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Processo nº 1000233-63.2025.8.26.0370

ID: 324145196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000233-63.2025.8.26.0370

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ANTONIA FáVERO LINARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000233-63.2025.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Bruna Antonia Fávero Linares - 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pr… Processo 1000233-63.2025.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Bruna Antonia Fávero Linares - 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, e, de conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar o direito da parte autora à recomposição do valor de seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica, apostilando-se; (ii) condenar a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com os respectivos reflexos sobre o 13º salário e terço constitucional de férias, com retenção de imposto de renda e sem dedução de contribuição previdenciária, reconhecido o caráter alimentar do crédito, incidindo unicamente correção monetária a partir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, conforme o Tema 810/STF, aplicando-se a partir de 09/12/2021 apenas a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme art. 3º da EC 113/2021. 4. Sem custas e honorários advocatícios, nessa fase processual. Em caso de recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: (a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; e (d) 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD), conforme Tabela 2 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, publicado no DJE de 08/01/2024. Ainda, as taxas e despesas devem ser atualizados quando do recolhimento. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1) os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do art. 231 do Novo Código de Processo Civil;2) todos os prazos serão contados em dias úteis. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI (OAB 244026/SP)

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Washington Luiz Alves De Souza x Brf S.A. e outros

ID: 262837379

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-86.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIZ ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BRF S.A. VALE CARGAS FRIOS TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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JOAO CORDEIRO DA SILVA

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ORLANDO SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000233-86.2024.5.02.0315 : WASHINGTON LUIZ ALVES DE SOUZA : VALE CARGAS FRIOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000233-86.2024.5.02.0315 : WASHINGTON LUIZ ALVES DE SOUZA : VALE CARGAS FRIOS TRANSPORTES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 02c697e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas, e julgo, resolvendo o mérito (CPC, artigo 487, I), PARCIALMENTE PROCEDENTES, as pretensões de WASHINGTON LUIZ ALVES DE SOUZA em face de VALE CARGAS FRIOS TRANSPORTES LTDA - EPP e subsidiariamente BRF S.A., para o efeito de, com base na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins legais: a) condenar a reclamada ao pagamento de: a.1) verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta: saldo de salário (3 dias); aviso prévio indenizado proporcional (36 dias); 13º salário proporcional (9/12 avos); férias vencidas (período aquisitivo 2022/2023); férias proporcionais (5/12 avos), ambas acrescidas de 1/3; FGTS + 40% sobre as verbas salariais da rescisão; a.2) horas extras e reflexos; a.3) indenização pela supressão do intervalo do art. 253 da CLT. b) determinar que a reclamada proceda à baixa na CTPS do reclamante. Para tanto, observará o prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, a contar da intimação da entrega do documento pela autora em secretaria, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC, a ser revertida para o reclamante. Decorrido o prazo sem que cumpra a referida determinação, será feita a retificação pela Secretaria desta Vara do Trabalho. Em qualquer das hipóteses (retificação pela reclamada ou pela Secretaria) não deverá ser feita de que se dá em razão de decisão judicial. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a expedição de alvarás para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Reconheço ao reclamante, nos termos da fundamentação, o direito à justiça gratuita. Condeno: a) a 1ª reclamada a pagar à(ao) advogada(o) da reclamante honorários de sucumbência no percentual de 7% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; b) a reclamante, a pagar à(ao)s advogada(o)s da reclamada honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre os pedidos em relação aos quais foi sucumbente. A obrigação ficará sob condição suspensiva na forma da fundamentação. Parâmetros para a liquidação, inclusive correção monetária, juros de mora, recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. Custas processuais pela(s) reclamada(s), no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, cujo recolhimento deverá ser comprovado após o trânsito em julgado, ou, se for o caso, no prazo estabelecido para a interposição de recurso ordinário (CLT, artigo 789, I e § 1º). As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALE CARGAS FRIOS TRANSPORTES LTDA - EPP - BRF S.A.

