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Processo nº 1001276-55.2018.4.01.4300

ID: 328836860

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001276-55.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JANDER ARAUJO RODRIGUES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOSE TRAJANO FEITOSA FILHO Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOSE TRAJANO FEITOSA FILHO Advogado do(a) APELANTE: JANDER ARAUJO RODRIGUES - TO5574-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS O processo nº 1001276-55.2018.4.01.4300 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 29-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - ACR - GAB.35. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 25/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 29/08/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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Vanessa Santos Sanches x Municipio De Embu-Guacu

ID: 336559617

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001276-07.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SANTOS SANCHES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EMBU-GUACU

Notificação

Advogados:

RAFAEL CERONI SUCCI

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ANDRE RODRIGUES DORIZOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CSAC 1001276-07.2024.5.02.0332 REQUERENTE: VANESSA SANTOS SANCHES REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CSAC 1001276-07.2024.5.02.0332 REQUERENTE: VANESSA SANTOS SANCHES REQUERIDO: MUNICIPIO DE EMBU-GUACU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cb1f31 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 25 de julho de 2025. ZULMIRA SARAIVA LEITAO Vistos. Ante a comprovação da indisponibilidade do valor do primeiro RPV expedido de id. 95a87a5, no Siscondj: libere-se, por alvará eletrônico, ao patrono da reclamante o valor de R$ 728,69, a título de honorários advocatícios;Registre-se o pagamento no sistema Gprec, certificando nos autos.Registre-se o pagamento no sistema Pje para fins de E.Gestão; Comprove a reclamada, em 48 horas, o pagamento do segundo RPV expedido de id. 5b88ed7 para o crédito do reclamante, considerando-se que a data final foi em 21/07/2025 e não há nos sistemas do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal nenhum depósito realizado. Decorrido o prazo sem a comprovação, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial Sisbajud para o sequestro de numerário suficiente à quitação do débito devido, com fundamento no art. 535, § 3º, II, do CPC c/c OJ nº 1 do Tribunal Pleno do TST c/c art. 35, § 2º, da Portaria GP nº 09/2018 deste Regional. Havendo indisponibilidade de valores em excesso ou indisponibilidade de valor irrisório em relação ao valor executado, proceda-se à imediata liberação do referido valor, nos termos do artigo 854, § 1º e artigo 836, ambos do CPC. Havendo respostas positivas de bloqueios, converta-se em penhora e transfira-se para a conta deste Juízo, nos termos do artigo 854, §5º, do CPC, liberando-se a quem de direito. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 27 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA SANTOS SANCHES

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Tropical Estufas Agricolas Ltda x Jds Bragança Estufas Agrícolas Ltda

ID: 303892142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-09.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TROPICAL ESTUFAS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

JDS BRAGANçA ESTUFAS AGRíCOLAS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ GABRIEL MORGADO MORAS

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GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER

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Processo 1001276-09.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Patente - Tropical Estufas Agricolas Ltda - Jds Bragança Estufas Agrícolas Ltda - Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos … Processo 1001276-09.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Patente - Tropical Estufas Agricolas Ltda - Jds Bragança Estufas Agrícolas Ltda - Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Tropical Estufas Agrícolas Ltda., com fundamento no artigo 1.022 do CPC, contra a decisão de fls. 316/317, que fixou os honorários periciais e autorizou o início dos trabalhos técnicos. CONHEÇO dos embargos, porquanto tempestivos e adequadamente fundamentados. A parte embargante aponta, em síntese, a existência de omissão e contradição, nos seguintes aspectos: a) o perito nomeado expressamente declinou da nomeação (fls. 309/310); b) ambas as partes requereram a substituição do expert (fls. 314/315), inclusive impugnando os honorários arbitrados; c) este Juízo, em decisão anterior (fls. 305), já havia reconhecido que o valor de R$ 120.000,00 não se mostra condizente com a natureza do serviço e está expressivamente além da média em situações semelhantes. Apesar disso, a decisão embargada reiterou a fixação dos honorários ao mesmo profissional, sem enfrentar o conteúdo das manifestações das partes nem a recusa do perito em assumir o encargo, o que de fato caracteriza os vícios apontados. É o relatório. Decido. Com razão a embargante. Com efeito, a decisão de fls. 316/317 incorreu em omissão relevante, ao deixar de considerar a renúncia formalizada pelo perito inicialmente nomeado (fls. 309/310), bem como as manifestações convergentes das partes, que postularam sua substituição. Soma-se a isso o fato de que este Juízo já havia registrado, na decisão anterior (fls. 305), que os honorários propostos estavam acima da média usual em casos análogos. Dessa forma, está evidenciada não só a omissão, mas também contradição interna entre a fundamentação anterior e a decisão subsequente, o que impõe a acolhida dos embargos com efeitos modificativos, para preservar a coerência processual e o contraditório. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.022, I e II, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração, para: Revogar a decisão de fls. 316/317; Homologar a renúncia ao encargo por parte do perito anteriormente nomeado; Nomear em substituição o perito Adauto Emerenciano. Intime-se para estimativa de honorários. - ADV: GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER (OAB 307100/SP), JOSÉ GABRIEL MORGADO MORAS (OAB 288294/SP)

