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Maria Cícera Jesus Farias De Santana x Estado De São Paulo

ID: 292713498

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026220-19.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CíCERA JESUS FARIAS DE SANTANA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA

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CARLOS CARAM CALIL

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ROSIMEIRE SANTANA DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026220-19.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026220-19.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Cícera Jesus Farias de Santana - Apelado: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado) - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento aos recursos oficial e de apelação. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO. A AUTORA PARTICIPOU DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, MAS FOI EXCLUÍDA POR NOTA ZERO NA PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA. ALEGA ILEGALIDADE DA PROVA E VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A APELANTE TEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE SER REINTEGRADA AO CONCURSO PÚBLICO, COM REAVALIAÇÃO DA PROVA PRÁTICA, SOB ALEGAÇÃO DE LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONSIDEROU QUE NÃO HOUVE ILEGALIDADE NA CORREÇÃO DA PROVA PRÁTICA, POIS A BANCA EXAMINADORA SEGUIU CRITÉRIOS DO EDITAL E JUSTIFICOU A NOTA ZERO.4. A EXIGÊNCIA DA VIDEOAULA ESTAVA PREVISTA NO EDITAL E RELACIONADA À NATUREZA DO CARGO, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE INTERVENÇÃO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:NÃO COMPETE AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA, SALVO ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE.A PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA ESTAVA PREVISTA NO EDITAL E NÃO VIOLOU PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXIX; LEI Nº 12.016/2009, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 632.853/CE, TEMA Nº 485; TJSP, AP 1020617-62.2024.8.26.0053, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/12/2024, AP 1001059-79.2024.8.26.0126, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosimeire Santana de Araujo (OAB: 262299/SP) - Carlos Caram Calil (OAB: 235972/SP) (Procurador) - Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001059-73.2025.8.26.0246

ID: 291619645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001059-73.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRES JULIANO ALVES FELIX

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Processo 1001059-73.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Renato Alves de Souza - Vistos. 1. Os documentos acostados à inicial fazem verossímeis as alegaç… Processo 1001059-73.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Renato Alves de Souza - Vistos. 1. Os documentos acostados à inicial fazem verossímeis as alegações de que há descontos compulsórios nos proventos da parte autora em benefício da ré e que tais débitos são lançados por força de lei, em contrariedade à vontade da parte demandante. Desta feita, plausível a tese de inconstitucionalidade das cobranças por ofensa ao art. 5º, XX, da CF (Apelação nº 0164887-60.2007.8.26.0000, TJSP, 3ª Câmara de Direito Público, Relator(a): Antonio Carlos Malheiros, julgada 25/10/2011), é o caso de concessão da liminar. Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré que cesse imediatamente o desconto da contribuição de 2% (Código 923) da remuneração devida à parte autora. Oficie-se à UNESP para que se abstenha de reter a contribuição de 2% sobre os proventos da parte autora, até ulterior determinação deste juízo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO à Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - campus Reitoria - Assessoria Jurídica - São Paulo - SP, devendo a parte autora instruí-lo e encaminhá-lo diretamente ao destino, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 dias. 2. Dispensada a audiência conciliatória nos termos do Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura, cite-se a Requerida, por meio do PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, ficando advertido(a) de que não sendo contestada a ação será proferido o julgamento antecipado da lide. No mesmo prazo da contestação, deverá a Fazenda Pública ré fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme determinada o art. 9º da Lei nº 12.153/2009. Cientifique-se o(a) requerido(a) de que caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 3. Com a apresentação tempestiva da contestação, intime-se o(a) requerente para, em 15 dias, manifestar-se em réplica. 4. No mesmo prazo de manifestação (contestação e réplica), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de entender-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram genericamente, na inicial e na contestação. Digam, ainda, se há interesse na designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. - ADV: SANDRES JULIANO ALVES FELIX (OAB 193511/SP)

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Processo nº 1001059-26.2024.4.01.4001

ID: 283745708

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001059-26.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JUCIVAN JOSE RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AGAMENON LIMA BATISTA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001059-26.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001059-26.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JUCIVAN JOSE RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: AGAMENON LIMA BATISTA FILHO - PI6824 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 28 de maio de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Alex Matheus Dos Santos Silva x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 315157222

