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"1001092-08.2024.8.26.0696" - Resultados da Busca – Página 115 de 164

Maria Aparecida Sthefanny Reis Dos Santos x C.A.P Servicos Medicos Ltda. e outros

ID: 336278926

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-10.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA STHEFANNY REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

C.A.P SERVICOS MEDICOS LTDA. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Notificação

Advogados:

EDIVAL MARCOS OLIVEIRA JUNIOR

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ANTONIO JONAILTON DE SOUZA

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CLEITON NASCIMENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-10.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA STHEFANNY REIS DOS S…

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Cristhiane Hatsushika Yamamoto e outros x Nelson Dos Santos Lourenco

ID: 260742530

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001092-05.2019.5.02.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO EIZI YAMAMOTO LUCIANA HATSUSHIKA YAMAMOTO NIVALDO MARIANO ANTUNE SILVA REGINA HATSUSHIKA YAMAMOTO RISC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA SF SERVICOS TECNICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

NELSON DOS SANTOS LOURENCO

Acórdão

Advogados:

MARCOS CESAR DE FARIA

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CARLOS DEMETRIO FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001092-05.2019.5.02.0016 : SF SERVICOS TECNICOS LTDA - ME E OUTROS (6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001092-05.2019.5.02.0016 : SF SERVICOS TECNICOS LTDA - ME E OUTROS (6) : NELSON DOS SANTOS LOURENCO PROCESSO nº 1001092-05.2019.5.02.0016 EMBARGANTES: EIZI YAMAMOTO E CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO ACÓRDÃO às fls. 2557/2562 - ID 4ac96a4 RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pelas executadas EIZI YAMAMOTO e CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO para fins de prequestionamento, alegando, ainda, omissão quanto à indicação de bens pela empresa Risc e SF e quanto às declarações de IRPF. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Bens indicados e IRPF não analisados. 1. Matéria discutida: Embargos de declaração opostos pelas executadas em face do acórdão que manteve a decisão que deferiu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica. 2. Fundamentos recursais: O recurso aponta omissão no julgado no que se refere à análise dos bens indicados para garantir a execução e das declarações de IRPF do sócio. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. O voto apresentou os fundamentos pelos quais entendeu por negar provimento ao agravo de petição das ora embargantes, o bem indicado já foi objeto de rejeição, no acórdão de fls. 1172/1174 (Id 421f5f8), trata-se de bem em nome de terceiro e, a cessão de direitos não presta a comprovar a transferência da propriedade do bem. Quanto à análise das declarações de IRPF do sócio juntadas às fls. 2288/2300 (Id 18a2f9b e 772e1e5), em nada alteram o julgado, uma vez que já consta nos autos investigação sobre os bens do referido sócio, fls. 1408/1440, mais atuais do que às referidas nos embargos. Não concordando com a decisão, deverá a parte se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Rejeito os embargos de declaração opostos. b) Conclusão: Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO. Os motivos que fundamentaram a decisão constam claramente do Acórdão. Ademais, havendo tese explícita acerca da matéria veiculada no recurso, desnecessária a expressa menção aos elementos invocados pela embargante. Nesse sentido a Súmula 298, II e a OJ 118 da SDI I do C. TST. Dou por prequestionadas as matérias. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer os embargos de declaração opostos pelas executadas EIZI YAMAMOTO e CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EIZI YAMAMOTO

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Cristhiane Hatsushika Yamamoto e outros x Nelson Dos Santos Lourenco

ID: 260742546

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001092-05.2019.5.02.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO EIZI YAMAMOTO LUCIANA HATSUSHIKA YAMAMOTO NIVALDO MARIANO ANTUNE SILVA REGINA HATSUSHIKA YAMAMOTO RISC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA SF SERVICOS TECNICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

NELSON DOS SANTOS LOURENCO

Acórdão

Advogados:

MARCOS CESAR DE FARIA

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CARLOS DEMETRIO FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001092-05.2019.5.02.0016 : SF SERVICOS TECNICOS LTDA - ME E OUTROS (6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001092-05.2019.5.02.0016 : SF SERVICOS TECNICOS LTDA - ME E OUTROS (6) : NELSON DOS SANTOS LOURENCO PROCESSO nº 1001092-05.2019.5.02.0016 EMBARGANTES: EIZI YAMAMOTO E CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO ACÓRDÃO às fls. 2557/2562 - ID 4ac96a4 RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pelas executadas EIZI YAMAMOTO e CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO para fins de prequestionamento, alegando, ainda, omissão quanto à indicação de bens pela empresa Risc e SF e quanto às declarações de IRPF. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Bens indicados e IRPF não analisados. 1. Matéria discutida: Embargos de declaração opostos pelas executadas em face do acórdão que manteve a decisão que deferiu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica. 2. Fundamentos recursais: O recurso aponta omissão no julgado no que se refere à análise dos bens indicados para garantir a execução e das declarações de IRPF do sócio. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. O voto apresentou os fundamentos pelos quais entendeu por negar provimento ao agravo de petição das ora embargantes, o bem indicado já foi objeto de rejeição, no acórdão de fls. 1172/1174 (Id 421f5f8), trata-se de bem em nome de terceiro e, a cessão de direitos não presta a comprovar a transferência da propriedade do bem. Quanto à análise das declarações de IRPF do sócio juntadas às fls. 2288/2300 (Id 18a2f9b e 772e1e5), em nada alteram o julgado, uma vez que já consta nos autos investigação sobre os bens do referido sócio, fls. 1408/1440, mais atuais do que às referidas nos embargos. Não concordando com a decisão, deverá a parte se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Rejeito os embargos de declaração opostos. b) Conclusão: Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO. Os motivos que fundamentaram a decisão constam claramente do Acórdão. Ademais, havendo tese explícita acerca da matéria veiculada no recurso, desnecessária a expressa menção aos elementos invocados pela embargante. Nesse sentido a Súmula 298, II e a OJ 118 da SDI I do C. TST. Dou por prequestionadas as matérias. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer os embargos de declaração opostos pelas executadas EIZI YAMAMOTO e CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NELSON DOS SANTOS LOURENCO

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Cristhiane Hatsushika Yamamoto e outros x Nelson Dos Santos Lourenco

ID: 260742459

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001092-05.2019.5.02.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO EIZI YAMAMOTO LUCIANA HATSUSHIKA YAMAMOTO NIVALDO MARIANO ANTUNE SILVA REGINA HATSUSHIKA YAMAMOTO RISC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA SF SERVICOS TECNICOS LTDA - ME

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NELSON DOS SANTOS LOURENCO

Acórdão

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001092-05.2019.5.02.0016 : SF SERVICOS TECNICOS LTDA - ME E OUTROS (6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001092-05.2019.5.02.0016 : SF SERVICOS TECNICOS LTDA - ME E OUTROS (6) : NELSON DOS SANTOS LOURENCO PROCESSO nº 1001092-05.2019.5.02.0016 EMBARGANTES: EIZI YAMAMOTO E CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO ACÓRDÃO às fls. 2557/2562 - ID 4ac96a4 RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pelas executadas EIZI YAMAMOTO e CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO para fins de prequestionamento, alegando, ainda, omissão quanto à indicação de bens pela empresa Risc e SF e quanto às declarações de IRPF. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Bens indicados e IRPF não analisados. 1. Matéria discutida: Embargos de declaração opostos pelas executadas em face do acórdão que manteve a decisão que deferiu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica. 2. Fundamentos recursais: O recurso aponta omissão no julgado no que se refere à análise dos bens indicados para garantir a execução e das declarações de IRPF do sócio. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. O voto apresentou os fundamentos pelos quais entendeu por negar provimento ao agravo de petição das ora embargantes, o bem indicado já foi objeto de rejeição, no acórdão de fls. 1172/1174 (Id 421f5f8), trata-se de bem em nome de terceiro e, a cessão de direitos não presta a comprovar a transferência da propriedade do bem. Quanto à análise das declarações de IRPF do sócio juntadas às fls. 2288/2300 (Id 18a2f9b e 772e1e5), em nada alteram o julgado, uma vez que já consta nos autos investigação sobre os bens do referido sócio, fls. 1408/1440, mais atuais do que às referidas nos embargos. Não concordando com a decisão, deverá a parte se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Rejeito os embargos de declaração opostos. b) Conclusão: Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO. Os motivos que fundamentaram a decisão constam claramente do Acórdão. Ademais, havendo tese explícita acerca da matéria veiculada no recurso, desnecessária a expressa menção aos elementos invocados pela embargante. Nesse sentido a Súmula 298, II e a OJ 118 da SDI I do C. TST. Dou por prequestionadas as matérias. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer os embargos de declaração opostos pelas executadas EIZI YAMAMOTO e CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SF SERVICOS TECNICOS LTDA - ME

