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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 317327165

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000144-38.2024.5.06.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DANIEL WILLIAMS VIEIRA DE MELO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DANIEL WILLIAMS VIEIRA DE MELO

Notificação

Advogados:

DANIELLA GARCIA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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MARCOS ANTONIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000144-38.2024.5.06.0002 RECORRENTE: DANIEL W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000144-38.2024.5.06.0002 RECORRENTE: DANIEL WILLIAMS VIEIRA DE MELO E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIEL WILLIAMS VIEIRA DE MELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 532234f proferida nos autos. ROT 0000144-38.2024.5.06.0002 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL WILLIAMS VIEIRA DE MELO DANIELLA GARCIA MONTEIRO (PE32756) MARCOS ANTONIO VIEIRA (PE32998) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. CARLA ELISÂNGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) RECURSO DE: DANIEL WILLIAMS VIEIRA DE MELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 60f2d21; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id 6c3e166). Representação processual regular (Id eedba57). Preparo inexigível (Id 648ac14). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 102; Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXIX do caput do artigo 7º; inciso III do artigo 8º; inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 437 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso XXI do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); incisos II e VI do artigo 166 do Código Civil; artigo 192 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Portanto, não há fundamento para a declaração de inconstitucionalidade ou nulidade da cláusula 11 da CCT 2018/2020, estando correta a sentença ao aplicá-la ao caso concreto, determinando a compensação da gratificação de função percebida pelo reclamante com os valores deferidos a título de horas extras neste julgado. Enfim, por tudo o que foi dito e examinado, afigura-se impossível o enquadramento da reclamante na exceção legal inserta no § 2º do artigo 224 da CLT, sendo certo que a percepção pelo reclamante, de gratificação de função superior a 1/3 do salário efetivo, de forma isolada, configura apenas remuneração pela maior responsabilidade da função e não pelo fato de se enquadrar na regra excetiva. Logo, devidas como extraordinárias as horas laboradas após a sexta diária. Nego provimento a ambos recursos ordinários." Confrontando os argumentos expostos nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a Revista não comporta processamento, não se vislumbrando as violações e a contrariedade invocadas, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo, com base no conjunto probatório contido nos autos, na legislação pertinente à matéria e em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, conforme arestos abaixo transcritos: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A discussão dos autos refere-se à aplicação da cláusula 11 da CCT 2018/2020, que estabelece para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, que por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art.224, § 2º, da CLT. No caso, o eg. TRT entendeu aplicável a Súmula 109 do TST, “vez que as parcelas têm natureza jurídica distintas”, assim “a dedução das horas extras deferidas não podem ser compensadas com a gratificação de função afastada”. (págs.1101). É entendimento desta Corte Superior que “o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem” (Súmula 109 do TST). No entanto, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão da possibilidade de compensação entre a gratificação de função e o pagamento de horas extras a partir da sexta diária, deferidas em razão da ausência de especial fidúcia do cargo ocupado pelo empregado bancário. Isso porque o caso em exame não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas a apenas a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida. Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.7º, XXVI, da CF/88 e parcialmente provido" (RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Em razão de provável caracterização de violação do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula nº 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os sindicatos fixaram um valor da gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), isto é, maior do que o previsto em lei, inexistindo mera renúncia de direito dos trabalhadores. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, passando-se ao exame da abrangência da compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários. A controvérsia posta no recurso de revista é definir se a compensação incide sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018 ou apenas sobre as horas extraordinárias realizadas a partir de dezembro de 2018. Com a devida vênia da Corte local, não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, " estando este recebendo ou tendo recebido ", deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, com as limitações impostas na CCT de 2018/2020. O Tribunal Regional, ao não aplicar a literalidade do parágrafo primeiro da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários de 2018/2020, decidiu de forma contrária à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, restando configurada a transcendência política da matéria. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000315-49.2020.5.02.0383, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamado, quanto à possibilidade de compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo em razão de previsão em norma coletiva, devido a manutenção dos óbices detectados pelo despacho de admissibilidade a quo (art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST), a contaminar a transcendência recursal. 2. No agravo, o Reclamado sustenta, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, à luz do precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), a validade da norma coletiva em debate, desafiando, portanto, a reforma da decisão. 3. Nesse sentido, as razões de agravo logram demonstrar que a decisão regional incorreu em possível vulneração do art. 7º, XXVI, da CF, indo em sentido oposto ao entendimento firmado pela Suprema Corte no referido precedente. Assim, a questão tem transcendência política, razão pela qual o apelo merece provimento, a fim de se examinar o agravo de instrumento. Agravo provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO. Diante da vislumbrada transcendência política e da possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de se examinar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Constatando-se que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, afasta-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência jurídica do recurso e viabilizar o julgamento colegiado do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Evidenciada a potencial violação do 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguimento no exame da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. O Tribunal Regional do Trabalho firmou convicção no sentido de que, “ In casu, a gratificação de função percebida pela obreira, conforme argumentação da reclamada, foi em virtude da fidúcia especial, ou seja, confiança de dimensão média, do cargo que ocupava, e não pela prestação de serviço após a 6ª hora diária. São verbas pagas a títulos distintos, portanto, não compensáveis entre si.” 2. É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem ", (Súmula nº 109/TST). 3. Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento, uma vez que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, seja afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Na hipótese, a negociação coletiva deve ter sua validade reconhecida, pois o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO (“leading case”, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000089-38.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/05/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, "a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido" (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Dessa forma, não há falar, ainda, em divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, tendo em vista o óbice previsto na Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. acmm RECIFE/PE, 04 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - DANIEL WILLIAMS VIEIRA DE MELO

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Karina Araujo Branchini x Banco Bradesco S.A.