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-49.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX MATHEUS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001059-49.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: ALEX MATHEUS DOS SANTOS SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001059-49.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: ALEX MATHEUS DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. DESTINATÁRIO: ALEX MATHEUS DOS SANTOS SILVA INTIMAÇÃO DEJT - AUDIÊNCIA UNA - PRESENCIAL Fica V. Sa. INTIMADO para comparecer à audiência UNA que se realizará presencialmente no dia 16/10/2025 16:15 horas, na sala de audiências da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Visando a celeridade e segurança jurídica processual em relação à citação, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, juntar aos autos comprovante de inscrição da(s) reclamada(s) na Receita Federal (que pode ser obtido por meio do link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) e ficha(s) cadastral(is) simplificada(s) da Jucesp (www.jucesponline.sp.gov.br). As partes deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, CUJAS INTIMAÇÕES SERÃO REALIZADAS PELO PRÓPRIO ADVOGADO e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já, indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência estarão sujeitas a aplicação de multa pelo Juízo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite nos moldes acima descritos também se aplica ao presente caso. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALEX MATHEUS DOS SANTOS SILVA

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Nilton Goncalves Da Conceicao x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 280852256

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-23.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NILTON GONCALVES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001059-23.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: NILTON GONCALVES DA CONCEICAO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001059-23.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: NILTON GONCALVES DA CONCEICAO RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 411f78f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por NILTON GONCALVES DA CONCEICAO em face de LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI e MUNICÍPIO DE SAO PAULO, decido, nos termos da fundamentação, julgar extinto sem resolução do mérito o pedido de férias + 1/3 de 2020/2021 e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª reclamada, ao pagamento de: - indenização correspondente ao valor do salário hora proporcional ao tempo de 1 hora não concedido de intervalo, com adicional de 50%, nos dias em que os controles de ponto registram trabalho, mas não registram o tempo de pausa; - R$ 500,00 de indenização por danos morais; - valor correspondente ao VT e ao Vale alimentação para cada dia de folga trabalhado, conforme se apurar dos controles de ponto - devolução dos valores descontado a título de contribuição assistencial, a partir de 11/11/2017, conforme se apurar dos contracheques ou, na falta deles, pelo valor mensal indicado na inicial. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Liquidação por simples cálculos (art. 879, caput, da CLT). Atualização do crédito na forma da fundamentação. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, observe-se o art. 28, da Lei 8.212. Encargos previdenciários e fiscais sobre as parcelas salariais, nos termos da Súmula 368 do TST, observada a OJ 400 da SDI-1 do TST. A 1ª reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, os respectivos recolhimentos (cota-parte empregado e a sua contribuição ao INSS, acrescida da alíquota referente ao SAT - art. 22, II, Lei 8.212, bem como do IR retido na fonte). Autorizada a dedução da cota tributária que tocar à parte reclamante do seu crédito (OJ 363 da SDI-1). Arbitrar à condenação o importe de R$ 15.000,00 e custas pela(s) reclamada(s) sucumbente(s) no valor de R$ 300,00, nos termos do art. 789, I, § 1º, da CLT. 2a ré isenta de custas. O valor das custas deverá ser revisto após a liquidação, devolvendo-se eventual recolhimento a maior ou depositando-se a diferença, se houver. Intimem-se as partes. Nada mais. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Nilton Goncalves Da Conceicao x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 280852263

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-23.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NILTON GONCALVES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001059-23.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: NILTON GONCALVES DA CONCEICAO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001059-23.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: NILTON GONCALVES DA CONCEICAO RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 411f78f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por NILTON GONCALVES DA CONCEICAO em face de LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI e MUNICÍPIO DE SAO PAULO, decido, nos termos da fundamentação, julgar extinto sem resolução do mérito o pedido de férias + 1/3 de 2020/2021 e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª reclamada, ao pagamento de: - indenização correspondente ao valor do salário hora proporcional ao tempo de 1 hora não concedido de intervalo, com adicional de 50%, nos dias em que os controles de ponto registram trabalho, mas não registram o tempo de pausa; - R$ 500,00 de indenização por danos morais; - valor correspondente ao VT e ao Vale alimentação para cada dia de folga trabalhado, conforme se apurar dos controles de ponto - devolução dos valores descontado a título de contribuição assistencial, a partir de 11/11/2017, conforme se apurar dos contracheques ou, na falta deles, pelo valor mensal indicado na inicial. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Liquidação por simples cálculos (art. 879, caput, da CLT). Atualização do crédito na forma da fundamentação. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, observe-se o art. 28, da Lei 8.212. Encargos previdenciários e fiscais sobre as parcelas salariais, nos termos da Súmula 368 do TST, observada a OJ 400 da SDI-1 do TST. A 1ª reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, os respectivos recolhimentos (cota-parte empregado e a sua contribuição ao INSS, acrescida da alíquota referente ao SAT - art. 22, II, Lei 8.212, bem como do IR retido na fonte). Autorizada a dedução da cota tributária que tocar à parte reclamante do seu crédito (OJ 363 da SDI-1). Arbitrar à condenação o importe de R$ 15.000,00 e custas pela(s) reclamada(s) sucumbente(s) no valor de R$ 300,00, nos termos do art. 789, I, § 1º, da CLT. 2a ré isenta de custas. O valor das custas deverá ser revisto após a liquidação, devolvendo-se eventual recolhimento a maior ou depositando-se a diferença, se houver. Intimem-se as partes. Nada mais. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NILTON GONCALVES DA CONCEICAO

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Michele Goncalves De Mello x Franciele Aparecida Silva Moschiar e outros

ID: 278387690

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-92.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHELE GONCALVES DE MELLO

Polo Passivo:

FRANCIELE APARECIDA SILVA MOSCHIAR ROGERIO APARECIDO BELAO DA COSTA

Notificação

Advogados:

ESTANISLAU MELIUNAS NETO

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AILTON ROSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001059-92.2024.5.02.0063 RECLAMANTE: MICHELE GONCALVES DE MELLO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001059-92.2024.5.02.0063 RECLAMANTE: MICHELE GONCALVES DE MELLO RECLAMADO: FRANCIELE APARECIDA SILVA MOSCHIAR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1fe8efe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante a petição da autora requerendo o início da execução. Certifico que os executados tomaram ciência da intimação para o pagamento em 29/04/2025, sendo que o referido prazo terminou em 22/05/2025. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAFAEL DE ASSIS DESPACHO ID 3af5075 Vistos. J. Primeiramente, em respeito ao princípio da publicidade dos atos processuais, retire-se o sigilo da petição. Tendo decorrido o prazo sem pagamento, nos termos requeridos pela exequente, expeça-se consulta ao convênio SISBAJUD em nome dos executados, no montante do crédito exequendo devidamente atualizado, de forma reiterada por 60 dias, transferindo-se o numerário apurado para conta judicial vinculada. Fica desde já deferida a convolação do valor em penhora e a determinação para que se dê ciência à executada. Se a consulta ao SISBAJUD não garantir o juízo, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial em nome da executada por meio dos convênios ARISP e RENAJUD. Ato contínuo expeça-se ofício via convênio SNIPER. Tendo em vista que o direito ao sigilo bancário é garantia fundamental (art. 5º, X e XII da Constituição Federal) e que sua quebra, portanto, somente deve ocorrer por exceção (arts. 4º da Resolução do CSJT nº 140/2014 c/c art. 4º do Provimento GP 02/2015), especifique o exequente - no prazo de 10 dias - os motivos que ensejam a necessidade da utilização do convênio SIMBA, delimitando inclusive as movimentações objeto da pesquisa e o período correspondente, sob pena de indeferimento da medida. Após a devolução do mandado, nos termos do art. 878 da CLT, intime-se a exequente para apresentar meios úteis e ainda não utilizados para o prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. ID 59d1a38 Vistos. A reclamada requer a realização de audiência de conciliação. Tendo em vista a existência neste regional de Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas, as próprias partes poderão requerer a inscrição em pauta de conciliação junto àquele órgão. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE GONCALVES DE MELLO

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Victor Dos Santos Mendonca x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 317819884

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-81.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR DOS SANTOS MENDONCA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FABIO NOGUEIRA SILVEIRA R. D. SILVA SERVICOS DE PORTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DOS SANTOS NUNES

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RAFAEL CARVALHO DORIGON

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LAILA CRISTINA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001059-81.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: VICTOR DOS SANTOS MENDONCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001059-81.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: VICTOR DOS SANTOS MENDONCA RECLAMADO: FABIO NOGUEIRA SILVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d4b762 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, 04/07/2025 . HENRIQUE MONNERAT MENDONCA DESPACHO ID 064b49d: Considerando que a procuração confere poderes para substabelecer e que a atuação dos advogados particulares presume-se que se dará de forma remunerada, afastando a hipótese de que a empresa reclamada não possui condições financeiras para o pagamento de transporte público ou particular; Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando a quantidade de audiências realizadas por dia e dada a dificuldade de partes e testemunhas se conectarem prontamente à sessão, comprometendo o bom andamento dos trabalhos, e acarretando atrasos sequenciados na extensa pauta; Considerando a impossibilidade deste (a) Magistrado (a) atestar a integralidade das ações dos participantes de uma audiência virtual, colocando em risco e sob questionamentos a validade das provas produzidas, retardando a tramitação do feito em razão de potenciais arguições de nulidades; Considerando que as audiências desta Vara são Unas ou instrutórias, sem marcação de audiência inicial; Fica mantida exclusivamente a modalidade PRESENCIAL da audiência. Fica mantida audiência Una (rito sumaríssimo) de forma EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL para o dia 22/07/2025 12:30. Conforme art. 1º, § 2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, a instrução presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do "Juízo 100% Digital. Atentem-se as partes que a adoção de tal medida visa à celeridade processual, à segurança do ato e à idoneidade da prova, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal; ao art. 765 da CLT. Ressalto que eventuais divergências quanto à modalidade adotada serão analisadas somente na referida sessão. O não comparecimento do reclamante importará no arquivamento da ação e o não comparecimento da reclamada em revelia, além da confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT. Intimem-se/citem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - R. D. SILVA SERVICOS DE PORTARIA LTDA

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Vanderlei Pereira x Agco Do Brasil Solucoes Agricolas Ltda.

