Resultados para "1001194-44.2022.8.26.0229" – Página 115 de 179

Ademir Goncalves Santos e outros x Davo Supermercados Ltda

ID: 337619271

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001194-73.2025.5.02.0062

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GONCALVES SANTOS SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DAVO SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001194-73.2025.5.02.0062 REQUERENTE: ADEMIR GONCALVES SANTOS E OUTROS (1) …

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Fernanda Costa Barsalobre e outros x Nelcy Camargo Baroni e outros

ID: 338687642

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001194-21.2019.5.02.0018

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA COSTA BARSALOBRE JOSE BATISTA CAMANDAROBA LUCIUS NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA PAULO CARVALHO

Polo Passivo:

NELCY CAMARGO BARONI RENATO SILVA BARSALOBRE ROSELI SANTIAGO DE LIMA TANKER SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - EPP TK COMERCIO DE ACESSORIOS PARA SEGURANCA E PORTARIA - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DANIELE NOBRE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE DOS SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001194-21.2019.5.02.0018 RECLAMANTE: PAULO CARVALHO RECLAMADO: TK COMERC…

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Jose Henrique Marinho x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 337524004

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001194-35.2025.5.02.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE MARINHO

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001194-35.2025.5.02.0010 RECLAMANTE: JOSE HENRIQUE MARINHO RECLAMADO: CO…

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Jose Henrique Marinho x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 337524011

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001194-35.2025.5.02.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE MARINHO

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001194-35.2025.5.02.0010 RECLAMANTE: JOSE HENRIQUE MARINHO RECLAMADO: CO…

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Processo nº 1001194-79.2025.4.01.3200

ID: 342640929

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001194-79.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ELZILENE ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO CRUZ REIS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SUZANE RIBEIRO REIS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001194-79.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1012561-44.2023.4.01.9999

ID: 311971248

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012561-44.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILCE FOLMER PELISON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012561-44.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001194-97.2023.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILCE FOLMER PELISON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012561-44.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001194-97.2023.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILCE FOLMER PELISON REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A e JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012561-44.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001194-97.2023.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILCE FOLMER PELISON REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A e JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que indeferiu a petição inicial. Em suas razões, a apelante alega a imprescritibilidade do direito ao benefício, defendendo que a data do requerimento administrativo, mesmo superior a cinco anos do ajuizamento da ação, impede a ocorrência da prescrição do fundo de direito. Sem contrarrazões. É o relatório. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012561-44.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001194-97.2023.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILCE FOLMER PELISON REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A e JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual não se admite a tese de prescrição do fundo de direito. Assim, o benefício previdenciário possui natureza de direito indisponível, motivo pelo qual o benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário. Desse modo, se a parte demorou mais de cinco anos para ingressar com a ação judicial pleiteando o benefício por incapacidade, ela não perde a possibilidade de obter o benefício. O que ela perdeu foram apenas as parcelas que venceram há mais de 5 (cinco) anos contados da propositura da ação. Não se pode admitir, portanto, que o decurso do tempo legitime a violação de um direito fundamental. O reconhecimento da prescrição de fundo de direito à concessão de um benefício de caráter previdenciário excluirá seu beneficiário da proteção social, retirando-lhe o direito fundamental à previdência social, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia constitucional do mínimo existencial. Ilustrativamente, precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro Edson Fachin, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019, na parte em que foi dada nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, destacou que, mesmo nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, não há falar em prescrição do fundo de direito, porque nessas hipóteses nega-se o benefício em si considerado, de forma que, "caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção". 2. Está superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, § 2º, da Constituição Federal confere efeito vinculante às decisões definitivas em ação direta de inconstitucionalidade em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1590354 MG 2016/0063813-9, Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 09/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2023) Portanto, no caso de benefícios previdenciários, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o disposto na Súmula 85 do STJ, que prevê que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. No mesmo sentido, entendimento do STF no enunciado Sumular 443, no sentido de que “A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta”. Ademais, diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Assim sendo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito e tampouco do próprio requerimento administrativo. De outro lado, não tendo se completado a instrução processual, deve ser a sentença anulada para prosseguimento do feito em primeiro grau. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para continuidade da instrução do feito. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012561-44.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001194-97.2023.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILCE FOLMER PELISON REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A e JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual não se admite a tese de prescrição do fundo de direito. Assim, o benefício previdenciário possui natureza de direito indisponível, motivo pelo qual o benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário. 2. Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. Tendo sido indeferida a inicial em razão do requerimento anterior a cinco anos do ajuizamento da ação, deve ser anulada a sentença para possibilitar o prosseguimento do feito. 4. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Sodexo Facilities Services Ltda. x Amico Saude Ltda e outros

ID: 327163362

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001194-21.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

Polo Passivo:

AMICO SAUDE LTDA ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. ROSELI PISSURNO

Notificação

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

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LUIS FELIPE PACHECO ABRILERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AMANO CIPRIANO

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001194-21.2024.5.02.0026 RECORRENTE: SODEXO FACILITIES SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001194-21.2024.5.02.0026 RECORRENTE: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. RECORRIDO: AMICO SAUDE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b6a64c proferida nos autos. ROT 1001194-21.2024.5.02.0026 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): AMICO SAUDE LTDA EVANDRO FERNANDES MUNHOZ (SP206425) Recorrido: Advogado(s): ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. EVANDRO FERNANDES MUNHOZ (SP206425) Recorrido: Advogado(s): ROSELI PISSURNO DANIEL AMANO CIPRIANO (SP340861) LUIS FELIPE PACHECO ABRILERI (SP234872) RECURSO DE: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 05e4222; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id f582e8f). Regular a representação processual (Id 534d745). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 3014bd9 ; Custas pagas no RO: id 7e77027 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

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C. F. T. C. x J. A. M.

ID: 307527871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009730-44.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. F. T. C.

Polo Passivo:

J. A. M.

Intimação

Advogados:

LIDIANE GENSKE BAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLAN RODRIGUES DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009730-44.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - C.F.T.C. - Janaina Amorim Mendes - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 192.88… Processo 1009730-44.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - C.F.T.C. - Janaina Amorim Mendes - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 192.889 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP (fls. 231/135), em nome de Condomínio Forlife Tulipas Clube. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o telefone celular e o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a formalização da penhoras ARISP, intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DARLAN RODRIGUES DE MIRANDA (OAB 312197/SP), LIDIANE GENSKE BAIA (OAB 203523/SP)

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Processo nº 1001194-74.2024.8.11.0008

ID: 305561131

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001194-74.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOANA D ARC FALANQUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001194-74.2024.8.11.0008. AUTOR: JOANA D ARC FALANQUI REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, ACOLHO os embargos de decl…

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Processo nº 1001194-74.2024.8.11.0008

ID: 305561137

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001194-74.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOANA D ARC FALANQUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001194-74.2024.8.11.0008. AUTOR: JOANA D ARC FALANQUI REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, ACOLHO os embargos de decl…

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