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Alex Feliciano Pereira Brito x Frux Servicos De Limpeza Eireli e outros

ID: 320791691

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001106-69.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FELICIANO PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

FRUX SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES

Notificação

Advogados:

CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001106-69.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: ALEX FELICIANO PEREIRA BRITO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001106-69.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: ALEX FELICIANO PEREIRA BRITO RECLAMADO: FRUX SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001106-69.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: ALEX FELICIANO PEREIRA BRITO RECLAMADO: FRUX SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI E OUTROS (1) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo Carlos Alberto Duarte Lobenwein DESPACHO Vistos, etc. Os presentes autos foram distribuídos a esta Vara, em razão da identidade de partes, por dependência ao processo nº 1001042-93.2024.5.02.0083, que, foi ARQUIVADO, nos termos do inciso I do art.852-B da CLT. Diante disso, recebo a demanda. Em prosseguimento, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA para o dia 02/09/2025 11:40 que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marques de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. Testemunhas na forma prevista no artigo 852-H, § 2º da CLT. Ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Magistrado SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO DUARTE LOBENWEIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALEX FELICIANO PEREIRA BRITO

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Roberta Vasconcelos Batista x Amor Perfeito Bercario E Recreacao Infantil Ltda e outros

ID: 324740851

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001042-39.2025.5.02.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA VASCONCELOS BATISTA

Polo Passivo:

AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA BS EDUCACAO INFANTIL BILINGUE LTDA INSTITUTO DE EDUCACAO INFANTIL SANTA MARIA LTDA - ME LIVING SCHOOL VIVENCIA INFANTIL BILINGUE LTDA - ME PUERI REGNUM EDUCACAO INFANTIL LTDA RECANTO INFANTIL GIRASSOL LTDA VILA FELIZ BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA VITAMINA HOLDING SPA VTM EDUCACAO LTDA VTM INVESTIMENTOS LTDA VTM RETAIL BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE RIBEIRO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001042-39.2025.5.02.0025 RECLAMANTE: ROBERTA VASCONCELOS BATISTA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001042-39.2025.5.02.0025 RECLAMANTE: ROBERTA VASCONCELOS BATISTA RECLAMADO: INSTITUTO DE EDUCACAO INFANTIL SANTA MARIA LTDA - ME E OUTROS (11) DESTINATÁRIO: Advogado(a) do(a) reclamante: ROBERTA VASCONCELOS BATISTA INTIMAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 16/10/2025 10:20 horas, na sala de audiências da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Observem-se que, nos termos do artigo 765 da CLT e do artigo 2º do Ato GP n. 59 de 31.07.23, as audiências na 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, são sempre presenciais e a ausência da parte autora implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Certifico que, por determinação verbal da Juíza Maria Eulália de Souza Pires, as partes deverão, em até cinco dias antes da audiência, apresentar rol de testemunhas e intimá-las nos moldes abaixo orientados, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à ocasião. As testemunhas arroladas tempestivamente serão intimadas pela parte interessada, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que dele conste, de forma manuscrita: nome, RG e assinatura da testemunha. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho, na 25ª VT do Fórum Ruy Barbosa, para inquirição, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome da testemunha: _______________ RG:_____________________ Audiência designada para: __/__/____ Assinatura: __________________ SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. PAULA JOHANNA DE VASCONCELOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA VASCONCELOS BATISTA

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Andre Caetano Da Silva e outros x Amico Saude Ltda e outros

ID: 258924025

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001042-26.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE CAETANO DA SILVA NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

AMICO SAUDE LTDA G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.

Notificação

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

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DIONE MARTINS

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001042-26.2024.5.02.0461 : ANDRE CAETANO DA SILVA : G4S INTERATIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001042-26.2024.5.02.0461 : ANDRE CAETANO DA SILVA : G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 102474e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ISABELA LUIZ MOREIRA DESPACHO Vistos, etc. Redesigno audiência de Instrução por videoconferência: 27/08/2025 16:10 horas, que será realizada com a utilização da plataforma Zoom, instituída através do ATO Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As partes, advogados, testemunhas e demais interessados não devem comparecer no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo/SP, devendo acessar a plataforma remotamente, por meio dos dados abaixo: Link da reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89071386957?pwd=eUFGbUYzQVdpMzBuSGNneE5MeCtwdz09 ID da reunião: 890 7138 6957 Senha de acesso: 688148 Em caso de atraso para início da audiência, a parte deve insistir na conexão de tempo em tempo que logo deve iniciar a sua audiência, ressaltando desde já que o Juízo se esforça em mantê-las no horário. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST). Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Intimem-se as partes e patronos. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMICO SAUDE LTDA - G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.

