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"1001282-86.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 115 de 137

Arnaldo Teixeira Ribeiro e outros x Valeria Martins Tiago

ID: 333142562

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001282-23.2022.5.02.0481

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO SURAMA CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

VALERIA MARTINS TIAGO

Notificação

Advogados:

DARLAN CRISOSTOMO ARRUDA

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CAMILLA CAETANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001282-23.2022.5.02.0481 RECLAMANTE: SURAMA CANDIDO DA SILVA RECLAMADO:…

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Arnaldo Teixeira Ribeiro e outros x Valeria Martins Tiago

ID: 333142566

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001282-23.2022.5.02.0481

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO SURAMA CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

VALERIA MARTINS TIAGO

Notificação

Advogados:

DARLAN CRISOSTOMO ARRUDA

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CAMILLA CAETANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001282-23.2022.5.02.0481 RECLAMANTE: SURAMA CANDIDO DA SILVA RECLAMADO:…

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Supermercados Mambo Ltda. x Valdeci Romualdo Ambrozio

ID: 332526353

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001282-54.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS MAMBO LTDA.

Polo Passivo:

VALDECI ROMUALDO AMBROZIO

Pauta de Julgamento

Advogados:

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

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MAURICIO NAHAS BORGES

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JUDITE NAHAS

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JOSE OSCAR BORGES

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/08/2025 e encerr…

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Andreia Figueiredo Roque x Hospital Neurocenter Ltda

ID: 336286349

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001282-44.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FIGUEIREDO ROQUE

Polo Passivo:

HOSPITAL NEUROCENTER LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA NUNES CARDOSO

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ROSANGELA LUZIA DIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001282-44.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: ANDREIA FIGUEIREDO ROQUE RECLAMADO:…

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Célio Messias Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 341152626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-05.2024.8.26.0426

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CéLIO MESSIAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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HIGOR PEDIGONI CINTRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1001282-05.2024.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Célio Messias da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Cumpra-se o título judicial formado. 2. Providencie o ad…

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Fernando Orlandi De Castro x Claro S.A. e outros

ID: 342137351

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001282-36.2025.5.02.0087

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ORLANDI DE CASTRO

Polo Passivo:

CLARO S.A. PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANO ALVES DE ARAUJO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001282-36.2025.5.02.0087 REQUERENTE: FERNANDO ORLANDI DE CASTRO REQUER…

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Maria De Fatima Barbosa Segundo x Banco Do Brasil S/A

ID: 322176829

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001282-95.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BARBOSA SEGUNDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RODOLFO BOTTURA NUEVO VIVEIROS DE ARAÚJO

