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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Adriano Conceicao Maria

ID: 258380660

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001030-32.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

ADRIANO CONCEICAO MARIA

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001030-32.2025.8.11.0087. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001030-32.2025.8.11.0087. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: ADRIANO CONCEICAO MARIA, ADRIANO CONCEICAO MARIA Vistos. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses FIXO em 10% sobre o valor da causa. O mandado de citação, penhora, avaliação e depósito deverá ser expedido em três vias, a primeira com o propósito de promover a citação da parte executada, a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal (três dias), e a terceira para servir de contrafé. Citada a parte executada, o Sr. Oficial de Justiça juntará aos autos o mandado e a respectiva certidão, a partir do que começará a correr o prazo dos embargos. Não efetuado o pagamento no prazo legal (03 dias), munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens, a sua avaliação e o depósito, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Se não localizar a parte executada para intimá-la da penhora, o Oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o Juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão. Caso a parte executada queira embargar, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1035525-02.2021.4.01.9999

ID: 328782347

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035525-02.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEDINEU GOMES DE AMORIM

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE FREITAS RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035525-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001030-53.2017.8.11.0009 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035525-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001030-53.2017.8.11.0009 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CEDINEU GOMES DE AMORIM REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO DE FREITAS RODRIGUES - SP244023-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035525-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001030-53.2017.8.11.0009 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CEDINEU GOMES DE AMORIM REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO DE FREITAS RODRIGUES - SP244023-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de acórdão desta Nona Turma. Alega, primeiramente, a parte embargante que o r. acórdão é omisso por não ter se manifestado quanto à necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1209, do STF. Aduz ainda que o r. acórdão fora omisso ao não dispor acerca da impossibilidade de caracterizar a eletricidade como atividade especial, após 5/3/1997 (id 435508149). A parte autora apresentou contrarrazões (id 437102722). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035525-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001030-53.2017.8.11.0009 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CEDINEU GOMES DE AMORIM REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO DE FREITAS RODRIGUES - SP244023-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial, a teor do art. 1.022 do CPC, também sendo admitidos nos casos de retificação de erro material (art. 1.022, III do CPC). Alega a parte embargante que o r. acórdão é omisso por não ter se manifestado quanto à necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1209, do STF (id 435508149). Todavia, o presente caso não guarda qualquer relação com a matéria afetada, pois não há qualquer discussão acerca da atividade de vigilante. O caso dos autos trata-se do direito de concessão de aposentadoria especial por efetiva exposição ao agente nocivo eletricidade. E nesse sentido, o r. acórdão fora expresso ao tratar do tema. Veja-se: De fato, a CTPS de id 177575049, fl. 13 evidencia que a parte autora trabalhou do dia 1°/4/1990 ao dia 12/2/2001 na função de eletricista. Neste caso, o labor do autor na função de eletricista do dia 1°/4/1990 ao dia 28/4/1995 permite o reconhecimento da periculosidade da atividade por simples presunção legal, de modo que basta a informação acerca da profissão do segurado para que lhe seja assegurada a contagem de tempo diferenciada. No entanto, a partir da vigência da Lei nº 9.032/1995, conforme dito, passou-se a exigir o correspondente laudo técnico. No caso dos autos, o Perfil Profissiográfico Previdenciário de id 177575049, fls. 15/16 foi conclusivo ao constatar a ausência de exposição do trabalhador a fatores de risco do período de 29/4/1995 ao dia 12/2/2001 (id 434733115). Portanto, na hipótese, verifica-se que não há qualquer omissão na decisão embargada a ser sanada, posto que o acórdão bem apreciou todos os aspectos suscitados. De mesmo modo, alega o embargante que o r. acórdão fora omisso ao não dispor acerca da impossibilidade de caracterizar a eletricidade como atividade especial, após 5/3/1997 (id 435508149). Todavia, quanto à temática, o r. acórdão também foi expresso ao decidir que: Em relação à eletricidade, importa esclarecer que, ao contrário do alegado pelo INSS, mesmo em relação ao período posterior à edição do Decreto nº 2.172/1997, a possibilidade do enquadramento foi permitida pelo REsp 1.306.113-SC, representativo de controvérsia, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ (id 434733115). Dessa forma, verifica-se que não há qualquer omissão na decisão embargada a ser sanada, posto que o acórdão bem apreciou todos os aspectos suscitados. Trata-se, portanto, de mero inconformismo do embargante em relação à decisão, pretendendo, com os aclaratórios, rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que é absolutamente inadmissível na via eleita. O colegiado, de forma clara, justificou os motivos pelos quais deu parcial provimento à apelação do INSS. Destaco, por fim, que mesmo em caso de oposição de embargos para fins de prequestionamento, há necessidade de observância do preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Veja-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. 3. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.). 4. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 08/06/2016). 5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 1017811-92.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão fundamentada em jurisprudência desta egrégia Corte. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5. Ademais, conforme regra do art. 1.025 do CPC Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração rejeitados. Posto isto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035525-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001030-53.2017.8.11.0009 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CEDINEU GOMES DE AMORIM REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO DE FREITAS RODRIGUES - SP244023-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial. 2. Pretende a embargante, em verdade, rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que é absolutamente inadmissível na via eleita. 3. Mesmo em caso de oposição de embargos para fins de prequestionamento, há necessidade de observância do preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC, consoante jurisprudência firmada nesta Corte. 4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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J.M.D.M. x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P

