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Maria Luiza Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Fidelcino Fernandes e outros

ID: 331884676

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-85.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

FIDELCINO FERNANDES PAMELA FERNANDA GOMES PINHEIRO FERNANDES

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ZUCHI

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ZUCHI

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FABRICIO MARK CONTATORE

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JOSE EDUARDO GROSSI

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DESPACHO Nº 1001251-85.2024.8.26.0619/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001251-85.2024.8.26.0619/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taquaritinga - Embargte: Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Embargdo: Fidelcino Fernandes - Embargda: Pamela Fernanda Gomes Pinheiro Fernandes - 1. Trata-se de embargos de declaração (fls. 01/02) opostos por MARIA LUIZA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra o v. acórdão de fls. 148/154 que, nos autos da ação de rescisão contratual e reintegração de posse promovida em face de FIDELCINO FERNANDES e PAMELA FERNANDA GOMES PINHEIRO FERNANDES, proveu em parte a apelação dos embargados, exclusivamente para reconhecer o direito à indenização por benfeitorias, a ser aferida em fase de liquidação, com fundamento na posse de boa-fé, de modo a evitar enriquecimento sem causa, assim ementado: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE OS VALORES COBREM MINIMAMENTE AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. POSSE DE BOA-FÉ. 1. A restituição parcial das parcelas pagas é possível, conforme entendimento firmado na Súmula 543 do STJ, mas não aplicável no caso presente devido à ausência de pagamento de parcelas pelos adquirentes. 2. Não houve condenação ao pagamento de taxa de fruição, não sendo o caso de conhecimento do recurso nessa parcela da pretensão. 3. A indenização por benfeitorias é cabível, em razão da posse de boa-fé, devendo ser aferida em fase de liquidação como forma de evitar enriquecimento sem causa. 4. Recurso parcialmente provido, na parcela conhecida. Alega a embargante que o v. acórdão teria se omitido quanto ao disposto no art. 34, §1º, da Lei nº 6.766/79, especialmente no tocante à vedação legal à indenização por benfeitorias realizadas em desconformidade com o contrato ou com a lei, como por ausência de regularidade da obra. Requer, assim, o pronunciamento expresso do Colegiado sobre o ponto, inclusive para fins de prequestionamento. É o relatório. 2. Dispõe o artigo 1.022 do CPC que cabem os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2.1. Intempestividade Inicialmente, cumpre observar a intempestividade recursal. Nos termos da certidão constante nos autos (fls. 155), o acórdão foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 27/06/2025, sendo considerado publicado em 30/06/2025. Assim, o prazo de 05 dias úteis para oposição dos aclaratórios (CPC, art. 1.023) encerrou-se em 07/07/2025 (segunda-feira). Entretanto, os declaratórios foram protocolados em 08/07/2025 (terça-feira), fora do prazo legal, sem justificativa, o que impõe reconhecer sua intempestividade, com a consequente inadmissibilidade. 2.2. Rejeição Afora intempestivos, as razões dos embargos indicam que a embargante, sob o argumento de pretensa omissão, contradição, obscuridade ou necessidade de prequestionamento, pretende, em realidade, a inversão do resultado do julgado, sendo nítido o seu caráter infringente. De fato, o acórdão analisou detidamente a questão das benfeitorias, reconhecendo a sua indenizabilidade em razão da posse de boa-fé, consignando que eventuais irregularidades deverão ser apreciadas na fase de liquidação, como critério de valoração, para que se evite enriquecimento sem causa, com respaldo jurisprudencial. Nesse contexto, a referência ao art. 34 da Lei nº 6.766/79 e ao seu §1º - que veda a indenização por benfeitorias realizadas em desacordo com a lei ou o contrato - está implícita na fundamentação, pois adotada precisamente solução preconizada pela jurisprudência do STJ: o reconhecimento do direito à indenização condicionado à regularidade ou à possibilidade de regularização da obra, a ser apurada na fase própria. Consoante já assinalado, os embargos declaratórios se prestam apenas a sanar omissões, contradições ou obscuridades contidas no julgado, não consistindo em instrumento para manifestação de discordância das partes com relação ao entendimento adotado na decisão, ainda que a pretexto de prequestionamento. A decisão está devidamente fundamentada e tanto os fatos quanto a legislação pertinente já foram objeto de exame, de sorte que a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões da parte embargante não possibilita essa via recursal, pois a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª. Turma, REsp nº. 218.528-SP-EDcl, rel. Min. César Rocha, julgado em 7.2.2002). Sobre o prequestionamento, não é dever do magistrado rebater todos os argumentos, nem afastar ou mencionar todos os dispositivos, tampouco o entendimento jurisprudencial apontados pelas partes, bastando a fundamentação da decisão, o que se verifica no caso. Com efeito, não cabe recurso para que se explicitem as leis, os artigos ou a jurisprudência que se aplicam ao caso, pois sua falta não caracteriza a omissão legal. O que importa é que a fundamentação da decisão, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, seja suficientemente clara para que as partes compreendam as razões que, jurídica e logicamente, determinaram sua motivação e julgamento. Não é por outra razão que já se decidiu que desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229) (Theotônio Negrão Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 37ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, pág. 627). Na verdade, o que se pretende por meio dos embargos apresentados não é o suprimento de omissão, correção de contradição ou esclarecimento de obscuridade, mas a reforma do julgado. Ocorre que os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/ 1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 38ª. edição, São Paulo: Saraiva, 2006, pág. 658). Em realidade, as questões suscitadas já foram analisadas, sendo certo que o resultado desfavorável a uma das partes não permite a revisão da matéria, salvo por meio do recurso adequado a outra Instância. Enfim, não padecendo o julgado de omissão e não tendo sido demonstrada qualquer contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração apresentados, ficando de qualquer modo considerada prequestionada a matéria infraconstitucional e constitucional, visando eventual acesso às vias especial e extraordinária. 3. Ante o exposto, não se conhece dos embargos, porquanto intempestivos e, ainda que fosse superada a inadmissibilidade, rejeitar-se-ia o recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Jose Eduardo Grossi (OAB: 98333/SP) - Fabricio Mark Contatore (OAB: 245623/SP) - Paulo Henrique de Oliveira Zuchi (OAB: 382860/SP) - 4º andar

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Maria Luiza Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Fidelcino Fernandes e outros

ID: 331947145

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-85.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

