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M. J. M. C. x B. P. S. A.

ID: 298140253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059678-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. J. M. C.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO NASCIMENTO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1059678-51.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.J.M.C. - P. - Vistos. MARGARETH JACINTO MILLER CABRAL ajuizou ação em face de BANCO PAN S/A. Susten… Processo 1059678-51.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.J.M.C. - P. - Vistos. MARGARETH JACINTO MILLER CABRAL ajuizou ação em face de BANCO PAN S/A. Sustenta ser aposentada e que são realizados descontos em seu benefício previdenciário referente a contratos de crédito consignado que não reconhece, asseverando não ter celebrado tais avenças.Destacou que as assinaturas constantes nos contratos são falsas. Requereu a concessão da tutela provisória para que todos os descontos em folha fossem suspensos e, ao final, a procedência dos pedidos para que fosse declarada a inexistência dos contratos de crédito consignado indicados na inicial, condenado o banco réu a devolver os valores debitados indevidamente além do pagamento de indenização por danos morais (fls. 1/32). Juntou documentos (fls. 33/108). Tutela provisória deferida (fl. 109). Assistência judiciária gratuita indeferida (fl. 141). Inconformada, a parte autora interpôs agravo de instrumento (fls. 582/601), o qual foi improvido. A parte autora recolheu as custas. A parte requerida apresentou contestação (fls. 144/164). Arguiu preliminar de inépcia da inicial, por falta de comprovante de residência, bem como de extratos bancários a comprovar que a autora não recebeu os valores do crédito; de falta de interesse de agir, em razão da ausência de pretensão resistida. Impugnou a assistência judiciária gratuita. Destacou a ausência de requisitos para o deferimento da tutela, mas exibiu telas sistêmicas apontando o cumprimento da determinação judicial. No mérito, ponderou que os contratos foram assinados presencialmente ou por meio digital, com disponibilização de documentos pessoais, além de autorretratos. Defendeu a validade dos negócios jurídicos. Salientou que o patrono da autora ajuizou múltiplas ações com petições padronizadas. Formulou pedido contraposto para que fossem devolvidos os valores recebidos pela parte autora. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 165/569). Sobreveio réplica (fls. 608/636). Decisão saneadora, determinando a realização de perícia (fls. 677/678). Determinado o depósito dos honorários periciais pelo banco requerido, este interpôs agravo de instrumento, o qual foi recebido sem efeito suspensivo. Honorários depositados pelo Banco Pan S/A (fl. 729). Intimado para apresentar os documentos originais, a fim de viabilizar a perícia grafotécnica, o Banco Pan S/A quedou-se inerte. Foi declarada a preclusão da prova pericial. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pedidos são procedentes. A preliminar de inépcia da inicial não comporta acolhimento. A falta do comprovante de residência não tem o condão de fulminar a exordial, uma vez que a norma processual estabelece a necessidade de indicação do domicílio. Ademais, os endereços constantes nos documentos que acompanharam a inicial coincidem com aquele declinado no boletim de ocorrência que instruiu a inicial. A falta de extratos bancários demonstrando que a ré efetuou depósitos dos créditos contratados tampouco compromete o regular andamento do feito. A propósito, a requerida trouxe referidos demonstrativos com a contestação. A prefacial de falta de interesse de agir tampouco logra êxito. Apesar dos esforços argumentativos da requerida, no sentido de que não teria oferecido resistência, é certo que ela contestou a pretensão deduzida inicialmente. A impugnação à assistência judiciária gratuita não comporta acolhimento. A requerida não trouxe nenhum elemento fático hábil a derruir os elementos que determinaram a concessão da benesse. No mérito, é caso de parcial procedência dos pedidos. Restou incontroverso nos autos que a parte autora vem sendo cobrada pela parte ré, por débitos supostamente desconhecidos, conforme narrou a inicial. Portanto, a controvérsia cinge-se à validade dos negócios jurídicos e das cobranças em nome da requerente, quanto à não contratação do objeto reclamado, e à responsabilidade do réu em ressarcir a autora no valor controvertido, além de indenizar a requerente em danos morais decorrentes do episódio. Tratando-se de inegável relação de consumo, posto que a ocorrência de fraude não descaracteriza a relação consumerista, é ônus da parte ré demonstrar a origem da dívida e a legitimidade da cobrança, instruindo os autos com provas do contrato que gerou o débito cobrado. De fato, considerando-se a hipossuficiência organizacional da autora diante da empresa, é ônus da parte ré a produção de prova a fim de contrariar as alegações da petição inicial, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Fixadas essas premissas, verifica-se que o réu juntou aos autos recibos de transferência (fls. 165/169), demonstrativo de operações (fls. 170/209), cédulas de crédito bancário físicas (339537682, fls. 210/213; 339537682, fls. 219/221; 332557851-0, fls. 229/232; 332556687-9, fls. 236/239); contratos virtuais (342633709, fls. 244/252; 342633272, fls. 253/263; 338186817, fls. 264/278). Com relação aos contratos físicos, a parte requerida foi intimada reiteradamente para apresentar as vias originais das avenças, a fim de possibilitar a realização da perícia grafotécnica. Não obstante, a parte requerida permaneceu inerte, deixando de apresentar a documentação referida, comprometendo a realização da prova. Diante de tal cenário, inviável atestar a autenticidade da firma inserida nas cédulas de crédito bancário n. 339537682, fls. 210/213; 339537682, fls. 219/221; 332557851-0, fls. 229/232; 332556687-9, fls. 236/239. De outro lado, foram colacionados três contratos virtuais. Dois deles - n. 342633709, fls. 244/252; 342633272, fls. 253/263 - apresentam particularidades que comprometem a sua validade. Veja-se: os autorretratos inseridos em ambos contratos são idênticos. Além disso, a data e hora do início da obtenção dos aceites da política de biometria facial e política de privacidade, aceite da CET e CCB e aceite IN-100 também são idênticos. Ora, não é crível que a parte autora tenha celebrado dois contratos distintos, ao mesmo tempo ou, ainda, que os recursos de segurança da ré permitam a utilização de imagens idênticas para autenticação de pessoa humana, tudo a indicar que esses contratos - que também foram refutados pela parte autora - são inválidos. Situação diversa se constata da avença virtual n. 338186817, fls. 264/278, que se encontra revestida de elementos suficientes a evidenciar a autenticidade da manifestação de vontade da parte autora ao celebrá-la, manifestação de vontade esta que veio corroborada pela inclusão de autorretrato digital e de fornecimento de documento de identidade pessoal. A propósito, veja-se o precedente do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. Determinação para complementação do preparo com base no artigo 1.007, §2º do Código de Processo Civil. Valor recolhido a menor. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.DECLARATÓRIADE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contratos bancários. Requerente que não reconhece a existência de contratos de portabilidade e de empréstimoconsignadocom o réu. Não comprovada a relação jurídica entre as partes, nem a disponibilização do crédito na conta da requerente. Autenticidade dos contratos questionados não comprovada. Ônus que incumbia ao banco, por força do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Débito inexigível. Dano moral configurado diante das peculiaridades do caso concreto. Valor indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00 que não comporta redução pretendida. Sentença mantida. RECURSO DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A NÃO CONHECIDO ERECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1001210-80.2020.8.26.0095; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022); Logo, assiste razão à parte autora quanto à pretensão de declaração de nulidade dos contratos 339537682, fls. 210/213; 339537682, fls. 219/221; 332557851-0, fls. 229/232; 332556687-9, fls. 236/239; 342633709, fls. 244/252; 342633272, fls. 253/263, com consequente inexigibilidade do montante cobrado, a ser liquidado. Por consequência, declara-se a inexistência do negócio jurídico suscitado, devendo a ré cancelar quaisquer produtos advindos dasfraudulentascontratações. Ademais, vislumbro a responsabilidade da requerida, devendo restituir, de maneira simples, ante verificação de disponibilização do montante em conta, os valores transferidos do benefício da autora em virtude da caracterizada fraude, no total valor movimentado, corrigido e acrescido dos demais encargos incidentes, como taxas e tarifas. De outro lado, tendo em vista a nulidade dos negócios jurídicos apontados acima e o retorno ao status quo ante, caberá à autora restituir os valores que foram creditados em seu favor em sua conta corrente, também na forma simples, com correção monetária. Considerando a presença dos requisitos, autoriza-se a compensação de valores. No mais, vislumbro a ocorrência de danos morais devido à cobrança indevida. No caso, o banco realizou a cobrança de valores decorrentes da fraude, ocasionando inegável transtorno à requerente. Configurados, definitivamente, in casu, todos os pressupostos da responsabilidade civil, de forma a ser reconhecido o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo requerente, que teve sua tranquilidade abalada. Nesse sentido: "Apelação Cível. Açãodeclaratóriade inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito, cessação dedes contos, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da instituição financeira ré. Autor que impugnou aassinaturalançada no contrato. Ônus da prova daquele que produziu o documento. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Providência da qual a ré não se desincumbiu. Teoria do Risco do Negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC. Negócio declarado inexistente. Repetição mantida. Restituição dos valores creditados na conta bancária do autor já realizadas. Danos morais caracterizados. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Retenção de benefício previdenciário. "Quantum" indenizatório. Redução para R$ 7.000,00. Quantia que melhor atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária. Marco inicial fixado a partir do novo arbitramento estabelecido neste acórdão. Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Forma de incidência de juros de mora mantida, por ausência de expressa e fundamentada irresignação recursal a respeito. Sentença parcial mente reformada. Manutenção dos ônus de sucumbência, inclusive levando-se em consideração a Súmula nº 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o requerente teve acolhida a maior parte de suas pretensões iniciais (artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1005843-85.2021.8.26.0100; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2021; Data de Registro:01/10/2021) A fixação da indenização por dano moral deve levar em conta o grau de reprovabilidade da conduta, as consequências e extensão do prejuízo, além das condições da vítima e do ofensor, servindo para compensar a vítima e punir seu responsável, evitando que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado (STJ. AI n° 163.571, Rel. Min. Eduardo Ribeiro. J. 9.2.99). Assim, a partir dos elementos coligidos em juízo, levando em conta os fatores acima elencados, razoável a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em razão da limitação do valor indenizatório requerido, de rigor, a parcial procedência do pedido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a nulidade dos contratos n. 339537682, fls. 210/213; 339537682, fls. 219/221; 332557851-0, fls. 229/232; 332556687-9, fls. 236/239; 342633709, fls. 244/252; 342633272, fls. 253/263, com consequente inexigibilidade do respectivo débito, além de condenar a ré à restituição simples do valor total transferido, incidente eventuais taxas aplicadas, em monta a ser liquidada em fase de liquidação, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça desde a data dos respectivos desembolsos e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde os respectivos eventos danosos. Em consequência, incumbirá à autora restituir os valores que foram creditados em conta corrente, atualizados segundo os mesmos critérios, autorizada a compensação. Por fim, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em R$ 1.000,00. Publique-se e intimem-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), SÉRGIO NASCIMENTO (OAB 193758/SP)

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A. De O. x T. P. O.

ID: 298588001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-44.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. DE O.

Polo Passivo:

T. P. O.

Intimação

Advogados:

SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO

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NAYARA FARIAS DE LIMA

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Processo 1001210-44.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.O. - T.P.O. - Vistos. Autos em análise e organização pelo juízo. Os autos vieram redistribuídos da comarca de Ferraz d… Processo 1001210-44.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.O. - T.P.O. - Vistos. Autos em análise e organização pelo juízo. Os autos vieram redistribuídos da comarca de Ferraz de Vasconcelos, conforme decisão de folhas 117/118 em 23 de maio de 2024. (folhas 127). É autor A.O (genitor e divorciando). É requerida: T.P.O ( genitora e divorcianda). Trata-se de ação de divorcio, cumulada com pedidos de fixação de guarda, regulamentação de convivência e partilha de bens. Os pedidos autorais são: (i) decretação do divorcio;(ii) regulamentação da responsabilidade (guarda) do filho do casal,requerendo que seja compartilhada;(iii) regulamentação do regime de convivência (visitas);(iv) fixação de alimentos em favor do filho;(v) Reconhecimento da inexistência de bens e divisão de dívidas; Justiça gratuita das partes: Deferida ao autor as folhas 78.Impugnado pela requerida, foi determinada a apuração da real situação financeira do autor as folhas 499/503.As folhas 556/557 foi indeferida a justiça gratuita a parte requerida. Decisões interlocutórias de antecipação de tutela jurisdicional: Divorcio liminar: As folhas 138 foi decretado o divórcio das partes, sendo determinada a averbação junto ao cartório de registro civil e a citação da parte requerida. As folhas 143 a serventia certificou o envio da decisão ao CRCjud. As folhas 146 foi certificado o transito em julgado da decisão de divorcio liminar. As folhas 382 o CRC informou o cumprimento da averbação. Alteração do nome da requerida: As folhas 502 foi determinada a alteração de nome da requerida passado a utilizar o nome de solteira. As folhas 724 foi determinado o envio pela serventia via CRCjud da decisão que determinou a averbação da alteração do nome da parte. Guarda provisória: As folhas 88/89 foi indeferida a antecipação de tutela quanto a guarda. Convivência provisória entre o genitor e a criança: Nestes autos: Fixada as folhas 88/89 nos seguintes termos: "Por estas razões, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, autorizando, provisoriamente, as visitas do pai ao seu filho de forma quinzenal, aos sábados, das 10h do sábado às 14h do mesmo dia, em razão da tenra idade da criança (menos de um ano de idade)" Nos autos em apenso: "defiro a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para fixar a guarda compartilhada com residência fixa a casa da genitora, e o regime de visitação paterno aos finais de semana alternados, das 10h00 do sábado às 17h00 do domingo, respeitada a vontade e ompromissos e disposição da infante" Alimentos provisórios: Nestes autos: As folhas 78 foi fixado os alimentos provisórios nos seguintes termos: "arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo (em caso de desemprego ou trabalho autônomo) ou 1/3 dos vencimentos líquidos do autor (em caso de vínculo empregatício) com os descontos da Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda, incluindo 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e e verbas rescisórias, não incluindo FGTS, devidos a partir da publicação desta Decisão." As folhas 88/89 o juízo acrescentou "Em relação ao alimentos, acrescenta-se arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo e convênio médico (em caso de desemprego ou trabalho autônomo)." Nos autos em apenso: "Fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente, recebendo prolabore ou benefício previdenciário ou assistencial, e 2 (dois) salários mínimos federal, em caso de trabalho sem vínculo. Referida importância deverá ser paga diretamente à representante da parte autora ou mediante depósito em conta que lhe venha a ser diretamente informado, todo dia 10 de cada mês" Agravos e Acórdãos: As folhas 377/380, aportou aos autos o Agravo º 2089545-13.2024.8.26.0000, mantendo a regulamentação provisoria dos alimentos e divorcio liminar. As folhas 716/720 aportou aos autos o agravo que manteve os alimentos tal como fixados. As folhas 760/766 aportou aos autos o agravo de instrumento que manteve o indeferimento da justiça gratuita a parte requerida. Parte requerida: Citada e intimada a parte requerida as folhas 145. Em sede de contestação a requerida, genitora da criança, manifestou-se da seguinte forma: (i) impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor;(ii) Quanto a partilha informa que:(ii.I) o casal adquiriu uma motocicleta e um automóvel na constância do casamento, que teria sido vendido pelo autor sem sua autorização;(ii.Ii) que receberam um imóvel dos pais do autor e o reformaram ( quanto a mobília do imóvel, estas ficaram com a requerida).(ii.Iii) que participou da criação e laborou na empresa do autor, sem que recebesse sua parte quando do fim do relacionamento. Requereu: (i) Indeferimento dos beneficios de justiça gratuita concedida ao autor.(ii) A partilha do veiculo e da motocicleta. ( Para isso requer a expedição de oficio a concessionaria para que informe os valores da venda do veiculo, objeto de partilha)(iii) deferimento da meação.(iv) subsidiariamente o arbitramento de aluguel de 12 meses do veiculo.(v) meação da dívida;(vi) retificação de seu nome, voltado a usar seu nome de solteira.(vii) fixação de alimentos no importe de 30% dos rendimentos liquidos do autor, considerando o valor mínimo de R$ 3.383,25, até que se saiba o verdadeiro valor percebido pelo autor.(viii) quebra de sigilo bancário do autor e de sua empresa ME para apuração dos valores durante a constância da união;(ix) manutenção do plano de saúde da criança;(x) fixação de responsabilidade compartilhada ( guarda) e regulamentação do direito de visitas; Em se de reconvenção pede: A condenação do Reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos moldes da fundamentação; A condenação do Reconvindo ao custeio das despesas decorrentes do tratamento psiquiátrico e psicoterapêutico da Requerente pelo período não inferior a 2 (dois) anos, totalizando o importe aproximado de R$ 8.220,00 (oito mil e duzentos e vinte reais); O reconhecimento da sociedade de fato, para fins de dissolução da sociedade, cumulado com a apuração de haveres, isto é, a liquidação necessária; A consequente retirada dos valores decorrentes do pró-labore gerado para os cônjuges, no percentual de 50% (cinquenta por cento) em favor da Reconvinte e, ainda, que o Reconvindo seja compelido a demonstrar nos autos os referidos lucros anuais que auferiu desde a separação de fato, de modo a conceder à Requerente o percentual de 50% (cinquenta por cento), por medida de direito; As folhas 743 foi requerido ao juízo da 2 Vara Cível desta comarca a vinda dos autos 1001937-63.2024, a fim de evitar decisões conflitantes. É o relatório. Organizo e decido: Justiça gratuita da parte autora: Dada a impugnação da parte requerida, foi determinada diligências para se apurar a real situação da parte autora, diligências ainda em andamento, porém, das respostas juntada aos autos é possível verificar que a parte não preenche os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, como pode se observar das movimentações financeiras de folhas 671/679. Adotando como norte os parâmetros utilizados pela Defensoria Pública para enquadramento na assistência aos financeiramente hipossuficientes, constantes na Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008, artigo 2º, verifica-se que a parte não preenche os requisitos, notadamente por possuir renda e movimentações financeiras maiores que o parâmetro estabelecido. Importante salientar que a ocorrência de descontos voluntários, tais como empréstimos consignados, devem ser somados ao valor líquido percebido, já que são eventuais e não ostentam caráter obrigatório. Ante o exposto: Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita da parte autora, revogando a gratuidade concedida anteriormente. Considerando que no momento da distribuição foi deferido os beneficios da justiça gratuita, as custas processuais iniciais serão pagas pelo vencidos após o transito em julgado da sentença, arcando as partes pelas diligências ao longo do processo. Justiça gratuita a parte requerida: Os beneficios da justiça gratuita a parte requerida foi indeferido as folhas 556/557 e confirmado pelo acórdão de folhas 760/766. Considerando que a parte distribuiu pedido reconvencional, deverá recolher as custas da reconvenção. Prazo: 15 dias. Penalidade: Não recolhida as custas, será cancelada a distribuição da reconvenção com a cobrança de 5 ufesp de taxa de cancelamento. Feito o recolhimento das custas, recebo a reconvenção e determino o enviodos autos ao distribuidor para as anotações da reconvenção. Após, intime-se a parte autora a apresentar contestação no prazo legal. Quanto a guarda: O genitor pede que seja compartilhada, assim como a genitora. Quanto a guarda, portanto, não há ponto controvertido. Fixo provisoriamente a guarda da criança G.P.O., na modalidade compartilhada entre seus genitores, tendo a residência materna como referência. Servira a presente decisão como termo de guarda compartilhada. Quanto a convivência: O genitor pede que seja fixada gradualmente a aproximação dada a idade da criança, nos termos das folhas 11/12 e a genitora pede que seja sem pernoite até que tenha idade para tanto, o que é compatível com a sugestão do genitor. As decisões proferidas nestes autos e nos autos em apenso divergem, portanto, passo a fixar: Fixo o regime de convivência provisória entre o genitor e a a criança da seguinte forma: Quinzenalmente aos domingos das 10h as 18h não sendo permitido pernoite até que a criança completar os 3 anos de idade. Registro que esta regulamentação é provisória e na sentença será fixados os parâmetros para quando a criança completar os 3 anos de idade. Quanto aos alimentos: O genitor oferece no caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal: 1 salário mínimo na inicial e o pagamento do convênio medico e no caso de emprego 33% dos rendimentos liquidos. Informa que até a propositura da ação contribuía com R$ 2.000,00 reais e o convênio médico. A genitora informa despesa mensal de R$ 4.766,51 com a criança e pede a fixação de no mínimo R$ 2.383,25. Nestes autos: As folhas 78 foi fixado os alimentos provisórios nos seguintes termos: "arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo (em caso de desemprego ou trabalho autônomo) ou 1/3 dos vencimentos líquidos do autor (em caso de vínculo empregatício) com os descontos da Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda, incluindo 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e e verbas rescisórias, não incluindo FGTS, devidos a partir da publicação desta Decisão." As folhas 88/89 o juízo acrescentou "Em relação ao alimentos, acrescenta-se arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo e convênio médico (em caso de desemprego ou trabalho autônomo)." Nos autos em apenso: "Fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente, recebendo prolabore ou benefício previdenciário ou assistencial, e 2 (dois) salários mínimos federal, em caso de trabalho sem vínculo. Referida importância deverá ser paga diretamente à representante da parte autora ou mediante depósito em conta que lhe venha a ser diretamente informado, todo dia 10 de cada mês" As decisões proferidas nestes autos e nos autos em apenso divergem, portanto, passo a fixar: Fixo os alimentos provisórios em: No caso de emprego: 1/3 dos rendimentos líquidos com os descontos da Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda, incluindo 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e e verbas rescisórias, não incluindo FGTS. No caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal: 1,5 sm federal (um salário mínimo e meio) e o convênio médico. Quanto ao divorcio: Este já foi decretado e dada a natureza potestativa, não há pontos controvertidos. Quanto a partilha: As partes divergem quanto a existência ou não de bens a partilhar. Para finalização da instrução processual, necessária a apuração para fixação dos alimentos definitivos e a existência ou não de bens e dividas a partilhar. Em 15 dias, manifestem-se as partes quanto as provas que desejam produzir para a instrução processual com relação aos alimentos e a partilha de bens e dívidas. Após, retornem os autos a conclusão. À serventia: Cadastre-se a criança no polo passivo da ação, uma vez que é a titular dos alimentos, sendo a genitora sua representante. Mantenha-se a genitora também como requerida, posto que é a parte no pedido de guarda, convivência e partilha. Expeça-se e encaminhe-se ofício, constando a alteração do nome da parte, via CRCjud e por e-mail ao respectivo cartório, informando que embora já foi averbado o divorcio, deverá ser averbada a alteração do nome da requerida, como determinado. Passando a chamar-se Thais Pecin. Apense-se os autos 1001937-63.2024.8.26.0462 a estes autos. Certifique a serventia se as diligências determinadas foram cumpridas ou se restam pendências. Minutei nos autos 1001937-63.2024.8.26.0462 extinguindo-o pela litispendência. Ciência ao Ministério Publico. Intime-se. - ADV: SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO (OAB 254411/SP), NAYARA FARIAS DE LIMA (OAB 438463/SP)

