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Processo nº 1000496-31.2025.4.01.3602

ID: 260701921

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000496-31.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA CRUZ SALINA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAYANE INACIO PARREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1000496-31.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1000496-31.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 14/05/2025 às 14h40min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida Goiânia, 281, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayao, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1000496-41.2023.4.01.3201

ID: 328754092

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000496-41.2023.4.01.3201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEAN TORRES FELIX ZENILDA AUGUSTO TORRES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA FABIANA LIMA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000496-41.2023.4.01.3201 CLASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000496-41.2023.4.01.3201 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GEAN TORRES FELIX e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA FABIANA LIMA MELO - RN17182 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tabatinga, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000496-41.2023.4.01.3201

ID: 328754102

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000496-41.2023.4.01.3201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEAN TORRES FELIX ZENILDA AUGUSTO TORRES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA FABIANA LIMA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000496-41.2023.4.01.3201 CLASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000496-41.2023.4.01.3201 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GEAN TORRES FELIX e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA FABIANA LIMA MELO - RN17182 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tabatinga, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000496-41.2023.4.01.3201

ID: 328749896

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000496-41.2023.4.01.3201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEAN TORRES FELIX ZENILDA AUGUSTO TORRES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA FABIANA LIMA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000496-41.2023.4.01.3201 CLASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000496-41.2023.4.01.3201 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GEAN TORRES FELIX e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA FABIANA LIMA MELO - RN17182 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tabatinga, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000496-41.2023.4.01.3201

ID: 328749902

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000496-41.2023.4.01.3201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEAN TORRES FELIX ZENILDA AUGUSTO TORRES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA FABIANA LIMA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000496-41.2023.4.01.3201 CLASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000496-41.2023.4.01.3201 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GEAN TORRES FELIX e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA FABIANA LIMA MELO - RN17182 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tabatinga, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Leticia Martins De Matos x Jockey Instituicao Promocional Jip

ID: 259845908

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1000496-81.2019.5.02.0481

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA MARTINS DE MATOS

Polo Passivo:

JOCKEY INSTITUICAO PROMOCIONAL JIP

Notificação

Advogados:

CARLOS DEL POZO PRIOR

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GABRIELLA GOMES LAROCCA

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REGGIANE APARECIDA GOMES CARDOSO DEL POZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000496-81.2019.5.02.0481 : LETICIA MARTINS DE MATOS : JOCKEY INSTITUICAO PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000496-81.2019.5.02.0481 : LETICIA MARTINS DE MATOS : JOCKEY INSTITUICAO PROMOCIONAL JIP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 565eb8c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. VALERIA CALASANS RICARDO DESPACHO #id:f4f1077 Diante do constatado pelo Oficial de Justiça nos autos de nº 1000702-03.2016.5.02.0481, no sentido de que os imóveis de matrículas 106.347 e 89.550 encontram-se indivisíveis, em razão de ter sido construído um único prédio ocupando os dois lotes (16 e 17). Por outro lado, primeiro determino a pesquisa no convênio Arisp, para obtenção de cópia atualizada da certidão dos imóveis matrículas nº 106.347 e 89.550 do Registro de Imóveis de São Vicente, em face da parte executada JOCKEY INSTITUICAO PROMOCIONAL JIP, CNPJ: 71.135.578/0001-01. Caso indisponível no Arisp, desde já, o presente expediente, com a devida assinatura eletrônica, tem força de OFÍCIO, a ser encaminhado pela Secretaria da Vara (por e-mail) ao referido Cartório de Registro Imobiliário, a fim de que se envie cópia da(s) certidõe(s) referida(s) (preferencialmente ao e-mail vtsvc01@trt2.jus.br), no prazo de 30 dias. Registre-se, para os devidos fins, que o(a) reclamante é isento(a) de taxas, emolumentos ou cobranças de quaisquer espécies, por ser beneficiário(a) da gratuidade da justiça. Após a juntada do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) deferida(s), intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO VICENTE/SP, 23 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA MARTINS DE MATOS

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Mauricio Albino De Paiva Junior x Autoridade Portuaria De Santos S.A. e outros

ID: 329201388

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000496-79.2025.5.02.0446

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ALBINO DE PAIVA JUNIOR

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. GLOBAL SHIP SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA RODRIGUES AZEVEDO DE OLIVEIRA

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JOSE PINTO IRMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SIQUEIRA SALAMONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000496-79.2025.5.02.0446 RECLAMANTE: MAURICIO ALBINO DE PAIVA JUNIOR RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000496-79.2025.5.02.0446 RECLAMANTE: MAURICIO ALBINO DE PAIVA JUNIOR RECLAMADO: GLOBAL SHIP SERVICE LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: MAURICIO ALBINO DE PAIVA JUNIOR ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO DO NOVO ENDEREÇO- PJe Fica V. S. INTIMADO a comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 05/09/2025 10:40 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de Santos, no novo endereço situada na RUA BRAZ CUBAS, 158, VILA NOVA, SANTOS - SP - CEP: 11013-162 CENTRO, SANTOS/SP. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SANTOS/SP, 17 de julho de 2025. HERICA NOVAIS VIEIRA E SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO ALBINO DE PAIVA JUNIOR

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Erene Santiago De Lima x Itaú Unibanco S/A

