Resultados para "1001251-74.2022.5.02.0231" – Página 115 de 146

Rafael Marcellino Da Silva Almeida x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 336053154

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-87.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARCELLINO DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001251-87.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: RAFAEL MARCELLINO DA SILV…

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Alexandro Da Silva x Diagonal Gestao De Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 337491290

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-47.2023.5.02.0261

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

DIAGONAL GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SILVANA CRISTINA CRIVELARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA JULIANA CHAGAS ROCHA FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001251-47.2023.5.02.0261 RECLAMANTE: ALEXANDRO DA SILVA RECLAMADO: DIAGONAL…

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Alexandro Da Silva x Diagonal Gestao De Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 337491295

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-47.2023.5.02.0261

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

DIAGONAL GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SILVANA CRISTINA CRIVELARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA JULIANA CHAGAS ROCHA FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001251-47.2023.5.02.0261 RECLAMANTE: ALEXANDRO DA SILVA RECLAMADO: DIAGONAL…

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Jessica Pinheiro De Souza x Associacao Para Desenvolvimento Juvenil E Infantil - Adeji e outros

ID: 337841416

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-93.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PARA DESENVOLVIMENTO JUVENIL E INFANTIL - ADEJI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001251-93.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: JESSICA PINHEIRO DE SOUZA …

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Processo nº 1001251-58.2018.8.11.0055

ID: 339541569

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001251-58.2018.8.11.0055

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ZILMA APARECIDA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILMA APARECIDA GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001251-58.2018.8.11.0055 REQUERENTE: ZILMA APARECIDA GONCALVES REQUERIDO: BANCO BRADESC…

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A.R.S.D.S. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 314922753

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008885-33.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A.R.S.D.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

ROGERIO DA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008885-33.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ALUIZIO RONCATTI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008885-33.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ALUIZIO RONCATTI SILVA DE SA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd5c60a proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21698/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1008885-33.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001251-77.2022.5.02.0036 – 36ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: ALUIZIO SILVA DE SA EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10041294, cujo momento de apresentação foi 10/06/2025;há ofício precatório Id 31b4f02, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id ae8943d, homologado pela Decisão Id 2a57ef6;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id fb38333);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 77.512,46, em 19/05/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 48.706,17 de principal, R$ 14.569,82 de juros sobre o principal, R$ 3.253,83 de FGTS, R$ 1.050,40 de juros sobre o FGTS e R$ 9.932,24 de INSS cota reclamada. São Paulo, 1 de julho de 2025. NILZA YUKIE MORINISHI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 77.512,46, em 19/05/2025, sendo: R$ 48.706,17 de principal,R$ 14.569,82 de juros sobre o principal,R$ 3.253,83 de FGTS,R$ 1.050,40 de juros sobre o FGTS eR$ 9.932,24 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 65Valor da parcela tributável - R$ 46.860,59 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1008885-33.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001251-77.2022.5.02.0036), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1008885-33.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001251-77.2022.5.02.0036). São Paulo, 1 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - A.R.S.D.S.

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Processo nº 1001251-73.2021.4.01.3803

ID: 277215729

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-73.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA DA COSTA ROCHA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL OLIVEIRA DE AGUIAR BORGES

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THAIS ONOFRE CAIXETA DE FREITAS

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LUCIANO SOUSA ROSA

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Apelação Cível Nº 1001251-73.2021.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001251-73.2021.4.01.3803/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO : MARIANA DA COSTA ROCHA ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 1001251-73.2021.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001251-73.2021.4.01.3803/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO : MARIANA DA COSTA ROCHA ADVOGADO(A) : LUCIANO SOUSA ROSA (OAB MG096969) ADVOGADO(A) : THAIS ONOFRE CAIXETA DE FREITAS (OAB MG180200) ADVOGADO(A) : GABRIEL OLIVEIRA DE AGUIAR BORGES (OAB MG167751) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. HISTÓRICO ESCOLAR. ANOTAÇÃO DE DESLIGAMENTO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO POSTERIORMENTE ANULADO JUDICIALMENTE. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. DIREITO À RETIFICAÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LIMITAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) contra sentença que concedeu habeas data para determinar a exclusão da anotação de desligamento no histórico escolar da impetrante, sob o fundamento de que o ato administrativo que determinou sua exclusão do curso foi declarado judicialmente nulo, com efeitos retroativos. 2. O habeas data é o meio constitucional adequado para assegurar a retificação de registros que contenham informações incorretas ou lesivas, nos termos do art. 5º, LXXII, da Constituição Federal e do art. 7º da Lei nº 9.507/1997. 3. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) impõe os princípios da necessidade e adequação no tratamento de dados pessoais, vedando a manutenção de registros que não possuam finalidade legítima. 4. O ato administrativo que determinou o desligamento da impetrante foi declarado judicialmente nulo, com efeitos retroativos (ex tunc), restabelecendo-se sua situação acadêmica como se o desligamento jamais houvesse ocorrido. 5. A anulação do ato administrativo acarreta a remoção de todos os seus efeitos, incluindo registros administrativos que dele derivem, sob pena de violação ao princípio da restitutio in integrum. 6. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, não é absoluta e deve ser exercida em conformidade com os princípios da legalidade e dos direitos fundamentais, não podendo legitimar a manutenção de registros que contrariem decisão judicial. 7. O histórico escolar é um documento que reflete a trajetória acadêmica do estudante e pode influenciar sua progressão acadêmica e inserção profissional, sendo indevida a permanência de registro que possa causar prejuízos indevidos. 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Benedita Do Carmo Custódio x Banco Bmg S/A

ID: 302259558

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-24.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DO CARMO CUSTóDIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001251-24.2024.8.26.0219 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001251-24.2024.8.26.0219 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararema - Apelante: Benedita do Carmo Custódio (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. COBRANÇA CONTESTADA. ANUIDADE LANÇADA NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU QUE NÃO SE REFEREM À CONTRATAÇÃO SUB JUDICE E, PORTANTO, NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. NULIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO DO STJ - EARESP Nº 676.608. MODULAÇÃO DOS EFEITOS AOS INDÉBITOS COBRADOS POSTERIORMENTE À DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA - 30.03.2021. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CARACTERIZADOS. DESCONTOS QUE ATINGIRAM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECORRENTE. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Celia Regina Miguel Marques x Aapen - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 303771951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-03.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA MIGUEL MARQUES

Polo Passivo:

AAPEN - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA

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LUANA NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001251-03.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celia Regina Miguel Marques - Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Ante o exposto, nos te…

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Adinael De Oliveira Júnior x Israel Da Silva Estelin

ID: 306692489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001746-25.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADINAEL DE OLIVEIRA JúNIOR

Polo Passivo:

ISRAEL DA SILVA ESTELIN

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE FREITAS TENÓRIO

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ADINAEL DE OLIVEIRA JÚNIOR

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Processo 0001746-25.2023.8.26.0606 (processo principal 1001251-32.2021.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Adinael de Oliveira Júnior - Israel da Silva Estelin - Anoto o marc…

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