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Universidade Federal De Sao Paulo x Miriam Elena Cabral Baceto

ID: 328717266

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001166-25.2022.5.02.0058

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MIRIAM ELENA CABRAL BACETO

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001166-25.2022.5.02.0058 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001166-25.2022.5.02.0058 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO AGRAVADO: MIRIAM ELENA CABRAL BACETO PROCESSO nº 1001166-25.2022.5.02.0058 (AP) AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO AGRAVADO: MIRIAM ELENA CABRAL BACETO RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO (1004), provenientes da MM. 58ª Vara do Trabalho de São Paulo. Contra a r. sentença de liquidação de Id. cf4b9d3 (fls. 444), que homologou os cálculos periciais, agrava de petição a executada sob a Id. 3065375 (fls. 450/), insistindo no reconhecimento da inexigibilidade do título executivo judicial. Não foi ofertada a contraminuta. É o relatório. V O T O Não conheço, por inadequada a medida. A decisão contra a qual se insurge a agravante é a sentença homologatória de cálculos. Certo que, termos do artigo 897, "a", da CLT o agravo de petição é cabível das decisões proferidas na execução. Todavia, o agravo de petição somente pode ser processado caso haja decisão definitiva em embargos à execução, ou seja, após a existência nos autos de decisão definitiva acerca de medida de defesa prevista no ordenamento jurídico no art. 884 da CLT, apta para a discussão pelo devedor das matérias afetas à execução. No entanto, sem o oferecimento dos embargos do devedor a executada optou por ingressar diretamente com o presente recurso de agravo de petição. À luz dos ensinamentos de Schiavi, temos que "De outro lado, também na execução há decisões que somente são impugnadas pelo remédio processual especifico previsto em lei, como o caso da sentença de liquidação, que somente pode ser impugnada quando dos embargos à penhora (§ 3ª do art. 884 da CLT), e, também após a garantia do juízo, a parte somente pode invocar as matérias previstas no § 1ª do art. 884 da CLT nos Embargos à execução. Desse modo, até a fase processual em que será possível a oposição de embargos à execução, não será possível o manejo do agravo de petição" (in SchiaviMauro. Manual dos recursos no processo do Trabalho / São Paulo, SP: editora JusPodivm, 6ª edição, pág. 351, 2023). A decisão agravada, por não ser terminativa do feito e não por termo ao processo na instância ordinária, não admite recurso de imediato no processo do trabalho (artigo 893, § 1º, da CLT) vez que as alegações do agravante não se inserem nas exceções estabelecidas na Súmula 214 do TST. Inobstante haver previsão no artigo 897, alínea "a", da possibilidade de interposição de agravo de petição em face das decisões judiciais proferidas em sede de execução, não é toda ou qualquer decisão que é passível de impugnação por meio de agravo de petição, mas somente as decisões que encerram a execução ou encerram fases processuais, como a sentença que julga os embargos à execução. Nesse sentido já decidiu esta 4ª Turma: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra decisão que considerou correto o cálculo apresentado pela reclamante na fase de liquidação, incluindo a multa por inadimplemento do acordo homologado judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível Agravo de Petição contra decisão interlocutória proferida no curso da fase de liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 893, § 1.º, da CLT, o Agravo de Petição não é a via processual adequada para impugnar decisão interlocutória na fase de liquidação. 4. O inconformismo da parte agravante somente pode ser manifestado, a priori, por meio de embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de Petição não conhecido. Tese de julgamento: "O Agravo de Petição não é cabível contra decisão interlocutória proferida na fase de liquidação de sentença, cabendo para impugnar a homologação dos cálculos os embargos à execução." Dispositivo relevante citado: CLT, art. 893, § 1.º. (TRT da 2ª Região; Processo: 0226700-44.2001.5.02.0315; Data de assinatura: 23-04-2025; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 1 - 4ª Turma; Relator(a): MARCIO MENDES GRANCONATO) Caberia à parte, ora agravante, apresentar embargos à execução para se insurgir em relação às matérias suscitadas, renovando posteriormente em agravo de petição, se fosse o caso. Diante do exposto, pelas razões acima referidas, não conheço do Agravo de Petição interposto pela executada. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, não conhecer do agravo de petição interposto, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM ELENA CABRAL BACETO

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J. De C. D. x C. R. G. D.

ID: 302532061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001466-93.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. DE C. D.

Polo Passivo:

C. R. G. D.

Intimação

Advogados:

MAURICIO TADEU YUNES

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JANETE DE CARVALHO DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001466-93.2025.8.26.0441 (processo principal 1001166-22.2022.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - J.C.D. - C.R.G.D. - Vistos. 1 - Considerando o disposto … Processo 0001466-93.2025.8.26.0441 (processo principal 1001166-22.2022.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - J.C.D. - C.R.G.D. - Vistos. 1 - Considerando o disposto no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas em ações de cobrança de honorários, estas serão imputadas ao executado ao final, caso este seja o responsável pelo processo. Assim, defiro a dispensa do adiantamento das custas processuais pelo exequente, devendo estas serem cobradas do executado ao término da execução. 2 - Diante do requerimento do credor, dá-se início à fase de cumprimento da sentença. Assim, na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário: (i) se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação; e (ii) o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento). O exequente fica, desde logo, advertido de que, decorrido o prazo supra sem pagamento, poderá, independentemente de nova intimação do credor, efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo beneficiário da gratuidade de justiça, deverá comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Além disso, mediante o recolhimento das respectivas taxas, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do mesmo diploma. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil sem pagamento voluntário pelo executado, certifique-se e aguarde-se requerimentos do credor. Em caso de pagamento, ainda que parcial, intime-se o credor para se manifestar. Intime-se. - ADV: MAURICIO TADEU YUNES (OAB 146214/SP), JANETE DE CARVALHO DANTAS (OAB 156605/SP), JANETE DE CARVALHO DANTAS (OAB 156605/SP)

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Processo nº 1001166-69.2025.8.26.0456

ID: 301109749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001166-69.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. G. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA MARIA SOARES SHIRASU

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DIEGO DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001166-69.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.L.C. - Fica designada o dia 30/07/2025 às 10:30h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto,… Processo 1001166-69.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.L.C. - Fica designada o dia 30/07/2025 às 10:30h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC publicado em 02/07/2020 no DJE as fls. 04/06, na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pirapozinho-SP. Deverão as partes estarem cientes de que o convite para ingresso na teleaudiência será encaminhado para os e-mails fornecidos nos autos, devendo as partes conferirem sua caixa de entrada bem como spam. Ficam advertidas ainda de que será considerada ausente a parte que no dia e hora marcado não se fizer presente na solenidade conciliatória podendo ensejar na aplicação de multa nos termos do artigo 334 § 8º do CPC. Cientificamos as partes que em NENHUM momento a audiência poderá ser gravada, em respeito ao princípio da confidencialidade, bem como, os participantes ficam sujeitos às penas da lei nos termos do artigo 31 do Ato Normativo em caso de desrespeito a regra. Informo ainda que o(a) conciliador(a) designado para atuar no processo foi: MARILZA BATISTA DA SILVA, CPF. 072.558.716-40, Banco Bradesco, agência 0003-5, conta 0012941-0 ou código PIX: 072.558.716-40 (inserir na observação o nº do processo), devendo a cópia do comprovante ser enviada para o e-mail: marilzabsilva@outlook.com ou via Whatsapp (16) 98259-1448(mencionar na mensagem o nº do processo), bem como ser juntado aos autos, ficando cientes que o não pagamento poderá ensejar cobrança judicial dos valores. O pagamento deverá ser feito diretamente ao conciliador/mediador(a), por depósito em conta bancária ou PIX, no prazo de até 05 (cinco) dias, após a realização da audiência. Por fim, ficam as partes advertidas que é de responsabilidade de cada uma, bem como do conciliador zelar pelas condições técnicas necessárias para que a audiência ocorra devendo possuir, celular ou computado (desktop ou notebook) com microfone e câmera, possuir acesso a internet, e-mail valido, devendo ainda providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams em caso de uso de aparelho celular. - ADV: MAIRA MARIA SOARES SHIRASU (OAB 386701/SP), DIEGO DE SOUZA SANTOS (OAB 488462/SP)

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Venina Rodrigues Dos Santos Dionisio x Confederação Brasileira De Aposentados E Pensionistas - Cobap

ID: 293433694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-23.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VENINA RODRIGUES DOS SANTOS DIONISIO

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COBAP

Intimação

Advogados:

LESLIE CRISTINE MARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001166-23.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Venina Rodrigues dos Santos Dionisio - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - Cobap - ANTE O EXP… Processo 1001166-23.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Venina Rodrigues dos Santos Dionisio - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - Cobap - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por corolário, reputar indevidos os descontos efetivados; b) CONDENAR a parte requerida a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica Contribuição SINDICATO/COBAP, com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data do ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Nos termos da Lei nº 14.905/2024, na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, ex vi do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. Registro que os índices acima referidos têm incidência mesmo em relação às obrigações constituídas anteriormente ao advento da supracitada legislação, na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma AgInt no AREsp nº 2059743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025). Em razão da sucumbência da requerida e do princípio da causalidade, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LESLIE CRISTINE MARELLI (OAB 294380/SP), CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG)

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Associação Dos Agentes Fiscais De Rendas Do Estado De São Paulo – Afresp x Margarida Gopfert

ID: 310917145

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001166-38.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SãO PAULO – AFRESP

Polo Passivo:

MARGARIDA GOPFERT

Intimação de acórdão

Advogados:

REGIS DE FARIA ALMEIDA

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REGINA FATIMA DE FARIA PAIXÃO

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VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001166-38.2023.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001166-38.2023.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo – Afresp - Apelada: Margarida Gopfert (Interdito(a)) e outro - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. “HOME CARE”. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O QUADRO CLÍNICO DA DEMANDANTE NÃO REFLETE A NECESSIDADE DO ATENDIMENTO DOMICILIAR PRETENDIDO. DESACOLHIMENTO. PACIENTE ACOMETIDA POR ALZHEIMER. LAUDO MÉDICO, CHANCELADO PELA PERÍCIA PRODUZIDAS NOS AUTOS, QUE APONTA QUADRO QUE DEMANDA CUIDADOS ESPECIALIZADOS E MULTIDISCIPLINARES, COMPATÍVEIS COM INTERNAÇÃO HOSPITALAR, QUE EXORBITAM A FUNÇÃO DE CUIDADORES E FAMILIARES. COPARTICIPAÇÃO E DIVISÃO DO CUSTEIO. PRETENSÃO DE DIVISÃO DOS CUSTOS E COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. O CASO DOS AUTOS É DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR, O QUE VEDA A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO, COM EXCEÇÃO DE EVENTOS RELACIONADOS À SAÚDE PSIQUIÁTRICA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, E VEDA A IMPOSIÇÃO DE PRAZO DETERMINADO PARA CUSTEIO (SÚMULA 92, TJSP E SÚMULA 302, STJ). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252, RITJSP). APELO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP) - Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB: 181164/SP) - Regina Fatima de Faria Paixão (OAB: 91393/SP) - Regis de Faria Almeida (OAB: 359967/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001166-66.2025.4.01.3506

ID: 312008568

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001166-66.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BELINA TEIXEIRA DE SOUZA RESENDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO ORNELAS FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001166-66.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001166-66.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 06/08/2025 14:40, tal como consta do registro processual. Tendo em vista a volta aos trabalhos presenciais, registro que, na perspectiva do magistrado e do juízo, a audiência será presencial. Ou seja, toda a estrutura desta Subseção está à disposição de todos fisicamente para a realização do ato processual. Além disso, está disponível a estrutura dos seguintes Pontos de Inclusão Digitais (PIDs) listados abaixo: UCD de Cavalcante/GO: Atende apenas a Justiça Federal - Subseção Judiciária de Formosa. Endereço: Secretaria de Igualdade Racial e da Mulher - Praça Antônio Jorge, Quadra 5, Lote 47 - Centro, CEP: 73.790-000, Cavalcante/GO PID de Monte Alegre/GO: Em parceria com a Comarca de Campos Belos/GO. Endereço: Prefeitura Municipal de Monte Alegre - Praça da Matriz, Centro - CEP: 73.830-000, Monte Alegre/GO. Telefone: (62) 99818-9055. Porém, tendo em conta que Formosa/GO hoje não conta com qualquer representação judicial de qualquer dos órgãos/entidades federais envolvidos nas audiências (não há sede física do MPF, AGU, PFN, PGF, DPU, Caixa etc), outra solução não há, senão possibilitar a participação virtual, sob pena de violação ao acesso à Justiça, via o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a5e51dd90748245b2bb4df7c715f4fe0d%40thread.tacv2/1750085519165?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229e184434-6ff1-4832-a393-335d356ea56b%22%7d Excepcionalmente, será autorizada a oitiva das testemunhas que estiverem presentes no escritório profissional do advogado ou advogada que patrocina a causa, desde que, em obediência aos termos do artigo 7º, II, da Resolução CNJ 345/2020, possam ser inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras. Para os que pretendam participar remotamente, a intenção deverá ser informada a este Juízo. E os que pretendem dever testar o acesso ao link ora fornecido com antecedência, bem como anexando aos autos os documentos, com foto, das testemunhas a serem ouvidas. Formosa/GO, data da assinatura. Servidor

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Yago Washington Angelo Dos Santos x Tsj Comercio De Roupas Ltda - Me

ID: 281168249

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001166-91.2021.5.02.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

YAGO WASHINGTON ANGELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TSJ COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001166-91.2021.5.02.0015 RECLAMANTE: YAGO WASHINGTON ANGELO DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001166-91.2021.5.02.0015 RECLAMANTE: YAGO WASHINGTON ANGELO DOS SANTOS RECLAMADO: TSJ COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d58352 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 26 de maio de 2025 . RAFAELA GARCIA DE SANTANA RODRIGUES JORDAO DESPACHO #id:87525bf: Tratando-se a parte executada de empresa individual/limitada unipessoal, conforme consta da ficha cadastral da JUCESP (#id:4b49f01), não há necessidade da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, eis que o patrimônio e a responsabilidade do(a) único(a) sócio(a) se confunde com o patrimônio e a responsabilidade da própria empresa, sendo dispensada, ainda, a citação do(a) representante, posto que já ciente da ação em curso. Feitas essas considerações, inclua-se no polo passivo o(a) titular da parte executada: AMANDA LEPORACCI VOLPATO, CPF: 614.941.942-87. Após, promovam-se as pesquisas patrimoniais em face da pessoa física ora incluída. Expeça-se ordem ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial ao GAEPP por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira em face do(a) titular acima referido. Com o retorno do mandado de pesquisas, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT do(a) titular acima referido e a intimação da parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intime-se a parte exequente. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - YAGO WASHINGTON ANGELO DOS SANTOS

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Luana Rosa Dos Santos e outros x Uniesp S/A

ID: 276982102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001166-06.2024.8.26.0359

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUANA ROSA DOS SANTOS ROGERIO BERTOLINO LEMOS

Polo Passivo:

UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

ROGERIO BERTOLINO LEMOS

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RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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ADV: Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Rogerio Bertolino Lemos (OAB 254405/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP) Processo 1001166-06.2024.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Reqte: … ADV: Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Rogerio Bertolino Lemos (OAB 254405/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP) Processo 1001166-06.2024.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Reqte: Rogerio Bertolino Lemos, Rogerio Bertolino Lemos, Rogerio Bertolino Lemos, Luana Rosa dos Santos - Reqdo: Uniesp S/A - Vistos. Luana Rosa dos Santos e Rogerio Bertolino Lemos apresentaram Habilitação de Crédito no autos da recuperação judicial do GRUPO UNIESP. Vieram aos autos manifestações do GRUPO UNIESP e da Administradora Judicial, com parecer do Perito Contador. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Observo que GRUPO UNIESP e a Administradora Judicial concordaram expressamente com o pedido de retificação/inclusão do crédito no quadro geral de credores. Contudo, de acordo com o disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, o crédito a ser habilitado na recuperação judicial deverá ser atualizado até a data do pedido recuperacional, com indicação da sua origem e classificação. Ademais, tratando-se de acordo sobre crédito, não deve incidir correção monetária, juros ou cobrança de multa. Portanto, DEFIRO a Habilitação de Crédito, para o fim de determinar a INCLUSÃO do crédito, no Quadro Geral de Credores, pertencente ao credor Luana Rosa dos Santos, no montante de R$7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), na Classe III - Quirografários e a INCLUSÃO do crédito, em favor do(a) procurador(a) Rogerio Bertolino Lemos, no montante de R$4.349,43 (quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e três centavos), na Classe I - Trabalhista, a título de honorários advocatícios oriundo do processo nº 1007065-31.2017.8.26.0229, conforme indicado no parecer do Sr. Administrador Judicial. Em razão do deferimento do pedido, JULGO EXTINTA esta Habilitação de Crédito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando seu arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Isento de custas, sem condenação em honorários. Por fim, ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nos autos principais, cópia desta sentença, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria SENTENÇA, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos principais são desnecessárias e acabam por tumultuar o andamento do processo de recuperação judicial.

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Alvaro Rente Maffei e outros x Wkf Comercio E Representacoes De Embalagens Plasticas Ltda - Me

ID: 320793140

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001166-59.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI ELIAS NASCIMENTO DE LIMA

Polo Passivo:

WKF COMERCIO E REPRESENTACOES DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GLAUBER SERGIO DE OLIVEIRA

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JOSÉ MARTINS PIVA

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PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001166-59.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: ELIAS NASCIMENTO DE LIMA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001166-59.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: ELIAS NASCIMENTO DE LIMA RECLAMADO: WKF COMERCIO E REPRESENTACOES DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14d5866 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CLAUDIA LUCILIA LUZ CAVALCANTE RAMIRO DECISÃO Vistos. Partes regularmente representadas através dos Id ccbc5d9 e Id f264d3c. HOMOLOGO, em termos, a avença Id dff2984 para que produza seus efeitos legais. Multa de 50% sobre o valor da parcela em atraso, desconsiderado, em uma primeira oportunidade, o atraso inferior a 2 dias úteis. Na hipótese de reiteração de atraso, mesmo que inferior a 2 dias úteis, consecutivo ou não, a multa incidirá sobre o saldo inadimplido, vencidas antecipadamente as parcelas vincendas. Custas pela reclamada, no valor fixado em sentença (R$1.100,00 em 29/05/2025), as quais deverão ser comprovadas nos autos em 15 dias, sob pena de execução. A reclamada deverá, no prazo de 10 dias, discriminar corretamente as verbas do acordo, visto que diferença salarial de função é verba salarial, sob pena de ser considerada a sua totalidade como de natureza salarial. Em até 30 dias após o pagamento da última parcela, a reclamada deverá recolher e comprovar nos autos as contribuições fiscais e previdenciárias devidas sobre as parcelas de natureza salarial que compõem o acordo, sob pena de execução direta e imediata. Em até 30 dias após o pagamento do acordo, a reclamada deverá comprovar o pagamento dos honorários periciais (R$3.500,00, em 29/05/2025). Deverá o reclamante comunicar ao Juízo eventual inadimplemento, em até 30 dias após a data prevista para o cumprimento integral do acordo, valendo o silêncio como quitação. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, arquive-se o feito. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS NASCIMENTO DE LIMA

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Alvaro Rente Maffei e outros x Wkf Comercio E Representacoes De Embalagens Plasticas Ltda - Me

ID: 320793147

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001166-59.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI ELIAS NASCIMENTO DE LIMA

Polo Passivo:

WKF COMERCIO E REPRESENTACOES DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GLAUBER SERGIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARTINS PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001166-59.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: ELIAS NASCIMENTO DE LIMA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001166-59.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: ELIAS NASCIMENTO DE LIMA RECLAMADO: WKF COMERCIO E REPRESENTACOES DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14d5866 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CLAUDIA LUCILIA LUZ CAVALCANTE RAMIRO DECISÃO Vistos. Partes regularmente representadas através dos Id ccbc5d9 e Id f264d3c. HOMOLOGO, em termos, a avença Id dff2984 para que produza seus efeitos legais. Multa de 50% sobre o valor da parcela em atraso, desconsiderado, em uma primeira oportunidade, o atraso inferior a 2 dias úteis. Na hipótese de reiteração de atraso, mesmo que inferior a 2 dias úteis, consecutivo ou não, a multa incidirá sobre o saldo inadimplido, vencidas antecipadamente as parcelas vincendas. Custas pela reclamada, no valor fixado em sentença (R$1.100,00 em 29/05/2025), as quais deverão ser comprovadas nos autos em 15 dias, sob pena de execução. A reclamada deverá, no prazo de 10 dias, discriminar corretamente as verbas do acordo, visto que diferença salarial de função é verba salarial, sob pena de ser considerada a sua totalidade como de natureza salarial. Em até 30 dias após o pagamento da última parcela, a reclamada deverá recolher e comprovar nos autos as contribuições fiscais e previdenciárias devidas sobre as parcelas de natureza salarial que compõem o acordo, sob pena de execução direta e imediata. Em até 30 dias após o pagamento do acordo, a reclamada deverá comprovar o pagamento dos honorários periciais (R$3.500,00, em 29/05/2025). Deverá o reclamante comunicar ao Juízo eventual inadimplemento, em até 30 dias após a data prevista para o cumprimento integral do acordo, valendo o silêncio como quitação. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, arquive-se o feito. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WKF COMERCIO E REPRESENTACOES DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - ME

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