ID: 323297582

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020657-38.2023.5.04.0351

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KARINA ARAUJO BRANCHINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

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GILSON KLEBES GUGLIELMI

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ISAAC BERTOLINI AULER

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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ROSANO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA ROT 0020657-38.2023.5.04.0351 RECORRENTE: KARINA AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA ROT 0020657-38.2023.5.04.0351 RECORRENTE: KARINA ARAUJO BRANCHINI RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba46f14 proferida nos autos. ROT 0020657-38.2023.5.04.0351 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KARINA ARAUJO BRANCHINI ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (RS84109) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. GILSON KLEBES GUGLIELMI (RS45592) ROSANO DE CAMARGO (SP128688) RECURSO DE: KARINA ARAUJO BRANCHINI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 7ba84a0; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 0d49556). Representação processual regular (id d66ef4a). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Em que pese os registros de horário não estejam assinados, a ausência de assinatura não acarreta sua invalidação. Nesse sentido, o § 2º do art. 74 da CLT estabelece a obrigação de o empregador com mais de dez empregados fazer o controle da jornada de trabalho por meio de sistemas de registro manual, mecânico ou eletrônico, podendo haver a pré-assinalação do período de repouso - mas não há obrigatoriedade de que sejam assinados pelo empregado. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: (...) Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-0000425-05.2023.5.05.0342 (IRR Tema nº 136), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário. Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "I – DA INVALIDADE DOS CARTÕES PONTO APÓCRIFOS – VIOLAÇÃO DA SÚMULA 338, I, DO TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 71, § 4º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Os cartões-ponto foram considerados válidos, inclusive em relação aos intervalos intrajornada. Assim, incumbia à parte reclamante o ônus de demonstrar que os intervalos não foram corretamente usufruídos. Na manifestação sobre a defesa e documentos, a autora calculou uma hora de intervalo em algumas oportunidades. Cito, por exemplo, os dias 24/01/2019, 28/01/2019, 07/03/2019, e também em todos os dias trabalhados entre 01/04/2019 e 30/04/2019 (ID. 15fda23 - Pág. 1/4). Nos primeiras três datas indicadas, como bem verificado pelo Juízo de origem, não foi observada a tese fixada no Tema 14 do TST ("A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência."). Nas oportunidades indicadas, não houve redução de mais de cinco minutos, razão pela qual a autora não faz jus a intervalo intrajornada. Ainda, no mês de abril/2019, observo que na maior parte dos dias o intervalo foi superior a uma hora, não tendo nenhuma oportunidade em que o intervalo efetivamente usufruído tenha sido inferior a 55 minutos (ID. ab376a0 - Pág. 52). Desta forma, a reclamante não demonstrou que o intervalo não tenha sido corretamente observado, razão pela qual deve ser mantida a improcedência do pedido. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu, nos autos do processo IRR-1384-61.2012.5.04.0512, para o TEMA REPETITIVO Nº 14, a seguinte tese jurídica: A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade as teses jurídicas acima transcritas, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "I.I – DAS HORAS EXTRAS PELA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO – OFENSA AO ART. 71, § 4º DA CLT.". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 102; Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, 9º, 444, § 1º e 457, "caput" e 468, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Conforme entendimento consagrado na Súmula 109 do TST, descabe a compensação da gratificação de função. No caso, na defesa o reclamado formulou pedido de que, em caso de descaracterização do cargo de confiança, fosse autorizada a compensação/dedução da gratificação de função, mencionando cláusula das CCTs 2018/2020, bem como 2020/2022 (ID. eac70ce). Essa dedução passou a ser objeto de norma coletiva a contar de 01/09/2018 (ID. f3fb6c4 - Pág. 11/12 e 17). Logo, diante, também, do disposto no tema 1046, do STF (já que não se trata de direito indisponível), cabe a compensação dos valores satisfeito a título de gratificação de função a contar de 01/09/2018. Dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para enquadrá-la na regra geral do caput do art. 224 da CLT e condenar o reclamado ao pagamento das horas excedentes à 6ª diária e à 30ª semanal com reflexos em domingos, feriados e sábados (porquanto as convenções coletivas da categoria contemplam a repercussão postulada), férias com 1/3, 13ºs salários, gratificações semestrais, FGTS e indenização de 40%, sendo admitida a dedução das horas extras já satisfeitas, bem como da gratificação de função a contar de 01/09/2018. Não admito o recurso de revista no item. A Turma fundamentou que "Essa dedução passou a ser objeto de norma coletiva a contar de 01/09/2018 (ID. f3fb6c4 - Pág. 11/12 e 17). Logo, diante, também, do disposto no tema 1046, do STF (já que não se trata de direito indisponível), cabe a compensação dos valores satisfeito a título de gratificação de função a contar de 01/09/2018.". Grifei. Logo, o acórdão determinou a dedução a partir da norma coletiva que tratou dessa temática. Assim, o entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "II – DA INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11ª DA CCT DOS BANCÁRIOS – CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 102 E 109 DO TST – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, e 7, VI, da CF – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, 9º, 444, § 1º, 457, CAPUT, E 468 DA CLT.". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) arts. 5º, LXXIV e 7º, X, da Constituição Federal. - violação do arts. 791-A, § 4º, da CLT. - violação à ADI 5766, do STF. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Diante da reversão de improcedência da ação, são devidos honorários em favor dos procuradores da reclamante. O art. 791-A, caput, da CLT prevê que devem ser fixados entre 5% e 15%, cumprindo ao Juízo observar os critérios dispostos no § 2º deste dispositivo. No caso, em que pese o julgamento da ADI 5766/DF, em 20 de outubro de 2021, tenha declarado a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, a fixação dos honorários em sucumbência recíproca é devida, inclusive ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 3º do artigo 791-A da CLT, cuja vigência foi preservada, não tendo sido revogado: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários." Pondero que a inconstitucionalidade declarada no STF não determina alteração prática no resultado da aplicação da decisão do Tribunal Pleno deste Regional, em que o disposto o § 4ª do artigo 791-A da CLT, em incidente de inconstitucionalidade no ROPS 0020024-05.2018.5.04.0124, julgado na sessão plenária do dia 13/12/2018, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei nº 13.467 de 13-07-2017. Há que se aplicar a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT em sua integralidade, o que não altera a possibilidade de fixação de ônus de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, com suspensão de sua exigibilidade. Neste sentido orientam os §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC, que servem, pelo mínimo, de parâmetro analógico, que dispõem: "§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Assim, é devida a condenação da parte autora, mesmo beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais, porém, com suspensão da exigibilidade, o que já foi observado na sentença. (...). Não admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência - decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766 - tem incidência sobre os honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, seja ela pessoa física ou jurídica, uma vez que inexiste qualquer distinção nesse sentido estabelecida no art. 791-A, § 4°, da CLT. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no caput do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. 5. O art. 791-A, § 4°, da CLT não faz qualquer distinção entre pessoa física ou jurídica, para fins da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes deste Tribunal Superior. 6. Logo, o Tribunal Regional, ao conceder à parte ré o benefício da justiça gratuita, mantendo a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem, todavia, determinar a suspensão de exigibilidade da obrigação, contrariou a decisão vinculante do Excelso Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10942-75.2020.5.03.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECLAMADA - PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT - ADI Nº 5.766 - APLICABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O art. 791-A, § 4º, não faz distinção entre pessoa jurídica ou natural beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se indistintamente a todos que comprovarem a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da Constituição da República). Aplica-se, pois, à Reclamada - pessoa jurídica beneficiária da justiça gratuita - a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT e da decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-567-89.2019.5.12.0039, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10159-03.2022.5.03.0105, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; RR-860-88.2020.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/04/2023; RRAg-20137-88.2020.5.04.0802, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-697-55.2019.5.05.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/05/2024 ; RR-21236-81.2020.5.04.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; RR-641-86.2020.5.20.0007, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/03/2024; RR-1197-25.2018.5.06.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024; RR-359-34.2020.5.13.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024. * Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CASO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – VIOLAÇÃO À DECISÃO DO STF NA ADI 5766 – VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LXXIV DA CF E ART. 7º, X DA CF.". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 10 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Karina Araujo Branchini x Banco Bradesco S.A.

