Paulo Dos Santos x Eder Lincoln Forte
ID: 315258524
Tribunal: TJMT
Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 1001057-20.2018.8.11.0003
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
.Processo nº 1001057-20.2018.8.11.0003. Vistos etc. O executado argumenta que não houve entrega dos materiais em razão de entraves por parte do exequente. Pois bem, é cediço que a finalidade principal da imposição de multa pecuniária é desestimular a parte ao descumprimento da obrigação judicialmen…
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