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Processo nº 1001314-31.2024.8.26.0128

ID: 335249251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001314-31.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ALVES DE LIMA NAYARA MARQUES MACIEL PILOTO REGINA CéLIA BATISTA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA MARQUES MACIEL PILOTO

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Processo 1001314-31.2024.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nayara Marques Maciel Piloto - - Daniela Alves de Lima - - Regina Célia Batista de Queiroz - Fls. 121/122: Trat… Processo 1001314-31.2024.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nayara Marques Maciel Piloto - - Daniela Alves de Lima - - Regina Célia Batista de Queiroz - Fls. 121/122: Trata-se de pedido formulado pelos exequentes objetivando a penhora de 30% do salário da executada, considerando que o crédito perseguido é alimentar, pois decorrente de honorários advocatícios. Decido. O pedido comporta parcial acolhimento. Com efeito, o ofício de fls. 133/136 comprova que a executada labora, percebendo rendimentos mensais superiores a um salário mínimo, sendo possível, neste contexto, a flexibilização da impenhorabilidade da verba salarial, pois o bloqueio de parte dos vencimentos não colocará em risco a dignidade da devedora e de sua família, ante as atividades financeiras exercidas. Ademais, pontuo que já foram realizadas diversas tentativas de busca de valores e bens pertencentes à executada, não obtendo o exequente êxito na satisfação de seu crédito. Neste sentido já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS. REGRA GERAL. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MÍNIMO EXISTENCIAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDIU PELA PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DO DEVEDOR EM ATENÇÃO AO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Execução de título extrajudicial. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários e demais vencimentos (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Corte Especial, DJe 16/10/2018). 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.035.677/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) Nestes termos, considerando o percentual aplicado pela jurisprudência, DEFIRO a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração liquida da executada Nelma da Costa Fernandes, descontados os valores retidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, até o limite do valor do débito de R$ 7.881,74. Não havendo recurso, oficie-se à fonte pagadora para desconto em folha de pagamento, devendo as exequentes proceder à indicação de conta para depósito. Sem prejuízo, intime-se a executada, via carta AR, acerca da penhora do percentual do salário. Intimem-se. - ADV: NAYARA MARQUES MACIEL PILOTO (OAB 348108/SP), NAYARA MARQUES MACIEL PILOTO (OAB 348108/SP), NAYARA MARQUES MACIEL PILOTO (OAB 348108/SP)

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Processo nº 1001314-48.2018.8.11.0002

ID: 323185019

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001314-48.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DE CAMINHOES DE PRIMAVERA DO LESTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA BORGES REIS

