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Processo nº 1001029-85.2025.8.26.0198

ID: 308845271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001029-85.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE HOLANDA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA APARECIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-85.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Anderson de Holanda Lima - Vistos. Fls. retro: Anote-se a juntada do(s) … Processo 1001029-85.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Anderson de Holanda Lima - Vistos. Fls. retro: Anote-se a juntada do(s) documento(s). O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. CITE-SE a PARTE REQUERIDA, através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da citação, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação deverá ser instruída com todos os documentos necessários para comprovação das alegações, sob pena de preclusão. Fica consignado que os prazos processuais nos Juizados Especiais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE. Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), ficaadvertida de que, se adefesa não for instruída comquadro demonstrativo do valor que a parte requeridaentende devido na hipótese de procedência da ação e documentos que embasem os cálculos, serão presumidoscomo verdadeiros osvalores apresentados pela parte autora. O prazo em dobro previso no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Enunciados aprovados no DJE de 17/02/2017. Advertência: O abandono da causa por mais de trinta dias dará ensejo à extinção do processo e a condenação ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 485, III, parág. 2º do CPC. Valendo a presente decisão como ofício, se o caso. Intime-se. - ADV: GIOVANA APARECIDA CARDOSO (OAB 413585/SP)

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Maiara Montouro x Unimed Nordeste Paulista Federeção Intrafederativa Das Cooperativas Médicas

ID: 292599630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-83.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAIARA MONTOURO

Polo Passivo:

UNIMED NORDESTE PAULISTA FEDEREçãO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação

Advogados:

LUCAS ROSSI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-83.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maiara Montouro - Unimed Nordeste Paulista Federeção Intrafederativa das Cooperativas Médicas - Vistos… Processo 1001029-83.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maiara Montouro - Unimed Nordeste Paulista Federeção Intrafederativa das Cooperativas Médicas - Vistos em saneador. Busca a requerente com a presente demanda a condenação da parte ré na obrigação de fazer consistente em autorizar procedimento médico a que teria se recusado ao argumento de que trata-se de recurso meramente estético e, por isso, não previsto contratualmente; busca também a reparação por danos morais. À essa resiste a requerida ao argumento de que trata-se de procedimento meramente estético e não coberto. Decido. A preliminar de mérito ("ausência de interesse processual"), em verdade, confunde-se com o próprio mérito da causa e com ele será analisado. Não existem outras questões prejudiciais a serem escoimadas, o pedido é juridicamente possível, as partes são capazes e estão bem representadas, razão pela qual dou o feito por saneado. Como pontos controvertidos principais fixo a demonstração do procedimento médico pretendido pela autora ser necessária à continuidade, ou não, de seu tratamento ou se atende unicamente fins estéticos; e, se a autora sofreu danos, a sua natureza e o limite de responsabilidade da requerida por esses danos. Para tanto, a perícia será realizada pelo IMESC, competindo às partes o rateio das custas da prova, observando-se que a autora é beneficiária da gratuidade judiciária, cabendo assim somente à ré a antecipação dos honorários na devida proporção (o valor equivalente a 50% de R$ 735,46, na exata dicção do inciso II, do artigo 1.º, da "Portaria S IMESC n.º 5/2015 - IMESC, de 23-4-2015"). Intime-se a requerida para recolhimento dos honorários no prazo de quinze (15) dias junto ao Banco do Brasil 001, agência 1897-X, conta corrente n.º 8231-7, titular da conta Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo IMESC, devendo ser indicado o CPF do depositante e o nome da pericianda. Sem prejuízo, concedo o mesmo prazo de quinze (15) dias para oferecimento de quesitos (ou ratificação daqueles eventualmente apresentados) e indicação de assistentes técnicos. Oportunamente, com a comprovação do depósito nos autos, oficie-se ao IMESC (ato ordinatório - modelo 794621) para designação de dia, hora e local para realização da perícia, anotando-se o número do RG e CPF do periciando, dispensando-se a remessa de cópias. Com a designação, intime-se a autora, por mandado, para comparecimento à perícia. Com a juntada do laudo, digam as partes em cinco (5) dias, apresentando eventual laudo divergente no mesmo prazo e independentemente de intimação. Intime-se e diligencie-se. - ADV: LUCAS ROSSI RAMOS (OAB 406048/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

