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Processo nº 1001208-33.2025.4.01.3501

ID: 339157439

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001208-33.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CICERO ALVES DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RILDO PAULO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATAS JEAN DA CRUZ SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001208-33.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIME…

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Elaine Maria Leite De Farias e outros x Elaine Maria Leite De Farias e outros

ID: 319610289

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000432-02.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARIA LEITE DE FARIAS ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ELAINE MARIA LEITE DE FARIAS ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ERICSON CRIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000432-02.2024.5.02.0706 RECORRENTE: ELAINE MARIA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000432-02.2024.5.02.0706 RECORRENTE: ELAINE MARIA LEITE DE FARIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ELAINE MARIA LEITE DE FARIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7da4227 proferido nos autos. ROT 1000432-02.2024.5.02.0706 - 9ª Turma O recurso de revista do reclamado (id. 839dc40) afirma que, em caso de condenação no tocante ao intervalo intrajornada, devem ser aplicados os termos da Lei nº 13467/2017, com a devida modulação. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "O MM Magistrado a quo assim fundamentou sua decisão quanto ao tema: Jornada de trabalho - intervalo intrajornada O artigo 7º, XIII da CRFB/88 garante ao trabalhador o respeito a um limite diário e semanal de trabalho em razão da necessidade de preservação de sua saúde, bem como do direito ao lazer. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho da reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que contava com menos de 10 empregados. Os cartões de ponto foram apresentados. A reclamante reconheceu a correção das marcações de horário, razão pela qual reputo os cartões de ponto válidos. Em réplica, a autora suscitou que a reclamada não concedeu o intervalo de 01h quando do labor acima da 06h diária. Apontou como exemplo, o mês de 01/2020 (id 9dbd704 - página 388 do PDF). Verifiquei assistir razão à reclamante, uma vez que no dia 24/01/2020 houve labor acima da 6h diária, com a concessão parcial do período dedescanso. O contracheque correspondente não aponta o pagamento de verba a títulode intervalo (id 478f967 - páginas 542 e 543 do PDF). Neste contexto, a reclamada suscitou haver autorização para redução do intervalo, de 01 hora para 30 minutos diários, mesmo nos casos de prorrogação da jornada além da 6ª hora diária, nos termos da cláusula 31 da norma coletiva da categoria (id 1bc9352 - página 625 do PDF). Afirmou que, "nos dias em que houve a prorrogação da jornada contratual e a não concessão do intervalo intrajornada mínimo de 30 minutos", houve quitação dos minutos suprimidos. Contudo, a cláusula 31 não afasta, de forma expressa, o pagamento dos 30 minutos de intervalo restantes, nos termos previstos no artigo 71 da CLT. Assim, considerando a não fruição integral do intervalo intrajornada de 01h e que o presente julgamento rege-se pela legislação anterior à reforma trabalhista (conforme exposto em tópico acima), julgo procedente o pedido de pagamento de 01 hora extra diária, durante todo o período imprescrito, quando do labor além da 6ª hora diária, a qual possui natureza salarial, na forma do disposto no artigo 71, §4º da CLT (redação antiga), orientando-se pela súmula 437 do TST. Ante a habitualidade, as horas extras acima julgadas procedentes deverão integrar a remuneração do autor para todos os efeitos para refletir em descanso semanal remunerado, sábados e feriados (desde que cumpridos os requisitos da cláusula 08 da CCT 2022/2024, reproduzida nas demais normas coletivas), saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3 constitucional, inclusive rescisórias, 13º salários, inclusive rescisórios, e FGTS com multa de 40%. Improcedente o pedido de repercussão do DSR, já acrescido das horas extras, nas demais parcelas, uma vez que o item I, da OJ 394 da SDI-I do C. TST limitou tais reflexos às horas extras laboradas a partir de 20/03/2023, conforme item I, da OJ 394 da SDI-I do C. TST. A reclamante não trabalhou efetivamente após 02/2023. Improcedente neste ponto. Para fins de liquidação, deverá ser observada: a evolução salarial (Súmula 264 do TST e artigo 457 da CLT), os dias efetivamente trabalhados, divisor 180 e o adicional de 50%. Deverá ser observado, ainda, que a supressão inferior a 05 minutos totais, do intervalo de 01 hora, não importa pagamento de intervalo intrajornada. Neste sentido, é a deliberação da Subseção I de Dissídios Individuais no âmbito do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº IRR-1384- 61.2012.5.04.0512, de relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda (ocorrido em 25/3/2019, com a publicação da respectiva decisão no DEJT em 10/5/2019), que definiu a seguinte tese jurídica acerca da matéria: "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência". Diante do quadro fático, não se aplica o quanto disposto na Súmula 85 do C. TST. O artigo 59-B da CLT também não se aplica ao contrato da reclamante, uma vez que este foi firmado antes da reforma. As questões afetas à execução serão observadas nesta fase processual. Por fim, autorizo a dedução dos valores porventura já pagos sob o mesmo título e suas respectivas integrações, conforme prova documental produzida, observando o critério do valor global vertido na Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1/TST. Comungo do entendimento primígeno. Não obstante a cláusula 31ª da CCT da categoria contenha previsão acerca da possibilidade da redução intervalar, o intervalo intrajornada devido será de uma hora, nos dias em que a jornada efetivamente laborada ultrapassar o limite de seis horas, com base nos controles de ponto colacionados, pois o período de descanso leva em conta a jornada laborada e, não, a meramente contratual. Nestes moldes, impõe-se a mantença da r. sentença de Origem quanto à condenação da ré ao pagamento de: 01 hora extra diária, durante todo o período imprescrito, quando do labor além da 6ª hora diária, em razão da supressão do intervalo intrajornada. Mantenho. No julgamento do do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23. "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 9ºª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /cbl SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - ELAINE MARIA LEITE DE FARIAS

