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Maurino Jose Da Paschoa x Masterprev Club De Beneficios

ID: 294245521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-14.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAURINO JOSE DA PASCHOA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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GUSTAVO CESAR ALMEIDA

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Processo 1000352-14.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maurino Jose da Paschoa - Masterprev Club de Beneficios - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formula… Processo 1000352-14.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maurino Jose da Paschoa - Masterprev Club de Beneficios - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extinto o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e a ilegalidade do débito dela oriundo; b) CONDENAR a requerida a se abster de efetuar qualquer desconto no benefício previdenciário do autor referente à "CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV", confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida; c) CONDENAR a requerida a restituir em dobro ao autor os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024; d) CONDENAR a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, conforme Lei 14.905/2024; e) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: GUSTAVO CESAR ALMEIDA (OAB 497037/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP)

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Silva Pinto Comercial De Alimentos Ltd x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der

ID: 280728196

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000352-90.2024.8.26.0424

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVA PINTO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTD

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER

Intimação de acórdão

Advogados:

MAICO HENTZ

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MARCELO PIO PIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000352-90.2024.8.26.0424 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000352-90.2024.8.26.0424 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pariquera-Açu - Apelante: Silva Pinto Comercial de Alimentos Ltd - Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Bandeira Lins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR, CONDENOU O DER, PARTE REQUERIDA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR EQUIDADE, NO VALOR DE R$ 1.000,00. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA SER APLICADA, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º-A, DO CPC, A TABELA DA OAB-SP, CUJO PARÂMETRO DE COBRANÇA PARA CASOS SEMELHANTES É DE R$ 5.716,05. INADMISSIBILIDADE. TESE DE FORÇA VINCULANTE DA TABELA DA OAB QUE SUBVERTE A LÓGICA DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PREVISTA NO PRÓPRIO CPC. ESTIPULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE É INCUMBÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO, E NÃO DO ÓRGÃO DE CLASSE. NECESSIDADE DE SE LEVAR EM CONTA, NA FIXAÇÃO DA VERBA, AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO QUE, NA HIPÓTESE EM TELA, RESVALARIA NA ESDRÚXULA SITUAÇÃO DE O ADVOGADO DA PARTE RECEBER, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS EM FAVOR DESTA, VALOR CINCO VEZES MAIOR, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DO QUE O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO SEU CLIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Pio Pires (OAB: 305057/SP) - Maico Hentz (OAB: 480287/SP) (Procurador) - 1º andar

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Luiz Pedro Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 281030155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-37.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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MARIA ANTONIA VARNIER CREMA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP) Processo 1000352-37.2025.8.26.0204 - Procedimento Comu… ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP) Processo 1000352-37.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Pedro dos Santos - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A. - Nos termos do item 3 da r. Decisão de fls. 18/21: Intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as, com a indicação do fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC.

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Rosevania Antonia De Lima x Renome Refeicoes Coletivas Eireli

ID: 280655664

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000352-93.2025.5.02.0062

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSEVANIA ANTONIA DE LIMA

Polo Passivo:

RENOME REFEICOES COLETIVAS EIRELI

Notificação

Advogados:

ROBERTO NASCIMENTO DE HOLANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000352-93.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: ROSEVANIA ANTONIA DE LIMA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000352-93.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: ROSEVANIA ANTONIA DE LIMA RECLAMADO: RENOME REFEICOES COLETIVAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a4a6da proferida nos autos. Vistos. A reclamante busca a manutenção do seu plano de saúde (Amil), custeado pela reclamada, durante o tratamento de lesões decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em 23/03/2023 (ID: a63f156 e ID: 0303e0b). O artigo 30 da Lei nº 9.656/1998, em conjunto com o artigo 4º da Resolução ANS nº 279/2011, garante ao ex-empregado a manutenção do plano de saúde após a rescisão contratual sem justa causa, mantidas as mesmas condições de cobertura que vigoravam durante o contrato de trabalho, desde que o ex-empregado arque com o pagamento integral da mensalidade. No caso, a probabilidade do direito decorre da narrativa consistente da reclamante sobre o acidente de trabalho e a necessidade de tratamento médico contínuo, comprovada pela documentação médica anexa. O perigo de dano reside na possibilidade da reclamante ficar sem assistência médica durante seu tratamento, caso o convênio seja suspenso, o que pode acarretar danos à sua saúde e integridade física, de difícil reparação. Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, e considerando a probabilidade do direito e o perigo de dano, CONCEDO a tutela de urgência. Determino à ré o restabelecimento e manutenção do plano de saúde da autora, nas mesmas condições vigentes durante o vínculo empregatício, no prazo de 05 (cinco) dias após a intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). A reclamante deverá arcar com a integralidade das mensalidades, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.656/1998, sob pena de cancelamento do benefício, conforme o art. 13, inciso II, da mesma legislação. Intimem-se as partes. Expeça-se mandado, com urgência, para ciência da tutela antecipada concedida à ré. No mais, aguarde-se a audiência UNA. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSEVANIA ANTONIA DE LIMA

