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Antonio Donizetti Ortega x Banco Bradesco S/A

ID: 291658795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000967-47.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETTI ORTEGA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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GÉSSICA BOMBONATTI CAMPARINI

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DAIANE GODEGUEZ MORAES

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Processo 1000967-47.2024.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Donizetti Ortega - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PA… Processo 1000967-47.2024.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Donizetti Ortega - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) por Antonio Donizetti Ortega em face de Banco Bradesco S/A, para DECLARAR nulo o contrato nº 340697992-6 (cf. fls. 2) realizado em nome do autor junto banco réu, e, em consequência, inexigível qualquer quantia a ele relacionado. CONDENO o banco réu a restituir ao autor todos os valores que foram descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde os desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Caberá ao autor restituir ao réu os valores eventualmente depositados em sua conta em virtude do contrato ora declarado nulo, com correção monetária desde o depósito pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, autorizando-se a compensação. Ainda, CONDENO o réu a pagar ao autor indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, ambos a partir da presente data. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida em custas e honorários em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Observações: (I) Para análise do pedido de gratuidade, deverá o interessado, no ato de interposição do recurso ou contrarrazões, exibir as duas últimas declarações completas de imposto de renda. Em caso de dispensa na declaração por isenção, junte a parte comprovantes de rendimentos, salário ou benefício, de dois meses anteriores ao requerimento, e extrato bancário dos últimos dois meses, ciente da repercussão jurídica em caso de sonegação de informações ao fisco; (II) Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Transitada em julgado, nada mais havendo, arquivem-se. P. I. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), DAIANE GODEGUEZ MORAES (OAB 454896/SP), GÉSSICA BOMBONATTI CAMPARINI (OAB 379104/SP)

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Valdemar Aparecido Palermo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315516462

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-54.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR APARECIDO PALERMO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

MARCELO LUIZ PEREIRA PARDIN

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CARLA RAFAELA CARAVIERI DOS SANTOS PARDIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000967-54.2025.8.11.0039 REQUERENTE: VALDEMAR APARECIDO PALERMO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000967-54.2025.8.11.0039 REQUERENTE: VALDEMAR APARECIDO PALERMO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem em que se busca a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos art. 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Doravante, observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento especial previsto no art. 129-A da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 14.331/2022). Da perícia-técnica Desde já, nomeio como perito o médico Túlio Casado da Silva, inscrito no CRM-MT sob o n. 4.989/MT, telefone profissional n. (65) 9 9606-8355, E-mail tulio.casado@gmail.com, para efetuar a perícia em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial, a ser realizada no Prédio do Fórum da Comarca de São José dos Quatro Marcos-MT, independentemente de compromisso (artigo 466 do CPC). Tangente aos honorários periciais, nos modelos da Resolução n. 305/2014 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$ 600,00 (seiscentos reais). Deverá o perito responder aos quesitos formulados pelas partes e os seguintes quesitos do Juízo: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? e h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para comparecimento na data e local agendados. Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados nos autos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias contados da ciência desta decisão, apresentar ou complementar quesitos, caso ainda não tenham feito, sob pena de preclusão (art. 465, §1°, CPC). Por fim, elaborado laudo e encartado aos autos, conclusos para análise de eventual improcedência liminar do pedido ou prosseguimento (art. 129-A, §§ 2° e 3°, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 14.331/2022). Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Isabel Aparecida Elias De Oliveira x Instituto Educacional Social E Cultural Gota De Esperanca e outros

ID: 276952479

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-85.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL APARECIDA ELIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL SOCIAL E CULTURAL GOTA DE ESPERANCA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DENISE APARECIDA BARONI