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Ana Caroline Da Silva Ferreira x Mf-Projects Sb Ltda

ID: 260857486

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000233-53.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

MF-PROJECTS SB LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO CARVALHO ESPINDOLA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000233-53.2024.5.02.0714 : ANA CAROLINE DA SILVA FERREIRA : MF-PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000233-53.2024.5.02.0714 : ANA CAROLINE DA SILVA FERREIRA : MF-PROJECTS SB LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfb8c98 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza Auxiliar/Substituta da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 24 de abril de 2025 SELMA DE OLIVEIRA VAZ LOBO Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Considerando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado ao Id 986e77e, suspenda-se o trâmite da execução até decisão final deste incidente. Citem-se o(s) requerido(s) DIEGO MENDES FERREIRA, cujos dados encontram-se na ficha cadastral da JUCESP juntada ao Id 5d54440, nos endereços a serem obtidos no convênio INFOJUD, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste(m)-se e requeira(m) as provas que entenderem cabíveis, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC. Após, terá o(a) requerente igual prazo para manifestação, independentemente de nova intimação. Sem prejuízo, com fundamento no poder geral de cautela, a fim de garantir efetividade à prestação jurisdicional, determino o ARRESTO CAUTELAR dos bens dos requeridos, nos termos do Art. 855-A, §2º da CLT, e Art. 301 do CPC, eis que presentes os elementos autorizadores: "probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A probabilidade do direito decorre da verossimilhança das alegações ou da existência de prova inequívoca acerca dos fatos alegados. Nesse contexto, a prova inequívoca é a manifestação evidente, robusta e hábil à condução de “quase certeza” sobre a ocorrência de um fato, sendo que a verossimilhança caracteriza-se como a considerável probabilidade de algo ser verdadeiro, notadamente, os requeridos constam como titulares da(s) executada(s) no contrato social e/ou na ficha cadastral da junta comercial. Por fim, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo advêm dos malefícios que a demora na concessão de eventual tutela definitiva, prolatada em sede cognição exauriente e sujeita à ampla defesa e ao contraditório, podem trazer ao patrimônio jurídico da parte. Tal risco é evidente, pois a executada não garantiu a execução ou apresentou bens livres e desembaraçados. Destaco que referida previsão está em consonância com os princípios do Direito Processual do Trabalho e é plenamente aplicável nesta Justiça Especializada, por força do art. 769, da CLT. Outrossim, está assegurado aos sócios da principal executada o contraditório, ainda que de forma diferida. Expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor dos requeridos. O presente despacho bem como os respectivos mandados deverão ser mantidos em sigilo até que findas as diligências. Na citação do(s) requerido(s) deverá constar expressamente que se trata de Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para que se manifeste(m) e requeira(m) as provas que entender(em) cabíveis, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC. Após, voltem conclusos para julgamento. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINE DA SILVA FERREIRA

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David Alex Diniz Dos Santos x Gremio Esportivo Mauaense

ID: 255708102

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000233-05.2025.5.02.0363

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAVID ALEX DINIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

GREMIO ESPORTIVO MAUAENSE

Notificação

Advogados:

EDUARDO FERNANDO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000233-05.2025.5.02.0363 : DAVID ALEX DINIZ DOS SANTOS : GREMIO ESPORTIVO MAUAENSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000233-05.2025.5.02.0363 : DAVID ALEX DINIZ DOS SANTOS : GREMIO ESPORTIVO MAUAENSE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35151db proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP. inércia do reclamante quanto ao endereço da reclamada para citação MAUA/SP, data abaixo. MARINY LEONEL DESPACHO Vistos, etc. Diante do supra certificado, pela derradeira vez, intime-se o reclamante para manifestação em termos de prosseguimento, em cinco dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Por ora, ante a proximidade da data, fica a audiência UNA-RS redesignada na modalidade PRESENCIAL - no Fórum de Mauá - na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Mauá, endereço Rua Manoel Pedro Júnior, 298, Vila Bocaina, MAUA/SP - CEP: 09310-720 , para o dia 02/06/2025 10:00 , mantidas as mesmas cominações anteriores. link exclusivo para o reclamante, atualizado para a nova data: Data e Hora: 2 jun. 2025 10:00 LINK: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89974383564?pwd=5x9DY8oWtl0APLcIsEhww5UoUiHJkN.1 ID da reunião: 899 7438 3564 Senha de acesso: 886900 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. O sistema PJe possui ferramenta que permite às partes habilitar-se no processo a qualquer momento, cabendo aos advogados tal providência para receber publicações ou peticionar, desde que regularmente representados nos autos. Assim, os pedidos de habilitação não serão realizados pela Vara, devendo o próprio patrono efetuar sua habilitação nos autos, a fim de viabilizar o recebimento de intimações/notificações dos atos processuais nos termos Súmula 427, do C. TST. Intime-se o(a) reclamante. Após o fornecimento do endereço, cite(m)-se a(s) reclamada(s). MAUA/SP, 11 de abril de 2025. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVID ALEX DINIZ DOS SANTOS

