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Processo nº 1000302-75.2025.8.26.0118

ID: 309688101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000302-75.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MOISES PEREIRA LEAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000302-75.2025.8.26.0118 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Moises Pereira Leao - Diante do exposto, com fundamento no artigo … Processo 1000302-75.2025.8.26.0118 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Moises Pereira Leao - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a ré no pagamento das diferenças devidas em razão da incorporação do Adicional de Local de Exercício no salário e reflexo equivalente no RETP, relativas ao período compreendido entre 1º de março de 2013 e 24 de janeiro de 2014, data da impetração do mandado de segurança coletivo retro referido, com correção monetária e juros de mora, tudo computado a partir da data em que pagamento deveria ter sido realizado, observando-se os índices e taxas fixados pelo STF no julgamento do Tema 810, que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, e a partir de então acrescidas somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Sem custas e honorários de sucumbência, nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs,quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C., arquivando-se os autos, oportunamente. - ADV: AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA (OAB 508087/SP)

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Processo nº 0001530-60.2025.8.26.0132

ID: 296837628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001530-60.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OVETTE GREVE BERTATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA ALVES FIGUEIREDO VEITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVIL CASSONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001530-60.2025.8.26.0132 (processo principal 1000302-67.2024.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Ovette Greve Bertati - Diante da inércia da… Processo 0001530-60.2025.8.26.0132 (processo principal 1000302-67.2024.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Ovette Greve Bertati - Diante da inércia da devedora, acolho os cálculos apresentados pela parte credora (fl. 4). Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: FABIOLA ALVES FIGUEIREDO VEITAS (OAB 151521/SP), EDVIL CASSONI JUNIOR (OAB 103406/SP)

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Processo nº 0015160-26.1993.4.03.6100

ID: 310822436

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015160-26.1993.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BUDAI INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO BERMUDES DE FREITAS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GONCALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015160-26.1993.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: BUDAI INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015160-26.1993.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: BUDAI INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO GONCALVES RODRIGUES - SP97963, THIAGO BERMUDES DE FREITAS GUIMARAES - SP271296 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 242684866, fl. 2 e ID 242684867, fl. 02, ID 360149960 - Anote-se e intimem-se as partes da penhora anotada no rosto dos presentes autos, da 1ª Vara Federal de Barueri, nos autos do processo n.º 0003126-75.2016.4.03.6144, no valor de R$ 4.177.546,55. Oficie-se com urgência à 1ª Vara Federal de Barueri, com cópia da presente decisão e do despacho ID 352416529, cientificando aquele Juízo acerca de 3 (três) penhoras trabalhistas que a precedem, bem como da existência de somente dois depósitos disponíveis para transferência (ID 311196093, conta 1181005139448658 e ID 311196094, conta 1181005139448640). Oficie-se também à Vara do Trabalho de Itapevi, comunicando àquele Juízo sobre a inexistência de montante suficiente para a satisfação da terceira penhora anotada nestes autos (ID 275601352, autos do processo n.º 1000563-82.2021.5.02.0511, Vara do Trabalho de Itapevi, R$ 103.337,74, 1º/05/2022), conforme despacho de ID 275604346. Cumpridas as determinações, solicite-se da Caixa Econômica Federal, por ofício instruído com cópia do despacho de ID 352416529, dos depósitos de ID 311196093 e ID 311196094 (e saldos atualizados ID 371487739 e ID 371487740) e desta decisão, as transferências dos valores depositados para: 1. autos do processo n.º 1000302-20.2021.5.02.0511, R$ 84.017,57, fevereiro de 2025 (ID 353636705), anotada no despacho ID 245640391, utilizando os dados constantes do ID 342175539, quais sejam: "acessar o sítio e seguir o caminho: www.trt2.jus.br SERVIÇOS; GUIAS - GUIA DE DEPÓSITO; EMISSÃO DE GUIA DE DEPÓSITO - BANCO DO BRASIL; Preencher com o número do processo; Depósito recursal - não; dados do depositante e clicar em EMITIR GUIA." 2. o valor remanescente para os autos do processo n.º 1000716-18.2021.5.02.0511, Vara do Trabalho de Itapevi, R$ 317.067,09, em fevereiro de 2025 (ID 353636704), anotada no despacho ID 274604855, utilizando os dados do ID 342175539, quais sejam: "acessar o sítio e seguir o caminho: www.trt2.jus.br SERVIÇOS; GUIAS - GUIA DE DEPÓSITO; EMISSÃO DE GUIA DE DEPÓSITO - BANCO DO BRASIL; Preencher com o número do processo; Depósito recursal - não; dados do depositante e clicar em EMITIR GUIA." Publique-se e intime-se a União Federal. Não havendo oposição, cumpra-se. Após, ao arquivo FINDO. São Paulo, data da assinatura eletrônica