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Cristhiane Hatsushika Yamamoto e outros x Nelson Dos Santos Lourenco

ID: 260742477

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001092-05.2019.5.02.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO EIZI YAMAMOTO LUCIANA HATSUSHIKA YAMAMOTO NIVALDO MARIANO ANTUNE SILVA REGINA HATSUSHIKA YAMAMOTO RISC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA SF SERVICOS TECNICOS LTDA - ME

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NELSON DOS SANTOS LOURENCO

Acórdão

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001092-05.2019.5.02.0016 : SF SERVICOS TECNICOS LTDA - ME E OUTROS (6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001092-05.2019.5.02.0016 : SF SERVICOS TECNICOS LTDA - ME E OUTROS (6) : NELSON DOS SANTOS LOURENCO PROCESSO nº 1001092-05.2019.5.02.0016 EMBARGANTES: EIZI YAMAMOTO E CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO ACÓRDÃO às fls. 2557/2562 - ID 4ac96a4 RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pelas executadas EIZI YAMAMOTO e CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO para fins de prequestionamento, alegando, ainda, omissão quanto à indicação de bens pela empresa Risc e SF e quanto às declarações de IRPF. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Bens indicados e IRPF não analisados. 1. Matéria discutida: Embargos de declaração opostos pelas executadas em face do acórdão que manteve a decisão que deferiu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica. 2. Fundamentos recursais: O recurso aponta omissão no julgado no que se refere à análise dos bens indicados para garantir a execução e das declarações de IRPF do sócio. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. O voto apresentou os fundamentos pelos quais entendeu por negar provimento ao agravo de petição das ora embargantes, o bem indicado já foi objeto de rejeição, no acórdão de fls. 1172/1174 (Id 421f5f8), trata-se de bem em nome de terceiro e, a cessão de direitos não presta a comprovar a transferência da propriedade do bem. Quanto à análise das declarações de IRPF do sócio juntadas às fls. 2288/2300 (Id 18a2f9b e 772e1e5), em nada alteram o julgado, uma vez que já consta nos autos investigação sobre os bens do referido sócio, fls. 1408/1440, mais atuais do que às referidas nos embargos. Não concordando com a decisão, deverá a parte se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Rejeito os embargos de declaração opostos. b) Conclusão: Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO. Os motivos que fundamentaram a decisão constam claramente do Acórdão. Ademais, havendo tese explícita acerca da matéria veiculada no recurso, desnecessária a expressa menção aos elementos invocados pela embargante. Nesse sentido a Súmula 298, II e a OJ 118 da SDI I do C. TST. Dou por prequestionadas as matérias. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer os embargos de declaração opostos pelas executadas EIZI YAMAMOTO e CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RISC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA

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Cristhiane Hatsushika Yamamoto e outros x Nelson Dos Santos Lourenco

ID: 260742495

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001092-05.2019.5.02.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO EIZI YAMAMOTO LUCIANA HATSUSHIKA YAMAMOTO NIVALDO MARIANO ANTUNE SILVA REGINA HATSUSHIKA YAMAMOTO RISC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA SF SERVICOS TECNICOS LTDA - ME

