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Damiane Dos Santos Ribeiro Machado x Leandro Fonseca Mutti Rocha e outros

ID: 326739126

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001057-10.2022.5.02.0317

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAMIANE DOS SANTOS RIBEIRO MACHADO

Polo Passivo:

LEANDRO FONSECA MUTTI ROCHA MARIA RAIMUNDA MODESTO NUNES RESIDENCIAL PARA IDOSOS FILHOS DA LUZ LTDA.

Notificação

Advogados:

SHEILA JIATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001057-10.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: DAMIANE DOS SANTOS RIBEIRO MACHADO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001057-10.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: DAMIANE DOS SANTOS RIBEIRO MACHADO RECLAMADO: RESIDENCIAL PARA IDOSOS FILHOS DA LUZ LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f05c302 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos. À elevada consideração de V. Exa. Guarulhos, 15 de julho de 2025 (MFC). DESPACHO Quitada parcialmente a obrigação mediante o bloqueio de valores pelo SISBAJUD em face do(s) executado(s) LEANDRO FONSECA MUTTI ROCHA (R$763,41) e MARIA RAIMUNDA MODESTO NUNES (R$ 6.332,40). Pelo exposto, converto em penhora o valor bloqueado - #id:a21e0cc (R$7.095,81 ao todo). Dê-se ciência aos titulares supra para eventual manifestação no prazo legal, via edital, por desconhecido seu paradeiro. Silentes, referido valor será liberado à exequente, relativo ao seu crédito parcial. Fica intimado o interessado para informar os dados da conta bancária que receberá o pagamento, indicando código do banco, nome do banco, agência (sem dígito), conta (com dígito) e tipo de conta, bem como o documento do titular da conta e o "id - pág.” em que o instrumento de mandato foi juntado ao processo. Frise-se que, para expedir-se alvará com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará poderá ser expedido em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). Sem prejuízo, diante do resultado parcialmente positivo, renove-se o convênio SISBAJUD. Negativo/insuficiente, prossiga-se com os convênios já determinados na sentença #id:ee9b575. Intimem-se e cumpra-se. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAMIANE DOS SANTOS RIBEIRO MACHADO

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Silas Muniz Luchezi x Tonelli Agenciamento E Rh Sp Ltda

ID: 259999660

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001057-32.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SILAS MUNIZ LUCHEZI

Polo Passivo:

TONELLI AGENCIAMENTO E RH SP LTDA

Notificação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001057-32.2024.5.02.0384 : SILAS MUNIZ LUCHEZI : TONELLI AGENCIAMENTO E RH SP LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001057-32.2024.5.02.0384 : SILAS MUNIZ LUCHEZI : TONELLI AGENCIAMENTO E RH SP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d65ccc6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO, 23 de abril de 2025 LUCIEUBIA FERREIRA MATIAS DA SILVA A (o) reclamada fora declarada revel e confessa. Destarte, HOMOLOGO os cálculos id n.º 1225c4d, fl. 101 apresentados pelo recte e fixo o quantum exequendo em R$ 13.925,05, em 01/05/25, reajustável quando do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da sentença. Honorários sucumbenciais ao patrono do autor à base de 5%, no importe de R$ 696,25, a cargo da reclamado (a). O valor acima é composto das seguintes parcelas (id n.º 1225c4d, fl. 101, atualizado até 01/05/25): Principal R$ 12.720,87 Juros Selic R$ 1.204,18 TOTAL BRUTO R$ 13.925,05 INSS recte (-) R$ 459,98 INSS recda R$ 1.461,17 Hon. advo R$ 696,25 Custas R$ 200,00 Informem as partes desde já os dados bancários em caso da existência de depósito e posterior liberação. Cite-se a reclamada por edital. Expirado o prazo sem pagamento, autorizo a expedição de mandado para pesquisa junto aos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (inclusive nas modalidades DOI, ECF, DIRPF, DIMOB, DECRED e E-FINANCEIRA). Observado o prazo de 45 dias da citação do réu (art. 883-A da CLT), inclua-se no BNDT. O depósito deverá ser realizado em conta judicial à disposição deste Juízo no Banco do Brasil, agência 0637-8, cuja guia de depósito poderá ser gerada por meio do link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. OSASCO/SP, 23 de abril de 2025. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILAS MUNIZ LUCHEZI

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Processo nº 1001131-05.2022.8.11.0013

ID: 257195849

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001131-05.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001131-05.2022.8.11.0013. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001131-05.2022.8.11.0013. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REU: M F DOS RIOS Vistos, Compulsando os autos, verifico que a tentativa de citação restou infrutífera. Em seguida, a parte autora requereu a citação por edital, após apenas duas tentativas de localizar a parte, sem esgotar todos os meios para a referida localização. Desta forma, INDEFIRO o pedido de citação por edital. Segue o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CITAÇÃO POR EDITAL – DESCABIMENTO – NÃO EVIDENCIADO O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE BUSCA DO ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 256, §3º DO CPC/2015 – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. A citação por edital é medida excepcional, sendo permitida apenas quando esgotadas todas as diligências no sentido de localizar a parte requerida, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, conforme disposto no §3º do art. 256 do CPC/2015. 2. No presente caso, infere-se que, após duas únicas tentativas frustrada de citação pessoal da Requerida/Apelante, ambas para o mesmo endereço, o Juiz a quo deixou de realizar a busca do endereço da parte via SISBAJUD, RENAJUD, ou ainda mediante a expedição de ofício aos órgãos e concessionárias dos serviços públicos de telefonia, determinando a citação por edital, razão pela qual a sentença deve ser anulada. 3. Recurso provido. (N.U 1001057-15.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 01/10/2024) INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1001057-10.2025.8.26.0374

ID: 330183543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-10.2025.8.26.0374

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DUELIS ANTONIO BUZELLI

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Processo 1001057-10.2025.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - D.A.B. - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do… Processo 1001057-10.2025.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - D.A.B. - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 2. Trata-se de ação de negativa de débito com pedido liminar de sustação de protesto em que o autor nega o débito no valor pretendido pelo requerido, uma vez que jamais manteve qualquer relacionamento com o requerido. Assim, diante do relato constante na inicial, e documentos que instruíram a ação, verificando a presença dos requisitos legais "periculum in mora" e "fumus boni iuris", DEFIRO a Tutela de Urgência pleiteada e determino que seja comunicado ao Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Morro Agudo que este Juízo houve por bem sustar liminarmente o protesto do(s) título(s) de crédito descrito a fl. 06, pois os efeitos danosos da inserção do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito são evidentes, e viola direito da personalidade, acarretando, ainda, a restrição para a concessão de créditos ao consumidor. Expeça-se o competente ofício. Fica dispensada a caução no presente caso. 3. Determino, outrossim, que referido título permaneça sob a guarda do(s) Tabelionato(s) supramencionado(s), em Cartório, com os efeitos do protesto suspenso, até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada oportunamente. 4. Cite-se a ré para que fique ciente dos termos da ação proposta e intime-se para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. 5. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DUELIS ANTONIO BUZELLI (OAB 438980/SP)

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Processo nº 0000773-19.2024.8.26.0062

ID: 303574921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000773-19.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA DE FáTIMA MORALES FARAH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MORALES BARBIERI

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Processo 0000773-19.2024.8.26.0062 (processo principal 1001057-10.2024.8.26.0062) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO CIVIL - Marilda de Fátima Morales Farah - ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCE… Processo 0000773-19.2024.8.26.0062 (processo principal 1001057-10.2024.8.26.0062) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO CIVIL - Marilda de Fátima Morales Farah - ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos pelos executados e homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (fl. 03). Sem condenação em custas e honorários em primeiro grau de jurisdição (art. 55, Lei nº 9.099/95). Consoante Enunciado 143 do FONAJE, "a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII Encontro Salvador/BA)". Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se o exequente para apresentação de novo cálculo, nos termos desta decisão. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIANA MORALES BARBIERI (OAB 475649/SP)