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Processo nº 1000233-58.2023.8.11.0012

ID: 257008476

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000233-58.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN MARIANO BATISTA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000233-58.2023.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: WILLIAN MARIANO BATISTA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Xavantina contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Nova Xavantina que, nos autos da Execução Fiscal nº 1000233-58.2023.8.11.0012, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ausência de interesse de agir diante da aplicação da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, em consonância com o Tema 1.184 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Em suas razões recursais, o apelante alega que a r. sentença desconsiderou a autonomia legislativa do município para fixar critérios próprios quanto ao ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor. Afirma que foi editada a Lei Municipal nº 2.698/2024, a qual estabelece que somente os créditos de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 devem ser considerados antieconômicos e, por consequência, excluídos da via judicial. Defende que, como o crédito em cobrança na presente execução fiscal é de R$ 2.338,23, superior ao limite estabelecido pela legislação municipal, não se configuraria a hipótese de ausência de interesse de agir. Sustenta, ainda, que a municipalidade promoveu tentativa de solução administrativa mediante programa de recuperação fiscal (REFIS), conforme exigência da Resolução nº 547/2024, e que o processo não permaneceu inerte por mais de um ano por culpa do ente público, mas sim por diligências atribuídas ao próprio juízo. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do recurso para que seja anulada a sentença e determinado o regular prosseguimento da execução fiscal. (Id. 279507849). Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que não há necessidade de submissão do presente recurso à Turma Julgadora deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, pois a decisão recorrida está em consonância ou em evidente confronto com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, autorizando, portanto, o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. O apelante sustenta que, em observância à Resolução nº 547/2024 do CNJ e ao Tema 1184 do STF, editou a Lei Municipal nº 2.698/2024, estabelecendo o valor mínimo de R$ 1.000,00 para o ajuizamento de execuções fiscais, sendo que o crédito objeto da presente execução (R$ 2.338,23) excede esse patamar. Tal argumentação merece acolhida. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1184 da Repercussão Geral, reconheceu a competência de cada ente federado para regulamentar o valor mínimo a partir do qual a cobrança judicial do crédito tributário seria considerada economicamente viável, desde que observados os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. Nesse contexto, a Lei Municipal nº 2.698/2024 constitui norma válida e eficaz, apta a delimitar a aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ no âmbito do Município de Nova Xavantina. Assim, o crédito fiscal executado, por ser superior a R$ 1.000,00, afasta a premissa de ausência de interesse processual, fundamento que ensejou a extinção da execução na sentença recorrida. O apelante também sustenta que o processo não permaneceu paralisado por mais de um ano sem movimentação útil, de modo que não se configuraria hipótese de extinção por inércia. Esse argumento igualmente procede. A análise dos autos revela que o processo não ficou paralisado por período superior a um ano sem providências relevantes, afastando a hipótese prevista no § 1º do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ, que exige a ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. Por fim, o recorrente alega que o Município cumpriu a exigência de tentativa de conciliação ou solução administrativa prévia ao instituir o Programa REFIS 2023 (Lei Municipal nº 2.563/2023), que concedeu benefícios fiscais aos contribuintes, possibilitando a regularização dos créditos tributários na via administrativa. Essa alegação também deve ser acolhida. O art. 2º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ prevê expressamente que a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa pode se dar por meio de lei geral de parcelamento ou pela concessão de vantagens na via administrativa, como a redução ou extinção de juros e multas. Dessa forma, a instituição do Programa REFIS 2023, que prevê descontos e parcelamentos para quitação de débitos tributários, satisfaz plenamente essa exigência, afastando a tese de ausência de interesse processual por esse fundamento. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado favoravelmente à tese ora acolhida, conforme demonstram os seguintes precedentes: “APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - BAIXO VALOR - TEMA 1184 STF - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PREVISÃO VALORES PARA COBRANÇA JUDICIAL- AUTALIZAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO 547/2024 CNJ - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1355208/SC, sob a ótica dos recursos repetitivos (Tema 1184), firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Não é lícito ao juízo atualizar de ofício os valores previstos na legislação municipal para a cobrança judicial do crédito tributário, para fins de extinção da execução fiscal, haja vista o Princípio da Separação dos Poderes. Nas ações em curso, deve ser oportunizada à Fazenda Pública a comprovação da tentativa de conciliação ou adoção de medidas administrativas para o recebimento do crédito, além do protesto do título, antes da extinção do feito”. (TJ-MG - Apelação Cível: 5009734-66.2023.8.13.0317 1.0000.24.156585-2/001, Rela. Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 11/06/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024). (Destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS - DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº 1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO AO TEMA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. -Desde a edição da Lei nº 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema nº 1184, fixou a seguinte tese jurídica: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis .". - A ausência de comprovação da utilização de medidas extrajudiciais prévias de cobrança do tributo, por si só, não autoriza a extinção do feito, por não ser pressuposto para o ajuizamento da execução fiscal -Sentença extintiva da execução reformada”. (TJ-MG - Apelação Cível: 5006601-66.2022.8.13.0344 1.0000.24.228909-8/001, Rela. Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto, Data de Julgamento: 13/06/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024). (Destaquei). Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito. Publique-se a presente decisão e cumpra-se, anotando-se o necessário. Às providencias. (assinado digitalmente) Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Energisa Sul-Sudeste - Distribuição De Energia S.A

ID: 308092804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-87.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000233-87.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Energisa Sul-sudeste - Distribuição de Energia S.a - Visto… Processo 1000233-87.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Energisa Sul-sudeste - Distribuição de Energia S.a - Vistos. 1.A parte autora depositou espontaneamente o valor da condenação mencionada mais a sucumbência, conforme lhe faculta o art. 526 do CPC e requereu a extinção e arquivamento do feito (f. 290). A parte ré requereu o levantamento do valor depositado e o pagamento do valor que entender remanescente (f. 295/296). A parte autora reiterou o pedido de extinção, alegando que o débito foi quitado (f. 306/307). A parte ré reiterou a alegação acerca da existência de débito remanescente (f. 311/312). A autora depositou o valor complementar solicitado pela ré e requereu a extinção (f. 316). A parte ré deu-se por satisfeita com os valores depositados e requereu o levantamento (f. 321). As sentenças condenatórias de obrigação de pagar quantia têm na sua execução mera fase complementar da cognição. O processo é único, porém dividido em duas fases: cognitiva e, se necessária, executória. Mas é imprescindível intimação prévia do devedor para dar início, propriamente, à fase executiva. No caso, a fase executiva não teve início, pois a parte ré antecipou-se e realizou o depósito da quantia que considera devida, manifestando-se favoravelmente a parte credora. Diante da anuência do credor com os valores depositados, declaro satisfeita a obrigação, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC e julgo extinto o feito, com fundamento no art. 924, III, do mesmo código. Independentemente do trânsito em julgado, expeça(m)-se Mandados de Levantamento Eletrônicos - MLE do depósito judicial efetuado às fls. 291 (R$ 1.970,11), mencionando-se que se trata de levantamento PARCIAL e os dados lançados nos Formulários MLE juntados aos autos, da seguinte forma: a)-um autorizando a parte re a efetuar o levantamento de R$ 470,11, acrescido de juros e correção monetária (formulário de f. 297/298); e b)-um autorizando um dos advogados da parte autora a efetuar o levantamento de R$ 1500,00, acrescido de juros e correção monetária, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais (formulário de f. 299/300). Expeça-se, independentemente do trânsito em julgado MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO - MLE: a) autorizando a PARTE RÉ a efetuar o levantamento do valor complementar depositado às f. 317 (R$ 148,65), acrescido de juros e correção monetária, de acordo com o formulário de f. 322/323. 2.Ao cartório para que efetue o cálculo das custas e despesas processuais. Anoto que, no caso em tela, não se aplica o disposto no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual n. 11.608/2003 (taxa judiciária final), haja vista que a parte autora não precisou se utilizar da fase executiva para receber seu crédito. Ressalto, entretanto, que, o Provimento CG nº 29/21estabelece que, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), a parte vencida deve arcar com a taxa judiciária não recolhida pelo beneficiário da gratuidade judiciária em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). 3.Existindo custas e/ou despesas processuais, int.-se a parte autora, por meio de seu advogado (Parecer 198/2018-J no processo administrativo n. 2017/239845 do TJSP), para efetuar o recolhimento das custas (taxa judiciária) e das despesas processuais (taxa da OAB), no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição da dívida ativa e/ou comunicação ao IPESP e/ou expedição de certidão de crédito em favor do oficial de Justiça. 4.Decorridos 30 dias sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa e/ou ofício comunicando o IPESP e/ou certidão de crédito em favor do oficial de Justiça (art. 1.098, §2º, das NSCGJ) 5.Inexistindo custas/despesas processuais ou tomadas as providências supra, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P., r. e i.. - ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP), MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART (OAB 14214/MS), CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO (OAB 274272/SP)

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Caixa Economica Federal - Cef x Hanna Mara Da Silva

ID: 307199088

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000233-83.2017.4.01.3503

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

HANNA MARA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WILSON RODRIGUES DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JACOB NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000233-83.2017.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000233-83.2017.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO JACOB NETO - GO20271, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 e ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 POLO PASSIVO:HANNA MARA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON RODRIGUES DE FREITAS - GO12873 SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória convertida em cumprimento de sentença promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de HANNA MARA DA SILVA. Como atesta a decisão proferida em 03/02/2025 (Id. 2169266710), em que pese a fase de cumprimento de sentença tenha iniciado em 18/09/2018 (Id. 12344454), transcorreu prazo superior a 06 (seis) anos sem que tenha sido possível expropriar bens de propriedade da parte executada. Nesse contexto, intimada para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, oportunidade em que deveria indicar eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, a exequente compareceu aos autos em 12/02/2025 (Id. 2171481336), refutando genericamente a sua ocorrência e pugnando pelo prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. A prescrição da ação executiva é matéria conhecível de ofício. Foi dado à exequente oportunidade de manifestar-se sobre ela, em respeito ao art. 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, passo a examiná-la. Conforme dispõe o art. 206 do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos: “Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” No caso dos autos, o direito material vindicado tem origem nos “CONTRATOS DE RELACIONAMENTO ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA e CHEQUE ESPECIAL – PESSOA FÍSICA nºs 0566.195.0100018311/0 e 08.0566.400.0009085/31, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Conforme disposto no art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no seu §1º, qual seja, 01 (um) ano. Mais, impende destacar que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg nos EDcl no AREsp nº 775.087/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016. No caso dos autos, a parte exequente tomou ciência da não localização de bens penhoráveis em 09/10/2018 (Id. 15311946). Nessa linha de intelecção, é certa a ocorrência de prescrição do cumprimento de sentença, uma vez que até o momento não foi possível expropriar bens de propriedade da parte executada. Ou seja, tendo transcorrido mais de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses sem que tenha sido possível expropriar bens de propriedade da parte executada, e sem que a parte exequente tenha indicado causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, conquanto tenha sido intimada para tanto, a pretensão executória resta fulminada pela prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO. Postas essas considerações, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 487, II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1000233-64.2021.8.26.0512

ID: 313283945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000233-64.2021.8.26.0512