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NELSON DOS SANTOS LOURENCO

Acórdão

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CARLOS DEMETRIO FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001092-05.2019.5.02.0016 : SF SERVICOS TECNICOS LTDA - ME E OUTROS (6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001092-05.2019.5.02.0016 : SF SERVICOS TECNICOS LTDA - ME E OUTROS (6) : NELSON DOS SANTOS LOURENCO PROCESSO nº 1001092-05.2019.5.02.0016 EMBARGANTES: EIZI YAMAMOTO E CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO ACÓRDÃO às fls. 2557/2562 - ID 4ac96a4 RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pelas executadas EIZI YAMAMOTO e CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO para fins de prequestionamento, alegando, ainda, omissão quanto à indicação de bens pela empresa Risc e SF e quanto às declarações de IRPF. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Bens indicados e IRPF não analisados. 1. Matéria discutida: Embargos de declaração opostos pelas executadas em face do acórdão que manteve a decisão que deferiu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica. 2. Fundamentos recursais: O recurso aponta omissão no julgado no que se refere à análise dos bens indicados para garantir a execução e das declarações de IRPF do sócio. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. O voto apresentou os fundamentos pelos quais entendeu por negar provimento ao agravo de petição das ora embargantes, o bem indicado já foi objeto de rejeição, no acórdão de fls. 1172/1174 (Id 421f5f8), trata-se de bem em nome de terceiro e, a cessão de direitos não presta a comprovar a transferência da propriedade do bem. Quanto à análise das declarações de IRPF do sócio juntadas às fls. 2288/2300 (Id 18a2f9b e 772e1e5), em nada alteram o julgado, uma vez que já consta nos autos investigação sobre os bens do referido sócio, fls. 1408/1440, mais atuais do que às referidas nos embargos. Não concordando com a decisão, deverá a parte se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Rejeito os embargos de declaração opostos. b) Conclusão: Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO. Os motivos que fundamentaram a decisão constam claramente do Acórdão. Ademais, havendo tese explícita acerca da matéria veiculada no recurso, desnecessária a expressa menção aos elementos invocados pela embargante. Nesse sentido a Súmula 298, II e a OJ 118 da SDI I do C. TST. Dou por prequestionadas as matérias. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer os embargos de declaração opostos pelas executadas EIZI YAMAMOTO e CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NIVALDO MARIANO ANTUNE SILVA

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Cristhiane Hatsushika Yamamoto e outros x Nelson Dos Santos Lourenco

ID: 260742503

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001092-05.2019.5.02.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

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CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO EIZI YAMAMOTO LUCIANA HATSUSHIKA YAMAMOTO NIVALDO MARIANO ANTUNE SILVA REGINA HATSUSHIKA YAMAMOTO RISC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA SF SERVICOS TECNICOS LTDA - ME

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CARLOS DEMETRIO FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001092-05.2019.5.02.0016 : SF SERVICOS TECNICOS LTDA - ME E OUTROS (6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001092-05.2019.5.02.0016 : SF SERVICOS TECNICOS LTDA - ME E OUTROS (6) : NELSON DOS SANTOS LOURENCO PROCESSO nº 1001092-05.2019.5.02.0016 EMBARGANTES: EIZI YAMAMOTO E CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO ACÓRDÃO às fls. 2557/2562 - ID 4ac96a4 RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pelas executadas EIZI YAMAMOTO e CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO para fins de prequestionamento, alegando, ainda, omissão quanto à indicação de bens pela empresa Risc e SF e quanto às declarações de IRPF. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Bens indicados e IRPF não analisados. 1. Matéria discutida: Embargos de declaração opostos pelas executadas em face do acórdão que manteve a decisão que deferiu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica. 2. Fundamentos recursais: O recurso aponta omissão no julgado no que se refere à análise dos bens indicados para garantir a execução e das declarações de IRPF do sócio. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. O voto apresentou os fundamentos pelos quais entendeu por negar provimento ao agravo de petição das ora embargantes, o bem indicado já foi objeto de rejeição, no acórdão de fls. 1172/1174 (Id 421f5f8), trata-se de bem em nome de terceiro e, a cessão de direitos não presta a comprovar a transferência da propriedade do bem. Quanto à análise das declarações de IRPF do sócio juntadas às fls. 2288/2300 (Id 18a2f9b e 772e1e5), em nada alteram o julgado, uma vez que já consta nos autos investigação sobre os bens do referido sócio, fls. 1408/1440, mais atuais do que às referidas nos embargos. Não concordando com a decisão, deverá a parte se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Rejeito os embargos de declaração opostos. b) Conclusão: Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO. Os motivos que fundamentaram a decisão constam claramente do Acórdão. Ademais, havendo tese explícita acerca da matéria veiculada no recurso, desnecessária a expressa menção aos elementos invocados pela embargante. Nesse sentido a Súmula 298, II e a OJ 118 da SDI I do C. TST. Dou por prequestionadas as matérias. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer os embargos de declaração opostos pelas executadas EIZI YAMAMOTO e CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REGINA HATSUSHIKA YAMAMOTO

