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Processo nº 1001215-07.2025.4.01.3313

ID: 326178082

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001215-07.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001215-07.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAJUDA FREITAS DA SILVA MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA LIMA SOUSA - BA56042 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 07 de janeiro de 2025 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu de 01/2023 a 11/2023, 01/2024 e 12/2024, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é parcial/total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde a data de início da incapacidade. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Não tendo o laudo médico realizado em juízo determinado o prazo para a recuperação da parte autora, fixo a DCB, nos termos no § 9o do art. 60 da Lei n. 8.213/91, em 120 dias após a data da efetiva implantação do benefício, ficando a cargo da parte autora eventual pedido administrativo de prorrogação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 07/01/2025 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: em 120 dias da efetiva implantação O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ems Construcoes Ltda - Me e outros

ID: 260026914

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000586-68.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAIMUNDO NONATO ANDRADE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMS CONSTRUCOES LTDA - ME LAFORMA COMERCIO E SERVICO LTDA

Edital

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000586-68.2024.5.02.0205 : RAIMUNDO NONATO ANDRADE OLIVEIRA (DE CUJUS) : EMS CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000586-68.2024.5.02.0205 : RAIMUNDO NONATO ANDRADE OLIVEIRA (DE CUJUS) : EMS CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO 1000586-68.2024.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, CITA o(a) RECLAMADO: EMS CONSTRUCOES LTDA - ME, CNPJ: 17.937.120/0001-12; LAFORMA COMERCIO E SERVICO LTDA, CNPJ: 11.180.512/0001-01, acerca da reclamação trabalhista, 5ª Vara do Trabalho de Barueri, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO ANDRADE OLIVEIRA, bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 10/12/2025 10:10 horas, na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, endereço na Alameda Araguaia, 2096, 3º andar - Alphaville Industrial - Barueri /SP. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042308314812200000397166617 Despacho Despacho 25042214481654000000397040414 Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória Manifestação 25041512072500000000396488498 Intimação Intimação 25041417381772000000396363517 Mandado Mandado 25041416443913300000396344047 Mandado Mandado 25041416443860100000396344045 Intimação Intimação 25041415155163700000396308110 Despacho Despacho 25041118195183900000396114732 Intimação Intimação 25032710155983300000393333366 Despacho Despacho 25032623162425300000393298551 notificação Intimação 25032623204681300000393298779 notificação Notificação 25032623204661100000393298778 Edital Edital 25032623204634500000393298777 EMS construções Registro na Junta Comercial 24110108510721300000374436688 Manifestação sobre despacho ID. fc49184 Manifestação 24110108505446900000374436679 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 24102115502600000000372653834 Intimação Intimação 24101709473678100000372104310 Intimação Intimação 24101709473730400000372104316 Aud 15/04/2025 Despacho 24101615522681300000371993629 Intimação Intimação 24091616310194500000369511315 Intimação Intimação 24091616310219100000369511366 Intimação Intimação 24091616310098100000369511344 Intimação Intimação 24091616310133000000369511331 Intimação Intimação 24091616310161100000369511325 Acórdão Acórdão 24060414242149500000369511301 Intimação Intimação 24051709451956200000348645404 Decisão Decisão 24051612534636100000348494188 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 24051516351787600000348353486 Intimação Intimação 24050211593225500000346284965 Sentença Sentença 24050211261994800000346274952 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24042716061042300000345706091 EMS CONSTRUCOES LTDA - ME Mandado de Citação 24041714402928700000344051922 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041416501754600000343475600 Intimação Intimação 24040217080560000000341705079 Aud 23/09/2024 Despacho 24040115551382800000341451969 Mandado Mandado 24040115582300500000341453264 LAFORMA COMERCIO E SERVICO LTDA Notificação 24040115565034400000341452642 Doc 21 - Receita Federal, jucesp - Laforma Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24032611460922100000340916686 Doc 20 - Receita Federal, jucesp - EMS Construções Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24032611460884000000340916677 Doc 19 - Estudos Fundacentro Documento Diverso 24032611460863600000340916674 Doc 18 - Cópia integral Processo nº 1001215-47.2021.5.02.0205 Documento Diverso 24032611460803600000340916669 Doc 17 - Certidão de inexistência de dependentes INSS Documento Diverso 24032611460591200000340916654 Doc 16 - Comunicação de decisão INSS Documento Diverso 24032611460567200000340916652 Doc 15 - Ata, sentença - Proc. 1000071-94.2019.8.26.0068 Documento Diverso 24032611460552200000340916649 Doc 14 - RG, CTPS - Raimundo Nonato Andrade Oliveira Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24032611460523700000340916647 Doc 13 - Certidão de óbito - Raimundo Nonato Andrade Oliveira Documento Diverso 24032611460489500000340916645 Doc 12 - Guia de recolhimentos das custas processuais Documento Diverso 24032611460470600000340916644 Doc 11 - RG - Francielle da Silva de Jesus Santos Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24032611460450300000340916641 Doc 10 - RG - Julia da Silva de Oliveira Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24032611460424100000340916640 Doc 9 - Contrato de honorários - Julia da Silva de Oliveira, Franciele da Silva de Jesus Santos Contrato 24032611460403100000340916637 Doc 8 - Declaração - Julia da Silva de Oliveira, Franciele da Silva de Jesus Santos Declaração de Hipossuficiência 24032611460380100000340916635 Doc 7 - Procuração - Julia da Silva de Oliveira, Franciele da Silva de Jesus Santos Procuração 24032611460366600000340916633 Doc 6 - RG - Rosa Madalena de Jesus Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24032611460335300000340916632 Doc 5 - RG, CPF - Davy Henrique Jesus de Oliveira Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24032611460312200000340916629 Doc 4 - Contrato de honorários - Davy Henrique Jesus de Oliveira, Rosa Madalena de Jesus Contrato 24032611460285300000340916626 Doc 3 - Declaração - Davy Henrique Jesus de Oliveira, Rosa Madalena de Jesus Declaração de Hipossuficiência 24032611460269500000340916624 Doc 2 - Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 24032611460250800000340916622 Doc 1 - Procuração - Davy Henrique Jesus de Oliveira, Rosa Madalena de Jesus Procuração 24032611460222800000340916618 Petição Inicial Petição Inicial 24032611414403200000340915298 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Atente a parte ao disposto no Ato GP/CR 03/2021 do TRT da 2ª Região, especialmente no tocante aos requisitos obrigatórios para a entrada no fórum.A não observância do disposto na norma citada não implicará em adiamento da audiência, muito menos em alteração do formato para telepresencial. Cabe às partes e procuradores cumprir integralmente as exigências de acesso ao fórum (inclusive para as testemunhas que pretendam ouvir em juízo), sob pena de aplicação dos ônus processuais decorrentes das respectivas ausências.A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. ATENÇÃO: Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. O rol deverá ser apresentado em 10 dias, sob pena de preclusão. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. IZAIAS DE SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EMS CONSTRUCOES LTDA - ME