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A. De O. x T. P. O.

ID: 298588002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-44.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. DE O.

Polo Passivo:

T. P. O.

Intimação

Advogados:

SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA FARIAS DE LIMA

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Processo 1001210-44.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.O. - T.P.O. - Vistos. Autos em análise e organização pelo juízo. Os autos vieram redistribuídos da comarca de Ferraz d… Processo 1001210-44.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.O. - T.P.O. - Vistos. Autos em análise e organização pelo juízo. Os autos vieram redistribuídos da comarca de Ferraz de Vasconcelos, conforme decisão de folhas 117/118 em 23 de maio de 2024. (folhas 127). É autor A.O (genitor e divorciando). É requerida: T.P.O ( genitora e divorcianda). Trata-se de ação de divorcio, cumulada com pedidos de fixação de guarda, regulamentação de convivência e partilha de bens. Os pedidos autorais são: (i) decretação do divorcio;(ii) regulamentação da responsabilidade (guarda) do filho do casal,requerendo que seja compartilhada;(iii) regulamentação do regime de convivência (visitas);(iv) fixação de alimentos em favor do filho;(v) Reconhecimento da inexistência de bens e divisão de dívidas; Justiça gratuita das partes: Deferida ao autor as folhas 78.Impugnado pela requerida, foi determinada a apuração da real situação financeira do autor as folhas 499/503.As folhas 556/557 foi indeferida a justiça gratuita a parte requerida. Decisões interlocutórias de antecipação de tutela jurisdicional: Divorcio liminar: As folhas 138 foi decretado o divórcio das partes, sendo determinada a averbação junto ao cartório de registro civil e a citação da parte requerida. As folhas 143 a serventia certificou o envio da decisão ao CRCjud. As folhas 146 foi certificado o transito em julgado da decisão de divorcio liminar. As folhas 382 o CRC informou o cumprimento da averbação. Alteração do nome da requerida: As folhas 502 foi determinada a alteração de nome da requerida passado a utilizar o nome de solteira. As folhas 724 foi determinado o envio pela serventia via CRCjud da decisão que determinou a averbação da alteração do nome da parte. Guarda provisória: As folhas 88/89 foi indeferida a antecipação de tutela quanto a guarda. Convivência provisória entre o genitor e a criança: Nestes autos: Fixada as folhas 88/89 nos seguintes termos: "Por estas razões, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, autorizando, provisoriamente, as visitas do pai ao seu filho de forma quinzenal, aos sábados, das 10h do sábado às 14h do mesmo dia, em razão da tenra idade da criança (menos de um ano de idade)" Nos autos em apenso: "defiro a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para fixar a guarda compartilhada com residência fixa a casa da genitora, e o regime de visitação paterno aos finais de semana alternados, das 10h00 do sábado às 17h00 do domingo, respeitada a vontade e ompromissos e disposição da infante" Alimentos provisórios: Nestes autos: As folhas 78 foi fixado os alimentos provisórios nos seguintes termos: "arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo (em caso de desemprego ou trabalho autônomo) ou 1/3 dos vencimentos líquidos do autor (em caso de vínculo empregatício) com os descontos da Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda, incluindo 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e e verbas rescisórias, não incluindo FGTS, devidos a partir da publicação desta Decisão." As folhas 88/89 o juízo acrescentou "Em relação ao alimentos, acrescenta-se arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo e convênio médico (em caso de desemprego ou trabalho autônomo)." Nos autos em apenso: "Fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente, recebendo prolabore ou benefício previdenciário ou assistencial, e 2 (dois) salários mínimos federal, em caso de trabalho sem vínculo. Referida importância deverá ser paga diretamente à representante da parte autora ou mediante depósito em conta que lhe venha a ser diretamente informado, todo dia 10 de cada mês" Agravos e Acórdãos: As folhas 377/380, aportou aos autos o Agravo º 2089545-13.2024.8.26.0000, mantendo a regulamentação provisoria dos alimentos e divorcio liminar. As folhas 716/720 aportou aos autos o agravo que manteve os alimentos tal como fixados. As folhas 760/766 aportou aos autos o agravo de instrumento que manteve o indeferimento da justiça gratuita a parte requerida. Parte requerida: Citada e intimada a parte requerida as folhas 145. Em sede de contestação a requerida, genitora da criança, manifestou-se da seguinte forma: (i) impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor;(ii) Quanto a partilha informa que:(ii.I) o casal adquiriu uma motocicleta e um automóvel na constância do casamento, que teria sido vendido pelo autor sem sua autorização;(ii.Ii) que receberam um imóvel dos pais do autor e o reformaram ( quanto a mobília do imóvel, estas ficaram com a requerida).(ii.Iii) que participou da criação e laborou na empresa do autor, sem que recebesse sua parte quando do fim do relacionamento. Requereu: (i) Indeferimento dos beneficios de justiça gratuita concedida ao autor.(ii) A partilha do veiculo e da motocicleta. ( Para isso requer a expedição de oficio a concessionaria para que informe os valores da venda do veiculo, objeto de partilha)(iii) deferimento da meação.(iv) subsidiariamente o arbitramento de aluguel de 12 meses do veiculo.(v) meação da dívida;(vi) retificação de seu nome, voltado a usar seu nome de solteira.(vii) fixação de alimentos no importe de 30% dos rendimentos liquidos do autor, considerando o valor mínimo de R$ 3.383,25, até que se saiba o verdadeiro valor percebido pelo autor.(viii) quebra de sigilo bancário do autor e de sua empresa ME para apuração dos valores durante a constância da união;(ix) manutenção do plano de saúde da criança;(x) fixação de responsabilidade compartilhada ( guarda) e regulamentação do direito de visitas; Em se de reconvenção pede: A condenação do Reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos moldes da fundamentação; A condenação do Reconvindo ao custeio das despesas decorrentes do tratamento psiquiátrico e psicoterapêutico da Requerente pelo período não inferior a 2 (dois) anos, totalizando o importe aproximado de R$ 8.220,00 (oito mil e duzentos e vinte reais); O reconhecimento da sociedade de fato, para fins de dissolução da sociedade, cumulado com a apuração de haveres, isto é, a liquidação necessária; A consequente retirada dos valores decorrentes do pró-labore gerado para os cônjuges, no percentual de 50% (cinquenta por cento) em favor da Reconvinte e, ainda, que o Reconvindo seja compelido a demonstrar nos autos os referidos lucros anuais que auferiu desde a separação de fato, de modo a conceder à Requerente o percentual de 50% (cinquenta por cento), por medida de direito; As folhas 743 foi requerido ao juízo da 2 Vara Cível desta comarca a vinda dos autos 1001937-63.2024, a fim de evitar decisões conflitantes. É o relatório. Organizo e decido: Justiça gratuita da parte autora: Dada a impugnação da parte requerida, foi determinada diligências para se apurar a real situação da parte autora, diligências ainda em andamento, porém, das respostas juntada aos autos é possível verificar que a parte não preenche os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, como pode se observar das movimentações financeiras de folhas 671/679. Adotando como norte os parâmetros utilizados pela Defensoria Pública para enquadramento na assistência aos financeiramente hipossuficientes, constantes na Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008, artigo 2º, verifica-se que a parte não preenche os requisitos, notadamente por possuir renda e movimentações financeiras maiores que o parâmetro estabelecido. Importante salientar que a ocorrência de descontos voluntários, tais como empréstimos consignados, devem ser somados ao valor líquido percebido, já que são eventuais e não ostentam caráter obrigatório. Ante o exposto: Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita da parte autora, revogando a gratuidade concedida anteriormente. Considerando que no momento da distribuição foi deferido os beneficios da justiça gratuita, as custas processuais iniciais serão pagas pelo vencidos após o transito em julgado da sentença, arcando as partes pelas diligências ao longo do processo. Justiça gratuita a parte requerida: Os beneficios da justiça gratuita a parte requerida foi indeferido as folhas 556/557 e confirmado pelo acórdão de folhas 760/766. Considerando que a parte distribuiu pedido reconvencional, deverá recolher as custas da reconvenção. Prazo: 15 dias. Penalidade: Não recolhida as custas, será cancelada a distribuição da reconvenção com a cobrança de 5 ufesp de taxa de cancelamento. Feito o recolhimento das custas, recebo a reconvenção e determino o enviodos autos ao distribuidor para as anotações da reconvenção. Após, intime-se a parte autora a apresentar contestação no prazo legal. Quanto a guarda: O genitor pede que seja compartilhada, assim como a genitora. Quanto a guarda, portanto, não há ponto controvertido. Fixo provisoriamente a guarda da criança G.P.O., na modalidade compartilhada entre seus genitores, tendo a residência materna como referência. Servira a presente decisão como termo de guarda compartilhada. Quanto a convivência: O genitor pede que seja fixada gradualmente a aproximação dada a idade da criança, nos termos das folhas 11/12 e a genitora pede que seja sem pernoite até que tenha idade para tanto, o que é compatível com a sugestão do genitor. As decisões proferidas nestes autos e nos autos em apenso divergem, portanto, passo a fixar: Fixo o regime de convivência provisória entre o genitor e a a criança da seguinte forma: Quinzenalmente aos domingos das 10h as 18h não sendo permitido pernoite até que a criança completar os 3 anos de idade. Registro que esta regulamentação é provisória e na sentença será fixados os parâmetros para quando a criança completar os 3 anos de idade. Quanto aos alimentos: O genitor oferece no caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal: 1 salário mínimo na inicial e o pagamento do convênio medico e no caso de emprego 33% dos rendimentos liquidos. Informa que até a propositura da ação contribuía com R$ 2.000,00 reais e o convênio médico. A genitora informa despesa mensal de R$ 4.766,51 com a criança e pede a fixação de no mínimo R$ 2.383,25. Nestes autos: As folhas 78 foi fixado os alimentos provisórios nos seguintes termos: "arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo (em caso de desemprego ou trabalho autônomo) ou 1/3 dos vencimentos líquidos do autor (em caso de vínculo empregatício) com os descontos da Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda, incluindo 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e e verbas rescisórias, não incluindo FGTS, devidos a partir da publicação desta Decisão." As folhas 88/89 o juízo acrescentou "Em relação ao alimentos, acrescenta-se arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo e convênio médico (em caso de desemprego ou trabalho autônomo)." Nos autos em apenso: "Fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente, recebendo prolabore ou benefício previdenciário ou assistencial, e 2 (dois) salários mínimos federal, em caso de trabalho sem vínculo. Referida importância deverá ser paga diretamente à representante da parte autora ou mediante depósito em conta que lhe venha a ser diretamente informado, todo dia 10 de cada mês" As decisões proferidas nestes autos e nos autos em apenso divergem, portanto, passo a fixar: Fixo os alimentos provisórios em: No caso de emprego: 1/3 dos rendimentos líquidos com os descontos da Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda, incluindo 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e e verbas rescisórias, não incluindo FGTS. No caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal: 1,5 sm federal (um salário mínimo e meio) e o convênio médico. Quanto ao divorcio: Este já foi decretado e dada a natureza potestativa, não há pontos controvertidos. Quanto a partilha: As partes divergem quanto a existência ou não de bens a partilhar. Para finalização da instrução processual, necessária a apuração para fixação dos alimentos definitivos e a existência ou não de bens e dividas a partilhar. Em 15 dias, manifestem-se as partes quanto as provas que desejam produzir para a instrução processual com relação aos alimentos e a partilha de bens e dívidas. Após, retornem os autos a conclusão. À serventia: Cadastre-se a criança no polo passivo da ação, uma vez que é a titular dos alimentos, sendo a genitora sua representante. Mantenha-se a genitora também como requerida, posto que é a parte no pedido de guarda, convivência e partilha. Expeça-se e encaminhe-se ofício, constando a alteração do nome da parte, via CRCjud e por e-mail ao respectivo cartório, informando que embora já foi averbado o divorcio, deverá ser averbada a alteração do nome da requerida, como determinado. Passando a chamar-se Thais Pecin. Apense-se os autos 1001937-63.2024.8.26.0462 a estes autos. Certifique a serventia se as diligências determinadas foram cumpridas ou se restam pendências. Minutei nos autos 1001937-63.2024.8.26.0462 extinguindo-o pela litispendência. Ciência ao Ministério Publico. Intime-se. - ADV: SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO (OAB 254411/SP), NAYARA FARIAS DE LIMA (OAB 438463/SP)

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G. P. O. e outros x A. De O.

ID: 298588024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-63.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. P. O. T. P. O.

