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Aidar Borges x Banco Do Brasil Sa

ID: 294031266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-76.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AIDAR BORGES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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Processo 1000181-76.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aidar Borges - Banco do Brasil SA - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com inden…

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Juvenal Dos Santos Bonifácio x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas - Cebap

ID: 316113983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-22.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUVENAL DOS SANTOS BONIFáCIO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

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DANIEL GERBER

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Processo 1000181-22.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juvenal dos Santos Bonifácio - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Vistos. …

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Yago Safini Dos Reis x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 325137923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

YAGO SAFINI DOS REIS

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000181-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Yago Safini dos Reis - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCED…

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Felipe Ribeiro Dos Santos x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257603654

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Turma - Cadeira 1 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000181-55.2022.5.02.0317

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL DIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A IPTTARX COMERCIO E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA MARCATTI SIQUEIRA

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CRISTOVAO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARAES

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VIVIAN BORONAT CARBONES KIKUNAGA

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BRUNO MENDES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª TURMA Relatora: RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA 1000181-55.2022.5.02.0317 : FELIPE RIBEIRO DOS SANTOS : DIRECT EX…

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Processo nº 1000181-98.2024.4.01.3905

ID: 331467495

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-98.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS DA COSTA SALGADO

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Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1000181-98.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA DOS SANTOS REU: INSTI…

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Paulo Nunes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333331371

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000181-76.2020.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO NUNES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1000181-76.2020.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO INTIMO a parte au…

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Processo nº 1000181-79.2025.8.26.0172

ID: 335052740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-79.2025.8.26.0172

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CELESTE MEY VIDAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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Processo 1000181-79.2025.8.26.0172 - Procedimento Comum Cível - Serviço Militar - Celeste Mey Vidal - I- Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a inicial. DEFIRO a prioridade na tramitação, eis que…

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Processo nº 1000181-47.2019.8.11.0030

ID: 316843258

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000181-47.2019.8.11.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAN SCHOLL

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FABIO LUIS ANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000181-47.2019.8.11.0030 APELANTE: SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. APELADO: MO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000181-47.2019.8.11.0030 APELANTE: SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. APELADO: MOACIR MARQUES SALMAZO JUNIOR. EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – ART. 932, III, DO CPC – ANÁLISE PREJUDICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em razão do inconformismo com a proferida pelo Juízo da Vara Única de Nobres, que nos autos da Ação de Embargos à Execução nº 1000181-47.2019.8.11.0030, ajuizada por MOACIR MARQUES SALMAZO JUNIOR, julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos, in verbis: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos nos embargos à execução, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) FIXAR o valor de R$ 17,20 para cada saca de milho; ii) REDUZIR para 20% a fração da cláusula penal compensatória; iii) CONDENAR e embargada ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, os últimos em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor cobrado na execução reduzido pelo montante atualizado fixado nestes embargos). Atribuo o ônus à embargada porque a sucumbência do embargante foi mínima, nos moldes do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade das peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, translade-se cópia da sentença para a execução de nº 3693-60.2016.811.0030 e arquive-se o presente feito com as baixas necessárias.” Em suas razões, de Id. n.º 278674451, a recorrente sustenta, em síntese: (i) contradição interna na fundamentação da sentença, uma vez que o juízo manteve a força obrigatória do contrato quanto ao valor da saca, mas relativizou essa mesma força contratual ao reduzir, de ofício, a cláusula penal; (ii) inexistência de abusividade na cláusula penal compensatória, argumentando que a multa contratual reflete não apenas a previsão de perdas e danos, mas também a necessária coerção ao adimplemento, sobretudo em contratos de fornecimento que sustentam a cadeia de abastecimento industrial; (iii) necessidade de atualização do valor da saca para fins de cálculo da cláusula penal, com base na data de inadimplemento e nas cotações de mercado, por ausência de estipulação contratual expressa quanto ao momento de fixação do valor para cálculo da penalidade. Requer, assim, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, mantendo-se a cláusula penal em seu percentual original de 40% e o valor da saca em R$29,45, valor de mercado vigente à época do inadimplemento; subsidiariamente, promover a redistribuição dos ônus da sucumbência, conforme os parâmetros do art. 86 do CPC. Em petição, lançada no Id. n.º 296912899, as partes informaram que transigiram, motivo pelo qual pugnam pela homologação do acordo. Eis os relatos necessários. Fundamento e DECIDO. Conforme relatado, as partes celebraram um acordo e pedem a sua homologação. Com efeito, não há mais interesse no presente feito. Sobre o tema: “Quando o recurso perde seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal. Em consequência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado (JSTJ, 53/223).” (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, RT, 7ª ed., São Paulo, 2003, p. 853) Além disso, não vislumbro nos autos qualquer vício que possa invalidar ou tornar sem efeito o pedido de homologação do acordo celebrado, com a desistência do vertente recurso e a consequente perda do objeto. Assim, com fulcro no art. 932, I, do CPC, HOMOLOGO a transação para que surta seus jurídicos e legais efeitos, constituindo a decisão de homologação como título executivo judicial a teor do que dispõe o art. 487, III, b, do CPC, e, via de consequência, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, fundado no artigo 932, III, do CPC, em razão da manifesta prejudicialidade. Às providências de estilo. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1000181-47.2019.8.11.0030

