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Renata Vasconcelos Canella Pinto e outros x Empreendimentos Imobiliarios Damha Birigui I Ltda

ID: 321147206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001253-95.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATA VASCONCELOS CANELLA PINTO WELLINGTON AUGUSTO PINTO

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA BIRIGUI I LTDA

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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CICERO NOGUEIRA DE SA

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Processo 1001253-95.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wellington Augusto Pinto - - Renata Vasconcelos Canella Pinto - Empreendimentos Imobil…

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Sindicato Dos Auxiliares De Enfermagem, Tecnicos De Enfermagem E Demais Empregados Em Estabelecimentos Privados E Filantropicos De Saude E Empre x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 262839887

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001253-71.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TECNICOS DE ENFERMAGEM E DEMAIS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E FILANTROPICOS DE SAUDE E EMPRE

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GUEDES CASALI

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ANDRE LUIS PEREIRA

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TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001253-71.2024.5.02.0264 : SINDICATO DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TECNICOS DE EN…

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Processo nº 1001253-62.2021.8.11.0042

ID: 329066696

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001253-62.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COCA COLA SOLAR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BEATRIZ LOURENCO JACOB

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PEDRO IVO GRICOLI IOKOI

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BRUNO DONADIO ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Processo: 1001253-62.2021.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO …

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J. P. De O. P. e outros x L. S. C.

ID: 333307390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001253-70.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DE O. P. L. P. S. C.

Polo Passivo:

L. S. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA RIBEIRO

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THAIS GROTHE OSTAPIUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001253-70.2025.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.P.S.C. - - J.P.O.P. - L.S.C. - Vistos. Fls. 104/107: recebo os embargos de declaração opostos pelo requerido…

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Antonio Garcia Justino Da Costa x Claro S/A

ID: 333331106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001253-61.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GARCIA JUSTINO DA COSTA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

LARA JACOMASSI SCAPIM

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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AARON GARCIA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001253-61.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antonio Garcia Justino da Costa - Claro S/A - VISTOS A parte requerida apresenta nos autos o comprovante d…

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Suely Cardoso Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 335112848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001253-37.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SUELY CARDOSO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001253-37.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Suely Cardoso Santos - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fls.205/206. Diante do equivoco em relação à qualificaçã…

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Processo nº 1001253-40.2025.4.01.9999

ID: 312037881

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001253-40.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE EDERSON RIBEIRO FIGUEIRA

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001253-40.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600111-41.2023.8.04.6500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001253-40.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600111-41.2023.8.04.6500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE EDERSON RIBEIRO FIGUEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001253-40.2025.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE EDERSON RIBEIRO FIGUEIRA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido condenando o INSS a conceder ao autor o benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo (31/08/2021). Nas razões recursais, o INSS alega que o benefício só poderia ser concedido a partir da data da citação, uma vez que, segundo o laudo pericial, a incapacidade teria se iniciado em 2022, data posterior ao requerimento administrativo. Citou jurisprudência da TNU no sentido de que, quando a data de início da incapacidade é fixada em momento posterior à data do requerimento, a DIB deve corresponder à data da citação válida. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001253-40.2025.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE EDERSON RIBEIRO FIGUEIRA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A controvérsia recursal cinge-se à data de início do benefício assistencial concedido ao autor, se na data do requerimento administrativo (31/08/2021) ou na data da citação (16/03/2024), como pretende o INSS em seu recurso. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. No caso em exame, a sentença reconheceu a presença dos requisitos legais para a concessão do benefício, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência, fixando a DIB na data do requerimento administrativo (31/08/2021). Após análise detida dos autos, entendo que assiste razão ao apelante. O laudo médico pericial é conclusivo ao afirmar que o autor é portador de Doença pelo Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) não especificada e doenças relacionadas (CID B24) + TB Ganglionar, que o tornam incapaz para o exercício de toda e qualquer atividade laboral. Quanto à data de início da incapacidade, o perito foi categórico ao fixá-la em 2022, quando afirma ter ocorrido a recidiva da doença. Ressalte-se que o requerimento administrativo foi apresentado em 31/08/2021, ou seja, antes do início da incapacidade atestada pelo perito judicial. A jurisprudência dos Tribunais tem se firmado no sentido de que, quando a incapacidade é fixada em data posterior ao requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data da citação. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A controvérsia consiste na definição da Data de Início do Benefício (DIB). 2. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na ausência deste, a partir da citação (REsp nº 1369165/SP). 3. A parte autora requereu administrativamente o benefício assistencial em 21/05/2018. Entretanto, o laudo de perícia médica oficial constatou a incapacidade apenas em 07/10/2020. 4. Comprovado o impedimento de longo prazo após a apresentação do requerimento administrativo, porém anterior à citação, o termo inicial deveria ser estabelecido no momento da citação, quando se configura a resistência à pretensão da parte autora. 5. Caso em que, considerando que a sentença estabeleceu a DIB na data do início da incapacidade e não havendo interposição de recurso por parte do INSS, opta-se pela manutenção da sentença, a fim de evitar ilegítima reformatio in pejus. 6. Apelação não provida. (AC 1011315-13.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/03/2024 PAG.) No caso em análise, considerando que a incapacidade foi fixada pelo perito em 2022, data posterior ao requerimento administrativo (31/08/2021), entendo que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, ou seja, 16/03/2024. Embora o autor tenha apresentado documentação médica datada de 03/08/2021, atestando sua condição e incapacidade para a rotina diária, bem como exames realizados em 31/08/2021 que comprovam sua condição de saúde, o laudo pericial judicial foi conclusivo ao fixar a data de início da incapacidade em 2022, sendo este o parâmetro técnico a ser considerado para a fixação da DIB. Mantenho a verba honorária fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp 1.865.663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS para, reformando parcialmente a sentença, fixar a data de início do benefício (DIB) em 16/03/2024, data da citação, mantidos os demais termos da sentença. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001253-40.2025.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE EDERSON RIBEIRO FIGUEIRA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL. FIXAÇÃO EM DATA POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de concessão de benefício assistencial, condenando a autarquia previdenciária a implantar o benefício desde a data do requerimento administrativo, realizado em 31/08/2021. 2. O INSS sustenta que o termo inicial do benefício somente poderia ser fixado na data da citação, em razão de o laudo pericial indicar que a incapacidade do autor teve início em 2022, após a formalização do requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em definir a data de início do benefício assistencial (DIB), se a partir do requerimento administrativo ou a partir da citação, tendo em vista o laudo médico ter fixado o início da incapacidade em momento posterior ao requerimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O benefício assistencial previsto no art. 203, V, da CF/1988 e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 é devido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. 5. A sentença reconheceu o preenchimento dos requisitos legais e fixou a DIB na data do requerimento administrativo. Contudo, o laudo pericial identificou que a incapacidade do autor se iniciou em 2022, após a data do requerimento. 6. Segundo a jurisprudência consolidada, quando a data de início da incapacidade for posterior à do requerimento administrativo, o benefício deve ter início na data da citação, momento em que se configura a resistência da autarquia à pretensão autoral. 7. Mantidos os honorários advocatícios nos termos da sentença. Não é cabível a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, pois o recurso foi provido, conforme orientação do STJ no Tema 1.059. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença e fixar a data de início do benefício em 16/03/2024, data da citação. Mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. Quando o laudo pericial fixa a data de início da incapacidade em momento posterior ao requerimento administrativo, o termo inicial do benefício assistencial deve ser a data da citação." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: AC 1011315-13.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/03/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1001253-61.2025.8.26.0153