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Lucia Freitas Moura Binelli 91542065534 x Biva Serviços Financeiros S.A.

ID: 297120108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-45.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA FREITAS MOURA BINELLI 91542065534

Polo Passivo:

BIVA SERVIçOS FINANCEIROS S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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Processo 1001215-45.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucia Freitas Moura Binelli 91542065534 - Biva Serviços Financeiros S.a. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opo… Processo 1001215-45.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucia Freitas Moura Binelli 91542065534 - Biva Serviços Financeiros S.a. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BIVA SERVIÇOS FINANCEIROS SA. e PAGSEGURO INTERNET S.A. (fls. 241-242) em face da r. sentença de fls. 233-238, proferida em 16 de maio de 2025, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a parte requerida à restituição do saldo existente na conta da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Em suas razões, os embargantes alegam que a r. sentença incorreu em omissão, porquanto não teria se manifestado expressamente sobre a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em sede de contestação (fls. 50-58), na qual se requereu a exclusão da empresa BIVA SERVIÇOS FINANCEIROS SA. do polo passivo da lide e a inclusão do PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., sob o argumento de que os fatos narrados se relacionariam aos serviços oferecidos por esta última. A parte embargada, LÚCIA FREITAS MOURA BINELLI, manifestou-se sobre os embargos de declaração às fls. 246-247, pugnando pela sua rejeição. Sustentou que a questão da legitimidade passiva já teria sido elucidada pela sentença, que expressamente reconheceu a presença das condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, e que a oposição dos embargos configuraria mero intuito protelatório. É o relatório do essencial. Admissibilidade dos Embargos de Declaração Os presentes Embargos de Declaração mostram-se tempestivos, porquanto opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, conforme preceitua o artigo 1.023 do Código de Processo Civil. A r. sentença foi disponibilizada nos autos em 16 de maio de 2025 (fls. 238), e os embargos foram protocolados em 23 de maio de 2025 (fls. 241), observando-se o quinquídio legal. Outrossim, a legitimidade e o interesse recursal dos embargantes são manifestos, uma vez que figuram como partes sucumbentes na demanda e buscam a integração da decisão judicial. O cabimento dos embargos, por sua vez, funda-se na alegação de omissão, um dos vícios passíveis de saneamento por meio deste instrumento processual, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Da Omissão Alegada e sua Análise Detalhada A parte embargante aponta omissão na r. sentença quanto à análise da preliminar de ilegitimidade passiva. Em sua contestação (fls. 50-51), a parte ré, identificada como BIVA SERVIÇOS FINANCEIROS SA. e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., requereu a exclusão da primeira do polo passivo, argumentando que os fatos se relacionavam exclusivamente aos serviços prestados pela segunda, e, consequentemente, pleiteou a inclusão desta última. Embora a sentença tenha afirmado genericamente a presença da legitimidade das partes, não houve uma análise explícita e fundamentada da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada e debatida pelas partes. A ausência de enfrentamento direto de uma questão processual relevante, capaz de influenciar o desenvolvimento ou o resultado da lide, configura, de fato, omissão, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, que impõe ao julgador o dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. É imperioso distinguir o erro de julgamento (error in judicando), que se refere a uma incorreta aplicação do direito ou valoração da prova e deve ser corrigido por meio de recurso de apelação, do vício sanável por embargos de declaração, como a omissão. A omissão ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão relevante que deveria ter sido abordado na decisão. No caso em tela, a preliminar de ilegitimidade passiva foi expressamente arguida e contra-argumentada, demandando, portanto, manifestação judicial específica. A alegação da parte embargada de que os embargos teriam intuito protelatório não prospera. A omissão na análise de uma preliminar de tamanha relevância, como a ilegitimidade passiva, justifica a oposição dos embargos de declaração, que visam aprimorar a prestação jurisdicional e garantir a completude da decisão, não se configurando, por si só, como medida protelatória. Para sanar a omissão, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva. A parte autora, em sua petição inicial (fls. 1), indicou como ré a empresa "PAGSEGURO BIVA SERVIÇOS FINANCEIROS, CNPJ nº 23.837.658/0001-58". Posteriormente, na réplica (fls. 212-213), a autora esclareceu que "Biva Serviços Financeiros S.A." (CNPJ nº 21.353.568/0001-66, conforme contestação de fls. 50) teve sua denominação social alterada para "PAGSEGURO BIVA SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA.", afirmando que se tratam da mesma empresa. A contestação, embora apresentada por "BIVA SERVIÇOS FINANCEIROS SA." e "PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A." (fls. 50), e pleiteando a exclusão da primeira e a inclusão da segunda, não logrou êxito em desconstituir a legitimidade da pessoa jurídica originalmente demandada. A alteração da denominação social de uma empresa não implica em sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de uma demanda, desde que se trate da mesma pessoa jurídica. A confusão de nomes ou a existência de outras empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico não afasta a responsabilidade da entidade que efetivamente figurou na relação jurídica com a autora e que foi devidamente citada. Dessa forma, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. A manutenção da "Biva Serviços Financeiros S.A." (sob sua nova denominação, "PAGSEGURO BIVA SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA.") no polo passivo é correta, e a inclusão de "PagSeguro Internet Instituição de Pagamentos S.A." é desnecessária, uma vez que a controvérsia se estabelece com a entidade que geriu a conta da autora e que foi devidamente identificada e citada. O acolhimento dos presentes embargos para complementar a fundamentação da sentença, sem alterar o resultado do mérito, preserva a essência da decisão embargada e garante a devida prestação jurisdicional, conferindo a clareza e a completude necessárias ao julgado. O contraditório prévio foi devidamente observado, uma vez que a parte embargada teve a oportunidade de se manifestar sobre os embargos opostos. Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos e preencherem os demais requisitos legais. No mérito, ACOLHO-OS para, sanando a omissão apontada, complementar a fundamentação da r. sentença de fls. 233-238, nos termos da fundamentação supra, para expressamente REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré. Mantenho a r. sentença em seus demais termos, tal como lançada. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1001215-83.2025.8.11.0018

ID: 315452990

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-83.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANDRELENE MARIA RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCILADY FERREIRA TANNOUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001215-83.2025.8.11.0018 Autor (a): SANDRELENE MARIA RAMOS Requerido (a): BANCO AGIBANK S.A Vistos etc. Trata-se de ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001215-83.2025.8.11.0018 Autor (a): SANDRELENE MARIA RAMOS Requerido (a): BANCO AGIBANK S.A Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, indenização por danos materiais e morais, proposta por Sandrelene Maria Ramos em desfavor de Banco Agibank S.A., ambos já qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em suma, que firmou com o réu contrato de empréstimo pessoal consignado (contrato n.º 3855), na data de 31 de julho de 2018, no valor de R$ 2.441,98, a ser pago em 11 parcelas mensais de R$ 524,70, totalizando R$ 5.771,70. Sustentou que a taxa de juros remuneratórios pactuada (18,01% a.m. e 629,50% a.a.) ultrapassa em mais de 800% a taxa média do mercado à época do contrato (1,91% a.m. e 25,51% a.a.). Alegou que, se aplicada a taxa média, a dívida estaria quitada e haveria valor a restituir, motivo pelo qual defendeu o direito à repetição em dobro do indébito. Alegou também que a abusividade contratual gerou abalo moral passível de reparação. Em razão disso pugna em sede liminar que o banco requerido seja impedido de incluir o nome da autora em qualquer cadastro negativo de inadimplência. Pugnou pela gratuidade da justiça. Juntou documentos. É o relatório. Decido 1. Inicialmente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330, do CPC, recebo a petição inicial. 1.1 Defiro o pedido de gratuidade da justiça, haja vista que a documentação acostada aos autos evidencia que a parte autora não detém condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e ss, do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. 2. No que tange a tutela de urgência de natureza antecipada ora pleiteada, é necessário considerar que sua concessão passa pela análise do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, ao menos nesta fase de cognição sumária, não se evidencia a demonstração da probabilidade do direito alegado pela parte demandante. Embora a parte autora aponte suposta abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, o contrato firmado é expresso, e a taxa de 18,01% a.m., embora elevada, não constitui por si só abuso evidente. A alegação de abusividade está sustentada apenas por planilha unilateralmente produzida, que compara os juros pactuados com a média de mercado divulgada pelo Banco Central. A mera discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado não é suficiente, por si só, para ensejar a revisão contratual ou deferimento de medida liminar, sendo necessária uma análise das condições contratuais, da qualificação da parte consumidora e da efetiva demonstração de abusividade concreta. Portanto, não há elementos robustos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito alegado, havendo necessidade de dilação probatória, inclusive com eventual produção de prova pericial para aferição da abusividade alegada. Sobre o perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, não restou comprovada, uma vez que, a autora fundamenta o risco de dano na continuidade dos descontos mensais em sua folha de pagamento. Contudo, o contrato em questão é do tipo consignado, com autorização prévia para os descontos, e os pagamentos já vinham sendo realizados desde a contratação. Ademais, não foi comprovada qualquer medida concreta de negativação do nome da autora, tampouco juntado qualquer aviso de inserção iminente em cadastros restritivos. A alegação, portanto, é meramente preventiva, não se tratando de dano iminente nem tampouco irreversível. Desse modo, diante da ausência dos requisitos autorizadores, indefiro a antecipação da tutela pleiteada pela parte requerente, sem prejuízo da possibilidade de revisão acaso preenchidos ao longo da tramitação da presente demanda. 3. Tendo em vista que o feito em análise admite composição, com supedâneo no artigo 139, inc. V, do CPC e na norma ínsita na Resolução n.º 125/2010, do CNJ, determino a remessa dos autos ao CEJUSC Virtual Estadual atuante na Comarca para realização de audiência de conciliação ou mediação, devendo as Partes estarem acompanhadas de Advogados ou Defensor Público. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Advogado ou pessoalmente, caso representado pela Defensoria Pública, para comparecimento a audiência conciliatória, advertindo-o que a ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionada com multa (art. 334, §8º, do CPC). 4. Cite-se o Réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que compareça à audiência designada, acompanhado de Advogado ou Defensor Público, bem como para apresentar Contestação, no prazo previsto no artigo 335, do CPC, devendo indicar, desde logo (art. 336, do CPC), de forma especificada, as provas que pretende produzir, bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se pretende o julgamento antecipado da lide. Consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do Réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. Conste, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (art. 344, do CPC), bem como que as Partes devem estar acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §9º, do CPC). Havendo desinteresse pela parte requerida na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência da data designada para audiência conciliatória (art. 334, §5º, do CPC). 5. Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de Contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação. Cientifique-a, nesta oportunidade, que, caso não tenha feito com a inicial, deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, inclusive no caso de revelia (art. 344, do CPC), ou informar se pretende o julgamento antecipado da lide, sob pena de indeferimento. Em sendo formulada Reconvenção com a Contestação, deverá a parte autora ser intimada na pessoa de seu Advogado ou Defensor Público para apresentar resposta à Reconvenção. Após, venham conclusos. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1001215-43.2025.4.01.3301

ID: 317900321

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001215-43.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ECILENE GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LIVIA PARADA COSTA BERTOLDI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001215-43.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001215-43.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ECILENE GUIMARAES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LIVIA PARADA COSTA BERTOLDI - BA56461 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, CITE-SE o INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001215-97.2021.8.11.0091

ID: 325998415

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-97.2021.8.11.0091

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRIAN CRISTINA ALEXANDRINO BECEGATO CARDOSO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001215-97.2021.8.11.0091. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SILMARA DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA FABIAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001215-97.2021.8.11.0091. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SILMARA DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA FABIANA GARCIA - ME, EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA Vistos... Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por SILMARA DA SILVA em face de REAL TURISMO (nome fantasia), nome empresarial: MARIA FABIANA GARCIA, microempresa, E EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA, na qual o Autor alega falha na prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. Aduz a parte autora que adquiriu, de forma antecipada, passagem de ônibus com o objetivo de ocupar os assentos da frente do veículo, uma vez que sofre de monofobia. Relata que, ao chegar ao terminal rodoviário acompanhada de seus familiares, todos embarcaram regularmente, mas, ao se dirigirem às poltronas indicadas nos bilhetes, verificaram que os assentos estavam ocupados por terceiros. Com cortesia, a autora solicitou que os ocupantes conferissem suas passagens, vindo a constatar que estavam corretamente acomodados. Ao verificar os bilhetes adquiridos, a autora percebeu que as passagens haviam sido emitidas para data diversa (04/11/2021), em evidente equívoco da atendente Maria Fabiana, responsável pela venda. Diante do ocorrido, a autora desceu do ônibus, solicitou que seus familiares aguardassem e dirigiu-se até a funcionária que havia realizado a venda. Narra que, ao conduzir Maria Fabiana até o interior do veículo e esta reconhecer o erro, sua postura foi desrespeitosa e ríspida. A atendente, sem qualquer demonstração de empatia, teria constrangido a autora perante os demais passageiros — dado que o ônibus encontrava-se lotado —, obrigando-a a descer do veículo de forma humilhante. Pleiteou a inversão do ônus da prova. Recebida a Inicial, deferiu-se a Justiça Gratuita (Id: 71316267). Devidamente citada, a parte Requerida Expresso Satélite apresentou contestação (Id: 83302839) aduzindo, preliminarmente, a não comprovação dos requisitos para o deferimento da justiça gratuita à parte autora. No mérito aduziu que todas as bilheterias que vendem passagens da requerida são instruídas e treinadas para a venda do bilhete, informando todos os dados (data, horário, destino, poltrona, nome completo, CPF) e que não houve tratamento vexatório e humilhante. A Requerida, Maria Fabiana Garcia-ME apresentou Contestação (Id: 125754987), pugnando pelo indeferimento da inversão do ônus da prova, bem como pela improcedência da ação. A Requerente apresentou Impugnação à Contestação (Id: 133677901). Saneado o feito, determinou-se a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir (Id: 141028361). As partes manifestaram pela designação da audiência de instrução e julgamento (Ids: 143396858, 143396884 e 143864742). Designou-se audiência de instrução e julgamento (Id: 162669486), a qual foi devidamente realizada (Id: 175918218). A parte autora apresentou alegações finais orais (Id: 177815734). A parte requerida Expresso Satélite Norte LTDA apresentou alegações finais (Id: 182005796). Contudo, a parte Maria Fabiana Garcia-ME quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo para manifestação. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. As preliminares levantadas na defesa já foram analisadas por ocasião do saneamento do processo. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que o Autor se enquadra no conceito de consumidor (destinatário final do serviço) e a Requerida no de fornecedora de serviços. Aplica-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante o art. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Pois bem. Primeiramente, destaca-se o teor do depoimento tomado durante a instrução probatória: Ouvida em juízo, a requerida Maria declarou que, no momento da venda da passagem, atendeu a autora normalmente, informando os horários disponíveis e conferindo os dados com o cliente no balcão. Narrou que, no dia do embarque, a autora compareceu ao terminal, mas, ao embarcar, o ônibus encontrava-se lotado e os assentos pretendidos já estavam ocupados. Ao realizarem a conferência dos bilhetes, constatou-se que as passagens haviam sido emitidas para data três dias posterior àquela. Acrescentou que, caso houvesse vaga disponível, faria a transferência do bilhete para que a autora pudesse seguir viagem. Ressalta-se que é de conhecimento público e notório que é dever do consumidor conferir os dados constantes no bilhete de passagem no momento da compra, sendo imprescindível a verificação da escorreita descrição do trecho (origem e destino), data, horário e plataforma de embarque, sob pena de ver frustrada sua intenção de viagem ao perder a data, horário e local de frustação da viagem. Compulsando os autos, verifica-se que a própria requerente admite que não conferiu as datas das passagens, restando demonstrada a ausência de zelo quanto à verificação de informações essenciais do serviço adquirido. Logo, não há que se falar em responsabilidade das rés, tampouco em danos morais ou materiais passíveis de indenização, visto que não restou demonstrado qualquer ato ilícito praticado pelas requeridas. Nesse sentido colhe-se jurisprudência do e. STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. (...). 2. Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência de viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo, portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa de viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide, incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. 3. Recurso conhecido e provido. (REsp 758.184/RR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 26/09/2006, DJ 06/11/2006, p. 332). Assim, não há que se falar em Dessa forma, não há que se falar em restituição de valores nem em indenização por danos morais, uma vez que o equívoco decorreu de conduta negligente da própria parte autora, que não conferiu as informações constantes no bilhete de passagem. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE. Nova Monte Verde, 14 de julho de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001215-24.2025.8.26.0129

ID: 300209141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001215-24.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO LUCCHESI AUTO ESCOLA E CFC CASA BRANCA SS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO ANDRADE COSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-24.2025.8.26.0129 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Auto Escola e Cfc Casa Branca Ss Ltda - - Alessandro Lucchesi - Vistos. Cuida-se de "ação de dissolução d… Processo 1001215-24.2025.8.26.0129 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Auto Escola e Cfc Casa Branca Ss Ltda - - Alessandro Lucchesi - Vistos. Cuida-se de "ação de dissolução de sociedade (com reconhecimento de sociedade de fato) c.c. apuração de haveres" proposta por AUTO ESCOLA E CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CASA BRANCA S/S ÇTDA e ALESSANDRO LUCCHESI em face de MÁRCIO LUIS LUCHESI. Resumidamente, narra a exordial que o autor Alessandro e o requerido são sócios da empresa requerente, cuja criação se deu pelo genitor de ambos há mais de 40 anos. Com o falecimento deste, ambos os filhos passaram a constituir o capital social da empresa, além de que também são sócios da sociedade de fato conhecida como "Despachante Casa Branca". Prossegue a inicial afirmando que as partes, por mútuo consenso, decidiram que o réu seria credenciado junto ao Detran no que tange ao "Despachante", ao passo que o autor continuaria respondendo pela "Auto Escola", todavia, o requerido raramente comparece para prestar serviço. Descreveu os bens materiais e imateriais que compõem a sociedade de fato. Porém, aduz a parte autora que o réu quebrou a affectio societatis, em ambas sociedades, pois teria cometido inúmeras condutas de improbidade em face das empresas, tal como descrito no item 3 (e subitens), às fls. 04/07. Aponta a existência de divergências inconciliáveis sobre a administração da empresa. Diz que ambos os sócios possuem uma retirada mensal de R$ 5.000,00, cada um. Sustenta que o requerido não trabalha nas empresas, não ajuda na administração, tem feito retiradas e transferências indevidas, tudo em prejuízo às sociedades, de modo que, diante da quebra da affectio societattis, busca a parte requerente a dissolução da pessoa jurídica e, consequentemente, a apuração de haveres. Foi reservado tópico exclusivo (II) na peça matriz acerca do reconhecimento da sociedade de fato entre as partes, a fim de formar a empresa "Despachante Casa Branca" com a proporção de 50% para cada sócio. Invocou os fundamentos legais que entende aplicáveis à espécie e concluiu requerendo a concessão de tutela de urgência para ver decretada a dissolução parcial da sociedade, afastando-se o réu, sem prejuízo do pagamento do pró-labore de R$ 5.000,00. Ao final, formulou pedido para que seja declarada, por sentença, a existência de sociedade empresarial de fato, em proporções iguais aos litigantes, bem como que seja declarada a dissolução da empresa requerente e da sociedade de fato, com a consequente exclusão do réu, sem prejuízo da apuração de haveres, mediante perícia judicial, e da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, tudo conforme peça de ingresso de fls. 01/35 e documentos de fls. 36/585 que a instruem. É o relatório. Fundamento e decido. Busca-se, em sede de tutela de urgência, resumidamente, seja decretada a dissolução parcial de sociedade e, via de consequência, que seja o réu afastado da administração, mantendo-se apenas o autor. Ao menos em princípio, embora o respeito pelos entendimentos em sentido contrário, não se verifica dos autos elementos seguros para autorizar a concessão, em caráter excepcional, de liminar "inaudita altera parte". Conforme art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência reclama o preenchimento de três requisitos: (a) probabilidade do direito, (b) risco na demora e (c) reversibilidade do provimento. Em que pesem as alegações da parte autora, pela análise da inicial e dos documentos que a instruíram, não é possível, de logo, ao menos em cognição rarefeita, aferir a existência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória postulada. A hipótese é de desacolhimento do pleito de tutela antecipada por não me convencer, de plano, em juízo de cognição sumária, da verossimilhança dos argumentos expostos na inicial. Ressalto, além disso, que compartilho do posicionamento de prevalência do princípio da intervenção mínima em conflitos societários. Isto é, o Poder Judiciário, como representante do poder estatal, deve intervir o mínimo possível nas avenças societárias, de modo que não se pode perder de vista que o afastamento de administrador de sociedade empresária, mormente em caráter liminar, é medida excepcional, devendo ser adotado apenas em casos que comprovadamente se mostrem graves e prejudiciais ao regular andamento da empresa. Nesse sentido: Dissolução parcial de sociedade. Decisão que indeferiu pedido de afastamento de sócio réu da administração. Agravo de instrumento de sócia autora. O afastamento de administrador de sociedade empresária, mormente em caráter liminar, é medida excepcional, diante do princípio da intervenção mínima. Doutrina de LUIZ FELIPE SPINELLI, JOÃO PEDRO SCALZILLI e RODRIGO TELLECHEA. Hipótese em que testemunhos documentados e notas fiscais indicam põem em dúvida a alegada ilicitude de atos imputados ao agravado. Manutenção da decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154801-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) Transpondo tal raciocínio para os autos, o que se tem é que, de fato, as partes mantem as sociedades empresárias citadas, ou seja, a "Auto Escola" e o "Despachante". No entanto, quanto às condutas supostamente praticadas pelo réu e que, em tese, gerariam a quebra da affectio societatis, necessário frisar que o inquérito policial inaugurado justamente com a intenção de apurar tais fatos acabou tendo o desfecho de arquivamento (fls. 84/183). Quanto aos inúmeros extratos bancários acrescidos à exordial, ao menos por ora, ainda que contenham informações sobre a realização de operações de transferências ao réu, não são prova contundente de que se deram de forma irregular, havendo necessidade de se aguardar o devido contraditório. Além disso, por mais que o autor indique na exordial que as retiradas dos sócios a título de pró-labore sejam a quantia mensal de R$ 5.000,00, cada um, ao menos para este Juízo não foi possível extrair tal informação dos elementos coligidos aos autos, razão pela qual, incabível o acolhimento da liminar, ainda que mediante o pagamento de pró-labore ao sócio afastado. Com efeito, a concessão de tutela provisória, na esteira da lei, depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Há que se aferir, nos eventos narrados, a fumaça de bom direito e o perigo na demora, que, se presentes, colocariam em risco a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada, tendo em vista que o cenário não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Portanto, em joeiramento prévio, estando ausente prova inequívoca de que o direito reclamado esteja realmente em favor da parte autora, o pedido de tutela provisória deve ser, ao menos por ora, indeferido. Assim, a questão demanda exame mais aprofundado, não havendo que se falar na presença dos requisitos exigidos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito. Enfim, a questão deve ser examinada com mais profundidade à luz do contraditório. Portanto, em juízo preliminar e provisório, exercido em sede de cognição sumária e não-exauriente, própria das tutelas de urgência, entendo que a hipótese em exame não comporta a outorga de pronunciamento liminar, tendo em vista a ausência dos requisitos autorizadores do provimento emergencial, devendo-se, por primeiro, ser oportunizado o exercício do contraditório. Assim, no caso concreto, para melhor verificar a probabilidade do direito é de bom alvitre aguardar a angulação da relação processual, permitindo o exercício do contraditório, motivo pelo qual INDEFIRO o provimento de urgência, mesmo porque a medida de antecipação da tutela, dada a sua natureza precária, poderá ser concedida, revogada ou modificada pela autoridade judiciária a qualquer tempo ante tão só a prova de elementos plausíveis para justificá-la. CITE-SE o polo passivo, observadas as formalidades legais. Expeça-se e providencie-se o necessário. Após a vinda de eventual defesa será deliberado pela remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: HUGO ANDRADE COSSI (OAB 110521/SP), HUGO ANDRADE COSSI (OAB 110521/SP)

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Gildete Nascimento Andrade x Banco Bmg S/A

ID: 313035536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001213-77.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILDETE NASCIMENTO ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001213-77.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Gildete Nascimento Andrade - Banco BMG S/A - Vistos. Há diversos indícios de litigância predatória nos presentes aut… Processo 1001213-77.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Gildete Nascimento Andrade - Banco BMG S/A - Vistos. Há diversos indícios de litigância predatória nos presentes autos. Observo que em pesquisa realizada, resultou diversos processos, inclusive contra o mesmo banco, em nome da autora: 1016915-97.2024.8.26.0477, 1017136-80.2024.8.26.0477, 1001215-47.2025.8.26.0477, 1019362-58.2024.8.26.0477, em trâmite perante esta 4.ª Vara Cível e o feito 1002917-28.2025.8.26.0477, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta comarca. Em comum, dentre outros fatos suspeitos, a falta de apresentação dos contratos bancários impugnados. Ainda, o fato de se tratar de escritório de advocacia situado cidade muito distante da comarca de Praia Grande, em Franca/SP. Vide: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na origem, foram identificados indícios veementes de litigiosidade artificial. Assinatura constante do instrumento de mandato é diversa daquela aposta em documento pessoal. Determinação de apresentação de procuração atualizada, devidamente assinada e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG n° 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a estas congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP - Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB nº 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1008784-95.2024.8.26.0037; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) (destaquei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Inconformismo da parte autora. Decisão que determinou ao autor o comparecimento ao cartório para ratificar a procuração outorgada e declarar a vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da demanda. Requerente descumpriu a determinação. Exigência que se coaduna com o Enunciado 5, do Comunicado CG nº 424/2024. Necessária a aplicação da orientação da Corregedoria de Justiça. Indícios de litigância predatória. Autor que possui, além da presente demanda, outras quatro ações com causa de pedir e pedidos muito semelhantes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002059-26.2024.8.26.0123; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) PROCESSO CIVIL - Demanda que envolve inclusão do nome da autora em plataforma "Serasa Limpa Nome" - Interesse de agir - Determinação de comprovação de requerimento administrativo prévio - Admissibilidade - Indícios de litigância predatória - Determinação em conformidade com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação nº 159 do CNJ - O acesso à justiça é um direito fundamental (cf. art. 5º, XXXV, da Constituição) que não pode ser considerado de forma absoluta de uma perspectiva individual em prejuízo da coletividade que suporta o ônus excessivo da litigância predatória sobre o Poder Judiciário, sendo legítimo que a caracterização da pretensão resistida seja exigida em demandas massificadas para se estimular a redução da litigiosidade e evitar o ajuizamento em massa de ações cujos conflitos poderiam ser resolvidos sem a intervenção judicial - Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Descumprimento da determinação que acarretou a correta extinção do processo - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002689-38.2024.8.26.0655; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Conforme o art. 321, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Ademais, destaca-se que, muito embora a documentação exigida na decisão inicial não seja requisito da petição inicial (arts. 319 e 320, CPC), mostra-se plenamente possível ao magistrado a aferição da regularidade processual, notadamente por se tratar de dever insculpido no art. 139, III, CPC, que previu que incumbe ao Juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. De mais a mais, já há entendimento firmado por este E. TJSP em sede de enunciado do NUMOPEDE: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal (Enunciado n. 5, NUMOPEDE, disponível em https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2024/06/Diario- Oficial-19-06-2024.pdf) Vide, ainda, Comunicados CG nº 2/17 (Processo nº 2016/181072) e CG nº 424/2024. Ressalto que a litigância predatória é matéria objeto de recurso repetitivo perante ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido submetido a julgamento a seguinte questão: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários (Tema 1.198). Assim, determino à parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação e expedição de ofício à OAB e NUMOPEDE, bem como instauração de inquérito policial para a verificação de eventual conduta delituosa, inclusive dos causídicos: (I) junte comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial. Deverá declarar se conhece pessoalmente PABLO CHAGAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP nº 39.576) e de seu advogado PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB/SP 424.048); se foi espontaneamente à procura de advogado ou se foi procurada; se teve contato pessoal com os advogados ou com terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc); se a parte assinou contrato por escrito em relação à contratação dos advogados; se a parte reconhece a digital na Procuração dos autos ou se sabe ler e escrever; se a parte tem interesse no prosseguimento da presente ação; (II) informe o seu e-mail e telefone; (III) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada ou se tal documento ainda não conste nos autos; (IV) junte aos autos cópia do contrato entabulado entre as partes; (V) compareça pessoalmente em cartório judicial - Unidade de Processamento Judicial (4ª Vara Cível de Praia Grande/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia e declarar se tem interesse no prosseguimento da presente ação. Intime-se. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1001215-91.2024.8.11.0059

ID: 257870903

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-91.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GISLAINE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANE GOMES DE MORAIS

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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LARISSA RODRIGUES DE SOUZA

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FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1001215-91.2024.8.11.0059 Espécie: [Rural] Polo Ativo: GISLAIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1001215-91.2024.8.11.0059 Espécie: [Rural] Polo Ativo: GISLAINE SOUZA SILVA Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Data e horário: 15 de abril de 2025, 14:00. PRESENTES Juíza Substituta: Dra. NATÁLIA PARANZINI GORNI JANENE Parte Autora: GISLAINE SOUZA SILVA Advogado (a) da Parte Autora: Dra. LARISSA RODRIGUES DE SOUZA OAB: MT30925-O OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. Apesar de devidamente intimada, a autarquia requerida não compareceu na presente solenidade. A presente audiência foi realizada por videoconferência, via aplicativo Teams, nos termos do artigo 3º, da Resolução 354/2020 do CNJ. As testemunhas arroladas pela parte autora, MARIA ROSA DE OLIVEIRA e IVANI SILVA TIBES, foram ouvidas por meio audiovisual. Em seguida, a MM. Juíza concedeu a palavra à parte autora, que apresentou alegações finais remissivas. DELIBERAÇÕES Em seguida, a MM Juíza proferiu a seguinte Sentença: I. Relatório Trata-se de ação previdenciária visando à concessão de salário-maternidade rural, conforme os fatos e fundamentos jurídicos declinados na petição inicial, na qual a parte autora alega preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício, tendo em vista o nascimento de seu filho, H. F. O., ocorrido em 04/08/2022. Em sede de contestação, a parte requerida pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (ID 153214073). A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 153357603. A audiência de instrução e julgamento foi realizada na presente data. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Inicialmente, entendo presentes os pressupostos processuais de legitimidade e interesse processual e, não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. O salário-maternidade, no valor de 1 (um) salário-mínimo, é devido às seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas, empregadas domésticas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, por ocasião do parto, inclusive o natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Para efeitos da lei considera-se parto o nascimento ocorrido a partir da 23ª (vigésima terceira) semana de gestação. O benefício será pago durante 120 (cento e vinte) dias – correspondendo, portanto, a 4 (quatro) prestações – e poderá ter início até 28 (vinte e oito) dias antes do parto e término 91 dias depois dele, conforme inteligência do artigo 71 da Lei n. 8.213/91, bem como do artigo 25, inciso III daquele diploma. Se concedido antes do nascimento da criança, a comprovação será por atestado médico; se posterior ao parto, a prova será a certidão de nascimento. A concessão do salário-maternidade não exige tempo mínimo de contribuição das trabalhadoras empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas, desde que comprovem filiação nesta condição na data do afastamento para fins de salário-maternidade, ou na data do parto. Importante frisar, ainda, que a legislação regente dispõe que a concessão do benefício pleiteado pela autora, na qualidade de segurada especial, depende da comprovação do efetivo exercício de atividade rural por no mínimo 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto, mesmo que de forma descontínua. Se o nascimento for prematuro, a carência será reduzida no mesmo total de meses em que o parto foi antecipado (art. 25. inc. III, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91). A propósito, quanto à comprovação do tempo de atividade rural – carência –, há que se observar que, embora conste no artigo 39, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 que o exercício de atividade rural deve ser demonstrado nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, o prazo foi reduzido para 10 (dez) meses, tendo em vista o disposto no artigo 93, § 2º, do Decreto n. 3.048/99. Nesse sentido, em se tratando de segurada especial a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei n. 8.213/91. Logo, os requisitos para a concessão do benefício são: a) qualidade de segurado; e b) comprovação da gestação prévia ao afastamento de suas atividades. Pois bem. Da análise dos autos, constato que a autora pleiteia o salário-maternidade em virtude do nascimento de seu filho H. F. O., ocorrido em 04/08/2022. Para tanto, a parte autora juntou aos autos a certidão de nascimento da criança; declaração de meeira, atestando que a autora sempre residiu e trabalhou na propriedade de seu avô; cartão família; certidão do INCRA, que atesta que, desde 1999, o avô da autora foi assentado em uma propriedade rural que desenvolve atividade em regime de economia familiar; espelho da unidade familiar, com data de homologação; CAR da propriedade rural, com data de cadastro em 2015; e notas fiscais de insumos agrícolas referentes aos anos de 2021 e 2022 (IDs 148959745 a 148959753). Nesse sentido, a Súmula 6 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federal prescreve que “a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Ademais, as testemunhas foram coerentes minuciosas e harmônicas, descrevendo o labor rural da autora, transmitindo a confiança necessária à formação da convicção deste Juízo. Outrossim, não há nos autos prova contrária apresentada pela autarquia previdenciária que demonstre que a autora não desempenhava atividades tipicamente rurais em regime de economia familiar, especialmente no período de carência. Assim sendo, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. III. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, a fim condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social à concessão do benefício de salário maternidade à parte autora, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, tendo por termo inicial a data de nascimento da criança, nos termos da fundamentação. Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cadernetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 3º, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. IV. Disposições finais 1. Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 3. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. 4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região – TRF-1 para julgamento do recurso. 6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do NCPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Nada mais. Eu, Eduarda Brito Queiroz, Assistente de Gabinete, digitei o presente termo, que vai assinado pela MM. Juíza, dispensando-se a assinatura dos demais, nos termos do artigo 26 do provimento 15/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001215-50.2024.8.11.0008

ID: 298524498

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-50.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESMERITO BASILIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO ALMEIDA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001215-50.2024.8.11.0008 AUTOR: ESMERITO BASILIO DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001215-50.2024.8.11.0008 AUTOR: ESMERITO BASILIO DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. ESMERITO BASILIO DE ALMEIDA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sempre trabalhou nas lidas rurais, e que sempre se dedicou aos afazeres rurícolas em regime de economia familiar, em pequenas extensões de terra, preenchendo todos os requisitos legais para concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. 2. Em despacho inaugural foi indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação do réu (Id. 152872305, págs. 01/02). 3. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, a não comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício (Id. 157286565, págs. 01/04). 4. A parte autora apresentou impugnação à contestação em Id. 160045427, págs. 01/07. 5. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou alegações finais remissivas. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 193382313, págs. 01/04). 6. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 7. De acordo com o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, o benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, através de prova material plena ou por prova testemunhal, além da comprovação da idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher. 8. Desta forma, analisando-se as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, a parte requerente demonstrou possuir, à época da propositura da ação, mais de 60 anos de idade, como se infere especialmente de sua carteira de identidade e dos demais documentos anexados à inicial. Resta analisar, pois, se no ano em que completou a idade mínima indispensável ao benefício, já exercia atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício, que no caso em apreço deve ser de 180 meses, à luz do que prescreve o artigo 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/91, valendo registrar, a respeito desses outros requisitos, o entendimento jurisprudencial acerca do valor dado à prova testemunhal e aos indícios de prova documental sobre a atividade rural em regime de economia familiar. 9. Afinal, a própria lei federal em apreço, em seu art. 55, § 3º, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é meio hábil suficiente a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, óbice também verificado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Por outro lado, em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais em fazer tal prova material, os tribunais pátrios têm admitido inúmeros documentos como forma de se constatar o início da atividade rurícola, dentre os quais, os de registro civil e outros que dispõem de fé pública, consoante se infere dos seguintes julgados mutatis mutandis: “AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ESCRITURA DE COMPRA DE IMÓVEL RURAL. 1. Apresentados documentos novos, consubstanciados em escritura de compra de imóvel rural e notas fiscais de produtor rural em nome do marido, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade.” (destaquei – STJ – Ação Rescisória – 857/SP – 3ª Seção – rel. Min. Fernando Gonçalves – 12.2.2003 – DJ 24.3.2003, p. 138). (...) “2. O Tribunal a quo ao afirmar que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material. Inteligência da Súmula 149/STJ. 3. Consoante jurisprudência do STJ, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.” (STJ – AgRg no REsp 1312727/MS – 2ª T. – rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 29.5.12 – DJe 4.6.12). 11. No caso em tela, restou evidenciado o início razoável de prova suficiente da atividade rurícola da parte autora em seus próprios documentos encartados com a inicial. Importante frisar que o Instituto requerido não aportou documentos que demonstrassem vínculos empregatícios urbanos, restando, assim, evidenciado sua atividade como rural. 12. Ainda vale ressaltar as declarações das testemunhas ouvidas, Edson José da Silva e Maurício Monteiro, nas quais se extrai o efetivo exercício de atividade rural em período imediatamente anterior à data em que cumpriu o requisito etário para obtenção do benefício, alegando que: Depoimento judicial da testemunha Edson José da Silva: “Declara que conhece a Requerente há aproximadamente 21 (vinte e um) anos. Que quando conheceu o autor, ele trabalhava em uma Usina “Destilaria Porto Alegre”, em Alagoas/AL, cortando cana, roçando pastos e outras atividades no campo. Que o autor já trabalhou na Usina “Santa Clotilde” e Usina “Taquara”, todas localizadas em Alagoas/MT, nas mesmas atividades, sempre no campo. Que o autor já trabalhou em uma Fazenda em Campo Novo do Parecis/MT, na área rural, no plantio de soja, realizando serviços braçais. Que o requerente tinha a sua roça no em Alagoas/MT, onde plantava mandioca, batata, inhame, e criava galinhas e 02 (dois) cavalos, para a sua subsistência. Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família. Que atualmente o requerente reside no Município de Barra do Bugres/MT. Que não sabe informar se o autor já trabalhou com outras atividades que não fossem rurais. Que o requerente não possui maquinários agrícolas e nem funcionários. Que o autor sempre foi trabalhador braçal. Informa que o autor não recebe nenhum benefício do governo” (Id. 193382324, pág. 02). Depoimento judicial da testemunha Maurício Monteiro: “Declara que conhece a Requerente há aproximadamente 18 (dezoito) anos. Que quando conheceu o autor, ele trabalhava na área rural, em Alagoas/AL. Que o requerente já trabalhou em outras fazendas. Que atualmente, há cerca de 12 (doze) anos, é vizinho do autor no Município de Barra do Bugres/MT. Informa que o autor sempre trabalhou na roça, que em Alagoas cortava cana, e em outras fazendas no Município de Barra do Bugres/MT, trabalhou carpindo, plantando cana, roçando o pasto, e criava porcos e galinhas para a sua subsistência; Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família; Que o requerente já trabalhou de ajudante de pedreiro na cidade. Que o requerente não possui maquinários agrícolas e nem funcionários. Informa que o autor não recebe nenhum benefício do governo”. Dada a palavra ao Advogado(a), este manifestou-se nos seguintes termos: “Que o autor sempre trabalhou na zona rural, e o trabalho de ajudante de pedreiro foi apenas um “bico”, por um curto período” (Id. 193382324, pág. 03). 13. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 14. Diante do exposto, com suporte no art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente nesta ação, condenando o requerido a conceder-lhe a aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 1º, da referida lei federal, tendo como renda mensal inicial a base de cálculo do rendimento mensal da parte requerente, bem como o abono anual previsto no art. 40 da respectiva lei, no prazo de 30 dias. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 15. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 16. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 17. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 18. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, faço constar as seguintes anotações: 1. Nome da parte beneficiária: Esmerito Basilio de Almeida; 1.a. CPF n. 074.466.074-24; 1.b. Nome da mãe: Maria Ester da Conceição; 2. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade Rural; 3. Data inicial do Benefício: 06/04/2023 (data do requerimento administrativo – Comunicação de Decisão ao Id. 157286572, págs. 99/100); 4. Renda mensal inicial: Base de cálculo do rendimento mensal da parte requerente; 5. Endereço do segurado: Rua Virtude, Nº 160, Bairro Pronav, Município de Barra do Bugres/MT, CEP: 78390-000; Data do início do pagamento administrativo: 30 dias da intimação da sentença. 19. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 12 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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