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Processo nº 1000302-24.2025.8.26.0620

ID: 293315753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000302-24.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER GILBERTO DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO APARECIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000302-24.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Wagner Gilberto Dias de Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Tarjem-se os autos. Fls. 16: Acolho com… Processo 1000302-24.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Wagner Gilberto Dias de Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Tarjem-se os autos. Fls. 16: Acolho como aditamento à inicial. Anote-se. Designo audiência de conciliação para o dia 03/09/2025 às 10:30h, na Sala de Conciliação do Fórum desta comarca, a ser realizada virtualmente. As partes e advogados deverão comparecer munidas de documento de identificação com foto. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da data da audiência, independente de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam o(a)(s) requerente(s) e seu(ua)(s) patrono(a)(s) intimado(a)(s) a comparecerem na sessão e para informarem, nestes autos, no prazo de cinco dias úteis, endereços eletrônicos válidos e número de telefones celulares para que possam receber o link de acesso para a sessão virtual. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, via computador ou smartphone, não sendo necessária a instalação da ferramenta Microsoft Teams no aparelho. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se mandado para citação da(s) parte(s) requerida(s). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ROBERTO APARECIDO FERREIRA (OAB 50077/SP)

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Odecio Da Silva Moura x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278762186

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000302-60.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODECIO DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MANOEL AUGUSTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000302-60.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: ODECIO DA SILVA MOURA RECLAMADO: GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000302-60.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: ODECIO DA SILVA MOURA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9df2eb7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por ODECIO DA SILVA MOURA em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira reclamada), BANCO BRADESCO S.A. (segundo reclamado) e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU (terceira reclamada), conforme fundamentação que integra este dispositivo, decido: - Rejeitar as preliminares de suspensão processual, interesse processual e ilegitimidade passiva. - Fixar o marco da prescrição quinquenal em 26/02/2020 e declarar prescritas as pretensões anteriores à referida data, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada, e subsidiariamente o segundo reclamado e a terceira reclamadas, observados os períodos de prestação de serviço do reclamante em benefício de cada reclamada, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: a) parcelas rescisórias nos valores discriminados no TRCT de Id. 9b52481, observado o valor líquido; b) acréscimo do art. 467 da CLT; c) multa do art. 477, §8º da CLT; d) minutos suprimidos do intervalo intrajornada, acrescidos do adicional de 50%, de novembro de 2023 a 09/03/2024 , observada a natureza indenizatória da parcela art. 71, § 4º, da CLT; e) recolhimento das diferenças de FGTS do período contratual. - Julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos. Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, na forma da fundamentação. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários de sucumbência recíproca, no percentual de 10%, conforme fundamentação, suspensa a exigibilidade em face da parte autora (ADI 5766). Natureza jurídica das parcelas, para os efeitos do art. 832, § 3°, da CLT, de acordo com o art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 300,00 calculadas no percentual de 2% sobre o valor de R$ 15.000,00, referente ao arbitramento para fins de condenação, a cargo da reclamada. Intimem-se as partes. Expeçam-se os alvarás, na forma da fundamentação. Cumpra-se após o trânsito em julgado. NADA MAIS. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ODECIO DA SILVA MOURA

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Odecio Da Silva Moura x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278762199

