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Elaine Jose Basilio x Angra Servicos Especializados - Eireli - Me e outros

ID: 338515328

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001296-82.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE JOSE BASILIO

Polo Passivo:

ANGRA SERVICOS ESPECIALIZADOS - EIRELI - ME SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

EDILSON SAO LEANDRO

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ADILSON GUERCHE

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GLAUBER SILVEIRA ARRIVABENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001296-82.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: ELAINE JOSE BASILIO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001296-82.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: ELAINE JOSE BASILIO RECLAMADO: ANGRA SERVICOS ESPECIALIZADOS - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65e5c45 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 29 de julho de 2025. LARRIRY SILVA FRANCA Estagiário Conhecimento. DESPACHO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 05/09/2025 14:00 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo, CPF e endereço), devendo a parte, no mesmo prazo, comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato. Dê-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) via correio. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE JOSE BASILIO

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Processo nº 1001296-53.2025.8.26.0070

ID: 314391189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001296-53.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

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Processo 1001296-53.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Alessandro da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado p… Processo 1001296-53.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Alessandro da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Alessandro da Silva em face da Fazenda Pública Estadual para o fim de DECLARAR indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas pela parte autora a título de Bonificação por Resultados - BR, devendo o imposto ser calculado como "Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA", segundo a tabela progressiva, por mês de competência, na forma do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, apostilando-se o direito, bem como CONDENAR a requerida na restituição em favor da parte autora dos valores eventualmente descontados de forma indevida, observada a prescrição quinquenal. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. O montante será corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o desconto indevido até o trânsito em julgado e, após, com incidência apenas da Taxa SELIC, observado o Tema nº 810 e EC nº 113/2021 da vigência, além da Súmula nº 162 (Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido) e da Súmula nº 188 (Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença), ambas do C. Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Não há razão para condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, observe-se que, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). P.I. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)

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Processo nº 1001296-20.2025.8.26.0372

ID: 290979097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001296-20.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MODESTO DE SOUSA MODESTO MATERIAIS DE CONSTRUçAO DE ELIAS FAUSTO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SOARES MURTA

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Processo 1001296-20.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Modesto Materiais de Construçao de Elias Fausto Me - - Luiz Modesto de Sousa - Vistos, Inicialmente, providenci… Processo 1001296-20.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Modesto Materiais de Construçao de Elias Fausto Me - - Luiz Modesto de Sousa - Vistos, Inicialmente, providencie a z. Serventia excepcionalmente a correção do cadastro processual a fim de constar a pessoa jurídica representada pelo sócio. No tocante ao pedido de gratuidade, em que pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Trata-se de ação revisional de contrato na qual na qual a parte autora pretende em sede de antecipação de tutela a consignação em pagamento dos valores mensais que entende incontroversos(com aplicação de juros diverso do previsto no contrato) e que a requerida seja impedida de negativar seu nome em razão de débitos decorrentes do contrato discutido. Ressalte-se que um contrato regularmente firmado não implica à parte autora danos irreparáveis, na medida em que, em princípio, exerceu a liberdade de contratar e se programou para o seu cumprimento. De outro lado, ausente a verossimilhança do direito alegado, porque os pedidos formulados, notadamente o reconhecimento da cobrança de encargos abusivos, na verdade, demandam profunda análise de mérito, de sorte que somente depois de formado o contraditório será possível avaliar sobre a justiça do direito alegado. Ademais, é inviável o afastamento dos efeitos da mora, pois a demonstração da ilegalidade da cobrança reclama amplo contraditório. Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A presente servirá de ofício. Int. - ADV: LUCAS SOARES MURTA (OAB 180149/MG), LUCAS SOARES MURTA (OAB 180149/MG)

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Processo nº 1001296-88.2025.8.26.0220

ID: 281320895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001296-88.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001296-88.2025.8.26.0220 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. T… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001296-88.2025.8.26.0220 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Trata-se de pedido de busca e apreensão com base no Dec. lei 911, de 1.10.69, com as alterações dadas pela Lei 10.931 de 02 de agosto de 2004. Converto a presente ação em execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 4º do Decreto 911/69. Proceda-se as anotações necessárias no sistema. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Após o recolhimento das diligências necessárias, cite-se a parte requerida para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (artigo 85, § 1.º c.c. artigo 827, todos do CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1º, do CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, havendo patrimônio arrestar-lhe-á ex officio tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 (três) dias para pagamento (artigo 829, do CPC) e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução (artigo 915, do CPC). Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774, V, do CPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (artigo 914, do CPC). Os embargos manifestamente protelatórios serão considerados conduta atentatória à dignidade da justiça (artigo 918, parágrafo único, do CPC), podendo ensejar a aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Poly Sell Produtos Quimicos Ltda x Sercamp Serviços E Comercial De Transformadores Eireli

ID: 332947043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001296-34.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

POLY SELL PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

SERCAMP SERVIçOS E COMERCIAL DE TRANSFORMADORES EIRELI

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SIMIÃO DE SOUZA

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CELSO LUIS MARRA

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ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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Processo 1001296-34.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Poly Sell Produtos Quimicos Ltda - Sercamp Serviços e Comercial de Transformadores Eire… Processo 1001296-34.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Poly Sell Produtos Quimicos Ltda - Sercamp Serviços e Comercial de Transformadores Eireli - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, declarando-se extinto o processo com resolução do mérito, forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a rescisão do contrato de prestação de serviços referente ao "PROJETO ELÉTRICO PARA READEQUAÇÃO DE CABINE PRIMÁRIA", formalizado pela "Carta Serc 16.985/2022_Rev 00" e "Nota Fiscal nº 001488 de 12 de Dezembro de 2.022", em virtude do inadimplemento contratual por parte da requerida; B) CONDENAR a requerida, SERCAMP SERVIÇOS E COMERCIAL DE TRANSFORMADORES EIRELI., a restituir à requerente, POLY SELL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., os valores pagos pela prestação dos serviços, que totalizam R$ 28.155,00 (vinte e oito mil, cento e cinquenta e cinco reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data de cada desembolso (19/12/2022, 10/01/2023 e 10/02/2023), de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação (artigo 405 do Código Civil); C) CONDENAR a requerida, SERCAMP SERVIÇOS E COMERCIAL DE TRANSFORMADORES EIRELI., ao pagamento de indenização por danos morais em favor da requerente, POLY SELL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, conforme as alterações da Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será feita com base no IPCA e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024, o índice a ser utilizado será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) o IPCA, enquanto incidir apenas correção monetária; c) a taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência mínima da requerente, equivalente à vitória, a parte requerida suportará o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, corrigidos a partir da presente data e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado (cf. AgRg no AgRg no AREsp n. 360741, rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.08.2014). Oportunamente, certificada a inexistência de custas pendentes de recolhimento, arquivem-se os autos, observadas as NSCGJ/SP e as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: CELSO LUIS MARRA (OAB 122675/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), GUSTAVO SIMIÃO DE SOUZA (OAB 316473/SP)

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Cassius Da Costa Faro e outros x Associacao Dos Servidores No Desenvolvimento Ambiental Energetico De Sao Paulo-Asdae/Sp

ID: 331281086

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001296-30.2019.5.02.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CASSIUS DA COSTA FARO PEDRO GOMES DAS CHAGAS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES NO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL ENERGETICO DE SAO PAULO-ASDAE/SP

Edital

Advogados:

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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VALMIR DE SOUSA VIDAL

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JOSE RENATO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1001296-30.2019.5.02.0087 RECLAMANTE: CASSIUS DA COSTA FARO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1001296-30.2019.5.02.0087 RECLAMANTE: CASSIUS DA COSTA FARO RECLAMADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES NO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL ENERGETICO DE SAO PAULO-ASDAE/SP Edital de Leilão Judicial Unificado 87ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 1001296-30.2019.5.02.0087 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 02/12/2025, às 11:15 horas, através do portal do leiloeiro Otávio Martins Colucci - www.omcleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: CASSIUS DA COSTA FARO, CPF: 185.068.838-90 , exequente, e ASSOCIACAO DOS SERVIDORES NO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL ENERGETICO DE SAO PAULO-ASDAE/SP, CNPJ: 62.872.528/0001-08, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 96.887 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITANHAÉM/SP, INSCRIÇÃO CADASTRAL: 110.000.001.0000.006887. DESCRIÇÃO: O lote 01 da subdivisão do lote 0, da quadra s/nº, da Vila Suarão, em Itanhaém, medindo 50 metros de frente para a rua Projetada, por 20 metros da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, confrontando com o lote 02 da subdivisão do lote 0 e 54 metros nos fundos confrontando com parte do lote 01 e lote 03, do loteamento Sítio vuvoca, terminando no seu lado esquerdo em zero, confrontando com a confluência das ruas Beritiba e Projetada, encerrando a área total de 520,00m²s.. Terreno esse de formato triangular, distante 37 metros da confluência da Rua Projetada com a Avenida Dr. José Peixe Abade. Certificou o Oficial de Justiça em 03/03/2024: "Localização: Rua José Maria de Castro, nº 68, Vila Suarão (lado praia), em Itanhaém/SP. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno de esquina, de formato triangular, há uma quadra da praia, com uma casa térrea de alvenaria (área construída de 203,03m²s.) coberta com telha de barro, composta por 02 salas, 01 quarto, 01 suíte, 01 cozinha, 01 banheiro social, 01 depósito, 01 área coberta com churrasqueira, quintal cimentado e 08 vagas na garagem. A Rua José Maria de Castro é pavimentada e servida de rede elétrica, iluminação pública, água, telefone e coleta de lixo.". OBSERVAÇÕES: 1) HÁ INDISPONIBILIDADES; 2) HÁ OUTRAS PENHORAS; 3) Conforme despacho do Juízo da Execução (Id: 128db42): "...Nos termos do artigo 1º, parágrafo 7º e 8º do Prov. GP/CR Nº 07/2021 deverá constar expressamente no edital da hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, §1º do CPC), bem como os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital.". Valor Total da Avaliação: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Local dos bens: Rua José Maria de Castro, nº 68, Vila Suarão (lado praia), em Itanhaém/SP. Total da avaliação: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Lance mínimo do leilão: 50%. Leiloeiro Oficial: Otávio Martins Colucci. Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: contato01@omcleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MOISES NALBATIAN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES NO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL ENERGETICO DE SAO PAULO-ASDAE/SP

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Processo nº 1001296-32.2025.8.26.0368

ID: 303748714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001296-32.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. A. P. V. DO N. P. V. H. DO N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELY MIANI GUARNIERI

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Processo 1001296-32.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - V.N.P. - - L.A.P. - - V.H.N.P. - 1. Encaminhe-se o processo ao distribuidor para correção da competência Fazenda… Processo 1001296-32.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - V.N.P. - - L.A.P. - - V.H.N.P. - 1. Encaminhe-se o processo ao distribuidor para correção da competência Fazenda Pública (e não Cível), porquanto um dos requeridos é Ente Público Municipal. 2. A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza, muito embora tenha sido atribuído a mesma a presunção de veracidade, pelo Código de Processo Civil. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que aos autores, em 15 (quinze) dias úteis, apresentem declaração de Imposto de Renda completa dos últimos 2 (dois) anos, carteira de trabalho e comprovante de rendimentos dos últimos 2 (dois) meses, declaração de pobreza de próprio punho, cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos em nome de todos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e, caso o relatório aponte a existência de contas ou relacionamento em bancos, o(a) autor(a) deverão apresentar os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas ali indicadas, referente ao período dos últimos 3 (três) meses, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência (certidão da Ciretran e CRI), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Int. - ADV: MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP)

