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Processo nº 0000817-94.2025.8.26.0323

ID: 295588295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000817-94.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESDRAS DE CAMARGO RIBEIRO

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AMANDA DE CAMARGO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000817-94.2025.8.26.0323 (processo principal 1001036-27.2024.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Carlos de Jesus - Vistos. Nos termos já decididos nos a…

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Izanildo Roberto Inocêncio

ID: 296511228

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001036-70.2021.8.26.0666

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

IZANILDO ROBERTO INOCêNCIO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO ROCHA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARANGONI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001036-70.2021.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001036-70.2021.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Izanildo Roberto Inocêncio - Magistrado(a) Irineu Fava - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOR QUE NEGA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO INTERPOSTA PELO RÉU - INSISTÊNCIA NA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL LAUDO QUE APONTA PARA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO TRABALHO TÉCNICO QUE SE ATEVE À TAREFA DESIGNADA, SENDO ELABORADO POR PROFISSIONAL IMPARCIAL E DETENTOR DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - OBSERVÂNCIA DO TECNICISMO NECESSÁRIO E DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ELEMENTOS QUE DESABONEM O TRABALHO REALIZADO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO CONFIRMADA - PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AO DISPOSTO NA LEI 14.905/24 INCONFORMISMO NÃO PASSÍVEL DE CONHECIMENTO NESSE PONTO - CRITÉRIO JÁ UTILIZADO NA ORIGEM SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Larissa Marangoni de Souza (OAB: 445034/SP) - Roberto Rocha Barros (OAB: 54301/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001036-45.2025.8.26.0629

ID: 292691851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-45.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ASSUMPçãO PIRES FLEURY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLÁVIA ANDREOZI BLUMER

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Processo 1001036-45.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Assumpção Pires Fleury - Decido. 1. A antecipação dos efeitos da tutela, no caso de urgência, pressupõe a…

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Lucas Passarelli De Oleiveira

ID: 282490654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001036-85.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

LUCAS PASSARELLI DE OLEIVEIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1001036-85.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Reqdo: Lu…

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Processo nº 1001036-98.2025.8.26.0094

ID: 314394337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001036-98.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001036-98.2025.8.26.0094 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Inicialmente, em que pesem as razões …

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Joao Antonio Pinheiro x Eduardo Cardoso De Oliveira

ID: 316033354

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1001036-32.2020.5.02.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO PINHEIRO

Polo Passivo:

EDUARDO CARDOSO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ISAENE RIBEIRO DOS SANTOS

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YVONNE NUNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATAlc 1001036-32.2020.5.02.0017 RECLAMANTE: JOAO ANTONIO PINHEIRO RECLAMADO: ED…

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Joao Antonio Pinheiro x Eduardo Cardoso De Oliveira

ID: 316033359

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1001036-32.2020.5.02.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO PINHEIRO

Polo Passivo:

EDUARDO CARDOSO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ISAENE RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YVONNE NUNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATAlc 1001036-32.2020.5.02.0017 RECLAMANTE: JOAO ANTONIO PINHEIRO RECLAMADO: ED…

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Banco C6 Consignado S/A x Rosaria Aparecida Da Silva

ID: 316204037

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001036-07.2021.8.26.0396

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

ROSARIA APARECIDA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA LOPES LEMERGAS SPADÃO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001036-07.2021.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001036-07.2021.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Novo Horizonte - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelada: Rosaria Aparecida da Silva - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Deram provimento ao recurso do réu. V. U. - DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARTIGO 6º, VIII, DO CDC ATENDIMENTO PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE E ADEQUADA À DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO RECONHECIMENTO FALSIDADE DE ASSINATURA - RELATIVIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL POSSIBILIDADE FATOS DA CAUSA QUE SUPERAM A PROVA PERICIAL PERSUASÃO RACIONAL E LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ARTIGO 371 DO CPC) MAGISTRADO QUE NÃO SE ENCONTRA ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA SINGELA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO VÍNCULO AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO DESCABIMENTO COBRANÇA LEGÍTIMA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO SENTENÇA REFORMADA AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORA.RECURSO DO RÉU PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Roberta Lopes Lemergas Spadão (OAB: 173925/SP) - 3º Andar

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Banco Bradesco S/A x Município De Lindoia

ID: 280786496

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001036-52.2023.8.26.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LINDOIA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL OLIVEIRA ANTONIO DE LIMA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001036-52.2023.8.26.0035 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Daycoval S.A. x Mauro Fernando Tetzner

ID: 278672281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001036-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

MAURO FERNANDO TETZNER

Intimação

Advogados:

MARCELO ROBERTO PETROVICH

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ADV: Marcelo Roberto Petrovich (OAB 188370/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1001036-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exe… ADV: Marcelo Roberto Petrovich (OAB 188370/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1001036-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Mauro Fernando Tetzner - Vistos. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), nem há notícia tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via SISBAJUD (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013) de MAURO FERNANDO TETZNER LTDA, CNPJ 06990112000113 no valor de R$ 376.820,62. Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Infojud, visando instrumentalizar a futura penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes, em nome do(s) executado(s) até o montante indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, dê-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos e, caso haja pedido, o respectivo bloqueio, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Em observância ao Provimento CG nº 13/2023, os documentos serão juntados como sigilosos, caso a pesquisa ao Infojud reste frutífera. Intime-se.

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