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Banco Do Brasil S/A x Rafael Everton Dos Santos Intrieri

ID: 328509254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001306-43.2021.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

RAFAEL EVERTON DOS SANTOS INTRIERI

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ

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JACQUELINE INGE DE SOUSA LANG

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1001306-43.2021.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Rafael Everton dos Santos Intrieri - Vistos. Fls.520: Requer o exequente novo pra… Processo 1001306-43.2021.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Rafael Everton dos Santos Intrieri - Vistos. Fls.520: Requer o exequente novo praceamento com o deferimento de lances no valor de 50% da avaliação realizada. Decido. Estabelece o art.891 e seguintes: Art.891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. No caso em tela, houve penhora dos semoventes (fls.254), os quais foram levados à leilão que restou negativo (fls.513). Ou seja, foram levados à leilão apenas uma vez. Para fixação do valor é preciso considerar as peculiaridades do caso e assegurar que os bens não sejam vendidos à preço vil. Logo, a fim de viabilizar a presente execução, é cabível nova tentativa de expropriação por preço inferior ao da avaliação, mas guardada a devida proporcionalidade. Por conseguinte, é lícita a fixação do valor mínimo da alienação em 80% do valor da avaliação dos semoventes para o primeiro praceameto. Bem como, o correspondente a 60% sobre o valor da avaliação dos semoventes em segundo praceamento, caso sem sucesso o primeiro leilão designado. Diante do exposto, considerando que o artigo 891, § único, do Código de Processo Civil expressamente admite lances superiores a 50% do valor da avaliação, por não ser considerado lance vil, AUTORIZO a fixação do valor mínimo da alienação em 80% do valor da avaliação dos semoventes atualizada para o primeiro praceameto. Bem como, o correspondente a 60% sobre o valor da avaliação dos semoventes atualizada em segundo praceamento, caso sem sucesso o primeiro leilão designado. Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ (OAB 100351/PR), JACQUELINE INGE DE SOUSA LANG (OAB 96868/PR)

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Paula Portela Pederzini x Alfredo Parra Flores e outros

ID: 256778920

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001306-35.2021.5.02.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULA PORTELA PEDERZINI

Polo Passivo:

ALFREDO PARRA FLORES FERNANDO URO MARTINEZ HILTOMAR OLIVEIRA DA CRUZ JOSE FLAVIO DA MOTA MARLENE GONCALVES MEXLIQ TECNOLOGIA A LASER LTDA NOVOPIEL DO BRASIL DEPILACAO A LASER LTDA. RODRIGO FRANCA GABRIEL SMART INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANA ALVES PEREIRA

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GISELE LUCCHETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001306-35.2021.5.02.0045 : PAULA PORTELA PEDERZINI : NOVOPIEL DO BRASIL DEPIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001306-35.2021.5.02.0045 : PAULA PORTELA PEDERZINI : NOVOPIEL DO BRASIL DEPILACAO A LASER LTDA. E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6d2310 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANA PAULA DE OLIVEIRA DESPACHO Tendo em vista o requerimento do(a) reclamante, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do artigo 885-A da CLT em relação à todas as reclamadas, condenadas solidariamente. O incidente será processado no bojo da ação principal, em respeito aos princípios da celeridade economia processual, determinando a retificação da autuação para incluir no polo passivo da demanda NOVOPIEL DO BRASIL DEPILACAO A LASER LTDA, sócios: ALFREDO PARRA FLORES, CPF: 233.119.138-76 FLAVIO DA MOTA , CPF: 533.689.328-53 MEXLIQ TECNOLOGIA A LASER LTDA, sócios: FERNANDO URO MARTINEZ, CPF: 233.482.558-13 HILTOMAR OLIVEIRA DA CRUZ, CPF: 007.089.973-84 SMART INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, sócios: RODRIGO FRANCA GABRIEL, CPF: 259.309.538-56 MARLENE GONCALVES, CPF: 570.142.728-53 Em seguida, suspenda-se o processo, sem prejuízo da apreciação de eventuais pedidos urgentes, devendo o(s) sócio(s) ser citado(s) para que se manifeste(m) e requeira(m) as provas cabíveis, por oficial de justiça, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para a verificação da necessidade de se instruir ou não o incidente, que após será acolhido ou rejeitado por meio de decisão interlocutória. Quanto aos valores capturados pela ordem SisbaJud, e retidos em conta judicial conforme extrato juntado pela serventia, dê-se ciência à executada MEXLIQ TECNOLOGIA A LASER LTDA, para efeitos do artigo 884 CLT. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULA PORTELA PEDERZINI

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Processo nº 1001306-56.2025.8.26.0116

ID: 335121214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001306-56.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIO PEREIRA DO PRADO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1001306-56.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Mario Pereira do Prado Neto - Vistos. Deixo de designar audiência de conciliação no… Processo 1001306-56.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Mario Pereira do Prado Neto - Vistos. Deixo de designar audiência de conciliação nos termos do comunicado CSM 146/2011. CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) acima indicada(s), através do portal eletrônico, para oferecimento de contestação, no prazo de trinta (30) dias, cientificando-a(s) de que caso tenha(m) proposta de acordo, deverá(ão) ofertá-la(s) em preliminar na contestação. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Sobre o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora, saliento que o processo judicial no Sistema dos Juizados Especiais é caracterizado pela gratuidade do acesso à fase de conhecimento. Não cabe o pagamento ou a antecipação, seja de custas ou de despesas processuais em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados. Esta é a razão pela qual o pedido de gratuidade, quando formulado antes do pronunciamento final, terminativo ou de mérito, mostra-se descabido. Em primeiro lugar, falta-lhe embasamento legal. Ademais, inexiste interesse jurídico-processual, que somente surge para a parte quando a sentença lhe é desfavorável. Assim, somente advindo a sucumbência e o correspondente interesse recursal é que pode a parte, verificando que preenche os requisitos, cogitar de pedido de gratuidade judiciária. Sob outro aspecto, seria inócuo que a parte, quando autora, buscasse litigar pelo procedimento sumaríssimo e, ao mesmo tempo, pretendesse um exame cabal do Juízo acerca do benefício logo no recebimento da inicial, o que poderia envolver eventual necessidade de complementação de documentos comprobatórios da situação econômica alegada, em nítido prejuízo da prestação jurisdicional e das finalidades colimadas pelo legislador ao editar a Lei n° 9.099/1995, em especial aos princípios da informalidade e a celeridade. Dessa forma, deixo de analisar o pedido de Justiça gratuita, que deverá, se o caso, ser novamente formulado após o sentenciamento do feito pela(s) parte(s) sucumbente(s), sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Ricardo Dos Santos Honorato x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 336393106

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001306-59.2025.5.02.0315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DOS SANTOS HONORATO

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO FREITAS IYDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001306-59.2025.5.02.0315 RECLAMANTE: RICARDO DOS SANTOS HONORATO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001306-59.2025.5.02.0315 RECLAMANTE: RICARDO DOS SANTOS HONORATO RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e823925 proferido nos autos. Consoante o disposto no artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, é imperativo que a assinatura eletrônica possibilite a identificação inequívoca do signatário mediante a utilização de assinatura digital fundamentada em certificado digital, do tipo ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira, que tenha sido emitido por uma Autoridade Certificadora, autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia, e por este controlável. Ressalta-se que, este Tribunal autoriza tal exigência, nos termos do art. 2º, V, b, da Resolução GP nº 1/2025. Desse modo, a procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil. As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Assim, especificamente quanto à procuração e declaração de hipossuficiência, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 5 (cinco) dias para que efetue respectiva regularização, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. Mantenho, contudo, a data da audiência já designada. Intime-se. GUARULHOS/SP, 26 de julho de 2025. PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DOS SANTOS HONORATO

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Diego Souza Dos Santos e outros x Diego Souza Dos Santos e outros

ID: 277502633

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001306-30.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO SOUZA DOS SANTOS TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Polo Passivo:

DIEGO SOUZA DOS SANTOS TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1001306-30.2023.5.02.0606 RECORRENTE: DIEGO SOUZA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1001306-30.2023.5.02.0606 RECORRENTE: DIEGO SOUZA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO SOUZA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b92fa4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001306-30.2023.5.02.0606 - 2ª Turma Recorrente: 1. DIEGO SOUZA DOS SANTOS Recorrido: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. RECURSO DE: DIEGO SOUZA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id a0fd0ef; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 73509e9). Regular a representação processual (Id a7353ce ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. Os arestos transcritos de outros Regionais não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DO VALE REFEIÇÃO Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 133, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO SOUZA DOS SANTOS - TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

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Diego Souza Dos Santos e outros x Diego Souza Dos Santos e outros

ID: 277502653

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001306-30.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO SOUZA DOS SANTOS TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Polo Passivo:

DIEGO SOUZA DOS SANTOS TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1001306-30.2023.5.02.0606 RECORRENTE: DIEGO SOUZA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1001306-30.2023.5.02.0606 RECORRENTE: DIEGO SOUZA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO SOUZA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b92fa4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001306-30.2023.5.02.0606 - 2ª Turma Recorrente: 1. DIEGO SOUZA DOS SANTOS Recorrido: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. RECURSO DE: DIEGO SOUZA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id a0fd0ef; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 73509e9). Regular a representação processual (Id a7353ce ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. Os arestos transcritos de outros Regionais não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DO VALE REFEIÇÃO Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 133, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - DIEGO SOUZA DOS SANTOS

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Petronio Gualberto De Carvalho x Elias Rodrigues e outros

ID: 325318628

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001306-49.2019.5.02.0063

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PETRONIO GUALBERTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

ELIAS RODRIGUES ERIKA SARETTA DE ANDRADE FERNANDO AGUILERA KAER SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP MIRIAN ARMANDO SARETTA REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SCANDURA MUNIZ COIMBRA

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VIVIANE REGINA VIEIRA LUCAS

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VIVIANE BONANI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001306-49.2019.5.02.0063 RECLAMANTE: PETRONIO GUALBERTO DE CARVALHO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001306-49.2019.5.02.0063 RECLAMANTE: PETRONIO GUALBERTO DE CARVALHO RECLAMADO: REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a31b5a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTINA MAYUMI GUINOSA DESPACHO Vistos (Id b42efef) O reclamante requer que seja declarada a fraude à execução em razão da não localização dos executados e seus bens. Indefiro, uma vez que o simples fato de não terem sido localizados bens dos executados, não caracteriza, por si só, a ocorrência de fraude. Há que se analisar o contexto fático dos autos em conjunto com outros indícios de eventual fraude à execução, elementos estes não demonstrados pelo Reclamante. Defiro a expedição de ofício à CNseg, via endereço eletrônico (sjur@cnseg.org.br), para que encaminhe circular às empresas seguradoras, a fim de que informem a este Juízo, sobre a existência de seguros, planos de previdência privada e títulos de capitalização em nome dos sócios executados (ELIAS RODRIGUES, CPF: 014.683.798-36; FERNANDO AGUILERA, CPF: 341.625.568-22; ERIKA SARETTA DE ANDRADE, CPF: 260.082.818-45; MIRIAN ARMANDO SARETTA, CPF: 526.400.278-91), no prazo de 30 dias, sob pena de incorrerem no crime de desobediência. Por medida de celeridade e economia processual, este despacho, eletronicamente assinado, possui força de ofício. A resposta deverá ser encaminhada ao endereço eletrônico desta Vara do Trabalho (vtsp63@trt2.jus.br), com a juntada de documento devidamente assinado pela pessoa responsável. Indefiro a expedição de ofício à SUSEP, eis que tais diligências são supridas pela medida deferida acima (CNseg). Defiro a consulta ao convênio CCS em face dos sócios executados ELIAS RODRIGUES, CPF: 014.683.798-36; FERNANDO AGUILERA, CPF: 341.625.568-22; ERIKA SARETTA DE ANDRADE, CPF: 260.082.818-45 e MIRIAN ARMANDO SARETTA, CPF: 526.400.278-91. Nos termos dos artigos 517 do CPC e 883-A da CLT, defiro o protesto do débito exequendo, conforme certidão abaixo. Processo nº 1001306-49.2019.5.02.0063 Exequente: PETRONIO GUALBERTO DE CARVALHO - CPF: 035.931.316-76 Executados: REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ: 10.928.126/0001-84; KAER SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP, CNPJ: 04.797.498/0001-16; ELIAS RODRIGUES, CPF: 014.683.798-36; FERNANDO AGUILERA, CPF: 341.625.568-22; ERIKA SARETTA DE ANDRADE, CPF: 260.082.818-45; MIRIAN ARMANDO SARETTA, CPF: 526.400.278-91 Valor da execução: R$ 127.873,05, em 17/03/2025 (Id ca55161). O prazo de 15 dias das executadas REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ: 10.928.126/0001-84 e KAER SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP, CNPJ: 04.797.498/0001-16 para efetuarem o pagamento do débito exequendo decorreu em 31/01/2023. O prazo de 15 dias dos executados ELIAS RODRIGUES, CPF: 014.683.798-36; FERNANDO AGUILERA, CPF: 341.625.568-22; e ERIKA SARETTA DE ANDRADE, CPF: 260.082.818-45 para efetuarem o pagamento do débito exequendo decorreu em 10/07/2023. O prazo de 15 dias da executada MIRIAN ARMANDO SARETTA, CPF: 526.400.278-91 para efetuar o pagamento do débito exequendo decorreu em 22/02/2024. O presente despacho tem força de ofício requisitório, cabendo ao interessado efetuar o protocolo junto ao cartório competente, conforme delimitado pelo artigo 517, § 1º, do CPC. Defiro a consulta ao convênio INFOJUD (DIRPF) em nome dos sócios executados ELIAS RODRIGUES, CPF: 014.683.798-36; FERNANDO AGUILERA, CPF: 341.625.568-22; ERIKA SARETTA DE ANDRADE, CPF: 260.082.818-45 e MIRIAN ARMANDO SARETTA, CPF: 526.400.278-91, mediante expedição de ordem de pesquisa patrimonial junto ao sistema Argos Poupa Convênios. Requer o reclamante o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte dos sócios executados. O art. 8º do CPC/2015 dispõe que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o Juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também “aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade”. Dessa forma, as medidas coercitivas para se atingir a efetividade da execução não podem ser aplicadas de forma indiscriminada e abusiva, sob pena de ofensa aos direitos e garantias constitucionais. Assim, determinar o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte dos sócios executados atingirá direito fundamental do cidadão, consistente na sua liberdade de ir e vir (inciso XV do art. 5º da CF). E tal medida sequer trará qualquer benefício apto a quitar a dívida exequenda, razão pela qual indefiro o requerido. Vindo as respostas, nos termos do artigo 878 da CLT, intime-se o Reclamante para apresentar meios úteis e ainda não utilizados para o prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PETRONIO GUALBERTO DE CARVALHO

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Processo nº 1001306-64.2025.4.01.3906

ID: 305407796

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001306-64.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZIVANE ELIAS DE FARIAS AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001306-64.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001306-64.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEUZIVANE ELIAS DE FARIAS AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE MARTINS CARNEIRO - SP411022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO A autora ingressa com a presente ação requerendo a antecipação dos efeitos da tutela de mérito a fim de que seja determinada a concessão do benefício de salário maternidade, pleito indeferido administrativamente. É o relatório. Decido. Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300, NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, não obstante a existência de documentos que fazem alusão ao direito alegado na inicial, tenho que a análise do tempo de contribuição válida da autora sem a prévia angulação processual é prematura e discrepante do contraditório resguardado constitucionalmente; além de que dependente de análise dos valores vertidos como contribuinte individual. Desta feita, ausente o requisito para a concessão do pedido antecipatório, incabível a satisfação da pretensão autoral neste momento processual. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Defiro o pedido de justiça gratuita. Cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 dias. Ressalte-se que no prazo da resposta deverão ser acostados pela autarquia previdenciária todos os elementos de que dispõe para o deslinde da demanda, principalmente o processo administrativo que resultou no indeferimento, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001. A omissão da autarquia previdenciária ocasionará o julgamento de acordo com as regras do ônus da prova. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Aylla Vitória Pelissari Dos Santos x Hapvida Assistência Médica S/A e outros

ID: 300381625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000727-29.2021.8.26.0549

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYLLA VITóRIA PELISSARI DOS SANTOS

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LIMITADA

Intimação

Advogados:

MARIA ODARA ZILIO BARBOZA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0000727-29.2021.8.26.0549 (processo principal 1001306-28.2019.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Aylla Vitória Pelissari dos Santos - São Francisco Sistem… Processo 0000727-29.2021.8.26.0549 (processo principal 1001306-28.2019.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Aylla Vitória Pelissari dos Santos - São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada - - Hapvida Assistência Médica S/A - 1. Fls. 587/591: verifico que à fl. 444 houve levantamento de R$ 4.320,00 (agosto de 2024), em relação ao segundo semestre de 2024 (fl. 439). Foram juntados recibos de prestação de serviços relativos aos meses de setembro a dezembro de 2024, e janeiro e fevereiro de 2025, totalizando gastos de R$ 4.320,00. (fls. 594/599). Não há que se falar em enriquecimento sem causa. Em parte assiste razão à executada. Isso porque, caso a executada realmente cumprisse o quanto determinado, isto é, fornecesse as terapias prescritas à exequente, exigir-se-ia a apresentação de receituário médico atualizado. É o caso de condicionar futuros bloqueios, com exceção daquele já determinado à fl. 573, à juntada de relatório médico atualizado, que indique a necessidade de continuidade do acompanhamento médico. 2. Fls. 577/578: em vista do orçamento de fl. 550, bem como declarações de fls. 600/605, defiro o bloqueio em relação ao atual CNPJ da requerida (63.554.067/0001-98), conforme determinado à fl. 573. Cumpra-se. 3. Considerando-se o trânsito em julgado dos acórdãos nº 2216441-72.2022.8.26-0000 (fl. 500) e 2220785-62.2023.8.26.0000 (fl. 572), defiro o levantamento da multa cominatória, fixada à fl. 200, no importe de R$ 40.000,00. 3.1. Certifique a Serventia os valores depositados nestes autos, desde já autorizado bloqueio do valor necessário para pagamento das astreintes, se o caso. 3.2. Deverá a parte exequente juntar formulário para levantamento, no prazo de cinco dias. Com a juntada, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 4. Indefiro o pedido de fixação de honorários advocatícios sobre cada levantamento, haja vista que inexiste previsão legal em tal sentido, notadamente por tratar-se essencialmente de obrigação de fazer, e não de pagar. No entanto, em razão da inércia da requerida no cumprimento, resta necessária a determinação de bloqueio de valores, a fim de que se atenda ao direito da parte autora, consubstanciado na sentença condenatória. 5. Int. - ADV: MARIA ODARA ZILIO BARBOZA (OAB 218123/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Ozinei Donizeti Jussiani Me x Egidio Argeri

ID: 292384823

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001306-97.2022.8.26.0589

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OZINEI DONIZETI JUSSIANI ME

Polo Passivo:

EGIDIO ARGERI

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BORGES GARCIA

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MATHEUS SUENAI PORTUGAL MIYAHARA

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TAUANA BENEVENUTTO JUSSIANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001306-97.2022.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001306-97.2022.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tambaú - Apelante: Ozinei Donizeti Jussiani Me - Apelado: Egidio Argeri - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMÓVEL RURAL COMPRA E VENDA DE MADEIRA DE EUCALIPTO RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO EM RAZÃO DE CASO FORTUITO (INCÊNDIO) INDEVIDA PERMANÊNCIA DO REQUERIDO NA PROPRIEDADE- A DISCUSSÃO CENTRAL DOS AUTOS DIZ RESPEITO À POSSIBILIDADE OU NÃO DE A REQUERIDA TER PERMANECIDO NA PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA, INICIANDO O ARRENDAMENTO RURAL COM A EXPLORAÇÃO DE MADEIRA DE EUCALIPTO, APÓS O INCÊNDIO OCORRIDO EM 2021;- MESMO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MADEIRA DE FORMA ANTECIPADA, DEVIDO AO INCÊNDIO, O REQUERIDO PERMANECEU NA TERRA, INICIANDO O CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL SEM O CONSENTIMENTO DO ARRENDADOR. DESTACA-SE QUE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO SOMENTE TERIA INÍCIO EM 20 DE FEVEREIRO DE 2023;- O DEMANDADO NÃO DEMONSTROU JUSTIFICATIVA JURÍDICA PARA A POSSE DO BEM EM COMENTO. A TESE DE DEFESA ESTÁ ABSOLUTAMENTE DISSOCIADA DE QUALQUER PROVA CAPAZ DE LHE AMPARAR, CERTO QUE OS FATOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, ESPECIFICAMENTE A POSSE DA TERRA, NÃO FORAM REPELIDOS (ART. 341, DO CPC).RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tauana Benevenutto Jussiani (OAB: 480414/SP) - Matheus Suenai Portugal Miyahara (OAB: 195584/SP) - Alexandre Borges Garcia (OAB: 308110/SP) - 5º andar

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