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Eugenia Kiluangi Maria Morales x Afabimar Servicos Ltda

ID: 316391385

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001029-16.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIA KILUANGI MARIA MORALES

Polo Passivo:

AFABIMAR SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001029-16.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: EUGENIA KILUANGI MARIA MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001029-16.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: EUGENIA KILUANGI MARIA MORALES RECLAMADO: AFABIMAR SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3a1419 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM Juízo do Trabalho. São Paulo,03 de julho de 2025. HELOISA DE CASSIA MACHADO MARTINS SENTENÇA Trata-se de reclamatória ajuizada por RECLAMANTE: EUGENIA KILUANGI MARIA MORALES em face de: RECLAMADO: AFABIMAR SERVICOS LTDA. Contudo, em análise da prefacial, verifica-se que o endereço da reclamada é RUA MARQUÊS DE SANTO AMARO Nº 1236 ANEXO A VILA CALIFÓRNIA SÃO PAULO/SP CEP : 03214-080, não havendo qualquer alegação de que fosse diverso o local de prestação de serviços. Nestes termos, considerando-se o disposto pelas PORTARIAS GP Nº 88/2013 e 74/2014, quanto à delimitação da competência funcional por região, verifica-se que a presente demanda não é abrangida pelas áreas descritas em anexo 2 da primeira portaria citada, quais sejam, aquelas afetas às áreas delimitadas pelas Subprefeituras de Cidade Ademar, Campo Limpo, Capela do Socorro, Jabaquara, M'boi Mirim, Parelheiros e Santo Amaro. Por oportuno esclarecer que a competência funcional, absoluta e improrrogável, também se verifica quando, para garantir a administração da organização judiciária, uma causa é destinada ao órgão jurisdicional de determinado território pelo fato de tornar mais eficaz a sua função. Desta premissa, tendo em vista que as Varas do Trabalho instaladas no Fórum da Zona Sul integram o Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT, bem como a sistemática das disposições do art. 651, CLT, quanto à regra de competência trabalhista, adotada em conjunto com os critérios estabelecidos pela Portaria GP Nº 74/2014, art. 2º, e aquilo contido nas Res. 94/2012 CSJT e Ato GP/CR 01/2012, em especial o §6º, art. 8º, deste último, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL REGIONAL deste Juízo, impondo-se a sua remessa ao MM Juízo competente, nos termos do constante do §2º do art. 795 da CLT. Aguarde-se o prazo legal. Após, providencie a Secretaria desta Vara a sua remessa ao Juízo competente (Fórum Trabalhista da Zona Leste), nos moldes preconizados no §6º do art. 8º do Ato GP/CR 01/2012. Retire-se de pauta. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EUGENIA KILUANGI MARIA MORALES

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Rayssa Ribeiro Da Silva x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 314614525

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001029-14.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ALEX AMARAL PEREIRA DA SILVA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001029-14.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: RAYSSA RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001029-14.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: RAYSSA RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA DESTINATÁRIO: RAYSSA RIBEIRO DA SILVA INTIMAÇÃO DEJT - AUDIÊNCIA UNA - PRESENCIAL Fica V. Sa. INTIMADO para comparecer à audiência UNA (rito sumaríssimo) que se realizará presencialmente no dia 12/08/2025 14:45 horas, na sala de audiências da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. As partes deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, CUJAS INTIMAÇÕES SERÃO REALIZADAS PELO PRÓPRIO ADVOGADO e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já, indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência estarão sujeitas a aplicação de multa pelo Juízo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Visando a celeridade e segurança jurídica processual em relação à citação, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, juntar aos autos comprovante de inscrição da(s) reclamada(s) na Receita Federal (que pode ser obtido por meio do link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) e ficha(s) cadastral(is) simplificada(s) da Jucesp (www.jucesponline.sp.gov.br). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RAYSSA RIBEIRO DA SILVA

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Processo nº 1001029-37.2025.8.26.0408

ID: 279665762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001029-37.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA RMK OURINHOS - EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GERON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR), Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001029-37.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Clinica Odontologica Rmk Ourin… ADV: João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR), Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001029-37.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Clinica Odontologica Rmk Ourinhos - Eireli - Me - Vistos. O (a) autor (a) deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, dando azo à extinção do processo, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC. Considerando-se que a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes (artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9099/95), e já decorrido o prazo concedido sem qualquer manifestação, julgo EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, em que são partes Clinica Odontologica Rmk Ourinhos - Eireli - Me contra Abnner João Novaes Alves. Em conseqüência, responderá o(a) faltoso(a) pelo pagamento das custas do processo, que corresponderá a 1% do valor corrigido da causa mediante esclarecimento que a renovação da ação dependerá do prévio depósito da condenação ora imposta (art. 486, § 2° do CPC). Observe-se que o valor mínimo das custas é de 5 UFESP's. Decorrido o prazo legal e observadas as demais formalidades, arquivem-se os autos. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). P.I.C.