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H.G.R. Industria E Comercio De Maquinas Ltda. x Jose Carlos Correa e outros

ID: 280860770

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000352-98.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

H.G.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA.

Polo Passivo:

JOSE CARLOS CORREA MARIA INES NUNES RAFAEL CORREA DA SILVA VITORIA CORREA FREIBERG

Notificação

Advogados:

JOYCE ARIANE NUNES

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JAIRO NUNES DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ConPag 1000352-98.2025.5.02.0319 CONSIGNANTE: H.G.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ConPag 1000352-98.2025.5.02.0319 CONSIGNANTE: H.G.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA. CONSIGNADO: JOSE CARLOS CORREA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a92a8d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Vieram-me os autos conclusos para análise da petição de acordo apresentada. Inicialmente, retifique-se a autuação para que conste do polo passivo os consignados apontados na exordial (os dois irmãos e dois sobrinhos, filhos de diferentes irmãos pré-mortos do de cujus). Analisando o acordo, verifico que as assinaturas dos consignados foram realizadas por meio digital. Consoante o disposto no artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, é imperativo que a assinatura eletrônica possibilite a identificação inequívoca do signatário mediante a utilização de assinatura digital fundamentada em certificado digital, o qual deve ser emitido por uma Autoridade Certificadora devidamente credenciada. Assim também determina a RESOLUÇÃO GP Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2025, artigo 2º, V, b. Em outras palavras, para que um indivíduo possa proceder à assinatura eletrônica de um documento que detenha validade jurídica, torna-se imprescindível que este possua um certificado digital que tenha sido emitido por uma Autoridade Certificadora de reconhecimento legal. Dessa forma, a assinatura do termo de acordo pelos consignados não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação mencionada, que regula a tramitação de processos judiciais eletrônicos, encontrando-se, assim, em evidente desconformidade legal e não permitindo a identificação inequívoca do emissor. Assim, aguarde-se a audiência já aprazada para respectiva ratificação e apreciação dos termos do acordo. Ciência acerca da certidão #id:706f983, que indica a inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social. Intime-se. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - H.G.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA.

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J. A. M. x B. B. S. A. e outros

ID: 317298307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-19.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. A. M.

Polo Passivo:

B. B. S. A. B. P. S. A. B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUIZ HENRIQUE MANGOLIM TEIXEIRA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1000352-19.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jeronimo Alves Martins - P.S. - - S.B.S. - - B.S. - - B.S. e outro - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpo… Processo 1000352-19.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jeronimo Alves Martins - P.S. - - S.B.S. - - B.S. - - B.S. e outro - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, alegando ocorrência de omissão, contradição e obscuridade na sentença prolatada, já que a sentença proferida não seguiu os parâmetros que indica nos embargos. Dispenso da manifestação da parte autora embargada. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os presentes embargos de declaração para rejeitar os pedidos formulados. A sentença foi clara ao tomar posição pelas teses que adotou, não havendo qualquer omissão, nem obscuridade ou contradição quanto à assunção de tal posicionamento; mormente tendo em vista que ao magistrado cabe observar apenas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da causa, o que ocorreu no presente caso. Deve-se observar que o art. 489, § 1º, do CPC não adotou o Princípio da Fundamentação Exaustiva, mas sim o que poderíamos denominar de Princípio da Fundamentação Constitucional e Necessária, isto porque o julgador deve examinar somente as alegações que, em tese, têm potencial para levá-lo à conclusão diversa da exposta no dispositivo. Não por outra razão, da interpretação em sentido contrário do art. 489, § 1º, IV, do CPC, extrai-se que o julgador não precisa enfrentar os argumentos que não tenham o condão de reverter a sua conclusão. Daí, pois, não há omissão a suprir, nem contradição ou obscuridade a resolver na sentença prolatada, mas apenas argumentos para eventual recurso com a finalidade de obter a reforma da decisão, com a assunção da tese contrária por parte do Egrégio Juízo ad quem. Por fim, decido de plano os presentes embargos por não haver possibilidade de modificação do julgado, sendo desnecessária a ciência à parte contrária. Assim, pois, nada há a declarar. Posto isto e tudo mais que dos autos consta, recebo os presentes embargos para REJEITAR o pedido formulado, pelas razões acima aduzidas. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIZ HENRIQUE MANGOLIM TEIXEIRA (OAB 323856/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Rosineide Rodrigues Da Silva x Shirley Fabiana De Oliveira e outros

