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Processo nº 1000567-02.2024.8.26.0219

ID: 327233577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000567-02.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MACIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000567-02.2024.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Títulos de Crédito - Marlene Maciel de Oliveira - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa… Processo 1000567-02.2024.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Títulos de Crédito - Marlene Maciel de Oliveira - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 02/09/2025 às 11:00h na Sala Virtual de Audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do Foro de Guararema,. Certifico, ainda, que as partes devem apresentar os documentos de identificação e dos demais que guardem correlação com o objeto da lide. Ainda, em cumprimento ao Comunicado CG Nº 284/2020 e as orientações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos - NUPEMEC sobre a realização das sessões de conciliação e mediação por videoconferência, para fins de adequação, as partes e seus respectivos procuradores deverão informar, no prazo de 05 dias, o endereço eletrônico (e-mail) ativo dos envolvidos, a fim de proporcionar o envio de convite e participação na audiência. Se possível, deverá a parte autora informar o telefone/celular e/ou e-mail da parte contrária para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual através da ferramenta Web Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. Conforme previsão do comunicado, saliento que partes, advogados não precisam ter tal ferramenta instalada no computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. Somente no caso de utilização de Smartphone será necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e/ou: http://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf?d=1591101710734. Ficam, desde já, as partes esclarecidas de que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. Nada Mais. - ADV: FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA (OAB 214514/SP)

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Processo nº 1000567-98.2022.4.01.3000

ID: 327587591

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000567-98.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH LARANJEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GIOVAL LUIZ DE FARIAS JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000567-98.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000567-98.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DEBORAH LARANJEIRA MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVAL LUIZ DE FARIAS JUNIOR - AC4608 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 16 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Sueli Da Conceicao Ribeiro Dos Santos x Esdeva Industria Grafica Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 260405161

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-56.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SUELI DA CONCEICAO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANA PAULA SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000567-56.2025.5.02.0422 : SUELI DA CONCEICAO RIBEIRO DOS SANTOS : E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000567-56.2025.5.02.0422 : SUELI DA CONCEICAO RIBEIRO DOS SANTOS : ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01ed887 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MARTHA ALVES GANHOTO SILVA DESPACHO Vistos. A audiência designada neste feito será realizada de forma presencial. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Intime-se a parte reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista e data de audiência. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada nestes autos para o dia 04/06/2025 13:00 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________________________________CPF_______________________________________ Endereço:___________________________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 24 de abril de 2025. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUELI DA CONCEICAO RIBEIRO DOS SANTOS

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Guilherme Paraguai Donati e outros x Tenis Clube Paulista e outros

ID: 259712407

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-84.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PARAGUAI DONATI RICARDO DAMASCENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TENIS CLUBE PAULISTA VOLPE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO SOUZA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO FERREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BITENCOURT BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIA REGINA CAVALLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000567-84.2023.5.02.0015 : RICARDO DAMASCENO DE OLIVEIRA : VOLPE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000567-84.2023.5.02.0015 : RICARDO DAMASCENO DE OLIVEIRA : VOLPE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8c994e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. JOSE ANTONIO PIEDADE JUNIOR DESPACHO Em razão da necessidade de melhor adequação da pauta, redesigna-se a audiência para o dia de conciliação para o dia 14/05/2025 15:00, sala virtual: SALA 06 do CEJUSC Ruy Barbosa, na modalidade telepresencial. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. Mantém-se as cominações anteriores. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intime-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DAMASCENO DE OLIVEIRA

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Guilherme Paraguai Donati e outros x Tenis Clube Paulista e outros

ID: 259712426

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-84.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PARAGUAI DONATI RICARDO DAMASCENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TENIS CLUBE PAULISTA VOLPE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO SOUZA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO FERREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BITENCOURT BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIA REGINA CAVALLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000567-84.2023.5.02.0015 : RICARDO DAMASCENO DE OLIVEIRA : VOLPE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000567-84.2023.5.02.0015 : RICARDO DAMASCENO DE OLIVEIRA : VOLPE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8c994e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. JOSE ANTONIO PIEDADE JUNIOR DESPACHO Em razão da necessidade de melhor adequação da pauta, redesigna-se a audiência para o dia de conciliação para o dia 14/05/2025 15:00, sala virtual: SALA 06 do CEJUSC Ruy Barbosa, na modalidade telepresencial. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. Mantém-se as cominações anteriores. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intime-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - TENIS CLUBE PAULISTA - VOLPE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Ricardo De Carvalho Neves e outros x Gt Solucoes Logisticas S/A. e outros