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Andre Caetano Da Silva e outros x Amico Saude Ltda e outros

ID: 258924029

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001042-26.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE CAETANO DA SILVA NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

AMICO SAUDE LTDA G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.

Notificação

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001042-26.2024.5.02.0461 : ANDRE CAETANO DA SILVA : G4S INTERATIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001042-26.2024.5.02.0461 : ANDRE CAETANO DA SILVA : G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 102474e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ISABELA LUIZ MOREIRA DESPACHO Vistos, etc. Redesigno audiência de Instrução por videoconferência: 27/08/2025 16:10 horas, que será realizada com a utilização da plataforma Zoom, instituída através do ATO Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As partes, advogados, testemunhas e demais interessados não devem comparecer no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo/SP, devendo acessar a plataforma remotamente, por meio dos dados abaixo: Link da reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89071386957?pwd=eUFGbUYzQVdpMzBuSGNneE5MeCtwdz09 ID da reunião: 890 7138 6957 Senha de acesso: 688148 Em caso de atraso para início da audiência, a parte deve insistir na conexão de tempo em tempo que logo deve iniciar a sua audiência, ressaltando desde já que o Juízo se esforça em mantê-las no horário. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST). Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Intimem-se as partes e patronos. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE CAETANO DA SILVA

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Paulo Jorge Silva Almeida x Hedge Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 259998548

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001042-87.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO JORGE SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001042-87.2024.5.02.0473 : PAULO JORGE SILVA ALMEIDA : HEDGE SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001042-87.2024.5.02.0473 : PAULO JORGE SILVA ALMEIDA : HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03dae38 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO: 1. REJEITO os pedidos formulados em face de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. 2. ACOLHO, EM PARTE, os demais pedidos e, nos termos da fundamentação que integra esta decisão, decreto a rescisão indireta do contrato em 30/06/2024 e condeno HEDGE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI e SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, este de forma subsidiária relativamente ao período de 16/09/2022 a 03/05/2024, a pagar PAULO JORGE SILVA ALMEIDA, as verbas discriminadas a título de: - diferenças de FGTS; - verbas rescisórias: saldo salarial (30 dias); aviso prévio indenizado (36 dias); 13º salário proporcional (7/12); férias vencidas e férias proporcionais (1/12), ambas acrescidas de 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS do contrato, observando-se a compensação deferida; - devolução de descontos indevidos a título de falta injustificada (R$ 177,32). Após o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás para levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. A 1ª Reclamada deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado e respectiva intimação, efetuar as devidas anotações em CTPS digital da parte Reclamante, sob pena de fazê-lo a Secretaria desta Vara. Honorários advocatícios, forma de liquidação, correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da fundamentação. Custas pelos Reclamados (1ª e 3º), no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, ora arbitrado a título de condenação. Intime-se. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

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Paulo Jorge Silva Almeida x Hedge Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 259998551