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EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000967-85.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ISABEL APARECIDA ELIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000967-85.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ISABEL APARECIDA ELIAS DE OLIVEIRA RECLAMADO: INSTITUTO EDUCACIONAL SOCIAL E CULTURAL GOTA DE ESPERANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58d5e54 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 21 de maio de 2025. JULIO CESAR NEVES AZEVEDO FILHO Diretor de Secretaria Vistos etc. Diante da discordância expressa das rés, fica designada audiência UNA PRESENCIAL para o DIA 23/06/2025 às 09:00, quando as partes deverão comparecer, sob as cominações do art. 844 da CLT. De início, importante lembrar que a RECOMENDAÇÃO CR N. 64/2014 deste Regional foi revogada pela PORTARIA CR Nº 13/2017 e os efeitos preconizados pela RECOMENDAÇÃO N° 5/GCGJT/2019 não eram automáticos ou vinculantes, dependendo de requerimento do interessado e manifestação do Juízo, sob pena de violação à regra constitucional de independência funcional. Demais disso, cristalino que o § 2º do art. 4º da RECOMENDAÇÃO N° 5/GCGJT/2019 não afastava a realização de audiências em que há necessidade de instrução probatória. De toda forma, importante destacar que tais recomendações foram revogadas pelo PROVIMENTO Nº 4/GCGJT/2023 (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), inexistindo atualmente qualquer orientação, no particular. Relevo, ainda, que a matéria controvertida não se confunde com o princípio da indisponibilidade (impenhorabilidade e inalienabilidade de bens públicos), tampouco impõe o Decreto Lei 779/69 (prerrogativas processuais à União, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e autarquias ou fundações que não explorem atividade econômica) vedação quanto à aplicação de revelia e confissão ao ente público. Por fim, reforço que o art. 5º da Lei 9.028/1995 preconiza que nas reclamações trabalhistas em que a União Federal for parte os seus prepostos devem comparecer. À luz de tais fundamentos e tendo em vista o fixado no Tema de Repercussão Geral nº 1118 do STF, necessário o comparecimento do ente público demandado na audiência designada. Fica ressalvada, ainda, a possibilidade de apresentação de acordo através de petição. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo esta ata de audiência, impressa, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime(m)-se e notifique(m)-se. Caso negativa a citação intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias apresentar o correto endereço da ré com amparo documental, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cumprido, cite-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL APARECIDA ELIAS DE OLIVEIRA

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Isabel Aparecida Elias De Oliveira x Instituto Educacional Social E Cultural Gota De Esperanca e outros

ID: 276952495

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-85.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL APARECIDA ELIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL SOCIAL E CULTURAL GOTA DE ESPERANCA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DENISE APARECIDA BARONI

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EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000967-85.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ISABEL APARECIDA ELIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000967-85.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ISABEL APARECIDA ELIAS DE OLIVEIRA RECLAMADO: INSTITUTO EDUCACIONAL SOCIAL E CULTURAL GOTA DE ESPERANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58d5e54 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 21 de maio de 2025. JULIO CESAR NEVES AZEVEDO FILHO Diretor de Secretaria Vistos etc. Diante da discordância expressa das rés, fica designada audiência UNA PRESENCIAL para o DIA 23/06/2025 às 09:00, quando as partes deverão comparecer, sob as cominações do art. 844 da CLT. De início, importante lembrar que a RECOMENDAÇÃO CR N. 64/2014 deste Regional foi revogada pela PORTARIA CR Nº 13/2017 e os efeitos preconizados pela RECOMENDAÇÃO N° 5/GCGJT/2019 não eram automáticos ou vinculantes, dependendo de requerimento do interessado e manifestação do Juízo, sob pena de violação à regra constitucional de independência funcional. Demais disso, cristalino que o § 2º do art. 4º da RECOMENDAÇÃO N° 5/GCGJT/2019 não afastava a realização de audiências em que há necessidade de instrução probatória. De toda forma, importante destacar que tais recomendações foram revogadas pelo PROVIMENTO Nº 4/GCGJT/2023 (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), inexistindo atualmente qualquer orientação, no particular. Relevo, ainda, que a matéria controvertida não se confunde com o princípio da indisponibilidade (impenhorabilidade e inalienabilidade de bens públicos), tampouco impõe o Decreto Lei 779/69 (prerrogativas processuais à União, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e autarquias ou fundações que não explorem atividade econômica) vedação quanto à aplicação de revelia e confissão ao ente público. Por fim, reforço que o art. 5º da Lei 9.028/1995 preconiza que nas reclamações trabalhistas em que a União Federal for parte os seus prepostos devem comparecer. À luz de tais fundamentos e tendo em vista o fixado no Tema de Repercussão Geral nº 1118 do STF, necessário o comparecimento do ente público demandado na audiência designada. Fica ressalvada, ainda, a possibilidade de apresentação de acordo através de petição. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo esta ata de audiência, impressa, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime(m)-se e notifique(m)-se. Caso negativa a citação intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias apresentar o correto endereço da ré com amparo documental, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cumprido, cite-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO EDUCACIONAL SOCIAL E CULTURAL GOTA DE ESPERANCA

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Kleber Leite Da Silva x A.A. Carneiro Brinquedos

ID: 322588921

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-97.2025.5.02.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

A.A. CARNEIRO BRINQUEDOS

Notificação

Advogados:

MARCOS TADEU LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000967-97.2025.5.02.0025 RECLAMANTE: KLEBER LEITE DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000967-97.2025.5.02.0025 RECLAMANTE: KLEBER LEITE DA SILVA RECLAMADO: A.A. CARNEIRO BRINQUEDOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24e6918 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 10 de julho de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA - Servidor(a) DECISÃO Vistos. Em que pesem os fatos narrados na petição inicial, por ora, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que inexiste indício documental suficiente a demonstrar de forma incontroversa que o pacto laboral tenha sido terminado imotivadamente. Tratando-se de pedido de rescisão indireta, necessário se faz a cognição exauriente com prestígio aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ademais, no tocante ao saque do FGTS, a medida resta inviabilizada em face da vedação expressa do art. 29-B da Lei 8.036/90 e do quanto decidido pelo C. STF nas ADI 2.382, 2.425, 2.479 e na Reclamação 39.196/SP. O Juízo determina que o(a) reclamante emende a petição inicial para: liquidar / apresentar os valores de todos os pedidos de forma individualizada e por parcela / reflexo. Nesse sentido, ressalto que parcelas vincendas e/ou pedidos genéricos e/ou acessórios, os quais, no atual momento processual não seja possível ter seus valores precisados, deverão ser liquidados de forma estimada. Comino prazo de dois dias para cumprimento, devendo a parte autora apresentar petição que substitua integralmente a inicial, com todos os pedidos, fatos e fundamentos nela consolidados, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Deverá consolidar todos os pedidos e fundamentos em uma única petição a qual substituirá a petição inicial juntada aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Fica designada audiência UNA PRESENCIAL para o DIA 05/08/2025 09:30 HORAS, quando as partes deverão comparecer, sob as cominações do art. 844 da CLT. Fica ressalvada, ainda, a possibilidade de apresentação de acordo através de petição. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo esta ata de audiência, impressa, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), observando-se prioritariamente a existência de domicílio eletrônico cadastrado e, se ausente ou já diligenciado negativamente, notifique-se. Caso negativa a citação intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias apresentar o correto endereço da ré com amparo documental, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cumprido, cite-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER LEITE DA SILVA

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Teresa Cristina Da Costa Silva x Marilia D. F. M. D. Campos

ID: 320610515

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000967-82.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

MARILIA D. F. M. D. CAMPOS

Notificação

Advogados:

RONEY BRAGA ROUSSIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000967-82.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: TERESA CRISTINA DA COSTA SILVA RECLAMADO: MARILIA D. F. M.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000967-82.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: TERESA CRISTINA DA COSTA SILVA RECLAMADO: MARILIA D. F. M. D. CAMPOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 069c2d9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 08/08/2025 12:53 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - TERESA CRISTINA DA COSTA SILVA

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Summit Capital Estruturação De Negocios Ltda. x Ana Paula Corazza Martinez Carmello

ID: 324229601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000967-48.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUMMIT CAPITAL ESTRUTURAçãO DE NEGOCIOS LTDA.

Polo Passivo:

ANA PAULA CORAZZA MARTINEZ CARMELLO

Intimação

Advogados:

OSWALDO BIGHETTI NETO

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ALFREDO LUIS LUVIZUTO RAMASINI