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DESPACHO Nº 1001282-95.2025.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001282-95.2025.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Maria de Fatima Barbosa Segundo - Apelado: Banco do Brasil S/A - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1001282-95.2025.8.26.0223 Relator(a): IRINEU FAVA Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado VISTOS. Fls. 61/76: Trata-se de recurso de apelação tirado contra sentença de fls. 48/50, cujo relatório fica adotado, prolatada pelo MM. Juiz de Direito Gustavo Gonçalves Alvarez que, reconhecendo a ocorrência de prescrição, julgou liminarmente improcedente ação de cobrança de saldo do PASEP ajuizada pela apelante. Protocolado o apelo sem o recolhimento das custas de preparo, pleiteando a recorrente a concessão da gratuidade da justiça. Passa-se, assim, à análise de tal pedido posto que o preparo constitui requisito de admissibilidade recursal (artigo 1.007 do CPC). Desde logo, anote-se que desnecessária qualquer intimação da apelante para exibir provas que apontem para a alegada hipossuficiência financeira uma vez que, antecipando-se a essa providência, juntou com o apelo o documento que julgou pertinentes a tal análise. Ademais, constante dos autos documentos exibidos recentemente junto à origem, aos quais faz a apelante menção nas razões de seu apelo, o qual, observa-se, não contém qualquer menção a fato/elemento novo ou a outro documento que considere relevante. No caso, o pedido de concessão da gratuidade da justiça não comporta deferimento, não se inferindo de tudo quanto produzido nos autos o estado de hipossuficiência suscitado. Anote-se que a mera declaração de pobreza não é suficiente, por si só, para a obtenção da benesse pretendida, já que de presunção relativa à luz do disposto no artigo 99, §3º do CPC, cedendo no caso às evidências. Conforme se infere dos autos, a autora é aposentada, auferindo renda líquida correspondente a R$ 5.130,07 (fls. 77). A despeito da determinação de fls. 29, deixou de apresentar a última declaração de imposto de renda, bem como documentação de seu cônjuge, embora na inicial se qualifique como casada. Tampouco apresentou eventual justificativa para não atender de forma integral a determinação. Note-se, ainda, que não trouxe informações acerca da composição da renda familiar ou qualquer comprovante de despesas que, ao menos em tese, seriam aptas a comprovar a extensão da difícil situação financeira alegada, limitando-se a apelante a pleitear a apreciação do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. De se notar, ainda, ser a demandante titular de cartão de crédito Visa Infinite, sabidamente destinado a clientes considerados premium pelas instituições bancárias, com faturas que ultrapassam R$ 7.000,00, além de contar com reserva financeira (fls. 42/44) Ora, como se sabe, a isenção do recolhimento da taxa judiciária somente será deferida mediante comprovação por meio idôneo da momentânea impossibilidade financeira, conforme artigos 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e 5º, caput da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Com efeito, dispõe a norma constitucional que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, o benefício pleiteado não se afigura absoluto, possibilitando assim ao Magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões. Nesse sentido: Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte. (JTJ 259/334). (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, João Francisco N. da Fonseca - 47. ed. - São Paulo: Saraiva, 2016, p. 206). No mais, anote-se também que ainda que não se negue que, pela expressa redação do novo estatuto processual (Lei 13.105/15, artigo 99, § 4º), a assistência, por advogado particular, não impeça a concessão de gratuidade da justiça, o fato é que o recorrente preferiu abrir mão do patrocínio gratuito de seus interesses por meio da atuação da Defensoria Pública, promovendo a contratação de advogado às suas próprias expensas. Assim, por todas essas considerações, não pode ser considerada pobre na acepção jurídica do termo a ponto de encontrar-se, de fato, impossibilitada de providenciar o recolhimento das custas devidas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade da justiça, determinando que a recorrente providencie o recolhimento do preparo recursal devido previsto em lei, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não ser conhecido o presente recurso. Int. São Paulo, 8 de julho de 2025. IRINEU FAVA Relator - Magistrado(a) Irineu Fava - Advs: Rodolfo Bottura Nuevo Viveiros de Araújo (OAB: 378686/SP) - Servio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - 3º Andar

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Elimar Gomes Da Silva x Apr Mao De Obra Ltda e outros

ID: 324453472

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001282-70.2025.5.02.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIMAR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