ID: 280433582

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1012951-27.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J.M.D.M.

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Notificação

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1012951-27.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JANETE MARILI DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1012951-27.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JANETE MARILI DE MORAES REQUERIDO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e97bbc proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1012951-27.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001030-74.2017.5.02.0067 EXEQUENTE: JANETE MARILI DE MORAES EXECUTADA: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 24 de maio de 2025. MAXWELL SALES RIBEIRO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1012951-27.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1012951-27.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1001030-74.2017.5.02.0067), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1012951-27.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.M.D.M.

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Processo nº 1001030-53.2025.8.26.0042

ID: 304607578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001030-53.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

T. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINI VOLTOLINI

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Processo 1001030-53.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - T.C.S. - Vistos. Trata-se de tutela antecedente movida por T.C.S., menor absolutamente incapaz, represe… Processo 1001030-53.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - T.C.S. - Vistos. Trata-se de tutela antecedente movida por T.C.S., menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora L.S.D.S., em face do Município de Santo Antônio da Alegria/SP. Alega o autor que está matriculado na Creche Escola Marta Aparecida Rodrigues dos Passos, no Maternal II, juntamente com sua irmã S.C.S., matriculada no Pré I. Aduz que em 14 de maio de 2025, sua genitora foi surpreendida com um bilhete colado na agenda escolar, informando que a partir do dia 19 de maio de 2025, sua matrícula seria cancelada e transferida para a Creche Escola Irmã Maria Francisca Marques, sem justificativa clara ou comunicação formal. Sustenta que a decisão parece ter se originado em reunião realizada pela direção escolar em 24/04/2025, na qual sua genitora não teve condições de comparecer, sendo deliberado, de forma arbitrária, que o autor seria remanejado para outra unidade, sem qualquer critério técnico ou pedagógico conhecido. Pugna pela concessão de liminar para suspender imediatamente o ato de transferência da criança e determinar ao município que se abstenha de qualquer medida que impeça sua frequência escolar na unidade de origem. É o relatório. DECIDO. Nos moldes da manifestação do I. Representante do Ministério Público, não vislumbro, no caso concreto, prova de plano acerca das ilegalidades indicadas, tratando-se o remanejamento das vagas de questões internas, que cabe ao poder público cabe deliberar. Neste ponto, careceria o pedido do indispensável requisito doa probabilidade do direito, demandando a regular instrução probatória. Prosseguindo, a providência prevista no artigo 303, parágrafo sexto, do Código de Processo Civil, refere-se às situações em que o autor limita-se, na petição inicial, à descrição sucinta do pedido de urgência e do requerimento final. Não seria a hipótese dos autos, em que o autor não se utilizou da faculdade legal e deduziu todos os fatos e pedidos em uma única oportunidade. Não há que se falar, assim, em emenda, nos moldes do procedimento específico da tutela antecedente. Cite-se e intime-se pelo portal próprio, aguardando-se o decurso do prazo para resposta. Int. - ADV: THAIS CRISTINI VOLTOLINI (OAB 429628/SP)

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Processo nº 1001030-79.2024.8.26.0659

ID: 306369349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-79.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTOCAR MOTORS COMERCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO COSTA DE LUCCA