ID: 308090909

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000496-50.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERENE SANTIAGO DE LIMA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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NICODEMOS PEREIRA GOMES

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DESPACHO Nº 1000496-50.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000496-50.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Erene Santiago de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - De acordo com o art. 99, §3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural para fins de concessão da gratuidade da justiça. Todavia, a presunção de pobreza é de natureza relativa, "juris tantum", podendo ser afastada pelo julgador em cada caso concreto, se comprovado que os vencimentos do beneficiário não indicam a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Neste sentido é o art. 99, §2º, do CPC/2015. No presente caso, foi proferido despacho determinando que, para que pudesse ser apreciado o pedido de justiça gratuita, a parte apresentasse cópias de seus holerites ou comprovantes de rendimentos com relação aos últimos 6 meses; extratos de todas as contas bancárias suas, de eventual cônjuge e de eventual empresa sua com relação aos últimos 6 meses; e cópias das 2 últimas declarações de imposto de renda suas e de eventual cônjuge, sob pena de indeferimento. Ocorre que a parte não cumpriu a determinação a contento, apresentando extrato bancário de conta corrente no Banco Itaú apenas quanto aos meses de maio e junho de 2025, e extrato de conta no Banco Santander apenas quanto ao período de abril a junho de 2025. É possível observar, ainda, que foram recebidas transferências via pix na conta corrente do Banco Itaú de conta de titularidade de Erene, como por exemplo "PIX TRANSF ERENE S 17/05 - 9124 - 50,00" cujos extratos não foram apresentados pela apelante. Tais omissões indicam a tentativa de ocultação de bens e rendimentos. Assim, presume-se que a parte tem plenas condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. Portanto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Comprove a parte recorrente o recolhimento em dobro do preparo recursal devido pela interposição deste recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ele não ser conhecido, nos termos dos arts. 100, parágrafo único, 102 e 1.007, §4º, do CPC. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Nicodemos Pereira Gomes (OAB: 455976/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000496-81.2025.8.26.0698

ID: 309965334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000496-81.2025.8.26.0698

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COQUEIROS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000496-81.2025.8.26.0698 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - A liminar comporta deferimento. Com efeito, a inicial está instruída com a matrícul… Processo 1000496-81.2025.8.26.0698 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - A liminar comporta deferimento. Com efeito, a inicial está instruída com a matrícula da propriedade (fl. 92/97) e relatório de negociação (fl. 98). Ademais, nos termos do Art. 2º , da Lei nº 6.712, de 5 de Novembro de 1979: "Os proprietários ou possuidores dos terrenos, onde devam ser efetuados os estudos referidos no artigo anterior, são obrigados a permitir, às autorizadas, a realização dos levantamentos topográficos e geológicos necessários à elaboração dos projetos, inclusive o estabelecimento de acampamentos provisórios para o pessoal técnico e operários, respondendo as concessionárias pelos danos que causarem." Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada de urgência para permitir que a Coqueiros Transmissora de Energia S.A. acesse o imóvel dos agravantes para realização de levantamentos e estudos topográficos e geológicos, sob pena de multa por desobediência. Prerrogativa da empresa transmissora de energia conferida pelo Contrato de Concessão n.º 03/2024, firmado com a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Acesso para estudos preliminares que não configura risco de dano ou desvalorização do imóvel. Supremacia do interesse público na realização de estudos para implantação de infraestrutura elétrica. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2067237-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Assim sendo, presentes os requisitos legais, DEFIRO a antecipação da tutela pleiteada para DETERMINAR que a parte requerida permita, de forma imediata, a realização dos Estudos Topográficos e Geológicos no imóvel rural indicado na inicial. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI; e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se (da tutela provisória de urgência ora deferida, para o devido cumprimento) a parte requerida pelo correio, no endereço indicado na inicial, com as advertências de praxe, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se. - ADV: HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA (OAB 262385/SP)

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Julio Pereira Do Nascimento x Luciana Peireira De Oliveira

ID: 295770057

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024634-69.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIO PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LUCIANA PEIREIRA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAQUEL MATEUS LUIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ EDSON VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024634-69.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024634-69.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: Julio Pereira do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Luciana Peireira de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO PLEITEANDO ALUGUEL AO CONDÔMINO, NO VALOR DE R$ 375,00 MENSAIS, CORRESPONDENTES A 25% DA PRESTAÇÃO MENSAL DO FINANCIAMENTO, COMO COMPENSAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE O RÉU FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, CONSIDERANDO SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA; (II) A DATA DE INÍCIO PARA A COBRANÇA DOS ALUGUÉIS DEVIDOS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU JUSTIFICA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, CONSIDERANDO SEUS RENDIMENTOS E DESPESAS. 4. O MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DOS ALUGUÉIS DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO, POIS CORRESPONDE À EFETIVA CIÊNCIA DA OPOSIÇÃO DA COPROPRIETÁRIA, CARACTERIZANDO A MORA DO APELANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA DEVE CONSIDERAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA GLOBAL DO BENEFICIÁRIO. 2. O MARCO INICIAL PARA COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM CASO DE USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM É A DATA DA CITAÇÃO. LEGISLAÇÃO. CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.319, ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 240, ART. 85, § 11, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000496-67.2018.8.26.0394, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Edson Vieira (OAB: 405212/SP) - Raquel Mateus Luis (OAB: 453823/SP) - 4º andar

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