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Marcos Da Silva x Epc Distribuidora De Veiculos Ltda. e outros

ID: 322552840

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001061-61.2018.5.02.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

EPC DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. SAINT MICHEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA SPN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCOS PAULO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA SILVINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001061-61.2018.5.02.0002 RECLAMANTE: MARCOS DA SILVA RECLAMADO: EPC DISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001061-61.2018.5.02.0002 RECLAMANTE: MARCOS DA SILVA RECLAMADO: EPC DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40e546c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAFAEL RODRIGUES CAMARGO DESPACHO Vistos. O presente processo encontra-se sobrestado em virtude da recuperação judicial da reclamada, autos nº 1113802-23.2018.8.26.0100 da 2ª Vara de Falências e Rec. Judicial de São Paulo. No último despacho foi indicado que tal processo encontrava-se em grau de recurso, motivo pelo qual os autos retornaram ao sobrestamento. Em consulta, nesta data ao sitio do TJSP, verifiquei que os autos retornaram do 2º grau naquela jurisdição e há a seguinte observação no despacho fls 88000 datado de 16/05/2025 e publicado em 01/07/2025, o qual transcrevo em parte: Nesse ponto, registro a informação de fl. 84498, segundo a qual 1.540 credores trabalhistas foram pagos, restando 537 que ainda não perceberam seus créditos, em razão de inconsistências cadastrais, ausência de dados bancários, pix devolvido e transações não permitidas para as contas informadas. Por essa rãzão, não há como imputar a mora às Recuperandas, mas aos credores que não disponibilizaram os de dados de pagamento. A mesma decisão decidiu pelo encerramento da recuperação judicial. Assim, diga a parte autora em cinco dias sobre o recebimento de seus créditos junto ao juízo recuperacional, bem como o motivo em caso de negativa, devendo comprova-lo, eis que, como dito, aquele processo foi extinto. O silêncio será entendido como anuência pelo recebimento de créditos e os autos virão conclusos para extinção e arquivamento. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - SAINT MICHEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - EPC DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.

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Processo nº 1001061-77.2025.8.11.0111

ID: 322072380

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-77.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR RAFALSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO PACHECO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001061-77.2025.8.11.0111. REQUERENTE: VALDEIR RAFALSKI REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO 1. Intimada para juntar … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001061-77.2025.8.11.0111. REQUERENTE: VALDEIR RAFALSKI REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO 1. Intimada para juntar documentos comprobatórios pertinentes: "a) Cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro; b) Cópia de extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) Certidão negativa de bens imóveis " (ID 198525008), a autora não juntou um documento sequer e apenas requereu o parcelamento das custas e taxas processuais (ID 198741841). A concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser cuidadosamente apurado, evitando que tais benefícios se transformem em subterfúgio para aqueles que, podendo, furtam-se ao dever de pagar as despesas do processo. Embora haja previsão de parcelamento no §6° do art. 98 CPC, o texto legal prevê "conforme o caso, o juiz poderá conceder". Não se trata, portanto, de um direito absoluto, ou seja, deve ser analisado de acordo com o caso concreto e desde que o Juízo entenda que é cabível no caso. No caso em tela, não há elementos nos autos para a concessão do parcelamento das custas e taxa judiciária, uma vez que a autora não juntou os documentos determinados pelo Juízo. Portanto, para o deferimento desse instituto, faz-se imprescindível a comprovação da hipossuficiência econômica do solicitante o que não restou comprovado no presente feito. Ademais, a autora não justificou a real necessidade do parcelamento das custas e taxa judiciária, limitando-se a uma manifestação genérica, sem apresentar qualquer documento comprobatório. À vista disso, INDEFIRO o pedido de parcelamento de custas e taxa judiciária. 2. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas e taxa judiciária, sob pena de extinção, sem nova intimação. 3. Com o pagamento ou na inércia, tornem conclusos na tarefa: “[CIV] Minutar decisão inicial". Intime-se. Matupá/MT, na data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Elias Mamede Vieira Da Silva x Luis Henrique De Souza Eletrica - Me

ID: 322107579

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001061-83.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS MAMEDE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE DE SOUZA ELETRICA - ME

Notificação

Advogados:

VIVIANE APARECIDA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001061-83.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: ELIAS MAMEDE VIEIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001061-83.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: ELIAS MAMEDE VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: LUIS HENRIQUE DE SOUZA ELETRICA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ec6915 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO em razão de recebimento de processo distribuído. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 09 de julho de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos, etc. DESIGNO Audiência Una (rito sumaríssimo) para dia 27/08/2025 13:30. a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas, portanto as partes deverão comparecer, importando a ausência do autor em arquivamento, e a ausência do réu em revelia e confissão. Caso as partes celebrem acordo, deverão apresentá-lo nos autos, para que a audiência seja retirada de pauta, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação. Testemunhas na forma do artigo 852-H, da CLT. Caso o réu estiver cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. O destinatário será citado em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias. No silêncio, será citado nas demais formas previstas em Lei (artigo 246, §1º-A, do CPC), e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intime-se o autor. Cite(m)-se o(s) réu(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 09 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS MAMEDE VIEIRA DA SILVA