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Processo 1001030-79.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Estocar Motors Comercio de Veículos Ltda - Vistos. Fls. 62 e 70: na hipótese dos autos, a citação foi direcionada, … Processo 1001030-79.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Estocar Motors Comercio de Veículos Ltda - Vistos. Fls. 62 e 70: na hipótese dos autos, a citação foi direcionada, via postal, ao endereço onde a ré reconhecidamente residia. O aviso de recebimento foi então assinado por pessoa de mesmo sobrenome e que se apresentou como responsável ao carteiro, visto que exarou sua assinatura (fls. 62). Nesse contexto é de se presumir tenha a ré Juliana conhecimento da ação e, salvo prova em contrário, a carta foi entregue à destinatária, de modo que a citação, de fls. 62, deve ser havida como ocorrida. Portanto, a ré Juliana foi citada pessoalmente. Nesse sentido, já se decidiu: "Agravo de instrumento ação ordinária decisão proferida na origem determinando a citação do requerido por oficial de justiça insurgência manifestada pela autora cabimento - validade da citação postal reconhecida - carta com aviso de recebimento entregue no endereço do réu e recebida por pessoa da família, diante da similitude de sobrenome, e sem qualquer ressalva decisão reformada - recurso provido". (TJSP Agravo de Instrumento 2139575-91.2020.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2020; Data de Registro: 10/07/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arguição de nulidade de citação. AR que foi encaminhado para o endereço do réu e recebido por terceira pessoa, que tem o mesmo sobrenome do agravante, não recusou recebimento e consta em operações bancárias. Citação válida. Decisão que rejeita a tese de nulidade, que deve ser mantida. Intimação no cumprimento de sentença realizada no endereço do executado. Irregularidades não demonstradas. RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - AI: 21225921220238260000, Relator: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 30/05/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2023) Fls. 68/69: providencie o cartório o cadastro no sistema dos novos endereços dos requeridos. Recolhidas as despesas pertinentes, expeçam-se as cartas de citação de Sidiney e Jean nos novos endereços informados. Fls. 73/77: Cumpra-se o v. Acórdão. Int. - ADV: GUSTAVO COSTA DE LUCCA (OAB 250133/SP)

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Processo nº 1001030-78.2024.8.26.0142

ID: 306290136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001030-78.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA BAENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001030-78.2024.8.26.0142 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Sandra Regina Baena - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Custas e despesas pela parte sucumbente, observado os termos do art… Processo 1001030-78.2024.8.26.0142 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Sandra Regina Baena - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Custas e despesas pela parte sucumbente, observado os termos do art. 1.098, §5º, NSCGJ, que prevê que, "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em caso de não recolhimento em 15 dias, expeça-se certidão de inscrição em dívida ativa. Havendo depósito voluntário nos autos, expeça-se MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) em favor da parte credora. Previamente, e acaso ainda não tenha sido providenciado, deve o causídico proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico, em 05 dias - http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). No mais, se houver condenação a ser executada, cabe à parte interessada requerer, através do peticionamento eletrônico, eventual cumprimento de sentença (incidente processual em apartado, com numeração própria e vinculada a este processo). Para tanto, o I. Advogado deverá acessar o e-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (Cumprimento de Sentença, Cumprimento Provisório de Sentença, Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). O cumprimento de sentença deverá ser instruído com as cópias necessárias acaso o feito principal não seja digital (petição, procurações inclusive a outorgada pela parte devedora, visando a intimação através de seu advogado(a), deferimento da gratuidade processual, se o caso, contestação, sentença, eventual acórdão, certidão de trânsito em julgado, demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias). Cabe à parte interessada comprovar no incidente processual o advogado que representou a parte vencida, visando sua intimação para pagamento da quantia. Se alguma das partes foi representada por advogado nomeado pela assistência judiciária, expeça-se certidão de honorários, conforme previsto em tabela própria. Diante do exposto, arquivem-se estes autos, anotando-se na movimentação unitária o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Edson Antonio Da Silva Gomes x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 306515473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-30.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ANTONIO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JORGE ROBERTO PIMENTA

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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Processo 1001030-30.2024.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Antonio da Silva Gomes - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Posto isso, com resolução do mérito, … Processo 1001030-30.2024.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Antonio da Silva Gomes - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Posto isso, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo a demanda IMPROCEDENTE. Condeno a parte autora, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte exequente nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o(a) exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo eletrônico. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, aparte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ).Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s)material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Int. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), JORGE ROBERTO PIMENTA (OAB 77307/SP)

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Banco Sofisa S/A x Comerciagro Comercio De Cereais

ID: 308471298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001030-10.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