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PJe: 1001314-48.2018.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por SIDINEI ROBERTO FIATKOSKI, que pretende sub-rogar-se nos direitos da exequente ASSOCIAÇÃO DE PR… PJe: 1001314-48.2018.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por SIDINEI ROBERTO FIATKOSKI, que pretende sub-rogar-se nos direitos da exequente ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES DE PRIMAVERA DO LESTE (APROCAM), alegando ter penhorado os créditos desta entidade. É o necessário. Dos autos constam os seguintes documentos: a) Ofício nº 288/2021 da 4ª Vara Cível de Rondonópolis-MT, datado de 04/11/2021, pelo qual foi determinada a penhora no rosto dos autos do presente processo (1001314-48.2018.8.11.0002) no valor de R$ 54.346,69, em favor de Sidinei Roberto Fiatkoski, nos autos do processo nº 4821-07.2013.8.11.0003; b) Ofício nº 233/2023 da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste-MT, datado de 26/06/2023, determinando penhora no rosto dos autos do mesmo processo no valor de R$ 187.953,64, em favor de Valdecir Zorzo, nos autos do processo nº 1003294-56.2017.8.11.0037. Tais documentos demonstram, de forma inequívoca, que Sidinei Roberto Fiatkoski possui processo executivo em curso contra a APROCAM (processo nº 4821-07.2013.8.11.0003), tramitando na 4ª Vara Cível de Rondonópolis-MT; segundo, foi determinada judicialmente, através do Ofício nº 288/2021, a penhora no rosto dos autos do presente processo, no valor de R$ 54.346,69, em favor do requerente; terceiro, a penhora foi efetivada e registrada nos autos; e quarto, existe outro credor (Valdecir Zorzo) que também possui penhora no rosto dos autos do mesmo processo, em valor superior (R$ 187.953,64), mas em data posterior (26/06/2023). A penhora no rosto dos autos é instituto previsto no artigo 860 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado." Tal dispositivo regulamenta a hipótese em que o executado figura como titular de crédito em processo judicial, permitindo que esse direito seja objeto de penhora, mediante averbação nos autos do processo originário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma que a penhora no rosto dos autos pode ensejar sub-rogação legal, ainda que sem anuência do devedor, desde que reconhecida judicialmente: “(...) A realização de penhora no rosto dos autos, que na hipótese não foi impugnada pela recorrente, pode acarretar a sub-rogação, independentemente da anuência do executado, de modo que o credor poderá substituir o devedor, no limite de seu crédito e, por conseguinte, pode figurar no polo da demanda executiva (art. 857 do CPC/2015). Tal possibilidade, decorrente de lei, contudo, depende de decisão que reconheça a sub-rogação e permita ao terceiro interessado substituir o credor na execução. Isso porque a "penhora no rosto dos autos (...) serve apenas para a penhora dos créditos a serem recebidos pelo executado em outro processo" ( REsp 1.585.914/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 1º/6/2016). Logo, a mera expedição do mandado de penhora, a lavratura do respectivo auto e a sua averbação no processo não implicarão, necessariamente, na satisfação do crédito. Isso somente ocorrerá quando e se o executado estiver na efetiva posse dos bens. Assim, a sub-rogação é uma das possibilidades de que pode se valer o credor para dar prosseguimento à execução, caso, por exemplo, não prefira a alienação do bem. No particular, já decidiu esta Corte que "o credor será satisfeito (a) pela sub-rogação no direito penhorado ou (b) pelo dinheiro resultante da alienação desse dinheiro a terceiro. (...) Essa sub-rogação não é outra coisa senão a adjudicação do crédito do executado, em razão da qual ele se tornará credor do terceiro e poderá (a) receber do terceiro o bem, (b) mover ao terceiro as demandas adequadas para exigir o cumprimento ou (c) prosseguir como parte no processo instaurado pelo executado em face do terceiro" ( REsp 888.032/ES, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 22/2/2007). Fato é que a sub-rogação possui relação direta com a legitimidade da parte em execução, haja vista a possibilidade do sub-rogado figurar na própria relação processual na qualidade de exequente. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública que, segundo a orientação desta Corte, por tratar-se de uma das condições da ação, é "passível de controle de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes" (RMS 54.333/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 20/10/2017)”. (STJ - AREsp: 1287570 RS 2018/0102860-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 05/06/2018) (Destaquei) Assim, constatado o interesse jurídico, a legitimidade ativa e o interesse de agir do requerente, e havendo múltiplos credores com penhoras averbadas, deve-se observar a ordem de preferência estabelecida no art. 908 do CPC, sendo legítima a pretensão de Sidinei Roberto Fiatkoski. Diante do exposto, defiro o pedido de sub-rogação processual formulado por Sidinei Roberto Fiatkoski, nos termos da fundamentação supra. Defiro, ainda, o pedido de gratuidade da justiça, com base na declaração de hipossuficiência apresentada. DETERMINO a transformação do processo para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sob a condução de Sidinei Roberto Fiatkoski, observadas as seguintes condições: · O valor a ser executado fica limitado ao montante da penhora averbada (R$ 54.346,69), devidamente atualizado, conforme artigo 860 do CPC; · A execução será efetivada sobre os valores que vierem a caber à APROCAM, nos termos do artigo 860 do CPC; · Eventual saldo remanescente do débito original deverá ser objeto de execução pelos demais credores com penhora averbada, observada a ordem de preferência · O produto da execução deverá ser depositado em conta judicial vinculada aos autos. INTIME-SE o executado FYBER GRESS TRANSPORTES LTDA – ME, por edital, se necessário, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, além do início dos atos executivos (penhora, avaliação e expropriação). RESSALVO os direitos do credor Valdecir Zorzo, cuja penhora também está averbada, podendo requerer o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, conforme a ordem legal de precedência. COMUNIQUE-SE aos Juízos da 4ª Vara Cível de Rondonópolis-MT e da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste-MT acerca do deferimento da sub-rogação e do início do cumprimento de sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 1001314-72.2025.8.26.0491