Polo Passivo:

A. DE O.

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA BEATRIZ RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO

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NAYARA FARIAS DE LIMA

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Processo 1001210-44.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.O. - T.P.O. - Vistos. Autos em análise e organização pelo juízo. Os autos vieram redistribuídos da comarca de Ferraz d… Processo 1001210-44.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.O. - T.P.O. - Vistos. Autos em análise e organização pelo juízo. Os autos vieram redistribuídos da comarca de Ferraz de Vasconcelos, conforme decisão de folhas 117/118 em 23 de maio de 2024. (folhas 127). É autor A.O (genitor e divorciando). É requerida: T.P.O ( genitora e divorcianda). Trata-se de ação de divorcio, cumulada com pedidos de fixação de guarda, regulamentação de convivência e partilha de bens. Os pedidos autorais são: (i) decretação do divorcio;(ii) regulamentação da responsabilidade (guarda) do filho do casal,requerendo que seja compartilhada;(iii) regulamentação do regime de convivência (visitas);(iv) fixação de alimentos em favor do filho;(v) Reconhecimento da inexistência de bens e divisão de dívidas; Justiça gratuita das partes: Deferida ao autor as folhas 78.Impugnado pela requerida, foi determinada a apuração da real situação financeira do autor as folhas 499/503.As folhas 556/557 foi indeferida a justiça gratuita a parte requerida. Decisões interlocutórias de antecipação de tutela jurisdicional: Divorcio liminar: As folhas 138 foi decretado o divórcio das partes, sendo determinada a averbação junto ao cartório de registro civil e a citação da parte requerida. As folhas 143 a serventia certificou o envio da decisão ao CRCjud. As folhas 146 foi certificado o transito em julgado da decisão de divorcio liminar. As folhas 382 o CRC informou o cumprimento da averbação. Alteração do nome da requerida: As folhas 502 foi determinada a alteração de nome da requerida passado a utilizar o nome de solteira. As folhas 724 foi determinado o envio pela serventia via CRCjud da decisão que determinou a averbação da alteração do nome da parte. Guarda provisória: As folhas 88/89 foi indeferida a antecipação de tutela quanto a guarda. Convivência provisória entre o genitor e a criança: Nestes autos: Fixada as folhas 88/89 nos seguintes termos: "Por estas razões, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, autorizando, provisoriamente, as visitas do pai ao seu filho de forma quinzenal, aos sábados, das 10h do sábado às 14h do mesmo dia, em razão da tenra idade da criança (menos de um ano de idade)" Nos autos em apenso: "defiro a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para fixar a guarda compartilhada com residência fixa a casa da genitora, e o regime de visitação paterno aos finais de semana alternados, das 10h00 do sábado às 17h00 do domingo, respeitada a vontade e ompromissos e disposição da infante" Alimentos provisórios: Nestes autos: As folhas 78 foi fixado os alimentos provisórios nos seguintes termos: "arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo (em caso de desemprego ou trabalho autônomo) ou 1/3 dos vencimentos líquidos do autor (em caso de vínculo empregatício) com os descontos da Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda, incluindo 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e e verbas rescisórias, não incluindo FGTS, devidos a partir da publicação desta Decisão." As folhas 88/89 o juízo acrescentou "Em relação ao alimentos, acrescenta-se arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo e convênio médico (em caso de desemprego ou trabalho autônomo)." Nos autos em apenso: "Fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente, recebendo prolabore ou benefício previdenciário ou assistencial, e 2 (dois) salários mínimos federal, em caso de trabalho sem vínculo. Referida importância deverá ser paga diretamente à representante da parte autora ou mediante depósito em conta que lhe venha a ser diretamente informado, todo dia 10 de cada mês" Agravos e Acórdãos: As folhas 377/380, aportou aos autos o Agravo º 2089545-13.2024.8.26.0000, mantendo a regulamentação provisoria dos alimentos e divorcio liminar. As folhas 716/720 aportou aos autos o agravo que manteve os alimentos tal como fixados. As folhas 760/766 aportou aos autos o agravo de instrumento que manteve o indeferimento da justiça gratuita a parte requerida. Parte requerida: Citada e intimada a parte requerida as folhas 145. Em sede de contestação a requerida, genitora da criança, manifestou-se da seguinte forma: (i) impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor;(ii) Quanto a partilha informa que:(ii.I) o casal adquiriu uma motocicleta e um automóvel na constância do casamento, que teria sido vendido pelo autor sem sua autorização;(ii.Ii) que receberam um imóvel dos pais do autor e o reformaram ( quanto a mobília do imóvel, estas ficaram com a requerida).(ii.Iii) que participou da criação e laborou na empresa do autor, sem que recebesse sua parte quando do fim do relacionamento. Requereu: (i) Indeferimento dos beneficios de justiça gratuita concedida ao autor.(ii) A partilha do veiculo e da motocicleta. ( Para isso requer a expedição de oficio a concessionaria para que informe os valores da venda do veiculo, objeto de partilha)(iii) deferimento da meação.(iv) subsidiariamente o arbitramento de aluguel de 12 meses do veiculo.(v) meação da dívida;(vi) retificação de seu nome, voltado a usar seu nome de solteira.(vii) fixação de alimentos no importe de 30% dos rendimentos liquidos do autor, considerando o valor mínimo de R$ 3.383,25, até que se saiba o verdadeiro valor percebido pelo autor.(viii) quebra de sigilo bancário do autor e de sua empresa ME para apuração dos valores durante a constância da união;(ix) manutenção do plano de saúde da criança;(x) fixação de responsabilidade compartilhada ( guarda) e regulamentação do direito de visitas; Em se de reconvenção pede: A condenação do Reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos moldes da fundamentação; A condenação do Reconvindo ao custeio das despesas decorrentes do tratamento psiquiátrico e psicoterapêutico da Requerente pelo período não inferior a 2 (dois) anos, totalizando o importe aproximado de R$ 8.220,00 (oito mil e duzentos e vinte reais); O reconhecimento da sociedade de fato, para fins de dissolução da sociedade, cumulado com a apuração de haveres, isto é, a liquidação necessária; A consequente retirada dos valores decorrentes do pró-labore gerado para os cônjuges, no percentual de 50% (cinquenta por cento) em favor da Reconvinte e, ainda, que o Reconvindo seja compelido a demonstrar nos autos os referidos lucros anuais que auferiu desde a separação de fato, de modo a conceder à Requerente o percentual de 50% (cinquenta por cento), por medida de direito; As folhas 743 foi requerido ao juízo da 2 Vara Cível desta comarca a vinda dos autos 1001937-63.2024, a fim de evitar decisões conflitantes. É o relatório. Organizo e decido: Justiça gratuita da parte autora: Dada a impugnação da parte requerida, foi determinada diligências para se apurar a real situação da parte autora, diligências ainda em andamento, porém, das respostas juntada aos autos é possível verificar que a parte não preenche os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, como pode se observar das movimentações financeiras de folhas 671/679. Adotando como norte os parâmetros utilizados pela Defensoria Pública para enquadramento na assistência aos financeiramente hipossuficientes, constantes na Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008, artigo 2º, verifica-se que a parte não preenche os requisitos, notadamente por possuir renda e movimentações financeiras maiores que o parâmetro estabelecido. Importante salientar que a ocorrência de descontos voluntários, tais como empréstimos consignados, devem ser somados ao valor líquido percebido, já que são eventuais e não ostentam caráter obrigatório. Ante o exposto: Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita da parte autora, revogando a gratuidade concedida anteriormente. Considerando que no momento da distribuição foi deferido os beneficios da justiça gratuita, as custas processuais iniciais serão pagas pelo vencidos após o transito em julgado da sentença, arcando as partes pelas diligências ao longo do processo. Justiça gratuita a parte requerida: Os beneficios da justiça gratuita a parte requerida foi indeferido as folhas 556/557 e confirmado pelo acórdão de folhas 760/766. Considerando que a parte distribuiu pedido reconvencional, deverá recolher as custas da reconvenção. Prazo: 15 dias. Penalidade: Não recolhida as custas, será cancelada a distribuição da reconvenção com a cobrança de 5 ufesp de taxa de cancelamento. Feito o recolhimento das custas, recebo a reconvenção e determino o enviodos autos ao distribuidor para as anotações da reconvenção. Após, intime-se a parte autora a apresentar contestação no prazo legal. Quanto a guarda: O genitor pede que seja compartilhada, assim como a genitora. Quanto a guarda, portanto, não há ponto controvertido. Fixo provisoriamente a guarda da criança G.P.O., na modalidade compartilhada entre seus genitores, tendo a residência materna como referência. Servira a presente decisão como termo de guarda compartilhada. Quanto a convivência: O genitor pede que seja fixada gradualmente a aproximação dada a idade da criança, nos termos das folhas 11/12 e a genitora pede que seja sem pernoite até que tenha idade para tanto, o que é compatível com a sugestão do genitor. As decisões proferidas nestes autos e nos autos em apenso divergem, portanto, passo a fixar: Fixo o regime de convivência provisória entre o genitor e a a criança da seguinte forma: Quinzenalmente aos domingos das 10h as 18h não sendo permitido pernoite até que a criança completar os 3 anos de idade. Registro que esta regulamentação é provisória e na sentença será fixados os parâmetros para quando a criança completar os 3 anos de idade. Quanto aos alimentos: O genitor oferece no caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal: 1 salário mínimo na inicial e o pagamento do convênio medico e no caso de emprego 33% dos rendimentos liquidos. Informa que até a propositura da ação contribuía com R$ 2.000,00 reais e o convênio médico. A genitora informa despesa mensal de R$ 4.766,51 com a criança e pede a fixação de no mínimo R$ 2.383,25. Nestes autos: As folhas 78 foi fixado os alimentos provisórios nos seguintes termos: "arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo (em caso de desemprego ou trabalho autônomo) ou 1/3 dos vencimentos líquidos do autor (em caso de vínculo empregatício) com os descontos da Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda, incluindo 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e e verbas rescisórias, não incluindo FGTS, devidos a partir da publicação desta Decisão." As folhas 88/89 o juízo acrescentou "Em relação ao alimentos, acrescenta-se arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo e convênio médico (em caso de desemprego ou trabalho autônomo)." Nos autos em apenso: "Fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente, recebendo prolabore ou benefício previdenciário ou assistencial, e 2 (dois) salários mínimos federal, em caso de trabalho sem vínculo. Referida importância deverá ser paga diretamente à representante da parte autora ou mediante depósito em conta que lhe venha a ser diretamente informado, todo dia 10 de cada mês" As decisões proferidas nestes autos e nos autos em apenso divergem, portanto, passo a fixar: Fixo os alimentos provisórios em: No caso de emprego: 1/3 dos rendimentos líquidos com os descontos da Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda, incluindo 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e e verbas rescisórias, não incluindo FGTS. No caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal: 1,5 sm federal (um salário mínimo e meio) e o convênio médico. Quanto ao divorcio: Este já foi decretado e dada a natureza potestativa, não há pontos controvertidos. Quanto a partilha: As partes divergem quanto a existência ou não de bens a partilhar. Para finalização da instrução processual, necessária a apuração para fixação dos alimentos definitivos e a existência ou não de bens e dividas a partilhar. Em 15 dias, manifestem-se as partes quanto as provas que desejam produzir para a instrução processual com relação aos alimentos e a partilha de bens e dívidas. Após, retornem os autos a conclusão. À serventia: Cadastre-se a criança no polo passivo da ação, uma vez que é a titular dos alimentos, sendo a genitora sua representante. Mantenha-se a genitora também como requerida, posto que é a parte no pedido de guarda, convivência e partilha. Expeça-se e encaminhe-se ofício, constando a alteração do nome da parte, via CRCjud e por e-mail ao respectivo cartório, informando que embora já foi averbado o divorcio, deverá ser averbada a alteração do nome da requerida, como determinado. Passando a chamar-se Thais Pecin. Apense-se os autos 1001937-63.2024.8.26.0462 a estes autos. Certifique a serventia se as diligências determinadas foram cumpridas ou se restam pendências. Minutei nos autos 1001937-63.2024.8.26.0462 extinguindo-o pela litispendência. Ciência ao Ministério Publico. Intime-se. - ADV: SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO (OAB 254411/SP), NAYARA FARIAS DE LIMA (OAB 438463/SP)

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G. P. O. e outros x A. De O.

ID: 298588025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-63.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. P. O. T. P. O.

Polo Passivo:

A. DE O.

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA BEATRIZ RAMALHO

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SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO

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NAYARA FARIAS DE LIMA

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Processo 1001210-44.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.O. - T.P.O. - Vistos. Autos em análise e organização pelo juízo. Os autos vieram redistribuídos da comarca de Ferraz d… Processo 1001210-44.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.O. - T.P.O. - Vistos. Autos em análise e organização pelo juízo. Os autos vieram redistribuídos da comarca de Ferraz de Vasconcelos, conforme decisão de folhas 117/118 em 23 de maio de 2024. (folhas 127). É autor A.O (genitor e divorciando). É requerida: T.P.O ( genitora e divorcianda). Trata-se de ação de divorcio, cumulada com pedidos de fixação de guarda, regulamentação de convivência e partilha de bens. Os pedidos autorais são: (i) decretação do divorcio;(ii) regulamentação da responsabilidade (guarda) do filho do casal,requerendo que seja compartilhada;(iii) regulamentação do regime de convivência (visitas);(iv) fixação de alimentos em favor do filho;(v) Reconhecimento da inexistência de bens e divisão de dívidas; Justiça gratuita das partes: Deferida ao autor as folhas 78.Impugnado pela requerida, foi determinada a apuração da real situação financeira do autor as folhas 499/503.As folhas 556/557 foi indeferida a justiça gratuita a parte requerida. Decisões interlocutórias de antecipação de tutela jurisdicional: Divorcio liminar: As folhas 138 foi decretado o divórcio das partes, sendo determinada a averbação junto ao cartório de registro civil e a citação da parte requerida. As folhas 143 a serventia certificou o envio da decisão ao CRCjud. As folhas 146 foi certificado o transito em julgado da decisão de divorcio liminar. As folhas 382 o CRC informou o cumprimento da averbação. Alteração do nome da requerida: As folhas 502 foi determinada a alteração de nome da requerida passado a utilizar o nome de solteira. As folhas 724 foi determinado o envio pela serventia via CRCjud da decisão que determinou a averbação da alteração do nome da parte. Guarda provisória: As folhas 88/89 foi indeferida a antecipação de tutela quanto a guarda. Convivência provisória entre o genitor e a criança: Nestes autos: Fixada as folhas 88/89 nos seguintes termos: "Por estas razões, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, autorizando, provisoriamente, as visitas do pai ao seu filho de forma quinzenal, aos sábados, das 10h do sábado às 14h do mesmo dia, em razão da tenra idade da criança (menos de um ano de idade)" Nos autos em apenso: "defiro a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para fixar a guarda compartilhada com residência fixa a casa da genitora, e o regime de visitação paterno aos finais de semana alternados, das 10h00 do sábado às 17h00 do domingo, respeitada a vontade e ompromissos e disposição da infante" Alimentos provisórios: Nestes autos: As folhas 78 foi fixado os alimentos provisórios nos seguintes termos: "arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo (em caso de desemprego ou trabalho autônomo) ou 1/3 dos vencimentos líquidos do autor (em caso de vínculo empregatício) com os descontos da Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda, incluindo 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e e verbas rescisórias, não incluindo FGTS, devidos a partir da publicação desta Decisão." As folhas 88/89 o juízo acrescentou "Em relação ao alimentos, acrescenta-se arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo e convênio médico (em caso de desemprego ou trabalho autônomo)." Nos autos em apenso: "Fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente, recebendo prolabore ou benefício previdenciário ou assistencial, e 2 (dois) salários mínimos federal, em caso de trabalho sem vínculo. Referida importância deverá ser paga diretamente à representante da parte autora ou mediante depósito em conta que lhe venha a ser diretamente informado, todo dia 10 de cada mês" Agravos e Acórdãos: As folhas 377/380, aportou aos autos o Agravo º 2089545-13.2024.8.26.0000, mantendo a regulamentação provisoria dos alimentos e divorcio liminar. As folhas 716/720 aportou aos autos o agravo que manteve os alimentos tal como fixados. As folhas 760/766 aportou aos autos o agravo de instrumento que manteve o indeferimento da justiça gratuita a parte requerida. Parte requerida: Citada e intimada a parte requerida as folhas 145. Em sede de contestação a requerida, genitora da criança, manifestou-se da seguinte forma: (i) impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor;(ii) Quanto a partilha informa que:(ii.I) o casal adquiriu uma motocicleta e um automóvel na constância do casamento, que teria sido vendido pelo autor sem sua autorização;(ii.Ii) que receberam um imóvel dos pais do autor e o reformaram ( quanto a mobília do imóvel, estas ficaram com a requerida).(ii.Iii) que participou da criação e laborou na empresa do autor, sem que recebesse sua parte quando do fim do relacionamento. Requereu: (i) Indeferimento dos beneficios de justiça gratuita concedida ao autor.(ii) A partilha do veiculo e da motocicleta. ( Para isso requer a expedição de oficio a concessionaria para que informe os valores da venda do veiculo, objeto de partilha)(iii) deferimento da meação.(iv) subsidiariamente o arbitramento de aluguel de 12 meses do veiculo.(v) meação da dívida;(vi) retificação de seu nome, voltado a usar seu nome de solteira.(vii) fixação de alimentos no importe de 30% dos rendimentos liquidos do autor, considerando o valor mínimo de R$ 3.383,25, até que se saiba o verdadeiro valor percebido pelo autor.(viii) quebra de sigilo bancário do autor e de sua empresa ME para apuração dos valores durante a constância da união;(ix) manutenção do plano de saúde da criança;(x) fixação de responsabilidade compartilhada ( guarda) e regulamentação do direito de visitas; Em se de reconvenção pede: A condenação do Reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos moldes da fundamentação; A condenação do Reconvindo ao custeio das despesas decorrentes do tratamento psiquiátrico e psicoterapêutico da Requerente pelo período não inferior a 2 (dois) anos, totalizando o importe aproximado de R$ 8.220,00 (oito mil e duzentos e vinte reais); O reconhecimento da sociedade de fato, para fins de dissolução da sociedade, cumulado com a apuração de haveres, isto é, a liquidação necessária; A consequente retirada dos valores decorrentes do pró-labore gerado para os cônjuges, no percentual de 50% (cinquenta por cento) em favor da Reconvinte e, ainda, que o Reconvindo seja compelido a demonstrar nos autos os referidos lucros anuais que auferiu desde a separação de fato, de modo a conceder à Requerente o percentual de 50% (cinquenta por cento), por medida de direito; As folhas 743 foi requerido ao juízo da 2 Vara Cível desta comarca a vinda dos autos 1001937-63.2024, a fim de evitar decisões conflitantes. É o relatório. Organizo e decido: Justiça gratuita da parte autora: Dada a impugnação da parte requerida, foi determinada diligências para se apurar a real situação da parte autora, diligências ainda em andamento, porém, das respostas juntada aos autos é possível verificar que a parte não preenche os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, como pode se observar das movimentações financeiras de folhas 671/679. Adotando como norte os parâmetros utilizados pela Defensoria Pública para enquadramento na assistência aos financeiramente hipossuficientes, constantes na Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008, artigo 2º, verifica-se que a parte não preenche os requisitos, notadamente por possuir renda e movimentações financeiras maiores que o parâmetro estabelecido. Importante salientar que a ocorrência de descontos voluntários, tais como empréstimos consignados, devem ser somados ao valor líquido percebido, já que são eventuais e não ostentam caráter obrigatório. Ante o exposto: Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita da parte autora, revogando a gratuidade concedida anteriormente. Considerando que no momento da distribuição foi deferido os beneficios da justiça gratuita, as custas processuais iniciais serão pagas pelo vencidos após o transito em julgado da sentença, arcando as partes pelas diligências ao longo do processo. Justiça gratuita a parte requerida: Os beneficios da justiça gratuita a parte requerida foi indeferido as folhas 556/557 e confirmado pelo acórdão de folhas 760/766. Considerando que a parte distribuiu pedido reconvencional, deverá recolher as custas da reconvenção. Prazo: 15 dias. Penalidade: Não recolhida as custas, será cancelada a distribuição da reconvenção com a cobrança de 5 ufesp de taxa de cancelamento. Feito o recolhimento das custas, recebo a reconvenção e determino o enviodos autos ao distribuidor para as anotações da reconvenção. Após, intime-se a parte autora a apresentar contestação no prazo legal. Quanto a guarda: O genitor pede que seja compartilhada, assim como a genitora. Quanto a guarda, portanto, não há ponto controvertido. Fixo provisoriamente a guarda da criança G.P.O., na modalidade compartilhada entre seus genitores, tendo a residência materna como referência. Servira a presente decisão como termo de guarda compartilhada. Quanto a convivência: O genitor pede que seja fixada gradualmente a aproximação dada a idade da criança, nos termos das folhas 11/12 e a genitora pede que seja sem pernoite até que tenha idade para tanto, o que é compatível com a sugestão do genitor. As decisões proferidas nestes autos e nos autos em apenso divergem, portanto, passo a fixar: Fixo o regime de convivência provisória entre o genitor e a a criança da seguinte forma: Quinzenalmente aos domingos das 10h as 18h não sendo permitido pernoite até que a criança completar os 3 anos de idade. Registro que esta regulamentação é provisória e na sentença será fixados os parâmetros para quando a criança completar os 3 anos de idade. Quanto aos alimentos: O genitor oferece no caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal: 1 salário mínimo na inicial e o pagamento do convênio medico e no caso de emprego 33% dos rendimentos liquidos. Informa que até a propositura da ação contribuía com R$ 2.000,00 reais e o convênio médico. A genitora informa despesa mensal de R$ 4.766,51 com a criança e pede a fixação de no mínimo R$ 2.383,25. Nestes autos: As folhas 78 foi fixado os alimentos provisórios nos seguintes termos: "arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo (em caso de desemprego ou trabalho autônomo) ou 1/3 dos vencimentos líquidos do autor (em caso de vínculo empregatício) com os descontos da Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda, incluindo 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e e verbas rescisórias, não incluindo FGTS, devidos a partir da publicação desta Decisão." As folhas 88/89 o juízo acrescentou "Em relação ao alimentos, acrescenta-se arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo e convênio médico (em caso de desemprego ou trabalho autônomo)." Nos autos em apenso: "Fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente, recebendo prolabore ou benefício previdenciário ou assistencial, e 2 (dois) salários mínimos federal, em caso de trabalho sem vínculo. Referida importância deverá ser paga diretamente à representante da parte autora ou mediante depósito em conta que lhe venha a ser diretamente informado, todo dia 10 de cada mês" As decisões proferidas nestes autos e nos autos em apenso divergem, portanto, passo a fixar: Fixo os alimentos provisórios em: No caso de emprego: 1/3 dos rendimentos líquidos com os descontos da Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda, incluindo 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e e verbas rescisórias, não incluindo FGTS. No caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal: 1,5 sm federal (um salário mínimo e meio) e o convênio médico. Quanto ao divorcio: Este já foi decretado e dada a natureza potestativa, não há pontos controvertidos. Quanto a partilha: As partes divergem quanto a existência ou não de bens a partilhar. Para finalização da instrução processual, necessária a apuração para fixação dos alimentos definitivos e a existência ou não de bens e dividas a partilhar. Em 15 dias, manifestem-se as partes quanto as provas que desejam produzir para a instrução processual com relação aos alimentos e a partilha de bens e dívidas. Após, retornem os autos a conclusão. À serventia: Cadastre-se a criança no polo passivo da ação, uma vez que é a titular dos alimentos, sendo a genitora sua representante. Mantenha-se a genitora também como requerida, posto que é a parte no pedido de guarda, convivência e partilha. Expeça-se e encaminhe-se ofício, constando a alteração do nome da parte, via CRCjud e por e-mail ao respectivo cartório, informando que embora já foi averbado o divorcio, deverá ser averbada a alteração do nome da requerida, como determinado. Passando a chamar-se Thais Pecin. Apense-se os autos 1001937-63.2024.8.26.0462 a estes autos. Certifique a serventia se as diligências determinadas foram cumpridas ou se restam pendências. Minutei nos autos 1001937-63.2024.8.26.0462 extinguindo-o pela litispendência. Ciência ao Ministério Publico. Intime-se. - ADV: SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO (OAB 254411/SP), NAYARA FARIAS DE LIMA (OAB 438463/SP)