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Processo nº 1001276-66.2025.8.26.0004

ID: 308964905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-66.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE TORRES ROZANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN CRISTINA BATISTA DE MATHEUS

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Processo 1001276-66.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Marlene Torres Rozante - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral… Processo 1001276-66.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Marlene Torres Rozante - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: SUELLEN CRISTINA BATISTA DE MATHEUS (OAB 497613/SP)

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Associação Amigos Do Cap D`Antibes x Antonio Chaluppe Neto

ID: 294720440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-63.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO AMIGOS DO CAP D`ANTIBES

Polo Passivo:

ANTONIO CHALUPPE NETO

Intimação

Advogados:

ROLDÃO LEOCÁDIO FILHO

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MOACYR COLLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-63.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Associação Amigos do Cap D`antibes - Antonio Chaluppe Neto e outro - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na co… Processo 1001276-63.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Associação Amigos do Cap D`antibes - Antonio Chaluppe Neto e outro - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual necessária se faz a especificação de provas acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o juízo aferir a necessidade ou não da produção da prova pugnada. Ademais, quando a produção de prova oral demonstra pertinência, é necessário aperfeiçoar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para realização das audiências, com o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever o tempo necessário de duração das oitivas. Assim, no prazo de 15 dias, indiquem os pontos controvertidos da presente demanda e especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso sejam juntados novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º, CPC, dê-se ciência à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. As petições deverão ser corretamente classificadas como indicação de provas (código 38022), a fim de evitar tumulto processual. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Int. - ADV: MOACYR COLLI JUNIOR (OAB 34923/SP), ROLDÃO LEOCÁDIO FILHO (OAB 296198/SP), ROLDÃO LEOCÁDIO FILHO (OAB 296198/SP)

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Processo nº 1001276-62.2025.4.01.3507

ID: 295658572

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001276-62.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RELICLER PARDIM GOUVEIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EVERALDO CRISTINO DE BRITO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001276-62.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001276-62.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RELICLER PARDIM GOUVEIA Advogado do(a) IMPETRANTE: EVERALDO CRISTINO DE BRITO JUNIOR - GO48377 IMPETRADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS - IFG JATAÍ DESPACHO 1. Conquanto a parte possa gozar dos benefícios da gratuidade de justiça mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família (CPC, art. 99,§ 3º), é sedimentado, seja na doutrina, seja na jurisprudência, que referida presunção é relativa. 2. Assim, desde que existam razões fundadas, referida presunção pode ser infirmada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício. 3. No caso em epígrafe, pesa em desfavor dessa presunção de hipossuficiência o fato de ter contratado advogado particular para o patrocínio da causa, o que constitui, por si só, fundada razão para o indeferimento da assistência judiciária pleiteada, uma vez que referido quadro fático não se amolda à situação daqueles que fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. Todavia, para que não se infirme o contraditório, que deve ser observado de modo substancial, conforme expressa disposição normativa (CPC, art 99, § 2º, última parte), deve o impetrante ser intimado para comprovar a hipossuficiência. 5. Desse modo, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos aptos a demonstrar a situação de premência, mormente a última declaração de imposto de renda próprio e/ou de seu(s) responsável(is) financeiro(s) ou a declaração de isenção disponível no site da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view) ou, para que emende a petição inicial, realizando o recolhimento das custas processuais, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (CPC, arts. 290 ); 6. Transcorrido o prazo assinalado ou cumprida a determinação, voltem-me os autos conclusos. 7. Intime-se. 8. Jataí-GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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M. De A. x M. De O. V. S.

ID: 291446235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001276-83.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DE A.

