: "(...) que o reclamante trabalhou em obra da empresa FIBE em Moema; que o reclamante também trabalhou por 1 semana em uma obra da 2ª reclamada em Guarulhos(...)" Ademais, plausível a constatação da origem, nos seguintes termos: "Houve celebração de contrato entre as reclamadas para realização da obra mencionada na peça inicial e a segunda reclamada não apresentou a relação dos empregados da primeira que lá atuaram, tampouco que a obra foi finalizada na data estipulada como 'primeira etapa' (4d8ddb6 e item '37' da peça defensiva). Logo, entendo que esta foi tomadora dos serviços do autor no período reconhecido nesta sentença e, assim, deverá responder subsidiariamente pelas verbas que venham a ser deferidas, por força de aplicação analógica da norma inserida no artigo 455 da CLT, cujo entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula 331, IV, do C. TST, exceto quanto a eventuais multas por descumprimento de obrigação de fazer."(fls. 277) Irreparável a r. decisão de origem." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, negada a prestação de serviços pela tomadora, é do reclamante o ônus de comprovar ter laborado em seu benefício, não havendo que se falar em presunção desse fato em razão da existência de contrato entre as rés. Cito os seguintes precedentes: RR-331-50.2014.5.05.0026, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 26/05/2017; RR-745-97.2012.5.03.0018, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 18/08/2017; RR-126781.2014.5.17.0013, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 03/03/2017; RR-10355-24.2014.5.01.0035, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 30/ 06/2017; RR-245-21.2014.5.02.0040, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 05/04/2017; RR-1801-43.2010.5.07.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 06/09/2017; RR-682-29.2014.5.17.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 16/06/2017; AIRR-10060-22.2013.5.05.0031, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 28/08/2017. Considerando que a Turma assentou que o preposto confirmou a prestação de serviços, bem como manteve o entendimento de que incumbia a recorrente não apresentar a relação dos empregados da primeira reclamada, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos arts. 818, I da CLT e 391 do CPC. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. CONFISSÃO RESTRITA AO LITISCONSORTE CONFITENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior se firmou no sentido de que, uma vez negada pelo tomador a prestação de serviços do autor em seu benefício, permanece com o reclamante o ônus de provar que a tomadora foi beneficiária de sua força de trabalho, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, mesmo havendo contrato de prestação de serviços entre a tomadora e a reclamada, como no caso em comento. Na hipótese, não tendo o reclamante se desincumbido do seu ônus da prova, a confissão do preposto da 1.ª reclamada não tem o condão de comprovar a prestação de serviço em favor da empresa tomadora, uma vez que os efeitos da confissão se restringem ao confitente, não prejudicando os demais litisconsortes, conforme disposição expressa do art. 391 do CPC. Precedentes. Assim, ao imputar à 2.ª reclamada, ora agravante, o ônus de comprovar a prestação de serviços e reconhecer sua responsabilidade subsidiária com base na confissão do preposto da 1.ª reclamada, o acórdão regional decidiu em desacordo com iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho quanto à interpretação do art. 818, I, da CLT e dos arts. 373, I, e 391 do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido." (RRAg-101920-69.2017.5.01.0001, 1ª Turma, Ministro Relator Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/08/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: RAFAEL DA CRUZ SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 954e27e; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 8c14d5d). Regular a representação processual (Id 05dc14d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id a214be8 e Id 7ac5532) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DA CRUZ SILVA - FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Joselito Cruz Dos Sntos x Avon Industrial Ltda

ID: 298528832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000176-97.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSELITO CRUZ DOS SNTOS

Polo Passivo:

AVON INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000176-97.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Joselito Cruz dos Sntos - Avon Industrial LTDA - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I… Processo 1000176-97.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Joselito Cruz dos Sntos - Avon Industrial LTDA - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e EXTINTO o processo, para DECLARAR nulos, perante o autor, os contratos descritos na inicial, sob nº 78193871636350122021 e nº 78193871173791132021, bem como CONDENAR a ré a pagar ao requerente a quantia de R$364,50 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), correspondente ao dobro do que pagou indevidamente, corrigida monetariamente desde o desembolso e com juros de mora a contar da citação. Até o dia 28 de agosto de 2024, a correção monetária será calculada de acordo com a Tabela Prática do TJSP, enquanto o juro será de 1% (um por cento) ao mês. E, nos termos da Lei Nº 14.905/2024, a partir de 29 de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no IPCA-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme parágrafo único, artigo 389, CC, enquanto o cálculo dos juros moratórios deve se basear na Taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, de acordo com o parágrafo 1º, artigo 406, CC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei Nº 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo recursal corresponderá: A) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; B) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado em sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito (se ilíquido), ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. OBSERVAÇÃO: nos recursos protocolados a partir de 3 de janeiro de 2024, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 1,5% (um e meio por cento), nos termos da Lei Estadual Nº 17.785/2023. De igual maneira, nos termos do Comunicado CG Nº 545/2024, o recorrente deverá comprovar o pagamento dos honorários do conciliador junto com a interposição do recurso inominado. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de recurso. Observe-se, de todo modo, as disposições do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual Nº 11.608/2003, combinado com o artigo 54, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995, e as instruções sobre o tema, contidas no Comunicado CG Nº 1.530/2021, Provimento CG Nº 33/2013, Provimento CG Nº 54/2016, Comunicado Conjunto Nº 374/2023, Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e PROVIMENTO CSM Nº 2739/2024. As custas recursais deverão ser recolhidas integralmente por ocasião da oposição do Recurso Inominado, ficando o(a)(s) recorrente(s) desde já advertido(a)(s) de que, em sede de Juizados Especiais, "o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (Enunciado Cível FONAJE Nº 80), de modo que não haverá intimação pela serventia judicial para o complemento das custas. Após o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências nos autos, dê-se baixa ao processo, arquivando-o com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (OAB 518562/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1001194-46.2025.8.26.0453

ID: 293330547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001194-46.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001194-46.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Providencie, a Serventia, a vincul… Processo 1001194-46.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Providencie, a Serventia, a vinculação e a efetiva utilização das custas ao processo. 2. Considerando que o presente feito não está previsto nas hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tramitação em segredo de justiça. À Serventia para as providências necessárias. 3. Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO ajuizada por Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Leandro Rafael Rodrigues da Silva, qualificados nos autos. Alega a autora que celebrou contrato (fls. 62/69) para a compra do veículo objeto da ação com alienação fiduciária a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas. Ocorre que o réu deixou de pagar a 10ª (décima) parcela. Em que pese a notificação extrajudicial não tenha sito recebida conforme documento de fls. 74/75, considera-se valida a notificação da ré que tenha sido encaminhada ao endereço indicado no contrato, como ocorreu no presente feito, levando em conta a orientação dada pelo julgamento do Tema 1.132: "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Portanto, no presente caso, considerando que a notificação foi encaminhada ao endereço informado no contrato de fls. 62/69 e que em sua devolução foi informado a ausência da requerida (fls. 74/75), revela-se possível à instituição financeira promover o protesto do título para o fim de constituir a devedora em mora. Assim já se decidiu o Tribunal Bandeirante: "APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Determinação de emenda à inicial não atendida. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Notificação extrajudicial que retornou com a informação de "ausente". Mora que foi devidamente comprovada. Tema Repetitivo nº 1.132. Extinção afastada. Recurso provido." (TJSP - Apelação Cível 1000176-15.2023.8.26.0435 - Relator Dimas Rubens Fonseca - Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado - Foro de Pedreira - 2ª Vara - Data do Julgamento: 15/09/2023 - Data de Registro: 15/09/2023). Deste modo, considerando que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.418.593-MS, apreciado sob o regime dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que, após o advento da Lei n. 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, na ação de busca e apreensão não há que se falar em purgação da mora porque, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus; e, comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando deferido o uso de reforço policial, caso necessário. Porém, tendo em vista que a placa do veículo informada no contrato diverge da placa informada na inicial (fls. 01/08), ANTES de realizar o cumprimento da liminar deverá o Oficial de Justiça verificar se o chassi do veículo é o mesmo chassi que consta no contrato de fls. 62/69 (cópia anexa), certificando. APÓS, caso a numeração do chassi do veículo seja a mesma numeração do chassi que consta no mencionado contrato, providencie o Oficial de Justiça o cumprimento desta decisão. CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Geni De Araujo Pereira x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 293351539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-80.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENI DE ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000176-80.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - GENI DE ARAUJO PEREIRA - AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - Trata-se de petição do(a) D… Processo 1000176-80.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - GENI DE ARAUJO PEREIRA - AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - Trata-se de petição do(a) Dr(a). Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas, advogado(a) constituído(a) pela requerida, informando que renuncia ao mandato outorgado por esta. No caso, o(a) patrono(a) não comprovou a cientificação inequívoca do mandante, de modo que compete ao advogado a prova de que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeie substituto, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. "Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." A incumbência da cientificação é do renunciante e não do juízo, conforme anota o saudoso THEOTONIO NEGRÃO, em sua festejada obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR/1973", Editora Saraiva, 40ª Edição, 2008, pág. 187, nota nº 1b ao art. 45/CPC 1973: O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). No mesmo sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1- O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2- Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da multa aplicada. 3- Agravo regimental desprovido." (STJ - 5ª Turma - Agravo Regimental no Recurso em Msandsado de Segurança nº 45.987/SP - Relator Ministro GURGEL DE FARIA - julgado em 05/11/2015) Anoto ainda que a renúncia somente gera efeito jurídico uma vez obedecida a regra acima mencionada, com a comprovação pelos advogados da cientificação da mandante para que nomeie substituto, de modo que, não comprovada a cientificação inequívoca do outorgante, para efeitos legais/processuais, os advogados permanecem como procuradores da parte, trazendo como consequência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse outro procurador nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: "RENÚNCIA DO ADVOGADO INEFICÁCIA VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO NOVO CPC/2015 (ART. 45 DO ANTIGO CPC). A renúncia do mandato pelos advogados constituídos é ineficaz quando ausente a comprovação da cientificação da mandante, trazendo como conseqüência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse nos autos outro defensor. ..." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1099928-73.2015.8.26.0100 - Relator PAULO AYROSA - julgado em 06/09/2016) O envio de mensagem a endereço eletrônico do mandante, sem a devida confirmação de recebimento, não se mostra apta à comprovação da cientificação inequívoca, havendo ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu amensagem. Nesse sentido também a jurisprudência: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido." (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2289740-48.2023.8.26.0000 - Relator FABIO TABOSA - julgado em 14/01/2024) Assim, concedo ao(à) advogado(a)-renunciante o prazo de dez (10) dias para comprovar a ciência inequívoca do mandante, sob pena da renúncia não gerar os efeitos legais/processuais e continuar sendo intimado dos atos processuais. Intimem-se. Lucelia, 15 de maio de 2025. - ADV: ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP)

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Luis Dias Dos Reis x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 260040315

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-42.2023.5.02.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS DIAS DOS REIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARCIO ALVES DE MATOS

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DEBORA NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000176-42.2023.5.02.0044 : LUIS DIAS DOS REIS : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000176-42.2023.5.02.0044 : LUIS DIAS DOS REIS : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9ff5b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DEBORA RIBEIRO DE BARROS PRADO DESPACHO Houve retorno dos autos de segunda instância dando parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar a condenação à retificação do padrão salarial e ao pagamento de diferenças salariais; determinar que a base de cálculo das horas extras corresponde ao salário nominal acrescido apenas da vantagem pessoal, não contemplando a integração do adicional de periculosidade, anuênios ou de quaisquer outras verbas; condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT; e, por fim, reduzir o valor dos honorários a cargo da reclamada. Trânsito em julgado em 26/03/2025. Inicia-se a fase de liquidação. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Deverão ser utilizados os índices de correção monetária e juros constantes na decisão transitada em julgado. Não havendo tratamento especifico, deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 3. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 4. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Sucessivamente ao prazo concedido e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada ao cálculo da parte contrária, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeado, para a elaboração de perícia contábil, o perito LEANDRO COMMITO RAMOS, que apresentará o laudo no prazo de 30 dias corridos. O(A) perito(a) contábil deverá observar os parâmetros acima fixados. Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que, no prazo comum de 08 (oito) dias, impugnem-no de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS DIAS DOS REIS

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Luis Dias Dos Reis x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 260040334

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-42.2023.5.02.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS DIAS DOS REIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARCIO ALVES DE MATOS

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DEBORA NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000176-42.2023.5.02.0044 : LUIS DIAS DOS REIS : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000176-42.2023.5.02.0044 : LUIS DIAS DOS REIS : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9ff5b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DEBORA RIBEIRO DE BARROS PRADO DESPACHO Houve retorno dos autos de segunda instância dando parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar a condenação à retificação do padrão salarial e ao pagamento de diferenças salariais; determinar que a base de cálculo das horas extras corresponde ao salário nominal acrescido apenas da vantagem pessoal, não contemplando a integração do adicional de periculosidade, anuênios ou de quaisquer outras verbas; condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT; e, por fim, reduzir o valor dos honorários a cargo da reclamada. Trânsito em julgado em 26/03/2025. Inicia-se a fase de liquidação. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Deverão ser utilizados os índices de correção monetária e juros constantes na decisão transitada em julgado. Não havendo tratamento especifico, deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 3. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 4. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Sucessivamente ao prazo concedido e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada ao cálculo da parte contrária, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeado, para a elaboração de perícia contábil, o perito LEANDRO COMMITO RAMOS, que apresentará o laudo no prazo de 30 dias corridos. O(A) perito(a) contábil deverá observar os parâmetros acima fixados. Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que, no prazo comum de 08 (oito) dias, impugnem-no de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Jose Sergio Donato e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 256777775

