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Francisco Rafael Rodrigues De Souza x Somarsil - Estruturas Ltda

ID: 326896907

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001066-27.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

SOMARSIL - ESTRUTURAS LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA REALI ZAINAGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001066-27.2025.5.02.0006 REQUERENTE: FRANCISCO RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001066-27.2025.5.02.0006 REQUERENTE: FRANCISCO RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: SOMARSIL - ESTRUTURAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b059de proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo DIEGO MACIEL OLIVEIRA Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL Audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 22/09/2025 09:50 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, 4º andar, bloco A, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDIAL, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017, atentando especialmente para o § 8º, no sentido de que o peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado APENAS para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de: REPRESENTAÇÃO JUDICIAL e IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, sob pena de não apreciação das matérias ali incluídas. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOMARSIL - ESTRUTURAS LTDA

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Francisco Rafael Rodrigues De Souza x Somarsil - Estruturas Ltda

ID: 326896913

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001066-27.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

SOMARSIL - ESTRUTURAS LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA REALI ZAINAGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001066-27.2025.5.02.0006 REQUERENTE: FRANCISCO RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001066-27.2025.5.02.0006 REQUERENTE: FRANCISCO RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: SOMARSIL - ESTRUTURAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b059de proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo DIEGO MACIEL OLIVEIRA Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL Audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 22/09/2025 09:50 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, 4º andar, bloco A, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDIAL, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017, atentando especialmente para o § 8º, no sentido de que o peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado APENAS para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de: REPRESENTAÇÃO JUDICIAL e IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, sob pena de não apreciação das matérias ali incluídas. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA

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Processo nº 1001066-30.2025.8.26.0484

ID: 327130700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001066-30.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS DEVANILDA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE EDNA FERREIRA DOS SANTOS AZEVEDO IRENE RODRIGUES DE ANDRADE FERREIRA JOSé CARLOS FERREIRA DOS SANTOS SONIA FERREIRA DOS SANTOS VERA LúCIA FERREIRA DOS SANTOS SOUZA VILMA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA INES FERRARESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-30.2025.8.26.0484 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Irene Rodrigues de Andrade Ferreira - Edna Ferreira dos Santos Azevedo - - Devanilda Ferreira dos Santos de Andrade … Processo 1001066-30.2025.8.26.0484 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Irene Rodrigues de Andrade Ferreira - Edna Ferreira dos Santos Azevedo - - Devanilda Ferreira dos Santos de Andrade - - Vera Lúcia Ferreira dos Santos Souza - - Vilma Ferreira dos Santos - - Sonia Ferreira dos Santos - - José Carlos Ferreira dos Santos - - Antonio Ferreira dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de arrolamento sumário dos bens deixados por José Ferreira dos Santos A presente ação obedeceu o estatuído no artigo 659 e seguintes do Código de Processo Civil. A inventariante trouxe as certidões pertinente: fls. 17 - negativa Federal; fls. 71/72: inexistência de testamento. O débito fiscal Municipal encontra-se devidamente parcelado. Certidão expedida de Secretaria da Fazenda e Planejamento do Governo do Estado de São Paulo, anotado que os débitos tributários gerados encontram-se extintos (fls. 88). Por conseguinte, inexiste óbice para que se homologue o plano de partilha apresentado pelo inventariante, uma vez que, neste contexto, a partilha foi elaborada de conformidade com a legislação atinente à matéria. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, a partilha constante de fls.01/05, relativa ao bens deixados pelo falecimento de José Ferreira dos Santos, descrito nesse processo de arrolamento em que figura como inventariante Irene Rodrigues de Andrade Ferreira, o que faço com fundamento no artigo 487,inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Em consequência, adjudico aos contemplados na partilha os seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. Com o trânsito em julgado, expeça o formal de partilha. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARIA INES FERRARESI (OAB 159264/SP), MARIA INES FERRARESI (OAB 159264/SP), MARIA INES FERRARESI (OAB 159264/SP), MARIA INES FERRARESI (OAB 159264/SP), MARIA INES FERRARESI (OAB 159264/SP), MARIA INES FERRARESI (OAB 159264/SP), MARIA INES FERRARESI (OAB 159264/SP), MARIA INES FERRARESI (OAB 159264/SP)

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Diogo Alves Rezende e outros x Condominio D.O.M.Pracas Da Mooca e outros

ID: 326453394

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-89.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO ALVES REZENDE GUILHERME PELEGRINO NARDI

Polo Passivo:

CONDOMINIO D.O.M.PRACAS DA MOOCA S. S. SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEDEN DE MORAES BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE ALCANTARA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001066-89.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: DIOGO ALVES REZENDE RECLAMADO: S. S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001066-89.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: DIOGO ALVES REZENDE RECLAMADO: S. S. SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3da468e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JOSÉ HENRIQUE KORONFLI DECISÃO Vistos, etc. O autor apresentou os cálculos de liquidação às folhas 363/370 (ID. f1ceec2), observando o julgado. As rés, regularmente intimadas para contestação, quedaram-se inertes. Portanto, são reputados corretos e homologados os cálculos do autor, fixando-se a condenação no valor bruto de R$ 8.406,61, sendo R$ 7.927,29, correspondentes ao principal, e R$ 479,32 de juros. Valores vigentes em 01.02.2025. Para atualizações futuras, será aplicada correção monetária pelo IPCA e juros de mora observando a TAXA LEGAL, até o efetivo pagamento, nos termos da Lei 14.905/2024. Os recolhimentos previdenciários das partes, ora estimados em R$ 497,67 pelo autor e R$ 1.393,47 pela ré, conforme resumo de folha 364, deverão ser considerados quando da liberação do valor devido, observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST. Custas pela ré, no importe de R$ 168,13, (2% do valor da homologação), atualizáveis a partir de 01.02.2025. Honorários periciais (GUILHERME PELEGRINO NARDI) pela ré, no importe de R$ 2.000,00, atualizáveis a partir de 19.12.2024. Honorários advocatícios a favor do patrono do autor arbitrados em 5% do valor atualizado da condenação. INTIME-SE a primeira ré, S. S. SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA para que, no prazo de 5 dias, proceda ao pagamento dos valores apurados, sob pena de prosseguimento da execução. Observe-se a condenação subsidiária da 2ª ré, CONDOMÍNIO D.O.M.PRAÇAS DA MOOCA. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - S. S. SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - CONDOMINIO D.O.M.PRACAS DA MOOCA

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Diogo Alves Rezende e outros x Condominio D.O.M.Pracas Da Mooca e outros

ID: 326453403

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-89.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO ALVES REZENDE GUILHERME PELEGRINO NARDI

Polo Passivo:

CONDOMINIO D.O.M.PRACAS DA MOOCA S. S. SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEDEN DE MORAES BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE ALCANTARA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001066-89.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: DIOGO ALVES REZENDE RECLAMADO: S. S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001066-89.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: DIOGO ALVES REZENDE RECLAMADO: S. S. SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3da468e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JOSÉ HENRIQUE KORONFLI DECISÃO Vistos, etc. O autor apresentou os cálculos de liquidação às folhas 363/370 (ID. f1ceec2), observando o julgado. As rés, regularmente intimadas para contestação, quedaram-se inertes. Portanto, são reputados corretos e homologados os cálculos do autor, fixando-se a condenação no valor bruto de R$ 8.406,61, sendo R$ 7.927,29, correspondentes ao principal, e R$ 479,32 de juros. Valores vigentes em 01.02.2025. Para atualizações futuras, será aplicada correção monetária pelo IPCA e juros de mora observando a TAXA LEGAL, até o efetivo pagamento, nos termos da Lei 14.905/2024. Os recolhimentos previdenciários das partes, ora estimados em R$ 497,67 pelo autor e R$ 1.393,47 pela ré, conforme resumo de folha 364, deverão ser considerados quando da liberação do valor devido, observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST. Custas pela ré, no importe de R$ 168,13, (2% do valor da homologação), atualizáveis a partir de 01.02.2025. Honorários periciais (GUILHERME PELEGRINO NARDI) pela ré, no importe de R$ 2.000,00, atualizáveis a partir de 19.12.2024. Honorários advocatícios a favor do patrono do autor arbitrados em 5% do valor atualizado da condenação. INTIME-SE a primeira ré, S. S. SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA para que, no prazo de 5 dias, proceda ao pagamento dos valores apurados, sob pena de prosseguimento da execução. Observe-se a condenação subsidiária da 2ª ré, CONDOMÍNIO D.O.M.PRAÇAS DA MOOCA. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO ALVES REZENDE

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Andre Toraso Yamazaki e outros x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 261147376