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Processo nº 1001710-84.2025.8.11.0000

ID: 261638183

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001710-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UELLIGTON JULIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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THIAGO SILVA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001710-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001710-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [VICTOR HUGO VIDOTTI - CPF: 041.095.929-41 (ADVOGADO), UELLIGTON JULIO DA SILVA - CPF: 016.545.081-95 (AGRAVANTE), THIAGO SILVA FERREIRA - CPF: 030.450.731-82 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR – TUTELA DE URGÊNCIA – APROVAÇÃO PRÉVIA – MORA INJUSTIFICADA – MULTA DIÁRIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia incorre em mora quando, após aprovar projeto de microgeração solar e atestada a regularidade da instalação, deixa de efetuar a conexão sem apresentar justificativa técnica consistente. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, é cabível a concessão de tutela de urgência para assegurar a ligação da unidade geradora. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1001710-84.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UELLIGTON JULIO DA SILVA AGRAVADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por UELLIGTON JULIO DA SILVA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Dimitri Teixeira Moreira dos Santos, da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT, lançada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Responsabilidade pelos Danos Materiais nº. 1001210-35.2024.8.11.0038, proposta em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que não restou evidenciada a probabilidade do direito, haja vista que os elementos de prova constantes na petição inicial são considerados frágeis, sendo insuficientes para demonstrar, em análise perfunctória, a urgência do caso. Nas razões recursais, requer inicialmente o reconhecimento da nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada, contrariando o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como os artigos 11 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Pugna pela imediata ativação do sistema de microgeração de energia solar previamente aprovado pela agravada. Alega que a demora injustificada na ativação do sistema está lhe causando prejuízo econômico significativo, correspondente à perda da geração de créditos energéticos. Informa o projeto de microgeração de energia solar já foi aprovado pela agravada, com cumprimento das exigências técnicas impostas pela agravada e sem necessidade de obras adicionais, conforme documentos acostados aos autos, razão pela qual defende estar presente a probabilidade do direito invocado. Declara que o periculum in mora é manifesto, pois a cada mês de inatividade do sistema, o agravante acumula prejuízos decorrentes da impossibilidade de geração de créditos energéticos, os quais já alcançam o montante de R$92.789,27 (noventa e dois mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos). A par do exposto, requer o provimento do recurso para determinar que a agravada aprove e ative a microgeração de energia solar do agravante no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária (Id. 264234770). A tutela recursal foi deferida em 10/02/2025, por esta Relatoria, para determinar que a agravada analise a aprovação da instalação e não havendo irregularidades ative a microgeração de energia solar do agravante no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$500,00 (quinhentos reais) limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais) (id. 267006969). A agravada apresentou contraminuta, argumentando que a parte agravante não logrou demonstrar os pressupostos autorizadores da medida excepcional, conforme disciplinado no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Argumenta que os documentos acostados à petição inicial são frágeis e incapazes de evidenciar, em cognição sumária, o alegado direito à ligação imediata do sistema. Ressalta, nesse ponto, que houve um lapso temporal superior a quatro meses entre a aprovação do projeto pela concessionária, ocorrido em 19/03/2024, e a efetiva solicitação de ligação feita pela parte agravante. Tal circunstância teria ocasionado a necessidade de ampliação da capacidade do transformador, uma vez que outras unidades consumidoras foram conectadas à mesma rede nesse ínterim, alterando significativamente a condição técnica do sistema elétrico local. Ainda sob esse aspecto, sustenta que a omissão do agravante em providenciar tempestivamente o pedido de ligação contribuiu de maneira determinante para a situação narrada, não havendo qualquer irregularidade ou mora imputável à concessionária. Nesse sentido, pontua que o tempo decorrido tornou imprescindíveis obras de melhoria e expansão da rede elétrica, que inicialmente eram dispensáveis. No tocante ao perigo de dano, a concessionária rebate a alegação de risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, asseverando que tal argumento não encontra respaldo nos autos. Sustenta que não houve qualquer comprovação objetiva do suposto dano, tratando-se apenas de alegações genéricas e destituídas de conteúdo probatório. Destaca, ainda, a ausência de qualquer demonstração de que a postergação da ligação do sistema comprometeria, de modo irreversível, o exercício do direito invocado pelo agravante. Ademais, enfatiza que a concessão da medida antecipatória poderia implicar em grave risco de irreversibilidade, contrariando o §3º do art. 300 do CPC, porquanto a efetivação da ligação do sistema, sem a observância das exigências técnicas pertinentes, poderia comprometer a segurança da rede elétrica e dos consumidores interligados. Por fim, requer o desprovimento integral do agravo de instrumento, com a consequente manutenção da decisão agravada em todos os seus termos (id. 277972875) O preparo recursal foi recolhido (Id. 264338297). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que UELLIGTON JULIO DA SILVA ajuizou a ação de obrigação de fazer c/c responsabilidade pelos danos materiais em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, relatando que contratou, em 05/03/2024, a aquisição e instalação de uma usina de microgeração de energia solar fotovoltaica, pelo valor de R$312.000,00, parcelado em cinco vezes, cuja instalação visava gerar uma economia mensal estimada de R$13.255,61 em sua conta de energia elétrica. Informa que apresentado o projeto técnico à concessionária ré, ENERGISA, esta aprovou, em 19/03/2024, expressamente sem exigência de obras, condicionando apenas o fornecimento de documentação complementar, o que foi integralmente cumprido pelo autor. Discorre que, apesar disso, a ré passou a impor sucessivos entraves administrativos para a efetiva vistoria e conexão da microgeração, entre eles: solicitação de novos documentos já anteriormente apresentados e solicitação de comprovação de legitimidade da área. A inércia foi reiterada, mesmo após tratativas no PROCON, e após o prazo adicional de 30 dias por ela mesma requerido em audiência administrativa. Diante disso, pretende a agravante a concessão da tutela postulada para aprovar e ativar o sistema de microgeração de energia solar do agravante, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária, que foi indeferido pelo magistrado “a quo”, nos seguintes termos: “(...) 1 – Com fundamento no art. 300 do CPC, este Juízo INDEFERE, por ora, o pedido de tutela antecipada, por não restar evidenciada a probabilidade do direito, haja vista que os elementos de prova que acompanham a petição inicial são frágeis, sendo incapazes de demonstrar, por meio dessa análise perfunctória, a urgência do caso (...)” Pois bem. O exame da matéria impõe a apreciação minuciosa das provas e documentos carreados aos autos, em especial no que se refere à verossimilhança das alegações do agravante e à configuração da mora atribuída à concessionária. Inicialmente, é oportuno destacar que o pedido de tutela de urgência deve observar os requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, que dispõe expressamente: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso concreto, a probabilidade do direito resta suficientemente evidenciada pela documentação trazida pelo agravante. Conforme se extrai do documento Id. 173509466, anexado à petição inicial, a própria ENERGISA aprovou o projeto de microgeração solar em 19/03/2024, com a anotação expressa de que “não há necessidade de obra”. A partir daí, o autor apresentou todos os documentos solicitados, inclusive os comprovantes de instalação da usina, conforme documentos Ids. 173509465 e 173509476. Há também manifestação administrativa da concessionária (Id. 173509474), na qual admite que a usina se encontra “apta para vistoria”, o que corrobora a narrativa de que estavam preenchidas as exigências regulatórias para efetivação da ligação. A argumentação da agravada, no sentido de que houve alteração superveniente na capacidade da rede, carece de robustez probatória. A alegada saturação do sistema é sustentada unicamente com base em tela sistêmica unilateral, desprovida de laudo técnico independente ou mesmo relatório detalhado que demonstre, de forma concreta, a modificação das condições técnicas que teriam tornado indispensável a realização de obras. Além disso, a ausência de qualquer comunicação formal anterior ao agravante acerca dessa suposta alteração técnica impede que se transfira a ele a responsabilidade pelo decurso do tempo entre a aprovação e a solicitação de ligação. Ademais, observa-se que o autor buscou extrajudicialmente resolver a questão junto ao PROCON, conforme documento Id. 173509470, e que, mesmo após audiência administrativa realizada em 18/09/2024, em que a concessionária requereu prazo adicional de 30 dias, a conexão não foi efetivada até o ajuizamento da demanda. O perigo de dano, por sua vez, encontra-se igualmente demonstrado, pois a usina já se encontra instalada e adimplida, conforme contrato de aquisição constante no Id. 173509465. Dessa forma, a permanência do sistema inativo implica contínua perda financeira estimada em R$13.255,61 por mês, conforme projetado no contrato e nos dados de consumo médio. Trata-se de prejuízo concreto e atual, não meramente hipotético, derivado diretamente da impossibilidade de compensação energética, de modo que a inércia da concessionária impõe ao agravante custos mensais elevados, quando poderia estar usufruindo da redução proporcionada pela microgeração. De igual modo, a decisão agravada não apresentou motivação suficiente para indeferir a tutela. Limitou-se a afirmar, de forma genérica, a inexistência de probabilidade do direito e urgência, sem enfrentar os documentos que comprovam o cumprimento das exigências normativas e o efetivo prejuízo decorrente da conduta omissiva da concessionária. O raciocínio jurídico, pois, parte da premissa de que a relação em análise está submetida ao regime de responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores”. Portanto, ao deixar de conectar a unidade geradora sem apresentar justificativa técnica suficiente e sem cumprir os prazos previstos pela Resolução Normativa ANEEL nº. 1.000/2021, especialmente o artigo 64, a ré incorre em infração aos deveres de boa-fé, lealdade e cooperação. A tese apresentada pela agravada (necessidade superveniente de obras) se contrapõe à prova documental produzida pelo agravante (aprovação sem ressalvas, cumprimento de exigências, reiteradas tratativas administrativas e omissão da concessionária), não se sustentando diante do conjunto probatório robusto que aponta para a mora exclusiva da distribuidora. Por tudo isso, conclui-se, com base na lógica subjuntiva, que há direito verossímil demonstrado pelo autor, até mesmo porque a ré não logrou infirmar a alegação com prova suficiente de fato modificativo ou impeditivo. Em situação análoga cito precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL – USINA SOLAR FOTOVOLTAICA – PROJETO DE MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA – REPROVAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – PEDIDO DE APROVAÇÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA – ART. 300 DO CPC – RECURSO PROVIDO. Verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano, impõe-se a Concessão da tutela de urgência, já que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC.” (TJ-MT 10147313520228110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/09/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2022) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para ratificar a tutela recursal de Id. 267006969 e determinar que a requerida agravada proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à efetiva ligação da unidade de microgeração solar do agravante, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada inicialmente a R$30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de futura majoração em caso de persistência da omissão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1001710-84.2025.8.11.0000