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000176-45.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO DONATO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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JULIANA DIAS

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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FERNANDA BRAGA FELICIO

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PAULO ROGÉRIO DA COSTA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000176-45.2022.5.02.0313 : JOSE SERGIO DONATO : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000176-45.2022.5.02.0313 : JOSE SERGIO DONATO : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97ecd2e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 14 de abril de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença da Ação Coletiva 1000543-79.2021.5.02.0321, em trâmite perante à 11ª VT local, ainda não transitado em julgado. Com o retorno dos autos da Instância Superior, o processo retornou ao sr. perito contábil para esclarecimentos, nos termos do despacho - Id 80b41fe. O laudo foi apresentado (Id 645de66), não havendo manifestação das partes. Considerando a expertise do auxiliar da Justiça na matéria, homologo o laudo, utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o crédito principal em R$ 12.588,26, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 197,82, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 653,72. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Imposto de renda a ser recolhido nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1500/2014. Base tributável no valor de R$ 2.139,02, para um total de 01 competência.. Custas recolhidas na interposição do recurso no processo principal (Id b51c628 do processo originário). Honorários periciais do perito contábil fixados na decisão Id ff5f8e9, em R$ 1.500,0, a cargo da(s) reclamada(s), pois sucumbente(s) na demanda, dando causa à execução (princípio da causalidade). Frise-se que a referida importância deverá ser satisfeita por qualquer reclamada, uma única vez, de forma não cumulativa. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/01/2023, importa em R$ 14.741,98, sendo: PRINCIP = R$ 12.588,26 (deduzir INSS e IRPF). INSS (RDA) = R$ 653,72. HON. PER. (CONT) = R$ 1.500,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 12/05/2021. A responsabilidade da 2ª reclamada é subsidiária. Registre-se o depósito feito pela 2ª reclamada (Id a2a9edd). A 1ª reclamada - ATENTO -, deverá proceder ao pagamento do valor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada V, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Transcorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, e havendo requerimento de prosseguimento da execução ou concordância expressa/tácita com o procedimento acima, prossiga-se, executando a(s) reclamada(s), devedora(s) subsidiária(s), conforme estabelecido anteriormente. Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Jose Sergio Donato e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 256777782

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000176-45.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO DONATO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI ITAU UNIBANCO S.A.

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Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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JULIANA DIAS

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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FERNANDA BRAGA FELICIO

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PAULO ROGÉRIO DA COSTA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000176-45.2022.5.02.0313 : JOSE SERGIO DONATO : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000176-45.2022.5.02.0313 : JOSE SERGIO DONATO : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97ecd2e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 14 de abril de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença da Ação Coletiva 1000543-79.2021.5.02.0321, em trâmite perante à 11ª VT local, ainda não transitado em julgado. Com o retorno dos autos da Instância Superior, o processo retornou ao sr. perito contábil para esclarecimentos, nos termos do despacho - Id 80b41fe. O laudo foi apresentado (Id 645de66), não havendo manifestação das partes. Considerando a expertise do auxiliar da Justiça na matéria, homologo o laudo, utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o crédito principal em R$ 12.588,26, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 197,82, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 653,72. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Imposto de renda a ser recolhido nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1500/2014. Base tributável no valor de R$ 2.139,02, para um total de 01 competência.. Custas recolhidas na interposição do recurso no processo principal (Id b51c628 do processo originário). Honorários periciais do perito contábil fixados na decisão Id ff5f8e9, em R$ 1.500,0, a cargo da(s) reclamada(s), pois sucumbente(s) na demanda, dando causa à execução (princípio da causalidade). Frise-se que a referida importância deverá ser satisfeita por qualquer reclamada, uma única vez, de forma não cumulativa. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/01/2023, importa em R$ 14.741,98, sendo: PRINCIP = R$ 12.588,26 (deduzir INSS e IRPF). INSS (RDA) = R$ 653,72. HON. PER. (CONT) = R$ 1.500,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 12/05/2021. A responsabilidade da 2ª reclamada é subsidiária. Registre-se o depósito feito pela 2ª reclamada (Id a2a9edd). A 1ª reclamada - ATENTO -, deverá proceder ao pagamento do valor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada V, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Transcorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, e havendo requerimento de prosseguimento da execução ou concordância expressa/tácita com o procedimento acima, prossiga-se, executando a(s) reclamada(s), devedora(s) subsidiária(s), conforme estabelecido anteriormente. Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

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