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Cesar De Oliveira Rodrigues x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 317819268

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001029-39.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CESAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA LIZAS VERPA

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001029-39.2024.5.02.0263 RECLAMANTE: CESAR DE OLIVEIRA RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001029-39.2024.5.02.0263 RECLAMANTE: CESAR DE OLIVEIRA RODRIGUES RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f39fb7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DECISÃO Vistos, etc. Preliminarmente, observo que o autor contestou os cálculos da reclamada após decurso do prazo concedido e ainda assim, sem reapresentar seus cálculos corrigindo os equívocos apontados, deixando de cumprir integralmente o despacho ID. ea9be70. Diante disso, consoante as diretrizes do artigo 879 da CLT, opera-se a preclusão de que trata o artigo 879, §2º da CLT, presumindo-se, ainda, a ausência de controvérsia quanto aos cálculos ofertados. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID. 9d4351d), inclusive quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, visto que se encontram em consonância com a Sentença. Fixo, portanto, o crédito exequendo bruto em: Principal atualizado...................................R$ 3.736,18 SELIC (ADC58 do STF)..........................…….R$ 182,82 TOTAL BRUTO.........................................R$ 3.919,00 INSS Reclamada........................….............…R$ 309,23 INSS Reclamante..........................................R$- 91,30 IRRF....................................................................…isento Honorários sucumb devidos pela rcda...R$ 391,90 Custas.........................................................R$ 100,00 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 4.720,13 Valores atualizados até 30/06/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. Para atualizações futuras (ADC58/20): apenas juros/correção Selic. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da r. Sentença cognitiva, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Isenção de recolhimentos fiscais, nos termos da IN nº 1500/2014, da RFB, e consoante os cálculos ora homologados. Registro que os valores relativos aos honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e não à parte. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e do Provimento GP/CR nº 13/2006. Intime-se a reclamada, por seu advogado, para efetuar o pagamento em 05 (cinco) dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, ou para garantir a execução, sob pena de execução por meio das medidas conveniadas de praxe. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Cesar De Oliveira Rodrigues x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 317819276

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001029-39.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CESAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA LIZAS VERPA

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001029-39.2024.5.02.0263 RECLAMANTE: CESAR DE OLIVEIRA RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001029-39.2024.5.02.0263 RECLAMANTE: CESAR DE OLIVEIRA RODRIGUES RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f39fb7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DECISÃO Vistos, etc. Preliminarmente, observo que o autor contestou os cálculos da reclamada após decurso do prazo concedido e ainda assim, sem reapresentar seus cálculos corrigindo os equívocos apontados, deixando de cumprir integralmente o despacho ID. ea9be70. Diante disso, consoante as diretrizes do artigo 879 da CLT, opera-se a preclusão de que trata o artigo 879, §2º da CLT, presumindo-se, ainda, a ausência de controvérsia quanto aos cálculos ofertados. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID. 9d4351d), inclusive quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, visto que se encontram em consonância com a Sentença. Fixo, portanto, o crédito exequendo bruto em: Principal atualizado...................................R$ 3.736,18 SELIC (ADC58 do STF)..........................…….R$ 182,82 TOTAL BRUTO.........................................R$ 3.919,00 INSS Reclamada........................….............…R$ 309,23 INSS Reclamante..........................................R$- 91,30 IRRF....................................................................…isento Honorários sucumb devidos pela rcda...R$ 391,90 Custas.........................................................R$ 100,00 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 4.720,13 Valores atualizados até 30/06/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. Para atualizações futuras (ADC58/20): apenas juros/correção Selic. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da r. Sentença cognitiva, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Isenção de recolhimentos fiscais, nos termos da IN nº 1500/2014, da RFB, e consoante os cálculos ora homologados. Registro que os valores relativos aos honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e não à parte. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e do Provimento GP/CR nº 13/2006. Intime-se a reclamada, por seu advogado, para efetuar o pagamento em 05 (cinco) dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, ou para garantir a execução, sob pena de execução por meio das medidas conveniadas de praxe. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CESAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

