Resultados para "1001067-12.2025.5.02.0491" – Página 115 de 144

Itamar Hirano Shimozako Junior e outros x Imed - Instituto De Medicina, Estudos E Desenvolvimento e outros

ID: 258879508

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-16.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ITAMAR HIRANO SHIMOZAKO JUNIOR VALDIVINO JESUS BARROS JUNIOR

Polo Passivo:

IMED - INSTITUTO DE MEDICINA, ESTUDOS E DESENVOLVIMENTO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

TAIS SANCHEZ DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS CATTA PRETA DIAS DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FONSECA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRY ALVES DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA NAVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001067-16.2024.5.02.0016 : VALDIVINO JESUS BARROS JUNIOR : IMED - INSTITUTO D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elaine Maria Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 260144768

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001067-07.2021.5.02.0053

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FABRICIO FAGNER FREY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MORGANA DUTRA BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIA SKROMOVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001067-07.2021.5.02.0053 : ELAINE MARIA DA SILVA : ZDAT TELEATENDIMENTO E SER…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Arlete Conceicao De Oliveira e outros x Banco De Sangue Paulista Ltda. e outros

ID: 328348103

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-83.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE CONCEICAO DE OLIVEIRA CARLOS ALBERTO LOPES DIAS

Polo Passivo:

BANCO DE SANGUE PAULISTA LTDA. CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM

Notificação

Advogados:

RAFAELLA SILVA SALTARELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA MACARIO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL GOMES TOGNERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MEDEIROS TELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001067-83.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: ARLETE CONCEICAO DE OLIVEIRA RECLAMADO: B…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Vania Simoes De Freitas

ID: 317200779

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001067-13.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

VANIA SIMOES DE FREITAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS TOMAZ DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RUA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE RRAg 1001067-13.2022.5.02.0072 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE RRAg 1001067-13.2022.5.02.0072 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: PROCESSO Nº TST-RE-RRAg - 1001067-13.2022.5.02.0072 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR RECORRIDO: VANIA SIMOES DE FREITAS ADVOGADO: Dr. RENATO RUA DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. MARCUS TOMAZ DE AQUINO ADVOGADO: Dr. VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno interposto, com fulcro no art. 265 do RITST e art. 1.030, § 2º c/c art. 1.021, ambos do CPC/2015, em face de decisão desta Vice-Presidência que denegou seguimento ao recurso extraordinário, direcionado a esta Corte Superior. O art. 1.042 do CPC/2015 dispõe que “cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”. Extrai-se, pois, que o recurso cabível contra decisão que denega seguimento a recurso extraordinário em juízo de admissibilidade clássico, ou seja, não fundamentado na ausência de repercussão geral, é o agravo em recurso extraordinário, o qual será apreciado pela Suprema Corte. Assim, considera-se incabível a interposição de agravo incorreto ou conflitante. A hipótese configura erro grosseiro, insuscetível de aproveitamento pelo princípio da fungibilidade recursal, entendimento que se encontra em conformidade com os precedentes oriundos da Corte Suprema. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO. DEFICIÊNCIA. DEVER DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - A interposição de agravo interno em face de decisão que não admite o recurso extraordinário evidencia a ocorrência de erro grosseiro, insuscetível ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez que o recurso correto, nessa hipótese, é o agravo nos próprios autos, previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil. II - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. III – É deficiente a fundamentação do agravo cujas razões não atacam especificadamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. (...) (ARE 1426411 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 23.02.2024) (g.n.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO INCOGNOSCÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal é incognoscível quando não interposto em face de decisão de inadmissão do apelo extremo que tenha por fundamento o artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. 2. O manejo de agravo interno em face de decisão que não admite o recurso extraordinário evidencia a ocorrência de erro grosseiro, insuscetível ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez que o recurso correto, nessa hipótese, é o agravo nos próprios autos, previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1325131 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2021 PUBLIC 17-12-2021) (g.n.) Ante o exposto, indefiro o processamento do presente agravo, por incabível, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Vania Simoes De Freitas

ID: 317200815

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001067-13.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