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Processo 1000967-48.2024.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Summit Capital Estruturação de Negocios Ltda. - Ana Paula Corazza Martinez Carmello e outros - Vistos. A pretensã… Processo 1000967-48.2024.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Summit Capital Estruturação de Negocios Ltda. - Ana Paula Corazza Martinez Carmello e outros - Vistos. A pretensão de fls. 144/145 veio desacompanhada de documentação bastante à comprovação da assertiva de que o bloqueio de fls. 122 (Caixa Econômica Federal) recaiu sobre quantia que se amolde às hipóteses do art. 833, do CPC. Em que pese entendimento diverso, o só fato de a quantia bloqueada revelar-se menor que o valor despendido com as despesas processuais não basta ao deferimento do pretendido desbloqueio. Com efeito, o disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil, objetiva proteger o credor, para que não tenha que arcar com custos elevados em casos de penhora de bem de diminuto valor, cuja alienação se revelaria inútil para satisfação da obrigação, tendo em vista seu elevado custo, o que não se aplica em casos de bloqueio de valores via sistema Sisbajud. Neste sentido já decidiu o C.Superior Tribunal de Justiça: A questão controvertida nesse recurso se refere à possibilidade da liberação de valores constritos através de penhora 'on line', sob a alegação de serem considerados ínfimos diante do valor executado, nos moldes da legislação vigente. Diz o artigo 836, § 2º, do CPC, que: 'Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução'. Respeitado o entendimento ora exposto no presente recurso, tem-se que esse dispositivo não se amolda aos casos da penhora 'on line'. Infere-se que a disposição contida no art. 836 do C. P. C. tem por destinatário o credor e não o devedor. Sua finalidade é evitar que a constrição de um determinado bem não cause prejuízos ao credor. Assim, nesses casos, a penhora não pode subsistir, porque o intuito do dispositivo é fazer com que o exequente não sofra os efeitos reversos, na tentativa de satisfação de seu crédito. No caso da penhora 'on-line', por ter um custo irrisório ou quase zero, não acarreta prejuízos ao exequente, ao ponto de ser desprezada pelo Órgão 'a quo'. Portanto, quando a medida restar frutífera, mesmo que em valor muito inferior ao débito executado, esse deverá ser utilizado para amortização da quantia devida". Entretanto, a recorrente argumentou, tão somente, o malferimento ao art. 836 do CPC/2015, deixando de refutar o principal motivo trazido pelo acórdão para indeferir seu pleito, que seja: "esse dispositivo não se amolda aos casos da penhora 'on line'", e, que "a disposição contida no art. 836 do C. P. C. tem por destinatário o credor e não o devedor. Sua finalidade é evitar que a constrição de um determinado bem não cause prejuízos ao credor. No mesmo modo, destaca-se entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE QUANTIA. VALOR INFERIOR A 10% DO VALOR EXECUTADO. APLICABILIDADE DO ART. 836. IMPOSSIBILIDADE.Inaplicabilidade do art. 836 do Código de Processo Civil nos casos em que o bloqueio ocorre via Sisbajud, ainda que ínfimo. Decisão mantida. Provimento negado. Por tais fundamentos, indefiro o pedido de desbloqueio. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, diligencie-se pela transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao Juízo. Intime-se.. - ADV: ALFREDO LUIS LUVIZUTO RAMASINI (OAB 314948/SP), OSWALDO BIGHETTI NETO (OAB 119906/SP)

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Processo nº 1000967-35.2025.4.01.3606

ID: 323108149

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000967-35.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUELI OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000967-35.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000967-35.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELI OLIVEIRA NETO Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2196673931. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. VINICIUS FERRER FARINA - CRM/MT 10028, no dia 10 de setembro de 2025 às 08hs20; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000967-74.2020.4.01.3100

ID: 322632994

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-74.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JACINTHO FLEURY

Despacho

Advogados:

LOUISE DE SOUZA GOUVEIA

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EDEN PAULO SOUZA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1000967-74.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1000967-74.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: EDUARDO JACINTHO FLEURY Advogados do(a) REU: EDEN PAULO SOUZA DE ALMEIDA - AP602, LOUISE DE SOUZA GOUVEIA - AP4356 DESPACHO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. INITMAÇÃO RÉU. NOVO ENDEREÇO. DESPACHO 1. Considerando a designação da audiência de instrução e julgamento marcada para ocorrer em 31/07/2025, às 13h nos termos do despacho de id. 2195712938, a necessidade de intimar o réu, a petição de id. 2196764452 que informa novo endereço deste, e a certidão de diligência negativa de id. 2196977015, determino: 2. O réu participará de forma virtual via Microsoft TEAMS. 2.1. Caberá à parte ingressar na reunião com antecedência, ou diligenciar para solucionar dificuldade de conexão, sendo que a SECVA não entrará em contato no caso de ausência, operando-se os efeitos processuais caso ocorra. 2.2. O link de acesso à audiência, nos casos autorizados, é o seguinte: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2Y4YjBmZDItNDc4YS00NDczLTkyYjYtOThhZGY2OGUxYzVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22c9687736-f071-4947-a3dc-2570234fb210%22%7d 3. A Secretaria deverá certificar nos autos o envio do link exclusivamente às partes autorizadas e demais participantes. Não se admitirá o ingresso virtual de pessoa não autorizada previamente. 1ª Advertência: Caberá à parte autorizada ingressar na reunião com 5 (cinco) minutos de antecedência, bem como diligenciar para solucionar eventual dificuldade. Deverá estar em ambiente reservado, sem interferências externas, sob pena de ser considerada ausente. A Secretaria da Vara não entrará em contato por qualquer outro meio, sofrendo a parte os ônus de sua ausência caso não ingresse no horário agendado 2ª Advertência: A ausência não motivará o adiamento do ato. Na ausência de advogado, será designado defensor ad hoc, sem prejuízo da aplicação das sanções do art. 265 do CPP. Ausência de testemunhas ou réus, ensejaram as penalidades processuais pertinentes. Ausência da acusação implicará na perda da faculdade de praticar os atos processuais, e comunicação ao respectivo órgão correcional. 3ª Advertência: Alegações de impossibilidade técnica para uso do TEAMS não justificarão o reagendamento da audiência, uma vez que será garantida a disponibilidade da sala de audiências da 4ª Vara, na data e horário designados, para comparecimento presencial, sendo o risco para participação virtual exclusivo da parte que assim optou. 4. Para o réu EDUARDO JACINTHO FLEURY, expeça-se mandado de intimação para o endereço informado no id. 2196764452, no PJE, a ser distribuído para a SEMAN correspondente (“cooperação jurídica” - art. 307, § 2º, do Provimento COGER - residente na 1ª Região**). O mandado deverá conter as 3 advertências acima, bem como ordem para que o oficial de justiça indague, no ato da intimação, sobre telefone e e-mail válido do réu, para fornecimento do link da audiência VIRTUAL, advertindo-o de que a recusa do réu em fornecer telefone e e-mail poderá ensejar risco para a instrução criminal e aplicação da lei penal, com as consequências legais. Deverá o oficial de justiça certificar nos autos, bem como cumprir o ato com urgência, juntando-se a respectiva certidão nos autos com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência, sob pena de responsabilidade funcional. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. PEDRO H. CAVALCANTI BRINDEIRO Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal da SJAP