ID: 323297620

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020657-38.2023.5.04.0351

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KARINA ARAUJO BRANCHINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

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GILSON KLEBES GUGLIELMI

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ISAAC BERTOLINI AULER

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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ROSANO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA ROT 0020657-38.2023.5.04.0351 RECORRENTE: KARINA AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA ROT 0020657-38.2023.5.04.0351 RECORRENTE: KARINA ARAUJO BRANCHINI RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba46f14 proferida nos autos. ROT 0020657-38.2023.5.04.0351 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KARINA ARAUJO BRANCHINI ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (RS84109) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. GILSON KLEBES GUGLIELMI (RS45592) ROSANO DE CAMARGO (SP128688) RECURSO DE: KARINA ARAUJO BRANCHINI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 7ba84a0; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 0d49556). Representação processual regular (id d66ef4a). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Em que pese os registros de horário não estejam assinados, a ausência de assinatura não acarreta sua invalidação. Nesse sentido, o § 2º do art. 74 da CLT estabelece a obrigação de o empregador com mais de dez empregados fazer o controle da jornada de trabalho por meio de sistemas de registro manual, mecânico ou eletrônico, podendo haver a pré-assinalação do período de repouso - mas não há obrigatoriedade de que sejam assinados pelo empregado. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: (...) Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-0000425-05.2023.5.05.0342 (IRR Tema nº 136), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário. Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "I – DA INVALIDADE DOS CARTÕES PONTO APÓCRIFOS – VIOLAÇÃO DA SÚMULA 338, I, DO TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 71, § 4º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Os cartões-ponto foram considerados válidos, inclusive em relação aos intervalos intrajornada. Assim, incumbia à parte reclamante o ônus de demonstrar que os intervalos não foram corretamente usufruídos. Na manifestação sobre a defesa e documentos, a autora calculou uma hora de intervalo em algumas oportunidades. Cito, por exemplo, os dias 24/01/2019, 28/01/2019, 07/03/2019, e também em todos os dias trabalhados entre 01/04/2019 e 30/04/2019 (ID. 15fda23 - Pág. 1/4). Nos primeiras três datas indicadas, como bem verificado pelo Juízo de origem, não foi observada a tese fixada no Tema 14 do TST ("A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência."). Nas oportunidades indicadas, não houve redução de mais de cinco minutos, razão pela qual a autora não faz jus a intervalo intrajornada. Ainda, no mês de abril/2019, observo que na maior parte dos dias o intervalo foi superior a uma hora, não tendo nenhuma oportunidade em que o intervalo efetivamente usufruído tenha sido inferior a 55 minutos (ID. ab376a0 - Pág. 52). Desta forma, a reclamante não demonstrou que o intervalo não tenha sido corretamente observado, razão pela qual deve ser mantida a improcedência do pedido. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu, nos autos do processo IRR-1384-61.2012.5.04.0512, para o TEMA REPETITIVO Nº 14, a seguinte tese jurídica: A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade as teses jurídicas acima transcritas, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "I.I – DAS HORAS EXTRAS PELA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO – OFENSA AO ART. 71, § 4º DA CLT.". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 102; Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, 9º, 444, § 1º e 457, "caput" e 468, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Conforme entendimento consagrado na Súmula 109 do TST, descabe a compensação da gratificação de função. No caso, na defesa o reclamado formulou pedido de que, em caso de descaracterização do cargo de confiança, fosse autorizada a compensação/dedução da gratificação de função, mencionando cláusula das CCTs 2018/2020, bem como 2020/2022 (ID. eac70ce). Essa dedução passou a ser objeto de norma coletiva a contar de 01/09/2018 (ID. f3fb6c4 - Pág. 11/12 e 17). Logo, diante, também, do disposto no tema 1046, do STF (já que não se trata de direito indisponível), cabe a compensação dos valores satisfeito a título de gratificação de função a contar de 01/09/2018. Dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para enquadrá-la na regra geral do caput do art. 224 da CLT e condenar o reclamado ao pagamento das horas excedentes à 6ª diária e à 30ª semanal com reflexos em domingos, feriados e sábados (porquanto as convenções coletivas da categoria contemplam a repercussão postulada), férias com 1/3, 13ºs salários, gratificações semestrais, FGTS e indenização de 40%, sendo admitida a dedução das horas extras já satisfeitas, bem como da gratificação de função a contar de 01/09/2018. Não admito o recurso de revista no item. A Turma fundamentou que "Essa dedução passou a ser objeto de norma coletiva a contar de 01/09/2018 (ID. f3fb6c4 - Pág. 11/12 e 17). Logo, diante, também, do disposto no tema 1046, do STF (já que não se trata de direito indisponível), cabe a compensação dos valores satisfeito a título de gratificação de função a contar de 01/09/2018.". Grifei. Logo, o acórdão determinou a dedução a partir da norma coletiva que tratou dessa temática. Assim, o entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "II – DA INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11ª DA CCT DOS BANCÁRIOS – CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 102 E 109 DO TST – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, e 7, VI, da CF – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, 9º, 444, § 1º, 457, CAPUT, E 468 DA CLT.". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) arts. 5º, LXXIV e 7º, X, da Constituição Federal. - violação do arts. 791-A, § 4º, da CLT. - violação à ADI 5766, do STF. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Diante da reversão de improcedência da ação, são devidos honorários em favor dos procuradores da reclamante. O art. 791-A, caput, da CLT prevê que devem ser fixados entre 5% e 15%, cumprindo ao Juízo observar os critérios dispostos no § 2º deste dispositivo. No caso, em que pese o julgamento da ADI 5766/DF, em 20 de outubro de 2021, tenha declarado a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, a fixação dos honorários em sucumbência recíproca é devida, inclusive ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 3º do artigo 791-A da CLT, cuja vigência foi preservada, não tendo sido revogado: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários." Pondero que a inconstitucionalidade declarada no STF não determina alteração prática no resultado da aplicação da decisão do Tribunal Pleno deste Regional, em que o disposto o § 4ª do artigo 791-A da CLT, em incidente de inconstitucionalidade no ROPS 0020024-05.2018.5.04.0124, julgado na sessão plenária do dia 13/12/2018, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei nº 13.467 de 13-07-2017. Há que se aplicar a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT em sua integralidade, o que não altera a possibilidade de fixação de ônus de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, com suspensão de sua exigibilidade. Neste sentido orientam os §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC, que servem, pelo mínimo, de parâmetro analógico, que dispõem: "§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Assim, é devida a condenação da parte autora, mesmo beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais, porém, com suspensão da exigibilidade, o que já foi observado na sentença. (...). Não admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência - decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766 - tem incidência sobre os honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, seja ela pessoa física ou jurídica, uma vez que inexiste qualquer distinção nesse sentido estabelecida no art. 791-A, § 4°, da CLT. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no caput do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. 5. O art. 791-A, § 4°, da CLT não faz qualquer distinção entre pessoa física ou jurídica, para fins da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes deste Tribunal Superior. 6. Logo, o Tribunal Regional, ao conceder à parte ré o benefício da justiça gratuita, mantendo a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem, todavia, determinar a suspensão de exigibilidade da obrigação, contrariou a decisão vinculante do Excelso Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10942-75.2020.5.03.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECLAMADA - PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT - ADI Nº 5.766 - APLICABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O art. 791-A, § 4º, não faz distinção entre pessoa jurídica ou natural beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se indistintamente a todos que comprovarem a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da Constituição da República). Aplica-se, pois, à Reclamada - pessoa jurídica beneficiária da justiça gratuita - a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT e da decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-567-89.2019.5.12.0039, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10159-03.2022.5.03.0105, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; RR-860-88.2020.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/04/2023; RRAg-20137-88.2020.5.04.0802, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-697-55.2019.5.05.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/05/2024 ; RR-21236-81.2020.5.04.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; RR-641-86.2020.5.20.0007, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/03/2024; RR-1197-25.2018.5.06.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024; RR-359-34.2020.5.13.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024. * Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CASO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – VIOLAÇÃO À DECISÃO DO STF NA ADI 5766 – VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LXXIV DA CF E ART. 7º, X DA CF.". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 10 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KARINA ARAUJO BRANCHINI