ID: 293400312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001314-72.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RAMALHO HENRIQUE PEREIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ BECHARA NETO

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Processo 1001314-72.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Conforme os Enunciados nº 2 do Fórum de Juizados Especiais do Estado… Processo 1001314-72.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Conforme os Enunciados nº 2 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) e nº 07 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJSP, "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." A Lei 9099//95 é clara ao dispor que serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (art. 8º, §1º, II). Aemissão da documentação fiscal é obrigação prevista na Lei Complementar nº 123/2006 (art. 26, I) e, portanto, a juntada do documento fiscal é necessária para evidenciar a capacidade do autor para propor ação perante o Juizado Especial Cível. Nesse sentido: "Direitos Constitucional e Processual Civil. 2. Em sede de retratação, o acórdão é confirmado, conforme Enunciado n. 135, FONAJE, Enunciado n. 2, FOJESP, e Enunciado n. 7, do E. Conselho Supervisor dos Juizados Especiais. No caso concreto, não houve juntada de CNPJ atualizado, certidão da Junta Comercial, e, principalmente, respectivo documento fiscal, necessários ao preenchimento dos respectivos Enunciados, conforme mencionado no precedente trazido pela própria recorrente. 3. Recurso impróvido." (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000022-93.2020.8.26.9011; Relator (a): Marcus Vinicius Kiyoshi Onodera; Órgão Julgador: 4º Turma Recursal Cível; N/A - N/A; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020). "Recurso Inominado. Microempresa. Pretensão de litigar perante o JEC. Não observância do disposto nos Enunciados de n. 02 do FJESP e de n. 135 do FONAJE e de n. 07 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJSP, os quais dispõem que "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico". Assim, agiu com acerto o MM. Juízo "a quo" ao indeferir a petição inicial da demanda aforada pela ora recorrente. Recurso conhecido e não provido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027055-83.2021.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro de Presidente Prudente -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) Assim, emende o requerente a petição inicial, devendo juntar aos autos documento fiscal legível referente ao negócio jurídico mencionado na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 321, parágrafo único, art. 485, inciso IV, do CPC e art. 51, inciso II, da Lei nº 9099/95. - ADV: JOSÉ BECHARA NETO (OAB 487249/SP)

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João Alves Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 293467412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001314-08.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA

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NEUZA MARIA GONÇALVES CALENTI

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1001314-08.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Alves dos Santos - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedi… Processo 1001314-08.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Alves dos Santos - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes em relação ao contrato de empréstimo de n. 90132061887, determinando-se a suspensão da cobrança, bem como para CONDENAR a requerida a restituir à autora, de forma dobrada, os valores descontados indevidamente, bem como aquelas que vieram a ser descontadas no curso da ação, que deverão ser apurados em cumprimento de sentença, com correção monetária desde o desembolso e de juros legais a partir da citação. A atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: a)até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024,art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Da restituição dos valores deverá ser deduzida a quantia recebida pela parte autora por ocasião do contrato declarado inexistente; caso o valor liberado exceda o montante da condenação, deverá a parte autora promover o depósito do excesso nos autos, circunstâncias a serem apuradas em cumprimento de sentença. CONCEDO, em sentença, tutela de urgência para determinar que a requerida adote as providências necessárias obstar a cobrança da contribuição, no prazo máximo de 15 dias após a intimação da ré, sendo suficiente a publicação no DJE, sob pena de multa por cada ato de cobrança no valor de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), oportunidade em que a multa será revista, ex officio. Ocorrida a sucumbência recíproca, serão rateadas as custas, as despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte; e os honorários advocatícios ora fixados em favor de cada parte em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa artigo 85, §2º do CPC, observada a gratuidade da justiça, caso deferida. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais (61615). PI. - ADV: NEUZA MARIA GONÇALVES CALENTI (OAB 491468/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), TIAGO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 439945/SP)

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Processo nº 1001314-69.2023.8.26.0062

ID: 278318249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001314-69.2023.8.26.0062

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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EVANDRO DEMETRIO

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ADV: Evandro Demetrio (OAB 137172/SP), Sérgio Luis Ferreira de Menezes (OAB 178298/SP) Processo 1001314-69.2023.8.26.0062 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. … ADV: Evandro Demetrio (OAB 137172/SP), Sérgio Luis Ferreira de Menezes (OAB 178298/SP) Processo 1001314-69.2023.8.26.0062 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Proceda a serventia a retirada da anotação de segredo de justiça, já que não se encontram presentes nenhuma das situações previstas no art. 189 do CPC e os documentos fiscais resultantes da pesquisa Infojud de fls. 97/110 estão com o sigilo preservado por estarem lançados como documentos sigilosos. 2. Fls. 114/158: cadastre-se o peticionário como terceiro interessado e advogando em causa própria. Após, intime-se o exequente para manifestação acerca do pedido apresentado pelo terceiro e caso haja concordância, expeça-se mandado de cancelamento da averbação premonitória sob o nº Av.01 da matrícula nº. 29.135 do Oficial de Registro de Imóveis de Bariri (fls. 135/144). 3. Fls. 159/160: defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 29.136 e 29.137 do Oficial de Registro de Imóveis de Bariri (fls. 161/166 e 167/172), em nome do executado Nelson Demetrio Filho. 3.1. Fica nomeado o atual possuidor dos bens como depositário, independentemente de outra formalidade. 3.2. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 3.3. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail e telefone para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3.4. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 3.5. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. 3.6. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 3.7. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas para os atos acima, sob pena de nulidade. 3.8. Expeça-se mandado de avaliação dos bens penhorados. 4. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias se manifeste em termos de prosseguimento, indicando se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 5. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Iara Sena Mendes e outros x Americana Assessoria Em Medicina Ocupacional Ltda e outros

ID: 286515082

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001314-68.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 02/06/2025

Polo Ativo:

IARA SENA MENDES RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

AMERICANA ASSESSORIA EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA ESTADO DE SAO PAULO LAVORO - GESTAO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - EPP R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

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STEFANI LARISSA DE SANTIS DE MARIA

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FABIO GUCCIONE MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001314-68.2023.5.02.0715 REQUERENTE: IARA SENA MENDES REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001314-68.2023.5.02.0715 REQUERENTE: IARA SENA MENDES REQUERIDO: R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88d38f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. RENATA FERRETTI DESPACHO Vistos Diante de cumprimento do parcelamento pela reclamada, bem como da atualização dos cálculos providenciados pela Secretaria, determino que, após o prazo de 5 dias concedido para eventual manifestação das partes, a Secretaria providencie: 1) a expedição de alvará judicial pelo(a) CEF em favor do(a) reclamante, referente ao depósito recursal realizado junto aos autos do processo principal, garantido o valor mínimo de R$ 13.396,90, conforme dados bancários indicados em ID f9b1a85; 2) a expedição de alvará judicial pelo(a) BB em favor do(a) reclamante no valor de R$ 17,56, conforme dados bancários indicados em ID f9b1a85; 3) a expedição de alvará judicial pelo(a) BB em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante no valor de R$ 1.065,31, conforme dados bancários indicados em ID f9b1a85; 4) a expedição de alvará judicial pelo(a) BB em favor do(a) reclamada no valor de R$ 25,42; 5) a expedição de ofício em favor do perito judicial contábil no valor de R$ 1.597,91; Sobre os valores acima incidirá correção monetária da data de atualização do cálculo até a efetiva liberação por alvará/ofício. Intime-se o(a) reclamada para que no mesmo prazo de 5 dias, informe os dados bancários para expedição de alvará pelo sistema SISCONDJ. Vencido o prazo, providencie a Secretaria a inserção do processo em "fila cronológica" para expedição de alvarás, devendo obedecer a ordem dos processos pendentes para tanto. Após a expedição do alvará nos autos do processo principal 1000941-42.2020.5.02.0715, deverá a Secretaria extinguir tal processo. Ademais, diante do trânsito em julgado da ação principal, intime-se a reclamada para que comprove o recolhimento previdenciário, cota reclamante e reclamada, em guia própria, no prazo de 30 dias, sob pena de execução direta. Cumpridas as determinações acima, voltem os autos conclusos para extinção desta Carta de Sentença. Em termos, ao arquivo geral. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 31 de maio de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - EPP - R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP - LAVORO - GESTAO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA - AMERICANA ASSESSORIA EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA

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Processo nº 1001314-28.2025.8.26.0247

ID: 324830268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001314-28.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. DOS S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA NONATO DO VALE

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Processo 1001314-28.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Família - R.S.G. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que o Estado prestará assistência jurídi… Processo 1001314-28.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Família - R.S.G. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem que o desembolso dos valores devidos acarrete prejuízo ao sustento próprio ou ao da família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual deixa de subsistir diante da presença de elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte interessada. Desta feita, para fins de apreciação do pedido de gratuidade judiciária, o interessado deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias: Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; Holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal referente a si e a outros indivíduos que residam no mesmo endereço; e Relatório doregistratodo Banco Central, o qual pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/),com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses. Em caso de desemprego, cumprirá à parte demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013) Caso não tenha nenhuma renda comprovada, a parte, além de juntar os documentos constantes dos itens "a" e "c", deverá justificar como sobrevive, trazendo, se for o caso, declaração de parentes. Alternativamente, poderá recolher as custas judiciais e as despesas processuais, sem nova intimação. Para emendar a petição inicial, o(a) advogado(a) deverá selecionar, no cadastramento, as seguintes opções: "Petição Intermediária de 1º Grau" "Petições Diversas" "8431 - Emenda à Inicial". Tal medida conferirá maior agilidade à identificação no fluxo de trabalho, impedindo-se que a apreciação da exordial seja embaraçada pela ordem de protocolo de outros autos conclusos. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações, com observação de fila (emenda à inicial). Int. - ADV: ALESSANDRA CRISTINA NONATO DO VALE (OAB 244916/SP)

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Juliana De Moura Mirin x Autarquia Hospitalar Municipal

ID: 327210054

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001314-97.2016.5.02.0720

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE MOURA MIRIN

Polo Passivo:

AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL

Notificação

Advogados:

JOSIEL VACISKI BARBOSA

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001314-97.2016.5.02.0720 RECLAMANTE: JULIANA DE MOURA MIRIN R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001314-97.2016.5.02.0720 RECLAMANTE: JULIANA DE MOURA MIRIN RECLAMADO: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c413c50 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, tendo em vista o recebimento dos autos do E. TRT, contendo o acórdão de Id. af56336, o qual decidiu"CONHECER dos Recursos Ordinários, exceção aos itens 2.1. e 2.2.; no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da reclamada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da reclamante para fixar a jornada da autora das 6h30min às 19h30min, com o pagamento do adicional de horas extras sobre as horas destinadas à compensação (8ª à 12ª hora) e o pagamento da hora+adicional sobre as horas que ultrapassarem a 44ª hora semanal ou a 12ª diária, com reflexos, nos termos da fundamentação do voto do relator. Os juros e correção monetária serão fixados na fase de execução. No mais, permanece a sentença recorrida por seus próprios fundamentos". Após, pelo C. TST, na decisão sob Id e4990b1, foi negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada. São Paulo, 15 de julho de 2025. Brunno Sampaio Analista Judiciário DESPACHO Vistos... 1- Intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 08 dias úteis (Artigo 775 da CLT - caput alterado pela Lei nº 13.467/2017), apresentem os cálculos de liquidação, inclusive no tocante aos recolhimentos previdenciários e fiscais, se houver. 2- Decorrido o prazo supra, ante os termos do Artigo 879, §2º (Parágrafo alterado pela Lei nº 13.467/2017) da CLT, deverão as partes, independentemente de intimação, no mesmo prazo, se manifestarem acerca dos cálculos por ambas apresentados. 3- Havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise, e, se, em termos, para homologação. 4- Havendo divergência de qualquer uma das partes, os autos serão remetidos ao Perito do Juízo, independentemente de nova intimação. 5 - RESSALTA-SE que é ônus da parte diligenciar pela correta observância do prazo legal, bem como os cálculos devem ser apresentados em formato de planilha e na posição correta para que possam ser analisados adequadamente pelo Juízo. RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DE MOURA MIRIN

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Carlos Atushi Nakamuta e outros x Companhia Brasileira De Cartuchos e outros

ID: 261637527

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001314-54.2018.5.02.0065

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ATUSHI NAKAMUTA CLERIO PEREIRA DA SILVA IATE CLUBE DE SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ISRAEL DOS SANTOS LINO FELIX

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AMANDA ABID LOUREIRO

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ADILIO NOVAIS DUARTE

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THIAGO FREIRE

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LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

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JONAS DE BARROS PENTEADO

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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ISRAEL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001314-54.2018.5.02.0065 : CLERIO PEREIRA DA SILVA : GP - GUARDA PATRIMONIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001314-54.2018.5.02.0065 : CLERIO PEREIRA DA SILVA : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 626e1d1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ROMULO RODRIGO FARIAS FERREIRA RODRIGUES DECISÃO Vistos. #id:8acaf5f 1) Depreende-se pela análise da decisão #id:cc8b63c que foi determinado ao IATE CLUBE DE SANTOS - CNPJ: 48.693.832/0001-67 a penhora e transferência para o presente processo dos créditos em nome da executada GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. - CNPJ: 50.087.022/0001-09 até a integralização do débito exequendo, sendo alertada que o descumprimento desta ordem judicial ensejará a caracterização da hipótese prevista no artigo 77, Inciso IV, c/c §2º, do CPC. 1.1) Pois bem, verifica-se que a devida intimação do IATE CLUBE DE SANTOS, conforme certidão de mandado #774da65 e auto de penhora em crédito #id:648c9c3, recebido pelo Sr. Francimário Lima Silva, CPF nº 259.095.348-82, Gestor de Recursos Humanos, o qual assumiu o compromisso de depositário. 1.2) O manifestou a #id:1e9583e, #id:46f5b6e alegando não haver créditos em nome da executada. 1.3) Considerando-se que a última petição da terceira interessada em comento data de #id:46f5b6e 12/09/2024, intime-a para que proceda a transferência para o presente processo, no prazo de 5 (cinco) dias, de créditos em nome da GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA, até o limite da execução, atualizada para hoje em R$63.500,41. Fica o IATE CLUBE DE SANTOS intimado via DJEN visto apresenta advogado devidamente constituído. 1.4) Resta dispensada a expedição de novo mandado de penhora, visto que a ordem anteriormente recebida ainda está vigente. 2) Concomitantemente pretende o exequente a penhora sobre os imóveis da executa GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. relacionados na certidão #id:63ef4fd, especificamente: Imóvel de Matrícula nº 7870, registrado no Cartório de Paz e Notas de São José do Povo – MT (fls. 2337 – Id. 5e6851e)Imóvel de Matrícula nº 7871, registrado no Cartório de Paz e Notas de São José do Povo – MT (fls. 2338 – Id. 5e6851e) 2.1) Considerando-se que penhora de crédito determinada no item 1 acima obedece a ordem de preferência do art. 835 do CPC, trazendo maior efetividade para a execução, aguarde-se a manifestação da terceira interessada. 2.2) Caso negativa, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora dos imóveis. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLERIO PEREIRA DA SILVA

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Carmen Nogueira Estoppa e outros x Lucia Cristina Ferreira Da Silva e outros

ID: 330936868

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001319-71.2020.5.02.0044

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN NOGUEIRA ESTOPPA CINTIA DE CASSIA FERREIRA CLEVERSON FLAVIO FERREIRA LAZARO DO NASCIMENTO SILVA ROSANGELA FATIMA FERREIRA

Polo Passivo:

LUCIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA REFEICOES NUTRIFAMILIA LTDA REFEICOES NUTRILU RESTAURANTE E ROTISSERIE EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

SUELI DE OLIVEIRA HORTA

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GUILHERME ROCHA LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001319-71.2020.5.02.0044 RECLAMANTE: LAZARO DO NASCIMENTO SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001319-71.2020.5.02.0044 RECLAMANTE: LAZARO DO NASCIMENTO SILVA RECLAMADO: REFEICOES NUTRILU RESTAURANTE E ROTISSERIE EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f625e0 proferida nos autos. RELATÓRIO CARMEN NOGUEIRA ESTOPPA apresenta “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE” alegando, em síntese, ter sofrido constrição ilegítima em imóvel de sua propriedade. O exequente/embargado manifestou sobre os embargos e documentos apresentados. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade. Cabimento da Exceção de Pré-Executividade. A exceção de pré-executividade, muito embora não prevista em lei, é medida abertamente acolhida pela doutrina e jurisprudência como cabível para a defesa do executado, podendo ser deduzida independentemente de embargos e sem necessidade de garantia do juízo quando abarca matéria relacionada com os pressupostos processuais e condições da ação de execução, em suma, quando se dê a verificação de vício grave a minar o processo executório, desde que se cuide de matéria exclusivamente de direito, onde não se faça necessária dilação probatória. Nesse sentido a jurisprudência pacífica deste Tribunal: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade possui manejo restrito. Cuida-se de medida excepcional compatível com o Processo do Trabalho em que é permitido ao devedor ou terceiro interessado apontar vícios transrescisórios sem necessidade de garantir previamente o juízo. Exatamente a hipótese dos autos, em que a agravada arguiu nulidade absoluta calcada em vício de citação.(Proc. 1001314-82.2015.5.02.0316. Rel. THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA. 17ª T. j. 8/3/2018) Com efeito, tendo em vista a matérias alegada, conheço da Exceção. PROPRIEDADE DO IMÓVEL No mérito, rejeito os argumentos da excipiente, pois não há falar em impenhorabilidade do imóvel constrito, em razão da não observância dos pressupostos previstos na Lei n. 8.009/90. Com efeito, observo que a parte embargante não junta qualquer conta relativa ao imóvel demonstrando que se trata de bem de família. Registro que a parte embargante nem sequer colaciona Declaração de Imposto de Renda, a fim de demonstrar a inexistência de outros bens. Infiro que os documentos juntados não refletem no preenchimento das condições da Lei n. 8.009/90. Nessa senda, não se mostram evidentes os requisitos para considerar o imóvel como bem de família. Assim, rejeito o pedido de impenhorabilidade do bem. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES a “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE” apresentada por CARMEN NOGUEIRA ESTOPPA; Custas processuais, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT, a cargo da parte executada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REFEICOES NUTRIFAMILIA LTDA - LUCIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA - REFEICOES NUTRILU RESTAURANTE E ROTISSERIE EIRELI - EPP

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