ID: 305800349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001253-61.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS QUAGLIO EDUARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFONSO GONÇALVES DIAS NETO

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Processo 1001253-61.2025.8.26.0153 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Luis Carlos Quaglio Eduardo - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual à p…

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Processo nº 1001253-15.2025.8.26.0136

ID: 298528804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001253-15.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA SILVéRIO ZORZATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA APARECIDA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001253-15.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Aparecida Silvério Zorzato - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização…

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Processo nº 1001253-13.2025.8.26.0266

ID: 310573816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001253-13.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA GUIDETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME BRAGA COCA

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ÉRICA BORDINI DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001253-13.2025.8.26.0266 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Marcia Regina Guidetti - Aline Raquel Caldeira - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com… Processo 1001253-13.2025.8.26.0266 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Marcia Regina Guidetti - Aline Raquel Caldeira - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência, proposta por M. R. G. em face de T. A. N., com base em esbulho possessório de imóvel situado na Rua C, n. 40, Balneário Yuri, Itanhaém/SP. Foi concedida liminar à pág. 24, determinando a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária e reintegração forçada, com autorização para reforço policial e identificação de eventuais ocupantes. O Oficial de Justiça certificou o cumprimento parcial do mandado (pág. 30), informando que o requerido Thiago Aguiar Nascimento não mais residia no local, e que o imóvel estaria atualmente ocupado por Rodrigo Oliveira Maciel, o qual foi citado. Posteriormente, Aline Raquel Caldeira apresentou petição alegando ser terceira interessada, anexando contrato particular de compra e venda supostamente firmado com o falecido Moacyr João Guidetti. Considerando que ainda não se confirmou a efetiva desocupação do imóvel pelos ocupantes mencionados na exordial, bem como diante da controvérsia instaurada, mostra-se necessária a realização de diligência de constatação quanto à atual posse do bem. Diante do exposto, determino: A expedição de mandado de constatação, com urgência, para que o Oficial de Justiça verifique se o imóvel objeto da lide encontra-se desocupado ou se ainda há pessoas residindo no local. Em caso de ocupação, o Oficial deverá identificar os ocupantes, colhendo, se possível, nome completo, número de RG e CPF, bem como relatar o estado de conservação do imóvel e quaisquer outras informações relevantes à instrução processual. Após o cumprimento da diligência, voltem conclusos para análise da manifestação apresentada pela suposta terceira interessada. Intime-se - ADV: ÉRICA BORDINI DUARTE (OAB 282567/SP), LUIZ GUILHERME BRAGA COCA (OAB 402975/SP)

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