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001042-87.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO JORGE SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001042-87.2024.5.02.0473 : PAULO JORGE SILVA ALMEIDA : HEDGE SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001042-87.2024.5.02.0473 : PAULO JORGE SILVA ALMEIDA : HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03dae38 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO: 1. REJEITO os pedidos formulados em face de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. 2. ACOLHO, EM PARTE, os demais pedidos e, nos termos da fundamentação que integra esta decisão, decreto a rescisão indireta do contrato em 30/06/2024 e condeno HEDGE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI e SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, este de forma subsidiária relativamente ao período de 16/09/2022 a 03/05/2024, a pagar PAULO JORGE SILVA ALMEIDA, as verbas discriminadas a título de: - diferenças de FGTS; - verbas rescisórias: saldo salarial (30 dias); aviso prévio indenizado (36 dias); 13º salário proporcional (7/12); férias vencidas e férias proporcionais (1/12), ambas acrescidas de 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS do contrato, observando-se a compensação deferida; - devolução de descontos indevidos a título de falta injustificada (R$ 177,32). Após o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás para levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. A 1ª Reclamada deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado e respectiva intimação, efetuar as devidas anotações em CTPS digital da parte Reclamante, sob pena de fazê-lo a Secretaria desta Vara. Honorários advocatícios, forma de liquidação, correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da fundamentação. Custas pelos Reclamados (1ª e 3º), no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, ora arbitrado a título de condenação. Intime-se. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO JORGE SILVA ALMEIDA

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Processo nº 1001042-06.2025.8.26.0030

ID: 331863604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001042-06.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIONISIA DIAS RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI

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Processo 1001042-06.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Dionisia Dias Ribeiro Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos … Processo 1001042-06.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Dionisia Dias Ribeiro Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por DIONISIA DIAS RIBEIRO SILVA contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em incluir o abono de permanência na base de cálculo do décimo-terceiro salário, do adicional de férias (terço constitucional) e das verbas indenizadas (licença-prêmio, férias e horas extras compensadas) recebidos pela parte autora, apostilando-se. Por consequência, CONDENO a requerida ao pagamento das diferenças advindas do recálculo referente ao período remunerado a menor, observando-se a prescrição quinquenal, observando-se os reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias até a data do apostilamento e o início do correto pagamento. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices do IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do julgamento com repercussão geral do Tema 810 proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O pagamento do valor a ser apurado será efetuado por RPV ou PRC, a depender do valor, observando-se o caráter alimentar das verbas pleiteadas. Deixo de condenar nas custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (art. 27, da Lei 12.153/09 c.c. art. 55, "caput", da Lei 9.099/95). Não há reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). - ADV: MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI (OAB 477867/SP)

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Bruno Da Silva Santos x Alberto Vasques e outros

ID: 320036091

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001042-09.2019.5.02.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ALBERTO VASQUES RAPHAELA CHIATTO VASQUES COLCHOES LTDA - EPP RICARDO VASQUES

Acórdão

Advogados:

FABIO CORTONA RANIERI

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HEDY LAMARR VIEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1001042-09.2019.5.02.0006 AGRAVANTE: BRUNO DA SILVA SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1001042-09.2019.5.02.0006 AGRAVANTE: BRUNO DA SILVA SANTOS AGRAVADO: RAPHAELA CHIATTO VASQUES COLCHOES LTDA - EPP E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3f7fc5f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001042-09.2019.5.02.0006 (AP) AGRAVANTE: BRUNO DA SILVA SANTOS AGRAVADO: RAPHAELA CHIATTO VASQUES COLCHOES LTDA - EPP, ALBERTO VASQUES , RICARDO VASQUES RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. decisão pronunciou a prescrição intercorrente, declarando extinta a execução, na forma do artigo 924, V, do CPC (Id 23c85a5). Agravo de petição do exequente (Id e1b3f46). Sustenta, em suma, a inaplicabilidade da precisão intercorrente no presente processo, e determinar o regular prosseguimento deste processo. Sem Contraminuta da executada. Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO CONHECIMENTO. Tempestivo o apelo. Regular a representação processual. Matéria delimitada pela minuta de agravo. A r. decisão agravada adquire contornos de terminativa, por obstar o regular prosseguimento do feito. Inaplicável a regra do art. 897, § 1º, da CLT, que exige a indicação do valor incontroverso, em agravo de petição interposto pelo credor. Conheço, portanto. 2- DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Trata-se agravo de petição que se insurge contra a pronúncia da prescrição intercorrente da pretensão executiva, com fundamento no art. 11-A, caput e § 1º, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017. Oportuna a transcrição do citado dispositivo: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Já a Instrução Normativa 41, do C. TST, editada com o propósito de disciplinar a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/17, assim preconiza em seu artigo 2º, "verbis": "Art. 2º. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/17)." Por outro lado, o Provimento nº 4/2023 do Gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (GCGJT), que atualizou a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho estabelece o seguinte (destaquei): Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)" No caso em análise, verifica-se que o juízo de origem aderiu rigorosamente às disposições normativas vigentes. A intimação do exequente para indicar meios de prosseguimento da execução foi proferida em 27 de julho de 2022, subsequentemente à vigência da Lei 13.467/17. Importante notar que o despacho judicial incluiu advertência expressa no sentido de que a inércia do exequente resultaria no início do prazo de prescrição intercorrente, conforme descrito no art. 11-A da CLT (Id 63ded4c). Veja-se: Atente-se o autor quanto ao determinado em Id:7165e8a. Sendo assim, em querendo, apresente a parte autora as respectivas matrículas, em dez dias, sob pena de remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO. Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. (Destaquei) Destaque-se, por fim, que são inaplicáveis os termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e do artigo 921 do Código de Processo Civil, pois a CLT traz previsão expressa a respeito do tema, o que afasta a aplicação subsidiária prevista nos artigos 769 e 889, ambos da CLT. Portanto, diante da observância das normas aplicáveis e da inércia do exequente em cumprir com as determinações judiciais dentro do prazo estabelecido, mantém-se a decisão que declarou extinta a presente execução, conforme estabelecido pelo artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DA SILVA SANTOS