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANTO ANDRé DISTRIBUIDORA INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000233-64.2021.8.26.0512 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santo André Distribuidora Industrial Ltda - Vistos. Fls. 132/133: No que diz respeito ao pedido de quebra de sigilo… Processo 1000233-64.2021.8.26.0512 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santo André Distribuidora Industrial Ltda - Vistos. Fls. 132/133: No que diz respeito ao pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário da empresa GODOY ESQUADRIAS DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, indefiro. Isso porque não há fundamento suficiente nos autos, o exequente não apresentou elementos que não a ausência de bens. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) - Razoabilidade - Sistema destinado à obtenção de informações relativas a investigações criminais contra o sistema financeiro - Medida que não guarda relação com a pretensão do agravante - Pesquisa via sistema DECRED(Declaração de Operações com Cartões de Crédito), - Informações que se destinam a integrar compartilhamento cruzado de dados sobre movimentação patrimonial com o fim de coibir ou reprimir a prática de delitos criminais e fiscais - Ausência de interesse público - Medida excessiva e injustificável - Utilização da ferramentaSNIPER(Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 - Indeferimento de adoção de medidas atípicas - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183710-18.2025.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) De igual, modo o sistema CCS não se destina a identificação de contas, depósitos e bens para satisfação de execuções particulares. Sua destinação é voltada para repressão de crimes financeiros, o que não se vislumbra no presente caso. Assim, indefiro o pedido de pesquisa ao Banco Central por meio do sistema CCS, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Four Factoring Fomento Comercial Ltda contra decisão que indeferiu pesquisa no sistema CCS-Bacen em ação de execução de título extrajudicial, visando receber R$ 26.417,28. A decisão de primeira instância considerou o CCS-Bacen inadequado para localização de bens para execução civil. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o sistema CCS-Bacen pode ser utilizado para localizar bens e ativos financeiros dos devedores em execução civil. III.Razões de Decidir 3. O CCS-Bacen é destinado à repressão de crimes financeiros, não sendo adequado para localizar ativos financeiros em execuções civis. 4. A utilização do CCS-Bacen não é eficaz para satisfazer interesses particulares, pois não fornece dados de movimentação financeira ou saldos de contas. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O CCS-Bacen não se destina à localização de bens para execução civil. 2. A finalidade do CCS-Bacen é auxiliar na repressão de crimes financeiros. Legislação Citada: Lei nº 9.613/1998, art. 10-A. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI nº 2277286-70.2022.8.26.0000, Rel. Ademir Modesto de Souza, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24.11.2022; TJSP, AI nº 2249188-12.2021.8.26.0000, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2021; TJSP, AI nº 2132956-77.2022.8.26.0000, Rel. Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 17.10.2022; TJSP, AI nº 2205023-74.2021.8.26.0000, Rel. Mario de Oliveira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2021.(TJSP; Agravo de Instrumento 2308624-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) - ADV: ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP)

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D. A. S. x R. C. R. De S.

ID: 276193832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-03.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. A. S.

Polo Passivo:

R. C. R. DE S.

Intimação

Advogados:

LUANA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA KELLY GARCIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julia Kelly Garcia Gomes (OAB 462959/SP), Luana Lopes da Silva (OAB 466052/SP) Processo 1000233-03.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. S. - Reqdo: R. C. R. de S. - Considera… ADV: Julia Kelly Garcia Gomes (OAB 462959/SP), Luana Lopes da Silva (OAB 466052/SP) Processo 1000233-03.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. S. - Reqdo: R. C. R. de S. - Considerando satisfeitas as exigências legais, homologo por sentença o acordo de vontade das partes e decreto a DIVÓRCIO do casal Debora Angélica Siqueira Reis e Ramon Carlos Reis de Souza, e o faço com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal e artigo 1.571, inciso IV do Código Civil, dissolvendo definitivamente a sociedade conjugal, determinando a extinção do feito do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do C.P.C., que se regerá pelas cláusulas supra expostas. A autora passará a utilizar o nome de solteira Debora Angélica Siqueira. Defiro a gratuidade de justiça ao requerido. Expeça-se certidão de honorários em favor do procurador nomeado, se o caso, nos termos do convênio celebrado entre a OAB e a PGE. Diante a verificação do fenômeno processual previsto no art. 1.000 e seu parágrafo único do C.P.C., doutrinariamente denominado de preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida. Expeça-se o competente mandado de averbação, anotando-se que as partes são casadas sob o regime de comunhão parcial de bens, desde o dia 16/02/2019, conforme Registro de Casamento sob matrícula nº 148445.01.55.2019.2.000.56.065.0007373-71 do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do município de Pontal/SP. Deverá a parte autora encaminhar o ofício para o Cartório de Registro Civil - CRC adotar as providências pertinentes (Lei n. 6015/1973), exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º da Resolução nº 809/2019). Neste último caso, se a parte for representada por advogado constituído, ainda que beneficiária da justiça gratuita, caberá a esta o envio do ofício. Eventuais esclarecimentos acerca do cumprimento do mandado de averbação devem ser realizados diretamente ao CRC, observando-se que, caso haja a necessidade de reenvio do mandado de averbação, ficará a cargo da parte autora o encaminhamento. Atente-se, ainda, que tendo a parte conhecimento de que o mandado foi devidamente cumprido, deverá solicitar a certidão de casamento diretamente no CRC local ou no que foi celebrado o matrimônio. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como ofício/mandado de averbação, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado. Ao final, com as cautelas de praxe, ao arquivo. Passo a análise do pedido de reconhecimento de litispendência em relação a ação de regulamentação de visitas. Inicialmente, importante mencionar que a citação válida induz em litispendência,na forma do artigo 240, do CPC, por conseguinte, não comporta acolhimento a tese de autor no sentido de que a data do ajuizamento da ação deve ser levado em consideração. Assim, nestes autos, o requerido foi citado em cartório em 30/09/2024. Lado outro, nos autos 1000166-38.2024.8.26.0466, ação de alimentos, o requerido foi citado em 27/03/2024 e apresentou reconvenção em 23/04/2024, sendo a autora citada em 16/09/2024 e manifestado sobre a reconvenção em 26/09/2024. Por conseguinte, no processo retro mencionado ocorreu primeiro a citação, circunstância que leva a extinção deste feito por litispendência, observada a manifestação do Ministério Público (fls. 125/126). Demais disso, o mencionado processo está em fase adiantada, incluindo a realização de estudo social. Ante o exposto, julgo extinto o feito, em relação à regulamentação de visitas, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Após o trânsito em julgado, lance-se o trânsito em julgado no sistema SAJ. Feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. Ambas as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça, conforme supra mencionado. P.I.C.