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Cristhiane Hatsushika Yamamoto e outros x Nelson Dos Santos Lourenco

ID: 260742514

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001092-05.2019.5.02.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO EIZI YAMAMOTO LUCIANA HATSUSHIKA YAMAMOTO NIVALDO MARIANO ANTUNE SILVA REGINA HATSUSHIKA YAMAMOTO RISC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA SF SERVICOS TECNICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

NELSON DOS SANTOS LOURENCO

Acórdão

Advogados:

MARCOS CESAR DE FARIA

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CARLOS DEMETRIO FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001092-05.2019.5.02.0016 : SF SERVICOS TECNICOS LTDA - ME E OUTROS (6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001092-05.2019.5.02.0016 : SF SERVICOS TECNICOS LTDA - ME E OUTROS (6) : NELSON DOS SANTOS LOURENCO PROCESSO nº 1001092-05.2019.5.02.0016 EMBARGANTES: EIZI YAMAMOTO E CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO ACÓRDÃO às fls. 2557/2562 - ID 4ac96a4 RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pelas executadas EIZI YAMAMOTO e CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO para fins de prequestionamento, alegando, ainda, omissão quanto à indicação de bens pela empresa Risc e SF e quanto às declarações de IRPF. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Bens indicados e IRPF não analisados. 1. Matéria discutida: Embargos de declaração opostos pelas executadas em face do acórdão que manteve a decisão que deferiu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica. 2. Fundamentos recursais: O recurso aponta omissão no julgado no que se refere à análise dos bens indicados para garantir a execução e das declarações de IRPF do sócio. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. O voto apresentou os fundamentos pelos quais entendeu por negar provimento ao agravo de petição das ora embargantes, o bem indicado já foi objeto de rejeição, no acórdão de fls. 1172/1174 (Id 421f5f8), trata-se de bem em nome de terceiro e, a cessão de direitos não presta a comprovar a transferência da propriedade do bem. Quanto à análise das declarações de IRPF do sócio juntadas às fls. 2288/2300 (Id 18a2f9b e 772e1e5), em nada alteram o julgado, uma vez que já consta nos autos investigação sobre os bens do referido sócio, fls. 1408/1440, mais atuais do que às referidas nos embargos. Não concordando com a decisão, deverá a parte se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Rejeito os embargos de declaração opostos. b) Conclusão: Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO. Os motivos que fundamentaram a decisão constam claramente do Acórdão. Ademais, havendo tese explícita acerca da matéria veiculada no recurso, desnecessária a expressa menção aos elementos invocados pela embargante. Nesse sentido a Súmula 298, II e a OJ 118 da SDI I do C. TST. Dou por prequestionadas as matérias. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer os embargos de declaração opostos pelas executadas EIZI YAMAMOTO e CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO

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Processo nº 1001092-47.2025.8.26.0510

ID: 303770939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001092-47.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TAMARA MARIA DUCKUR PIZZOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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Processo 1001092-47.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Tamara Maria Duckur Pizzotti - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constante …

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T. F. B. x F. S. O. D. B. L.

ID: 298445149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001489-82.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

T. F. B.

Polo Passivo:

F. S. O. D. B. L.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANA LARA SARDELARI SCALIANTE

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Processo 0001489-82.2025.8.26.0168 (processo principal 1001092-06.2025.8.26.0168) - Cumprimento Provisório de Decisão - Proteção de dados pessoais (LGPD) - T.F.B. - F.S.O.B. - Vistos ... Não se ver…

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