Polo Passivo:

M. DE O. V. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FAUSTO LUIS RINHEL LOPES

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001276-83.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001276-83.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Altinópolis - Apelante: M. de A. - Apelado: M. de O. V. S. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FÓRMULA ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER A CRIANÇA A FÓRMULA NUTRICIONAL APTAMIL 1, CONFORME PRESCRITO POR SEU MÉDICO, DEVIDO A "PROBLEMAS DE ALIMENTAÇÃO DO RECÉM-NASCIDO" (CID 10: P92).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE O FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL INFANTIL É SUJEITO AOS REQUISITOS DOS TEMAS 106 DO STJ, 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. FÓRMULA NUTRICIONAL INFANTIL NÃO É MEDICAMENTO; PORTANTO NÃO SE APLICAM AO CASO OS TEMAS MENCIONADOS.4. A SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL DE EFICÁCIA PLENA, CONFORME ARTS. 196, 198 E 227 DA CF, E ART 11 DO ECA, E NÃO SE COGITA DE DISCRICIONARIEDADE QUANTO À SUA EFETIVAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 10%. TESE DE JULGAMENTO: "A FÓRMULA NUTRICIONAL INFANTIL NÃO É MEDICAMENTO, POR ISSO NÃO SE APLICAM AS TESES DOS TEMAS 106 DO STJ, 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL". ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos de Souza (OAB: 205569/SP) (Procurador) - Fausto Luis Rinhel Lopes (OAB: 225275/SP) (Defensor Dativo) - B. de O. J. - L. T. de O. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001276-87.2025.8.26.0288

ID: 291139814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001276-87.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA SILVA BORGES FURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE

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Processo 1001276-87.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Ana Cláudia Silva Borges Furtado - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acima qualifi…

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Processo nº 0000395-89.2025.8.26.0430

ID: 314343848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000395-89.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEVALDIR MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BARBOSA DOS SANTOS

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Processo 0000395-89.2025.8.26.0430 (processo principal 1001276-83.2024.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Devaldir Manoel da Silva - Vistos. A parte requerida alega q… Processo 0000395-89.2025.8.26.0430 (processo principal 1001276-83.2024.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Devaldir Manoel da Silva - Vistos. A parte requerida alega que a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Penal e reestruturou a carreira dos servidores da Secretaria da Administração Penitenciária, teria acarretado perda do objeto do título executivo judicial, uma vez que modificou substancialmente a base legal e funcional sobre a qual se fundamentava a pretensão requeerida. Com efeito, verifico dos autos que, embora o julgamento do mérito da demanda tenha ocorrido anteriormente à vigência da referida norma, o trânsito em julgado da decisão e, portanto, a formação do título executivo, somente se deu após 1º de janeiro de 2025, data em que a referida lei passou a vigorar (trânsito em julgado do V. acórdão em 28/03/2025, fls. 125 dos autos principais). A superveniência de norma legal pode ensejar a perda parcial da exigibilidade da obrigação reconhecida judicialmente quando a execução se torna incompatível com a nova ordem normativa, especialmente à luz dos princípios da segurança jurídica e da instrumentalidade da execução. No caso concreto, a LCE nº 1.416/2024 promoveu alterações relevantes na carreira dos servidores penitenciários, impactando diretamente os fundamentos que sustentaram a condenação. Em especial, seu artigo 76 determinou a exclusão do cargo de Agente de Segurança Penitenciária do Anexo XI da Lei Complementar 1.157/2011, impossibilitando a continuidade dos pagamentos da GESS a partir da vigência da norma. Veja-se: Art. 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Em decorrência disso, reconhece-se o direito à percepção da verba GESS desde que o servidor exerça suas funções em unidade vinculada ao SUS, afastando-se o direito ao apostilamento da referida vantagem, diante da alteração legal superveniente. Diante do exposto, reconheço a parcial inexigibilidade do título executivo judicial afastando-se a pretensão de apostilamento, devendo a execução prosseguir apenas quanto aos valores devidos até 31/12/2024, data da vigência da LCE nº 1.416/2024. Intime-se. - ADV: DANIELA BARBOSA DOS SANTOS (OAB 483243/SP)

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Processo nº 1001276-83.2025.4.01.3500

ID: 315934266

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001276-83.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA LIMA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JULIANA FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001276-83.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001276-83.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LIDIA LIMA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA FERREIRA DA COSTA - GO66422 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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