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 274865987

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020715-34.2022.5.04.0203

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. SUELE NASCIMENTO ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SUELE NASCIMENTO ROCHA

Notificação

Advogados:

GEOVANA DA SILVA FREITAS

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IVANDRO NORONHA DE FREITAS

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MARILIA CHEMELLO FAVIERO WILLMSEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELEANDRO SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA 0020715-34.2022.5.04.0203 : SUELE NASCIMENTO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA 0020715-34.2022.5.04.0203 : SUELE NASCIMENTO ROCHA E OUTROS (1) : SUELE NASCIMENTO ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef63a1c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SUELE NASCIMENTO ROCHA 2. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. SUELE NASCIMENTO ROCHA RECURSO DE: SUELE NASCIMENTO ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id be0d6e6; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 426b055). Representação processual regular (ids 60ffbd0, 5ac99d5 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei nº 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre direito intertemporal relativamente à aplicação das alterações de direito material trazidas pela Reforma Trabalhista, afastando sua aplicação aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. Contudo, o trecho não revela discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considere ter sido violado. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), firmou a tese jurídica de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Em que pese o precedente vinculante tenha uniformizado a jurisprudência nacional no sentido da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, permanecem íntegros os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Assim, por não associar a aplicação das regras trazidas pela lei a nenhuma parcela da condenação, o recurso é inadmissível, pois não evidenciado o interesse recursal. Nego seguimento ao recurso no item II.a-INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DA RECORRENTE. ATO JURÍDICO PERFEITO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico II.b -NULIDADE DE CLÁUSULA COLETIVA QUE SUPRIMEDIREITO INDISPONÍVEL. ART. 611-B, X, DA CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id ; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 15a7f5e). Representação processual regular (ids 44d2163, bd8dc13 ) Preparo satisfeito. ( ids 5eec1e4, c2b0823, e642b49, 0f3c743 ) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Entendo não ser razoável sejam fixados desde já, na sentença de conhecimento, para a apuração do quantum debeatur, os critérios de correção monetária e juros devidos, pela sua característica mutabilidade. Prudente seja observada a legislação vigente à época da liquidação de sentença, acautelando repetição de eventuais atos praticados em descompasso com as regras então disponíveis e que podem acarretar retardamento na prestação jurisdicional. Está consolidado nesta Turma julgadora o entendimento de que a fixação de critérios de correção monetária e juros é matéria própria da fase de liquidação de sentença. Nada a prover. Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso por possível violação ao art. 5º, XXXVI, da CF, com fulcro na alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (sc) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - SUELE NASCIMENTO ROCHA

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ID: 274866004

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020715-34.2022.5.04.0203

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. SUELE NASCIMENTO ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SUELE NASCIMENTO ROCHA

Notificação

Advogados:

GEOVANA DA SILVA FREITAS

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IVANDRO NORONHA DE FREITAS

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MARILIA CHEMELLO FAVIERO WILLMSEN

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FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELEANDRO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA 0020715-34.2022.5.04.0203 : SUELE NASCIMENTO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA 0020715-34.2022.5.04.0203 : SUELE NASCIMENTO ROCHA E OUTROS (1) : SUELE NASCIMENTO ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef63a1c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SUELE NASCIMENTO ROCHA 2. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. SUELE NASCIMENTO ROCHA RECURSO DE: SUELE NASCIMENTO ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id be0d6e6; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 426b055). Representação processual regular (ids 60ffbd0, 5ac99d5 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei nº 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre direito intertemporal relativamente à aplicação das alterações de direito material trazidas pela Reforma Trabalhista, afastando sua aplicação aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. Contudo, o trecho não revela discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considere ter sido violado. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), firmou a tese jurídica de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Em que pese o precedente vinculante tenha uniformizado a jurisprudência nacional no sentido da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, permanecem íntegros os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Assim, por não associar a aplicação das regras trazidas pela lei a nenhuma parcela da condenação, o recurso é inadmissível, pois não evidenciado o interesse recursal. Nego seguimento ao recurso no item II.a-INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DA RECORRENTE. ATO JURÍDICO PERFEITO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico II.b -NULIDADE DE CLÁUSULA COLETIVA QUE SUPRIMEDIREITO INDISPONÍVEL. ART. 611-B, X, DA CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id ; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 15a7f5e). Representação processual regular (ids 44d2163, bd8dc13 ) Preparo satisfeito. ( ids 5eec1e4, c2b0823, e642b49, 0f3c743 ) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Entendo não ser razoável sejam fixados desde já, na sentença de conhecimento, para a apuração do quantum debeatur, os critérios de correção monetária e juros devidos, pela sua característica mutabilidade. Prudente seja observada a legislação vigente à época da liquidação de sentença, acautelando repetição de eventuais atos praticados em descompasso com as regras então disponíveis e que podem acarretar retardamento na prestação jurisdicional. Está consolidado nesta Turma julgadora o entendimento de que a fixação de critérios de correção monetária e juros é matéria própria da fase de liquidação de sentença. Nada a prover. Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso por possível violação ao art. 5º, XXXVI, da CF, com fulcro na alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (sc) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - SUELE NASCIMENTO ROCHA

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ID: 260087508

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020193-56.2021.5.04.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A DANIELA BEATRIZ PANATTO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A DANIELA BEATRIZ PANATTO

Notificação

Advogados:

GUNNAR ZIBETTI FAGUNDES

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CESAR PEREIRA

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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ALESSANDRA SIMAO CASTRO