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Marcos Leandro Barbosa x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 321031978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001061-72.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS LEANDRO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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JADER DAVIES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-72.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcos Leandro Barbosa - Banco Santander Brasil SA - - Banco Bradesco S.A. - DISPOSITI… Processo 1001061-72.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcos Leandro Barbosa - Banco Santander Brasil SA - - Banco Bradesco S.A. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR as demandadas solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 60.720,00 a título de indenização por dano material, com juros de mora e correção monetária desde a citação. A correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406 do Código Civil). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, caberá o recolhimento do preparo (1,5%, um e meio por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; dois por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, mais 4% sobre o valor da condenação; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc., a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD). Em caso de condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Pontuo que, em qualquer caso, o preparo deverá ser feito nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação, não cabendo complementação de recolhimentos incompletos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: JADER DAVIES (OAB 145451/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR (OAB 87929/RJ)

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Gilvanete Nobre Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 263042533

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001061-32.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILVANETE NOBRE DA SILVA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001061-32.2025.5.02.0385 : GILVANETE NOBRE DA SILVA E OUTROS (1) : COMPANHIA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001061-32.2025.5.02.0385 : GILVANETE NOBRE DA SILVA E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df4e2b4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. GIOVANNA DE ASSUNCAO RODRIGUES DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por GILVANETE NOBRE DA SILVA e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - GILVANETE NOBRE DA SILVA

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Andre Toraso Yamazaki e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 258687073

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-35.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI RODRIGO LADISLAU DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001061-35.2024.5.02.0072 : RODRIGO LADISLAU DE SOUSA : COMPANHIA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001061-35.2024.5.02.0072 : RODRIGO LADISLAU DE SOUSA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 699c49b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, acolho a prescrição para, nos termos do artigo 487, II, do CPC, EXTINGUIR COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO as parcelas anteriores a 05 de julho de 2019, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação contida na reclamação trabalhista ajuizada por RODRIGO LADISLAU DE SOUSA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, para condenar a Reclamada, nos termos da fundamentação, a pagar à parte Reclamante os títulos a seguir descritos: horas extraordinárias e reflexos;diferenças de intervalo intrajornada;indenização por danos morais (R$ 3.000,00). Tudo em observância à fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por cálculos, ficando, desde já, autorizada a dedução dos consectários pagos a idêntico título. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. Natureza das verbas, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Justiça gratuita deferida à parte Reclamante. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. Custas pela parte Reclamada no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor ora arbitrado à condenação para fins de direito. Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos de declaração deverão limitar-se às hipóteses do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC/2015, não sendo possível reanálise de prova ou rediscussão da matéria neste grau de jurisdição, sob pena de serem considerados protelatórios e aplicadas as sanções processuais cabíveis. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Andre Toraso Yamazaki e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 258687082

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-35.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI RODRIGO LADISLAU DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001061-35.2024.5.02.0072 : RODRIGO LADISLAU DE SOUSA : COMPANHIA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001061-35.2024.5.02.0072 : RODRIGO LADISLAU DE SOUSA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 699c49b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, acolho a prescrição para, nos termos do artigo 487, II, do CPC, EXTINGUIR COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO as parcelas anteriores a 05 de julho de 2019, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação contida na reclamação trabalhista ajuizada por RODRIGO LADISLAU DE SOUSA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, para condenar a Reclamada, nos termos da fundamentação, a pagar à parte Reclamante os títulos a seguir descritos: horas extraordinárias e reflexos;diferenças de intervalo intrajornada;indenização por danos morais (R$ 3.000,00). Tudo em observância à fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por cálculos, ficando, desde já, autorizada a dedução dos consectários pagos a idêntico título. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. Natureza das verbas, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Justiça gratuita deferida à parte Reclamante. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. Custas pela parte Reclamada no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor ora arbitrado à condenação para fins de direito. Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos de declaração deverão limitar-se às hipóteses do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC/2015, não sendo possível reanálise de prova ou rediscussão da matéria neste grau de jurisdição, sob pena de serem considerados protelatórios e aplicadas as sanções processuais cabíveis. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO LADISLAU DE SOUSA

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John Hiroshi Iano e outros x Claro S.A. e outros

ID: 257889278

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001061-08.2022.5.02.0039

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO THAIS NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLARO S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ITAU UNIBANCO S.A. ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MORGANA DUTRA BECKER