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Elaine Maria Leite De Farias e outros x Elaine Maria Leite De Farias e outros

ID: 319610318

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000432-02.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARIA LEITE DE FARIAS ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ELAINE MARIA LEITE DE FARIAS ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ERICSON CRIVELLI

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ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

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ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS

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TIAGO DE MELO CONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000432-02.2024.5.02.0706 RECORRENTE: ELAINE MARIA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000432-02.2024.5.02.0706 RECORRENTE: ELAINE MARIA LEITE DE FARIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ELAINE MARIA LEITE DE FARIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7da4227 proferido nos autos. ROT 1000432-02.2024.5.02.0706 - 9ª Turma O recurso de revista do reclamado (id. 839dc40) afirma que, em caso de condenação no tocante ao intervalo intrajornada, devem ser aplicados os termos da Lei nº 13467/2017, com a devida modulação. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "O MM Magistrado a quo assim fundamentou sua decisão quanto ao tema: Jornada de trabalho - intervalo intrajornada O artigo 7º, XIII da CRFB/88 garante ao trabalhador o respeito a um limite diário e semanal de trabalho em razão da necessidade de preservação de sua saúde, bem como do direito ao lazer. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho da reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que contava com menos de 10 empregados. Os cartões de ponto foram apresentados. A reclamante reconheceu a correção das marcações de horário, razão pela qual reputo os cartões de ponto válidos. Em réplica, a autora suscitou que a reclamada não concedeu o intervalo de 01h quando do labor acima da 06h diária. Apontou como exemplo, o mês de 01/2020 (id 9dbd704 - página 388 do PDF). Verifiquei assistir razão à reclamante, uma vez que no dia 24/01/2020 houve labor acima da 6h diária, com a concessão parcial do período dedescanso. O contracheque correspondente não aponta o pagamento de verba a títulode intervalo (id 478f967 - páginas 542 e 543 do PDF). Neste contexto, a reclamada suscitou haver autorização para redução do intervalo, de 01 hora para 30 minutos diários, mesmo nos casos de prorrogação da jornada além da 6ª hora diária, nos termos da cláusula 31 da norma coletiva da categoria (id 1bc9352 - página 625 do PDF). Afirmou que, "nos dias em que houve a prorrogação da jornada contratual e a não concessão do intervalo intrajornada mínimo de 30 minutos", houve quitação dos minutos suprimidos. Contudo, a cláusula 31 não afasta, de forma expressa, o pagamento dos 30 minutos de intervalo restantes, nos termos previstos no artigo 71 da CLT. Assim, considerando a não fruição integral do intervalo intrajornada de 01h e que o presente julgamento rege-se pela legislação anterior à reforma trabalhista (conforme exposto em tópico acima), julgo procedente o pedido de pagamento de 01 hora extra diária, durante todo o período imprescrito, quando do labor além da 6ª hora diária, a qual possui natureza salarial, na forma do disposto no artigo 71, §4º da CLT (redação antiga), orientando-se pela súmula 437 do TST. Ante a habitualidade, as horas extras acima julgadas procedentes deverão integrar a remuneração do autor para todos os efeitos para refletir em descanso semanal remunerado, sábados e feriados (desde que cumpridos os requisitos da cláusula 08 da CCT 2022/2024, reproduzida nas demais normas coletivas), saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3 constitucional, inclusive rescisórias, 13º salários, inclusive rescisórios, e FGTS com multa de 40%. Improcedente o pedido de repercussão do DSR, já acrescido das horas extras, nas demais parcelas, uma vez que o item I, da OJ 394 da SDI-I do C. TST limitou tais reflexos às horas extras laboradas a partir de 20/03/2023, conforme item I, da OJ 394 da SDI-I do C. TST. A reclamante não trabalhou efetivamente após 02/2023. Improcedente neste ponto. Para fins de liquidação, deverá ser observada: a evolução salarial (Súmula 264 do TST e artigo 457 da CLT), os dias efetivamente trabalhados, divisor 180 e o adicional de 50%. Deverá ser observado, ainda, que a supressão inferior a 05 minutos totais, do intervalo de 01 hora, não importa pagamento de intervalo intrajornada. Neste sentido, é a deliberação da Subseção I de Dissídios Individuais no âmbito do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº IRR-1384- 61.2012.5.04.0512, de relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda (ocorrido em 25/3/2019, com a publicação da respectiva decisão no DEJT em 10/5/2019), que definiu a seguinte tese jurídica acerca da matéria: "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência". Diante do quadro fático, não se aplica o quanto disposto na Súmula 85 do C. TST. O artigo 59-B da CLT também não se aplica ao contrato da reclamante, uma vez que este foi firmado antes da reforma. As questões afetas à execução serão observadas nesta fase processual. Por fim, autorizo a dedução dos valores porventura já pagos sob o mesmo título e suas respectivas integrações, conforme prova documental produzida, observando o critério do valor global vertido na Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1/TST. Comungo do entendimento primígeno. Não obstante a cláusula 31ª da CCT da categoria contenha previsão acerca da possibilidade da redução intervalar, o intervalo intrajornada devido será de uma hora, nos dias em que a jornada efetivamente laborada ultrapassar o limite de seis horas, com base nos controles de ponto colacionados, pois o período de descanso leva em conta a jornada laborada e, não, a meramente contratual. Nestes moldes, impõe-se a mantença da r. sentença de Origem quanto à condenação da ré ao pagamento de: 01 hora extra diária, durante todo o período imprescrito, quando do labor além da 6ª hora diária, em razão da supressão do intervalo intrajornada. Mantenho. No julgamento do do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23. "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 9ºª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /cbl SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - ELAINE MARIA LEITE DE FARIAS