ID: 329199854

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-78.2022.5.02.0481

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE CARVALHO NEVES SERGIO LEVY OLIVEIRA RODRIGUES WALTER REIGADA

Polo Passivo:

GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A. TRANSPORTES TONIATO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BLANCO REIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA MATTAR DE ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LEONCIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000567-78.2022.5.02.0481 RECLAMANTE: RICARDO DE CARVALHO NEVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000567-78.2022.5.02.0481 RECLAMANTE: RICARDO DE CARVALHO NEVES RECLAMADO: GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ca7eaa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Diante da manifestação autoral, defiro o pagamento parcelado da execução, na forma do art. 916 do CPC e art. 3º, XXI, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. Conforme apurado pela Secretaria da Vara, abatendo-se o depósito de entrada, o saldo remanescente do crédito líquido do autor é de R$143.548,60 em 17/07/2025, resultando no valor da primeira de seis parcelas de R$23.924,77, a ser acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês até a data de cada depósito, na forma do art. 916 do CPC. Efetuado o depósito de entrada em 23/06/2025, vencerá a primeira de seis parcelas em 23/07/2025 e as demais parcelas sempre na mesma data dos meses subsequentes, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, no caso das datas serem nos sábados, domingos e feriados nacionais. A reclamada deverá realizar os próximos depósitos do crédito líquido autoral diretamente na conta indicada pelo reclamante (dados bancários informados no Id 3f946fb). O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento das subsequentes e execução imediata acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (§ 5º, art. 916 do CPC). Expeçam-se os alvarás na forma determinada no Id aebc0a7. Ao final, aguarde-se o prazo do cumprimento integral do parcelamento deferido na tarefa “Sobrestamento” do PJE. Motivo: Decisão judicial (898); Prazo: 6 meses. Int. SAO VICENTE/SP, 17 de julho de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES TONIATO LTDA - GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A.

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Ricardo De Carvalho Neves e outros x Gt Solucoes Logisticas S/A. e outros

ID: 329199858

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-78.2022.5.02.0481

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE CARVALHO NEVES SERGIO LEVY OLIVEIRA RODRIGUES WALTER REIGADA

Polo Passivo:

GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A. TRANSPORTES TONIATO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

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LEONARDO BLANCO REIS DOS SANTOS

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RAPHAELA MATTAR DE ALCANTARA

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ANA CAROLINA LEONCIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000567-78.2022.5.02.0481 RECLAMANTE: RICARDO DE CARVALHO NEVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000567-78.2022.5.02.0481 RECLAMANTE: RICARDO DE CARVALHO NEVES RECLAMADO: GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ca7eaa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Diante da manifestação autoral, defiro o pagamento parcelado da execução, na forma do art. 916 do CPC e art. 3º, XXI, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. Conforme apurado pela Secretaria da Vara, abatendo-se o depósito de entrada, o saldo remanescente do crédito líquido do autor é de R$143.548,60 em 17/07/2025, resultando no valor da primeira de seis parcelas de R$23.924,77, a ser acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês até a data de cada depósito, na forma do art. 916 do CPC. Efetuado o depósito de entrada em 23/06/2025, vencerá a primeira de seis parcelas em 23/07/2025 e as demais parcelas sempre na mesma data dos meses subsequentes, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, no caso das datas serem nos sábados, domingos e feriados nacionais. A reclamada deverá realizar os próximos depósitos do crédito líquido autoral diretamente na conta indicada pelo reclamante (dados bancários informados no Id 3f946fb). O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento das subsequentes e execução imediata acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (§ 5º, art. 916 do CPC). Expeçam-se os alvarás na forma determinada no Id aebc0a7. Ao final, aguarde-se o prazo do cumprimento integral do parcelamento deferido na tarefa “Sobrestamento” do PJE. Motivo: Decisão judicial (898); Prazo: 6 meses. Int. SAO VICENTE/SP, 17 de julho de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DE CARVALHO NEVES