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JUVENAL GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001061-08.2022.5.02.0039 : THAIS NASCIMENTO OLIVEIRA : ZDAT TELEATENDIMENTO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001061-08.2022.5.02.0039 : THAIS NASCIMENTO OLIVEIRA : ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c355390 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. Face ao trânsito em julgado também da decisão dos embargos a execução - #id: e16c1de, que manteve a responsabilidade da 3ª reclamada FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (responsável subsidiária) pelos débitos, com base na atualização dos valores devidos até a data do último depósito existente no SISCONDJ - #id: 01d7adb, em que não houve impugnações, libere-se à reclamante, o valor depositado pela CLARO S.A. #id: 6b48ff8, pendente: (R$ 2.777,35, em 12.06.2024 BB – conta judicial número: 4300111465448). Dados bancários para a disponibilização do valor liberado, conforme cadastro no SISCONDJ: JUVENAL GONCALVES CPF: 606.571.708-87 Banco do Brasil Agência: 4393 Conta Corrente: 6627-3. Após decorrido o prazo legal, sem manifestações, expeça-se o alvará, respeitando-se a ordem cronológica prevista no art. 153 do NCPC, de aplicação subsidiária. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas ou não pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. No mais, deverá a reclamada efetuar o pagamento das diferenças ainda devidas, conforme apurado, em até 10 dias, devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. Em sendo comprovado o pagamento, venham conclusos para as deliberações cabíveis. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Rosileine Lima Dos Santos Felix x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 255881865

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-25.2022.5.02.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSILEINE LIMA DOS SANTOS FELIX

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001061-25.2022.5.02.0001 : ROSILEINE LIMA DOS SANTOS FELIX : FUNDACAO CENTRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001061-25.2022.5.02.0001 : ROSILEINE LIMA DOS SANTOS FELIX : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f3a97d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ADILSON C. DAMACENO DESPACHO 1 - Intime-se o reclamante para que apresente suas contas de liquidação no prazo de 8 dias, que deverão envolver os seguintes cálculos: a) das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do empregador); b) do Imposto de Renda, nos termos artigos 215 e 216 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, devendo indicar os valores exatos utilizados para sua apuração (rendimentos tributáveis e rendimentos isentos e não tributáveis), bem como poderá ser observado, se for o caso, a Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1127 de 07/02/2011 e os preceitos do artigo 12-A da Lei 7713/88; c) Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, determino que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos trabalhistas sejam aplicados da seguinte forma: Correção Monetária: - IPCA-e até a data do ajuizamento da ação; Juros de Mora: - Na fase pré-judicial, aplicar juros simples conforme a TRD; - A partir do ajuizamento e até 29/08/2024, aplicar a taxa Selic utilizada pela Receita Federal; - A partir de 30/08/2024, aplicar a taxa legal. Permanecendo inerte, sobreste-se (276) o processo nos termos do art. 11-A da CLT. 2 - Cumprido, intime-se a reclamada para manifestação acerca das contas apresentadas no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos do reclamante. Na discordância, deverá indicar de quais os itens e valores, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. 3 - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para homologação da liquidação. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSILEINE LIMA DOS SANTOS FELIX

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Retificadora De Motores Aragon Ltda - Epp x C. L. Venancio Ltda

ID: 306464959

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005784-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RETIFICADORA DE MOTORES ARAGON LTDA - EPP

Polo Passivo:

C. L. VENANCIO LTDA

Sentença

Advogados:

MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

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RITA DE LAET SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA AUTOS: Nº 1005784-18.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: RETIFICADORA DE MOTORES ARAGON LTDA - EPP EXECUTADO: C.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA AUTOS: Nº 1005784-18.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: RETIFICADORA DE MOTORES ARAGON LTDA - EPP EXECUTADO: C. L. VENANCIO LTDA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por RETIFICADORA DE MOTORES ARAGON LTDA - EPP em desfavor de C. L. VENANCIO LTDA. No Id. 197328117, a parte Exequente informa, o falecimento da parte Executada Sr. CLEVER LUCIANO VENANCIO, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no Id. 174101837, bem como noticia que já promoveu a habilitação do crédito nos autos do inventário em trâmite na Comarca de Rio Branco – MT, sob o nº 1000523-79.2025.8.11.0052, apenso ao processo de inventário nº 1001061-94.2024.8.11.0052. É o relatório. Decido. Com efeito, o art. 110 do Código de Processo Civil dispõe que: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". O art. 313, por sua vez, determina a suspensão do processo pela morte de qualquer das partes. No caso dos autos, ficou comprovado o falecimento do proprietário da empresa executada, conforme certidão do Oficial de Justiça (Id. 174101837), o qual informa ainda que não havia inventariante nomeado à época da diligência. A parte Exequente demonstra ter adotado a providência adequada ao caso, qual seja, a habilitação de seu crédito no inventário do falecido, conforme documentação apresentada em Id. 197328118. Diante disso, considerando que: (I) a parte Executada faleceu no curso da execução; (II) já existe inventário aberto na Comarca de Rio Branco – MT; e (III) a parte Exequente já providenciou a habilitação de seu crédito nos autos do inventário, a presente execução perdeu seu objeto, considerando que o crédito exequendo deverá ser satisfeito no âmbito do processo de inventário. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da impossibilidade de prosseguimento da execução diretamente contra o executado falecido, devendo o crédito ser perseguido nos autos do inventário onde já foi providenciada a devida habilitação. Sem custas remanescentes e honorários advocatícios. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 23 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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