VANIA SIMOES DE FREITAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS TOMAZ DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RUA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE RRAg 1001067-13.2022.5.02.0072 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE RRAg 1001067-13.2022.5.02.0072 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: PROCESSO Nº TST-RE-RRAg - 1001067-13.2022.5.02.0072 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR RECORRIDO: VANIA SIMOES DE FREITAS ADVOGADO: Dr. RENATO RUA DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. MARCUS TOMAZ DE AQUINO ADVOGADO: Dr. VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno interposto, com fulcro no art. 265 do RITST e art. 1.030, § 2º c/c art. 1.021, ambos do CPC/2015, em face de decisão desta Vice-Presidência que denegou seguimento ao recurso extraordinário, direcionado a esta Corte Superior. O art. 1.042 do CPC/2015 dispõe que “cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”. Extrai-se, pois, que o recurso cabível contra decisão que denega seguimento a recurso extraordinário em juízo de admissibilidade clássico, ou seja, não fundamentado na ausência de repercussão geral, é o agravo em recurso extraordinário, o qual será apreciado pela Suprema Corte. Assim, considera-se incabível a interposição de agravo incorreto ou conflitante. A hipótese configura erro grosseiro, insuscetível de aproveitamento pelo princípio da fungibilidade recursal, entendimento que se encontra em conformidade com os precedentes oriundos da Corte Suprema. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO. DEFICIÊNCIA. DEVER DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - A interposição de agravo interno em face de decisão que não admite o recurso extraordinário evidencia a ocorrência de erro grosseiro, insuscetível ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez que o recurso correto, nessa hipótese, é o agravo nos próprios autos, previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil. II - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. III – É deficiente a fundamentação do agravo cujas razões não atacam especificadamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. (...) (ARE 1426411 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 23.02.2024) (g.n.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO INCOGNOSCÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal é incognoscível quando não interposto em face de decisão de inadmissão do apelo extremo que tenha por fundamento o artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. 2. O manejo de agravo interno em face de decisão que não admite o recurso extraordinário evidencia a ocorrência de erro grosseiro, insuscetível ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez que o recurso correto, nessa hipótese, é o agravo nos próprios autos, previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1325131 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2021 PUBLIC 17-12-2021) (g.n.) Ante o exposto, indefiro o processamento do presente agravo, por incabível, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VANIA SIMOES DE FREITAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000274-60.2025.8.26.0204

ID: 302324049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000274-60.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. V. B. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ROSA LULHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000274-60.2025.8.26.0204 (processo principal 1001067-16.2024.8.26.0204) - Cumprimento Provisório de Decisão - Família - A.V.B.S.S. - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos do ar… Processo 0000274-60.2025.8.26.0204 (processo principal 1001067-16.2024.8.26.0204) - Cumprimento Provisório de Decisão - Família - A.V.B.S.S. - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos do art. 528 do CPC, recebo a presente execução de cumprimento provisório de decisão de exigibilidade de pagar prestação alimentícia pelo rito da prisão. Ante a declaração e documentação carreada para os autos são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência e, considerando, ainda, a natureza da causa, portanto, não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro os benefícios da justiça gratuita à exequente (arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC). Anote-se. Intime-se pessoalmente a Executada, por mandado, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento das 3 (três) parcelas anteriores ao início da execução, referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2025, no valor total de R$ 1.855,37 (um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos), que deverá ser devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso da demanda, ou provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a Executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que, se a Executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (art. 528, § 3º, do CPC). Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Confiro a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, força de MANDADO. Cumpra-se na forma da lei. Publique-se. Intime(m)-se.. - ADV: PRISCILA ROSA LULHO FERNANDES (OAB 381714/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000274-60.2025.8.26.0204

ID: 302325535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000274-60.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. V. B. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ROSA LULHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000274-60.2025.8.26.0204 (processo principal 1001067-16.2024.8.26.0204) - Cumprimento Provisório de Decisão - Família - A.V.B.S.S. - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos do ar… Processo 0000274-60.2025.8.26.0204 (processo principal 1001067-16.2024.8.26.0204) - Cumprimento Provisório de Decisão - Família - A.V.B.S.S. - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos do art. 528 do CPC, recebo a presente execução de cumprimento provisório de decisão de exigibilidade de pagar prestação alimentícia pelo rito da prisão. Ante a declaração e documentação carreada para os autos são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência e, considerando, ainda, a natureza da causa, portanto, não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro os benefícios da justiça gratuita à exequente (arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC). Anote-se. Intime-se pessoalmente a Executada, por mandado, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento das 3 (três) parcelas anteriores ao início da execução, referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2025, no valor total de R$ 1.855,37 (um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos), que deverá ser devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso da demanda, ou provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a Executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que, se a Executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (art. 528, § 3º, do CPC). Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Confiro a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, força de MANDADO. Cumpra-se na forma da lei. Publique-se. Intime(m)-se.. - ADV: PRISCILA ROSA LULHO FERNANDES (OAB 381714/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anna Lucia Zarzur Maalouli e outros x Torres Do Brasil S/A

ID: 307750835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001067-96.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANNA LUCIA ZARZUR MAALOULI ESTHER HELOISA ZARZUR FLAVIO ERNESTO ZARZUR MARCELO ERNESTO ZARZUR MARCOS ERNESTO ZARZUR SILVANA ZARZUR ALBERTO SILVIO ERNESTO ZARZUR

Polo Passivo:

TORRES DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR RABAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-96.2025.8.26.0457 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Esther Heloisa Zarzur - - Flavio Ernesto Zarzur - - Silvio Ernesto Zarzur - - Silvana Zarzur Alberto - - Marcelo Ernest… Processo 1001067-96.2025.8.26.0457 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Esther Heloisa Zarzur - - Flavio Ernesto Zarzur - - Silvio Ernesto Zarzur - - Silvana Zarzur Alberto - - Marcelo Ernesto Zarzur - - Marcos Ernesto Zarzur - - Anna Lucia Zarzur Maalouli - Torres do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, para rescindir o contrato de locação firmado entre as partes, decretar o despejo da parte demandada, bem como condenar esta a pagar à parte autora os aluguéis e encargos de locação (luz, água, IPTU etc.) já vencidos e não pagos, além daqueles que se venceram no curso da demanda até a efetiva desocupação do imóvel. Eventuais valores devem ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o vencimento de cada parcela, nos termos da Súmula 43/STJ. Juros de mora de 1% ao mês também desde o vencimento de cada parcela, nos termos do artigo 397 do Código Civil, haja vista tratar-se de mora ex re. Do valor apurado, deverá ser deduzida eventual caução, corrigida monetariamente desde a data do pagamento. Em caso de recurso contra a presente sentença, eventual execução provisória do despejo deverá ser requerida em incidente próprio e mediante caução no valor de seis meses do aluguel, na forma do artigo 64, caput e § 1º, da Lei 8.245/91. Ante a sucumbência da ré, arcará ela com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, quantia que está em consonância com as diretrizes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. - ADV: ARTHUR RABAY (OAB 142639/SP), ARTHUR RABAY (OAB 142639/SP), ARTHUR RABAY (OAB 142639/SP), ARTHUR RABAY (OAB 142639/SP), ARTHUR RABAY (OAB 142639/SP), ARTHUR RABAY (OAB 142639/SP), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), ARTHUR RABAY (OAB 142639/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Frederico Granata Cardoso Rocha x Danielle De Freitas Lopes Rocha

ID: 307261172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001067-72.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO GRANATA CARDOSO ROCHA

Polo Passivo:

DANIELLE DE FREITAS LOPES ROCHA

Intimação

Advogados:

LEONARDO PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SAMI FARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-72.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Frederico Granata Cardoso Rocha - Danielle de Freitas Lopes Rocha - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedid…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001067-94.2022.8.26.0136

ID: 310989749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001067-94.2022.8.26.0136

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. DA S. C. F. DE J. C. G. DA S. C. J. G. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR APARECIDO VASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALEXANDRE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA CAROLINE VASQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-94.2022.8.26.0136 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - F.J.C. - E.S.C. - - E.S.C. - - G.S.C. - - J.G.S.C. - HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, o plano de p… Processo 1001067-94.2022.8.26.0136 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - F.J.C. - E.S.C. - - E.S.C. - - G.S.C. - - J.G.S.C. - HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, o plano de partilha (fls. 01/07), dos presentes autos de Inventário dos bens deixados com o falecimento de Cláudio Camargo, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Com fundamento no artigo 1000 do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado desta sentença nesta data. Servirá, cópia digitalmente assinada desta sentença, como certidão de trânsito em julgado. Expeça-se formal de partilha nos termos do artigo 1.273-A das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça, ou seja, apenas termo de abertura e encerramento constando o número da folha inicial e final do processo, bem como gerar e incluir a senha de acesso aos autos para o Oficial de Registro ou Tabelião (modelo para processo digital). Após, intime-se para a remessa, por meio eletrônico, ao Registro Público ou Tabelionato, no prazo 30 (trinta) dias. Autorizo a inventariante, RG **.***.***-3, CPF ***.***.***-76, a proceder a venda e/ou transferência do veículo 1) modelo Honda/CB250F Twister CBS, ano fabricação 2019, modelo 2019, cod. Renavam 01211737745, chassi 9C2MC4400KR030197, placa DEE8150, cor branca; podendo, para tanto, assinar recibos, dar e receber quitação, assinar quaisquer outros documentos necessários para o bom e fiel cumprimento do alvará.SERVIRÁ O PRESENTE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS DA INVENTARIANTE, COMO ALVARÁ QUE DEVERÁ SER APRESENTADO PELA INVENTARIANTE JUNTO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN , COM O PRAZO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. Derradeiramente, no silêncio, procedam-se às movimentações no sistema SAJ e comunicações legais, arquivando-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GILMAR APARECIDO VASQUES (OAB 391051/SP), DOUGLAS ALEXANDRE DO AMARAL (OAB 387276/SP), DOUGLAS ALEXANDRE DO AMARAL (OAB 387276/SP), DOUGLAS ALEXANDRE DO AMARAL (OAB 387276/SP), DOUGLAS ALEXANDRE DO AMARAL (OAB 387276/SP), APARECIDA CAROLINE VASQUE (OAB 416604/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1437 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes