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Edelson Ricardo De Souza e outros x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 323198667

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-29.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDELSON RICARDO DE SOUZA PALOMA VITORIA BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA CENTRO VETERINARIO 004 LTDA VET QUALITY - PET SHOP EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

BRUNA SILVA TEIXEIRA

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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FAUSTO PAGIOLI FALEIROS

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GUSTAVO BRIAN SOARES

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001281-29.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: PALOMA VITORIA BISPO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001281-29.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: PALOMA VITORIA BISPO DOS SANTOS RECLAMADO: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dbb1648 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista petição protocolada pela reclamada BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA, sob id. 484ec29 (pág. 728/729 - 08/07/2025), na qual concorda expressamente com os cálculos apresentados pela parte autora, sob id. d7b0010 (pág. 715/716 - 02/07/2025) São Paulo, 10 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Tendo em vista a concordância expressa da da(s) reclamada(s), acerca do cálculo apresentado pelo ex adverso , ENCAMINHEM-SE os autos à tarefa adequada para apreciação, e, se em termos, para homologação dos cálculos. 2 - Ressalta-se que a análise e eventual liberação de valores, assim como ocorre com todos os demais expedientes, são realizadas observando-se a ordem cronológica de chegada dos autos na respectiva tarefa, e após o decurso do prazo legal assinalado no sistema. 3 - Em caso de liberação de valores em conta de patronos, devidamente habilitados para tal, a conta deverá estar cadastrada no Portal do TRT - 2ª Região (Serviços > GUIAS > Guiadedepósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações), conforme determinação deste E. Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região, visando transparência e segurança na consecução do ato processual compreendido na liberação de importâncias depositadas judicialmente. É responsabilidade da parte interessada a verificação do Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações do E. TRT da 2ª Região para a transferência dos valores. 4 - Dê-se ciência às partes. 5 - No mais, AGUARDE-SE a análise pelo Juízo. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VET QUALITY - PET SHOP EIRELI - ME - BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA - CENTRO VETERINARIO 004 LTDA

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Processo nº 1001281-38.2025.8.26.0247

ID: 322607408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-38.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

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Processo 1001281-38.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.B.S. - Vistos, Inicialmente, consigno que o valor da causa nas ações revisionais de contrato corresponde ao pro… Processo 1001281-38.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.B.S. - Vistos, Inicialmente, consigno que o valor da causa nas ações revisionais de contrato corresponde ao proveito econômico pretendido pelo provimento jurisdicional, nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifico que a parte autora pretende, ao final, a declaração de abusividade da capitalização de juros contratual, com o reconhecimento do excesso no valor de R$ 509.982,83. Esse é, portanto, o proveito econômico pretendido pela parte, devendo o autor emendar à inicial, no prazo de 15 dias, a fim de corrigir o valor da causa estipulado. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no mesmo prazo anteriormente assinalado, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; b) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 503912/SP)

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Breno Teixeira Da Silva Souza e outros x Assb Comercio Varejista De Doces Ltda.

ID: 325052371

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001281-45.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRENO TEIXEIRA DA SILVA SOUZA HENRIQUE KERTZMANN FALECK

Polo Passivo:

ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA.

Notificação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001281-45.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: BRENO TEIXEIRA DA SILVA SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001281-45.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: BRENO TEIXEIRA DA SILVA SOUZA RECLAMADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6e5de9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JORDANA MARTINS BUENO ROSENDO DOS SANTOS DESPACHO Vistos Considerando a atualização de ID 8492f7d, determino o que segue quanto ao aviso de crédito de ID 948f91d: i. Libere-se ao reclamante o valor líquido de R$ 5.601,97, já abatidas as contribuições previdenciárias devidas; ii. Expeça-se ofício para a transferência de R$ 1.621,21 a título de contribuição previdenciária (R$ 315,98 cota reclamante e R$ 1.305,23 cota patronal); iii. Libere-se ao patrono do autor o importe de R$ 231,44 para o pagamento parcial dos honorários de sucumbência. Concedo o prazo legal e preclusivo para eventual manifestação das partes. Tendo em vista o valor do recolhimento previdenciário ser igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e os termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47 de 07.07.2023, deixo de oficiar o INSS. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento do saldo remanescente de R$ 61,39 em 13/06/2025, a título de honorários de sucumbência, em 15 dias (art.513, §2º, inciso I c/c art.523, do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art.523, §1º, do CPC, nos termos da Súmula 31, do TRT2), sob pena de execução. Atualização devida até a data do efetivo pagamento. Para a efetuar o pagamento, a ré deverá se utilizar, PREFERENCIALMENTE, da ferramenta disponibilizada por este Regional no endereço eletrônico: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA.

