Resultados para "1001037-57.2024.8.26.0696" – Página 115 de 168

Ana Maria Siqueira De Souza e outros x Ondulapel Industria E Comercio De Embalagens Ltda

ID: 336547329

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-94.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SIQUEIRA DE SOUZA KAIO LUIZ CRUZ OLIVA RAFAEL CAMPEDELLI EBERL

Polo Passivo:

ONDULAPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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JOSE MARNY PINTO JUNQUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001037-94.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: ANA MARIA SIQUEIRA DE SOUZA RECLAMAD…

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Ana Maria Siqueira De Souza e outros x Ondulapel Industria E Comercio De Embalagens Ltda

ID: 336547332

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-94.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SIQUEIRA DE SOUZA KAIO LUIZ CRUZ OLIVA RAFAEL CAMPEDELLI EBERL

Polo Passivo:

ONDULAPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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JOSE MARNY PINTO JUNQUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001037-94.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: ANA MARIA SIQUEIRA DE SOUZA RECLAMAD…

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Bianca Da Silva Nitolo e outros x Doces Pallos Ltda

ID: 336251523

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-25.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DA SILVA NITOLO CAUCA SUELI MOYSES

Polo Passivo:

DOCES PALLOS LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON PEREIRA DA SILVA

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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ALVARO SHIRAISHI

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DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

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BEATRIZ ZAKKA BRANDÃO

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MARIA DA CONCEICAO GOMES LIMA

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TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

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LUIS ALBERTO FARIA CARRION

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SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

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CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

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TALITA FERRARI

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DEBORA LAMKOWSKI CARRION MIRANDA

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MICHELE BAPTISTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-25.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: BIANCA DA SILVA NITOLO RECLAMADO: D…

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Lennon Almeida Da Silva x Tubos Ferretti Ltda

ID: 335665015

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001037-17.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LENNON ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

TUBOS FERRETTI LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001037-17.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: LENNON ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO: T…

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Processo nº 1001037-40.2024.4.01.3201

ID: 337240529

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001037-40.2024.4.01.3201

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EROQUILDES DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

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Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga AM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001037-40.2024.4.01.3201 CLASSE: CUMPRIM…

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Maria Helena Durães De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 337255519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-05.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DURãES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-05.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Durães de Souza - Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 220/221: Trata-se de manifestação da requerida aduzin…

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Francisco Adailton Dos Santos Ferreira x Stilos Gesso - Construcoes Ltda

ID: 336836727

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001037-23.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ADAILTON DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

STILOS GESSO - CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO GALAMBA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001037-23.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: FRANCISCO ADAILTON DOS SANTOS FERREIR…

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Processo nº 1001037-91.2024.8.26.0426

ID: 338845911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001037-91.2024.8.26.0426

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BUILD UP IDIOMAS E CURSOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BENEDITO PEREIRA

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Processo 1001037-91.2024.8.26.0426 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Build Up Idiomas e Cursos Ltda - Compulsando os autos, verifico no termo de acordo que foi estabelecida…

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Processo nº 1000164-57.2024.8.26.0696

ID: 324877396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000164-57.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLITO PEREIRA GOMES

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Processo 1000164-57.2024.8.26.0696 - Inventário - Dissolução - R.S.G. - Vistos. Compulsando os autos, em resposta ao ofício (fl. 32), verifica que o POSTALIS informou o saldo disponível junto ao inst… Processo 1000164-57.2024.8.26.0696 - Inventário - Dissolução - R.S.G. - Vistos. Compulsando os autos, em resposta ao ofício (fl. 32), verifica que o POSTALIS informou o saldo disponível junto ao instituto em nome do autor da herança, bem como que o de cujus deixou como beneficiário designado seu filho, Ricardo da Silva Guimarães. Assim como os seguros de vida, os planos de previdência privada com beneficiário indicado não precisam ser inventariados. Nesse sentido, cito o precedente persuasivo do e. Tribunal Bandeirante: DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COLAÇÃO. SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. ART. 794 DO CC/02. TRANSFERÊNCIA DIRETA AOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a expedição de alvará judicial autorizando o levantamento do saldo de previdência privada em nome do falecido, determinando, no entanto, o depósito judicial dos valores. As recorrentes sustentam que o saldo deve ser transferido diretamente aos herdeiros legais, mormente, em se tratando de previdência privada fechada, de natureza securitária, que não se sujeita ao inventário . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se o saldo de previdência privada fechada pode ser levantado diretamente pelos herdeiros legais, em suas respectivas proporções, ou se deve ser depositado nos autos do inventário judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: O saldo de previdência privada fechada, que se destina à complementação de aposentadoria dos empregados, ex-empregados e demais assistidos da patrocinadora, mediante contribuições mensais previamente definidas e sem livre estipulação de resgate, possui natureza securitária, não se considerando herança para fins de partilha e nem mesmo se sujeitando às dívidas do segurado . Inteligência do art. 794 do CC/02. Precedentes do C. STJ e desta C . 3ª Câmara. IV. DISPOSITIVO E TESE: Dá-se provimento ao recurso para determinar a expedição de alvará autorizando o levantamento do saldo de previdência privada com transferência direta aos herdeiros legais. Tese de julgamento: "1 . O saldo de previdência privada fechada, de natureza securitária, não integra a herança e não deve ser depositado nos autos do inventário judicial. 2. O levantamento deve ser feito diretamente em favor dos herdeiros legais, em suas respectivas proporções." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21895521320248260000 Mairiporã, Relator.: Mário Chiuvite Júnior, Data de Julgamento: 14/11/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024). Por essa razão, providencie o inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentação de novo plano de partilha, suprimindo os valores investidos em plano de previdência privada complementar descritos nos itens 5, 6 ,7 e 8, bem como deverá observar os requisitos dos artigos 620 e 653 do CPC, quais sejam: qualificar corretamente o autor da herança e seus herdeiros estado civil, documentos pessoais, residência, qualidade dos herdeiros, grau de parentesco; apresentar relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, seguida dos seus respectivos valores; indicar os respectivos pagamentos ao cônjuge herdeiro ou meeiro e demais herdeiros e seus cônjuges, se o caso, em frações individualizadas sobre cada bem, com atribuição individual do valor herdado. Com o cumprimento integral das determinações supra pelo inventariante, tornem conclusos. Em caso de cumprimento parcial, intime-se para complementação, independentemente de novo despacho. Intime-se. - ADV: CARLITO PEREIRA GOMES (OAB 241694/SP)