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Bruno Da Silva Santos x Alberto Vasques e outros

ID: 320036512

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001042-09.2019.5.02.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ALBERTO VASQUES RAPHAELA CHIATTO VASQUES COLCHOES LTDA - EPP RICARDO VASQUES

Acórdão

Advogados:

FABIO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEDY LAMARR VIEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1001042-09.2019.5.02.0006 AGRAVANTE: BRUNO DA SILVA SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1001042-09.2019.5.02.0006 AGRAVANTE: BRUNO DA SILVA SANTOS AGRAVADO: RAPHAELA CHIATTO VASQUES COLCHOES LTDA - EPP E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3f7fc5f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001042-09.2019.5.02.0006 (AP) AGRAVANTE: BRUNO DA SILVA SANTOS AGRAVADO: RAPHAELA CHIATTO VASQUES COLCHOES LTDA - EPP, ALBERTO VASQUES , RICARDO VASQUES RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. decisão pronunciou a prescrição intercorrente, declarando extinta a execução, na forma do artigo 924, V, do CPC (Id 23c85a5). Agravo de petição do exequente (Id e1b3f46). Sustenta, em suma, a inaplicabilidade da precisão intercorrente no presente processo, e determinar o regular prosseguimento deste processo. Sem Contraminuta da executada. Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO CONHECIMENTO. Tempestivo o apelo. Regular a representação processual. Matéria delimitada pela minuta de agravo. A r. decisão agravada adquire contornos de terminativa, por obstar o regular prosseguimento do feito. Inaplicável a regra do art. 897, § 1º, da CLT, que exige a indicação do valor incontroverso, em agravo de petição interposto pelo credor. Conheço, portanto. 2- DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Trata-se agravo de petição que se insurge contra a pronúncia da prescrição intercorrente da pretensão executiva, com fundamento no art. 11-A, caput e § 1º, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017. Oportuna a transcrição do citado dispositivo: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Já a Instrução Normativa 41, do C. TST, editada com o propósito de disciplinar a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/17, assim preconiza em seu artigo 2º, "verbis": "Art. 2º. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/17)." Por outro lado, o Provimento nº 4/2023 do Gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (GCGJT), que atualizou a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho estabelece o seguinte (destaquei): Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)" No caso em análise, verifica-se que o juízo de origem aderiu rigorosamente às disposições normativas vigentes. A intimação do exequente para indicar meios de prosseguimento da execução foi proferida em 27 de julho de 2022, subsequentemente à vigência da Lei 13.467/17. Importante notar que o despacho judicial incluiu advertência expressa no sentido de que a inércia do exequente resultaria no início do prazo de prescrição intercorrente, conforme descrito no art. 11-A da CLT (Id 63ded4c). Veja-se: Atente-se o autor quanto ao determinado em Id:7165e8a. Sendo assim, em querendo, apresente a parte autora as respectivas matrículas, em dez dias, sob pena de remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO. Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. (Destaquei) Destaque-se, por fim, que são inaplicáveis os termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e do artigo 921 do Código de Processo Civil, pois a CLT traz previsão expressa a respeito do tema, o que afasta a aplicação subsidiária prevista nos artigos 769 e 889, ambos da CLT. Portanto, diante da observância das normas aplicáveis e da inércia do exequente em cumprir com as determinações judiciais dentro do prazo estabelecido, mantém-se a decisão que declarou extinta a presente execução, conforme estabelecido pelo artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO VASQUES

