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Larissa Dos Santos Guedes De Oliveira e outros x J.M. Guedes Munaro Veículos Ltda

ID: 295856458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000126-50.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DOS SANTOS GUEDES DE OLIVEIRA WESLEY FERNANDO GUEDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

J.M. GUEDES MUNARO VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MANTEIGA DA COSTA

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LÍVIA ZAMPIERI FONSECA

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DOUGLAS DANIEL RODRIGUES DA SILVA

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Processo 0000126-50.2025.8.26.0333 (processo principal 1000218-16.2022.8.26.0333) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Larissa dos Santos Guedes de Oliveira - - Wesley Fernando… Processo 0000126-50.2025.8.26.0333 (processo principal 1000218-16.2022.8.26.0333) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Larissa dos Santos Guedes de Oliveira - - Wesley Fernando Guedes de Oliveira - J.m. Guedes Munaro Veículos Ltda - Vistos. Fl. 52: A parte exequente requereu, novamente, a pesquisa de ativos financeiros via sistema, denominando o pedido de "quebra de sigilo bancário", bem como a penhora de faturamento de operações de cartões de crédito da executada. I. O pedido de reiteração de pesquisa de ativos financeiros através do sistema, ainda que sob a denominação de "quebra de sigilo bancário", não comporta acolhimento. Primeiramente, a medida já foi tentada em momento pretérito, com resultado negativo (fls. 22/23). Para que se justifique nova tentativa em curto intervalo de tempo, faz-se indispensável a demonstração de um fato novo e concreto que indique modificação na situação financeira da executada ou a existência de ativos, o que não ocorreu no presente caso. A mera alegação de existência de "laranjas", sem qualquer indício ou prova mínima que corrobore tal afirmação, revela-se insuficiente para autorizar a medida excepcional de reiterar a pesquisa. Ademais, a "quebra de sigilo bancário" em sentido amplo, com acesso a extratos detalhados, é medida de cunho excepcionalíssimo, que demanda a presença de fortes indícios de fraude ou ocultação patrimonial, e não se confunde com a simples busca de valores via SisbaJud. Assim, INDEFIRO o pedido de nova pesquisa via SisbaJud e/ou de quebra de sigilo bancário, por ausência de pressupostos que a justifiquem neste momento. II. O artigo 866 do Código de Processo Civil prevê a penhora sobre o faturamento da empresa como medida excepcional e subsidiária. Para o seu deferimento, a jurisprudência majoritária exige que a exequente demonstre que foram esgotadas as tentativas de localização de outros bens passíveis de penhora ou que os bens encontrados se mostrem insuficientes para a satisfação do crédito. No caso dos autos, conforme se verifica, houve apenas uma única tentativa de pesquisa de ativos financeiros via SisbaJud que restou infrutífera (fls. 22/23). No entanto, a exequente não diligenciou outras pesquisas de bens e direitos disponíveis ao juízo. A penhora de faturamento, por sua natureza, impõe uma interferência na atividade econômica da empresa e, para ser deferida, exige que outras vias menos gravosas para a executada tenham sido previamente exploradas. Portanto, em observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC), e por não terem sido esgotados os meios de pesquisa patrimonial disponíveis, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora de faturamento. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira a realização de outras pesquisas patrimoniais pelos sistemas à disposição do juízo. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS DANIEL RODRIGUES DA SILVA (OAB 325374/SP), RODRIGO MANTEIGA DA COSTA (OAB 397232/SP), LÍVIA ZAMPIERI FONSECA (OAB 355370/SP), LÍVIA ZAMPIERI FONSECA (OAB 355370/SP)

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Processo nº 1000218-12.2023.4.06.3812

ID: 314635844

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000218-12.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WARLEY GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARTA MIKELLE MARTINS ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000218-12.2023.4.06.3812/MG AUTOR : WARLEY GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARTA MIKELLE MARTINS ROCHA (OAB MG168599) DESPACHO/DECISÃO Nos termos dos artigo…

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Fernando Henrique Da Silva x Luziane Maria Dos Santos Da Silva

ID: 319002888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000218-18.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

LUZIANE MARIA DOS SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

LEONARDO WILLIAN PEREIRA COSTA LEOPOLDINO

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CARLOS EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA

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Processo 1000218-18.2024.8.26.0439 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fernando Henrique da Silva - Luziane Maria dos Santos da Silva - Ante o exposto, JULGO PAR… Processo 1000218-18.2024.8.26.0439 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fernando Henrique da Silva - Luziane Maria dos Santos da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FERNANDO HENRIQUE DA SILVA em face de LUZIANE MARIA DOS SANTOS, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECRETAR a extinção do condomínio existente sobre o imóvel descrito na inicial; b) DETERMINAR a alienação judicial do referido imóvel, devendo o produto da venda ser partilhado entre as partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma; c) INDEFERIR o pedido de cobrança de aluguéis, pelas razões expostas na fundamentação. Para a efetivação da alienação judicial, nomeio como avaliador judicial a Sra. Yasmin de Oliveira Lima , devendo proceder à avaliação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se, na sequência, o procedimento previsto nos arts. 876 e seguintes do Código de Processo Civil. Considerando a especialidade, visto que trata-se de perícia na área de engenharia, nos termos da Resolução nº 910/2023: '2 e 01', fixo os honorários periciais em 44 UFESPs. Poderão as partes, em 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e formular quesitos (artigo 465, 1º parágrafo, do Código de Processo Civil). Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que desembolsou, bem como com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. Defiro, em favor da ré, os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Expeça-se, oportunamente, certidão de honorários. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Sem prejuízo, deverá a serventia certificar o valor do preparo e regularidade acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, vinculando-a ao número do processo, nos termos do que estabelece o artigo 102, § 6º, do artigo 1093 e o § 1º, do artigo 1275 das NSCGJ. Fica consignado que o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA (OAB 230160/SP), LEONARDO WILLIAN PEREIRA COSTA LEOPOLDINO (OAB 471830/SP)

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Processo nº 1000218-89.2025.8.26.0210

ID: 276976135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000218-89.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSCELINO JOSÉ INÁCIO

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ADV: Juscelino José Inácio (OAB 403426/SP) Processo 1000218-89.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: J. M. de S. - Ante todo o exposto, ratificando a tutela de… ADV: Juscelino José Inácio (OAB 403426/SP) Processo 1000218-89.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: J. M. de S. - Ante todo o exposto, ratificando a tutela de urgência concedida, JULGO PROCEDENTE a ação para: i) declarar o direito da parte autora àisençãodeIPVAdo veículo descrito na inicial, referente aos anos de2022,2023, 2024, 2025e enquanto o bem estiver em sua posse e propriedade; ii) condenar à ré a repetição de eventuais valores recolhidos a título de IPVA, de forma simples, se comprovado o pagamento. Aplica-se a correção monetáriaa partir da data de quando o pagamento deveria ter sido realizado, de acordo com o IPCA-E (Tema 810, STF) até 08.12.2021. Os juros moratórios incidem a partir da citação até 08.12.2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09). Os valores devidos apartir de 09.12.2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capitalserão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/09 c.c artigo 55 da Lei 9.099/95. No mais, em atenção ao Comunicado Conjunto n° 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, faço constar que: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos procedendo-se as anotações necessárias. Publique-se. Intime-se.

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Antonio Celso Schmitz x Ns Terraplanagem Servicos E Locacoes Ltda

ID: 277457612

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000218-29.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELSO SCHMITZ

Polo Passivo:

NS TERRAPLANAGEM SERVICOS E LOCACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO CLAUDIO DAMIAO DE CAMPOS

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MARCOS VINICIUS FURQUIM CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000218-29.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: ANTONIO CELSO SCHMITZ RECLAMADO: NS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000218-29.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: ANTONIO CELSO SCHMITZ RECLAMADO: NS TERRAPLANAGEM SERVICOS E LOCACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ba1b5c proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o presente feito concluso à MMª Juíza do Trabalho Lívia Soares Machado, tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 21 de maio de 2025 Mateus Santiago Silva Servidor D E S P A C H O Vistos, etc. Cumpra-se o v. Acórdão de Id. 0c3c5c3. Esta ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, que estabeleceu a liquidação de todos os pedidos formulados na petição inicial como mais um pressuposto processual (art. 840, § 1º, da CLT). Observo que a petição inicial contempla pedidos apurados de forma aglutinada, a exemplo de adicional de insalubridade, e de periculosidade, bem como pedidos de verbas principais liquidadas em conjunto com pretensões acessórias, como intervalo intrajornada, horas extraordinárias, adicional de insalubridade/periculosidade e seus respectivos reflexos. Ou seja, a petição inicial não preenche a contento o pressuposto processual exigido na nova regra do §1º, do art. 840 da CLT. O equívoco constatado compromete o regular prosseguimento do feito, eis que a extinção das pretensões não liquidadas em conformidade com a lei interfere na estabilização do valor da causa, que por sua vez é o parâmetro para a consolidação do rito do processo, bem como para a prática de vários atos processuais, como a aplicação de multa por litigância de má-fé e falso testemunho, bem como a fixação de custas processuais e honorários sucumbenciais. Diante desse contexto, concedo ao Reclamante o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a sua petição inicial, a fim de que individualize cada um dos pedidos pleiteados, devendo destacar, quando for o caso, o valor das parcelas principais das pretensões acessórias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Cumprido, designe-se audiência UNA-RS para o dia 28/07/2025 13:00 horas, pela via PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844, da CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei nº 9.957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Aproveito o ensejo para estimular as partes a entabularem uma composição, com peticionamento ao Juízo para imediata apreciação. Intimem-se as partes e seus procuradores. LIVIA SOARES MACHADO. Juíza do Trabalho SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CELSO SCHMITZ

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Niely Taisa Ferreira Rolim x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 261827912

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000218-25.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NIELY TAISA FERREIRA ROLIM

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ALEX AMARAL PEREIRA DA SILVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000218-25.2025.5.02.0011 : NIELY TAISA FERREIRA ROLIM : ARCOS DOURADOS COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000218-25.2025.5.02.0011 : NIELY TAISA FERREIRA ROLIM : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f15a3a5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. Ante o teor da certidão acima, homologa-se o acordo firmado pela parte autora e pela reclamada às fls. 101-104 (Id 25074f4), no valor líquido de R$ 2.500,00, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, observando a forma, data e local de pagamento, nos termos pactuados, sem prejuízo de juros e correção monetária, bem como a multa fixada à fl. 197, cláusula 4ª (Id 2561c4e), sem prejuízo de juros e correção monetária, bem como que a reclamada deverá cumprir com a obrigação de fazer: "A baixa na CTPS da Reclamante será realizada em até 10 dias após a homologação do presente acordo, constando como último dia trabalhado dia 12.03.2025” (sic, fl. 103 - ID. 25074f4), sob as penas legais. Cumprido o acordo, a parte autora dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for, com relação à ré. É desnecessário que as partes comprovem nos autos o pagamento de cada uma das parcelas que compõe o acordo. Eventual inadimplemento deverá ser comunicado no prazo de 5 dias após o vencimento da última parcela, sob pena de ter-se por cumprido integralmente o acordo. Dispensada a intimação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Custas pela parte autora, dispensadas na forma da Lei. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para saque dos depósitos de FGTS e habilitação em seguro-desemprego, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS, ficando o beneficiário responsável por comprovar perante os Órgãos gestores as condições para percepção dos benefícios. Ainda, registre-se que levantamento do FGTS e a habilitação no seguro desemprego ficam condicionados ao preenchimento dos demais requisitos, inclusive com relação à opção de saque feita pelo trabalhador. Nos termos do Ofício Circular TST.CGJT Nº 9/2023, movimente-se o processo para a fase de liquidação, caso necessário, e suspenda-se o andamento da presente demanda enquanto pendente o cumprimento da avença. Após o cumprimento das determinações acima, bem como cumprido o acordo ou decorrido, “in albis”, o prazo acima concedido, registre-se o movimento adequado junto ao sistema eletrônico PJE (movimento 196 ou 7635) e remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Retire-se o feito de pauta. Ciência às partes. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Niely Taisa Ferreira Rolim x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 261827944

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000218-25.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NIELY TAISA FERREIRA ROLIM

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ALEX AMARAL PEREIRA DA SILVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000218-25.2025.5.02.0011 : NIELY TAISA FERREIRA ROLIM : ARCOS DOURADOS COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000218-25.2025.5.02.0011 : NIELY TAISA FERREIRA ROLIM : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f15a3a5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. Ante o teor da certidão acima, homologa-se o acordo firmado pela parte autora e pela reclamada às fls. 101-104 (Id 25074f4), no valor líquido de R$ 2.500,00, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, observando a forma, data e local de pagamento, nos termos pactuados, sem prejuízo de juros e correção monetária, bem como a multa fixada à fl. 197, cláusula 4ª (Id 2561c4e), sem prejuízo de juros e correção monetária, bem como que a reclamada deverá cumprir com a obrigação de fazer: "A baixa na CTPS da Reclamante será realizada em até 10 dias após a homologação do presente acordo, constando como último dia trabalhado dia 12.03.2025” (sic, fl. 103 - ID. 25074f4), sob as penas legais. Cumprido o acordo, a parte autora dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for, com relação à ré. É desnecessário que as partes comprovem nos autos o pagamento de cada uma das parcelas que compõe o acordo. Eventual inadimplemento deverá ser comunicado no prazo de 5 dias após o vencimento da última parcela, sob pena de ter-se por cumprido integralmente o acordo. Dispensada a intimação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Custas pela parte autora, dispensadas na forma da Lei. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para saque dos depósitos de FGTS e habilitação em seguro-desemprego, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS, ficando o beneficiário responsável por comprovar perante os Órgãos gestores as condições para percepção dos benefícios. Ainda, registre-se que levantamento do FGTS e a habilitação no seguro desemprego ficam condicionados ao preenchimento dos demais requisitos, inclusive com relação à opção de saque feita pelo trabalhador. Nos termos do Ofício Circular TST.CGJT Nº 9/2023, movimente-se o processo para a fase de liquidação, caso necessário, e suspenda-se o andamento da presente demanda enquanto pendente o cumprimento da avença. Após o cumprimento das determinações acima, bem como cumprido o acordo ou decorrido, “in albis”, o prazo acima concedido, registre-se o movimento adequado junto ao sistema eletrônico PJE (movimento 196 ou 7635) e remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Retire-se o feito de pauta. Ciência às partes. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NIELY TAISA FERREIRA ROLIM

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Jose Augusto Leandro Neto x Dynamykha Servicos Gerais Da Construcao, Administracao E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 260863031

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000218-66.2025.5.02.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO LEANDRO NETO

Polo Passivo:

DYNAMYKHA SERVICOS GERAIS DA CONSTRUCAO, ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA - EPP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DANIELA LEONARDI ZANATA RIBEIRO BIZARRO

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CARLOS ALCEBIADES ARTIOLI

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LEONARDO RIBEIRO BIZARRO

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FERNANDO CARLOS DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000218-66.2025.5.02.0062 : JOSE AUGUSTO LEANDRO NETO : DYNAMYKHA SERVICOS GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000218-66.2025.5.02.0062 : JOSE AUGUSTO LEANDRO NETO : DYNAMYKHA SERVICOS GERAIS DA CONSTRUCAO, ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2a32a6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Levo nesta data à apreciação do(a) M.M Juiz(a) do Trabalho, à vista da petição de acordo juntada pelas partes. 24 de abril de 2025. JOAO VICTOR MARQUES SANTIAGO DECISÃO Por constar na procuração outorgada pelo reclamante poderes para transigir, relevo a não ratificação pessoal do autor quanto aos termos do acordo entabulado. Homologo o acordo descrito na petição de ID 7ffb7cf, em que a reclamada DYNAMYKHA SERVICOS GERAIS DA CONSTRUCAO, ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA - EPP se compromete a pagar ao reclamante o valor líquido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para que produza seus efeitos legais, e em especial quanto à quitação do objeto do presente processo e do contrato de trabalho. A 2ª reclamada fica excluída do polo passivo. Anote-se. Custas calculadas sobre o valor do acordo no importe de R$ 100,00 (cem reais) a cargo do reclamante. Ante à declaração de ID 2804190, concedo os benefício da justiça gratuita e isento o autor do pagamento das custas processuais. A presente decisão possui força de ALVARÁ perante a Caixa Econômica Federal para LIBERAÇÃO DO FGTS, bem como perante a SINE, DRT e demais órgãos competentes para REQUERIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO, suprindo-se a inexistência do TRCT, das guias SD/CD, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e de carimbo de baixa na CTPS. Cabe ao órgão do poder executivo fiscalizar o atendimento dos requisitos legais do trabalhador. Fornece-se, para tanto, os seguintes dados relativos ao contrato de trabalho: Nome do reclamante:JOSE AUGUSTO LEANDRO NETO Modalidade de dispensa: sem justa causa CPF do reclamante: 483.798.768-06 Data de admissão: 27/11/2023 Data de dispensa: 01/03/2025 PIS Nº 162.68713.74-6 Empregador: DYNAMYKHA SERVICOS GERAIS DA CONSTRUCAO, ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA - EPP - CNPJ: 04.277.619/0001-07 Dispensados os recolhimentos previdenciários e fiscais, tendo em vista a natureza das verbas que compõem a presente avença. Dispensada a intimação do INSS, em face da Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda. Retire-se o feito de pauta, dê-se ciência às partes e aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT. Quitado o presente acordo, independentemente de novo despacho, arquivem-se os autos. São Paulo, data supra. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DYNAMYKHA SERVICOS GERAIS DA CONSTRUCAO, ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA - EPP

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Jose Augusto Leandro Neto x Dynamykha Servicos Gerais Da Construcao, Administracao E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 260863034

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000218-66.2025.5.02.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO LEANDRO NETO

Polo Passivo:

DYNAMYKHA SERVICOS GERAIS DA CONSTRUCAO, ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA - EPP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DANIELA LEONARDI ZANATA RIBEIRO BIZARRO

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CARLOS ALCEBIADES ARTIOLI

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LEONARDO RIBEIRO BIZARRO

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FERNANDO CARLOS DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000218-66.2025.5.02.0062 : JOSE AUGUSTO LEANDRO NETO : DYNAMYKHA SERVICOS GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000218-66.2025.5.02.0062 : JOSE AUGUSTO LEANDRO NETO : DYNAMYKHA SERVICOS GERAIS DA CONSTRUCAO, ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2a32a6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Levo nesta data à apreciação do(a) M.M Juiz(a) do Trabalho, à vista da petição de acordo juntada pelas partes. 24 de abril de 2025. JOAO VICTOR MARQUES SANTIAGO DECISÃO Por constar na procuração outorgada pelo reclamante poderes para transigir, relevo a não ratificação pessoal do autor quanto aos termos do acordo entabulado. Homologo o acordo descrito na petição de ID 7ffb7cf, em que a reclamada DYNAMYKHA SERVICOS GERAIS DA CONSTRUCAO, ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA - EPP se compromete a pagar ao reclamante o valor líquido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para que produza seus efeitos legais, e em especial quanto à quitação do objeto do presente processo e do contrato de trabalho. A 2ª reclamada fica excluída do polo passivo. Anote-se. Custas calculadas sobre o valor do acordo no importe de R$ 100,00 (cem reais) a cargo do reclamante. Ante à declaração de ID 2804190, concedo os benefício da justiça gratuita e isento o autor do pagamento das custas processuais. A presente decisão possui força de ALVARÁ perante a Caixa Econômica Federal para LIBERAÇÃO DO FGTS, bem como perante a SINE, DRT e demais órgãos competentes para REQUERIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO, suprindo-se a inexistência do TRCT, das guias SD/CD, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e de carimbo de baixa na CTPS. Cabe ao órgão do poder executivo fiscalizar o atendimento dos requisitos legais do trabalhador. Fornece-se, para tanto, os seguintes dados relativos ao contrato de trabalho: Nome do reclamante:JOSE AUGUSTO LEANDRO NETO Modalidade de dispensa: sem justa causa CPF do reclamante: 483.798.768-06 Data de admissão: 27/11/2023 Data de dispensa: 01/03/2025 PIS Nº 162.68713.74-6 Empregador: DYNAMYKHA SERVICOS GERAIS DA CONSTRUCAO, ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA - EPP - CNPJ: 04.277.619/0001-07 Dispensados os recolhimentos previdenciários e fiscais, tendo em vista a natureza das verbas que compõem a presente avença. Dispensada a intimação do INSS, em face da Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda. Retire-se o feito de pauta, dê-se ciência às partes e aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT. Quitado o presente acordo, independentemente de novo despacho, arquivem-se os autos. São Paulo, data supra. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AUGUSTO LEANDRO NETO

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Davi Goncalves Costa x Winpark Estacionamentos Ltda

ID: 257307060

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000218-65.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DAVI GONCALVES COSTA

Polo Passivo:

WINPARK ESTACIONAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000218-65.2025.5.02.0709 : DAVI GONCALVES COSTA : WINPARK ESTACIONAMENTOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000218-65.2025.5.02.0709 : DAVI GONCALVES COSTA : WINPARK ESTACIONAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb7a489 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo CAMILA DUARTE PEREIRA DESPACHO Vistos. A presente ação foi distribuída inicialmente à 9ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, todavia, diante da informação do local onde o reclamante prestou trabalho por último e com fundamento na competência territorial estabelecida na Portaria GP nº 73/2014, aquele MM. Juízo determinou a remessa dos autos ao Foro da Barra Funda, sendo redistribuído a esta Vara. Recebo a presente ação e, em prosseguimento, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA (rito sumaríssimo) para o dia 03/06/2025 11:40 que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marques de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Preliminarmente, recebo a emenda à inicial do reclamante de #id:047cb36, em 19/03/25, e determino a retificação do valor da causa para R$ 16.143,06. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. Testemunhas na forma prevista no artigo 852-H, § 2º da CLT. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar petição devidamente fundamentada ao juiz da causa, caso pretendam ser ouvidas por videoconferência, via SISDOV ou CARTA PRECATÓRIA, inclusive para suas testemunhas, com antecedência necessária à preparação do ato, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica , sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVI GONCALVES COSTA

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