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Leopardo Sp Veiculos Ltda Epp x Anaita Teixeira Rios e outros

ID: 304302275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012087-15.2019.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEOPARDO SP VEICULOS LTDA EPP

Polo Passivo:

ANAITA TEIXEIRA RIOS ANAITA TEIXEIRA RIOS ME FáBIO SéRGIO VITOR VALéRIA GONçALVES TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA COSTA DAS CHAGAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LARISSA NOGUEIROL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DUILIO PIATO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECIO CRISTIANO PIATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 0012087-15.2019.8.26.0004 (processo principal 1001208-34.2016.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Leopardo Sp Veiculos Ltda Epp - Fábio Sérgio Vitor - - Anaita Teixeira Rio…

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Jma Sonorização E Eluninação Ltda-Me x Prefeito Da Estância Balneária De Ilhabela Márcio Tenório,

ID: 301721156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001208-47.2017.8.26.0247

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JMA SONORIZAçãO E ELUNINAçãO LTDA-ME

Polo Passivo:

PREFEITO DA ESTâNCIA BALNEáRIA DE ILHABELA MáRCIO TENóRIO,

Intimação

Advogados:

GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE DEUS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO LUIZ URSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001208-47.2017.8.26.0247 - Mandado de Segurança Cível - Recursos Administrativos - Jma Sonorização e Eluninação Ltda-me - Prefeito da Estância Balneária de Ilhabela Márcio Tenório, e outro…

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D. S. A. De F. Do E. De S. P. x S. R. De O. S.

ID: 304154569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001208-44.2023.8.26.0471

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. S. A. DE F. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

S. R. DE O. S.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE CRISTINA SPAOLONZI MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001208-44.2023.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - S.R.O.S. e outro - As informações de fls. 199/…

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Processo nº 0000496-45.2025.8.26.0069

ID: 306338570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000496-45.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TALITA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO YUDI MIYAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000496-45.2025.8.26.0069 (processo principal 1001208-52.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Talita Aparecida dos Santos Silva - Vistos. Trata-se de ação ajuizada…

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Processo nº 0000496-45.2025.8.26.0069

ID: 306339185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000496-45.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TALITA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO YUDI MIYAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000496-45.2025.8.26.0069 (processo principal 1001208-52.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Talita Aparecida dos Santos Silva - Vistos. Trata-se de ação ajuizada…

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Processo nº 1001208-31.2024.8.26.0270

ID: 308927233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001208-31.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001208-31.2024.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - 1) Fls. 141: Defiro a realização de pesquisas de endereços via SISBAJUD, INFOSEG, RENAJU…

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Processo nº 1001208-09.2025.4.01.3703

ID: 299818006

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001208-09.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS PORTUGAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Processo: 1001208-09.2025.4.01.3703 DESPACHO Afasto a prevenção em razão da distinção de causas de pedir…

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