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-41.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI FERNANDO CLARO IGLESIAS SANNI ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001066-41.2024.5.02.0045 : SANNI ALVES DA SILVA : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001066-41.2024.5.02.0045 : SANNI ALVES DA SILVA : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fae156e proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP. São Paulo,24 de abril de 2025. IZABELLA GUEDES ALCOFORADO SANTOS Servidor. DECISÃO Vistos os autos Em atendimento à Recomendação nº 4/GCGJT, de 26.09.2018 do C. TST, a sentença proferida nesta ação será líquida, com a fixação dos valores relativos a cada um dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 1º da mencionada Recomendação. Desta forma, considerando a impossibilidade de utilização dos serviços do calculista em atividade nesta Unidade, em decorrência do excesso de demanda em fase de liquidação, bem como, diante da complexidade dos cálculos, decido nomear o perito contábil Sr(a). Fernando Claro Iglesias (calculista ad hoc), com fulcro no art. 156 do CPC, devendo o laudo ser apresentado até 12/05/2025. Honorários contábeis serão pagos pela reclamada, no montante que será arbitrado por este Juízo, quando da disponibilização do laudo, por se tratar de sentença condenatória. Oportunamente ressalto que está sendo adotado o procedimento estabelecido no art. 5º da Recomendação, em face do que, a sentença proferida permanecerá em sigilo até o acolhimento do laudo pericial, oportunidade em que será disponibilizado acesso aos cálculos, os quais integrarão a sentença para todos os efeitos, com a devida retirada de sigilo e publicação de seu teor no DEJT, iniciando, portanto, o prazo recursal. Intimem-se as partes. Notifique-se o perito. Nada mais, por ora. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. SHEILA LENUZA AMARO DE SOUZA TOGNETTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANNI ALVES DA SILVA

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Andre Toraso Yamazaki e outros x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 261147379

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-41.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI FERNANDO CLARO IGLESIAS SANNI ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001066-41.2024.5.02.0045 : SANNI ALVES DA SILVA : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001066-41.2024.5.02.0045 : SANNI ALVES DA SILVA : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fae156e proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP. São Paulo,24 de abril de 2025. IZABELLA GUEDES ALCOFORADO SANTOS Servidor. DECISÃO Vistos os autos Em atendimento à Recomendação nº 4/GCGJT, de 26.09.2018 do C. TST, a sentença proferida nesta ação será líquida, com a fixação dos valores relativos a cada um dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 1º da mencionada Recomendação. Desta forma, considerando a impossibilidade de utilização dos serviços do calculista em atividade nesta Unidade, em decorrência do excesso de demanda em fase de liquidação, bem como, diante da complexidade dos cálculos, decido nomear o perito contábil Sr(a). Fernando Claro Iglesias (calculista ad hoc), com fulcro no art. 156 do CPC, devendo o laudo ser apresentado até 12/05/2025. Honorários contábeis serão pagos pela reclamada, no montante que será arbitrado por este Juízo, quando da disponibilização do laudo, por se tratar de sentença condenatória. Oportunamente ressalto que está sendo adotado o procedimento estabelecido no art. 5º da Recomendação, em face do que, a sentença proferida permanecerá em sigilo até o acolhimento do laudo pericial, oportunidade em que será disponibilizado acesso aos cálculos, os quais integrarão a sentença para todos os efeitos, com a devida retirada de sigilo e publicação de seu teor no DEJT, iniciando, portanto, o prazo recursal. Intimem-se as partes. Notifique-se o perito. Nada mais, por ora. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. SHEILA LENUZA AMARO DE SOUZA TOGNETTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Wemerson Luiz De Jesus x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 258378812

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-73.2022.5.02.0057

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WEMERSON LUIZ DE JESUS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO NUNES DE OLIVEIRA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001066-73.2022.5.02.0057 : WEMERSON LUIZ DE JESUS : FUNDACAO CENTRO DE ATENDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001066-73.2022.5.02.0057 : WEMERSON LUIZ DE JESUS : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ee3c3a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ELIAS MARLON VALENTIM COSTA DESPACHO Sentença - ID cbdc25c Embargos de declaração - sentença – ID 01eab7f Acórdão do TRT - ID f4d6f90 Acórdão do TST (RR/AIRR) - ID 11453eb e 138be24 Trânsito em julgado (data: 11/03/2025) Autos recebidos do E. TRT da 2ª Região. 1) A ação foi julgada procedente em parte, as partes interpuseram recurso ordinário id. 95d9690 e 6469a25. Os Magistrados da 11º Turma do TRT da 2ª Região negaram provimento aos recursos mantendo a sentença. 2) Expeça-se mandado de intimação da reclamada para que: 2.1) cumpra a obrigação de fazer, em 20 dias, comprovando nos autos a inclusão em folha de pagamento das parcelas referidas na sentença; 2.2) junte, em 30 dias, as fichas financeiras do período imprescrito, a partir de fevereiro de 2013, tudo sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 30 mil reais. 2.3) Caso a reclamada não cumpra as obrigações nos prazos acima, OFICIE-SE ao Tribunal de Contas do Estado, bem como ao Ministério Público, pois se trata de Fundação Pública, cujo administrador deve agir sem causar lesões ao Erário, sob pena de incidir em crime de improbidade administrativa, com fundamento no art.10 da Lei 8.429/1992, alterada pela lei 14.230/2021, uma vez que recebe recursos públicos. Após o cumprimento da obrigação de fazer, intimem-se as partes para apresentar os cálculos de liquidação. SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. MAYRA ALMEIDA MARTINS DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WEMERSON LUIZ DE JESUS