APR MAO DE OBRA LTDA MPD ENGENHARIA LTDA. RANGEL CONSTRUCOES LTDA

Edital

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001282-70.2025.5.02.0205 RECLAMANTE: ELIMAR GOMES DA SILVA RECLAMADO: RANGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001282-70.2025.5.02.0205 RECLAMANTE: ELIMAR GOMES DA SILVA RECLAMADO: RANGEL CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO p/ RANGEL CONSTRUCOES LTDA Cite-se a 1ª reclamada por edital. PROCESSO 1001282-70.2025.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, CITA o(a) RECLAMADO: RANGEL CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 02.986.125/0001-68; APR MAO DE OBRA LTDA, CNPJ: 25.266.995/0001-68; MPD ENGENHARIA LTDA., CNPJ: 50.765.288/0001-63, acerca da reclamação trabalhista, 5ª Vara do Trabalho de Barueri, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ELIMAR GOMES DA SILVA, bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 22/01/2026 14:50 horas, na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, endereço na Alameda Araguaia, 2096, 3º andar - Alphaville Industrial - Barueri /SP. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25071017311460900000409485346 Doc. 002 - Matriz Documento Diverso 25071016494747400000409470980 Doc. 001 - Jucesp Registro na Junta Comercial 25071016494739600000409470979 END - ELIMAR GOMES DA SILVA x RANGEL CONSTRUCOES LTDA E OUTROS] Manifestação 25071016492099000000409470824 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071014282981500000409418925 Intimação Intimação 25063020570353700000407945343 Despacho Despacho 25063017395153200000407909314 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25063017290288000000407905419 Mandado de Citação Mandado de Citação 25062318275434300000406771405 Mandado de Citação Mandado de Citação 25062318275389500000406771402 SUBSTABELECIMENTO ATUALIZADO GERAL Substabelecimento com Reserva de Poderes 25061718012785900000406181896 Documentação societária MPD Contrato Social 25061718012763700000406181895 4. Procuração CMMM Procuração 25061718012713700000406181894 3. Procuração pública MPD Procuração 25061718012671500000406181892 Habilitação Solicitação de Habilitação 25061718010017500000406181735 Notificação Notificação 25060615472066300000404488126 Notificação Notificação 25060615472043000000404488125 Notificação Notificação 25060615472017000000404488123 Certidão de Distribuição Certidão 25060615045129100000404471019 11. CCT Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25060615041272200000404470836 10. CCT Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25060615041233700000404470832 09 - jucesp MPD ENGENHARIA Registro na Junta Comercial 25060615041220700000404470829 08 - jucesp APR MAO DE OBRA LTDA Registro na Junta Comercial 25060615041188400000404470825 07 - jucesp_rangel Registro na Junta Comercial 25060615041176200000404470822 06 - EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 25060615041162600000404470821 05 - EXTRATOS BANCÁRIOS Extrato Bancário 25060615041107900000404470818 04 - CTPSDigital-1-11 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25060615040922300000404470809 03 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25060615040906700000404470805 02 - HIPO Declaração de Hipossuficiência 25060615040870500000404470803 01 - PROCURAÇÃO Procuração 25060615040827400000404470801 Petição Inicial Petição Inicial 25060615024760500000404470157 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Atente a parte ao disposto no Ato GP/CR 03/2021 do TRT da 2ª Região, especialmente no tocante aos requisitos obrigatórios para a entrada no fórum.A não observância do disposto na norma citada não implicará em adiamento da audiência, muito menos em alteração do formato para telepresencial. Cabe às partes e procuradores cumprir integralmente as exigências de acesso ao fórum (inclusive para as testemunhas que pretendam ouvir em juízo), sob pena de aplicação dos ônus processuais decorrentes das respectivas ausências.A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. ATENÇÃO: Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. O rol deverá ser apresentado em 10 dias, sob pena de preclusão. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 11 de julho de 2025. ELOYSA ENEIDA LIRA CAVALCANTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RANGEL CONSTRUCOES LTDA

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Processo nº 6004485-58.2025.4.06.0000

ID: 300338882

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 6004485-58.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAPALOKO RESTAURANTE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA CAROLINA VIEIRA MIRANDA