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Processo nº 1001029-46.2025.8.26.0114

ID: 276907912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001029-46.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA MARTINS MASIERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECCA MEZAVILA CAIXETA MOREIRA

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ADV: Rebecca Mezavila Caixeta Moreira (OAB 506687/SP) Processo 1001029-46.2025.8.26.0114 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Maria Luiza Martins Masiero - Juiz de Direito: Dr. Carlos Eduardo Men… ADV: Rebecca Mezavila Caixeta Moreira (OAB 506687/SP) Processo 1001029-46.2025.8.26.0114 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Maria Luiza Martins Masiero - Juiz de Direito: Dr. Carlos Eduardo Mendes Vistos. Trata-se de ação de ALVARÁ JUDICIAL, em que a requerente MARIA LUIZA MARTINS MASIERO, menor representada por sua genitora Sra. Viviane Emília Martins Prado Santos pretende a expedição de alvará no que diz respeito a venda do Veículo Hyundai/Tucson GLB, placas ETD9404, registrado em seu nome e avaliado em R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), por se encontrar em situação de depreciação de valor e desgaste pelo ano de fabricação, pretendendo adquirir outro automóvel. Requer ainda a gratuidade. Fixou o valor da causa em R$ R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais). Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade (fls. 19/20). O MP requisitou a comprovação do valor de mercado do automóvel, o que foi deferido por esse juízo e providenciado pela autora (fls. 26/38). Emitido parecer pelo MP pela procedência do pedido (fls. 42/43). Vieram os autos conclusos após manifestação da parte requerente. É o relatório. Decido. Nada obsta a pretensão esposada, concordada pelo MP, restando demonstrada a propriedade do automóvel, bem como o valor que se pretende vender (fls. 13/14 e 26/38), em razão do desgaste que o bem sofre por já ter sido fabricado há um certo tempo, sendo razoável e prática comum na sociedade que se efetive a venda para aquisição de um veículo mais novo. O alvará é necessário por ser a autora menor de idade, sendo que o automóvel após certo tempo perde seu valor e necessita cada vez mais de reparos que podem ser onerosos. Observe-se que o valor da tabela FIPE, conforme fls. 28, é de R$ 36.931,00 (trinta e seis mil, novecentos e trinta e um reais), sendo essa a importância mínima que se autoriza para a alienação. Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO o pedido inicial para que seja expedido alvará judicial no prazo de 60 (sessenta) dias para autorização dão venda do automóvel Hyundai/Tucson GLB, placas ETD9404, pelo valor mínimo de R$ 36.931,00 (trinta e seis mil, novecentos e trinta e um reais), que deverá ser utilizado para a compra de outro automóvel em nome da autora, ou depositado em conta judicial em seu nome, comprovando-se nos autos. Em consequência, JULGO extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, arquivando-se os autos, observadas as formalidades e cautelas legais. P.I.C. Campinas, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 1001029-60.2025.8.11.0018