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Processo nº 1000967-48.2024.8.26.0079

ID: 324023207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000967-48.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUMMIT CAPITAL ESTRUTURAçãO DE NEGOCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO BIGHETTI NETO

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Processo 1000967-48.2024.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Summit Capital Estruturação de Negocios Ltda. - Vistos. A pretensão de fls. 144/145 veio desacompanhada de documen… Processo 1000967-48.2024.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Summit Capital Estruturação de Negocios Ltda. - Vistos. A pretensão de fls. 144/145 veio desacompanhada de documentação bastante à comprovação da assertiva de que o bloqueio de fls. 122 (Caixa Econômica Federal) recaiu sobre quantia que se amolde às hipóteses do art. 833, do CPC. Em que pese entendimento diverso, o só fato de a quantia bloqueada revelar-se menor que o valor despendido com as despesas processuais não basta ao deferimento do pretendido desbloqueio. Com efeito, o disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil, objetiva proteger o credor, para que não tenha que arcar com custos elevados em casos de penhora de bem de diminuto valor, cuja alienação se revelaria inútil para satisfação da obrigação, tendo em vista seu elevado custo, o que não se aplica em casos de bloqueio de valores via sistema Sisbajud. Neste sentido já decidiu o C.Superior Tribunal de Justiça: A questão controvertida nesse recurso se refere à possibilidade da liberação de valores constritos através de penhora 'on line', sob a alegação de serem considerados ínfimos diante do valor executado, nos moldes da legislação vigente. Diz o artigo 836, § 2º, do CPC, que: 'Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução'. Respeitado o entendimento ora exposto no presente recurso, tem-se que esse dispositivo não se amolda aos casos da penhora 'on line'. Infere-se que a disposição contida no art. 836 do C. P. C. tem por destinatário o credor e não o devedor. Sua finalidade é evitar que a constrição de um determinado bem não cause prejuízos ao credor. Assim, nesses casos, a penhora não pode subsistir, porque o intuito do dispositivo é fazer com que o exequente não sofra os efeitos reversos, na tentativa de satisfação de seu crédito. No caso da penhora 'on-line', por ter um custo irrisório ou quase zero, não acarreta prejuízos ao exequente, ao ponto de ser desprezada pelo Órgão 'a quo'. Portanto, quando a medida restar frutífera, mesmo que em valor muito inferior ao débito executado, esse deverá ser utilizado para amortização da quantia devida". Entretanto, a recorrente argumentou, tão somente, o malferimento ao art. 836 do CPC/2015, deixando de refutar o principal motivo trazido pelo acórdão para indeferir seu pleito, que seja: "esse dispositivo não se amolda aos casos da penhora 'on line'", e, que "a disposição contida no art. 836 do C. P. C. tem por destinatário o credor e não o devedor. Sua finalidade é evitar que a constrição de um determinado bem não cause prejuízos ao credor. No mesmo modo, destaca-se entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE QUANTIA. VALOR INFERIOR A 10% DO VALOR EXECUTADO. APLICABILIDADE DO ART. 836. IMPOSSIBILIDADE.Inaplicabilidade do art. 836 do Código de Processo Civil nos casos em que o bloqueio ocorre via Sisbajud, ainda que ínfimo. Decisão mantida. Provimento negado. Por tais fundamentos, indefiro o pedido de desbloqueio. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, diligencie-se pela transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao Juízo. Intime-se. - ADV: OSWALDO BIGHETTI NETO (OAB 119906/SP)

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