ID: 317718071

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000352-19.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

SHIRLEY FABIANA DE OLIVEIRA VAREJAO DA CARNE PRIME EIRELI

Notificação

Advogados:

THIAGO SARGES DE MELO E SILVA

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JAILMA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000352-19.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: ROSINEIDE RODRIGUES DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000352-19.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: ROSINEIDE RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: VAREJAO DA CARNE PRIME EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54f64f6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 03 de julho de 2025 HELIOFÁBIA CRISTINA LOPES GOMES DESPACHO Vistos, etc. Decorrido o prazo para cumprimento da obrigação de fazer determinada no despacho de Id 6ce0153. Informe a reclamante se a retificação no registro eletrônico da CTPS em meio digital foi realizada. Prazo de 8 dias. Na omissão, será a obrigação considerada como cumprida. Intime-se a reclamante para apresentar os cálculos que entender devidos, no prazo de 8 dias, incluindo os valores de INSS (reclamante e reclamada) e de IRRF. Conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho os cálculos devem ser apresentados preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc. Deverá, também, apresentar planilha detalhada em relação à responsabilidade de cada reclamada integrante do polo, com os respectivos períodos contratuais correspondentes. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, aguardando-se providências pela exequente ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Em mesmo prazo sucessivo, as reclamadas poderão contestar, devendo observar os mesmos parâmetros de formatação acima. Os cálculos deverão observar a mesma data dos cálculos já apresentados pela parte contrária. Encerrado esse, abrir-se-á novo prazo sucessivo de 8 dias para que a reclamante manifeste-se em relação aos cálculos apresentados pela(s) reclamada(s), conforme andamento a ser verificado, sob pena de concordância tácita. Os efeitos descritos acima decorrerão da ciência desta decisão, independentemente de nova intimação. Ao final, à Contadoria Judicial. Int. GUARULHOS/SP, 04 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VAREJAO DA CARNE PRIME EIRELI - SHIRLEY FABIANA DE OLIVEIRA

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Leandro Terto Da Silva x Rsp Pavimentacao E Locacao Ltda

ID: 319756339

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000352-92.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TERTO DA SILVA

Polo Passivo:

RSP PAVIMENTACAO E LOCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA ADRIANA DE SOUZA COSTA

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RENATO DE SOUZA

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EDMILSON OSORIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000352-92.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: LEANDRO TERTO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000352-92.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: LEANDRO TERTO DA SILVA RECLAMADO: RSP PAVIMENTACAO E LOCACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e836b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, 07 de julho de 2025. MELLINA FONSECA SALOTI ZANDONA DECISÃO Diante do silêncio da reclamada (Id. a365516), expeça-se o alvará referente ao aviso de crédito Id. 0863194 ao reclamante, conforme já determinado no despacho Id. 0b672ef. Do aviso de crédito Id. 2175e4e (R$ 18.362,04 em 16/06/2025), oriundo da penhora de créditos que a reclamada tinha a receber da empresa "SOEBE Construção e Pavimentação S.A.": - libere-se o crédito líquido do reclamante no valor de R$ 18.276,95, expedindo-se alvará; e - libere-se o remanescente no valor de R$ 85,09 à reclamada, expedindo-se alvará. Custas dispensadas Id. 638ff8c. Tendo em vista a natureza das verbas acordadas, não há incidência das contribuições previdenciárias (cota parte empregado e cota parte empregadora) e do imposto de renda. Dê-se ciência às partes, nos termos do art. 884 da CLT. Prazo de 05 dias. Pena de preclusão. No mesmo prazo, a reclamada deverá informar os dados bancários para a expedição do alvará. No silêncio, o alvará será expedido de acordo com o cadastro do advogado da parte no SISCONDJ. Dados bancários do patrono do reclamante já indicados (Id. 638ff8c). Tudo cumprido, considerando o pagamento do valor executado, extingo a execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Solicite-se a devolução do mandado Id. f82bd79 à Central de Mandados, pois já cumprido. Dispensada vistas à União, nos termos da Portaria PGF nº 47, de 07 de julho de 2023. Após, remetam-se os autos ao arquivo. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO TERTO DA SILVA

