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Amanda Fernandes Santos x Agil Eireli

ID: 338692886

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001167-36.2025.5.02.0080

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA FERNANDES SANTOS

Polo Passivo:

AGIL EIRELI

Notificação

Advogados:

VALDENICE MOURA GONSALEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001167-36.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: AMANDA FERNANDES SANTOS RECLAMADO: …

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Processo nº 1001167-45.2021.4.01.4200

ID: 331593278

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001167-45.2021.4.01.4200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALTINA BRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTORIA LUCENA POSSEBON RIBEIRO

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JOSE SOARES NETO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001167-45.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001167-45.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALTINA BRAGA DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001167-45.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001167-45.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALTINA BRAGA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE SOARES NETO - RR2312-A e VICTORIA LUCENA POSSEBON RIBEIRO - RR2036-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001167-45.2021.4.01.4200 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação do autor de sentença proferida nos autos da presente ação ordinária que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte contido na inicial. Nas razões de recurso, a autora sustenta a comprovação de requisitos autorizadores à concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de companheira de ex-servidor, eis que teria ocorrido a demonstração de sua dependência econômica. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001167-45.2021.4.01.4200 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A controvérsia restringe-se à comprovação da união estável entre a autora e o falecido servidor, na época do óbito. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 6º, § 2º, DA LICC. FATO GERADOR. ÓBITO DO SEGURADO. TEMPUS REGIT ACTUM. ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO STJ. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. STF. 1. Após a promulgação da Constituição da República, em 1988, o art. 6º, § 2º, da LICC, deslocou-se à esfera constitucional, a inviabilizar a análise, na via especial, pelo STJ. 2. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão submete-se à legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor (Tempus regitactum). 3. Aplicável o Enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 584.443/MG, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 22/02/2010) O art. 217 da Lei n. 8.112/90, na redação vigente ao tempo do óbito, ao regular a pensão por morte no regime estatutário, estipulou como dependentes do servidor com direito a serem considerados beneficiários do benefício deixado pelo falecido, as pessoas enumeradas em seus incisos, assim transcritos: Art. 217. São beneficiários das pensões: I - vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor; Na hipótese, após uma análise documental mais aprofundada, verificam-se elementos que indicam o rompimento do vínculo familiar entre a autora e o falecido em período anterior ao seu falecimento, ocorrido em 04/11/2019. A autora não consta como companheira nos registros funcionais do ex-servidor, e os documentos apresentados nos autos não são suficientes para fundamentar a concessão do benefício requerido. A certidão de óbito registra que o falecido era solteiro e não possuía dependentes no momento do óbito. Além disso, no plano de saúde do ex-servidor, a autora figurou como dependente entre 1999 e 2016, sendo excluída antes do falecimento ocorrido em 2019. Situação semelhante ocorreu na declaração de imposto de renda, onde a autora foi incluída como dependente no exercício de 2018, mas removida em 2019. Ainda, os comprovantes de residência apresentados pela autora referem-se a março de 2019 e foram utilizados no processo administrativo. Intimada pelo Juízo a quo, a autora informou que não teria como apresentar comprovantes referentes ao período de abril a novembro de 2019, sem fornecer justificativa, o que enfraquece a alegação inicial de que ela teria permanecido no mesmo endereço que compartilhava com o falecido. Dessa forma, os elementos probatórios apresentados são insuficientes para esclarecer os acontecimentos entre abril e novembro de 2019, impossibilitando confirmar, com base na documentação disponível, que a autora manteve residência com o falecido nesse período. Embora exista declaração de união estável (2003) anexada aos autos, é importante destacar que tal documento não possui presunção absoluta de veracidade, exigindo-se a produção de provas complementares que confirmem a existência do vínculo. Assim, concluo que não há elementos suficientes para atestar que, à época do falecimento do instituidor da pensão, a autora mantinha o vínculo familiar. Além disso, apesar de ter sido intimada para especificar as provas, a autora permaneceu inerte, sem requerer prova testemunhal, o que inviabiliza o reconhecimento do pedido formulado na inicial. Desse modo, incabível a concessão do benefício requestado. Desse modo, não sendo comprovada a união estável à época do falecimento, incabível a concessão do benefício requestado. Por fim, honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do mesmo Códex. Posto isso, nego provimento à apelação, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001167-45.2021.4.01.4200 APELANTE: ALTINA BRAGA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: JOSE SOARES NETO - RR2312-A, VICTORIA LUCENA POSSEBON RIBEIRO - RR2036-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO ESTAVEL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 217 da Lei n. 8.112/90, na redação vigente ao tempo do óbito, ao regular a pensão por morte no regime estatutário, estipulou como dependentes do servidor com direito a serem considerados beneficiários de pensão vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor e e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoal portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor. 2. Na hipótese, após uma análise documental mais aprofundada, verificam-se elementos que indicam o rompimento do vínculo familiar entre a autora e o falecido em período anterior ao seu falecimento, ocorrido em 04/11/2019. A autora não consta como companheira nos registros funcionais do ex-servidor, e os documentos apresentados nos autos não são suficientes para fundamentar a concessão do benefício requerido. A certidão de óbito registra que o falecido era solteiro e não possuía dependentes no momento do óbito. Além disso, no plano de saúde do ex-servidor, a autora figurou como dependente entre 1999 e 2016, sendo excluída antes do falecimento ocorrido em 2019. Situação semelhante ocorreu na declaração de imposto de renda, onde a autora foi incluída como dependente no exercício de 2018, mas removida em 2019. Ainda, os comprovantes de residência apresentados pela autora referem-se a março de 2019 e foram utilizados no processo administrativo. Intimada pelo Juízo a quo, a autora informou que não teria como apresentar comprovantes referentes ao período de abril a novembro de 2019, sem fornecer justificativa, o que enfraquece a alegação inicial de que ela teria permanecido no mesmo endereço que compartilhava com o falecido. Dessa forma, os elementos probatórios apresentados são insuficientes para esclarecer os acontecimentos entre abril e novembro de 2019, impossibilitando confirmar, com base na documentação disponível, que a autora manteve residência com o falecido nesse período. 3. Embora exista declaração de união estável (2003) anexada aos autos, é importante destacar que tal documento não possui presunção absoluta de veracidade, exigindo-se a produção de provas complementares que confirmem a existência do vínculo. Assim, não há elementos suficientes para atestar que, à época do falecimento do instituidor da pensão, a autora mantinha o vínculo familiar. Além disso, apesar de ter sido intimada para especificar as provas, a autora permaneceu inerte, sem requerer prova testemunhal, o que inviabiliza o reconhecimento do pedido formulado na inicial. Desse modo, incabível a concessão do benefício requestado. 4. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do mesmo Códex. 5. Apelação do autor desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Suzelia Pereira Santa Barbara Campos x 23.113.949 Adriana Aparecida Macedo Novaes

ID: 262931339

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-88.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SUZELIA PEREIRA SANTA BARBARA CAMPOS

Polo Passivo:

23.113.949 ADRIANA APARECIDA MACEDO NOVAES

Notificação

Advogados:

ADRIANO SANTOS COELHO

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SUELI HARUKO SHIMODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001167-88.2025.5.02.0386 : SUZELIA PEREIRA SANTA BARBARA CAMPOS : 23.113.949 ADRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001167-88.2025.5.02.0386 : SUZELIA PEREIRA SANTA BARBARA CAMPOS : 23.113.949 ADRIANA APARECIDA MACEDO NOVAES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9792aae proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, data abaixo. MANUELA DIAS MISQUITA DESPACHO Vistos. Ficam as partes intimadas acerca da designação da audiência UNA-RO POR VIDEOCONFERÊNCIA, na modalidade telepresencial por meio da plataforma Zoom, para o dia 04/06/2025 09:00 horas. As partes e procuradores não devem comparecer ao Fórum Trabalhista de Osasco, devendo acessar a sala de reunião criada na Plataforma ZOOM de suas residências/escritórios, observando o seguinte: 6ª VT de Osasco - Sala 2 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1001167-88.2025.5.02.0386 Hora: 4 jun. 2025 09:00 da manhã São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87187219677?pwd=4J5fHR246APEOMhLEY57e3En93ocM9.1 ID da reunião: 871 8721 9677 Senha de acesso: 463296 O acesso estará liberado 15 min antes do horário agendado para o início da sessão. Eventuais problemas técnicos serão resolvidos no momento da audiência, à luz dos princípios da razoabilidade, da cooperação e da boa-fé processual, assegurados o acesso à justiça, o contraditório e a ampla defesa e o exercício das prerrogativas da advocacia A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Deverá o(a) advogado(a) providenciar, sob pena de preclusão, a intimação de sua(s) testemunha(s) e informar nos autos na forma dos artigos 450, 451 e 455 do CPC. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 455 do CPC. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número do telefone celular em cumprimento ao disposto no art. 319, II do CPC. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Com fulcro no artigo 764 da CLT e no 6º do CPC, as partes poderão, querendo, apresentar petição conjunta noticiando a composição, quando então o feito será levado imediatamente à conclusão. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. MARIANA SOUZA MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUZELIA PEREIRA SANTA BARBARA CAMPOS