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Jucineide Mariano Da Silva Batista x Avanzzo Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli

ID: 255653578

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-80.2025.5.02.0705

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUCINEIDE MARIANO DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

VANDREA PEREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000567-80.2025.5.02.0705 : JUCINEIDE MARIANO DA SILVA BATISTA : AVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000567-80.2025.5.02.0705 : JUCINEIDE MARIANO DA SILVA BATISTA : AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 417f1ab proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. OTONIEL SANTOS DE JESUS Despacho Vistos, etc. Por primeiro, considerando-se os termos da emenda apresentada, o Juízo procede com imediata correção do valor da causa no PJe. Considerando o decidido no PCA/CNJ 0002260-11.2022.2.00.0000, os termos da Resolução 2/GCGJT de 24/10/2022 e os termos da Resolução CNJ 481 de 24/11/2022, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Por ora, designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para 16/06/2025 11:00 horas na forma presencial. A ausência à audiência importará em arquivamento para a parte reclamante e em revelia e confissão quanto à matéria de fato para a parte reclamada, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas na forma do artigo Art. 852-H. Atentem as partes, patronos e testemunhas às disposições da Portaria GP 19, de 19/10/1990, para o ingresso nas dependências no Fórum e o decidido pelo CNJ no PCA nº 200910000001233. Proceda a Secretaria com citação reclamado. O Juízo observa que está considerando como verdadeiras as afirmativas do reclamante em relação ao endereço apresentado na petição inicial, observando-se que responde pelo ônus da sua indicação ao Juízo, inclusive quanto à boa-fé processual. Observe-se que havendo divergência do endereço de registro do Pje, deverá ser observado o endereço da petição inicial. Intimem-se (VIA DEJT) as partes com representação processual e devidamente habilitadas no Pje. SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUCINEIDE MARIANO DA SILVA BATISTA

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros x Caio Cesar Fabregat

ID: 321309394

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1000567-18.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CAIO CESAR FABREGAT

Notificação

Advogados:

RENATA LINS AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AR 1000567-18.2025.5.00.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AR 1000567-18.2025.5.00.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) RÉU: CAIO CESAR FABREGAT PROCESSO Nº TST-AR - 1000567-18.2025.5.00.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. RENATA LINS AZI AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADA: Dra. RENATA LINS AZI RÉU: CAIO CESAR FABREGAT GPACV/fe D E C I S Ã O Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, apresentada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., por meio do qual buscam a desconstituição de acórdão proferido pela 4ª Turma deste TST, proferido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0020698-66.2015.5.04.0001. Alegam, com fulcro no art. 966, VIII, do CPC, a existência de erro de fato, referente à condenação das reclamadas (ora autoras) em horas extraordinárias, notadamente quanto à consideração da jornada alegada na inicial no período em que não juntados os cartões de ponto (em detrimento da média dos controles de frequência, determinando pelo eg. TRT). Sustentam que a 4ª Turma desta c. Corte, ao consignar pela incidência da Súmula 338, I, do TST, considerou como inexistente fato efetivamente ocorrido (outros meios de prova que limitavam a jornada de trabalho indicada na petição inicial), incorrendo em inegável erro de fato. Invocam, nesse sentido, excertos da jornada apontada na inicial e nos depoimentos do reclamante e de testemunhas. Requerem, assim, a rescisão do acórdão do TST, a fim de que se afaste a adoção da jornada alegada na inicial, para que se considere a confissão e a prova testemunhal produzidas para o período se cartão de ponto. No que se refere à tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC), aduzem que o réu promoveu a execução definitiva do débito, nos autos do CumSen n.º 0020695-38.2020.5.04.0001, que equivale a R$ 4.518.267,27, dos quais R$ 3.078.938,73 corresponde ao crédito líquido, atualizado até 12.05.2025. Mencionam que o juízo da execução determinou a penhora em dinheiro para o pagamento da parte “incontroversa”, o que levou a reclamada a realizar o depósito do montante em 1º/07/2025. Sustentam que a iminência da liberação do crédito, inclusive relativo à parcela objeto desta ação rescisória, justifica o fundado receio de que eventual procedência desta ação rescisória se tornará inútil, em razão do que requerem que seja deferida, liminarmente, a suspensão da execução em curso nos autos do cumprimento de sentença, até o julgamento final desta ação. Pois bem. Apesar de o ajuizamento de ação rescisória não impedir o cumprimento da decisão rescindenda, é cabível, nos termos do art. 969 da CLT e da Súmula 405 desta Corte, a formulação de pedido de tutela provisória na petição inicial, com o fim de suspender a execução da decisão rescindenda. Nesse sentido, considerando que o acórdão rescindendo fora proferido por Turma desta c. Corte (art. 233 do RITST), cabe a esta Presidência, em observância ao art. 41, XXX, do RITST, analisar o pedido da requerente, pautado na urgência e apresentado durante as férias coletivas dos(as) Ministros (as) desta c. Corte. No entanto, em exame do feito, não verifico a existência dos requisitos necessários à concessão da suspensão pretendida. Isso porque o deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a presença de elementos que evidenciem “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do CPC). Trata-se, portanto, de requisitos cumulativos que, somente quando presentes, ensejam a concessão da medida pretendida. No caso em exame, o acórdão a ser rescindido fora proferido pela 4ª Turma desta c. Corte, que, em sede de agravo e quanto ao tópico “horas extras”, negou-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática do relator que havia dado provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar que, relativamente ao período em que não juntados os cartões de ponto, deveria ser considerada a jornada declinada na inicial. O pronunciamento rescindendo registra as alegações das autoras (então agravantes), quanto à inexistência de demonstração de cumprimento de jornada diversa da registrada nos períodos em que trazidos os controles de frequência, e o posicionamento desta Corte, no sentido de ser incabível a manutenção do entendimento do TRT4, de aplicação da média das horas extras apuradas nos cartões de ponto acostados parcialmente nos autos, para o fim de fixação da jornada suplementar no período em que ausentes esses documentos. Desse contexto, nos limites do que esta análise perfunctória permite, não verifico a probabilidade do direito alegado (quanto ao suposto erro de fato na aplicação da Súmula 338, I, desta c. Corte), necessária à concessão da medida. Ressalto, ainda, que, apesar de o alto valor da condenação invocado pelas autoras (e a iminência de seu levantamento pelo exequente) justificar, ao menos em tese, a urgência da análise deste pleito liminar, a condenação em horas extraordinárias é apenas uma das várias parcelas do título exequendo, sendo o período em discussão nesta ação rescisória (em que ausentes os cartões de ponto) uma parte dela. De toda sorte, ausente a probabilidade do direito, indefiro a concessão da tutela provisória requerida. Determino a distribuição da presente ação rescisória no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, nos termos do artigo 78, III, “a”, I, do RITST. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros x Caio Cesar Fabregat

ID: 321309422

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1000567-18.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CAIO CESAR FABREGAT

Notificação

Advogados:

RENATA LINS AZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AR 1000567-18.2025.5.00.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AR 1000567-18.2025.5.00.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) RÉU: CAIO CESAR FABREGAT PROCESSO Nº TST-AR - 1000567-18.2025.5.00.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. RENATA LINS AZI AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADA: Dra. RENATA LINS AZI RÉU: CAIO CESAR FABREGAT GPACV/fe D E C I S Ã O Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, apresentada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., por meio do qual buscam a desconstituição de acórdão proferido pela 4ª Turma deste TST, proferido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0020698-66.2015.5.04.0001. Alegam, com fulcro no art. 966, VIII, do CPC, a existência de erro de fato, referente à condenação das reclamadas (ora autoras) em horas extraordinárias, notadamente quanto à consideração da jornada alegada na inicial no período em que não juntados os cartões de ponto (em detrimento da média dos controles de frequência, determinando pelo eg. TRT). Sustentam que a 4ª Turma desta c. Corte, ao consignar pela incidência da Súmula 338, I, do TST, considerou como inexistente fato efetivamente ocorrido (outros meios de prova que limitavam a jornada de trabalho indicada na petição inicial), incorrendo em inegável erro de fato. Invocam, nesse sentido, excertos da jornada apontada na inicial e nos depoimentos do reclamante e de testemunhas. Requerem, assim, a rescisão do acórdão do TST, a fim de que se afaste a adoção da jornada alegada na inicial, para que se considere a confissão e a prova testemunhal produzidas para o período se cartão de ponto. No que se refere à tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC), aduzem que o réu promoveu a execução definitiva do débito, nos autos do CumSen n.º 0020695-38.2020.5.04.0001, que equivale a R$ 4.518.267,27, dos quais R$ 3.078.938,73 corresponde ao crédito líquido, atualizado até 12.05.2025. Mencionam que o juízo da execução determinou a penhora em dinheiro para o pagamento da parte “incontroversa”, o que levou a reclamada a realizar o depósito do montante em 1º/07/2025. Sustentam que a iminência da liberação do crédito, inclusive relativo à parcela objeto desta ação rescisória, justifica o fundado receio de que eventual procedência desta ação rescisória se tornará inútil, em razão do que requerem que seja deferida, liminarmente, a suspensão da execução em curso nos autos do cumprimento de sentença, até o julgamento final desta ação. Pois bem. Apesar de o ajuizamento de ação rescisória não impedir o cumprimento da decisão rescindenda, é cabível, nos termos do art. 969 da CLT e da Súmula 405 desta Corte, a formulação de pedido de tutela provisória na petição inicial, com o fim de suspender a execução da decisão rescindenda. Nesse sentido, considerando que o acórdão rescindendo fora proferido por Turma desta c. Corte (art. 233 do RITST), cabe a esta Presidência, em observância ao art. 41, XXX, do RITST, analisar o pedido da requerente, pautado na urgência e apresentado durante as férias coletivas dos(as) Ministros (as) desta c. Corte. No entanto, em exame do feito, não verifico a existência dos requisitos necessários à concessão da suspensão pretendida. Isso porque o deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a presença de elementos que evidenciem “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do CPC). Trata-se, portanto, de requisitos cumulativos que, somente quando presentes, ensejam a concessão da medida pretendida. No caso em exame, o acórdão a ser rescindido fora proferido pela 4ª Turma desta c. Corte, que, em sede de agravo e quanto ao tópico “horas extras”, negou-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática do relator que havia dado provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar que, relativamente ao período em que não juntados os cartões de ponto, deveria ser considerada a jornada declinada na inicial. O pronunciamento rescindendo registra as alegações das autoras (então agravantes), quanto à inexistência de demonstração de cumprimento de jornada diversa da registrada nos períodos em que trazidos os controles de frequência, e o posicionamento desta Corte, no sentido de ser incabível a manutenção do entendimento do TRT4, de aplicação da média das horas extras apuradas nos cartões de ponto acostados parcialmente nos autos, para o fim de fixação da jornada suplementar no período em que ausentes esses documentos. Desse contexto, nos limites do que esta análise perfunctória permite, não verifico a probabilidade do direito alegado (quanto ao suposto erro de fato na aplicação da Súmula 338, I, desta c. Corte), necessária à concessão da medida. Ressalto, ainda, que, apesar de o alto valor da condenação invocado pelas autoras (e a iminência de seu levantamento pelo exequente) justificar, ao menos em tese, a urgência da análise deste pleito liminar, a condenação em horas extraordinárias é apenas uma das várias parcelas do título exequendo, sendo o período em discussão nesta ação rescisória (em que ausentes os cartões de ponto) uma parte dela. De toda sorte, ausente a probabilidade do direito, indefiro a concessão da tutela provisória requerida. Determino a distribuição da presente ação rescisória no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, nos termos do artigo 78, III, “a”, I, do RITST. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

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