ID: 261638184

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001710-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001710-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001710-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [VICTOR HUGO VIDOTTI - CPF: 041.095.929-41 (ADVOGADO), UELLIGTON JULIO DA SILVA - CPF: 016.545.081-95 (AGRAVANTE), THIAGO SILVA FERREIRA - CPF: 030.450.731-82 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR – TUTELA DE URGÊNCIA – APROVAÇÃO PRÉVIA – MORA INJUSTIFICADA – MULTA DIÁRIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia incorre em mora quando, após aprovar projeto de microgeração solar e atestada a regularidade da instalação, deixa de efetuar a conexão sem apresentar justificativa técnica consistente. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, é cabível a concessão de tutela de urgência para assegurar a ligação da unidade geradora. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1001710-84.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UELLIGTON JULIO DA SILVA AGRAVADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por UELLIGTON JULIO DA SILVA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Dimitri Teixeira Moreira dos Santos, da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT, lançada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Responsabilidade pelos Danos Materiais nº. 1001210-35.2024.8.11.0038, proposta em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que não restou evidenciada a probabilidade do direito, haja vista que os elementos de prova constantes na petição inicial são considerados frágeis, sendo insuficientes para demonstrar, em análise perfunctória, a urgência do caso. Nas razões recursais, requer inicialmente o reconhecimento da nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada, contrariando o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como os artigos 11 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Pugna pela imediata ativação do sistema de microgeração de energia solar previamente aprovado pela agravada. Alega que a demora injustificada na ativação do sistema está lhe causando prejuízo econômico significativo, correspondente à perda da geração de créditos energéticos. Informa o projeto de microgeração de energia solar já foi aprovado pela agravada, com cumprimento das exigências técnicas impostas pela agravada e sem necessidade de obras adicionais, conforme documentos acostados aos autos, razão pela qual defende estar presente a probabilidade do direito invocado. Declara que o periculum in mora é manifesto, pois a cada mês de inatividade do sistema, o agravante acumula prejuízos decorrentes da impossibilidade de geração de créditos energéticos, os quais já alcançam o montante de R$92.789,27 (noventa e dois mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos). A par do exposto, requer o provimento do recurso para determinar que a agravada aprove e ative a microgeração de energia solar do agravante no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária (Id. 264234770). A tutela recursal foi deferida em 10/02/2025, por esta Relatoria, para determinar que a agravada analise a aprovação da instalação e não havendo irregularidades ative a microgeração de energia solar do agravante no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$500,00 (quinhentos reais) limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais) (id. 267006969). A agravada apresentou contraminuta, argumentando que a parte agravante não logrou demonstrar os pressupostos autorizadores da medida excepcional, conforme disciplinado no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Argumenta que os documentos acostados à petição inicial são frágeis e incapazes de evidenciar, em cognição sumária, o alegado direito à ligação imediata do sistema. Ressalta, nesse ponto, que houve um lapso temporal superior a quatro meses entre a aprovação do projeto pela concessionária, ocorrido em 19/03/2024, e a efetiva solicitação de ligação feita pela parte agravante. Tal circunstância teria ocasionado a necessidade de ampliação da capacidade do transformador, uma vez que outras unidades consumidoras foram conectadas à mesma rede nesse ínterim, alterando significativamente a condição técnica do sistema elétrico local. Ainda sob esse aspecto, sustenta que a omissão do agravante em providenciar tempestivamente o pedido de ligação contribuiu de maneira determinante para a situação narrada, não havendo qualquer irregularidade ou mora imputável à concessionária. Nesse sentido, pontua que o tempo decorrido tornou imprescindíveis obras de melhoria e expansão da rede elétrica, que inicialmente eram dispensáveis. No tocante ao perigo de dano, a concessionária rebate a alegação de risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, asseverando que tal argumento não encontra respaldo nos autos. Sustenta que não houve qualquer comprovação objetiva do suposto dano, tratando-se apenas de alegações genéricas e destituídas de conteúdo probatório. Destaca, ainda, a ausência de qualquer demonstração de que a postergação da ligação do sistema comprometeria, de modo irreversível, o exercício do direito invocado pelo agravante. Ademais, enfatiza que a concessão da medida antecipatória poderia implicar em grave risco de irreversibilidade, contrariando o §3º do art. 300 do CPC, porquanto a efetivação da ligação do sistema, sem a observância das exigências técnicas pertinentes, poderia comprometer a segurança da rede elétrica e dos consumidores interligados. Por fim, requer o desprovimento integral do agravo de instrumento, com a consequente manutenção da decisão agravada em todos os seus termos (id. 277972875) O preparo recursal foi recolhido (Id. 264338297). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que UELLIGTON JULIO DA SILVA ajuizou a ação de obrigação de fazer c/c responsabilidade pelos danos materiais em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, relatando que contratou, em 05/03/2024, a aquisição e instalação de uma usina de microgeração de energia solar fotovoltaica, pelo valor de R$312.000,00, parcelado em cinco vezes, cuja instalação visava gerar uma economia mensal estimada de R$13.255,61 em sua conta de energia elétrica. Informa que apresentado o projeto técnico à concessionária ré, ENERGISA, esta aprovou, em 19/03/2024, expressamente sem exigência de obras, condicionando apenas o fornecimento de documentação complementar, o que foi integralmente cumprido pelo autor. Discorre que, apesar disso, a ré passou a impor sucessivos entraves administrativos para a efetiva vistoria e conexão da microgeração, entre eles: solicitação de novos documentos já anteriormente apresentados e solicitação de comprovação de legitimidade da área. A inércia foi reiterada, mesmo após tratativas no PROCON, e após o prazo adicional de 30 dias por ela mesma requerido em audiência administrativa. Diante disso, pretende a agravante a concessão da tutela postulada para aprovar e ativar o sistema de microgeração de energia solar do agravante, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária, que foi indeferido pelo magistrado “a quo”, nos seguintes termos: “(...) 1 – Com fundamento no art. 300 do CPC, este Juízo INDEFERE, por ora, o pedido de tutela antecipada, por não restar evidenciada a probabilidade do direito, haja vista que os elementos de prova que acompanham a petição inicial são frágeis, sendo incapazes de demonstrar, por meio dessa análise perfunctória, a urgência do caso (...)” Pois bem. O exame da matéria impõe a apreciação minuciosa das provas e documentos carreados aos autos, em especial no que se refere à verossimilhança das alegações do agravante e à configuração da mora atribuída à concessionária. Inicialmente, é oportuno destacar que o pedido de tutela de urgência deve observar os requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, que dispõe expressamente: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso concreto, a probabilidade do direito resta suficientemente evidenciada pela documentação trazida pelo agravante. Conforme se extrai do documento Id. 173509466, anexado à petição inicial, a própria ENERGISA aprovou o projeto de microgeração solar em 19/03/2024, com a anotação expressa de que “não há necessidade de obra”. A partir daí, o autor apresentou todos os documentos solicitados, inclusive os comprovantes de instalação da usina, conforme documentos Ids. 173509465 e 173509476. Há também manifestação administrativa da concessionária (Id. 173509474), na qual admite que a usina se encontra “apta para vistoria”, o que corrobora a narrativa de que estavam preenchidas as exigências regulatórias para efetivação da ligação. A argumentação da agravada, no sentido de que houve alteração superveniente na capacidade da rede, carece de robustez probatória. A alegada saturação do sistema é sustentada unicamente com base em tela sistêmica unilateral, desprovida de laudo técnico independente ou mesmo relatório detalhado que demonstre, de forma concreta, a modificação das condições técnicas que teriam tornado indispensável a realização de obras. Além disso, a ausência de qualquer comunicação formal anterior ao agravante acerca dessa suposta alteração técnica impede que se transfira a ele a responsabilidade pelo decurso do tempo entre a aprovação e a solicitação de ligação. Ademais, observa-se que o autor buscou extrajudicialmente resolver a questão junto ao PROCON, conforme documento Id. 173509470, e que, mesmo após audiência administrativa realizada em 18/09/2024, em que a concessionária requereu prazo adicional de 30 dias, a conexão não foi efetivada até o ajuizamento da demanda. O perigo de dano, por sua vez, encontra-se igualmente demonstrado, pois a usina já se encontra instalada e adimplida, conforme contrato de aquisição constante no Id. 173509465. Dessa forma, a permanência do sistema inativo implica contínua perda financeira estimada em R$13.255,61 por mês, conforme projetado no contrato e nos dados de consumo médio. Trata-se de prejuízo concreto e atual, não meramente hipotético, derivado diretamente da impossibilidade de compensação energética, de modo que a inércia da concessionária impõe ao agravante custos mensais elevados, quando poderia estar usufruindo da redução proporcionada pela microgeração. De igual modo, a decisão agravada não apresentou motivação suficiente para indeferir a tutela. Limitou-se a afirmar, de forma genérica, a inexistência de probabilidade do direito e urgência, sem enfrentar os documentos que comprovam o cumprimento das exigências normativas e o efetivo prejuízo decorrente da conduta omissiva da concessionária. O raciocínio jurídico, pois, parte da premissa de que a relação em análise está submetida ao regime de responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores”. Portanto, ao deixar de conectar a unidade geradora sem apresentar justificativa técnica suficiente e sem cumprir os prazos previstos pela Resolução Normativa ANEEL nº. 1.000/2021, especialmente o artigo 64, a ré incorre em infração aos deveres de boa-fé, lealdade e cooperação. A tese apresentada pela agravada (necessidade superveniente de obras) se contrapõe à prova documental produzida pelo agravante (aprovação sem ressalvas, cumprimento de exigências, reiteradas tratativas administrativas e omissão da concessionária), não se sustentando diante do conjunto probatório robusto que aponta para a mora exclusiva da distribuidora. Por tudo isso, conclui-se, com base na lógica subjuntiva, que há direito verossímil demonstrado pelo autor, até mesmo porque a ré não logrou infirmar a alegação com prova suficiente de fato modificativo ou impeditivo. Em situação análoga cito precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL – USINA SOLAR FOTOVOLTAICA – PROJETO DE MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA – REPROVAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – PEDIDO DE APROVAÇÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA – ART. 300 DO CPC – RECURSO PROVIDO. Verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano, impõe-se a Concessão da tutela de urgência, já que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC.” (TJ-MT 10147313520228110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/09/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2022) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para ratificar a tutela recursal de Id. 267006969 e determinar que a requerida agravada proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à efetiva ligação da unidade de microgeração solar do agravante, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada inicialmente a R$30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de futura majoração em caso de persistência da omissão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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A.Tonanni Construcoes E Servicos Ltda e outros x A.Tonanni Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 319394467

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001210-78.2023.5.02.0391

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A.TONANNI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA MARIA LUCIA DA SILVA CADETE

Polo Passivo:

A.TONANNI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA MARIA LUCIA DA SILVA CADETE