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Haroldo Moreira x Fabiano Francis De Oliveira

ID: 308596966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-76.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HAROLDO MOREIRA

Polo Passivo:

FABIANO FRANCIS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

REGINALDO LOPES DE OLIVEIRA

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ALEX VIEIRA SILVEIRA

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Processo 1001057-76.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Haroldo Moreira - Fabiano Francis de Oliveira - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração o… Processo 1001057-76.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Haroldo Moreira - Fabiano Francis de Oliveira - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FABIANO FRANCIS DE OLIVEIRA em face da sentença de fls. 139/142, sob a alegação de existência de erro material no referido julgado. O embargante sustenta, em síntese, que a sentença indicou equivocadamente o seu nome como "Embargante" na ação de Embargos de Terceiros, quando, na realidade, a parte autora daquela demanda é HAROLDO MOREIRA. Requer, assim, a correção do vício apontado. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos, conforme certidão de publicação de fls. 143 e data de protocolo da petição. No mérito, assiste razão ao embargante. Os embargos de declaração constituem o meio processual adequado para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contido em qualquer decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se a ocorrência de manifesto erro material na sentença embargada. De fato, a petição inicial e os documentos que a instruem demonstram que a ação de Embargos de Terceiros foi proposta por HAROLDO MOREIRA, figurando FABIANO FRANCIS DE OLIVEIRA no polo passivo, como embargado. A sentença de fls. 139/142, contudo, fez constar erroneamente o nome de FABIANO FRANCIS DE OLIVEIRA como parte embargante, o que configura erro material passível de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício, conforme faculta o artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, o acolhimento da medida é de rigor para adequar o dispositivo judicial à realidade fática e processual dos autos, garantindo a segurança jurídica e a correta individualização das partes. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, nos termos do artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, retificar o erro material constante na sentença de fls. 139/142, a fim de que, na parte dispositiva e em todo o seu teor, onde se lê "Embargante FABIANO FRANCIS DE OLIVEIRA", passe a constar "Embargante HAROLDO MOREIRA" e, onde necessário, "Embargado FABIANO FRANCIS DE OLIVEIRA". No mais, permanece a sentença tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se. - ADV: REGINALDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 266981/SP), ALEX VIEIRA SILVEIRA (OAB 206573/MG)

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Estado De São Paulo x Paulo Galvino Chagas

ID: 308417736

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001057-47.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO GALVINO CHAGAS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

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LUCIANO NITATORI

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THIAGO DE PAULA LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001057-47.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001057-47.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Paulo Galvino Chagas - Magistrado(a) Edson Ferreira - Não conheceram do recurso, com determinação. V.U. - APELAÇÃO. POLICIAIS MILITARES QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROCESSO SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO EM IRDR, TEMA 18. CURSO RETOMADO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IRDR, TEMA 17. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, PENDENTE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR. AÇÃO INDIVIDUAL, NÃO COLETIVA, POR ISSO SEM ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL 12153/2009, ARTIGO 2º, § 1º, I. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA, NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO, DEVENDO SER RECONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 64, §§ 1º E 4º, E 485, § 3º. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA O CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL, SEM ANULAR A SENTENÇA, PARA DEIXAR ÀQUELE ÓRGÃO O EXAME DA POSSIBILIDADE DE APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA, CONFORME CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago de Paula Leite (OAB: 332789/SP) (Procurador) - Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) - Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP) - 1º andar

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Benedita Aparecida De Oliveira De Aquino x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores

ID: 309794752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-80.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA DE OLIVEIRA DE AQUINO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

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FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES JÚNIOR

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

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Processo 1001057-80.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Benedita Aparecida de Oliveira de Aquino - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União … Processo 1001057-80.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Benedita Aparecida de Oliveira de Aquino - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - Vistos. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra especial (distribuição dinâmica), sendo o caso de inversão (art. 6º, VIII, do CDC), pois presentes peculiaridades que justifiquem a atribuição de modo diverso, isto é, existe "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º, parte final, do CPC). Para que "(...) reste demonstrada a violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível que a parte especifique os pontos controversos da lide que demandariam dilação probatória, sendo insuficiente a mera apresentação de alegações genéricas, sem a indicação das provas necessárias" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2006735-59.2016.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. Osvaldo de Oliveira). Afinal, já decidiu o e. TJSP "consumada a preclusão quando permanece em silêncio após intimação para especificação das provas que pretendia produzir, mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação" (TJSP - Apelação Cível 1002477-12.2019.8.26.0002 - Rel. Des. Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - em 12/12/2022, grifei); "o protesto de produção de provas na petição inicial não supre a necessidade da parte fazê-lo no momento adequado, sob pena de preclusão" (TJSP - Apelação Cível 1051526-33.2017.8.26.0506 - Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier - 8ª Câmara de Direito Privado - em 31/10/2022, grifei). Desta maneira, concedo o prazo comum de 5 dias para que as partes especifiquem e justifiquem eventuais pontos controvertidos que demandem dilação probatória (se assim quiserem). Caso a parte interessada fundamente pela produção de prova pericial, deverá apontar qual a sua modalidade e utilidade. Na hipótese de se intentar a produção de prova documental, é indispensável que indique quais documentos (e de que forma) deseja sejam trazidos ao processo. Intimem-se. Fernandopolis, 26 de junho de 2025. - ADV: FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES JÚNIOR (OAB 17629/CE), MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB 26515/CE), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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C. De F. De C. B. L. D. L. x D. D. E. D. T. S. P.

ID: 309936568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001057-30.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. DE F. DE C. B. L. D. L.

Polo Passivo:

D. D. E. D. T. S. P.

Intimação

Advogados:

NOEL AXCAR

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EDUARDO RAUBER WILCIESKI

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Processo 1001057-30.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - C.F.C.L.D. - D.D.E.T.S.P. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado … Processo 1001057-30.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - C.F.C.L.D. - D.D.E.T.S.P. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada e especifiquem as partes, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. Ficando as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse da na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/ redesignação de audiência"," indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: NOEL AXCAR (OAB 286286/SP), EDUARDO RAUBER WILCIESKI (OAB 480018/SP)

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Processo nº 1001057-42.2025.8.26.0040

ID: 296420535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-42.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSENILDA DA SILVA ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FERRARI GARRIDO

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Processo 1001057-42.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rosenilda da Silva Almeida Pereira - Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário em … Processo 1001057-42.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rosenilda da Silva Almeida Pereira - Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário em decorrência de acidente do trabalho distribuída em 05/06/2025. Assim, a competência exclusiva para processar e julgar a presente ação é do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.660/2022, conforme Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e Comunicado Conjunto nº 868/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP: Art. 1º. Implantar, a partir de 25 de novembro de 2024, o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.660/2022. Grifei. Art. 2º. O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo terá competência exclusiva para processar e julgar as ações da competência Acidentes do Trabalho, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral, exceto a Capital, a partir da sua implantação". § 1º Não haverá redistribuição dos processos dessa competência que compõem o acervo processual das Unidades Judiciais do Interior e do Litoral ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo os processos distribuídos posteriormente à instalação do Núcleo . § 2º As perícias acidentárias serão realizadas nba Comarca de residência ou domicílio do periciando, salvo decisão fundamentada em contrário. Isso posto, decorrido o prazo de 15 dias, nada sendo postulado pela parte autora (ou com a chegada de petição do patrono postulando a imediata redistribuição), providencie a Serventia a remessa do feito ao Cartório Distribuidor para redistribuição dos autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos dos normativos supracitados, com as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: MARIANA FERRARI GARRIDO (OAB 316523/SP)

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