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Marina Correa De Moraes x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 259595223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-38.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARINA CORREA DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Vinicius Rodrigues de Souza (OAB 478803/SP) Processo 1001011-38.2024.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marina Correa de Moraes - Reqdo…

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Kleber Henrique Da Silva x Condominio Edificio Uirapuru e outros

ID: 329198138

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001011-04.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO UIRAPURU EDIFICIO NEO MILANO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP ZV4 MULTISERVICE SERVICOS OPERACIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DA SILVA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO RAMALHO FILGUEIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DERANIAN KRASZNY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001011-04.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: KLEBER HENRIQUE DA SILV…

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Carlos Alexandre Souza Costa x Prefeitura Do Município De São Paulo e outros

ID: 330212987

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-46.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SEG LIFE GESTAO EM SEGURANCA PRIVADA - EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001011-46.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: CARLOS ALEXANDRE SOUZA COSTA RECLAM…

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Carlos Alexandre Souza Costa x Prefeitura Do Município De São Paulo e outros

ID: 330212991

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-46.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SEG LIFE GESTAO EM SEGURANCA PRIVADA - EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001011-46.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: CARLOS ALEXANDRE SOUZA COSTA RECLAM…

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Processo nº 1001011-02.2021.4.01.3313

ID: 329149942

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001011-02.2021.4.01.3313

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA IVONE FONSECA GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001011-02.2021.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001011-02.2021.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001011-02.2021.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001011-02.2021.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA IVONE FONSECA GUIMARAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE - BA42490-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001011-02.2021.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001011-02.2021.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA IVONE FONSECA GUIMARAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE - BA42490-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se remessa necessária e apelação interposta pelo INSS de sentença proferida em mandado de segurança que julgou procedente o pedido para determinar à autoridade coatora a apreciação do recurso administrativo objeto da impetração. Em suas razões, primeiramente requer a limitação dos efeitos da decisão, bem como requer a reforma da sentença argüindo a ilegitimidade passiva do Gerente Executivo da Previdência Social. No mérito, invoca em seu favor a aplicação dos princípios da separação de poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade. Aduz a inaplicabilidade dos prazos definidos na Lei 8.784/99 e 8.213/91 para os fins pretendidos pelo impetrante e ausência de inércia da Administração. Subsidiariamente, requereu a fixação do prazo de 180 dias, cujo parâmetro fora adotado pelo STF no Recurso Extraordinário 631.240/MG. Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001011-02.2021.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001011-02.2021.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA IVONE FONSECA GUIMARAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE - BA42490-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço dos recursos (voluntário e legal). Passo a analisar os fundamentos do apelo. No que tange à legitimidade passiva, o art. 18 do Dec. 10.995/2022 determina que aos Diretores, ao Procurador-Geral, ao Chefe de Gabinete, ao Chefe da Assessoria de Comunicação Social, ao Auditor-Geral, ao Corregedor-Geral, aos Superintendentes Regionais, aos Gerentes-Executivos, aos Gerentes de Agências da Previdência Social, aos Auditores-Regionais, aos Corregedores-Regionais, aos Procuradores-Regionais e aos Procuradores Seccionais incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades relacionadas às suas unidades e exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Presidente do INSS. Portanto, permanece do Gerente Executivo do INSS a competência para desatar, em definitivo, a contenda administrativa e sanar a suposta omissão ilegal, nos termos do art. 18 do Dec. Nº 10.995/2022 c/c art. 125-A da Lei de n° 8.213/91, independentemente se a autarquia se valerá, para o desempenho de sua missão institucional, de servidores próprios ou de agentes vinculados a outras entidades federais, estaduais ou municipais (art. 2º, II c/c art. 3º do Anexo I do Decreto de n° 10.995/2022). Outrossim, referidos órgãos prestam atividades estritamente vinculadas às competências do INSS na concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. É este também o entendimento da Corte Cidadã. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária, apenas para majorar o prazo de cumprimento de 15 para 30 dias e afastar a aplicação de multa diária. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) equivocadamente, foi indicado como autoridade coatora o Gerente Executivo do INSS, sendo manifesta sua ilegitimidade passiva, já que se trata de recurso interposto pelo Impetrante, pendente de julgamento junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social, que integra o Ministério da Economia; assim, b) o INSS e seus servidores (Gerente Executivo do INSS) não possuem atribuição para processar ou apreciar/julgar o recurso administrativo, devendo ser extinto o processo pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva do INSS, ressalte-se que o resultado do writ é oponível à administração como um todo, sendo irrelevante, portanto, que o mandado de segurança tenha sido agitado em face do gerente executivo do INSS ou o Presidente da Junta de Recursos, não havendo, assim, que se falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Por similitude: TRF5, 2ª T., PJE 0825768-78.2019.4.05.8300, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data de assinatura: 25/06/2020. 6. "Por outro lado, é provável que a determinação do Juiz para notificar a autoridade coatora tenha dado ensejo a notificação da respectiva autoridade, se não propriamente o Gerente Executivo do INSS, mas quem de direito a prestar as informações. Assim, eventual falha de indicação da parte não poderia ser tratada com rigor, causando prejuízo ao impetrante. Esse é um tipo de demanda comum em que a parte, hipossuficiente, requer a concessão de benefício, não sendo improvável a indicação equivocada da autoridade coatora. No mais, o INSS sabe, dentro da sua estrutura administrativa, quem deveria prestar informações sobre o pleito deduzido." (TRF5, 2ª T., PJE 0811638-83.2021.4.05.0000, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 01/04/2022). 7. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, uma tentativa de alterar o resultado do julgamento, o que é pela via processual eleita. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. (Embargos de Declaração no REsp Nº 2093735 – PE. Relatoria Ministro Herman Benjamin. Publicado em 21/09/2023). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMENTA LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora promova o julgamento do Recurso Ordinário Administrativo (protocolo nº 15001150). 2. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato imputado ao Gerente da Agência Executiva do INSS do Cabo de Santo Agostinho/PE e ao Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de Recurso Ordinário Administrativo (Protocolo nº 15001150), interposto em 14/05/2021, posteriormente remetido ao Conselho de Recursos da Previdência Social. 3. Em primeiro lugar, quanto à legitimidade passiva, a Terceira Turma entende que, em demandas desta espécie, nas quais o requerente se insurge em face da demora na apreciação de recurso administrativo interposto perante o INSS, e que foi, naturalmente, remetido para a estrutura do CRSS/CRPS para ser analisado, a pretensão pode ser deduzida em face tanto do Gerente da APS quanto dos presidentes das Juntas Recursais, Câmaras Recursais ou do próprio CRSS/CRPS, isoladamente ou conjuntamente, não havendo obrigatoriedade, diante da indicação de um, que quaisquer dos outros, não indicados, integre a lide. 4. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 5. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro. pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 6. In casu, a parte impetrante aguarda, desde 14/05/2021, decisão acerca do recurso administrativo apresentado, não havendo, até o momento da prolação da sentença, qualquer notícia acerca da sua análise, o qual permanece com status pendente de acordo com documento acostada pelo INSS. Referido lapso comprova demora excessiva da autarquia previdenciária no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pelo INSS, na pessoa do Gerente Executivo da Agência do INSS, dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si , ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo, e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade da pessoa humana (arts. 1ª, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 7. Ademais, se a Administração submete o segurado a meses de espera para ver examinado seu recurso administrativo, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - , in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 9. Remessa necessária improvida. (RECURSO ESPECIAL Nº 2082953 – PE. Relatoria Ministro Herman Benjamin. Publicado em 21/09/2023) Assim, é legítima a autoridade coatora indicada. Quanto ao mérito, é cediço que compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. A Administração Pública não pode postergar, indefinidamente, a análise de pedido administrativo, sem nenhuma justificativa, devendo apreciar os pedidos submetidos já com excesso de prazo em relação à previsão legal para a apreciação. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional bem como na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cabe à Administração apreciar, no prazo fixado pela legislação correlata, os pedidos que lhe forem dirigidos pelos interessados, não se podendo postergar, indefinidamente e sem justificativa plausível, a análise dos requerimentos, sob pena de se violar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceituam a Lei n. 9.784/1999 e os artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal. 2. Sentença concessiva da segurança, que se confirma. 3. Remessa oficial desprovida. (AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/03/2021 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NA ANÁLISE DO PLEITO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. I Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. II Assente nesta Corte o entendimento de ser passível de correção, pela via do mandado de segurança, a abusiva demora do Poder Público na apreciação de requerimento administrativo de interesse do administrado, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. III Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG.) De outra parte, a Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seu art. 49, que a Administração Pública deve apreciar o requerimento administrativo no prazo de 30 dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente. Desse modo, verifica-se excessiva demora para análise e conclusão do requerimento administrativo do benefício previdenciário, sem justificado motivo, em contrariedade aos já citados princípios da Administração Pública. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001011-02.2021.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001011-02.2021.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA IVONE FONSECA GUIMARAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE - BA42490-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PREVISÃO INFRACONSTITUCIONAL DE DURAÇÃO DA ETAPA RECURSAL EM 30 DIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO E REMESSA NÃO PROVIDAS. 1. O art. 18, do Dec. 10.995/2022 determina que aos Diretores, ao Procurador-Geral, ao Chefe de Gabinete, ao Chefe da Assessoria de Comunicação Social, ao Auditor-Geral, ao Corregedor-Geral, aos Superintendentes Regionais, aos Gerentes-Executivos, aos Gerentes de Agências da Previdência Social, aos Auditores-Regionais, aos Corregedores-Regionais, aos Procuradores-Regionais e aos Procuradores Seccionais incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades relacionadas às suas unidades e exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Presidente do INSS. Portanto, permanece do Gerente Executivo do INSS a competência para desatar, em definitivo, a contenda administrativa e sanar a suposta omissão ilegal, nos termos do art. 18 do Dec. Nº 10.995/2022 c/c art. 125-A da Lei de n° 8.213/91, independentemente se a autarquia se valerá, para o desempenho de sua missão institucional, de servidores próprios ou de agentes vinculados a outras entidades federais, estaduais ou municipais (art. 2º, II c/c art. 3º do Anexo I do Decreto de n° 10.995/2022). Outrossim, referidos órgãos prestam atividades estritamente vinculadas às competências do INSS na concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. Precedentes do STJ. 2. Os requerimentos administrativos devem ser apreciados em prazos razoáveis e uniformes, em obediência ao princípio da eficiência, razoável duração do processo e necessidade de cumprimento de prazos pelos agentes públicos, conforme previsão da Lei 13.460/2017. 3. O próprio INSS editou carta de serviços que coloca como tempo de duração da etapa de análise de recurso ordinário, em regra, 30 dias, gerando parâmetro a ser utilizado pelo julgador para averiguar a demora desarrazoada da decisão. No caso concreto, tem-se que o prazo foi em muito ultrapassado no momento do ajuizamento da demanda, configurando-se a violação a direito. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 5. A burocracia interna do órgão previdenciário não serve de escusa à consecução, em prazos irrazoáveis, de suas finalidades institucionais. 6. Remessa necessária e apelação desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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Jaciara Ribeiro Maggiorini x União Federal (Agu)