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MUNIZ DE ANDRADE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VINICIUS RODIANI DA COSTA MAFUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001210-78.2023.5.02.0391 RECORRENTE: MARIA LUCIA DA SILVA CADETE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001210-78.2023.5.02.0391 RECORRENTE: MARIA LUCIA DA SILVA CADETE E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA LUCIA DA SILVA CADETE E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3a8c098): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP Pje NO: 1001210-78.2023.5.02.0391 RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE MARIA LUCIA DA SILVA CADETE 2º RECORRENTE A.TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ORIGEM VT DE POÁ Adoto o relatório da r. sentença (ID. 0f795fd), que julgou a ação procedente em parte para condenar a reclamada no pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais e R$10.000,00 a título de danos materiais. Inconformadas recorreram as partes. A reclamante recorreu, ID. f17fc7d, postulando a reforma com relação ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, limbo previdenciário, majoração da indenização por danos morais e recolhimentos previdenciários dos períodos de afastamento. A reclamada recorreu, ID. 86622a0, com relação à doença ocupacional, indenização por danos morais, valor da indenização, indenização por danos materiais e honorários periciais. Preparo regular, ID. 7c28c63 e ID. 663375e. Contrarrazões da reclamante, ID. b2ac79f e da ré, ID. d6b91f9. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos recursos interpostos. Por ordem lógica em razão das matérias envolvidas, inicio a análise pelo recurso da reclamada, passando a seguir ao da reclamante. II - Recurso da reclamada 1. Doença ocupacional. Danos materiais e morais: O D. Juízo de Origem decidiu pela procedência dos pedidos de indenização por danos morais e materiais, fundamentando-se no laudo médico pericial e consignando que "... O pedido indenizatório tem fundamento na alegação da reclamante de que teria adquirido doença ocupacional. Relata que em decorrência do trabalho teria desenvolvido doença ocupacional listando à fl. 12 (ID. 50aaff6) moléstias como artrose, cervicalgia e ciática. Conforme dispõe o artigo 818 da CLT era da reclamante o ônus de demonstrar a ocorrência do dano, a conduta culposa do empregador e a existência do nexo de causalidade. A exigência da perícia médica vem da especialização do tema, com base em conhecimentos médicos, tornando-a mesmo imprescindível para que o juízo, de posse deste subsídio, possa aplicar a lei ao caso concreto. A formação profissional da perita a capacita para analisar questão eminentemente médica e sua condição a faz imparcial na abordagem do ponto controvertido. Assim é que a perita nomeada, Dra. Cláudia Gomes, médica da confiança do Juízo, após análise dos autos e resultado da perícia, apresentou laudo pericial de fls. 456/474 (ID. b2852d3), concluindo o seguinte às fls. 468/469: "* a patologia que acomete o segmento lombar de sua coluna vertebral alegada pela Pericianda em sua peça inicial foi agravada pelo desempenho do seu trabalho para a Reclamada; * há dano patrimonial, quantificado em 6,25%; no momento do ato médico pericial, a Pericianda apresentava limitações funcionais com comprometimento de sua capacidade laborativa em grau moderado." Por se tratar de matéria eminentemente técnica, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo, não foi produzida prova suficiente em sentido contrário, pelo que acolho a conclusão da perita..." (ID. 0f795fd). Prosseguindo, com relação aos danos morais ressaltou que "... Reconhecido o nexo de concausa entre o trabalho e a doença constatada, pelo agravamento, arcará a reclamada com o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00, montante que se mostra justo e razoável. Ressalto, ainda, que a indenização deferida quanto aos danos morais foi arbitrada com base no disposto no artigo 223-G da CLT, observando-se, em especial, a natureza do bem jurídico tutelado, os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, o grau de dolo ou culpa e a situação social e econômica das partes envolvidas." (mesmo ID.) No tocante a indenização por danos materiais, asseverou que "... O CNIS encartado às fls. 32/47 (ID. a9f2604), mostra dois afastamentos previdenciários durante o contrato com a reclamada, o último cessado em 08/04/2019. Passou a receber benefício (E-94) desde 09/04/2019, mas na busca de novo afastamento teve 11 indeferimentos pelo órgão previdenciário. Deixo de acolher pedido de pensionamento vitalício nos moldes pleiteados pela autora. Em que pese o reconhecimento da incapacidade moderada para o trabalho, cumpre ressaltar que o quadro da reclamante não é permanente para qualquer tipo de função, mitigando o conceito de incapacidade definitiva. O argumento é corroborado pela ausência de requerimento e/ou concessão da aposentadoria por invalidez, bem como pelo indeferimento de novo afastamento como acima dito. Outrossim, condeno a ré ao pagamento do importe razoável de R$10.000,00 a título de danos materiais (que abarca a pensão pleiteada). O arbitramento dos valores observa a natureza e extensão da lesão (redução da capacidade laborativa com dano patrimonial de 6,25%), o desprezo ao enriquecimento ilícito da autora e a capacidade econômica da ré. O valor global deferido deverá ser pago de uma só vez." (mesmo ID). Inconformada, recorreu a reclamada, porém, a r. decisão deve prevalecer. Isto porque inequívoco o laudo médico no sentido de que "... A análise da documentação apresentada durante ato pericial e contida nos autos demonstrou que a Pericianda necessitou de afastamento laboral enquanto funcionária da Reclamada, a ela sendo concedido benefício auxílio-doença acidentário (B91) de 02/01/2019 a 08/04/2019. Necessitou ainda de outros afastamentos laborais. Ao retornar ao labor em novembro de 2021, houve restrição de tarefas impostas pelo médico do trabalho que atendia a Reclamada, indicando que associado ao desempenho do labor havia fatores de risco. Os exames complementares apresentados indicam acometimento de toda a coluna vertebral e não somente da porção lombar. No caso em tela, após conclusão dos trabalhos periciais, entendemos que a patologia que acomete o segmento lombar de sua coluna vertebral alegada pela Pericianda em sua peça inicial foi agravada pelo desempenho do seu trabalho para a Reclamada; que, no momento do ato médico pericial, a Pericianda apresentava limitações funcionais ou comprometimento de sua capacidade laborativa para o desempenho da atividade habitualmente realizada para a empresa Ré em grau moderado."(ID. b2852d3-fls. 468-grifei). Para tanto, valeu-se a Perita Judicial do exame das funções conforme relato feito pela própria reclamante, assim como do resultado obtido em exames complementares de imagem, e, especialmente, do exame clínico realizado em consultório, oportunidade em que foi possível analisar as funções físicas e o desempenho alcançado aos comandos solicitados. Em conclusão, esclareceu que "Pelo visto e exposto, concluímos que: a patologia que acomete o segmento lombar de sua coluna vertebral alegada pela Pericianda em sua peça inicial foi agravada pelo desempenho do seu trabalho para a Reclamada; há dano patrimonial, quantificado em 6,25%; no momento do ato médico pericial, a Pericianda apresentava limitações funcionais com comprometimento de sua capacidade laborativa em grau moderado..." (mesmo ID.). Decerto que não está o Magistrado adstrito às conclusões periciais, porém, a decisão delas dissociada deve estar respaldada por outros elementos de prova revestidos pela mesma relevância técnica, o que não se verifica no caso dos autos. Com efeito, registre-se não haver dúvidas acerca de que as lesões acidentárias ou moléstias equiparadas ao acidente do trabalho podem causar perdas patrimoniais significativas ao empregado, quer quanto aos gastos implementados para a sua recuperação, quer quanto à redução ou até a inviabilização de sua capacidade laborativa e essas perdas traduzem dano material. Além disso, as mesmas lesões podem causar dano moral, consistente na dor, inclusive, psicológica, experimentada pelo trabalhador. Igualmente, inconteste caber ao empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano material, moral ou estético, decorrentes das lesões vinculadas a acidente de trabalho. Todavia, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomada a demandante, ainda assim deve-se ter em mente a necessária comprovação do trinômio clássico para a responsabilização do empregador, consubstanciado na imprescindível conjugação dos requisitos pertinentes ao dano, nexo causal e culpa. A teor das conclusões periciais se faz indiscutível o reconhecimento de que a autora foi acometida por moléstia agravada pelas condições de trabalho que lhe eram impostas, atuando sua atividade na reclamada como concausa de suas doenças. No particular, foram precisas as conclusões ministradas ao D. Juízo pela i. expert, quando afirmou sobre o nexo de concausalidade, condição igualmente reconhecida como fator que leva ao agravamento de doenças profissionais, equiparadas que são, ao acidente do trabalho. Destarte, do conteúdo probatório destes autos vê-se que a autora manifestou sua doença em razão das condições inadequadas de trabalho que lhe foram impostas pela reclamada, a qual, deixou de observar as normas de segurança, de molde a propiciar o aparecimento/agravamento das lesões, causando com isso incapacidade parcial para a execução do mesmo trabalho. Nesse sentido, deve-se referir ter agido o empregador com culpa, emergindo consequentemente o direito do trabalhador de se ver indenizado, não havendo se cogitar de culpa em efetivo quanto "... aquelas ocorrências imprevistas ou inevitáveis, que mesmo o empresário diligente não as teria considerado, escapam ao controle patronal e estão fora da área de abrangência da culpa, atingindo o território limítrofe do caso fortuito, da força maior ou do fato de terceiro..."[1]. Tal não ocorreu in casu. Aqui, em efetivo não se pode dizer tenha o empresário praticado ato ilícito. "A culpa pode decorrer da violação de uma norma legal. É o que Sérgio Cavalieri denomina "culpa contra a legalidade", visto que o dever transgredido resulta de texto expresso de alguma norma jurídica. A mera infração da norma, quando acarreta dano, já é fator que desencadeia a responsabilidade civil, pois cria a presunção de culpa, incumbindo ao réu o ônus da prova em sentido contrário..."2 . Não obstante, "... não somente a infração das normas legais ou regulamentares gera a culpa. Os textos legislativos, por mais extensos que sejam, não conseguem relacionar todas as hipóteses do comportamento humano nas suas múltiplas atividades. Assim, além da culpa contra a legalidade, pode surgir a culpa pela inobservância do dever geral de cautela em sentido lato, ou seja, do comportamento que se espera do homem médio, do homem sensato e prudente que os romanos denominavam "bonus pater familias". É por essa razão que o art. 186 de Código Civil utiliza a expressão mais ampla "violar direito", em vez de violação da lei..."2. Não se trata, obviamente, de ocorrências inevitáveis e que escaparam ao controle patronal, a exemplo dos casos de força maior. Como visto, a culpa não se caracteriza apenas quando há atuação contra a legalidade, configurando-se do mesmo modo, em face da não-observância do dever geral de cautela, esta que, in casu, emerge da não adoção por parte da reclamada de mecanismos que pudessem ter atenuado as condições hostis em que atuou a autora. Insta consignar que a obrigação de reparar, tanto no âmbito material, quanto moral, está calcada no fato comprovado e relativo ao surgimento/agravamento da moléstia de natureza ocupacional da qual foi acometida a autora, adquirida/agravada por força do trabalho desenvolvido para a reclamada, estando atualmente com sua capacidade laborativa reduzida, apresentando restrições para exercer as mesmas funções antes desempenhadas, motivo suficiente para tolher-lhe diversas possibilidades não só profissionais, mas também noutros campos, como o social e o familiar, afastando-a do contato com o sistema produtivo e dos relacionamentos que dele emergem para o crescimento do indivíduo de modo amplo, reduzindo suas perspectivas e conquistas. Ressalte-se que as alegações da reclamada, no sentido de ter tomado todas as possíveis medidas de segurança, não têm o condão de afastar o direito da reclamante, haja vista que, ainda que adotadas, não se mostraram capazes de elidir os riscos existentes na atividade desenvolvida na reclamada. A circunstância é de constrangimento, de aflição, de medo e insegurança, quiçá de impotência diante de situações que antes poderia resolver sem grande esforço, sendo hoje impedido de até mesmo tentar, tanto face aos aspectos físicos em que a moléstia mais o subjuga, mas também noutras áreas, onde remanesce refreada diante da impossibilidade de vislumbrar progresso, este como se disse, tanto profissional, quanto social e familiar. Nesse contexto, e considerado inconteste caber ao empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano material, moral ou estético, decorrentes das lesões vinculadas à doença de comprovada natureza ocupacional, outra ilação não se chega que não idêntica àquela de Origem. Destarte, mantenho integralmente a r. sentença. 2. Danos morais. Valor da indenização: Caso mantida a r. decisão recorrida, pretendeu a reclamada a redução da indenização fixada na Origem em R$ 10.000,00. Alegou que o valor deve ser revisto para um patamar mais consentâneo à casuística trabalhista, argumentando, ainda, quanto a necessidade de se pautar pela razoabilidade das indenizações. Sem razão. Como se sabe, a finalidade do pagamento é terapêutica. Visa, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, em absoluto, não deve. Porém, também não pode ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a ideia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave, quanto a qual poderá responder sem dificuldade. A par dessa orientação, sopesada a gravidade do dano sofrido pela autora, a capacidade econômica da ré, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa, temos que a indenização arbitrada na r. sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais), revelou-se compatível com o escopo da indenização por danos morais, servindo de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente se prestando como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta negligente do réu. Nada a deferir. 3. Honorários periciais: Pretendeu a recorrente, caso mantida a condenação, sejam reduzidos os honorários periciais. Razão não lhe assiste. Sendo a recorrente sucumbente no objeto da perícia, deverá suportar o pagamento da verba honorária, devendo prevalecer o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixados na Origem, posto que consentâneo com a trabalho realizado pelo i. expert. III - Recurso da reclamante 1. Rescisão indireta: O pedido foi indeferido na Origem, ao fundamento "... Busca a reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando à fl. 7 (ID. 50aaff6) "ambiente laboral nocivo e as degradantes condições de trabalho, sem EPI, acrescido das violações as regras de segurança que não preveniu acidentes ou doenças ocupacionais e tampouco garantia a segurança da Obreira." Em relação às alegações perpetradas, tais fatos não apresentam, aos olhos deste juízo, a gravidade exigida no artigo 483 da CLT, não vislumbrando a ocorrência das hipóteses de justa causa do empregador e consequente rescisão indireta. Outrossim, no depoimento a autora informou situação diferente daquela narrada na inicial: "que recebia luvas, botas e máscaras.". Ressalto, ainda, no presente caso, que o lapso temporal transcorrido desde a alta previdenciária, em 08/04/2019, deixando passar mais de 4 anos, se mostra descumpridor do requisito da imediatidade. Na ausência de subsídios a referendar o pedido de rescisão indireta do contrato, mostra-se a intenção da reclamante em sair, sendo demissionária. Fixo como data da rescisão do contrato o dia 08/04/2019, data da alta previdenciária (CNIS, fl. 43 - ID. a9f2604). Improcedente o pedido da reclamante de rescisão indireta do contrato de trabalho, seriam devidas as verbas rescisórias próprias do pedido de demissão, no entanto, não havendo evidência de valores pendentes em favor da autora, nada a deferir a este título. Após o trânsito em julgado da presente, a reclamada deverá efetuar a anotação determinada (baixa contratual) na CTPS DIGITAL da reclamante, no prazo de dez dias, contados a partir da intimação para tanto, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, observando que a anotação deve ser realizada sem qualquer menção a presente decisão ou processo. Improcedentes os pedidos de entrega das guias para saque do FGTS, inscrição no seguro emprego, bem como da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, pois são incompatíveis com a modalidade rescisória demissão a pedido. Multas dos artigos 477 e 467 da CLT rechaçadas de pronto, porquanto, igualmente incompatíveis com pedido de rescisão indireta..." (Id. 0f795fd). Insurgiu a reclamante, referindo que as condições degradantes de trabalho ensejaram no surgimento de doença ocupacional, sendo reconhecido nexo causal, restando configurados os requisitos para a obtenção da rescisão indireta. Vejamos. Inicialmente cumpre referir que a rescisão indireta do contrato laboral se faz possível diante de diversos e inúmeros motivos, estando a norma legal a contemplar a submissão do trabalhador a serviços superiores às suas forças, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, assim como o tratamento pelo empregador ou seus prepostos com rigor excessivo e exposição a perigo manifestou de mal considerável. Em segundo lugar, merece consignação a questão de que tais conceitos, ou seja, que as expressões utilizadas pelo legislador, tenham a devida interpretação para que seja possível o efetivo enquadramento nas hipóteses, daqueles empregadores que de alguma forma tenham agido em descompasso com a lei, impondo a seus empregados procedimentos que lhes tenham levado a experimentar alguma espécie de prejuízo. E, além de tudo isso, existe a necessidade de que o trabalhador, não mais suportando permanecer executando o contrato de trabalho onde os elementos citados estejam presentes, se retire, compareça perante o Poder Judiciário e postule rescisão indireta do contrato laboral por falta grave do empregador, comprovando-a em Juízo, posto que o ônus probatório lhe pertence. No entanto, em que pese o inconformismo da recorrente, em acordo com o processado, não restou configurada falta grave da ré, apta a ensejar a rescisão indireta. As alegações da autora dizem respeito à doença ocupacional, contudo, conforme conclusão do laudo, restou configurada apenas a concausa em relação às atividades laborais, não sendo o labor fator desencadeador da doença na coluna lombar. Cumpre ainda destacar que a responsabilidade da reclamada com relação à doença, já foi analisada no tópico acima, sendo mantida da decisão de Origem, que condenou a reclamada ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais decorrentes. Prosseguindo, a reclamante ainda alegou o fornecimento e utilização de EPI durante a prestação dos serviços, inexistindo omissão da reclamada no particular, demonstrando que a reclamada cumpria com as condições contratuais. Por fim, perfilha-se do entendimento de Origem, acerca da ausência de imediatidade do pedido, posto que a reclamante apenas veio requerer rescisão indireta após mais de quatro anos da alta previdenciária. Destarte, nada a deferir. 2. Limbo previdenciário: O D. Juízo indeferiu a pretensão obreira, consignando "... Sustenta a autora que após cessação do afastamento previdenciário não foi reabilitada pela reclamada em função compatível. Pleiteia o reconhecimento do "limbo previdenciário" e o pagamento dos salários e demais verbas. O impedimento de retorno às atividades laborativas por parte da reclamada, contra a vontade do trabalhador, quando da alta médica previdenciária, é conhecido na doutrina e jurisprudência como "limbo jurídico trabalhista previdenciário". Nesta situação, devido à suspensão contratual, o empregado acaba sem receber salários e benefícios. A sua subsistência não é garantida nem pelo seu contrato de trabalho, nem pela Previdência Social. Nestas hipóteses, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos salários e demais vantagens decorrentes do vínculo de emprego é do empregador, em homenagem aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (artigo 1º, III e IV, da Constituição Federal). No caso em apreço, o depoimento da reclamante perante o juízo resolve suficientemente a questão, quando informa que não se recorda do último dia trabalhado, bem como desde então não voltou a trabalhar, sem noticiar qualquer tentativa de retornar às atividades na reclamada "que não se recorda do último dia trabalhado, mas de lá para cá não mais trabalha por conta da doença e segue recebendo o auxílio acidentário; (...)". O "limbo jurídico-previdenciário", somente se caracteriza quando o trabalhador obtém alta do INSS, busca retorno ao trabalho e injustificadamente é impedido pelo médico do trabalho ou pela empresa a retornar. Não foi esse o caso, pois a autora não retornou ao trabalho após a alta previdenciária pelo INSS. Indeferidos novos benefícios previdenciários, deixou transcorrer o tempo por mais de 4 anos, desde a alta previdenciária. "in albis" Não há que se falar em "limbo jurídico-previdenciário", no presente caso. Por consequência, indevido o pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas do período, sob pena, inclusive, de caracterização de enriquecimento sem causa. Rejeito o pedido..." (Id. 0f795fd). Merece prosperar. Sabe-se que, diante da legislação previdenciária em confronto com a trabalhista, efetivamente, pode exsurgir a figura do "limbo jurídico previdenciário", esta que se configura diante da existência de afastamento do trabalhador, seja para tratamento de saúde onde obtém auxílio doença previdenciário, seja para restabelecer-se de acidente do trabalho ou de moléstia profissional ou do trabalho onde obtém o deferimento de auxílio doença acidentário, e, vindo, aos olhos do INSS, segundo as avaliações por ele realizadas, a receber alta médica, retorna ao trabalho junto ao seu empregador, sendo certo que este, que o submete, por cautela, a exame médico, pode não considerá-lo apto para o retorno, divergindo da alta médica previdenciária e não permitindo que reassuma seu posto, sob pena de até mesmo prejudicar a saúde do trabalhador, exigindo-lhe a prestação de serviços quando ainda não detém plenas condições, levando ao agravamento de seu estado de saúde. No entanto, não se apresenta a situação acima a única que pode ocorrer nesses casos, sendo certo que também o trabalhador independentemente da opinião a empresa através de seu departamento médico, pode divergir das conclusões do INSS, recorrendo da decisão ali tomada quanto à alta médica, postulando revisão e aguardando a solução desta para retornar às suas atividades junto ao empregador, este sendo o caso dos presentes autos. Isto porque, a reclamante não comprovou a tentativa de retorno ao trabalho e a recusa da reclamada, conforme apontou a Origem. A autora alegou na inicial ter sido admitida pela ré em 02.11.2015, na função de servente de limpeza, referindo ter sido afastada do labor no período 02.01 até 08.04.2019, em razão doenças ortopédicas, percebendo auxílio doença previdenciário (B91), vindo a receber auxílio acidente (B94) a partir de 09.04.2019, por ordem judicial, no processo acidentário que tramitou sob nº 1058000-50.2019.8.26.0053 perante a 2ª Vara de Acidentes do Trabalho, sendo reconhecido o nexo causal de sua atividade com as suas enfermidades, sendo observado o quadro de incapacidade parcial e permanente e diversas restrições. Referiu que a reclamada optou por suspender o contrato de trabalho unilateralmente, deixando a recorrente enferma, desamparada, sem proceder a devida reabilitação em função compatível com suas limitações, tampouco efetuando o pagamento de salário, mesmo sabendo ser sua principal fonte de sustento, alegando responsabilidade da empresa, por ser seu o risco do empreendimento e em razão de sua responsabilidade social, requerendo a condenação da ré ao pagamento dos salários desde a alta previdenciária (Id. 50aaff6). A reclamada em defesa referiu que a autora não retornou ao labor após a alta previdenciária, sendo considerada apta para o retorno ao labor em 26.11.2021, sendo instruída dos procedimentos e documentação necessária para o retorno às atividades, contudo, a reclamante não mais compareceu à reclamada, postulando pela improcedência dos pedidos (Id. 42da6f2). Em depoimento pessoal, disse a autora que "... não se recorda do último dia trabalhado, mas de lá para cá não mais trabalha por conta da doença e segue recebendo o auxílio acidentário;" (ID. 77854cc). Sopesada a prova oral, a documentação juntada pela reclamante não a favorece, não restando comprovadas as alegações feitas na peça vestibular. Note-se que os documentos referem a cessação do benefício em abril de 2019, sendo indeferida a prorrogação em 08.04.2019, conforme Id. e27bb29 (fls. 266), postulando a reclamante por novos afastamentos, sendo as onze tentativas indeferidas, conforme CNIS de Id. a9f2604. No mais, mister ressaltar que a documentação de Id. e27bb29, se trata de atestado de saúde ocupacional, sendo considerada apta para o retorno ao labor em 25.11.2021, não comprovando a reclamante tenha a reclamada impedido seu retorno, ao revés, como bem pontuou a Origem, a reclamante declarou em depoimento não ter mais laborado após a alta previdenciária devido às doenças relatadas e em face do recebimento do auxílio acidente obtido por decisão judicial. Não há nada nos autos que indique ciência e recusa da reclamada em readaptar a autora após a alta em 2019, sendo ainda comprovada sua aptidão para o labor em 2021 e assim, o conteúdo probatório indica que a autora permaneceu em sua residência por espontânea vontade, por vários anos, esperando conseguir novamente o benefício, não restando caracterizado, portanto, o alegado limbo previdenciário. Mantenho. 3. Depósitos de FGTS. Período de afastamento: Indeferido o pedido na Origem, ao fundamento "... Quanto aos recolhimentos do FGTS durante o afastamento previdenciário de acidente de trabalho, nada a deferir. Como a reclamante ficou afastada recebendo auxílio doença por acidente de trabalho (E-91) de 02/01/2019 a 08/04/2019, CNIS à fl. 43, são devidos os depósitos somente deste período, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036 /90 e do inciso II do art. 28 do Decreto nº 99.684 /90. Compulsando o extrato analítico às fls. 160/162 (ID. f743d31), não vislumbro incorreção nisso. Rejeito" (Id. 0f795fd). Confirmo. Isto porque, foram efetuados pela reclamada os depósitos relativos aos recolhimentos de FGTS no período de afastamento previdenciário auxílio-doença acidentário, espécie B-91, de 02.01 a 08.04.2019, não sendo obrigatório no período relativo ao afastamento auxílio-acidente, espécie B-94, por se tratar de indenização, não estando sujeito a recolhimentos previdenciários. Nada a deferir. IV - Matéria comum Danos materiais. Valor da indenização:A reclamada foi condenada ao pagamento de indenização no importe de R$10.000,00 a título de danos materiais, insurgindo-se as partes no tocante ao valor arbitrado. Sem razão. Inicialmente registro que a incapacidade parcial não afasta seu direito à indenização, certo é que a obreira não poderá mais desempenhar da mesma maneira as funções antes exercidas, o que sem dúvida a deixa em situação de desvantagem no mercado de trabalho. Inconteste a responsabilização do empregador, conforme já se discutiu no item relativo à doença profissional, onde concorreu com patente culpa, possuindo a indenização por dano material o escopo de complementar a remuneração, sendo razoável a fixação de indenização. Cumpre acrescentar que as parcelas deferidas à reclamante nada mais representam do que o reconhecimento do direito que acumula quanto ao recebimento de indenização por dano material, esse que se consubstanciou na fixação de importe destinada a suprir as perdas que certamente enfrentará, à vista da comprovada impossibilidade de continuar exercendo as mesmas funções anteriores à moléstia. No mais, destaco que o dano que ora se reconhece tem características distintas de qualquer outro no âmbito do Direito Civil, vez que reduzindo a capacidade laborativa do trabalhador, não traz apenas prejuízos pontuais, imediatos, específicos, trazendo, isto sim, desvantagem perene, irreversível, vitalícia, levando o laborista a uma condição profissional inferior a partir de então e por todo o restante de sua vida profissional, notadamente no caso sub judice onde a perda foi parcial, razão pela qual escorreita a r. sentença que deferiu o valor em parcela única. Com relação ao valor, em que pese o inconformismo das partes, entendo que o importe de R$10.000,00, encontra-se adequado, haja vista a redução parcial da capacidade laboral, com dano patrimonial fixado em 6,25%, conforme apurado pela perícia médica realizada. Mantenho. [1] In Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Sebastião Geral de Oliveira, LTr, 2005, págs. 158/9.). Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos apelos interpostos pelas partes, negando-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA DA SILVA CADETE

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A.Tonanni Construcoes E Servicos Ltda e outros x A.Tonanni Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 319394515

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001210-78.2023.5.02.0391

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A.TONANNI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA MARIA LUCIA DA SILVA CADETE

Polo Passivo:

A.TONANNI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA MARIA LUCIA DA SILVA CADETE