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LEONARDO MATTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO 0020193-56.2021.5.04.0004 : DANIELA BEATRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO 0020193-56.2021.5.04.0004 : DANIELA BEATRIZ PANATTO E OUTROS (1) : DANIELA BEATRIZ PANATTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61d9a76 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. DANIELA BEATRIZ PANATTO 2. BANCO SAFRA S A Recorrido(a)(s): 1. BANCO SAFRA S A 2. DANIELA BEATRIZ PANATTO RECURSO DE: DANIELA BEATRIZ PANATTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id df4b3e9; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 27d792a). Representação processual regular (id bd93fe2). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO Não admito o recurso de revista no item. Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, não se verifica violação ao dispositivo constitucional invocado. De toda forma, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 660112b; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 5cdc0d3). Representação processual regular (id a11f99f). Preparo satisfeito (id d41a638). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA COM BASE EM MERA DECLARAÇÃO UNILATERAL DA PARTE AUTORA –OFENSA LITERAL AO ARTIGO 790, §§3º E 4º, DA CLT E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO Admito em parte o recurso de revista no item. Em relação ao item "CARACTERIZAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA", a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo, como se observa, por exemplo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso, no item "CARACTERIZAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA". Entretanto, no que diz respeito ao item "DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 224, §2º, DA CLT AO EXECUTIVO DE CONTAS SAFRAPAY - DA EXPRESSA PREVISÃO DE ENQUADRAMENTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - DO RESPEITO AO TEMA 1046", que também diz respeito à matéria alusiva à jornada normal a que faz jus o reclamante e o consequente direito às horas extras, sob outro viés, entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 10ª Região: "(...) JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TEMA 1046/STF. Em prestígio à negociação coletiva entabulada, importa reconhecer o enquadramento do bancário executivo de contas no art. 224, §2º, da CLT, não cabendo aferir o grau de fidúcia bancária confiada à reclamante no período de vigência do ACT 2019/2020. Aplicação plena do Tema 1046/STF. (...)" - ROT 0000178-98.2021.5.10.0004, Rel. Ricardo Alencar Machado, DEJT 30/07/2022. Admito em parte o recurso, no item "DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 224, §2º, DA CLT AO EXECUTIVO DE CONTAS SAFRAPAY - DA EXPRESSA PREVISÃO DE ENQUADRAMENTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - DO RESPEITO AO TEMA 1046 e subitens", com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Admito o recurso de revista no item. Assim consta na decisão recorrida: "No tocante à pretensão de dedução/compensação das horas extras (sétima e oitava) com a gratificação função, entendo que a gratificação remunera a maior responsabilidade do empregado, e não a 7ª e 8ª horas de labor. Caso contrário, teríamos que reconhecer a existência de salário complessivo (...) Em julgamento desta Turma, no processo 0020994-43.2019.5.04.0003 (julgado em 02.09.2022), de relatoria da Desembargadora Tânia Regina Reckiziegel, a decisão foi no mesmo sentido.Nesse mesmo sentido, ainda, o entendimento materializado na Súmula 109 do TST GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O bancário não enquadrado no § 2º do artr.224 da CLT, que recebe gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Assim, inviável validar norma coletiva que prevê duas naturezas distintas e antagônicas para o mesmo fato, quais sejam: natureza de compensação salarial pelo cargo, dito de confiança e, assim não sendo, natureza de horas extras se houver postulação e ganho judicial. As horas extras não têm qualquer relação com a gratificação de função, que visa remunerar aqueles empregados que desempenham funções específicas. Aplica-se à hipótese a previsão da Súmula nº 109 do TST. Pelo mesmo motivo, não se cogita de violação ao princípio da autonomia coletiva." O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em contrariedade com o referido entendimento jurisprudencial, identifica-se possível violação ao disposto no art. 7º, XXVI, da CF/88. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO", com base no art. 896, 'c', da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO Não admito o recurso de revista no item. Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Ademais, não se verifica violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Por outro lado, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST, hipótese dos autos. De toda forma, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. Quanto à incidência da Súmula 340 e OJ 397 do TST, o Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de diferenciar as comissões por vendas e os prêmios por produtividade, para fins de cálculo das horas extras, entendendo que as comissões remuneram a hora simples da jornada extraordinária, enquanto o prêmio por produção detém natureza salarial, cabendo sua integração ao cálculo das horas extras. Nessa linha, é inaplicável o disposto na Súmula n. 340 do TST e na Orientação Jurisprudencial n. 397 da SbDI-1 do TST quando se tratar do cálculo de horas extras de trabalhador que recebe prêmio por produção e não comissão por venda, nos termos delineados no acórdão. Assim, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula n. 122 deste Tribunal Regional e, ainda, de acordo com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que pagamentos efetuados a título de prêmios pelo alcance de metas não se confundem com comissões propriamente ditas, para efeito de contraprestação das horas relativas ao trabalho extraordinário. Neste sentido, vem decidido a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS POR ATINGIMENTO DE METAS. SÚMULA 340 DO TST. APLICABILIDADE. O entendimento vertido por esta Subseção no julgamento do processo E-RR 445-46.2010.5.04.0029, na sessão do dia 22/09/2016, é no sentido de que a parcela prêmios, decorrente do alcance de metas, não possui a mesma natureza das comissões, que constituem contraprestação proporcional à produtividade, o que afasta a aplicação da Súmula 340 do TST e atrai, por outro lado, a incidência da Súmula 264 do TST, segundo a qual "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR - 2106-71.2013.5.09.0011 Data de Julgamento: 16/08/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). Outros precedentes: AgR-E-ARR - 564-97.2014.5.23.0106 Data de Julgamento: 02/08/2018, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018); E-RR - 771-84.2010.5.04.0003 Data de Julgamento: 01/03/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AgR-E-RR-82100-75.2007.5.04.0019, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/12/2018; E-RR - 120700-54.2009.5.04.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 08/09/2017; E-ARR - 210-17.2012.5.04.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 28/07/2017. Desta forma, inviável o recebimento do recurso, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto aos itens "DAS DIFERENÇAS DE “PRÊMIOS”: INCORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA" , "DO ACRÉSCIMO SALARIAL POR “DESVIO DE FUNÇÃO” e "DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA SDI-I DO TST AOS PRÊMIOS". 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Não admito o recurso de revista no item. Relativamente ao item do recurso "DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM SÁBADOS –OFENSA A SÚMULA 113 DO TST E A INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", não há contrariedade à Súmula nº 113 do TST (BANCÁRIO. SÁBADO. DIA ÚTIL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 2 .11.2003. O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração), porquanto o acórdão consigna expressamente a existência de norma coletiva que determina o reflexo das horas extras em sábados, situação diversa da estabelecida na referida Súmula. Nego seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / HIPOTECA JUDICIÁRIA Não admito o recurso de revista no item. Segundo a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o art. 495 do CPC, que institui a hipoteca judiciária, é compatível com o processo do trabalho, sendo que, por constituir um dos efeitos secundários da sentença condenatória, manifesta-se de forma automática, por força da lei, de maneira que dispensa a demonstração de insolvência do devedor ou de risco de comprometimento do resultado útil da execução, podendo, inclusive, ser determinada de ofício. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HIPOTECA JUDICIÁRIA. EFEITO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO TRABALHISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a hipoteca judiciária, prevista no artigo 495 do CPC/2015 (antigo artigo 466 do CPC/1973), constitui um dos efeitos secundários da sentença condenatória, manifestando-se de forma automática, por força da lei, de maneira que dispensa a demonstração de insolvência do devedor ou de risco de comprometimento do resultado útil da execução, podendo, inclusive, ser determinada de ofício. Assim, consignando o Tribunal Regional a aplicação da hipoteca judiciária, prevista no artigo 495 do CPC/2015, ao processo trabalhista, incide os óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Julgados. Ainda, não há falar em julgamento extra petita. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (...) (Ag-RRAg-20214-38.2018.5.04.0812, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/08/2024). No mesmo sentido: RR-1812-09.2014.5.09.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/12/2023; RR-504-08.2011.5.04.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023; ARR-20742-71.2015.5.04.0232, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022; RR-194000-09.2008.5.03.0067, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/11/2022; Ag-RRAg-20214-38.2018.5.04.0812, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/08/2024; RR-33100-25.2012.5.17.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-2758-41.2011.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/09/2024; ARR-142-04.2014.5.04.0381, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Desta forma, inviável o seguimento do recurso de revista quanto ao item "DO REGISTRO DE HIPOTECA JUDICIARIA", ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA BEATRIZ PANATTO - BANCO SAFRA S A

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Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 260087516

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020193-56.2021.5.04.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A DANIELA BEATRIZ PANATTO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A DANIELA BEATRIZ PANATTO

Notificação

Advogados:

GUNNAR ZIBETTI FAGUNDES

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CESAR PEREIRA

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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ALESSANDRA SIMAO CASTRO