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Processo nº 1001296-51.2025.8.26.0394

ID: 305484894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001296-51.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDISON FRANCISCO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA

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Processo 1001296-51.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Edison Francisco Rosa - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMIN… Processo 1001296-51.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Edison Francisco Rosa - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR", proposta por EDISON FRANCISCO ROSA em face de DETRAN/SP. Alega o autor que é proprietário do veículo M.B/ACCELO, placa FFM2E37, que foi envolvido em sinistro de trânsito do tipo colisão traseira em 28/07/2023 (Boletim de Ocorrência n.º 202307280410082). Após o reparo integral do veículo, foi surpreendido com a imposição, pelo DETRAN/SP, de restrição administrativa, que impede a transferência, licenciamento e demais atos administrativos sobre o bem. Sustenta que o sinistro foi classificado como média monta, não havendo previsão legal para a manutenção de restrição após os reparos. Argumenta que tal medida é desproporcional, carece de amparo legal e viola seu direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF), bem como princípios da legalidade e razoabilidade administrativa (art. 37, caput, da CF). Requer a concessão da liminar visando à retirada da restrição no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão de tutela provisória de urgência exige-se a demonstração do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (risco de dano ou de ineficácia do provimento final). No caso, a documentação trazida aos autos revela que o sinistro foi classificado como média monta e que o veículo foi devidamente reparado, não havendo, em sede de cognição sumária, previsão legal no Código de Trânsito Brasileiro ou nas Resoluções do CONTRAN que autorizem a manutenção de restrição permanente que inviabilize a utilização do bem, após sua reparação. A imposição de restrição administrativa, nesta hipótese, sem respaldo legal ou regulatório específico, aparenta violar o princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública (art. 37 da CF), bem como limitar indevidamente o direito de propriedade do autor (art. 5º, XXII, da CF), configurando, portanto, probabilidade do direito. O periculum in mora está demonstrado, diante do risco de dano de difícil reparação representado pela impossibilidade de licenciamento, transferência e uso pleno do veículo, utilizado pelo autor em sua atividade profissional, situação que pode acarretar prejuízos financeiros imediatos e comprometer sua subsistência. A medida liminar pleiteada mostra-se, assim, adequada, proporcional e necessária, em sede de cognição sumária, à proteção dos direitos do autor e à preservação da efetividade da tutela jurisdicional. Ante o exposto, CONCEDO a liminar para determinar que o DETRAN/SP: a) promova, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a retirada da restrição administrativa que recai sobre o veículo M.B/ACCELO, placa FFM2E37, decorrente do sinistro ocorrido em 28/07/2023, permitindo a regularização de seu licenciamento, transferência e demais atos administrativos. Fixo, desde já, multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para o caso de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se mostrem necessárias. Cite-se e intime-se o DETRAN/SP para apresentar resposta no prazo legal (art. 335 do CPC), bem como para o cumprimento da presente decisão. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao autor (fl. 05, item "b"), nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA (OAB 354117/SP)

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Processo nº 1001296-40.2025.8.26.0236

ID: 314561110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001296-40.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1001296-40.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dív… Processo 1001296-40.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 26/03/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara Cível do Foro de Ibitinga, em que são partes: parte autora/exequente - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, CNPJ 07.707.650/0001-10, e parte ré/executado - DRIX CLINICA MEDICA LTDA, CNPJ 14959940000117, cujo valor da causa é: R$ 49.605,45(QUARENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS E CINCO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1001296-40.2025.8.26.0236

ID: 314422752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001296-40.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1001296-40.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dív… Processo 1001296-40.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 26/03/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara Cível do Foro de Ibitinga, em que são partes: parte autora/exequente - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, CNPJ 07.707.650/0001-10, e parte ré/executado - DRIX CLINICA MEDICA LTDA, CNPJ 14959940000117, cujo valor da causa é: R$ 49.605,45(QUARENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS E CINCO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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