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Processo nº 1000164-57.2024.8.26.0696

ID: 324880647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000164-57.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLITO PEREIRA GOMES

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Processo 1000164-57.2024.8.26.0696 - Inventário - Dissolução - R.S.G. - Vistos. Compulsando os autos, em resposta ao ofício (fl. 32), verifica que o POSTALIS informou o saldo disponível junto ao inst… Processo 1000164-57.2024.8.26.0696 - Inventário - Dissolução - R.S.G. - Vistos. Compulsando os autos, em resposta ao ofício (fl. 32), verifica que o POSTALIS informou o saldo disponível junto ao instituto em nome do autor da herança, bem como que o de cujus deixou como beneficiário designado seu filho, Ricardo da Silva Guimarães. Assim como os seguros de vida, os planos de previdência privada com beneficiário indicado não precisam ser inventariados. Nesse sentido, cito o precedente persuasivo do e. Tribunal Bandeirante: DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COLAÇÃO. SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. ART. 794 DO CC/02. TRANSFERÊNCIA DIRETA AOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a expedição de alvará judicial autorizando o levantamento do saldo de previdência privada em nome do falecido, determinando, no entanto, o depósito judicial dos valores. As recorrentes sustentam que o saldo deve ser transferido diretamente aos herdeiros legais, mormente, em se tratando de previdência privada fechada, de natureza securitária, que não se sujeita ao inventário . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se o saldo de previdência privada fechada pode ser levantado diretamente pelos herdeiros legais, em suas respectivas proporções, ou se deve ser depositado nos autos do inventário judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: O saldo de previdência privada fechada, que se destina à complementação de aposentadoria dos empregados, ex-empregados e demais assistidos da patrocinadora, mediante contribuições mensais previamente definidas e sem livre estipulação de resgate, possui natureza securitária, não se considerando herança para fins de partilha e nem mesmo se sujeitando às dívidas do segurado . Inteligência do art. 794 do CC/02. Precedentes do C. STJ e desta C . 3ª Câmara. IV. DISPOSITIVO E TESE: Dá-se provimento ao recurso para determinar a expedição de alvará autorizando o levantamento do saldo de previdência privada com transferência direta aos herdeiros legais. Tese de julgamento: "1 . O saldo de previdência privada fechada, de natureza securitária, não integra a herança e não deve ser depositado nos autos do inventário judicial. 2. O levantamento deve ser feito diretamente em favor dos herdeiros legais, em suas respectivas proporções." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21895521320248260000 Mairiporã, Relator.: Mário Chiuvite Júnior, Data de Julgamento: 14/11/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024). Por essa razão, providencie o inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentação de novo plano de partilha, suprimindo os valores investidos em plano de previdência privada complementar descritos nos itens 5, 6 ,7 e 8, bem como deverá observar os requisitos dos artigos 620 e 653 do CPC, quais sejam: qualificar corretamente o autor da herança e seus herdeiros estado civil, documentos pessoais, residência, qualidade dos herdeiros, grau de parentesco; apresentar relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, seguida dos seus respectivos valores; indicar os respectivos pagamentos ao cônjuge herdeiro ou meeiro e demais herdeiros e seus cônjuges, se o caso, em frações individualizadas sobre cada bem, com atribuição individual do valor herdado. Com o cumprimento integral das determinações supra pelo inventariante, tornem conclusos. Em caso de cumprimento parcial, intime-se para complementação, independentemente de novo despacho. Intime-se. - ADV: CARLITO PEREIRA GOMES (OAB 241694/SP)

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