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Processo nº 1001281-98.2025.8.26.0615

ID: 327131294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001281-98.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DESIDERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 1001281-98.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandre Desiderio - Vistos. Fls. 71-72: recebo a emenda à inicial. Anote-se. … Processo 1001281-98.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandre Desiderio - Vistos. Fls. 71-72: recebo a emenda à inicial. Anote-se. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias. Cientificar a Fazenda Publica ré do seguinte: 1.que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, Fazenda Publica ré poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. A parte autora deverá ser cientificada (por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas. Int. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Fabiana Da Cruz Lima x Fabio De Andrade e outros

ID: 258378571

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-87.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA CRUZ LIMA

Polo Passivo:

FABIO DE ANDRADE MARIA APARECIDA NEVES VALERIA ANDRADE BURLE

Notificação

Advogados:

JOAQUIM DA SILVEIRA NETO

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ANDRE LUIZ SIMOES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001281-87.2024.5.02.0442 : FABIANA DA CRUZ LIMA : MARIA APARECIDA NEVES (ESPÓLIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001281-87.2024.5.02.0442 : FABIANA DA CRUZ LIMA : MARIA APARECIDA NEVES (ESPÓLIO DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d1cbb5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. RENATO PACHECO DA SILVA Diretor de Secretaria DECISÃO Vistos . Considerando que os patronos subscritores do acordo #id:48843ca possuem poderes para transigir nos autos, , HOMOLOGO-O, nos termos entabulados, conforme art. 487, III, b, do CPC/2015. Tendo em vista que a sentença não tratou em julgado, declaro válida a discriminação do pagamento, que indica a inexistência de créditos de natureza salarial, não havendo portanto incidência de contribuição previdenciária ou desconto fiscal. Considerando todo o processado, indefiro a isenção de custas. A reclamada deverá efetuar o pagamento das custas processuais, no valor de R$1.000,00, em até 30 (trinta) dias da data de vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Até 10 (dez) dias após o vencimento de cada parcela, deverá o(a) autor(a) informar o descumprimento, sob pena de se considerar a obrigação cumprida, aguardando-se o termo final do pacto. Tendo em vista o valor do recolhimento previdenciário ser igual ou inferior a R$40.000,00 e os termos da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, deixo de oficiar a União. Após o cumprimento do acordo e a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas (acima de R$ 20.000,00), dê-se ciência à UNIÃO (SEGURIDADE SOCIAL). Ante a homologação do acordo e imediato trânsito em julgado, pondo fim à fase de conhecimento, movimente-se o feito para a fase de LIQUIDAÇÃO, a fim de se aguardar o cumprimento da obrigação. Cumpridos o acordo bem como todas as determinações supra, retornem os autos conclusos para lançamento do pagamento das parcelas devidas e decreto de extinção. Após, ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTOS/SP, 17 de abril de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA DA CRUZ LIMA

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Pedro Alves Dos Santos x Fernando Aragone Torres e outros

ID: 257361226

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-38.2022.5.02.0481

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FERNANDO ARAGONE TORRES SYLVIO JOSE TORRES VALERIA SILVIA ARAGONE

Notificação

Advogados:

TATIANE PESTANA FERREIRA

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TELMA SIMONE PEREIRA TEDROS

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DEBORA PAPINE PRADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001281-38.2022.5.02.0481 : PEDRO ALVES DOS SANTOS : SYLVIO JOSE TORRES (ESPÓ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001281-38.2022.5.02.0481 : PEDRO ALVES DOS SANTOS : SYLVIO JOSE TORRES (ESPÓLIO DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e32b032 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . SAO VICENTE/SP, data abaixo. VALERIA CALASANS RICARDO DESPACHO #id:ada44dd Analisando as medidas executórias existentes nos autos, junto aos autos pesquisa INFOSEG, em sigilo, com visibilidade restrita às partes, para consulta e manifestação da parte exequente. Determino, ainda, expedição de mandado via Sistema Argos Poupa Convênios ao GAEPP, para realização do(s) convênio(s) CNIB e SERASAJUD em nome da parte executada: SYLVIO JOSE TORRES, CPF: 396.685.768-53; VALERIA SILVIA ARAGONE, CPF: 051.716.308-01; FERNANDO ARAGONE TORRES, CPF: 369.490.158-28. Já realizada inclusão no BNDT. Tudo cumprido, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias, atentando para as diligências já realizadas. A promoção de medidas executórias deverá, sempre que possível, ser acompanhada de indícios concretos da existência de bens e/ou atividade econômica atual da executada e seus sócios, de modo a permitir a efetiva satisfação do crédito. Ressalto ao(à) exequente que a realização de convênios para pesquisa patrimonial muitas vezes não basta para localizar bens. A diligência e empenho pessoais do credor interessado na busca de informações no mundo fático também podem contribuir significativamente para a identificação de meios eficazes para o prosseguimento da execução, como, por exemplo, verificar in loco se o estabelecimento ainda está em atividade, aferir a possibilidade de eventual penhora na "boca do caixa", buscar informações sobre atividades atuais dos sócios, entre outras medidas concretas. Na inércia, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO VICENTE/SP, 15 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ALVES DOS SANTOS

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Marcos Roberto Neres Da Silva e outros x Thales Dis Brasil Cartoes E Solucoes De Tecnologia Ltda.