ID: 320690561

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001029-60.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARAUJO & ARAUJO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LESLIE AYUMI IKENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001029-60.2025.8.11.0018 Exequente: Araujo & Araujo Ltda Executados: Gisele Aparecida Varella e Anderson Grasiane Kloc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001029-60.2025.8.11.0018 Exequente: Araujo & Araujo Ltda Executados: Gisele Aparecida Varella e Anderson Grasiane Kloczko Vistos. Conforme manifestação de Id. 198827385, a Exequente informa que recebeu comunicação do Armazém Agro Norte Pesquisa e Sementes Sul LTDA, quanto a necessidade de retirada dos grãos até o dia 30/06/2025, sob pena de esvaziamento forçado dos silos, em razão da preparação para o recebimento da nova safra, conforme cronograma habitual da cadeia produtiva do agronegócio da região. Aduz que não possui silo próprio para armazenagem e tampouco alternativa economicamente viável para transferência, o que coloca em risco a efetividade da medida já deferida e a preservação da garantia. Assim, requer, com urgência, a conversão do arresto em penhora e a autorização para venda direta dos grãos ao preço de mercado; que o valor integral da venda seja depositado em juízo. Subsidiariamente, a realização de avaliação judicial urgente para fixação do valor de mercado dos produtos e a intimação dos executados acerca da medida. Decido. Constata-se a existência de situação de urgência apta a comprometer a utilidade da tutela já deferida, considerando a iminência da retirada forçada dos grãos do local em que se encontram depositados e a ausência de alternativas seguras de armazenagem pela parte exequente. A conversão do arresto em penhora é possível, notadamente quando demonstrada a necessidade de preservação e efetividade da execução. No caso, a Exequente demonstrou que os bens já se encontram arrestados, identificados, restando apenas a definição quanto ao seu destino. Ante o exposto: a) defiro o pedido formulado pela Exequente e converto o arresto anteriormente decretado em penhora dos grãos depositados no Armazém Agro Norte Pesquisa e Sementes Sul LTDA, em Carlinda-MT; b) autorizo a venda direta dos grãos penhorados, a ser realizada pela Exequente, pelo valor compatível com o de mercado, devendo ser observados os critérios usuais da comercialização local, sob pena de responsabilização por eventuais prejuízos comprovadamente causados aos Executados; c) determino que o valor integral arrecadado com a venda seja depositado judicialmente nos autos, permanecendo vinculado à presente execução, com a devida prestação de contas. d) determino à Exequente a apresentação de avaliação de mercado ou documento equivalente que comprove a compatibilidade do valor da venda com os preços médios da região; e) determino a intimação dos Executados para ciência da presente decisão e eventual manifestação. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Caixa Economica Federal e outros x Construtora Bazze S/A e outros

ID: 276411545

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001029-12.2017.5.02.0707

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EDSON SPIGOLON FABIO SOUSA SANTOS MISTER OAK - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS, TRADING E MINERACAO EIRELI

Polo Passivo:

CONSTRUTORA BAZZE S/A HENRIQUETA CRUZ SPIGOLON

Notificação

Advogados:

ELAINE CRISTINA RODRIGUES NORONHA

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JORGE JOAO MOREIRA

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ROBERTO CORDEIRO

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CARINA GRAZIELE DA SILVA MUSELLA

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ANDRESA APPOLINARIO NEVES

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INGRID PEREIRA DOS SANTOS

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RODRIGO MARINHO CRESPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001029-12.2017.5.02.0707 RECLAMANTE: FABIO SOUSA SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001029-12.2017.5.02.0707 RECLAMANTE: FABIO SOUSA SANTOS RECLAMADO: CONSTRUTORA BAZZE S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 996a96a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando a V. Exa. que, em 04/05/2023, iniciou-se o prazo prescricional intercorrente. À elevada consideração de V.Exa. São Paulo, data abaixo. Taissa Monseff de Biagi Técnica Judiciária Vistos, Em que pese todo o conflito existente entre os entendimentos dos Tribunais Superiores (STF e TST) até o advento da reforma trabalhista quanto à prescrição intercorrente no processo do trabalho, sabido que a Lei 13.467, de 2017, acrescentou à CLT o artigo 11-A, que assim dispõe, “in verbis”: “Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.” E acrescentou o legislador, “in verbis”: "§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Assim, inexiste atualmente qualquer dúvida quanto ao cabimento da prescrição intercorrente no processo do trabalho, entendendo-se essa como a perda da pretensão a direito no curso do processo, em razão da inércia do titular dessa pretensão durante determinado prazo. Restou claro o objetivo do legislador de não só solucionar entendimentos divergentes na jurisprudência pátria, mas, especialmente, evitar a perpetuação da lide. Pois bem, da análise dos presentes autos, constato que a reclamante foi intimada, em abril/2023, para indicar os meios para prosseguimento da execução (Id. nº: a90e373), quedando-se, no entanto, silente e permanecendo o presente processo sem qualquer andamento até a presente data, ou seja, há mais de 2 (dois) anos a titular do crédito não indicou ao Juízo meios para prosseguimento do feito, configurando, assim, no entender deste Juízo, a ocorrência da prescrição intercorrente. Assim, por reconhecida a prescrição intercorrente, declaro EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, V, do CPC. Intime-se o reclamante. Após o decurso do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. CAMILA OLIVEIRA ROSSETTI DE QUINTAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO SOUSA SANTOS

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