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Alisson Souza Dos Santos x E De Oliveira Reis Lanchonete

ID: 337519714

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-58.2025.5.02.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

E DE OLIVEIRA REIS LANCHONETE

Notificação

Advogados:

LUCIANO MATHEUS KISSMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-58.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: ALISSON SOUZA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-58.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: ALISSON SOUZA DOS SANTOS RECLAMADO: E DE OLIVEIRA REIS LANCHONETE Processo nº 1001167-58.2025.5.02.0008 Destinatário: RECLAMANTE: ALISSON SOUZA DOS SANTOS Advogado(a) do(a) reclamante. LUCIANO MATHEUS KISSMANN, CPF: 007.557.040-88 NOTIFICAÇÃO de AUDIÊNCIA PJe ao RECLAMANTE A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda. São documentos essenciais a procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. No mesmo prazo, deverá informar o local de prestação de serviços, para fixação da competência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A audiência se realizará na forma PRESENCIAL, haja vista estar cessada a pandemia, bem como as recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho dispõem claramente que a regra é a realização presencial de todos os atos processuais. Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência UNA agendada para o dia 01/10/2025 09:50 horas, no Fórum Trabalhista da Barra Funda (Fórum Ruy Barbosa), bloco A, 5ª andar, na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, com tentativa de conciliação e realização de instrução, com oitiva das partes e testemunhas, caso necessário. Da audiência deverão participar as partes, sob pena de confissão, seus advogados e eventuais testemunhas, estas sob pena de preclusão. A ausência da parte à audiência importa confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Com base no princípio da duração razoável do processo (CF/88, 5º, LXXVII) e, inexistindo impedimento legal para tanto, é facultado às partes, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, arrolarem testemunhas que pretendem ouvir, qualificando-as precisamente (nome, CPF e endereço completos, inclusive CEP), para oportuna intimação, mesmo as residentes fora da Comarca de São Paulo, que poderão ser ouvidas de forma telepresencial. Solicita-se ao autor que, em caso de não habilitação da ré até um mês antes da audiência, faça a juntada da ficha cadastral da JUCESP completa e requeira a reiteração de citação da reclamada no endereço dos sócios, por Oficial de Justiça, a fim de se garantir a eficácia do ato, evitando-se o adiamento da audiência. O atendimento ao público vem sendo realizado através do e-mail vtsp08@trt2.jus.br, no horário regular das 11h30 às 18h. Intime-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RENATA CRISTINA OLIVA DE OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON SOUZA DOS SANTOS

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Processo nº 1001167-18.2025.4.01.3905

ID: 298055906

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001167-18.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIM FERREIRA BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARINE KURYLO CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1001167-18.2025.4.01.3905 CLAS…

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Processo nº 1001167-60.2025.8.26.0066

ID: 294782388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001167-60.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA DUARTE BARBOSA ESPóLIO DE JúLIO CESAR DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS TADEU PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE GALANT PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-60.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Espólio de Júlio Cesar dos Reis - - Cecilia Duarte Barbosa - Vistos. Diante da petição de fl…

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Processo nº 1001167-03.2025.8.26.0279

ID: 293913824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001167-03.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. Q. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA SANTOS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-03.2025.8.26.0279 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.Q.A. - A despeito da presunção relativa de veracidade que a lei atribui à declaração de pob…

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Processo nº 1001167-09.2025.4.01.4005

ID: 292759855

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001167-09.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DIMITRI DE ARAUJO PARENTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOELMA DA ROCHA MILANI SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001167-09.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 0001845-25.2025.8.26.0541

ID: 291628559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001845-25.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO HENRIQUE PASTRELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA FERNANDA ARTILHA BALBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO APARECIDO BRUGNOLI BALBI DAGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001845-25.2025.8.26.0541 (processo principal 1001167-90.2025.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luciano Henrique Pastrelo -…

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Madalena De Santis Levkovicz e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 316704582

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-76.2019.5.02.0070

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MADALENA DE SANTIS LEVKOVICZ REGINA BAENA FERNANDES FIORI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA DE LIMA GAMBI BARBOSA FARIA

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LAERCIO GALLASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRIS DEMELZA MENDOZA GAMARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO MÁXIMO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MINAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANNE LIMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-76.2019.5.02.0070 RECLAMANTE: REGINA BAENA FERNANDES FIORI RECLAM…

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