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000302-60.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODECIO DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MANOEL AUGUSTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000302-60.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: ODECIO DA SILVA MOURA RECLAMADO: GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000302-60.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: ODECIO DA SILVA MOURA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9df2eb7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por ODECIO DA SILVA MOURA em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira reclamada), BANCO BRADESCO S.A. (segundo reclamado) e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU (terceira reclamada), conforme fundamentação que integra este dispositivo, decido: - Rejeitar as preliminares de suspensão processual, interesse processual e ilegitimidade passiva. - Fixar o marco da prescrição quinquenal em 26/02/2020 e declarar prescritas as pretensões anteriores à referida data, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada, e subsidiariamente o segundo reclamado e a terceira reclamadas, observados os períodos de prestação de serviço do reclamante em benefício de cada reclamada, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: a) parcelas rescisórias nos valores discriminados no TRCT de Id. 9b52481, observado o valor líquido; b) acréscimo do art. 467 da CLT; c) multa do art. 477, §8º da CLT; d) minutos suprimidos do intervalo intrajornada, acrescidos do adicional de 50%, de novembro de 2023 a 09/03/2024 , observada a natureza indenizatória da parcela art. 71, § 4º, da CLT; e) recolhimento das diferenças de FGTS do período contratual. - Julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos. Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, na forma da fundamentação. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários de sucumbência recíproca, no percentual de 10%, conforme fundamentação, suspensa a exigibilidade em face da parte autora (ADI 5766). Natureza jurídica das parcelas, para os efeitos do art. 832, § 3°, da CLT, de acordo com o art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 300,00 calculadas no percentual de 2% sobre o valor de R$ 15.000,00, referente ao arbitramento para fins de condenação, a cargo da reclamada. Intimem-se as partes. Expeçam-se os alvarás, na forma da fundamentação. Cumpra-se após o trânsito em julgado. NADA MAIS. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Antonio Roberto e outros x Manufacturing Ventures Participacoes Ltda e outros

ID: 317763447

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001199-42.2023.5.02.0264

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DANA INDUSTRIAS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. VARA DA FAZENDA PúBLICA DE DIADEMA VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

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TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA

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CAROLINA SANCHES PIMENTEL

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AROLDO BROLL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d4fb9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, certificando que a executada é devedora nos seguintes processos: 1000064-24.2025.5.02.0264, 1000083-67.2024.5.02.0263, 1000084-58.2024.5.02.0261, 1000125-16.2024.5.02.0264, 1000126-98.2024.5.02.0264, 1000164-13.2024.5.02.0264, 1000182-34.2024.5.02.0264, 1000194-48.2024.5.02.0264, 1000208-32.2024.5.02.0264, 1000214-45.2024.5.02.0262, 1000216-15.2024.5.02.0262, 1000217-97.2024.5.02.0262, 1000223-98.2024.5.02.0264, 1000239-23.2022.5.02.0264, 1000247-29.2024.5.02.0264, 1000302-77.2024.5.02.0264, 1000320-98.2024.5.02.0264, 1000371-12.2024.5.02.0264, 1000456-66.2022.5.02.0264, 1000478-90.2023.5.02.0264, 1000493-59.2023.5.02.0264, 1000521-27.2023.5.02.0264, 1000583-72.2020.5.02.0264, 1000609-65.2023.5.02.0264, 1000613-05.2023.5.02.0264, 1000623-15.2024.5.02.0264, 1000630-41.2023.5.02.0264, 1000635-29.2024.5.02.0264, 1000660-81.2020.5.02.0264, 1000694-51.2023.5.02.0264, 1000791-51.2023.5.02.0264, 1000792-36.2023.5.02.0264, 1000793-21.2023.5.02.0264, 1000794-06.2023.5.02.0264, 1000795-88.2023.5.02.0264, 1000796-73.2023.5.02.0264, 1000797-58.2023.5.02.0264, 1000834-85.2023.5.02.0264, 1000845-17.2023.5.02.0264, 1000989-93.2020.5.02.0264, 1000993-62.2022.5.02.0264, 1001138-84.2023.5.02.0264, 1001146-61.2023.5.02.0264, 1001175-14.2023.5.02.0264, 1001180-07.2021.5.02.0264, 1001198-57.2023.5.02.0264, 1001199-42.2023.5.02.0264, 1001267-02.2017.5.02.0264, 1001316-33.2023.5.02.0264, 1001405-22.2024.5.02.0264, 1001428-65.2024.5.02.0264 e 1002788-50.2015.5.02.0264, todos em trâmite nesta Vara do Trabalho. Além destes, os processos de n. 1000085-97.2025.5.02.0264, 1000111-32.2024.5.02.0264, 1000155-51.2024.5.02.0264, 1000208-95.2025.5.02.0264, 1000214-39.2024.5.02.0264, 1000235-15.2024.5.02.0264, 1000301-58.2025.5.02.0264, 1000316-27.2025.5.02.0264, 1000344-35.2024.5.02.0262, 1000346-96.2024.5.02.0264, 1000349-17.2025.5.02.0264, 1000399-43.2025.5.02.0264, 1000437-89.2024.5.02.0264, 1000441-29.2024.5.02.0264, 1000445-09.2023.5.02.0262, 1000461-54.2023.5.02.0264, 1000473-97.2025.5.02.0264, 1000529-67.2024.5.02.0264, 1000545-21.2024.5.02.0264, 1000573-52.2025.5.02.0264, 1000601-93.2020.5.02.0264, 1000612-49.2025.5.02.0264, 1000617-08.2024.5.02.0264, 1000747-95.2024.5.02.0264, 1000774-78.2024.5.02.0264, 1000796-42.2024.5.02.0263, 1000868-94.2022.5.02.0264, 1001046-09.2023.5.02.0264, 1001189-61.2024.5.02.0264, 1001194-20.2023.5.02.0264 e 1001359-33.2024.5.02.0264 encontram-se em fase de conhecimento. Os processos n. 1000095-78.2024.5.02.0264, 1000124-31.2024.5.02.0264, 1000154-32.2025.5.02.0264, 1000157-84.2025.5.02.0264, 1000222-16.2024.5.02.0264, 1000327-90.2024.5.02.0264, 1000642-93.2025.5.02.0261, 1000999-98.2024.5.02.0264, 1001114-22.2024.5.02.0264, 1001187-91.2024.5.02.0264, 1001205-15.2024.5.02.0264, 1001277-08.2024.5.02.0262, 1001343-79.2024.5.02.0264 e 1001415-66.2024.5.02.0264 aguardam liquidação de sentença. Diadema, data abaixo. Eduardo de Araujo Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. ID. 5e7d58f: requer o exequente que a penhora recaía sobre os imóveis de matricula n. 41.337 e 9.121 da executada. Indefiro nova penhora sobre os mesmos bens, visto que já constritos nos autos do processo n. 1001146-61.2023.5.02.0264. Defiro, contudo, que eventuais valores de arrematação que excedam o crédito apurado naqueles autos sejam aproveitados nesta execução. Ademais, fica anotada a penhora no rosto destes autos dos créditos apurados nos processos certificados acima, os quais serão atendidos oportunamente por ordem cronológica de antiguidade da execução. Intimem-se as partes. DIADEMA/SP, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ROBERTO

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Processo nº 1000302-09.2025.8.26.0625

ID: 278954384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000302-09.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. DE F. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA AMATO BOM MEIHY

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ANDRE LUIS RABELO

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ADV: Maria Carolina Amato Bom Meihy (OAB 154335/SP), Andre Luis Rabelo (OAB 359323/SP) Processo 1000302-09.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. de F. M. M. - Vistos. I - Passo à anál… ADV: Maria Carolina Amato Bom Meihy (OAB 154335/SP), Andre Luis Rabelo (OAB 359323/SP) Processo 1000302-09.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. de F. M. M. - Vistos. I - Passo à análise do pedido liminar de guarda provisória, o qual comporta acolhimento. Nesse passo, considerando o auto de constatação do Auxiliar do Juízo (fls. 37/38) e a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 42), DEFIRO a GUARDA PROVISÓRIA das menores à parte autora, ficando a parte compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. II - Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a ocorrência de ausência (CPC, art. 334, § 8º), requisitando-se, se o caso e observando-se o artigo 212, do CPC. CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Int.

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Francisco Pereira Da Silva x Alecio Henicka e outros

ID: 325220325

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000302-58.2017.5.02.0382

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALECIO HENICKA ALECIO HENICKA RESTAURANTE DE ITATIBA LTDA - ME ALECIU'S HENICKA CHURRASCARIA, LANCHONETE E MINI SHOPPING LTDA SALETE MARIA TONEZER HENICKA

Notificação

Advogados:

RICARDO CANTON

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REGINA SOMEI CHENG

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FLAVIO LUIS UBINHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000302-58.2017.5.02.0382 RECLAMANTE: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000302-58.2017.5.02.0382 RECLAMANTE: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: ALECIU'S HENICKA CHURRASCARIA, LANCHONETE E MINI SHOPPING LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 992d8da proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que as partes entabularam o acordo ID. 2d7a7b2, subscrito pelos(as) advogados(as) com poderes para transigir. OSASCO/SP, 14 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. Por se tratar de NOVAÇÃO, HOMOLOGO O ACORDO ID. 2d7a7b2, subscrito pelos(as) advogados(as) da(s) parte(s) acordante(s) com poderes para transigir, no valor líquido de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o qual, devidamente cumprido, outorgará à(s) reclamada(s) a total quitação pelo(a) reclamante quanto ao extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, com base na relação jurídica havida entre as partes e com base neste processo. O acordo será pago na conta bancária indicada na avença, em parcela única, com vencimento no prazo de 2 dias úteis, computados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação da homologação/ da publicação da homologação. Cada parte arcará com os honorários dos respectivos patronos. Por se tratar de novação de acordo sem obrigação anterior referente às custas processuais da fase de conhecimento e contribuições previdenciárias incidentes sobre a avença não há se falar em recolhimentos destas aos cofres públicos ou à Previdência Social. Em caso de descumprimento do acordo e na hipótese do artigo 878 da CLT deverá a parte autora requerer a execução forçada, sendo desnecessária nova citação da(s) executada(s), pois ciente(s) da obrigação de pagar a partir da data do inadimplemento, sujeitando-se, ainda, à imediata inclusão no cadastro de inadimplentes, diante da fase na qual a execução se encontra. Determino o encaminhamento dos autos ao Controle de Acordo, onde o processo ficará sobrestado enquanto perdurar o prazo para o cumprimento integral da avença. Inexistindo notícia de inadimplemento até 31/07/2025 presumir-se-á cumprida a avença, devendo serem registrados os valores pagos e os autos virem conclusos para extinção da execução. Novação do acordo homologado, nos termos da fundamentação. Intimem-se. OSASCO/SP, 14 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALECIO HENICKA - ALECIU'S HENICKA CHURRASCARIA, LANCHONETE E MINI SHOPPING LTDA - ALECIO HENICKA RESTAURANTE DE ITATIBA LTDA - ME

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Francisco Pereira Da Silva x Alecio Henicka e outros

ID: 325220329

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000302-58.2017.5.02.0382

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALECIO HENICKA ALECIO HENICKA RESTAURANTE DE ITATIBA LTDA - ME ALECIU'S HENICKA CHURRASCARIA, LANCHONETE E MINI SHOPPING LTDA SALETE MARIA TONEZER HENICKA

Notificação

Advogados:

RICARDO CANTON

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REGINA SOMEI CHENG

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FLAVIO LUIS UBINHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000302-58.2017.5.02.0382 RECLAMANTE: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000302-58.2017.5.02.0382 RECLAMANTE: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: ALECIU'S HENICKA CHURRASCARIA, LANCHONETE E MINI SHOPPING LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 992d8da proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que as partes entabularam o acordo ID. 2d7a7b2, subscrito pelos(as) advogados(as) com poderes para transigir. OSASCO/SP, 14 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. Por se tratar de NOVAÇÃO, HOMOLOGO O ACORDO ID. 2d7a7b2, subscrito pelos(as) advogados(as) da(s) parte(s) acordante(s) com poderes para transigir, no valor líquido de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o qual, devidamente cumprido, outorgará à(s) reclamada(s) a total quitação pelo(a) reclamante quanto ao extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, com base na relação jurídica havida entre as partes e com base neste processo. O acordo será pago na conta bancária indicada na avença, em parcela única, com vencimento no prazo de 2 dias úteis, computados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação da homologação/ da publicação da homologação. Cada parte arcará com os honorários dos respectivos patronos. Por se tratar de novação de acordo sem obrigação anterior referente às custas processuais da fase de conhecimento e contribuições previdenciárias incidentes sobre a avença não há se falar em recolhimentos destas aos cofres públicos ou à Previdência Social. Em caso de descumprimento do acordo e na hipótese do artigo 878 da CLT deverá a parte autora requerer a execução forçada, sendo desnecessária nova citação da(s) executada(s), pois ciente(s) da obrigação de pagar a partir da data do inadimplemento, sujeitando-se, ainda, à imediata inclusão no cadastro de inadimplentes, diante da fase na qual a execução se encontra. Determino o encaminhamento dos autos ao Controle de Acordo, onde o processo ficará sobrestado enquanto perdurar o prazo para o cumprimento integral da avença. Inexistindo notícia de inadimplemento até 31/07/2025 presumir-se-á cumprida a avença, devendo serem registrados os valores pagos e os autos virem conclusos para extinção da execução. Novação do acordo homologado, nos termos da fundamentação. Intimem-se. OSASCO/SP, 14 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

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