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MUNIZ DE ANDRADE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VINICIUS RODIANI DA COSTA MAFUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001210-78.2023.5.02.0391 RECORRENTE: MARIA LUCIA DA SILVA CADETE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001210-78.2023.5.02.0391 RECORRENTE: MARIA LUCIA DA SILVA CADETE E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA LUCIA DA SILVA CADETE E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3a8c098): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP Pje NO: 1001210-78.2023.5.02.0391 RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE MARIA LUCIA DA SILVA CADETE 2º RECORRENTE A.TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ORIGEM VT DE POÁ Adoto o relatório da r. sentença (ID. 0f795fd), que julgou a ação procedente em parte para condenar a reclamada no pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais e R$10.000,00 a título de danos materiais. Inconformadas recorreram as partes. A reclamante recorreu, ID. f17fc7d, postulando a reforma com relação ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, limbo previdenciário, majoração da indenização por danos morais e recolhimentos previdenciários dos períodos de afastamento. A reclamada recorreu, ID. 86622a0, com relação à doença ocupacional, indenização por danos morais, valor da indenização, indenização por danos materiais e honorários periciais. Preparo regular, ID. 7c28c63 e ID. 663375e. Contrarrazões da reclamante, ID. b2ac79f e da ré, ID. d6b91f9. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos recursos interpostos. Por ordem lógica em razão das matérias envolvidas, inicio a análise pelo recurso da reclamada, passando a seguir ao da reclamante. II - Recurso da reclamada 1. Doença ocupacional. Danos materiais e morais: O D. Juízo de Origem decidiu pela procedência dos pedidos de indenização por danos morais e materiais, fundamentando-se no laudo médico pericial e consignando que "... O pedido indenizatório tem fundamento na alegação da reclamante de que teria adquirido doença ocupacional. Relata que em decorrência do trabalho teria desenvolvido doença ocupacional listando à fl. 12 (ID. 50aaff6) moléstias como artrose, cervicalgia e ciática. Conforme dispõe o artigo 818 da CLT era da reclamante o ônus de demonstrar a ocorrência do dano, a conduta culposa do empregador e a existência do nexo de causalidade. A exigência da perícia médica vem da especialização do tema, com base em conhecimentos médicos, tornando-a mesmo imprescindível para que o juízo, de posse deste subsídio, possa aplicar a lei ao caso concreto. A formação profissional da perita a capacita para analisar questão eminentemente médica e sua condição a faz imparcial na abordagem do ponto controvertido. Assim é que a perita nomeada, Dra. Cláudia Gomes, médica da confiança do Juízo, após análise dos autos e resultado da perícia, apresentou laudo pericial de fls. 456/474 (ID. b2852d3), concluindo o seguinte às fls. 468/469: "* a patologia que acomete o segmento lombar de sua coluna vertebral alegada pela Pericianda em sua peça inicial foi agravada pelo desempenho do seu trabalho para a Reclamada; * há dano patrimonial, quantificado em 6,25%; no momento do ato médico pericial, a Pericianda apresentava limitações funcionais com comprometimento de sua capacidade laborativa em grau moderado." Por se tratar de matéria eminentemente técnica, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo, não foi produzida prova suficiente em sentido contrário, pelo que acolho a conclusão da perita..." (ID. 0f795fd). Prosseguindo, com relação aos danos morais ressaltou que "... Reconhecido o nexo de concausa entre o trabalho e a doença constatada, pelo agravamento, arcará a reclamada com o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00, montante que se mostra justo e razoável. Ressalto, ainda, que a indenização deferida quanto aos danos morais foi arbitrada com base no disposto no artigo 223-G da CLT, observando-se, em especial, a natureza do bem jurídico tutelado, os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, o grau de dolo ou culpa e a situação social e econômica das partes envolvidas." (mesmo ID.) No tocante a indenização por danos materiais, asseverou que "... O CNIS encartado às fls. 32/47 (ID. a9f2604), mostra dois afastamentos previdenciários durante o contrato com a reclamada, o último cessado em 08/04/2019. Passou a receber benefício (E-94) desde 09/04/2019, mas na busca de novo afastamento teve 11 indeferimentos pelo órgão previdenciário. Deixo de acolher pedido de pensionamento vitalício nos moldes pleiteados pela autora. Em que pese o reconhecimento da incapacidade moderada para o trabalho, cumpre ressaltar que o quadro da reclamante não é permanente para qualquer tipo de função, mitigando o conceito de incapacidade definitiva. O argumento é corroborado pela ausência de requerimento e/ou concessão da aposentadoria por invalidez, bem como pelo indeferimento de novo afastamento como acima dito. Outrossim, condeno a ré ao pagamento do importe razoável de R$10.000,00 a título de danos materiais (que abarca a pensão pleiteada). O arbitramento dos valores observa a natureza e extensão da lesão (redução da capacidade laborativa com dano patrimonial de 6,25%), o desprezo ao enriquecimento ilícito da autora e a capacidade econômica da ré. O valor global deferido deverá ser pago de uma só vez." (mesmo ID). Inconformada, recorreu a reclamada, porém, a r. decisão deve prevalecer. Isto porque inequívoco o laudo médico no sentido de que "... A análise da documentação apresentada durante ato pericial e contida nos autos demonstrou que a Pericianda necessitou de afastamento laboral enquanto funcionária da Reclamada, a ela sendo concedido benefício auxílio-doença acidentário (B91) de 02/01/2019 a 08/04/2019. Necessitou ainda de outros afastamentos laborais. Ao retornar ao labor em novembro de 2021, houve restrição de tarefas impostas pelo médico do trabalho que atendia a Reclamada, indicando que associado ao desempenho do labor havia fatores de risco. Os exames complementares apresentados indicam acometimento de toda a coluna vertebral e não somente da porção lombar. No caso em tela, após conclusão dos trabalhos periciais, entendemos que a patologia que acomete o segmento lombar de sua coluna vertebral alegada pela Pericianda em sua peça inicial foi agravada pelo desempenho do seu trabalho para a Reclamada; que, no momento do ato médico pericial, a Pericianda apresentava limitações funcionais ou comprometimento de sua capacidade laborativa para o desempenho da atividade habitualmente realizada para a empresa Ré em grau moderado."(ID. b2852d3-fls. 468-grifei). Para tanto, valeu-se a Perita Judicial do exame das funções conforme relato feito pela própria reclamante, assim como do resultado obtido em exames complementares de imagem, e, especialmente, do exame clínico realizado em consultório, oportunidade em que foi possível analisar as funções físicas e o desempenho alcançado aos comandos solicitados. Em conclusão, esclareceu que "Pelo visto e exposto, concluímos que: a patologia que acomete o segmento lombar de sua coluna vertebral alegada pela Pericianda em sua peça inicial foi agravada pelo desempenho do seu trabalho para a Reclamada; há dano patrimonial, quantificado em 6,25%; no momento do ato médico pericial, a Pericianda apresentava limitações funcionais com comprometimento de sua capacidade laborativa em grau moderado..." (mesmo ID.). Decerto que não está o Magistrado adstrito às conclusões periciais, porém, a decisão delas dissociada deve estar respaldada por outros elementos de prova revestidos pela mesma relevância técnica, o que não se verifica no caso dos autos. Com efeito, registre-se não haver dúvidas acerca de que as lesões acidentárias ou moléstias equiparadas ao acidente do trabalho podem causar perdas patrimoniais significativas ao empregado, quer quanto aos gastos implementados para a sua recuperação, quer quanto à redução ou até a inviabilização de sua capacidade laborativa e essas perdas traduzem dano material. Além disso, as mesmas lesões podem causar dano moral, consistente na dor, inclusive, psicológica, experimentada pelo trabalhador. Igualmente, inconteste caber ao empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano material, moral ou estético, decorrentes das lesões vinculadas a acidente de trabalho. Todavia, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomada a demandante, ainda assim deve-se ter em mente a necessária comprovação do trinômio clássico para a responsabilização do empregador, consubstanciado na imprescindível conjugação dos requisitos pertinentes ao dano, nexo causal e culpa. A teor das conclusões periciais se faz indiscutível o reconhecimento de que a autora foi acometida por moléstia agravada pelas condições de trabalho que lhe eram impostas, atuando sua atividade na reclamada como concausa de suas doenças. No particular, foram precisas as conclusões ministradas ao D. Juízo pela i. expert, quando afirmou sobre o nexo de concausalidade, condição igualmente reconhecida como fator que leva ao agravamento de doenças profissionais, equiparadas que são, ao acidente do trabalho. Destarte, do conteúdo probatório destes autos vê-se que a autora manifestou sua doença em razão das condições inadequadas de trabalho que lhe foram impostas pela reclamada, a qual, deixou de observar as normas de segurança, de molde a propiciar o aparecimento/agravamento das lesões, causando com isso incapacidade parcial para a execução do mesmo trabalho. Nesse sentido, deve-se referir ter agido o empregador com culpa, emergindo consequentemente o direito do trabalhador de se ver indenizado, não havendo se cogitar de culpa em efetivo quanto "... aquelas ocorrências imprevistas ou inevitáveis, que mesmo o empresário diligente não as teria considerado, escapam ao controle patronal e estão fora da área de abrangência da culpa, atingindo o território limítrofe do caso fortuito, da força maior ou do fato de terceiro..."[1]. Tal não ocorreu in casu. Aqui, em efetivo não se pode dizer tenha o empresário praticado ato ilícito. "A culpa pode decorrer da violação de uma norma legal. É o que Sérgio Cavalieri denomina "culpa contra a legalidade", visto que o dever transgredido resulta de texto expresso de alguma norma jurídica. A mera infração da norma, quando acarreta dano, já é fator que desencadeia a responsabilidade civil, pois cria a presunção de culpa, incumbindo ao réu o ônus da prova em sentido contrário..."2 . Não obstante, "... não somente a infração das normas legais ou regulamentares gera a culpa. Os textos legislativos, por mais extensos que sejam, não conseguem relacionar todas as hipóteses do comportamento humano nas suas múltiplas atividades. Assim, além da culpa contra a legalidade, pode surgir a culpa pela inobservância do dever geral de cautela em sentido lato, ou seja, do comportamento que se espera do homem médio, do homem sensato e prudente que os romanos denominavam "bonus pater familias". É por essa razão que o art. 186 de Código Civil utiliza a expressão mais ampla "violar direito", em vez de violação da lei..."2. Não se trata, obviamente, de ocorrências inevitáveis e que escaparam ao controle patronal, a exemplo dos casos de força maior. Como visto, a culpa não se caracteriza apenas quando há atuação contra a legalidade, configurando-se do mesmo modo, em face da não-observância do dever geral de cautela, esta que, in casu, emerge da não adoção por parte da reclamada de mecanismos que pudessem ter atenuado as condições hostis em que atuou a autora. Insta consignar que a obrigação de reparar, tanto no âmbito material, quanto moral, está calcada no fato comprovado e relativo ao surgimento/agravamento da moléstia de natureza ocupacional da qual foi acometida a autora, adquirida/agravada por força do trabalho desenvolvido para a reclamada, estando atualmente com sua capacidade laborativa reduzida, apresentando restrições para exercer as mesmas funções antes desempenhadas, motivo suficiente para tolher-lhe diversas possibilidades não só profissionais, mas também noutros campos, como o social e o familiar, afastando-a do contato com o sistema produtivo e dos relacionamentos que dele emergem para o crescimento do indivíduo de modo amplo, reduzindo suas perspectivas e conquistas. Ressalte-se que as alegações da reclamada, no sentido de ter tomado todas as possíveis medidas de segurança, não têm o condão de afastar o direito da reclamante, haja vista que, ainda que adotadas, não se mostraram capazes de elidir os riscos existentes na atividade desenvolvida na reclamada. A circunstância é de constrangimento, de aflição, de medo e insegurança, quiçá de impotência diante de situações que antes poderia resolver sem grande esforço, sendo hoje impedido de até mesmo tentar, tanto face aos aspectos físicos em que a moléstia mais o subjuga, mas também noutras áreas, onde remanesce refreada diante da impossibilidade de vislumbrar progresso, este como se disse, tanto profissional, quanto social e familiar. Nesse contexto, e considerado inconteste caber ao empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano material, moral ou estético, decorrentes das lesões vinculadas à doença de comprovada natureza ocupacional, outra ilação não se chega que não idêntica àquela de Origem. Destarte, mantenho integralmente a r. sentença. 2. Danos morais. Valor da indenização: Caso mantida a r. decisão recorrida, pretendeu a reclamada a redução da indenização fixada na Origem em R$ 10.000,00. Alegou que o valor deve ser revisto para um patamar mais consentâneo à casuística trabalhista, argumentando, ainda, quanto a necessidade de se pautar pela razoabilidade das indenizações. Sem razão. Como se sabe, a finalidade do pagamento é terapêutica. Visa, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, em absoluto, não deve. Porém, também não pode ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a ideia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave, quanto a qual poderá responder sem dificuldade. A par dessa orientação, sopesada a gravidade do dano sofrido pela autora, a capacidade econômica da ré, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa, temos que a indenização arbitrada na r. sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais), revelou-se compatível com o escopo da indenização por danos morais, servindo de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente se prestando como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta negligente do réu. Nada a deferir. 3. Honorários periciais: Pretendeu a recorrente, caso mantida a condenação, sejam reduzidos os honorários periciais. Razão não lhe assiste. Sendo a recorrente sucumbente no objeto da perícia, deverá suportar o pagamento da verba honorária, devendo prevalecer o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixados na Origem, posto que consentâneo com a trabalho realizado pelo i. expert. III - Recurso da reclamante 1. Rescisão indireta: O pedido foi indeferido na Origem, ao fundamento "... Busca a reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando à fl. 7 (ID. 50aaff6) "ambiente laboral nocivo e as degradantes condições de trabalho, sem EPI, acrescido das violações as regras de segurança que não preveniu acidentes ou doenças ocupacionais e tampouco garantia a segurança da Obreira." Em relação às alegações perpetradas, tais fatos não apresentam, aos olhos deste juízo, a gravidade exigida no artigo 483 da CLT, não vislumbrando a ocorrência das hipóteses de justa causa do empregador e consequente rescisão indireta. Outrossim, no depoimento a autora informou situação diferente daquela narrada na inicial: "que recebia luvas, botas e máscaras.". Ressalto, ainda, no presente caso, que o lapso temporal transcorrido desde a alta previdenciária, em 08/04/2019, deixando passar mais de 4 anos, se mostra descumpridor do requisito da imediatidade. Na ausência de subsídios a referendar o pedido de rescisão indireta do contrato, mostra-se a intenção da reclamante em sair, sendo demissionária. Fixo como data da rescisão do contrato o dia 08/04/2019, data da alta previdenciária (CNIS, fl. 43 - ID. a9f2604). Improcedente o pedido da reclamante de rescisão indireta do contrato de trabalho, seriam devidas as verbas rescisórias próprias do pedido de demissão, no entanto, não havendo evidência de valores pendentes em favor da autora, nada a deferir a este título. Após o trânsito em julgado da presente, a reclamada deverá efetuar a anotação determinada (baixa contratual) na CTPS DIGITAL da reclamante, no prazo de dez dias, contados a partir da intimação para tanto, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, observando que a anotação deve ser realizada sem qualquer menção a presente decisão ou processo. Improcedentes os pedidos de entrega das guias para saque do FGTS, inscrição no seguro emprego, bem como da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, pois são incompatíveis com a modalidade rescisória demissão a pedido. Multas dos artigos 477 e 467 da CLT rechaçadas de pronto, porquanto, igualmente incompatíveis com pedido de rescisão indireta..." (Id. 0f795fd). Insurgiu a reclamante, referindo que as condições degradantes de trabalho ensejaram no surgimento de doença ocupacional, sendo reconhecido nexo causal, restando configurados os requisitos para a obtenção da rescisão indireta. Vejamos. Inicialmente cumpre referir que a rescisão indireta do contrato laboral se faz possível diante de diversos e inúmeros motivos, estando a norma legal a contemplar a submissão do trabalhador a serviços superiores às suas forças, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, assim como o tratamento pelo empregador ou seus prepostos com rigor excessivo e exposição a perigo manifestou de mal considerável. Em segundo lugar, merece consignação a questão de que tais conceitos, ou seja, que as expressões utilizadas pelo legislador, tenham a devida interpretação para que seja possível o efetivo enquadramento nas hipóteses, daqueles empregadores que de alguma forma tenham agido em descompasso com a lei, impondo a seus empregados procedimentos que lhes tenham levado a experimentar alguma espécie de prejuízo. E, além de tudo isso, existe a necessidade de que o trabalhador, não mais suportando permanecer executando o contrato de trabalho onde os elementos citados estejam presentes, se retire, compareça perante o Poder Judiciário e postule rescisão indireta do contrato laboral por falta grave do empregador, comprovando-a em Juízo, posto que o ônus probatório lhe pertence. No entanto, em que pese o inconformismo da recorrente, em acordo com o processado, não restou configurada falta grave da ré, apta a ensejar a rescisão indireta. As alegações da autora dizem respeito à doença ocupacional, contudo, conforme conclusão do laudo, restou configurada apenas a concausa em relação às atividades laborais, não sendo o labor fator desencadeador da doença na coluna lombar. Cumpre ainda destacar que a responsabilidade da reclamada com relação à doença, já foi analisada no tópico acima, sendo mantida da decisão de Origem, que condenou a reclamada ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais decorrentes. Prosseguindo, a reclamante ainda alegou o fornecimento e utilização de EPI durante a prestação dos serviços, inexistindo omissão da reclamada no particular, demonstrando que a reclamada cumpria com as condições contratuais. Por fim, perfilha-se do entendimento de Origem, acerca da ausência de imediatidade do pedido, posto que a reclamante apenas veio requerer rescisão indireta após mais de quatro anos da alta previdenciária. Destarte, nada a deferir. 2. Limbo previdenciário: O D. Juízo indeferiu a pretensão obreira, consignando "... Sustenta a autora que após cessação do afastamento previdenciário não foi reabilitada pela reclamada em função compatível. Pleiteia o reconhecimento do "limbo previdenciário" e o pagamento dos salários e demais verbas. O impedimento de retorno às atividades laborativas por parte da reclamada, contra a vontade do trabalhador, quando da alta médica previdenciária, é conhecido na doutrina e jurisprudência como "limbo jurídico trabalhista previdenciário". Nesta situação, devido à suspensão contratual, o empregado acaba sem receber salários e benefícios. A sua subsistência não é garantida nem pelo seu contrato de trabalho, nem pela Previdência Social. Nestas hipóteses, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos salários e demais vantagens decorrentes do vínculo de emprego é do empregador, em homenagem aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (artigo 1º, III e IV, da Constituição Federal). No caso em apreço, o depoimento da reclamante perante o juízo resolve suficientemente a questão, quando informa que não se recorda do último dia trabalhado, bem como desde então não voltou a trabalhar, sem noticiar qualquer tentativa de retornar às atividades na reclamada "que não se recorda do último dia trabalhado, mas de lá para cá não mais trabalha por conta da doença e segue recebendo o auxílio acidentário; (...)". O "limbo jurídico-previdenciário", somente se caracteriza quando o trabalhador obtém alta do INSS, busca retorno ao trabalho e injustificadamente é impedido pelo médico do trabalho ou pela empresa a retornar. Não foi esse o caso, pois a autora não retornou ao trabalho após a alta previdenciária pelo INSS. Indeferidos novos benefícios previdenciários, deixou transcorrer o tempo por mais de 4 anos, desde a alta previdenciária. "in albis" Não há que se falar em "limbo jurídico-previdenciário", no presente caso. Por consequência, indevido o pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas do período, sob pena, inclusive, de caracterização de enriquecimento sem causa. Rejeito o pedido..." (Id. 0f795fd). Merece prosperar. Sabe-se que, diante da legislação previdenciária em confronto com a trabalhista, efetivamente, pode exsurgir a figura do "limbo jurídico previdenciário", esta que se configura diante da existência de afastamento do trabalhador, seja para tratamento de saúde onde obtém auxílio doença previdenciário, seja para restabelecer-se de acidente do trabalho ou de moléstia profissional ou do trabalho onde obtém o deferimento de auxílio doença acidentário, e, vindo, aos olhos do INSS, segundo as avaliações por ele realizadas, a receber alta médica, retorna ao trabalho junto ao seu empregador, sendo certo que este, que o submete, por cautela, a exame médico, pode não considerá-lo apto para o retorno, divergindo da alta médica previdenciária e não permitindo que reassuma seu posto, sob pena de até mesmo prejudicar a saúde do trabalhador, exigindo-lhe a prestação de serviços quando ainda não detém plenas condições, levando ao agravamento de seu estado de saúde. No entanto, não se apresenta a situação acima a única que pode ocorrer nesses casos, sendo certo que também o trabalhador independentemente da opinião a empresa através de seu departamento médico, pode divergir das conclusões do INSS, recorrendo da decisão ali tomada quanto à alta médica, postulando revisão e aguardando a solução desta para retornar às suas atividades junto ao empregador, este sendo o caso dos presentes autos. Isto porque, a reclamante não comprovou a tentativa de retorno ao trabalho e a recusa da reclamada, conforme apontou a Origem. A autora alegou na inicial ter sido admitida pela ré em 02.11.2015, na função de servente de limpeza, referindo ter sido afastada do labor no período 02.01 até 08.04.2019, em razão doenças ortopédicas, percebendo auxílio doença previdenciário (B91), vindo a receber auxílio acidente (B94) a partir de 09.04.2019, por ordem judicial, no processo acidentário que tramitou sob nº 1058000-50.2019.8.26.0053 perante a 2ª Vara de Acidentes do Trabalho, sendo reconhecido o nexo causal de sua atividade com as suas enfermidades, sendo observado o quadro de incapacidade parcial e permanente e diversas restrições. Referiu que a reclamada optou por suspender o contrato de trabalho unilateralmente, deixando a recorrente enferma, desamparada, sem proceder a devida reabilitação em função compatível com suas limitações, tampouco efetuando o pagamento de salário, mesmo sabendo ser sua principal fonte de sustento, alegando responsabilidade da empresa, por ser seu o risco do empreendimento e em razão de sua responsabilidade social, requerendo a condenação da ré ao pagamento dos salários desde a alta previdenciária (Id. 50aaff6). A reclamada em defesa referiu que a autora não retornou ao labor após a alta previdenciária, sendo considerada apta para o retorno ao labor em 26.11.2021, sendo instruída dos procedimentos e documentação necessária para o retorno às atividades, contudo, a reclamante não mais compareceu à reclamada, postulando pela improcedência dos pedidos (Id. 42da6f2). Em depoimento pessoal, disse a autora que "... não se recorda do último dia trabalhado, mas de lá para cá não mais trabalha por conta da doença e segue recebendo o auxílio acidentário;" (ID. 77854cc). Sopesada a prova oral, a documentação juntada pela reclamante não a favorece, não restando comprovadas as alegações feitas na peça vestibular. Note-se que os documentos referem a cessação do benefício em abril de 2019, sendo indeferida a prorrogação em 08.04.2019, conforme Id. e27bb29 (fls. 266), postulando a reclamante por novos afastamentos, sendo as onze tentativas indeferidas, conforme CNIS de Id. a9f2604. No mais, mister ressaltar que a documentação de Id. e27bb29, se trata de atestado de saúde ocupacional, sendo considerada apta para o retorno ao labor em 25.11.2021, não comprovando a reclamante tenha a reclamada impedido seu retorno, ao revés, como bem pontuou a Origem, a reclamante declarou em depoimento não ter mais laborado após a alta previdenciária devido às doenças relatadas e em face do recebimento do auxílio acidente obtido por decisão judicial. Não há nada nos autos que indique ciência e recusa da reclamada em readaptar a autora após a alta em 2019, sendo ainda comprovada sua aptidão para o labor em 2021 e assim, o conteúdo probatório indica que a autora permaneceu em sua residência por espontânea vontade, por vários anos, esperando conseguir novamente o benefício, não restando caracterizado, portanto, o alegado limbo previdenciário. Mantenho. 3. Depósitos de FGTS. Período de afastamento: Indeferido o pedido na Origem, ao fundamento "... Quanto aos recolhimentos do FGTS durante o afastamento previdenciário de acidente de trabalho, nada a deferir. Como a reclamante ficou afastada recebendo auxílio doença por acidente de trabalho (E-91) de 02/01/2019 a 08/04/2019, CNIS à fl. 43, são devidos os depósitos somente deste período, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036 /90 e do inciso II do art. 28 do Decreto nº 99.684 /90. Compulsando o extrato analítico às fls. 160/162 (ID. f743d31), não vislumbro incorreção nisso. Rejeito" (Id. 0f795fd). Confirmo. Isto porque, foram efetuados pela reclamada os depósitos relativos aos recolhimentos de FGTS no período de afastamento previdenciário auxílio-doença acidentário, espécie B-91, de 02.01 a 08.04.2019, não sendo obrigatório no período relativo ao afastamento auxílio-acidente, espécie B-94, por se tratar de indenização, não estando sujeito a recolhimentos previdenciários. Nada a deferir. IV - Matéria comum Danos materiais. Valor da indenização:A reclamada foi condenada ao pagamento de indenização no importe de R$10.000,00 a título de danos materiais, insurgindo-se as partes no tocante ao valor arbitrado. Sem razão. Inicialmente registro que a incapacidade parcial não afasta seu direito à indenização, certo é que a obreira não poderá mais desempenhar da mesma maneira as funções antes exercidas, o que sem dúvida a deixa em situação de desvantagem no mercado de trabalho. Inconteste a responsabilização do empregador, conforme já se discutiu no item relativo à doença profissional, onde concorreu com patente culpa, possuindo a indenização por dano material o escopo de complementar a remuneração, sendo razoável a fixação de indenização. Cumpre acrescentar que as parcelas deferidas à reclamante nada mais representam do que o reconhecimento do direito que acumula quanto ao recebimento de indenização por dano material, esse que se consubstanciou na fixação de importe destinada a suprir as perdas que certamente enfrentará, à vista da comprovada impossibilidade de continuar exercendo as mesmas funções anteriores à moléstia. No mais, destaco que o dano que ora se reconhece tem características distintas de qualquer outro no âmbito do Direito Civil, vez que reduzindo a capacidade laborativa do trabalhador, não traz apenas prejuízos pontuais, imediatos, específicos, trazendo, isto sim, desvantagem perene, irreversível, vitalícia, levando o laborista a uma condição profissional inferior a partir de então e por todo o restante de sua vida profissional, notadamente no caso sub judice onde a perda foi parcial, razão pela qual escorreita a r. sentença que deferiu o valor em parcela única. Com relação ao valor, em que pese o inconformismo das partes, entendo que o importe de R$10.000,00, encontra-se adequado, haja vista a redução parcial da capacidade laboral, com dano patrimonial fixado em 6,25%, conforme apurado pela perícia médica realizada. Mantenho. [1] In Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Sebastião Geral de Oliveira, LTr, 2005, págs. 158/9.). Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos apelos interpostos pelas partes, negando-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A.TONANNI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1001210-04.2024.4.01.3900