ID: 255705449

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1004635-54.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JACIARA RIBEIRO MAGGIORINI

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004635-54.2025.5.02.0000 : JACIARA RIBEIRO MAGGIORINI : UNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004635-54.2025.5.02.0000 : JACIARA RIBEIRO MAGGIORINI : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b05d5c4 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12455/2025 PROCESSO RPV (PJe 2º Grau) Nº 1004635-54.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001011-82.2021.5.02.0502 – 2ª VT/TABOÃO DA SERRA EXEQUENTE: JACIARA RIBEIRO MAGGIORINI EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10035357, cujo momento de apresentação foi 27/03/2025;há requisição de pequeno valor Id 29c6904, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do requisição de pequeno valor em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id df1ddb8, homologado pela Decisão Id 09d7e00;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 0be033d);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 63.456,88, em 21/03/2025, sendo: R$ 19.032,98 de principal, R$ 41.104,98 de juros sobre o principal e R$ 3.318,92 de INSS cota reclamada. São Paulo, 10 de abril de 2025. JOSIANE BASCKEIRA CHINAGLIA Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, e em se tratando de Obrigação de Pequeno Valor, segundo os critérios fixados na Resolução nº 303/2019 do CNJ; com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF, requisite-se quantia suficiente para o pagamento integral do crédito requerido, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, no importe de R$ 63.456,88, em 21/03/2025, sendo: R$ 19.032,98 de principal,R$ 41.104,98 de juros sobre o principal eR$ 3.318,92 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 29Valor da parcela tributável - R$ 17.650,95 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo RPV (Pje de 2º Grau nº 1004635-54.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001011-82.2021.5.02.0502), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo RPV (Pje 2º Grau nº 1004635-54.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001011-82.2021.5.02.0502). São Paulo, 10 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - JACIARA RIBEIRO MAGGIORINI

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Processo nº 0017309-89.2011.8.26.0053

ID: 304177162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017309-89.2011.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SÉ SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALVES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017309-89.2011.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - SÉ SUPERMERCADOS LTDA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra sen…

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Processo nº 1043912-94.2025.8.26.0053

ID: 301314509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043912-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CAMPOS BARBOSA WILSON RICARDO SCHIMITH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDINÊS SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043912-94.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Marco Antonio Campos Barbosa - - Wilson Ricardo Schimith - Vistos. Trata-se de embargos de declaração inter…

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Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial x Ambev S/A

ID: 301317441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030440-16.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

AMBEV S/A

Intimação

Advogados:

RENATO SODERO UNGARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030440-16.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Ambev S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos p…

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Processo nº 0011646-28.2012.8.26.0053

ID: 301322204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0011646-28.2012.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA NIEMEYER RODRIGUES CARVALHO

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Processo 0011646-28.2012.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Silvio Rodrigues - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interp…

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