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Bruno Da Silva Santos x Alberto Vasques e outros

ID: 320036116

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001042-09.2019.5.02.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ALBERTO VASQUES RAPHAELA CHIATTO VASQUES COLCHOES LTDA - EPP RICARDO VASQUES

Acórdão

Advogados:

FABIO CORTONA RANIERI

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HEDY LAMARR VIEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1001042-09.2019.5.02.0006 AGRAVANTE: BRUNO DA SILVA SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1001042-09.2019.5.02.0006 AGRAVANTE: BRUNO DA SILVA SANTOS AGRAVADO: RAPHAELA CHIATTO VASQUES COLCHOES LTDA - EPP E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3f7fc5f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001042-09.2019.5.02.0006 (AP) AGRAVANTE: BRUNO DA SILVA SANTOS AGRAVADO: RAPHAELA CHIATTO VASQUES COLCHOES LTDA - EPP, ALBERTO VASQUES , RICARDO VASQUES RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. decisão pronunciou a prescrição intercorrente, declarando extinta a execução, na forma do artigo 924, V, do CPC (Id 23c85a5). Agravo de petição do exequente (Id e1b3f46). Sustenta, em suma, a inaplicabilidade da precisão intercorrente no presente processo, e determinar o regular prosseguimento deste processo. Sem Contraminuta da executada. Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO CONHECIMENTO. Tempestivo o apelo. Regular a representação processual. Matéria delimitada pela minuta de agravo. A r. decisão agravada adquire contornos de terminativa, por obstar o regular prosseguimento do feito. Inaplicável a regra do art. 897, § 1º, da CLT, que exige a indicação do valor incontroverso, em agravo de petição interposto pelo credor. Conheço, portanto. 2- DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Trata-se agravo de petição que se insurge contra a pronúncia da prescrição intercorrente da pretensão executiva, com fundamento no art. 11-A, caput e § 1º, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017. Oportuna a transcrição do citado dispositivo: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Já a Instrução Normativa 41, do C. TST, editada com o propósito de disciplinar a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/17, assim preconiza em seu artigo 2º, "verbis": "Art. 2º. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/17)." Por outro lado, o Provimento nº 4/2023 do Gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (GCGJT), que atualizou a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho estabelece o seguinte (destaquei): Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)" No caso em análise, verifica-se que o juízo de origem aderiu rigorosamente às disposições normativas vigentes. A intimação do exequente para indicar meios de prosseguimento da execução foi proferida em 27 de julho de 2022, subsequentemente à vigência da Lei 13.467/17. Importante notar que o despacho judicial incluiu advertência expressa no sentido de que a inércia do exequente resultaria no início do prazo de prescrição intercorrente, conforme descrito no art. 11-A da CLT (Id 63ded4c). Veja-se: Atente-se o autor quanto ao determinado em Id:7165e8a. Sendo assim, em querendo, apresente a parte autora as respectivas matrículas, em dez dias, sob pena de remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO. Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. (Destaquei) Destaque-se, por fim, que são inaplicáveis os termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e do artigo 921 do Código de Processo Civil, pois a CLT traz previsão expressa a respeito do tema, o que afasta a aplicação subsidiária prevista nos artigos 769 e 889, ambos da CLT. Portanto, diante da observância das normas aplicáveis e da inércia do exequente em cumprir com as determinações judiciais dentro do prazo estabelecido, mantém-se a decisão que declarou extinta a presente execução, conforme estabelecido pelo artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAELA CHIATTO VASQUES COLCHOES LTDA - EPP

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