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Leandro Terto Da Silva x Rsp Pavimentacao E Locacao Ltda

ID: 319756342

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000352-92.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TERTO DA SILVA

Polo Passivo:

RSP PAVIMENTACAO E LOCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA ADRIANA DE SOUZA COSTA

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RENATO DE SOUZA

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EDMILSON OSORIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000352-92.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: LEANDRO TERTO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000352-92.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: LEANDRO TERTO DA SILVA RECLAMADO: RSP PAVIMENTACAO E LOCACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e836b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, 07 de julho de 2025. MELLINA FONSECA SALOTI ZANDONA DECISÃO Diante do silêncio da reclamada (Id. a365516), expeça-se o alvará referente ao aviso de crédito Id. 0863194 ao reclamante, conforme já determinado no despacho Id. 0b672ef. Do aviso de crédito Id. 2175e4e (R$ 18.362,04 em 16/06/2025), oriundo da penhora de créditos que a reclamada tinha a receber da empresa "SOEBE Construção e Pavimentação S.A.": - libere-se o crédito líquido do reclamante no valor de R$ 18.276,95, expedindo-se alvará; e - libere-se o remanescente no valor de R$ 85,09 à reclamada, expedindo-se alvará. Custas dispensadas Id. 638ff8c. Tendo em vista a natureza das verbas acordadas, não há incidência das contribuições previdenciárias (cota parte empregado e cota parte empregadora) e do imposto de renda. Dê-se ciência às partes, nos termos do art. 884 da CLT. Prazo de 05 dias. Pena de preclusão. No mesmo prazo, a reclamada deverá informar os dados bancários para a expedição do alvará. No silêncio, o alvará será expedido de acordo com o cadastro do advogado da parte no SISCONDJ. Dados bancários do patrono do reclamante já indicados (Id. 638ff8c). Tudo cumprido, considerando o pagamento do valor executado, extingo a execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Solicite-se a devolução do mandado Id. f82bd79 à Central de Mandados, pois já cumprido. Dispensada vistas à União, nos termos da Portaria PGF nº 47, de 07 de julho de 2023. Após, remetam-se os autos ao arquivo. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RSP PAVIMENTACAO E LOCACAO LTDA

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Processo nº 1000352-54.2025.8.26.0360

ID: 277711560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000352-54.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1000352-54.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreen… ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1000352-54.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão promovida por Banco Gmac S/A contra Paulo Rogério Mizael de Melo Júnior. A liminar foi deferida e o bem não foi localizado no endereço indicado. Deveras, em sede de ação de busca e apreensão, reputo que o bloqueio de circulação é medida que confere eficácia à prestação jurisdicional. Nessa vereda: "Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de circulação do veículo. Alegação por parte do agravante de que é necessário o bloqueio de circulação do veículo através do sistema RENAJUD ou órgão de trânsito competente, haja vista a existência de risco de dano grave aos interesses da agravante. Recurso do Agravante que merece prosperar. Possibilidade de bloqueio da circulação veículo. Precedentes dessa Colenda Câmara. Vedação à circulação que se presta a evitar multas e eventual perda ou deterioração do bem por acidente ou furto, conferindo efetividade na prestação jurisdicional. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2061572-54.2022.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de busca e apreensão de veículo automotor - Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de circulação do bem - Liminar deferida Bem não localizado pelo Oficial de Justiça - Bloqueio de circulação do veículo que confere eficácia ao decreto judicial, além de resguardar os direitos do credor fiduciário e de terceiros, que podem não ter conhecimento da real situação do veículo Medida prevista no § 9º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 - Precedentes - Decisão reformada para autorizar o bloqueio veicular via Sistema RenaJud - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2333171-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024). Assim, DEFIRO o pedido formulado e DETERMINO a inclusão dos bloqueios de licenciamento e circulação. PROVIDENCIE, a serventia, o necessário. INTIMEM-SE.

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