ID: 257387906

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-28.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO NERES DA SILVA THALITA RUSSO DOMENICH

Polo Passivo:

THALES DIS BRASIL CARTOES E SOLUCOES DE TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

CRISTINA BUCHIGNANI

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ANDREA DE LIMA MELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001281-28.2024.5.02.0203 : MARCOS ROBERTO NERES DA SILVA : THALES DIS BRASIL CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001281-28.2024.5.02.0203 : MARCOS ROBERTO NERES DA SILVA : THALES DIS BRASIL CARTOES E SOLUCOES DE TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID acecf5b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. AMANDA APARECIDA DE MOURA PIERINI DESPACHO Vistos e etc. (#id:186fbda): A perita médica informa que a portaria do condomínio do seu consultório interfonou às 11:20 horas, comunicando a chegada do reclamante. Devido ao atraso, a perita informou à recepcionista que a perícia médica não seria realizada. (#id:a8f8d6d): Manifesta-se o reclamante que devido ao uso de medicação controlada, que causa sonolência intensa, comprovado através de receituários médicos (#id:3615877), chegou com 5 minutos de atraso no dia da diligência pericial. Verifico do todo processado que o reclamante não compareceu à primeira perícia agendada para o dia 29/01/2025 as 15:00hs, consoante noticiou nos autos a perita (Id 2eebe46). Diante da justificativa apresentada, foi determinada a realização de perícia em nova data, a qual foi designada para o dia 31/03/2025 a 11h00 (Id d129275). Novamente o reclamante não compareceu à pericia, sob as alegações acima. Consoante consta na ata de audiência de Id b404193, a ausência à "perícia médica será caracterizada como renúncia aos pedidos dos itens relacionados à doença ocupacional constantes do rol de pedidos da petição inicial". Tendo em vista que o reclamante não compareceu das duas oportunidades, nos dias e horários agendados, para as perícias médicas designadas, aplico à parte autora a cominação consignada na ata de audiência, para extinguir, com resolução de mérito, os pedidos formulados nos itens 4, 5, 6, 7, 9 e 10 do rol de pedidos da petição inicial, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC. No mais, aguarde-se a audiência designada. Intimem-se. BARUERI/SP, 15 de abril de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ROBERTO NERES DA SILVA

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Marcos Roberto Neres Da Silva e outros x Thales Dis Brasil Cartoes E Solucoes De Tecnologia Ltda.

ID: 257387919

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-28.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO NERES DA SILVA THALITA RUSSO DOMENICH

Polo Passivo:

THALES DIS BRASIL CARTOES E SOLUCOES DE TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

CRISTINA BUCHIGNANI

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ANDREA DE LIMA MELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001281-28.2024.5.02.0203 : MARCOS ROBERTO NERES DA SILVA : THALES DIS BRASIL CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001281-28.2024.5.02.0203 : MARCOS ROBERTO NERES DA SILVA : THALES DIS BRASIL CARTOES E SOLUCOES DE TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID acecf5b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. AMANDA APARECIDA DE MOURA PIERINI DESPACHO Vistos e etc. (#id:186fbda): A perita médica informa que a portaria do condomínio do seu consultório interfonou às 11:20 horas, comunicando a chegada do reclamante. Devido ao atraso, a perita informou à recepcionista que a perícia médica não seria realizada. (#id:a8f8d6d): Manifesta-se o reclamante que devido ao uso de medicação controlada, que causa sonolência intensa, comprovado através de receituários médicos (#id:3615877), chegou com 5 minutos de atraso no dia da diligência pericial. Verifico do todo processado que o reclamante não compareceu à primeira perícia agendada para o dia 29/01/2025 as 15:00hs, consoante noticiou nos autos a perita (Id 2eebe46). Diante da justificativa apresentada, foi determinada a realização de perícia em nova data, a qual foi designada para o dia 31/03/2025 a 11h00 (Id d129275). Novamente o reclamante não compareceu à pericia, sob as alegações acima. Consoante consta na ata de audiência de Id b404193, a ausência à "perícia médica será caracterizada como renúncia aos pedidos dos itens relacionados à doença ocupacional constantes do rol de pedidos da petição inicial". Tendo em vista que o reclamante não compareceu das duas oportunidades, nos dias e horários agendados, para as perícias médicas designadas, aplico à parte autora a cominação consignada na ata de audiência, para extinguir, com resolução de mérito, os pedidos formulados nos itens 4, 5, 6, 7, 9 e 10 do rol de pedidos da petição inicial, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC. No mais, aguarde-se a audiência designada. Intimem-se. BARUERI/SP, 15 de abril de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THALES DIS BRASIL CARTOES E SOLUCOES DE TECNOLOGIA LTDA.

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Processo nº 1001281-71.2025.8.26.0042

ID: 330431391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-71.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BURANELLI FIORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001281-71.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Lourdes Buranelli Fiori - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguind… Processo 1001281-71.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Lourdes Buranelli Fiori - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Shopper Comercio Alimenticios Ltda x Urias Correa Araujo

ID: 335825632

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001281-44.2022.5.02.0382

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

URIAS CORREA ARAUJO

Pauta de Julgamento

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerr… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerramento 29/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação 1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo Ag-AIRR - 1001281-44.2022.5.02.0382 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

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