FIDELCINO FERNANDES PAMELA FERNANDA GOMES PINHEIRO FERNANDES

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ZUCHI

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ZUCHI

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FABRICIO MARK CONTATORE

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JOSE EDUARDO GROSSI

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DESPACHO Nº 1001251-85.2024.8.26.0619/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001251-85.2024.8.26.0619/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taquaritinga - Embargte: Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Embargdo: Fidelcino Fernandes - Embargda: Pamela Fernanda Gomes Pinheiro Fernandes - 1. Trata-se de embargos de declaração (fls. 01/02) opostos por MARIA LUIZA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra o v. acórdão de fls. 148/154 que, nos autos da ação de rescisão contratual e reintegração de posse promovida em face de FIDELCINO FERNANDES e PAMELA FERNANDA GOMES PINHEIRO FERNANDES, proveu em parte a apelação dos embargados, exclusivamente para reconhecer o direito à indenização por benfeitorias, a ser aferida em fase de liquidação, com fundamento na posse de boa-fé, de modo a evitar enriquecimento sem causa, assim ementado: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE OS VALORES COBREM MINIMAMENTE AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. POSSE DE BOA-FÉ. 1. A restituição parcial das parcelas pagas é possível, conforme entendimento firmado na Súmula 543 do STJ, mas não aplicável no caso presente devido à ausência de pagamento de parcelas pelos adquirentes. 2. Não houve condenação ao pagamento de taxa de fruição, não sendo o caso de conhecimento do recurso nessa parcela da pretensão. 3. A indenização por benfeitorias é cabível, em razão da posse de boa-fé, devendo ser aferida em fase de liquidação como forma de evitar enriquecimento sem causa. 4. Recurso parcialmente provido, na parcela conhecida. Alega a embargante que o v. acórdão teria se omitido quanto ao disposto no art. 34, §1º, da Lei nº 6.766/79, especialmente no tocante à vedação legal à indenização por benfeitorias realizadas em desconformidade com o contrato ou com a lei, como por ausência de regularidade da obra. Requer, assim, o pronunciamento expresso do Colegiado sobre o ponto, inclusive para fins de prequestionamento. É o relatório. 2. Dispõe o artigo 1.022 do CPC que cabem os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2.1. Intempestividade Inicialmente, cumpre observar a intempestividade recursal. Nos termos da certidão constante nos autos (fls. 155), o acórdão foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 27/06/2025, sendo considerado publicado em 30/06/2025. Assim, o prazo de 05 dias úteis para oposição dos aclaratórios (CPC, art. 1.023) encerrou-se em 07/07/2025 (segunda-feira). Entretanto, os declaratórios foram protocolados em 08/07/2025 (terça-feira), fora do prazo legal, sem justificativa, o que impõe reconhecer sua intempestividade, com a consequente inadmissibilidade. 2.2. Rejeição Afora intempestivos, as razões dos embargos indicam que a embargante, sob o argumento de pretensa omissão, contradição, obscuridade ou necessidade de prequestionamento, pretende, em realidade, a inversão do resultado do julgado, sendo nítido o seu caráter infringente. De fato, o acórdão analisou detidamente a questão das benfeitorias, reconhecendo a sua indenizabilidade em razão da posse de boa-fé, consignando que eventuais irregularidades deverão ser apreciadas na fase de liquidação, como critério de valoração, para que se evite enriquecimento sem causa, com respaldo jurisprudencial. Nesse contexto, a referência ao art. 34 da Lei nº 6.766/79 e ao seu §1º - que veda a indenização por benfeitorias realizadas em desacordo com a lei ou o contrato - está implícita na fundamentação, pois adotada precisamente solução preconizada pela jurisprudência do STJ: o reconhecimento do direito à indenização condicionado à regularidade ou à possibilidade de regularização da obra, a ser apurada na fase própria. Consoante já assinalado, os embargos declaratórios se prestam apenas a sanar omissões, contradições ou obscuridades contidas no julgado, não consistindo em instrumento para manifestação de discordância das partes com relação ao entendimento adotado na decisão, ainda que a pretexto de prequestionamento. A decisão está devidamente fundamentada e tanto os fatos quanto a legislação pertinente já foram objeto de exame, de sorte que a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões da parte embargante não possibilita essa via recursal, pois a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª. Turma, REsp nº. 218.528-SP-EDcl, rel. Min. César Rocha, julgado em 7.2.2002). Sobre o prequestionamento, não é dever do magistrado rebater todos os argumentos, nem afastar ou mencionar todos os dispositivos, tampouco o entendimento jurisprudencial apontados pelas partes, bastando a fundamentação da decisão, o que se verifica no caso. Com efeito, não cabe recurso para que se explicitem as leis, os artigos ou a jurisprudência que se aplicam ao caso, pois sua falta não caracteriza a omissão legal. O que importa é que a fundamentação da decisão, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, seja suficientemente clara para que as partes compreendam as razões que, jurídica e logicamente, determinaram sua motivação e julgamento. Não é por outra razão que já se decidiu que desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229) (Theotônio Negrão Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 37ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, pág. 627). Na verdade, o que se pretende por meio dos embargos apresentados não é o suprimento de omissão, correção de contradição ou esclarecimento de obscuridade, mas a reforma do julgado. Ocorre que os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/ 1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 38ª. edição, São Paulo: Saraiva, 2006, pág. 658). Em realidade, as questões suscitadas já foram analisadas, sendo certo que o resultado desfavorável a uma das partes não permite a revisão da matéria, salvo por meio do recurso adequado a outra Instância. Enfim, não padecendo o julgado de omissão e não tendo sido demonstrada qualquer contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração apresentados, ficando de qualquer modo considerada prequestionada a matéria infraconstitucional e constitucional, visando eventual acesso às vias especial e extraordinária. 3. Ante o exposto, não se conhece dos embargos, porquanto intempestivos e, ainda que fosse superada a inadmissibilidade, rejeitar-se-ia o recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Jose Eduardo Grossi (OAB: 98333/SP) - Fabricio Mark Contatore (OAB: 245623/SP) - Paulo Henrique de Oliveira Zuchi (OAB: 382860/SP) - 4º andar

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Maria Luiza Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Fidelcino Fernandes e outros

ID: 331897107

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-85.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

FIDELCINO FERNANDES PAMELA FERNANDA GOMES PINHEIRO FERNANDES

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ZUCHI

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FABRICIO MARK CONTATORE

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JOSE EDUARDO GROSSI

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DESPACHO Nº 1001251-85.2024.8.26.0619/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001251-85.2024.8.26.0619/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taquaritinga - Embargte: Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Embargdo: Fidelcino Fernandes - Embargda: Pamela Fernanda Gomes Pinheiro Fernandes - 1. Trata-se de embargos de declaração (fls. 01/02) opostos por MARIA LUIZA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra o v. acórdão de fls. 148/154 que, nos autos da ação de rescisão contratual e reintegração de posse promovida em face de FIDELCINO FERNANDES e PAMELA FERNANDA GOMES PINHEIRO FERNANDES, proveu em parte a apelação dos embargados, exclusivamente para reconhecer o direito à indenização por benfeitorias, a ser aferida em fase de liquidação, com fundamento na posse de boa-fé, de modo a evitar enriquecimento sem causa, assim ementado: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE OS VALORES COBREM MINIMAMENTE AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. POSSE DE BOA-FÉ. 1. A restituição parcial das parcelas pagas é possível, conforme entendimento firmado na Súmula 543 do STJ, mas não aplicável no caso presente devido à ausência de pagamento de parcelas pelos adquirentes. 2. Não houve condenação ao pagamento de taxa de fruição, não sendo o caso de conhecimento do recurso nessa parcela da pretensão. 3. A indenização por benfeitorias é cabível, em razão da posse de boa-fé, devendo ser aferida em fase de liquidação como forma de evitar enriquecimento sem causa. 4. Recurso parcialmente provido, na parcela conhecida. Alega a embargante que o v. acórdão teria se omitido quanto ao disposto no art. 34, §1º, da Lei nº 6.766/79, especialmente no tocante à vedação legal à indenização por benfeitorias realizadas em desconformidade com o contrato ou com a lei, como por ausência de regularidade da obra. Requer, assim, o pronunciamento expresso do Colegiado sobre o ponto, inclusive para fins de prequestionamento. É o relatório. 2. Dispõe o artigo 1.022 do CPC que cabem os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2.1. Intempestividade Inicialmente, cumpre observar a intempestividade recursal. Nos termos da certidão constante nos autos (fls. 155), o acórdão foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 27/06/2025, sendo considerado publicado em 30/06/2025. Assim, o prazo de 05 dias úteis para oposição dos aclaratórios (CPC, art. 1.023) encerrou-se em 07/07/2025 (segunda-feira). Entretanto, os declaratórios foram protocolados em 08/07/2025 (terça-feira), fora do prazo legal, sem justificativa, o que impõe reconhecer sua intempestividade, com a consequente inadmissibilidade. 2.2. Rejeição Afora intempestivos, as razões dos embargos indicam que a embargante, sob o argumento de pretensa omissão, contradição, obscuridade ou necessidade de prequestionamento, pretende, em realidade, a inversão do resultado do julgado, sendo nítido o seu caráter infringente. De fato, o acórdão analisou detidamente a questão das benfeitorias, reconhecendo a sua indenizabilidade em razão da posse de boa-fé, consignando que eventuais irregularidades deverão ser apreciadas na fase de liquidação, como critério de valoração, para que se evite enriquecimento sem causa, com respaldo jurisprudencial. Nesse contexto, a referência ao art. 34 da Lei nº 6.766/79 e ao seu §1º - que veda a indenização por benfeitorias realizadas em desacordo com a lei ou o contrato - está implícita na fundamentação, pois adotada precisamente solução preconizada pela jurisprudência do STJ: o reconhecimento do direito à indenização condicionado à regularidade ou à possibilidade de regularização da obra, a ser apurada na fase própria. Consoante já assinalado, os embargos declaratórios se prestam apenas a sanar omissões, contradições ou obscuridades contidas no julgado, não consistindo em instrumento para manifestação de discordância das partes com relação ao entendimento adotado na decisão, ainda que a pretexto de prequestionamento. A decisão está devidamente fundamentada e tanto os fatos quanto a legislação pertinente já foram objeto de exame, de sorte que a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões da parte embargante não possibilita essa via recursal, pois a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª. Turma, REsp nº. 218.528-SP-EDcl, rel. Min. César Rocha, julgado em 7.2.2002). Sobre o prequestionamento, não é dever do magistrado rebater todos os argumentos, nem afastar ou mencionar todos os dispositivos, tampouco o entendimento jurisprudencial apontados pelas partes, bastando a fundamentação da decisão, o que se verifica no caso. Com efeito, não cabe recurso para que se explicitem as leis, os artigos ou a jurisprudência que se aplicam ao caso, pois sua falta não caracteriza a omissão legal. O que importa é que a fundamentação da decisão, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, seja suficientemente clara para que as partes compreendam as razões que, jurídica e logicamente, determinaram sua motivação e julgamento. Não é por outra razão que já se decidiu que desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229) (Theotônio Negrão Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 37ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, pág. 627). Na verdade, o que se pretende por meio dos embargos apresentados não é o suprimento de omissão, correção de contradição ou esclarecimento de obscuridade, mas a reforma do julgado. Ocorre que os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/ 1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 38ª. edição, São Paulo: Saraiva, 2006, pág. 658). Em realidade, as questões suscitadas já foram analisadas, sendo certo que o resultado desfavorável a uma das partes não permite a revisão da matéria, salvo por meio do recurso adequado a outra Instância. Enfim, não padecendo o julgado de omissão e não tendo sido demonstrada qualquer contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração apresentados, ficando de qualquer modo considerada prequestionada a matéria infraconstitucional e constitucional, visando eventual acesso às vias especial e extraordinária. 3. Ante o exposto, não se conhece dos embargos, porquanto intempestivos e, ainda que fosse superada a inadmissibilidade, rejeitar-se-ia o recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Jose Eduardo Grossi (OAB: 98333/SP) - Fabricio Mark Contatore (OAB: 245623/SP) - Paulo Henrique de Oliveira Zuchi (OAB: 382860/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001251-07.2025.4.01.4103

ID: 308024462

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001251-07.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOCARMO GOMES MANOEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANE BACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001251-07.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001251-07.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOCARMO GOMES MANOEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE BACK - RO7547 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, em sede de tutela de urgência, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A autora requereu administrativamente a concessão do benefício objeto dos autos em 24/04/2025, tendo a perícia agendada para 17/09/2025. O tempo de espera para realização da perícia inicial, por si só, já excede o prazo para a razoável duração do procedimento administrativo. Portanto, está comprovada a inércia da ré em analisar a pretensão autoral, restando configurado o interesse de agir. Assim, determino o regular prosseguimento do feito. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder à juntada dos vídeos contendo seu próprio depoimento e os depoimentos de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais, nos termos da Portaria Conjunta n. 3/2025 (em anexo), que instituiu o fluxo concentrado para produção de prova oral, visando ao aperfeiçoamento dos trabalhos judiciários, OPORTUNIZO à autora CONFERIR se já estão juntados nos autos os seguintes documentos igualmente necessários ao seguimento do processo, devendo juntar os documentos faltantes/desatualizados/ilegíveis, no mesmo prazo acima: 1) documentos pessoais (RG e CPF ou CNH); 2) comprovante de endereço atualizado ou declaração que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 meses; 3) cópia da CTPS (trabalhador urbano); carnê de contribuições e/ou extrato do CNIS; 4) relatórios médicos recentes; 5) exames médicos complementares; 6) resultados de exames e/ou laudos/relatórios que comprovem o histórico da doença; e 7) certidões de nascimento dos filhos (se tiver); 8) certidão de casamento civil; 9) carteira de Sindicato (se tiver), assim como os recibos de pagamento de mensalidade sindical; 10) documentos da propriedade rural (escritura, INCRA, ITR, contrato de comodato, parceria agrícola); 11) quaisquer outros documentos que comprovem que a pessoa mora na zona rural e trabalha na atividade rurícola – CTPS, contas de água e/ou energia, cartão do “Saúde da Família”, cartão de vacinação, ficha de acompanhamento do agente de saúde, contrato de empréstimo com instituições financeiras, ficha de matrícula em estabelecimento de ensino localizado na zona rural, documento que ateste participação em programa de distribuição de sementes ou em assentamento do INCRA, etc.; e 12) Narrativa das atividades desempenhadas; e 13) declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, para fim de análise do pedido. OBS: Os documentos apresentados poderão estar em nome do cônjuge/companheiro, bem como de membro da família. Deverá, ainda, CONFERIR e, se for o caso, EMENDAR a INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de: a) adequar o valor da causa, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC, por se tratar de pedido que compreende parcelas vencidas e vincendas; e b) indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos do CPC e do princípio da cooperação das partes no processo. Fica a autora ADVERTIDA de que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Apresentados os documentos e saneadas as irregularidades, a Secretaria promoverá o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Sonia Aparecida Lopes Siqueira x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 279748296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001251-41.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA LOPES SIQUEIRA

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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ISRAEL SACRAMENTO GALVÃO

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ADV: Israel Sacramento Galvão (OAB 35379/BA), Maria Stella Barbosa de Oliveira (OAB 145252/RJ) Processo 1001251-41.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sonia Aparecida Lop… ADV: Israel Sacramento Galvão (OAB 35379/BA), Maria Stella Barbosa de Oliveira (OAB 145252/RJ) Processo 1001251-41.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sonia Aparecida Lopes Siqueira - Reqdo: Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da lei 9.099/95. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, e II, do Código de Processo Civil. Fundamento e decido. Trata-se de ação de ação por meio da qual, a parte autora pretende a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 em virtu de cancelamento de voo. A requerida Transporte Aéreos Portugueses S/A - Tap Air Portugal e a parte autora firmaram extrajudicial por meio da plataforma CNCILIE, juntando aos autos o respectivo termo de acordo (fls. 19/24) requerendo a sua homologação. Nada disseram com relação à requerida Tam Linhas Aéras S/A. Tendo em vista a junta de acordo extrajudicial firmado pela Requerente e a Ré Tap Transportes Aéreos Português S/A, HOMOLOGO o referido acordo a que chegaram, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o que faço nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Insta destacar que o acordo firmado com apenas uma das requeridas. Entretanto, diante da incidência no caso, do disposto no artigo 844, § 3º do Código Civil, não há que se falar em continuidade da relação jurídica remanescente nos autos, em que pese a ré Tal Linhas Aéras S/A ainda sequer ter sido citada, uma vez que a transação entre o credor e um dos devedores solidários extingue a dívida em relação aos demais codevedores. A respeito, aliás, a lição de Cláudio Luiz Bueno de Godoy: "Por outro lado, explicita-se no dispositivo que, se a transação se fizer entre um devedor solidário e o credor, os demais devedores se liberam do vínculo, com relação a eles extinta a dívida. De novo mera consequência, agora, da regra de solidariedade passiva. Afinal, nesses casos o credor pode exigir a dívida de qualquer dos devedores (art. 275). Havido o pagamento, a dívida se extingue, cabendo a quem pagou cobrar em regresso os codevedores beneficiados (art. 283). Pois é exatamente idêntico o princípio se, no lugar do pagamento, houve transação" (Código Civil Comentado - Doutrina e Jurisprudência, Coord. Antonio Cezar Peluso, Ed. Manole, 4ª edição, 2010, p. 860). Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça já proclamou expressamente que a transação feita por um dos devedores solidários extingue a dívida em relação a todos os codevedores (Rec. Esp. 13.413/RJ, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 18.6.1998). A lei não contém palavras inúteis. E se ela dispõe claramente que a dívida se extingue em relação aos codevedores, não é possível admitir o contrário. Na hipótese dos autos, incontroversa a ocorrência da transação e admitida a responsabilidade solidária dos componentes da cadeia de fornecimento, a requerida que não integrou a avença não mais responde pelos fatos mencionados na inicial, mesmo diante de sua. Diante do dispositivo legal, não se cuida de mera cessação da solidariedade, mas de expunção da obrigação. Assim, malgrado a transação tenha sido realizada apenas por uma requerida, de se concluir que a outra corré foi eximida da obrigação solidária de indenizar a parte autora por dano moral em virtude de cancelamento de voo. Conforme dito antes, a requerida Tam Linhas Aéras S/A, não participou do instrumento da avença; logo, a omissão de seu nome equivale à renúncia em relação a ela, cumprindo lembrar que o Código de Processo Civil privilegia o julgamento de mérito e o prosseguimento do feito implicaria em locupletamento ilícito em detrimento da requerida não referida no acordo. Em outras palavras, o credor que faz acordo com um dos devedores solidários renuncia a este crédito em relação aos demais. Neste sentido: "Demanda indenizatória de danos morais e materiais. Cartão de crédito. Extinção sem exame do mérito em relação à segunda corré e homologação de acordo firmado entre o autor e a primeira corré. Decisão modificada. Ilegitimidade passiva da titular da bandeira não caracterizada. Responsabilidade solidária entre as corrés configurada. Transação que também extingue a dívida em relação à codevedora. Inteligência do art. 844, § 3º, do Código Civil. Recurso desprovido" (TJSP - Ap. 1011124-84.2015.8.26.0309 - j. 2.2.2017 -Rel. Campos Mello). "Responsabilidade civil. Transação efetuada entre a apelante e empresa solidária que impede nova fixação de indenização. Recurso improvido" (TJSP - Apelação nº 366018-4/7-00 - Relator Desembargador José Luiz Gavião de Almeida). Ante o exposto, e diante do acordo pactuado, é de rigor que em relação à requerida Tam Linhas Aéras S/A, o feito seja EXTINTO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c" do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015..

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Flavia Aparecida Silva De Jesus e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 330422220

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-21.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA APARECIDA SILVA DE JESUS JEFFERSON DE SOUZA MARTINS TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO KONSERV SISTEMA DE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CASSIA LOBO MOREIRA

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LOLITA TIEMI IWATA

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MICHEL SILVA NUNES

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MARIA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001251-21.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: FLAVIA APARECIDA SILVA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001251-21.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: FLAVIA APARECIDA SILVA DE JESUS RECLAMADO: KONSERV SISTEMA DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93d53a5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FLÁVIA APARECIDA SILVA DE JESUS para condenar KONSERV SISTEMA DE SERVIÇOS EIRELI ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passa a ser parte integrante deste dispositivo: Horas extras, entendendo como tais aquelas excedentes à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, não se computando para a apuração do módulo semanal aquelas já computadas na apuração do módulo diário, evitando-se o pagamento dobrado, e considerando como parâmetros: a validade dos cartões de ponto com relação à frequência e, no mais, a jornada acima fixada; os dias efetivamente trabalhados; o adicional de 50%; o divisor 220; a evolução salarial da autora; a base de cálculo conforme súmula 264 do TST; a dedução dos valores pagos a idêntico título (OJ 415 da SDI-1 do C. TST.) Em face da habitualidade, devidos os reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR e, com esses, sobre FGTS e multa de 40%. Deverá ser observada a aplicação do Tema Repetitivo 9 que alterou o entendimento da OJ 394 da SBDI-1 do TST e modulou os efeitos que passam a ser aplicáveis tão somente para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, o que não abrange a totalidade do contrato de trabalho da reclamante;Quarenta e cinco minutos extras por dia, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT (tempo faltante para completar uma hora de intervalo intrajornada) e considerando como parâmetros: a validade dos cartões de ponto com relação à frequência e, no mais, a jornada acima fixada os dias efetivamente trabalhados; o adicional de 50%; o divisor 220; a evolução salarial da autora; a base de cálculo conforme súmula 264 do TST; a dedução dos valores pagos a idêntico título (OJ 415 da SDI-1 do C. TST);Multa no valor de um salário, na forma da Súmula 306 e 182 TST, bem como artigo 9º da Lei 7.238/84;Indenização substitutiva correspondente aos salários, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40% do período de 12 meses a contar da data da dispensa;Indenização por danos morais em razão da doença ocupacional no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais);Pensão vitalícia no importe de 3,25% (13% de 25%, considerando a concausa) do último salário contratual da obreira, integrada por 1/12 avos do trezeno e do terço constitucional. O valor deverá pago em parcela única e será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos créditos trabalhistas, com aplicação de deságio/redutor de 25%, sobre as parcelas vincendas, estas consideradas após o trânsito em julgado da sentença de mérito. O 2º reclamado, Estado de São Paulo, será RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO pelo pagamento das verbas deferidas nessa decisão. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. O valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, § 3º do CC. Quanto à indenização por danos morais, aplico o disposto na súmula 439 do C. TST. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte da autora, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT), assim consideradasapenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Os descontosprevidenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto emrelação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado – que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dosvalores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina aInstrução Normativa RFB 1.756 de 31/10/2017, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente,excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos aoFGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 daCorregedoria Geral do C. TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, em favor do advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor do advogado da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Os honorários ora deferidos devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários periciais médicos arbitrados em R$ 3.000,00 a cargo da reclamada. Honorários periciais técnicos arbitrados em R$ 806,00. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino a expedição de ofício à União para que arque com o valor ora fixado a título de honorários periciais. Custas pela reclamada no importe de R$ 2.000,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 100.000,00. Intimem-se. Nada mais. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA APARECIDA SILVA DE JESUS

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Flavia Aparecida Silva De Jesus e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 330422225

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-21.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA APARECIDA SILVA DE JESUS JEFFERSON DE SOUZA MARTINS TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO KONSERV SISTEMA DE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CASSIA LOBO MOREIRA

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LOLITA TIEMI IWATA

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MICHEL SILVA NUNES

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MARIA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001251-21.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: FLAVIA APARECIDA SILVA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001251-21.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: FLAVIA APARECIDA SILVA DE JESUS RECLAMADO: KONSERV SISTEMA DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93d53a5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FLÁVIA APARECIDA SILVA DE JESUS para condenar KONSERV SISTEMA DE SERVIÇOS EIRELI ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passa a ser parte integrante deste dispositivo: Horas extras, entendendo como tais aquelas excedentes à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, não se computando para a apuração do módulo semanal aquelas já computadas na apuração do módulo diário, evitando-se o pagamento dobrado, e considerando como parâmetros: a validade dos cartões de ponto com relação à frequência e, no mais, a jornada acima fixada; os dias efetivamente trabalhados; o adicional de 50%; o divisor 220; a evolução salarial da autora; a base de cálculo conforme súmula 264 do TST; a dedução dos valores pagos a idêntico título (OJ 415 da SDI-1 do C. TST.) Em face da habitualidade, devidos os reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR e, com esses, sobre FGTS e multa de 40%. Deverá ser observada a aplicação do Tema Repetitivo 9 que alterou o entendimento da OJ 394 da SBDI-1 do TST e modulou os efeitos que passam a ser aplicáveis tão somente para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, o que não abrange a totalidade do contrato de trabalho da reclamante;Quarenta e cinco minutos extras por dia, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT (tempo faltante para completar uma hora de intervalo intrajornada) e considerando como parâmetros: a validade dos cartões de ponto com relação à frequência e, no mais, a jornada acima fixada os dias efetivamente trabalhados; o adicional de 50%; o divisor 220; a evolução salarial da autora; a base de cálculo conforme súmula 264 do TST; a dedução dos valores pagos a idêntico título (OJ 415 da SDI-1 do C. TST);Multa no valor de um salário, na forma da Súmula 306 e 182 TST, bem como artigo 9º da Lei 7.238/84;Indenização substitutiva correspondente aos salários, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40% do período de 12 meses a contar da data da dispensa;Indenização por danos morais em razão da doença ocupacional no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais);Pensão vitalícia no importe de 3,25% (13% de 25%, considerando a concausa) do último salário contratual da obreira, integrada por 1/12 avos do trezeno e do terço constitucional. O valor deverá pago em parcela única e será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos créditos trabalhistas, com aplicação de deságio/redutor de 25%, sobre as parcelas vincendas, estas consideradas após o trânsito em julgado da sentença de mérito. O 2º reclamado, Estado de São Paulo, será RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO pelo pagamento das verbas deferidas nessa decisão. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. O valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, § 3º do CC. Quanto à indenização por danos morais, aplico o disposto na súmula 439 do C. TST. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte da autora, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT), assim consideradasapenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Os descontosprevidenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto emrelação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado – que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dosvalores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina aInstrução Normativa RFB 1.756 de 31/10/2017, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente,excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos aoFGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 daCorregedoria Geral do C. TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, em favor do advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor do advogado da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Os honorários ora deferidos devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários periciais médicos arbitrados em R$ 3.000,00 a cargo da reclamada. Honorários periciais técnicos arbitrados em R$ 806,00. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino a expedição de ofício à União para que arque com o valor ora fixado a título de honorários periciais. Custas pela reclamada no importe de R$ 2.000,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 100.000,00. Intimem-se. Nada mais. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KONSERV SISTEMA DE SERVICOS EIRELI

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Mary Ellen Da Silva Saltori x Residence Care Hospedagem Para Idosos Ltda - Me

ID: 259869595

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001251-17.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARY ELLEN DA SILVA SALTORI

Polo Passivo:

RESIDENCE CARE HOSPEDAGEM PARA IDOSOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

GEISELY CAROLINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GUEDIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001251-17.2023.5.02.0465 : MARY ELLEN DA SILVA SALTORI : RESIDENCE CARE HOSPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001251-17.2023.5.02.0465 : MARY ELLEN DA SILVA SALTORI : RESIDENCE CARE HOSPEDAGEM PARA IDOSOS LTDA - ME Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#c4cfd58): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001251-17.2023.5.02.0465 ORIGEM: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo RECORRENTE: MARY ELLEN DA SILVA SALTORI RECORRIDA: RESIDENCE CARE HOSPEDAGEM PARA IDOSOS LTDA ME RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA TESTEMUNHA. MÁ-FÉ. Em que pese o disposto nos art. 793-C e D da CLT, consoante o art. 10 da Instrução Normativa nº 41 do TST, "após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento, assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação", procedimento que não foi observado. Apelo provido, para excluir a penalidade. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Horas extras. Escala de 12x36. A sentença conferiu validade aos controles de ponto da defesa, por ausência de qualquer prova a infirmá-los, e indeferiu as horas extras, inclusive aquelas postuladas por violação ao intervalo intrajornada, assim se pronunciando (Id. 2eb830e): "HORAS EXTRAS, DESCONSIDERAÇÃO DA ESCALA 12X36, INTERVALO INTRAJORNADA, FOLGAS E FERIADOS A reclamante afirma que cumpria jornada em escala 12x36, das 19h às 7h, prorrogando sua jornada até as 7h20, e que laborava em suas folgas em média duas vezes ao mês, e que usufruiu apenas de 15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Inicialmente, cumpre destacar que o depoimento da testemunha Kelly Izidio Graciliano da Silva, ouvida a convite da reclamante, deve ser desconsiderado em razão de divergências substanciais entre as declarações colhidas em audiência e as informações prestadas nos autos da reclamação trabalhista por ela ajuizada contra a reclamada (Processo n. 1001054-53.2023.5.02.0468 - Id. d7fdb0a). Em audiência, a testemunha afirmou que trabalhou na reclamada de agosto de 2020 a abril de 2021, que laborava no mesmo turno da reclamante (das 19h às 07h), podendo estender sua jornada até 7h30 uma ou duas vezes ao mês, e que usufruía de um intervalo de 20 a 30 minutos para refeição. Contudo, na ação trabalhista, Kelly Izidio, na qualidade de autora, declarou que o contrato com a reclamada se deu no período de agosto de 2020 a janeiro de 2022, que a jornada se estendia até as 8h, duas vezes por semana, e que usufruía de um intervalo de uma hora para refeição e descanso. Essa discrepância evidente demonstra que a testemunha apresentou relatos conflitantes, adulterando a verdade dos fatos, ajustando suas declarações conforme sua conveniência. Tal conduta afasta a credibilidade das declarações e demonstra ausência da imparcialidade exigida para a produção da prova testemunhal, nos termos do art. 829 da CLT e do art. 457 do CPC. Diante disso, as declarações da testemunha ouvida a convite da reclamante não serão consideradas para fins probatórios da tese autoral quanto à jornada de trabalho. Em que pese os controles de ponto juntados pela defesa (Id. 8f9433b e 5f7b254) demonstrarem registros britânicos, a testemunha ouvida a rogo da reclamada, Eva Fernandes, demonstrou que, de fato, a reclamante cumpria a jornada de trabalho contratual, na escala 12x36, das 19h às 7h, com 1h de intervalo intrajornada e não laborava em dias de folga. A depoente declarou que 'o turno da reclamante era o noturno, das 19h00 às 07h00; que não acontecia de precisar estender o turno (...) que se houvesse intercorrência no final do turno, o funcionário não estende, porque normalmente os funcionários chegam e a depoente assumia a intercorrência; que não havia trabalho em dias de folga (...) que há livro no qual os funcionários assinam o ponto corretamente (...) que não havia orientação da empresa para registrar horários diversos nos cartões de ponto; que o horário de janta era de uma hora (...) que a reclamante fazia uma hora de intervalo; que questionada, afirma que via todos os empregados no horário de intervalo, pois precisam avisar a ela a saída (...) que algumas vezes já jantou com a reclamante; que sempre a reclamante avisava a saída e retorno do horário de intervalo'. Diante de todo o exposto, considerando a ausência de valor probatório do depoimento da testemunha ouvida a convite da reclamante quanto à jornada de trabalho, o teor do depoimento da testemunha arrolada pela reclamada, a prova documental e os demais elementos constantes dos autos, reputo válidos os controles de ponto apresentados pela defesa. Ademais, o holerite rescisório de ID 3d049d4 aponta pagamento de horas extras com adicional e 100%. No particular, a reclamante não demonstrou qualquer diferença entre as horas laboradas e aquelas efetivamente quitadas, ônus que lhe incumbia, conforme estabelecido pelo art. 818, I, da CLT. Por fim, ressalta-se que o art. 59-A da CLT dispõe que a remuneração mensal pactuada para a escala 12x36 abrange os pagamentos relativos ao descanso semanal remunerado e aos feriados. Assim, não há que se falar em pagamento em dobro pelos domingos e feriados trabalhados, pois, na escala praticada, estes já se encontram compensados e devidamente remunerados. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de horas extras e reflexos, domingos em dobro, feriados e folgas trabalhadas." A recorrente insiste na invalidade dos controles de ponto, porquanto "os horários de entrada e saída são HORÁRIOS BRITÂNICOS, ou seja, uniformes sem variações nos horários, sendo inválido como meio de prova, conforme pacífica jurisprudência consubstanciada na Súmula 338, do TST", contudo, sem razão. Segundo a inicial, laborou como "Auxiliar de Enfermagem" de 28.09.2020 a 21.11.2021 "na escala 12x36 de segunda à domingo das 19h00 às 07h00, prorrogando sua jornada até as 07h20", e "em suas folgas em média 2 vezes por mês", sempre com 15 minutos de intervalo (Id. 7127ca8). A defesa declinou a jornada "das 19:00 às 07:00, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso, conforme cartões de ponto e holerites", e "a única vez em que a reclamante teve direito ao recebimento de valores à título de horas extras, de forma pontual, ocorreu no mês de sua dispensa, ou seja, em 11/2021, conforme TRCT. (doc.10), porque conforme folha de ponto a reclamante fazia jus a folga, contudo, face a não renovação de seu contrato de trabalho, a mesma foi indenizada" (Id. 4a29870). Os depoimentos pessoais foram dispensados reciprocamente. A testemunha da reclamante, Kelly Izidio Graciliano da Silva, declarou que "trabalhou com a reclamante no mesmo turno, das 19h00 às 07h00", "o horário de entrada era correto, mas poderia acontecer de estender a saída até 07h30 quando havia alguma intercorrência, o que costuma acontecer de uma a duas vezes no mês", inovando ao relatar que "fazia intervalo de janta em 20 a 30 minutos e retornava ao serviço", "após a ocorrência de um processo trabalhista, por alguns dias, faziam um hora de intervalo em uma sala com câmeras", "isso se deu por 2 semanas, o que ocorreu também com a reclamante", "depois retornou ao normal, pois havia muito serviço" (Id. 2eb830e), depoimento esse desconsiderado na sentença, "em razão de divergências substanciais entre as declarações colhidas em audiência e as informações prestadas nos autos da reclamação trabalhista por ela ajuizada contra a reclamada (Processo n. 1001054-53.2023.5.02.0468 - Id. d7fdb0a)". Já a testemunha patronal, Eva Fernandes Santos da Silva, que trabalha "na reclamada deste 2010 como enfermeira chefe", relatou que "o turno da reclamante era o noturno, das 19h00 às 07h00", "não acontecia de precisar estender o turno", "sempre ficam dois funcionários por andar, sendo que no momento da janta um desce e outro fica", "se houvesse intercorrência no final do turno, o funcionário não estende, porque normalmente os funcionários chegam e a depoente assumia a intercorrência", "não havia trabalho em dias de folga", "há livro no qual os funcionários assinam o ponto corretamente", "o turno da depoente era o da noite na época da reclamante", "os cartões de ponto só variam nos horários do jantar, constando os horários de entrada às 19h e a saída às 7h", "não havia orientação da empresa para registrar horários diversos nos cartões de ponto", "o horário de janta era de uma hora", "a reclamante fazia uma hora de intervalo", "questionada, afirma que via todos os empregados no horário de intervalo, pois precisam avisar a ela a saída", "a depoente era enfermeira líder de plantão em 2020", "algumas vezes já jantou com a reclamante", "sempre a reclamante avisava a saída e retorno do horário de intervalo" (destaquei). Os registros de ponto da defesa são variáveis no horário da entrada, mas uniformes na saída, sempre às 7h (Id. 8f9433b/5f7b254). Todavia, a presunção juris tantum em favor da empregada, nos termos da Súmula 338, III, do TST, foi elidida pelo depoimento da testemunha Eva, segundo a qual "há livro no qual os funcionários assinam o ponto corretamente", "o turno da reclamante era o noturno, das 19h00 às 07h00", e "não acontecia de precisar estender o turno" (destaquei). No tocante ao intervalo, por não haver obrigatoriedade do seu registro conforme o §2º do art. 74 da CLT, que faz menção expressa a "pré-assinalação", competia à reclamante a prova da alegada fruição de apenas 15 minutos, do qual não se desvencilhou. Mantenho, pois, a sentença por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 895, §1º, IV, da CLT. 2. FGTS+40%. A recorrente insiste nas respectivas diferenças, alegando que "é obrigação do empregador comprovar os recolhimentos do FGTS", com razão. Na inicial, alegara que "a reclamada durante o contrato de trabalho deixou de realizar os depósitos fiduciários da reclamante, conforme extrato ora juntado. Contudo, conforme holerites ora juntados, os valores eram descontados todos os meses" (Id. 7127ca8). A defesa aduziu "não ser correta a ausência dos depósitos a título de FGTS de seus colaboradores, mas, esclarece que tal circunstância, não tem a intenção de seu enriquecimento ilícito, pelo contrário, todos os colaboradores ao saírem da reclamada, tiveram todos os valores à título de FGTS honrados, mediante acordos judiciais com depósitos em suas contas vinculadas junto a Caixa Econômica Federal. Lamentavelmente, tal circunstância está sendo a única forma, da reclamada manter suas atividades, mas, sem ocasionar qualquer prejuízo aos seus colaboradores. Logo, a ausência de depósito se deu devida a uma situação financeira desfavorável, mas jamais, por livre e espontânea vontade da reclamada de não proceder o recolhimento... A reclamada conseguiu junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, proceder o parcelamento do pagamento do FGTS em atraso de seus colaboradores, e por isso nenhum prejuízo é ocasionado a reclamante, no momento de seu desligamento... Importante consignar também, há tempos ser do conhecimento dos colaboradores, que os valores à título de FGTS não estão sendo recolhidos, já que a reclamada, infelizmente, não possui situação financeira favorável" (Id. 4a29870). Além de não comprovado nos autos, o alegado acordo com Caixa Econômica Federal para regularização dos depósitos do FGTS não constitui óbice à pretensão da empregada ao recebimento das parcelas não recolhidas, consoante iterativa jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. FGTS. PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. EFEITOS DO ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE EMPREGADOR E CEF. NÃO EXTENSÃO AO EMPREGADO. Em que pese o disposto no art. 5.º, IX, da Lei 8.036/90, que aparentemente possibilita o parcelamento dos depósitos do FGTS em atraso junto à CEF, a melhor interpretação dos referidos dispositivos legais leva a crer que a realização de acordos como o da espécie não obsta o direito do empregado de pleitear em juízo a condenação do empregador ao pagamento integral e imediato das parcelas devidas. Com efeito, o acordo realizado entre o Reclamado e o agente operador do FGTS não tem o condão de obstar o exercício de um direito assegurado a terceiros, que, no caso, é o trabalhador que não teve os depósitos fundiários devidamente recolhidos. Assim, imperioso concluir que o acordo de parcelamento firmado entre o órgão gestor do FGTS e o Reclamado não constitui óbice para o Autor pleitear o recolhimento integral das parcelas de FGTS em atraso. Precedentes. (AIRR - 155500-62.2011.5.17.0006, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 30/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2016) (destaquei) Destarte, defiro as diferenças postuladas, conforme se apurar em regular liquidação, autorizada a oportuna juntada dos comprovantes de recolhimento para se evitar o enriquecimento sem causa. 3. Multa do art. 477 da CLT. A sentença indeferiu a penalidade, por reputar que "a reclamante foi afastada do trabalho em 21/11/2021, e o pagamento das verbas rescisórias ocorreu em 30/11/2021, dentro do prazo legal de 10 dias estabelecido pelo art. 477 da CLT", e "o TRCT não comprova que a documentação rescisória foi entregue apenas em 09/12, mas sim que o documento foi assinado nessa data" (Id. 2eb830e). A reiteração do argumento da réplica de que o "documento acostado aos autos de id 3d049d4, comprova que o TRCT da recorrente fora entregue após mais de 20 dias do término do contrato da recorrente" (Id. 2eb830e, destaquei), importa em inadmissível inovação da lide, por extrapolar a causa de pedir que se limitou-se à arguição de que "a reclamada dispensou imotivadamente à reclamante em 21/11/2021, contudo, somente recebeu seus haveres rescisórios no dia 20/12/2021, ou seja, 30 dias após a sua dispensa" (Id. 7127ca8, destaquei). Não conheço. 4. Testemunha. Má-fé. A recorrente requer a exclusão da multa de R$150,00 aplicada na sentença à sua testemunha, alegando que "não mentiu em juízo, em que pese o equívoco em relação a datas, tal fato não afasta a credibilidade do depoimento da testemunha, apenas demonstra um simples engano". Colhido o referido depoimento, foi concedido prazo à ré para que juntasse a "petição inicial e ata de instrução do processo da testemunha KELLY IZIDIO GRACILIANO DA SILVA caso haja divergência de informações com relação ao depoimento prestado nesta data" (Id. 84262cd). Em que pese o disposto nos art. 793-C e D da CLT, consoante o art. 10 da Instrução Normativa nº 41 do TST, "após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento, assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação", procedimento que não foi observado. Excluo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso, com a ressalva feita no item 3, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, julgando o pedido da inicial PROCEDENTE EM PARTE, deferir as diferenças de recolhimento do FGTS+40%, a se apurar em regular liquidação, ficando autorizada a juntada oportuna de comprovantes, e excluir a multa aplicada à testemunha Kelly Izidio Graciliano da Silva, tudo na forma da fundamentação. Atualização monetária e juros de mora na forma da lei, observadas as determinações do STF na decisão das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, Custas em reversão pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$2.000,00, no importe de R$40,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARY ELLEN DA SILVA SALTORI

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Mary Ellen Da Silva Saltori x Residence Care Hospedagem Para Idosos Ltda - Me

ID: 259869610

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001251-17.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARY ELLEN DA SILVA SALTORI

Polo Passivo:

RESIDENCE CARE HOSPEDAGEM PARA IDOSOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

GEISELY CAROLINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GUEDIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001251-17.2023.5.02.0465 : MARY ELLEN DA SILVA SALTORI : RESIDENCE CARE HOSPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001251-17.2023.5.02.0465 : MARY ELLEN DA SILVA SALTORI : RESIDENCE CARE HOSPEDAGEM PARA IDOSOS LTDA - ME Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#c4cfd58): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001251-17.2023.5.02.0465 ORIGEM: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo RECORRENTE: MARY ELLEN DA SILVA SALTORI RECORRIDA: RESIDENCE CARE HOSPEDAGEM PARA IDOSOS LTDA ME RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA TESTEMUNHA. MÁ-FÉ. Em que pese o disposto nos art. 793-C e D da CLT, consoante o art. 10 da Instrução Normativa nº 41 do TST, "após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento, assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação", procedimento que não foi observado. Apelo provido, para excluir a penalidade. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Horas extras. Escala de 12x36. A sentença conferiu validade aos controles de ponto da defesa, por ausência de qualquer prova a infirmá-los, e indeferiu as horas extras, inclusive aquelas postuladas por violação ao intervalo intrajornada, assim se pronunciando (Id. 2eb830e): "HORAS EXTRAS, DESCONSIDERAÇÃO DA ESCALA 12X36, INTERVALO INTRAJORNADA, FOLGAS E FERIADOS A reclamante afirma que cumpria jornada em escala 12x36, das 19h às 7h, prorrogando sua jornada até as 7h20, e que laborava em suas folgas em média duas vezes ao mês, e que usufruiu apenas de 15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Inicialmente, cumpre destacar que o depoimento da testemunha Kelly Izidio Graciliano da Silva, ouvida a convite da reclamante, deve ser desconsiderado em razão de divergências substanciais entre as declarações colhidas em audiência e as informações prestadas nos autos da reclamação trabalhista por ela ajuizada contra a reclamada (Processo n. 1001054-53.2023.5.02.0468 - Id. d7fdb0a). Em audiência, a testemunha afirmou que trabalhou na reclamada de agosto de 2020 a abril de 2021, que laborava no mesmo turno da reclamante (das 19h às 07h), podendo estender sua jornada até 7h30 uma ou duas vezes ao mês, e que usufruía de um intervalo de 20 a 30 minutos para refeição. Contudo, na ação trabalhista, Kelly Izidio, na qualidade de autora, declarou que o contrato com a reclamada se deu no período de agosto de 2020 a janeiro de 2022, que a jornada se estendia até as 8h, duas vezes por semana, e que usufruía de um intervalo de uma hora para refeição e descanso. Essa discrepância evidente demonstra que a testemunha apresentou relatos conflitantes, adulterando a verdade dos fatos, ajustando suas declarações conforme sua conveniência. Tal conduta afasta a credibilidade das declarações e demonstra ausência da imparcialidade exigida para a produção da prova testemunhal, nos termos do art. 829 da CLT e do art. 457 do CPC. Diante disso, as declarações da testemunha ouvida a convite da reclamante não serão consideradas para fins probatórios da tese autoral quanto à jornada de trabalho. Em que pese os controles de ponto juntados pela defesa (Id. 8f9433b e 5f7b254) demonstrarem registros britânicos, a testemunha ouvida a rogo da reclamada, Eva Fernandes, demonstrou que, de fato, a reclamante cumpria a jornada de trabalho contratual, na escala 12x36, das 19h às 7h, com 1h de intervalo intrajornada e não laborava em dias de folga. A depoente declarou que 'o turno da reclamante era o noturno, das 19h00 às 07h00; que não acontecia de precisar estender o turno (...) que se houvesse intercorrência no final do turno, o funcionário não estende, porque normalmente os funcionários chegam e a depoente assumia a intercorrência; que não havia trabalho em dias de folga (...) que há livro no qual os funcionários assinam o ponto corretamente (...) que não havia orientação da empresa para registrar horários diversos nos cartões de ponto; que o horário de janta era de uma hora (...) que a reclamante fazia uma hora de intervalo; que questionada, afirma que via todos os empregados no horário de intervalo, pois precisam avisar a ela a saída (...) que algumas vezes já jantou com a reclamante; que sempre a reclamante avisava a saída e retorno do horário de intervalo'. Diante de todo o exposto, considerando a ausência de valor probatório do depoimento da testemunha ouvida a convite da reclamante quanto à jornada de trabalho, o teor do depoimento da testemunha arrolada pela reclamada, a prova documental e os demais elementos constantes dos autos, reputo válidos os controles de ponto apresentados pela defesa. Ademais, o holerite rescisório de ID 3d049d4 aponta pagamento de horas extras com adicional e 100%. No particular, a reclamante não demonstrou qualquer diferença entre as horas laboradas e aquelas efetivamente quitadas, ônus que lhe incumbia, conforme estabelecido pelo art. 818, I, da CLT. Por fim, ressalta-se que o art. 59-A da CLT dispõe que a remuneração mensal pactuada para a escala 12x36 abrange os pagamentos relativos ao descanso semanal remunerado e aos feriados. Assim, não há que se falar em pagamento em dobro pelos domingos e feriados trabalhados, pois, na escala praticada, estes já se encontram compensados e devidamente remunerados. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de horas extras e reflexos, domingos em dobro, feriados e folgas trabalhadas." A recorrente insiste na invalidade dos controles de ponto, porquanto "os horários de entrada e saída são HORÁRIOS BRITÂNICOS, ou seja, uniformes sem variações nos horários, sendo inválido como meio de prova, conforme pacífica jurisprudência consubstanciada na Súmula 338, do TST", contudo, sem razão. Segundo a inicial, laborou como "Auxiliar de Enfermagem" de 28.09.2020 a 21.11.2021 "na escala 12x36 de segunda à domingo das 19h00 às 07h00, prorrogando sua jornada até as 07h20", e "em suas folgas em média 2 vezes por mês", sempre com 15 minutos de intervalo (Id. 7127ca8). A defesa declinou a jornada "das 19:00 às 07:00, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso, conforme cartões de ponto e holerites", e "a única vez em que a reclamante teve direito ao recebimento de valores à título de horas extras, de forma pontual, ocorreu no mês de sua dispensa, ou seja, em 11/2021, conforme TRCT. (doc.10), porque conforme folha de ponto a reclamante fazia jus a folga, contudo, face a não renovação de seu contrato de trabalho, a mesma foi indenizada" (Id. 4a29870). Os depoimentos pessoais foram dispensados reciprocamente. A testemunha da reclamante, Kelly Izidio Graciliano da Silva, declarou que "trabalhou com a reclamante no mesmo turno, das 19h00 às 07h00", "o horário de entrada era correto, mas poderia acontecer de estender a saída até 07h30 quando havia alguma intercorrência, o que costuma acontecer de uma a duas vezes no mês", inovando ao relatar que "fazia intervalo de janta em 20 a 30 minutos e retornava ao serviço", "após a ocorrência de um processo trabalhista, por alguns dias, faziam um hora de intervalo em uma sala com câmeras", "isso se deu por 2 semanas, o que ocorreu também com a reclamante", "depois retornou ao normal, pois havia muito serviço" (Id. 2eb830e), depoimento esse desconsiderado na sentença, "em razão de divergências substanciais entre as declarações colhidas em audiência e as informações prestadas nos autos da reclamação trabalhista por ela ajuizada contra a reclamada (Processo n. 1001054-53.2023.5.02.0468 - Id. d7fdb0a)". Já a testemunha patronal, Eva Fernandes Santos da Silva, que trabalha "na reclamada deste 2010 como enfermeira chefe", relatou que "o turno da reclamante era o noturno, das 19h00 às 07h00", "não acontecia de precisar estender o turno", "sempre ficam dois funcionários por andar, sendo que no momento da janta um desce e outro fica", "se houvesse intercorrência no final do turno, o funcionário não estende, porque normalmente os funcionários chegam e a depoente assumia a intercorrência", "não havia trabalho em dias de folga", "há livro no qual os funcionários assinam o ponto corretamente", "o turno da depoente era o da noite na época da reclamante", "os cartões de ponto só variam nos horários do jantar, constando os horários de entrada às 19h e a saída às 7h", "não havia orientação da empresa para registrar horários diversos nos cartões de ponto", "o horário de janta era de uma hora", "a reclamante fazia uma hora de intervalo", "questionada, afirma que via todos os empregados no horário de intervalo, pois precisam avisar a ela a saída", "a depoente era enfermeira líder de plantão em 2020", "algumas vezes já jantou com a reclamante", "sempre a reclamante avisava a saída e retorno do horário de intervalo" (destaquei). Os registros de ponto da defesa são variáveis no horário da entrada, mas uniformes na saída, sempre às 7h (Id. 8f9433b/5f7b254). Todavia, a presunção juris tantum em favor da empregada, nos termos da Súmula 338, III, do TST, foi elidida pelo depoimento da testemunha Eva, segundo a qual "há livro no qual os funcionários assinam o ponto corretamente", "o turno da reclamante era o noturno, das 19h00 às 07h00", e "não acontecia de precisar estender o turno" (destaquei). No tocante ao intervalo, por não haver obrigatoriedade do seu registro conforme o §2º do art. 74 da CLT, que faz menção expressa a "pré-assinalação", competia à reclamante a prova da alegada fruição de apenas 15 minutos, do qual não se desvencilhou. Mantenho, pois, a sentença por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 895, §1º, IV, da CLT. 2. FGTS+40%. A recorrente insiste nas respectivas diferenças, alegando que "é obrigação do empregador comprovar os recolhimentos do FGTS", com razão. Na inicial, alegara que "a reclamada durante o contrato de trabalho deixou de realizar os depósitos fiduciários da reclamante, conforme extrato ora juntado. Contudo, conforme holerites ora juntados, os valores eram descontados todos os meses" (Id. 7127ca8). A defesa aduziu "não ser correta a ausência dos depósitos a título de FGTS de seus colaboradores, mas, esclarece que tal circunstância, não tem a intenção de seu enriquecimento ilícito, pelo contrário, todos os colaboradores ao saírem da reclamada, tiveram todos os valores à título de FGTS honrados, mediante acordos judiciais com depósitos em suas contas vinculadas junto a Caixa Econômica Federal. Lamentavelmente, tal circunstância está sendo a única forma, da reclamada manter suas atividades, mas, sem ocasionar qualquer prejuízo aos seus colaboradores. Logo, a ausência de depósito se deu devida a uma situação financeira desfavorável, mas jamais, por livre e espontânea vontade da reclamada de não proceder o recolhimento... A reclamada conseguiu junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, proceder o parcelamento do pagamento do FGTS em atraso de seus colaboradores, e por isso nenhum prejuízo é ocasionado a reclamante, no momento de seu desligamento... Importante consignar também, há tempos ser do conhecimento dos colaboradores, que os valores à título de FGTS não estão sendo recolhidos, já que a reclamada, infelizmente, não possui situação financeira favorável" (Id. 4a29870). Além de não comprovado nos autos, o alegado acordo com Caixa Econômica Federal para regularização dos depósitos do FGTS não constitui óbice à pretensão da empregada ao recebimento das parcelas não recolhidas, consoante iterativa jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. FGTS. PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. EFEITOS DO ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE EMPREGADOR E CEF. NÃO EXTENSÃO AO EMPREGADO. Em que pese o disposto no art. 5.º, IX, da Lei 8.036/90, que aparentemente possibilita o parcelamento dos depósitos do FGTS em atraso junto à CEF, a melhor interpretação dos referidos dispositivos legais leva a crer que a realização de acordos como o da espécie não obsta o direito do empregado de pleitear em juízo a condenação do empregador ao pagamento integral e imediato das parcelas devidas. Com efeito, o acordo realizado entre o Reclamado e o agente operador do FGTS não tem o condão de obstar o exercício de um direito assegurado a terceiros, que, no caso, é o trabalhador que não teve os depósitos fundiários devidamente recolhidos. Assim, imperioso concluir que o acordo de parcelamento firmado entre o órgão gestor do FGTS e o Reclamado não constitui óbice para o Autor pleitear o recolhimento integral das parcelas de FGTS em atraso. Precedentes. (AIRR - 155500-62.2011.5.17.0006, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 30/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2016) (destaquei) Destarte, defiro as diferenças postuladas, conforme se apurar em regular liquidação, autorizada a oportuna juntada dos comprovantes de recolhimento para se evitar o enriquecimento sem causa. 3. Multa do art. 477 da CLT. A sentença indeferiu a penalidade, por reputar que "a reclamante foi afastada do trabalho em 21/11/2021, e o pagamento das verbas rescisórias ocorreu em 30/11/2021, dentro do prazo legal de 10 dias estabelecido pelo art. 477 da CLT", e "o TRCT não comprova que a documentação rescisória foi entregue apenas em 09/12, mas sim que o documento foi assinado nessa data" (Id. 2eb830e). A reiteração do argumento da réplica de que o "documento acostado aos autos de id 3d049d4, comprova que o TRCT da recorrente fora entregue após mais de 20 dias do término do contrato da recorrente" (Id. 2eb830e, destaquei), importa em inadmissível inovação da lide, por extrapolar a causa de pedir que se limitou-se à arguição de que "a reclamada dispensou imotivadamente à reclamante em 21/11/2021, contudo, somente recebeu seus haveres rescisórios no dia 20/12/2021, ou seja, 30 dias após a sua dispensa" (Id. 7127ca8, destaquei). Não conheço. 4. Testemunha. Má-fé. A recorrente requer a exclusão da multa de R$150,00 aplicada na sentença à sua testemunha, alegando que "não mentiu em juízo, em que pese o equívoco em relação a datas, tal fato não afasta a credibilidade do depoimento da testemunha, apenas demonstra um simples engano". Colhido o referido depoimento, foi concedido prazo à ré para que juntasse a "petição inicial e ata de instrução do processo da testemunha KELLY IZIDIO GRACILIANO DA SILVA caso haja divergência de informações com relação ao depoimento prestado nesta data" (Id. 84262cd). Em que pese o disposto nos art. 793-C e D da CLT, consoante o art. 10 da Instrução Normativa nº 41 do TST, "após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento, assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação", procedimento que não foi observado. Excluo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso, com a ressalva feita no item 3, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, julgando o pedido da inicial PROCEDENTE EM PARTE, deferir as diferenças de recolhimento do FGTS+40%, a se apurar em regular liquidação, ficando autorizada a juntada oportuna de comprovantes, e excluir a multa aplicada à testemunha Kelly Izidio Graciliano da Silva, tudo na forma da fundamentação. Atualização monetária e juros de mora na forma da lei, observadas as determinações do STF na decisão das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, Custas em reversão pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$2.000,00, no importe de R$40,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RESIDENCE CARE HOSPEDAGEM PARA IDOSOS LTDA - ME