ID: 318596668

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-04.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI PEREIRA

Polo Passivo:

AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA.

Notificação

Advogados:

TATIANI BARRES BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001059-04.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: VANDERLEI PEREIRA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001059-04.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: VANDERLEI PEREIRA RECLAMADO: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. Ciência. Nada mais. CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Audiência: Una por videoconferência - Sala "Principal": 20/08/2025 10:00 O status da audiência telepresencial será atualizado em tempo real e o acompanhamento da pauta pode ser feito pelo aplicativo “JTe” ou pelo site https://jte.csjt.jus.br Link para acesso à audiência, plataforma ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81790299527?pwd=GW13kabKdr8QCcg8o5T97zRZfQBa5i.1 ID da reunião: 817 9029 9527 Senha de acesso: 388391 Telefone 2ª VT: (11) 3468-7313 E-mail 2ª VT: vtmogi02@trtsp.jus.br Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar no prazo de até cinco dias antes da audiência o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Considerando que é opção da parte a adoção do Juízo 100% digital e com fundamento no princípio da cooperação processual é responsabilidade do optante e, consequentemente, daquele que não oferece recusa na adoção de tal modalidade, dentro do prazo legal, prover as condições técnicas e práticas para participação na audiência telepresencial. Com a opção e aceitação de tal modalidade, as partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que, não será permitida a participação em veículos em locomoção, de testemunhas no mesmo ambiente, tampouco utilizando os mesmos dispositivos do advogado ou parte, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, será declarada confissão/preclusão da oitiva das testemunhas e da prova. Não obstante, fica facultado o comparecimento no dia e hora designados para realização da audiência, à Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Portanto, desde já os patronos e as partes ficam cientes que, tendo em vista a possibilidade de comparecimento dos patronos/partes/testemunhas ao Fórum no dia da audiência, igualmente não haverá redesignação de audiência por problemas de conexão de áudio ou vídeo, excepcionando, apenas situações que envolvam motivo de força maior, devidamente comprovadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 06 de julho de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor MOGI DAS CRUZES/SP, 06 de julho de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI PEREIRA

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Vanderlei Pereira x Agco Do Brasil Solucoes Agricolas Ltda.

ID: 319241481

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-04.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI PEREIRA

Polo Passivo:

AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA.

Notificação

Advogados:

TATIANI BARRES BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001059-04.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: VANDERLEI PEREIRA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001059-04.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: VANDERLEI PEREIRA RECLAMADO: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 448691c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, Dra. Patricia Oliveira Cipriano de Carvalho. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. MAYBI SCHERMA CHEZORIM Assistente de Juíza DECISÃO Vistos etc. Postula o autor, entre o mais, a nulidade da dispensa imotivada, alegando ter sofrido acidente de trabalho típico em 26.02.2010, o qual lhe causou amputação traumática de três dedos (fls. 3). Aduz que na data da dispensa possuía estabilidade provisória prevista na cláusula 44ª da convenção coletiva de trabalho e requer a concessão de tutela antecipada para reintegração ao emprego. A antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional a ser concedida quando se verificam presentes alguns requisitos, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por conseguinte, a concessão do pedido, de forma liminar, sem a oitiva da parte contrária, é medida que deve ser utilizada somente em casos excepcionais. Isto porque um dos dogmas basilares do direito processual é o contraditório, de égide constitucional. In casu, em que pesem os respeitáveis argumentos apresentados pelo autor, considero temerário reconhecer a nulidade da dispensa e, por conseguinte, autorizar a imediata reintegração, posto que este juízo considera necessário analisar-se a matéria invocada na petição inicial de forma mais cuidadosa e após a reunião de outras informações imprescindíveis ao deslinde do feito, notadamente porque o reclamante foi imotivadamente dispensado em 10.10.24, ou seja, há mais de oito meses. No mais, é certo que o acidente não ocorreu na vigência da norma coletiva trazida aos autos (itens "a" e "h" da cláusula 44ª, Id 7902dbb), sendo ainda que a alínea "b" da cláusula 44ª prevê expressamente que as partes podem buscar a prestação jurisdicional desta Justiça Especializada. Desse modo, ao menos nesta oportunidade de sumária cognição, indefiro o requerimento de antecipação da tutela por ausentes os pressupostos autorizadores, em especial o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Aguarde-se a realização de audiência já designada. Intime-se o reclamante. MOGI DAS CRUZES/SP, 07 de julho de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI PEREIRA

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