ID: 316843261

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000181-47.2019.8.11.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOACIR MARQUES SALMAZO JUNIOR

Decisão

Advogados:

LOHANNE BILHAR

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RAFAEL DIAS DE ALMEIDA

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TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

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MADELINE VOZNAK CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000181-47.2019.8.11.0030 APELANTE: SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. APELADO: MO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000181-47.2019.8.11.0030 APELANTE: SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. APELADO: MOACIR MARQUES SALMAZO JUNIOR. EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – ART. 932, III, DO CPC – ANÁLISE PREJUDICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em razão do inconformismo com a proferida pelo Juízo da Vara Única de Nobres, que nos autos da Ação de Embargos à Execução nº 1000181-47.2019.8.11.0030, ajuizada por MOACIR MARQUES SALMAZO JUNIOR, julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos, in verbis: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos nos embargos à execução, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) FIXAR o valor de R$ 17,20 para cada saca de milho; ii) REDUZIR para 20% a fração da cláusula penal compensatória; iii) CONDENAR e embargada ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, os últimos em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor cobrado na execução reduzido pelo montante atualizado fixado nestes embargos). Atribuo o ônus à embargada porque a sucumbência do embargante foi mínima, nos moldes do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade das peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, translade-se cópia da sentença para a execução de nº 3693-60.2016.811.0030 e arquive-se o presente feito com as baixas necessárias.” Em suas razões, de Id. n.º 278674451, a recorrente sustenta, em síntese: (i) contradição interna na fundamentação da sentença, uma vez que o juízo manteve a força obrigatória do contrato quanto ao valor da saca, mas relativizou essa mesma força contratual ao reduzir, de ofício, a cláusula penal; (ii) inexistência de abusividade na cláusula penal compensatória, argumentando que a multa contratual reflete não apenas a previsão de perdas e danos, mas também a necessária coerção ao adimplemento, sobretudo em contratos de fornecimento que sustentam a cadeia de abastecimento industrial; (iii) necessidade de atualização do valor da saca para fins de cálculo da cláusula penal, com base na data de inadimplemento e nas cotações de mercado, por ausência de estipulação contratual expressa quanto ao momento de fixação do valor para cálculo da penalidade. Requer, assim, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, mantendo-se a cláusula penal em seu percentual original de 40% e o valor da saca em R$29,45, valor de mercado vigente à época do inadimplemento; subsidiariamente, promover a redistribuição dos ônus da sucumbência, conforme os parâmetros do art. 86 do CPC. Em petição, lançada no Id. n.º 296912899, as partes informaram que transigiram, motivo pelo qual pugnam pela homologação do acordo. Eis os relatos necessários. Fundamento e DECIDO. Conforme relatado, as partes celebraram um acordo e pedem a sua homologação. Com efeito, não há mais interesse no presente feito. Sobre o tema: “Quando o recurso perde seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal. Em consequência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado (JSTJ, 53/223).” (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, RT, 7ª ed., São Paulo, 2003, p. 853) Além disso, não vislumbro nos autos qualquer vício que possa invalidar ou tornar sem efeito o pedido de homologação do acordo celebrado, com a desistência do vertente recurso e a consequente perda do objeto. Assim, com fulcro no art. 932, I, do CPC, HOMOLOGO a transação para que surta seus jurídicos e legais efeitos, constituindo a decisão de homologação como título executivo judicial a teor do que dispõe o art. 487, III, b, do CPC, e, via de consequência, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, fundado no artigo 932, III, do CPC, em razão da manifesta prejudicialidade. Às providências de estilo. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Leandro Augusto De Carvalho e outros x Leandro Augusto De Carvalho e outros