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EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 6004485-58.2025.4.06.0000/MG REQUERIDO : JAPALOKO RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA CAROLINA VIEIRA MIRANDA (OAB MG101795) ADVOGADO(A) : EURI… PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 6004485-58.2025.4.06.0000/MG REQUERIDO : JAPALOKO RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA CAROLINA VIEIRA MIRANDA (OAB MG101795) ADVOGADO(A) : EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG075864) DESPACHO/DECISÃO 1 – RELATÓRIO Trata-se de pedido de efeito suspensivo ativo à apelação , formulado pela UNIÃO, objetivando o sobrestamento dos efeitos da sentença concessiva proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1001282-30.2022.4.06.3800, impetrado por JAPALOKO RESTAURANTE LTDA - ME. Alega a União, em suma, que: (i) a sentença concedeu segurança para assegurar à impetrante o direito de usufruir do PERSE, com alíquota zero dos tributos federais indicados na Lei nº 14.148/2021, mesmo sem comprovação de inscrição prévia no CADASTUR; (ii) tal entendimento contraria frontalmente a legislação aplicável, a jurisprudência predominante no âmbito desta Corte e a decisão anteriormente proferida por este Relator no Agravo de Instrumento nº 1001644-83.2022.4.06.0000, que suspendeu liminar com idêntico fundamento; (iii) o levantamento de depósitos judiciais pela parte impetrante já foi autorizado pelo juízo de origem, alcançando o montante de R$ 992.893,70, o que reforça o risco de dano grave ao erário. Argumenta que a exigência de prévio cadastramento no CADASTUR decorre do art. 21 da Lei nº 11.771/2008, sendo condição para que restaurantes e similares sejam considerados prestadores de serviços turísticos e, por conseguinte, habilitados a usufruir do benefício fiscal previsto na Lei nº 14.148/2021 (PERSE). Sustenta ainda que o efeito suspensivo pode ser concedido tanto com fundamento na tutela de urgência quanto na tutela de evidência, dada a probabilidade de provimento da apelação e o risco de lesão à regularidade das receitas públicas. Requer a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta, com a imediata comunicação ao juízo de origem para impedir o levantamento do depósito judicial. É o relatório. DECIDO . 2 – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, conheço do pedido incidental, forte no seu cabimento, conforme previsto no artigo 1.012, § 1º, I, do CPC. Para a suspensão dos efeitos da apelação e consequente concessão de antecipação de tutela liminar, requerida pela apelante/impetrada, necessária a comprovação da probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação (CPC, art. 1.012, § 4º). A pretensão merece acolhimento , senão vejamos. Como se observa, a controvérsia cinge-se à possibilidade de empresa do ramo de restaurantes usufruir dos benefícios fiscais do PERSE sem prévia inscrição no CADASTUR. A matéria, cumpre destacar, já foi enfrentada por este Relator quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1001644-83.2022.4.06.0000 ( 1.2 ), oportunidade em que se concluiu que, nos termos da legislação aplicável (Leis nº 14.148/2021 e nº 11.771/2008), apenas seriam elegíveis ao PERSE os prestadores de serviços turísticos devidamente cadastrados no Ministério do Turismo antes da entrada em vigor da Lei instituidora do programa . No referido precedente, entendeu-se que o simples enquadramento no CNAE não basta, sendo o cadastro condição necessária para o reconhecimento da atividade como turística quando se trata de bares e restaurantes, cujas atividades constam do parágrafo único do art. 21 da Lei nº 11.771/2008. Tal posicionamento é corroborado pela jurisprudência atual deste TRF6 ( AC 1001108-79.2022.4.06.3813, 4ª Turma , Relator para Acórdão ANDRE PRADO DE VASCONCELOS , D.E. 27/05/2025; AC 1007508-51.2022.4.06.3800, 3ª Turma , Relator para Acórdão GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES , D.E. 31/03/2025 ). Além disso, não há nos autos prova de que a impetrante estivesse regularmente cadastrada no Cadastur na data de publicação da Lei nº 14.148/2021. Assim, a sentença concessiva da segurança, ao afastar tal exigência, revela-se em dissonância com o entendimento já firmado por este Relator e com precedentes jurisprudenciais, o que evidencia a probabilidade do provimento da apelação da União. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação também se faz presente, na medida em que o juízo de origem já autorizou ( processo 1001282-30.2022.4.06.3800/MG, evento 55, DESPADEC1 ) o levantamento de expressiva quantia depositada judicialmente pela impetrante — R$ 992.893,70 — como garantia da exigibilidade do crédito tributário ora em discussão ( 63.2 , 63.3 , 63.4 , 63.5 ). Nesse contexto, mostra-se necessário impedir o levantamento dos valores depositados, assegurando-se a utilidade do provimento jurisdicional futuro e a observância dos princípios da legalidade e da isonomia fiscal. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC, DEFIRO o pedido de suspensão dos efeitos da apelação interposta pela União de modo a suspender os efeitos da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1001282-30.2022.4.06.3800, impedindo o levantamento do depósito judicial de R$ 992.893,70 pela parte impetrante até o julgamento definitivo do recurso. Por não ter havido a remessa dos autos do mandado de segurança para o TRF6, com vistas a apreciação do recurso de apelação interposto, comunique-se o juízo originário a respeito da presente decisão. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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Processo nº 0001394-64.2025.8.26.0358

ID: 309376835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001394-64.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0001394-64.2025.8.26.0358 (processo principal 1001282-20.2021.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos. Na forma do Art… Processo 0001394-64.2025.8.26.0358 (processo principal 1001282-20.2021.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos. Na forma do Art. 513, §2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta, no último endereço cadastrado nos autos, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Importante ressaltar que, nesta hipótese, se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do Art. 274 do CPC (Art. 513, §3º, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do Art. 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua Impugnação. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária). Para a maior celeridade processual, o(a) exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: (i) nome, firma ou denominação; (ii) CPF/MF ou CNPJ/MF; e (iii) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do Art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas (caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária), a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de Certidão, nos termos do Art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no Art. 782, §3º, do CPC. Intime-se. - ADV: MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 434849/SP), MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 145252/RJ)

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