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L.B.D.C. x Fund Pe Anchieta Centro Paulista Radio E Tv Educativas

ID: 328516316

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1018418-50.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L.B.D.C.

Polo Passivo:

FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS

Notificação

Advogados:

CLAUDYA PINHEIRO ALVES MARIANO

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REGINA CELIA NIETO MENDES DE ALMEIDA

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NELSON MARIANO NETO

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LUCIA MARIA GOMES PEREIRA

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NELSON EDUARDO MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1018418-50.2024.5.02.0000 REQUERENTE: LEANDRO BUDA DI C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1018418-50.2024.5.02.0000 REQUERENTE: LEANDRO BUDA DI CRESCE REQUERIDO: FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43ff9ca proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 37700/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000208-43.2024.5.02.0034 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1018418-50.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: LEANDRO BUDA DI CRESCE EXECUTADA: FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Em face da petição da Exequente Id 0db7a80, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 15 de julho de 2025. ANTONIO KLEBER DA SILVA Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. O reclamante Leandro Buda Di Cresce, pleiteia o reconhecimento do direito à tramitação prioritária do precatório, direito à parcela superpreferencial, com fundamento na condição de pessoa com deficiência. Para tanto, apresenta laudo médico do IMESC, datado de 04/09/2019, que o enquadra formalmente como pessoa com deficiência física, nos termos do artigo 2º da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, com os seguintes diagnósticos: coxartrose esquerda e gonartrose esquerda (CID M16.4 e M17.4). O referido laudo registra comprometimento funcional importante, especialmente quanto à locomoção e à realização de atividades habituais. Destaco: laudo médico do IMESC, datado de 04/09/2019, que o enquadra formalmente como pessoa com deficiência física, nos termos do artigo 2º da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, com os seguintes diagnósticos: coxartrose esquerda e gonartrose esquerda (CID M16.4 e M17.4), apontando para alteração funcional importante e restrição de locomoção. Consta, ainda, no campo “Conclusão”, que o autor se enquadra nas definições legais de pessoa com deficiência, com base na legislação supracitada e nos parâmetros da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Consta, ainda, relatório complementar emitido por médico ortopedista vinculado à Prevent Senior, que relata evolução para artrose severa, com necessidade de tratamento contínuo por meio de fisioterapia, infiltrações e uso de medicações. O relatório também destaca restrições funcionais significativas, inclusive com dificuldade para deambulação, o que agrava a limitação física e reforça o diagnóstico de deficiência. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 100, § 2º, da Constituição Federal, Lei nº 13.146/2015, Lei nº 14.126/2021, e no art. 9º, § 4º, da Resolução CNJ nº 303/2019, DEFIRO, PROVISORIAMENTE, o pedido de superpreferência, reconhecendo a condição de pessoa com deficiência física, com base na documentação apresentada. Proceda-se à devida anotação no sistema GPREC. Para fins do contraditório previsto no § 3º do art. 9º da Resolução CNJ nº 303/2019, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio interpretado como concordância com o pedido e com a presente decisão, ocasião em que esta se tornará definitiva. Havendo oposição expressa, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. São Paulo, 15 de julho de 2025. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - L.B.D.C.

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L.B.D.C. x Fund Pe Anchieta Centro Paulista Radio E Tv Educativas

ID: 328516345

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1018418-50.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L.B.D.C.

Polo Passivo:

FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS

Notificação

Advogados:

CLAUDYA PINHEIRO ALVES MARIANO

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REGINA CELIA NIETO MENDES DE ALMEIDA

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NELSON MARIANO NETO

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LUCIA MARIA GOMES PEREIRA

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NELSON EDUARDO MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1018418-50.2024.5.02.0000 REQUERENTE: LEANDRO BUDA DI C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1018418-50.2024.5.02.0000 REQUERENTE: LEANDRO BUDA DI CRESCE REQUERIDO: FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43ff9ca proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 37700/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000208-43.2024.5.02.0034 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1018418-50.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: LEANDRO BUDA DI CRESCE EXECUTADA: FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Em face da petição da Exequente Id 0db7a80, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 15 de julho de 2025. ANTONIO KLEBER DA SILVA Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. O reclamante Leandro Buda Di Cresce, pleiteia o reconhecimento do direito à tramitação prioritária do precatório, direito à parcela superpreferencial, com fundamento na condição de pessoa com deficiência. Para tanto, apresenta laudo médico do IMESC, datado de 04/09/2019, que o enquadra formalmente como pessoa com deficiência física, nos termos do artigo 2º da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, com os seguintes diagnósticos: coxartrose esquerda e gonartrose esquerda (CID M16.4 e M17.4). O referido laudo registra comprometimento funcional importante, especialmente quanto à locomoção e à realização de atividades habituais. Destaco: laudo médico do IMESC, datado de 04/09/2019, que o enquadra formalmente como pessoa com deficiência física, nos termos do artigo 2º da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, com os seguintes diagnósticos: coxartrose esquerda e gonartrose esquerda (CID M16.4 e M17.4), apontando para alteração funcional importante e restrição de locomoção. Consta, ainda, no campo “Conclusão”, que o autor se enquadra nas definições legais de pessoa com deficiência, com base na legislação supracitada e nos parâmetros da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Consta, ainda, relatório complementar emitido por médico ortopedista vinculado à Prevent Senior, que relata evolução para artrose severa, com necessidade de tratamento contínuo por meio de fisioterapia, infiltrações e uso de medicações. O relatório também destaca restrições funcionais significativas, inclusive com dificuldade para deambulação, o que agrava a limitação física e reforça o diagnóstico de deficiência. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 100, § 2º, da Constituição Federal, Lei nº 13.146/2015, Lei nº 14.126/2021, e no art. 9º, § 4º, da Resolução CNJ nº 303/2019, DEFIRO, PROVISORIAMENTE, o pedido de superpreferência, reconhecendo a condição de pessoa com deficiência física, com base na documentação apresentada. Proceda-se à devida anotação no sistema GPREC. Para fins do contraditório previsto no § 3º do art. 9º da Resolução CNJ nº 303/2019, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio interpretado como concordância com o pedido e com a presente decisão, ocasião em que esta se tornará definitiva. Havendo oposição expressa, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. São Paulo, 15 de julho de 2025. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS

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Klaus Jorge Richter x Olinda Miyoko Fugiwara

ID: 293410318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000152-24.2019.8.26.0118

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KLAUS JORGE RICHTER

Polo Passivo:

OLINDA MIYOKO FUGIWARA

Intimação

Advogados:

NATHALIE PAGNI DINIZ

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FELIPE PAGNI DINIZ

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BOANERGES PRADO VIANNA

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Processo 0000152-24.2019.8.26.0118 (processo principal 0000227-10.2012.8.26.0118) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Klaus Jorge Richter - Olinda Miyoko Fugiwara e outros - Vi… Processo 0000152-24.2019.8.26.0118 (processo principal 0000227-10.2012.8.26.0118) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Klaus Jorge Richter - Olinda Miyoko Fugiwara e outros - Vistos. Intimado a dar andamento à execução (fls. 1289/1291), o exequente indicou imóveis de titularidade de APARECIDA HIROKO FUGIWARA e ÁLVARO TAKAMITSU FUGIWARA à penhora (fls. 1294/1295). Fls. 1317/1367: Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença. Inicialmente, destacaram que o incidente é movido em face de Antonio Fugiwara e que os demais integrantes do polo passivo participam como meeira e sucessores/herdeiros, limitando-se os atos executivos às forças da herança. Sustentaram que a Ação Rescisória, processo nº 2178754-61.2022.8.26.0000, não transitou em julgado, razão pela qual deve se aguardar o resultado final, conforme determinação de fls. 1123/1125. Seguiu dizendo que as impugnações apresentadas não foram rejeitadas e que ainda não foram intimados a se manifestarem sobre os valores novados (fls. 1287/1288), em especial, por ter incluído a cobrança de novos valores, que não constavam do quantum debeatur quando do início deste incidente de cumprimento de sentença de forma provisória. Noticiou o falecimento da meeira Olinda. Requereram a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos espólios de Antonio Fugiwara e de Olinda. Alegaram inexistir planilha detalhada de cálculos de acordo com o art. 524 do CPC, não constando o índice de correção monetária, o índice da taxa de juros, o termo inicial e final da incidência da correção monetária e juros moratórios. Falaram que, quando do início do cumprimento provisório de sentença, não havia informação acerca de quantos alugueis seriam devidos, ante o desconhecimento do termo final, que dependia do cumprimento do mandado de reintegração de posse do imóvel, razão pela qual é admissível a discussão, nesta fase, do valor exequendo. Alegaram excesso de execução. Quanto ao último mês em que o aluguel foi devido, disseram que a cobrança deve ser proporcional a 28 dias e não a 30 dias. Alegam que os aluguéis devem ser corrigidos a partir do vencimento mensal e não calculado de uma única vez, somando-se todos os meses. Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, disse que a base de cálculo é o valor da causa e não o valor da condenação. Alegaram que os juros de mora só devem ser considerados a partir da inadimplência. Reconheceram como devido o valor de R$ 3.405.991,44 (fls. 1472 - sem custas e honorários sucumbenciais) ou R$ 3.453.731,79 (fls. 1476 - com custas e honorários sucumbenciais). Pediram a concessão de efeito suspensivo à impugnação. Juntaram documentos (fls. 1368/1481). Fls. 1482/1487: Os executados apresentaram impugnação à penhora. Alegaram que figuram no polo passivo na condição de sucessores de Antonio Fugiwara e que os atos executórios estão limitados às forças da herança. Disseram que no inventário de Antonio Fugiwara houve equívoco em relação a propriedade e direitos hereditários do imóvel descrito na matrícula nº 9.303 do CRI de Cananéia, que foi doado a Aparecida Hiroko e Álvaro Takamitsu Fugivara antes do falecimento. Sustentam que todos os imóveis indicados pelo exequente às fls. 1294/1295 não são passíveis de penhora, por serem de propriedade de Aparecida e Álvaro e que não foi recebido por herança de Antonio. Afirmam que os únicos bens passíveis de execução são os constantes do inventário de Antonio Fugiwara, conforme fls. 153/159. Fls. 1497/1502: Exequente alega que a gratuidade judiciária em favor dos executados já foi indeferida em oportunidades anteriores. Sobre os bens indicados à penhora, disse que será provado que pertencem ao grupo e que eventuais transferências foram objeto de fraude a credores. Defendeu os cálculos já apresentados. Pediu o prosseguimento da execução quanto ao valor incontroverso e, quanto ao valor controvertido, pediu a nomeação de perito contábil para apuração do valor, a ser custeado pelas partes. Fls. 1503/1509: Executados juntam cópia da decisão proferida na ação nº 1000208-06.2020.8.26.0118, entre as mesmas partes e que manteve os benefícios da gratuidade judiciária em seu favor (dos executados). Pois bem. O presente cumprimento de sentença processa-se em face do espólio de Antonio Fugiwara, representado pela viúva meeira Espólio de Olinda Miyoko Fugiwara e pelos sucessores Aparecida Hiroko Fugiwara Yoshinaga e Álvaro Takamitsu Fugivara, limitando-se as forças da herança deixada pelo devedor original, conforme constou da decisão de fls. 999/1004. Nesta esteira, o pedido de concessão da gratuidade judiciária deve ser apreciado à luz da capacidade econômica do espólio executado, limitando-se às forças da herança e não sobre o patrimônio pessoal dos sucessores. E, conforme recente decisão por mim proferida no processo nº 1000208-06.2020.8.26.0118, os executados trouxeram aos autos documentos que comprovam a hipossuficiência financeira do espólio devedor, justificando a manutenção da benesse lá concedida, bem como a concessão do benefício neste cumprimento de sentença. Anote-se, portanto, o deferimento da gratuidade judiciária aos executados. Em que pese a ausência de trânsito em julgado na Ação Rescisória, não há que se falar em manutenção da suspensão da presente execução, uma vez que a ação rescisória foi julgada improcedente, não subsistindo, portanto, a liminar outrora lá deferida. Por fim, quanto ao valor controvertido, cabe razão aos executados. O exequente apresentou memória de cálculo às fls. 7/8. Posteriormente, atualizou as contas às fls. 1030 1029/1030 e 1287/1288. As contas referem-se à cobrança de locação desde março/2012 a janeiro/2021. Por óbvio, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a atualização monetária e os juros de mora devem correr apenas após o vencimento de cada uma das parcelas, não sendo admissível que a atualização monetária e os juros de mora incidam sobre a somatória do valor do aluguel de todo o período, sob pena de se admitir a cobrança dos encargos da mora sobre dívida não vencida. Ou seja, na memória de cálculo atualizada até novembro/24, sobre a locação devida em março/12, calcula-se a atualização monetária e juros de mora de março/12 a novembro/24; sobre a parcela devida em abril/12, calcula-se a atualização monetária e juros de mora de abril/12 a novembro/24, e assim por diante, não sendo correta a atualização desde março/12 sobre todos os alugueis mensais vencidos no período, como pretende o exequente Corretos, portanto, os cálculos apresentados pelos executados, que atualizaram, mês a mês, cada um dos valores de locação vencidos no período de março/12 a janeiro/21 e atualizados até novembro/2024. Assim, fixo o quantum debeatur em R$ 3.405.991,44, para novembro/2024 (fls. 1472), quantia esta que desconsidera as custas processuais e honorários sucumbenciais, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária em favor dos devedores. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, indicando bens penhora, atentando-se aos bens que compõem o inventário de Antonio Fugiwara (fls. 153/159), tendo em vista que a execução se limita às forças da herança deixada por Antonio Fugiwara, conforme constou da decisão de fls. 999/1004. Prazo: 15 dias No silêncio, ao arquivo, no aguardo de provocação. Intime-se. - ADV: BOANERGES PRADO VIANNA (OAB 13362/SP), FELIPE PAGNI DINIZ (OAB 214513/SP), FELIPE PAGNI DINIZ (OAB 214513/SP), FELIPE PAGNI DINIZ (OAB 214513/SP), NATHALIE PAGNI DINIZ (OAB 299701/SP), NATHALIE PAGNI DINIZ (OAB 299701/SP), NATHALIE PAGNI DINIZ (OAB 299701/SP)

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Gocil Servicos Gerais Ltda e outros x Lucas Pereira De Sousa

ID: 255825294

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000208-35.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

LUCAS PEREIRA DE SOUSA

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RAFAEL BICCA MACHADO

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JOSEANE QUITERIA RAMOS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1000208-35.2024.5.02.0263 : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1000208-35.2024.5.02.0263 : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) : LUCAS PEREIRA DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2fd4f9 proferida nos autos. 1000208-35.2024.5.02.0263 - 16ª TurmaRecorrente(s): 1. PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 2. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA Recorrido(a)(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA 2. LUCAS PEREIRA DE SOUSA 3. PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECURSO DE: PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id ecfbded; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 4f7e5be). Regular a representação processual (Id 1fc7de7 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id a05025c ; Depósito recursal recolhido no RR, id a05025c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 9f1bcf4; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id b5f839a). Regular a representação processual (Id f42152f ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

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Gocil Servicos Gerais Ltda e outros x Lucas Pereira De Sousa

ID: 255825313

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000208-35.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

LUCAS PEREIRA DE SOUSA

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEANE QUITERIA RAMOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1000208-35.2024.5.02.0263 : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1000208-35.2024.5.02.0263 : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) : LUCAS PEREIRA DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2fd4f9 proferida nos autos. 1000208-35.2024.5.02.0263 - 16ª TurmaRecorrente(s): 1. PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 2. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA Recorrido(a)(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA 2. LUCAS PEREIRA DE SOUSA 3. PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECURSO DE: PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id ecfbded; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 4f7e5be). Regular a representação processual (Id 1fc7de7 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id a05025c ; Depósito recursal recolhido no RR, id a05025c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 9f1bcf4; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id b5f839a). Regular a representação processual (Id f42152f ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS PEREIRA DE SOUSA

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Processo nº 0001314-25.2021.8.26.0299

ID: 309507739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001314-25.2021.8.26.0299

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HERNANDES DE SA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001314-25.2021.8.26.0299 (processo principal 1000208-45.2020.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Paulo Hernandes de Sa Araujo - Destarte, a extinção do processo é inarre… Processo 0001314-25.2021.8.26.0299 (processo principal 1000208-45.2020.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Paulo Hernandes de Sa Araujo - Destarte, a extinção do processo é inarredável. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95, sem prejuízo da propositura de novo cumprimento de sentença se sobrevier notícia da existência de bens penhoráveis da parte devedora. Expeça-se certidão da qual conste o crédito em favor da exequente para o caso de futura execução, bem como para inclusão dos nomes das devedoras em cadastros de inadimplentes, devendo serem descontados os valores já bloquedos nestes autos, cujo levantamento fica deferido em favor da parte exequente. Sem condenação ao pagamento das verbas de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, definitivamente, observadas as formalidades legais e o código de movimentação aplicável ao caso, independentemente de nova determinação. P. I. C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. - ADV: FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB 439470/SP)

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Processo nº 1000208-02.2025.8.11.0036

ID: 294870808

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000208-02.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERT CAZARI MANZOLI

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUIRATINGA VARA ÚNICA DE GUIRATINGA AVENIDA ROTARY INTERNACIONAL, 1525, TELEFONE: (66) 3431-1387, SANTA MARIA BERTILA, GUIRATINGA - MT - CEP: 7871… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUIRATINGA VARA ÚNICA DE GUIRATINGA AVENIDA ROTARY INTERNACIONAL, 1525, TELEFONE: (66) 3431-1387, SANTA MARIA BERTILA, GUIRATINGA - MT - CEP: 78717-110 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI PROCESSO n. 1000208-02.2025.8.11.0036 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Furto Qualificado]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: ROBERT CAZARI MANZOLI Endereço: DOS APOSTOLOS, 721, JARDIM SUMARÉ, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-970 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificada, atualmente em local incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS no valor de R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos) e TAXA JUDICIÁRIA R$ 249,75 (duzentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos). SOB PENA DE LEVAR PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos do Provimento n. 12/2017 e 20/2019 - CGJ. Quaisquer dúvidas ligar no telefone: (66) 3431-1387 - Ramal 207. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo. Sentença: (...) CONDENO os réus em custas processuais na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SUSI RODRIGUES FARIAS, digitei. GUIRATINGA, 9 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000208-27.2018.4.01.3603

ID: 311755973

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000208-27.2018.4.01.3603

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AFONSO JOÃO DAVID IZAURA ALVES DAVID

Intimação polo passivo

Advogados:

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUELI FERNANDA DE FARIAS TEIXEIRA

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Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000208-27.2018.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A Advog… Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000208-27.2018.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 REQUERIDO: JOSE IZAURI DE MACEDO, CLEOTILDE FRANCHINI, REGINALDO GASQUES, ABELARDO CEZAR XAVIER DE MACEDO, IZAURA ALVES DAVID, MARIONY FARIAS COSTA DE MACEDO, AFONSO JOÃO DAVID Advogado do(a) REQUERIDO: QUELI FERNANDA DE FARIAS TEIXEIRA - MT12623/O D E C I S Ã O 1. Inicialmente, cumpre a este Juízo dar efetivo cumprimento à decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento de agravo de instrumento n. 1036284-19.2023.4.01.0000, na qual foi determinada a inclusão dos Espólios de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Outros no polo passivo da presente desapropriação, na condição de litisconsortes assistenciais. 2. Ademais, considerando que a resposta já foi apresentada juntamente com a manifestação de interesse dos Espólios, entendo suprida essa questão processual. À Secretaria para inclusão dos espólios no Sistema PJe. 3. Prosseguindo, verifico, ao analisar a decisão lançada no Id n. 1673511478, a ocorrência de erro material no trecho que consignou: “[...] Contudo, mesmo com acordo formalizado na fase administrativa (extrajudicialmente), a expropriante acabou ajuizando a presente desapropriação em razão de uma notificação que recebeu, no ano de 2014, do ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO, na qual este informou que estava disputando judicialmente tais áreas, razão pela qual pediu na petição inicial que este fosse intimado para eventualmente manifestar ou não interesse no feito”. Conforme se extrai da petição inicial e da contestação, há expressa discordância dos expropriados quanto ao valor da indenização ofertada pela expropriante, devendo, por conseguinte, ser realizada perícia judicial para apuração do justo preço, oportunamente. 4. No que tange ao pedido dos expropriados para suspensão da liminar que concedeu a imissão provisória na posse, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos. Ressalto, ainda, que já houve o enchimento do reservatório da UHE Sinop, o que reforça a irreversibilidade dos efeitos práticos da medida deferida. 5. Além disso, quanto ao pedido formulado pelos expropriados no sentido de se determinar à expropriante a construção imediata de novo acesso à área remanescente, tenho por indeferi-lo. Isso porque a ação de desapropriação possui cognição limitada, centrando a sua controvérsia quanto à acuidade do valor da indenização (art. 20, do Decreto-Lei n. 3.365/41). Qualquer outra questão deve ser debatida em ação própria, perante o juízo competente, conforme dispositivo legal exposto alhures. 6. Dando prosseguimento ao feito, e diante das tentativas frustradas de localização dos expropriados AFONSO JOÃO DAVID e IZAURA ALVES DAVID, determino que sua citação seja realizada por meio de Edital, em observância aos arts. 256 e 257, ambos do CPC, com a devida advertência de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial para representá-los. 7. Sem prejuízo do item anterior, intime-se os expropriados, por intermédio do advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizarem a representação processual, juntando procuração devidamente assinada, conferindo poderes expressos para representação na presente demanda. No caso específico da expropriada Cleotilde Franchini, a procuração deverá conter poderes específicos para o recebimento de citação, tendo em vista que o Sr. Gilsenildo Alves dos Santos, conforme consta na procuração pública juntada no Id n. 6731580, não possui poderes para tanto, tampouco para constituir advogado em nome da ourtorgante. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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José Marreiro Da Silva Sobrinho x Banco Daycoval S.A.

ID: 277594658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000208-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé MARREIRO DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

NEWTON CARLOS ARAUJO KAMUCHENA

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Newton Carlos Araujo Kamuchena (OAB 78792/SP) Processo 1000208-87.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Marreiro da Silv… ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Newton Carlos Araujo Kamuchena (OAB 78792/SP) Processo 1000208-87.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Marreiro da Silva Sobrinho - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Camila Da Silva Irene x Apecc - Associacao Paulista De Esporte, Cultura E Cidadania e outros

ID: 276538381

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000208-93.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA DA SILVA IRENE

Polo Passivo:

APECC - ASSOCIACAO PAULISTA DE ESPORTE, CULTURA E CIDADANIA MUNICIPIO DE SUZANO

Notificação

Advogados:

WANDERLEI DA CRUZ MARTINS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000208-93.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: CAMILA DA SILVA IRENE RECLAMADO: APECC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000208-93.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: CAMILA DA SILVA IRENE RECLAMADO: APECC - ASSOCIACAO PAULISTA DE ESPORTE, CULTURA E CIDADANIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12e3915 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, face ao direito aplicável e o que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos em face de MUNICÍPIO DE SUZANO, e, PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CAMILA DA SILVA IRENE para condenar APECC - ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE ESPORTE, CULTURA E CIDADANIA nas seguintes obrigações: a) DE FAZER: efetuar os depósitos do FGTS do período de maio a dezembro de 2024, inclusive a multa rescisória, em conta vinculada da reclamante (tema 68 IRR TST) no prazo de dez dias a contar da intimação da sentença de liquidação, sobe pena de execução do valor correspondente e repasse à Caixa Econômica Federal para crédito na conta vinculada da reclamante. Comprovado o crédito na conta vinculada, fica desde já deferida a expedição de alvará para levantamento da quantia. b) DE PAGAR: 1) saldo de salário; 2) aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço; 3) décimo terceiro salário proporcional; 4) férias proporcionais. 5) multa do § 8º do artigo 477 da CLT; 6) multa do artigo 467 da CLT; 7) Indenização do vale-refeição e diferença do vale-alimentação, nos termos fixados nas convenções coletivas juntadas aos autos, observados os períodos de vigência; 8) multas normativas. Os valores dos títulos ilíquidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, incidindo sobre todos os títulos atualização monetária e os encargos fiscais e previdenciários, na forma da lei e da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Honorários advocatícios e periciais, se o caso, na forma da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Deverá a reclamada, por ocasião do pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes da presente condenação lançar os dados necessários no sistema E-Social e preencher a DCTFWeb, gerando a guia DARF (código 6092). Na omissão da reclamada em relação ao cumprimento de tais obrigações, mormente na hipótese de execução do valor correspondente e repasse à União, será expedido ofício à SRF para aplicação da penalidade prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A(s) reclamada(s) fica(m) absolvida(s) dos demais pedidos formulados na petição inicial. Deferida a gratuidade da prestação jurisdicional à(ao) reclamante. CUSTAS pela(s) reclamada(s), no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 25.000,00, que deverão ser quitadas no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. À vista das alterações promovidas pela lei 13.015/2014, para resguardar o contraditório, na hipótese de interposição de embargos por qualquer das partes, a(s) parte(s) adversa(s) poderá(ão) se manifestar até o dia 10/06/2025, independente de nova intimação, cabendo às partes diligenciarem a movimentação processual junto ao sítio da internet do E. TRT da 2ª Região, ficando cientes as partes que eventuais embargos declaratórios serão julgados no dia 11/06/2025, às 17h50, com publicação na forma da Súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Transitada em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes e a União (artigo 832, §5º, CLT). RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA DA SILVA IRENE

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