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S. P. P. S. x M. L. O.

ID: 328435340

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001066-43.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. P. P. S.

Polo Passivo:

M. L. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS QUESSADA APOLINARIO FILHO

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ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001066-43.2024.8.26.0588/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Sebastião da Grama - Embargante: S. P. P. - S. - Embargada: M. L. O. - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001066-43.2024.8.26.0588/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Sebastião da Grama - Embargante: S. P. P. - S. - Embargada: M. L. O. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DO RECURSO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGADO EMBARGADO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MAGISTRADO QUE NÃO SE ENCONTRA OBRIGADO A APRECIAR TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ADMISSÍVEIS, EXCLUSIVAMENTE, NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO CABÍVEL A SUA UTILIZAÇÃO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES DE MÉRITO JÁ APRECIADAS NA DECISÃO EMBARGADA. 2. DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DO RECURSO COM FIM DE PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 3. DESNECESSÁRIO, AINDA, QUE O MAGISTRADO APRECIE TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES, CASO ESTES NÃO INFLUENCIEM O RESULTADO DO JULGADO, BASTANDO QUE TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A SUA CONVICÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandro Henrique Quessada Apolinário (OAB: 175995/SP) - Marcus Vinicius Quessada Apolinario Filho (OAB: 480766/SP) - Marcos Vinicius Quessada Apolinário (OAB: 164723/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Luciana Alves Barboza e outros x Abcd Servicos De Digitacao Ltda - Epp e outros

ID: 256288716

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-21.2018.5.02.0055

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ALVES BARBOZA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ABCD SERVICOS DE DIGITACAO LTDA - EPP ALESSANDRA CASSIA DE ALMEIDA ELISABETE DE ALMEIDA PINHO

Notificação

Advogados:

LITSUCO SATO

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RONEI LOURENZONI

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VILMA DE OLIVEIRA SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001066-21.2018.5.02.0055 : LUCIANA ALVES BARBOZA : ABCD SERVICOS DE DIGITACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001066-21.2018.5.02.0055 : LUCIANA ALVES BARBOZA : ABCD SERVICOS DE DIGITACAO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a43ea4 proferido nos autos. DESPACHO Ante a manifestação de ID.697e1ba. Defiro expedição de ofício à SUSEP. Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho força de ofício, que ora digitalmente assino, e cuja cópia, disponível na Internet, será encaminhada pelo próprio autor, diretamente ou eletronicamente, à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, via peticionamento eletrônico, seguindo as orientações que estão em: http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei, para a obtenção das informações quanto à existência de planos de previdência privada ou títulos de capitalização em nome dos executados: - ABCD SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO LTDA - EPP - CNPJ: 00.191.806/0001-04 - ELISABETE DE ALMEIDA PINHO - CPF: 173.743.828-39 - ALESSANDRA CÁSSIA DE ALMEIDA - CPF: 136.747.528-75 Contudo, desde já esclareço ao exequente que somente serão penhoráveis eventuais valores existentes em previdência privada que superarem 50 salários mínimos, conforme disposto na exceção da parte final do § 2º do artigo 833 do Novo CPC. Isso porque a primeira parte do referido dispositivo legal refere-se ao pagamento de prestação alimentícia, matéria concernente ao direito de família. Havendo créditos, determino a transferência dos valores para conta à disposição deste Juízo. Após, aguarde-se pelo prazo de 30 dias a resposta ao presente despacho com força de ofício. No silêncio, este Juízo presumirá que o autor não o entregou ao destinatário, caso em que os autos aguardarão no sobrestamento o prazo estabelecido no artigo 11-A da CLT. Ante os demais pedidos, para que não se tumultue o feito, aguarde-se por ora. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA ALVES BARBOZA

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