COMERCIAGRO COMERCIO DE CEREAIS

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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FREDERICO GIUSEPPE FURLAN BASSO

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Processo 1001030-10.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Comerciagro Comercio de Cereais e outro - Vistos. Fls. 710/714: Reputo vál… Processo 1001030-10.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Comerciagro Comercio de Cereais e outro - Vistos. Fls. 710/714: Reputo válida a citação do executado Rodrigo Rodrigues Cardoso. Observo que a pessoa jurídica executada (Comerciagro Comércio de Cereais Ltda.) compareceu aos autos às fls. 260/264 e apresentou procuração assinada por seu sócio administrador, o coexecutado Rodrigo Rodrigues Cardoso, sendo, portanto, inequívoca sua ciência acerca do processo. Assim, à luz dos arts. 188 e 277 do CPC, considero devidamente citado o executado pessoa física, sendo desnecessária qualquer diligência adicional. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão determinou a citação por oficial de justiça do coexecutado pessoa física - Descabimento - Coexecutado pessoa física assinou procuração outorgando poderes para advogado representar coexecutada pessoa jurídica na execução - Coexecutado, além de ser representante da pessoa jurídica devedora, também é executado - Incontroversa ciência do ajuizamento da execução - Ato que atingiu a finalidade - Inteligência dos arts. 188 e 277 do CPC - Comparecimento espontâneo do coexecutado nos autos que supre a necessidade de diligências para tentativa de citação (art. 239, § 1º, do CPC) - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251676-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) No mais, providencie a z. Serventia a averbação do arresto do imóvel de matrícula nº 10.847, via ARISP, certificando nos autos. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: FREDERICO GIUSEPPE FURLAN BASSO (OAB 44446/PR), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1001030-15.2019.4.01.3301

ID: 301145873

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001030-15.2019.4.01.3301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLE DA HORA BARAUNA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSILMA BATISTA SARAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001030-15.2019.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001030-15.2019.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GRAZIELLE DA HORA BARAUNA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSILMA BATISTA SARAIVA - DF11997 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo logo à fundamentação. A parte autora ofereceu embargos declaratórios (ID 2145896241) à sentença ID 2142043308, alegando omissão. De acordo com a parte embargante, a sentença foi omissa quanto à condenação dos réus — INSS e União — à obrigação de pagar as diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação do interstício de 12 meses às progressões funcionais, bem como quanto à inclusão da União no polo passivo das obrigações reconhecidas. Assiste razão à parte embargante. Com efeito, a sentença foi omissa quanto aos seguintes pontos: (a) a inclusão da condenação da União nas obrigações de fazer e de pagar; e (b) a condenação dos réus — INSS e União — ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas. A União integra a relação jurídico-material discutida nos autos, tendo em vista que a progressão funcional da parte autora decorre de plano de carreira instituído por lei federal (Lei 10.855/2004), cuja normatização e impacto orçamentário são de competência direta da União. Ademais, a União apresentou defesa de mérito detalhada sem impugnar sua legitimidade passiva, aceitando a relação processual e requerendo provimento parcial da demanda. Assim, deve figurar ao lado do INSS na condenação imposta. Dessa forma, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para acrescentar à sentença a seguinte redação: “Condeno os réus, INSS e União, solidariamente, ao pagamento das diferenças mensais de remuneração devidas à parte autora em razão da aplicação do interstício de 12 (doze) meses às progressões funcionais havidas a partir de 2007, com efeitos financeiros sobre férias, 13º salário, terço constitucional de férias e demais verbas a serem apuradas em sede de liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal.” “Incluo, ainda, a União como ré condenada nas obrigações de fazer e de pagar, nos termos da fundamentação.” Mantidos os demais termos da sentença. Sentença automaticamente registrada, publicada e intimada. Ilhéus/BA, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

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Processo nº 1001030-51.2025.8.26.0075

ID: 298315444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-51.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO CASTRO SILVA

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Processo 1001030-51.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - M.G.P. - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Já anotado. Fls. 25: ciên… Processo 1001030-51.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - M.G.P. - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Já anotado. Fls. 25: ciência ao patrono da autora acerca do contato provisório da requerente. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. Assim, CITE-SE, via meio eletrônico ou, alternativamente, via postal, na forma prevista nos artigos 246 e ss. do Código de Processo Civil, a parte ré para, assim querendo, e no prazo legal (15 dias úteis), apresentar contestação. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: ROGERIO CASTRO SILVA (OAB 466376/SP)

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