ID: 261863423

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000181-16.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO AUGUSTO DE CARVALHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Polo Passivo:

LEANDRO AUGUSTO DE CARVALHO UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

MARCELO FOYEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES 1000181-16.2024.5.02.0081 : LEANDRO AUGUSTO DE CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES 1000181-16.2024.5.02.0081 : LEANDRO AUGUSTO DE CARVALHO E OUTROS (1) : LEANDRO AUGUSTO DE CARVALHO E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP Nº 1000181-16.2024.5.02.0081 - 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: LEANDRO AUGUSTO DE CARVALHO e UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO RECORRIDOS: LEANDRO AUGUSTO DE CARVALHO e UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO RELATORA: ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARCELO DONIZETI BARBOSA EMENTA ADICIONAL NOTURNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. Manutenção da sentença que indeferiu as diferenças de adicional noturno por ausência de prova de diferenças entre o valor pago e o devido. Manutenção da gratuidade judiciária deferida ao reclamante em primeira instância, com base no Recurso de Revista Repetitivo RREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 021) do TST, que considera a mera declaração de pobreza como suficiente para comprovar a insuficiência de recursos. 1.. Relatório Inconformados com a r. sentença 24157d9, cujo relatório adoto, na qual foram julgados improcedentes os pedidos, dela recorrem ordinariamente o reclamante (id889ec8d - fls. 244/249) e a reclamada (id b47f84d - fls. 252/259), almejando a reversão do julgado no tocante ao adicional noturno e à gratuidade judiciária. A reclamada está isenta do preparo, nos termos do artigo 790-A, I da CLT, assim como o reclamante, ante a gratuidade, na forma do art. 790-A da CLT. Apresentadas contrarrazões pelo reclamante (id 4f706b8 - fls. 286/288) e pela reclamada (id 856a4b0 - fls. 278/282). Manifestação pelo Ministério Público do Trabalho sob Id 3e6290b (fls. 291/292), opinando apenas pelo prosseguimento do feito, por entender ausência de interesse público, que justifique sua intervenção. A numeração indicada na decisão corresponde a do arquivo em PDF, em ordem crescente. É o relatório. V O T O 2. Juízo de admissibilidade Conheço dos recursos ordinários interpostos, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 3. Mérito 3.1. RECURSO DO RECLAMANTE 3.1.a) Do adicional noturno O reclamante aduz que não recebeu corretamente o adicional noturno, pleiteando diferenças. A reclamada aduz que tal verba foi paga integralmente, sob as rubricas "042-Horas Noturnas", "100-Horas Noturnas (DR)", além de "050-adicional de Plantão", conforme demonstrativos de pagamentos juntados. O reclamante não apontou diferenças de valores com base nos controles de jornada e demonstrativos de pagamento juntado, ônus que lhe competia. Já a reclamada, demonstrou adequadamente a forma de cálculo em defesa e em contrarrazões. Assim, não tendo o reclamante comprovado existência de diferenças de adicional noturno inadimplidas, mantenho a sentença. Mantenho. 3.2. RECURSO DA RECLAMADA 3.2.a) Da gratuidade judiciária A reclamada pugna pelo indeferimento da gratuidade judiciária ao autor, sob o argumento de que ele recebe remuneração atual superior ao teto constante no §3º do artigo 790 da CLT. Apesar de os demonstrativos de pagamento comprovarem remuneração superior ao teto previsto no art. 790, § 3º, da CLT, CURVO-ME ao entendimento firmado no Recurso de Revista Repetitivo RREmbRep no. 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 021), julgado pelo C. TST em 14/10/2024, no sentido de que a mera declaração de pobreza faz prova de insuficiência de recursos e, sem outros elementos nos autos, mantenho a gratuidade requerida. Mantenho. 4. Acórdão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES Juíza Relatora Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Juíza Convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO AUGUSTO DE CARVALHO

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