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Carla Alessandra Bravo Castro x Victor Dos Santos Machado

ID: 276379191

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000233-95.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLA ALESSANDRA BRAVO CASTRO

Polo Passivo:

VICTOR DOS SANTOS MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA GABRIELA BRAVO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO STUCHI ROMERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELA BRAVO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-95.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-95.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Carla Alessandra Bravo Castro - Apelado: Victor dos Santos Machado - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INTERPOSTA POR V. DOS S. M. EM FACE DE A. G. B. DE F. E C. A. B. C. FUNDADA NA ALEGADA EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DO AUTOR EM REDE SOCIAL, DECORRENTE DE PUBLICAÇÃO REALIZADA APÓS DISCUSSÃO OCORRIDA EM VIA PÚBLICA, EM FRENTE À LOJA DE VEÍCULOS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ, CONDENANDO A APELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 AO AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA REQUERIDA, QUE ARGUI CERCEAMENTO DE DEFESA, ALEGA A OCORRÊNCIA DE OFENSAS RECÍPROCAS E REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, A CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA R$ 500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA (I) CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR, POR SUPOSTA OMISSÃO DO VÍNCULO DE AMIZADE COM AS TESTEMUNHAS POR ELE ARROLADAS; (II) OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DE PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS; E (III) A PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OFENSAS RECÍPROCAS ENTRE AS PARTES E DA ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 371 DO CPC, SÃO APRECIADAS PELO MAGISTRADO DE FORMA LIVRE E MOTIVADA, NÃO SENDO EXIGIDA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA ELEMENTO, DESDE QUE ANALISADAS AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NÃO SE CONFIGURANDO, ASSIM, CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO HÁ RESPALDO PARA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS NÃO SE COMPROVOU CONDUTA DOLOSA DO AUTOR. A PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL EXTRAPOLOU O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO, ATINGINDO A HONRA DO AUTOR, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL COM CONTEÚDO OFENSIVO JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A AUSÊNCIA DE DOLO AFASTA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE REQUERIDA/APELANTE PARA R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) NOS TERMOS DOS §§ 8º E 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESSALVANDO-SE, CONTUDO, A OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA.”. (V. 7412) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Gabriela Bravo de Faria (OAB: 444359/SP) - Augusto Stuchi Romera (OAB: 380425/SP) - Gabriel Rodrigues Pereira (OAB: 440371/SP) - 4º andar

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