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Processo nº 1001251-53.2025.8.13.0024

ID: 312345073

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001251-53.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MENDONCA FLAVIO MENDONCA JANE MENDONCA BRUNO JOSE GERALDO DE MENDONCA MARCELO MENDONCA MARIA AUXILIADORA MENDONCA FERRAZ SUELI MENDONCA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RENAULT DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO BATISTA BOLOGNANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001251-53.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MARCELO MENDONCA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DIN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001251-53.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MARCELO MENDONCA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : MARIA AUXILIADORA MENDONCA FERRAZ ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : SUELI MENDONCA MARTINS ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : FERNANDO MENDONCA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : FLAVIO MENDONCA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : JANE MENDONCA BRUNO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : JOSE GERALDO DE MENDONCA ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) DESPACHO Em que pesem as alegações trazidas pelo Estado, notadamente quanto à suposta irregularidade na distribuição por dependência e à utilização do sistema EPROC para a presente demanda executiva, entendo que não lhe assiste razão. Com efeito, a distribuição por dependência é medida que se impõe nas hipóteses em que a execução individual decorre de título judicial coletivo, proferido em ação de conhecimento previamente ajuizada. Tal providência visa conferir racionalidade à tramitação processual, permitindo a vinculação do cumprimento ao processo originário, de modo a evitar decisões conflitantes, bem como a facilitar o controle jurisdicional e a análise de eventuais questões prejudiciais comuns, preservando-se, assim, os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da economia processual. Ressalte-se que a tentativa de reunião de todas as execuções individuais no bojo do processo de conhecimento revela-se juridicamente inviável, seja porque a fase executiva demanda impulso e atos próprios, seja porque, na maioria das vezes, os exequentes apresentam peculiaridades quanto aos valores e aos critérios de atualização que inviabilizam o processamento conjunto. No que se refere à alegação de erro quanto ao sistema eletrônico de tramitação, esclareço que não são admitidas a distribuição de novas ações no sistema PJe. Sendo assim, e cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Na mesma oportunidade, deverá a parte executada manifestar-se quanto ao pedido de habilitação dos sucessores de JOSÉ GERALDO MENDONÇA. Advirto, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Caso haja a determinação pela decisão transitada em julgado no sentido da fixação dos honorários da fase de conhecimento no âmbito deste cumprimento de sentença, estes serão fixados por meio de ulterior decisão que julgue a impugnação ao cumprimento de sentença ou, na ausência de impugnação, na decisão que homologar os cálculos. Deixarão de ser fixados honorários da fase executiva em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça , no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários advocatícios da fase executiva em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, caso não seja impugnada , nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios da fase executiva ocorrerá no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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