ID: 300332498

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001210-04.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LEAL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVERTOM SOUZA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1001210-04.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1001210-04.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERTOM SOUZA BARBOSA DE OLIVEIRA - PA23443 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão de pensão por morte em substituição ao amparo social a pessoa com deficiência que recebe desde 14/08/1996, na qualidade de filho maior inválido, em razão do óbito de sua genitora, MARIA DEUZALINA LEAL DO NASCIMENTO, falecida em 24/08/2012, por entender ser mais vantajoso. Citado, o INSS apresentou contestação, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, sob o argumento de que a parte autora não pode ser considerada dependente do segurado falecido, na medida em que já recebe benefício previdenciário. Mérito Segundo o art. 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91, o benefício de pensão por morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, sendo que sua concessão reclama a comprovação dos seguintes requisitos: a) óbito do instituidor; b) qualidade de segurado do de cujus; c) existência de dependente vivo à época do óbito; e d) dependência econômica em relação ao segurado. Quanto à dependência econômica, esta será presumida em relação a cônjuge, companheiro(a), filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; devendo ser comprovada em relação a irmão nas mesmas condições e a pais (art. 16, I, c/c §4º). Importante salientar que, com a edição da Medida Provisória n.º 871/2019, publicada em 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019 em 18/06/2019, as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea aos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 16, § 5º). Com efeito, a união estável permanece gerando presunção absoluta de dependência econômica, porém foram alterados os meios de comprovação de sua existência, ou seja, uma vez configurada a existência da união estável, o companheiro(a) será dependente do instituidor(a), assim como os demais dependentes elencados no inciso I, do art. 16, acima indicado. Vale lembrar, ainda, que, por força da Medida Provisória n.º 664/2014, publicada em 01/03/2015, passou-se a exigir tempo mínimo de casamento ou união estável de 2 (dois) anos no dia do óbito a fim de que a pensão por morte não fique limitada a 4 (quatro) meses, ressalvada a hipótese de o óbito ter decorrido de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho ou se o cônjuge ou companheiro for inválido. Ademais, em sendo cumprida a regra de tempo mínimo do casamento ou união estável, a pensão por morte: a) terá duração de 3 (três) anos, se o pensionista tiver menos de 21 (vinte e um) anos de idade no dia da morte; b) terá duração de 6 (seis) anos, se o pensionista tiver entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade no dia da morte; c) terá duração de 10 (dez) anos, se o pensionista tiver entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade no dia da morte; d) terá duração de 15 (quinze) anos, se o pensionista tiver entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade no dia da morte; e) terá duração de 20 (dez) anos, se o pensionista tiver entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade no dia da morte e f) será vitalícia se o pensionista tiver 44 (quarenta e quatro) anos de idade ou mais no dia da morte. Ademais, com a conversão da referida Medida Provisória na Lei n.º 13.135/15, a partir de 18/06/2015, passou-se a exigir recolhimento de 18 (dezoito) contribuições à Previdência Social além do tempo mínimo de casamento ou união estável de 2 (dois) anos no dia do óbito, para que o benefício seja devido na forma acima estabelecida. Verificada a ausência de um dos dois requisitos supracitados, o benefício de pensão por morte terá duração limitada a 4 (quatro) meses. Em relação à data de início do benefício foram introduzidas modificações pela Medida Provisória n.º 871/2019, mantidas pela Lei n.º 13.846/2019, que passou a dispor que a pensão por morte será paga a contar da data do óbito quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após a ocorrência deste, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes, mantida a previsão de que a benesse será devida a partir do requerimento, se o pedido for formalizado após o prazo acima fixado, ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. Com a edição da Emenda Constitucional n.º 103/2019, em 12/11/2019, cuja publicação se deu em 13/11/2019, foram promovidas alterações para fins de concessão do benefício, que serão aplicáveis aos óbitos ocorridos a partir de 14/11/2019, por força do disposto no art. 3º, em especial no que tange à renda e à sua base de cálculo. A renda da pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado instituidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). A regra excepcionou as situações em que há dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, hipótese em que a renda corresponderá a 100%, independentemente da quantidade de dependentes habilitados, observando-se o disposto no parágrafo acima apenas no que tange ao valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A regra geral também será aplicada quando deixar de haver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave e, ainda, quando a invalidez ou deficiência intelectual, mental ou grave sobrevier à data do óbito, enquanto estiver mantida a qualidade de dependente (modificação introduzida pelo Decreto 10.410/2020, publicado em 01/07/2020). Ficou estabelecido também que as cotas individuais não mais reverterão em favor dos demais beneficiários quando um destes perder a qualidade de dependente. Em relação à base de cálculo do benefício, esta será a renda da aposentadoria percebida pelo instituidor(a) ou daquela a que este faria jus se aposentado(a) por incapacidade permanente, que, consoante o disposto no art. 26, caput e parágrafo 2º, da EC n. 103/2019, corresponde a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição concernentes a 100% (cem por cento) do período contributivo a partir da competência julho de 1994, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder vinte anos, em se tratando de instituidor, ou quinze anos, em se tratando de instituidora. Ademais, como dito alhures, sobre a base de cálculo incidirá o coeficiente de 50% (cinquenta por cento), acrescido de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), ressalvadas as exceções acima mencionadas. Insta consignar, por fim, que serão aplicáveis na espécie as regras vigentes na data do óbito (tempusregitactum), fato gerador do benefício de pensão por morte, consoante entendimento consubstanciado na Súmula n. 340 do Superior Tribunal de Justiça e em iterativas decisões dos Tribunais Superiores. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Do óbito do(a) instituidor(a) A certidão de óbito de ID 1990141668, fl. 6, demonstra que o(a) instituidor(a) faleceu em 24/08/2012. Da qualidade de segurado O CNIS de ID 1990141668, fl. 4, atesta a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito. Da qualidade de dependente O documento de identidade de ID 2123502932, fl. 4, é prova material a qualificar o requerente como filho do de cujus. Por outro lado, também houve comprovação da dependência do autor em relação a seu falecido genitor, na condição de filho maior inválido, nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213/91. De fato, o laudo pericial administrativo (ID 2123502932, fl. 68-69), apresentado pelo INSS em contestação, cuja perícia foi realizada em 08/07/2019, referente ao NB: 102.608.435-8 com DER em 11/06/2018, comprovou que o autor é portador de esquizofrenia, CID10 F20, desde 29/12/1994 (DII), ressaltando que cabe enquadramento no art. 108 do decreto 3048/99 e que há incapacidade. Assim diz o referido artigo: Art. 108. A pensão por morte será devida ao filho, ao enteado, ao menor tutelado e ao irmão, desde que comprovada a dependência econômica dos três últimos, que sejam inválidos ou que tenham deficiência intelectual, mental ou grave, cuja invalidez ou deficiência tenha ocorrido antes da data do óbito, observado o disposto no § 1º do art. 17. Neste ponto, esclareço que não há necessidade de demonstração de dependência econômica entre a parte autora e o(a) instituidor(a) da pensão no momento do óbito, uma vez que a dependência de filhos menores de 21 anos ou inválidos é sempre presumida, por expressa previsão legal (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). Note-se que a autarquia verificou o direito da parte autora, pois consta do PA e-mail com o seguinte conteúdo “Solicito a cessação com urgência do NB-87/1026084358, em nome da Sra. E. S. D. J., devido a concessão da pensão por morte do maior inválido” (2123502932, fl. 73), sendo que posteriormente foi indeferido “porque já está em gozo do benefício 87/102.608.435-8, com DIB em 14/08/1996”, contrariando as avaliações realizadas e o direito ao recebimento de benefício mais vantajoso. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. CUMULAÇÃO DO AMPARO SOCIAL COM A PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE OUTORGADA AO SEGURADO PELA OPÇÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PRECEDENTES 1. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de pensão por morte, concedido pela autarquia previdenciária, mostrou-se correta a sentença que restabeleceu a pretensão nesse sentido deduzida. 2. Face à impossibilidade de cumulação do benefício de pensão por morte, com o amparo social, ex vi o art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/1993, é conferido ao segurado a faculdade de escolha do benefício que lhe seja mais proveitoso. Precedentes (...) (TRF-1 - AC: 200801990033755 MG 2008.01.99.003375-5, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 04/09/2013, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.168 de 20/09/2013) Ressalte-se, por fim, que o fato de a parte autora ter recebido BPC/LOAS à pessoa com deficiência desde 1996 (HISCRE em ID 1993469176) não é empecilho para a percepção do benefício de pensão por morte ora requerido, pelo contrário, reforça a invalidez do autor anterior ao óbito, em razão da natureza da patologia que lhe acomete. Logo, a pretensão autoral referente à pensão por morte deve ser acolhida. Comprovados os requisitos da qualidade de segurado do de cujus, da materialização da contingência prevista em lei e da qualidade de dependente do requerente, bem como tendo em vista as razões explanadas, entendo que deve ser concedido o benefício de pensão por morte, o que faço com fulcro no art. 74 c/c art. 16, inciso I, da Lei nº. 8.213/91. Saliento que o termo inicial para a concessão do benefício deve ser a data do requerimento administrativo em 11/06/2018, visto que requerido administrativamente em tempo superior a 90 dias após a morte, nos termos do art. 74, II, da Lei 8.213/91 c/c art. 369, § 1º, da IN PRES/INSS 128/2022, devendo ser descontados os valores recebidos a título de verba não cumulável. Dispositivo Ante o exposto, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS a: 1- implantar, em favor de E. S. D. J. - CPF: 526.357.322-72 (AUTOR), representado por JOSE GUILHERME LEAL DO NASCIMENTO - CPF: 468.577.702-63 (CURADOR), o benefício de PENSÃO POR MORTE na qualidade de filho maior inválido, com DIB em 11/06/2018 e DIP em 01/06/2025; e 2- pagar à parte autora o valor das parcelas atrasadas compreendidas entre a DIB e a DIP, cujo cálculo deverá respeitar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res. CJF 784/2022. Ressalte-se que da quantia calculada serão descontados valores eventualmente recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da Lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da Lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/20. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária em razão do descumprimento, a ser revertida em favor da parte autora. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício. Vistas dos autos ao Ministério Público Federal. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação do recorrido para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: I) Remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo das parcelas atrasadas; II) Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, querendo, manifestação. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, deverá, no mesmo prazo, a parte autora informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; III) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migraçãoda RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário,façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; IV) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. QUADRO-RESUMO Espécie: PENSÃO POR MORTE A FILHO INVÁLIDO CPF: 526.357.322-72 Representante: JOSE GUILHERME LEAL DO NASCIMENTO - CPF: 468.577.702-63 (CURADOR) DIB: 11/06/2018 DIP: 01/06/2025 DII: 29/12/1994 Cidade de pagamento: Belém/PA (datado e assinado eletronicamente) Eneias Alexandre Gonçalves Torres Juiz Federal

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