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Processo nº 1001036-19.2025.8.26.0185

ID: 331124588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001036-19.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. C. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL PEREIRA DOLCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-19.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Estatutário - D.C.G.M. - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC c.c. Art. 2º da Lei 12.…

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Edson Pereira Da Ascencao e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 333872393

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-54.2022.5.02.0472

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA DA ASCENCAO VINICIUS DA SILVA SINIGAGLIA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001036-54.2022.5.02.0472 RECLAMANTE: EDSON PEREIRA DA ASCENCAO R…

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Edson Pereira Da Ascencao e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 333872403

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-54.2022.5.02.0472

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA DA ASCENCAO VINICIUS DA SILVA SINIGAGLIA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001036-54.2022.5.02.0472 RECLAMANTE: EDSON PEREIRA DA ASCENCAO R…

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Jeovan Marques De Macedo x Afonso Franca Construcoes E Comercio Ltda e outros

ID: 337739116

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-69.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JEOVAN MARQUES DE MACEDO

Polo Passivo:

AFONSO FRANCA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA CONSTRUTORA RIBEIRO CARAM LTDA IVL MENDES INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA MENDES LIMA SERVICOS LTDA M.S.E MONTAGENS E SERVICOS ELETRICOS LTDA POTENCIA ENGENHARIA EIRELI QUALIENG ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA RACIONAL ENGENHARIA LTDA SGO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA TEIXEIRA DUARTE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES, S.A.

Notificação

Advogados:

EDGARD DE NOVAES FRANCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSIDÉBORA MELO SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DAVANCO AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMA MENDES SILVA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001036-69.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: JEOVAN MARQUES DE MACEDO RECLAMADO…

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Elaine Poi Pereira x Sanali Comercio De Embalagens Eireli

ID: 337406470

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-23.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE POI PEREIRA

Polo Passivo:

SANALI COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIANA KELLY PINHEIRO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA APARECIDA TAVARES RINALDI MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001036-23.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ELAINE POI PEREIRA REC…

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Elaine Poi Pereira x Sanali Comercio De Embalagens Eireli

ID: 337406463

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-23.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE POI PEREIRA

Polo Passivo:

SANALI COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIANA KELLY PINHEIRO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA APARECIDA TAVARES RINALDI MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001036-23.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ELAINE POI PEREIRA REC…

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Fernando Oliveira Lima x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii e outros

ID: 329903802

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001036-16.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ITAU UNIBANCO S.A. SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEVI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GONCALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA ZACCAS FIORITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001036-16.2024.5.02.0462 AGRAVANTE: FERNANDO OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001036-16.2024.5.02.0462 AGRAVANTE: FERNANDO OLIVEIRA LIMA AGRAVADO: SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001036-16.2024.5.02.0462 AGRAVANTE: FERNANDO OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: Dr. LEVI FERNANDES AGRAVADO: SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA ADVOGADA: Dra. ADRIANA CRISTINA ZACCAS FIORITO ADVOGADO: Dr. PAULO CESAR TORRES AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. JAIR TAVARES DA SILVA AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: Dr. ANDRE GONCALVES DE ARRUDA GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id eb0f9ea; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id bf4fb7d). Regular a representação processual (Id fac1f4e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO OLIVEIRA LIMA

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Fernando Oliveira Lima x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii e outros

ID: 329903906

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001036-16.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ITAU UNIBANCO S.A. SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEVI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GONCALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA ZACCAS FIORITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001036-16.2024.5.02.0462 AGRAVANTE: FERNANDO OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001036-16.2024.5.02.0462 AGRAVANTE: FERNANDO OLIVEIRA LIMA AGRAVADO: SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001036-16.2024.5.02.0462 AGRAVANTE: FERNANDO OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: Dr. LEVI FERNANDES AGRAVADO: SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA ADVOGADA: Dra. ADRIANA CRISTINA ZACCAS FIORITO ADVOGADO: Dr. PAULO CESAR TORRES AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. JAIR TAVARES DA SILVA AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: Dr. ANDRE GONCALVES DE ARRUDA GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id eb0f9ea; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id bf4fb7d). Regular a representação processual (Id fac1f4e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1001036-39.2024.8.26.0028

ID: 304236906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-39.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE SANTOS ÍNDIO DO BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-39.2024.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.M.A. - 1. Considerando-se que a parte requerida não foi localizada no endereço informado pela parte autora, nem nos endereç…

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Iris Fernanda Teixeira Victor Santos e outros x Wgr - Construtora E Incorporadora Spe 02 Olímpia Ltda.

ID: 310052359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003515-33.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRIS FERNANDA TEIXEIRA VICTOR SANTOS RANIELLY WELLINGTON DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

WGR - CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE 02 OLíMPIA LTDA.

Intimação

Advogados:

FILIPE CARVALHO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE CIRILO DOCADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003515-33.2024.8.26.0477 (processo principal 1001036-55.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ranielly Wellington Domingos Rodrigues da …

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