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LEONARDO MATTOS SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO 0020193-56.2021.5.04.0004 : DANIELA BEATRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO 0020193-56.2021.5.04.0004 : DANIELA BEATRIZ PANATTO E OUTROS (1) : DANIELA BEATRIZ PANATTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61d9a76 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. DANIELA BEATRIZ PANATTO 2. BANCO SAFRA S A Recorrido(a)(s): 1. BANCO SAFRA S A 2. DANIELA BEATRIZ PANATTO RECURSO DE: DANIELA BEATRIZ PANATTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id df4b3e9; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 27d792a). Representação processual regular (id bd93fe2). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO Não admito o recurso de revista no item. Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, não se verifica violação ao dispositivo constitucional invocado. De toda forma, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 660112b; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 5cdc0d3). Representação processual regular (id a11f99f). Preparo satisfeito (id d41a638). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA COM BASE EM MERA DECLARAÇÃO UNILATERAL DA PARTE AUTORA –OFENSA LITERAL AO ARTIGO 790, §§3º E 4º, DA CLT E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO Admito em parte o recurso de revista no item. Em relação ao item "CARACTERIZAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA", a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo, como se observa, por exemplo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso, no item "CARACTERIZAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA". Entretanto, no que diz respeito ao item "DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 224, §2º, DA CLT AO EXECUTIVO DE CONTAS SAFRAPAY - DA EXPRESSA PREVISÃO DE ENQUADRAMENTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - DO RESPEITO AO TEMA 1046", que também diz respeito à matéria alusiva à jornada normal a que faz jus o reclamante e o consequente direito às horas extras, sob outro viés, entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 10ª Região: "(...) JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TEMA 1046/STF. Em prestígio à negociação coletiva entabulada, importa reconhecer o enquadramento do bancário executivo de contas no art. 224, §2º, da CLT, não cabendo aferir o grau de fidúcia bancária confiada à reclamante no período de vigência do ACT 2019/2020. Aplicação plena do Tema 1046/STF. (...)" - ROT 0000178-98.2021.5.10.0004, Rel. Ricardo Alencar Machado, DEJT 30/07/2022. Admito em parte o recurso, no item "DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 224, §2º, DA CLT AO EXECUTIVO DE CONTAS SAFRAPAY - DA EXPRESSA PREVISÃO DE ENQUADRAMENTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - DO RESPEITO AO TEMA 1046 e subitens", com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Admito o recurso de revista no item. Assim consta na decisão recorrida: "No tocante à pretensão de dedução/compensação das horas extras (sétima e oitava) com a gratificação função, entendo que a gratificação remunera a maior responsabilidade do empregado, e não a 7ª e 8ª horas de labor. Caso contrário, teríamos que reconhecer a existência de salário complessivo (...) Em julgamento desta Turma, no processo 0020994-43.2019.5.04.0003 (julgado em 02.09.2022), de relatoria da Desembargadora Tânia Regina Reckiziegel, a decisão foi no mesmo sentido.Nesse mesmo sentido, ainda, o entendimento materializado na Súmula 109 do TST GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O bancário não enquadrado no § 2º do artr.224 da CLT, que recebe gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Assim, inviável validar norma coletiva que prevê duas naturezas distintas e antagônicas para o mesmo fato, quais sejam: natureza de compensação salarial pelo cargo, dito de confiança e, assim não sendo, natureza de horas extras se houver postulação e ganho judicial. As horas extras não têm qualquer relação com a gratificação de função, que visa remunerar aqueles empregados que desempenham funções específicas. Aplica-se à hipótese a previsão da Súmula nº 109 do TST. Pelo mesmo motivo, não se cogita de violação ao princípio da autonomia coletiva." O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em contrariedade com o referido entendimento jurisprudencial, identifica-se possível violação ao disposto no art. 7º, XXVI, da CF/88. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO", com base no art. 896, 'c', da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO Não admito o recurso de revista no item. Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Ademais, não se verifica violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Por outro lado, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST, hipótese dos autos. De toda forma, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. Quanto à incidência da Súmula 340 e OJ 397 do TST, o Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de diferenciar as comissões por vendas e os prêmios por produtividade, para fins de cálculo das horas extras, entendendo que as comissões remuneram a hora simples da jornada extraordinária, enquanto o prêmio por produção detém natureza salarial, cabendo sua integração ao cálculo das horas extras. Nessa linha, é inaplicável o disposto na Súmula n. 340 do TST e na Orientação Jurisprudencial n. 397 da SbDI-1 do TST quando se tratar do cálculo de horas extras de trabalhador que recebe prêmio por produção e não comissão por venda, nos termos delineados no acórdão. Assim, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula n. 122 deste Tribunal Regional e, ainda, de acordo com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que pagamentos efetuados a título de prêmios pelo alcance de metas não se confundem com comissões propriamente ditas, para efeito de contraprestação das horas relativas ao trabalho extraordinário. Neste sentido, vem decidido a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS POR ATINGIMENTO DE METAS. SÚMULA 340 DO TST. APLICABILIDADE. O entendimento vertido por esta Subseção no julgamento do processo E-RR 445-46.2010.5.04.0029, na sessão do dia 22/09/2016, é no sentido de que a parcela prêmios, decorrente do alcance de metas, não possui a mesma natureza das comissões, que constituem contraprestação proporcional à produtividade, o que afasta a aplicação da Súmula 340 do TST e atrai, por outro lado, a incidência da Súmula 264 do TST, segundo a qual "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR - 2106-71.2013.5.09.0011 Data de Julgamento: 16/08/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). Outros precedentes: AgR-E-ARR - 564-97.2014.5.23.0106 Data de Julgamento: 02/08/2018, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018); E-RR - 771-84.2010.5.04.0003 Data de Julgamento: 01/03/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AgR-E-RR-82100-75.2007.5.04.0019, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/12/2018; E-RR - 120700-54.2009.5.04.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 08/09/2017; E-ARR - 210-17.2012.5.04.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 28/07/2017. Desta forma, inviável o recebimento do recurso, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto aos itens "DAS DIFERENÇAS DE “PRÊMIOS”: INCORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA" , "DO ACRÉSCIMO SALARIAL POR “DESVIO DE FUNÇÃO” e "DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA SDI-I DO TST AOS PRÊMIOS". 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Não admito o recurso de revista no item. Relativamente ao item do recurso "DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM SÁBADOS –OFENSA A SÚMULA 113 DO TST E A INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", não há contrariedade à Súmula nº 113 do TST (BANCÁRIO. SÁBADO. DIA ÚTIL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 2 .11.2003. O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração), porquanto o acórdão consigna expressamente a existência de norma coletiva que determina o reflexo das horas extras em sábados, situação diversa da estabelecida na referida Súmula. Nego seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / HIPOTECA JUDICIÁRIA Não admito o recurso de revista no item. Segundo a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o art. 495 do CPC, que institui a hipoteca judiciária, é compatível com o processo do trabalho, sendo que, por constituir um dos efeitos secundários da sentença condenatória, manifesta-se de forma automática, por força da lei, de maneira que dispensa a demonstração de insolvência do devedor ou de risco de comprometimento do resultado útil da execução, podendo, inclusive, ser determinada de ofício. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HIPOTECA JUDICIÁRIA. EFEITO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO TRABALHISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a hipoteca judiciária, prevista no artigo 495 do CPC/2015 (antigo artigo 466 do CPC/1973), constitui um dos efeitos secundários da sentença condenatória, manifestando-se de forma automática, por força da lei, de maneira que dispensa a demonstração de insolvência do devedor ou de risco de comprometimento do resultado útil da execução, podendo, inclusive, ser determinada de ofício. Assim, consignando o Tribunal Regional a aplicação da hipoteca judiciária, prevista no artigo 495 do CPC/2015, ao processo trabalhista, incide os óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Julgados. Ainda, não há falar em julgamento extra petita. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (...) (Ag-RRAg-20214-38.2018.5.04.0812, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/08/2024). No mesmo sentido: RR-1812-09.2014.5.09.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/12/2023; RR-504-08.2011.5.04.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023; ARR-20742-71.2015.5.04.0232, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022; RR-194000-09.2008.5.03.0067, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/11/2022; Ag-RRAg-20214-38.2018.5.04.0812, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/08/2024; RR-33100-25.2012.5.17.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-2758-41.2011.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/09/2024; ARR-142-04.2014.5.04.0381, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Desta forma, inviável o seguimento do recurso de revista quanto ao item "DO REGISTRO DE HIPOTECA JUDICIARIA", ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA BEATRIZ PANATTO - BANCO SAFRA S A

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 322637605

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010541-18.2023.5.03.0151

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUIS FELIPE BERGANTINI DUMBRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUIS FELIPE BERGANTINI DUMBRA

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010541-18.2023.5.03.0151 RECORRENTE: LUIS FELIPE BERGANTINI DUMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010541-18.2023.5.03.0151 RECORRENTE: LUIS FELIPE BERGANTINI DUMBRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIS FELIPE BERGANTINI DUMBRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdcfede proferida nos autos. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSOS DE REVISTA RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id c57401c; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 0654500). Regular a representação processual (Id 9b3a23d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7462d11 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 7462d11 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5a0ebd1, adf5ce1 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 512572d, bfbca3f ; Condenação no acórdão, id 0464d5e : R$ 70.000,00; Custas no acórdão, id 0464d5e : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b63ee06 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI, 102, §2° da Constituição da República. - violação dos arts. 104, 113, 114 e 884 do CC, 457, §2º, 611 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade do Tema 1046 do STF. Inviável o seguimento do recurso quanto à INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS (PARCELA VARIÁVEL) NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, diante da conclusão da Turma no sentido de que: ... considerando que o réu não logrou desincumbir-se de seu ônus probatório de trazer aos autos os relatórios dos valores pagos e nem demonstrou que pagou corretamente as parcelas, o autor faz jus ao pagamento de diferenças da remuneração variável relativas às verbas "AGIR" e "GERA no valor correspondente R$1.000,00 mensais, valor este que está de acordo com o princípio da razoabilidade, e próximo ao patamar usualmente fixado por esta Turma em processos similares, envolvendo o mesmo réu, pelo que a sentença deve ser mantida inalterada nos estritos termos, senão vejamos (id. 7462d11): "(...)Portanto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o Reclamado ao pagamento de diferenças salariais no valor mensal de R$ 1.000,00 a título de verbas de remuneração variável (verbas "AGIR" e "GERA"), durante o período não prescrito e efetivamente trabalhado, respeitada a proporcionalidade, se for o caso. Ante a natureza salarial das verbas, defiro a integração à remuneração do Reclamante, nos termos do art. 457, §1º, da CLT, com reflexos em RSR's, incluindo sábados e feriados, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, horas extras pagas (se houver). As parcelas ora deferidas deverão, ainda, integrar a base de cálculo para fins de recálculo e apuração de diferenças em horas extras e demais verbas que tenham como base de cálculo o salário base do trabalhador. (...) O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 104, 113, 114 e 884 do CC, 457, §2º, 611 da CLT, arts. 7º, XXVI, 102, §2° da CR, Tema 1046 do STF. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação do arts. 2° e 3º da Lei nº 10.101/2000, art. 927, III, CPC - contrariedade do Tema 1046 do STF. Consta do acórdão: Quanto à autorização de dedução de valores pagos sob mesmo título, esclareço que o mesmo deve ser mantido a fim de se evitar o enriquecimento sem causa pelo que não há nada a se modificar no aspecto. Lado outro, no que tange à autorização de compensação entre as verbas PR e PLR, constato que não há nenhuma norma coletiva com previsão expressa de compensação entre PR e PLR, sendo que as CCTs sobre PLR da categoria dos bancários dispõem apenas que: "I.a.) No pagamento da antecipação da "REGRA BÁSICA" da Participação nos Lucros ou Resultados o banco poderá compensar os valores já pagos ou que vierem a ser pagos, a esse título, referentes ao exercício de 2016 em razão de planos próprios." Essa regra deve ser interpretada restritivamente, sendo os eventuais "planos próprios" ali descritos limitados apenas à PLR e PCR e não à PR. Diante de tais fundamentos, não constato contrariedade do Tema 1046 do STF, e nem violação dos arts. 7º, XXVI, da CR e 3º, da Lei 10.101/2000. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. art. 62, II, 224, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... com relação ao período em que o autor se ativou como gerente de atendimento de agências, de 01/12/2021 a 02/06/2023, têm-se o seguinte: o art. 224 da CLT estabelece que caput a duração diária normal do trabalho dos empregados em bancos será de 06 (seis) horas. Já o § 2º do supracitado artigo dispõe que a duração de trabalho de 6 horas para o bancário não se aplica àqueles que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Contudo, para que o autor se ative em jornada superior a 6 horas sem o direito de recebimento de horas extras, é necessária a comprovação de que as funções desempenhadas exigem grau de confiança superior àquela própria do contrato de trabalho, além do recebimento da gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. E nesse cenário, revisitando as provas produzidas pelas testemunhas obreiras na ata de audiência de id. 57b6d2e, coaduno com o entendimento do Juízo sentenciante no sentido de que a prova oral comprovou que o Autor não exercia cargo de confiança bancário, uma vez que ausentes poderes de mando, gestão e responsabilidades superiores às depositadas nos bancários comuns, não incidindo a previsão contida no art. 224, §2º, da CLT. Dessa forma, tendo o autor se ativado no período em se ativou como gerente de atendimento por mais de 6 horas por dia, ou seja, em labor superior à jornada de trabalho destinada aos bancários (art. 224, CLT), conforme cartões de ponto, tem direito a horas extras nesse período. O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXVI, 8º, III e VI, 7º, XIII, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 104, §3º, do CC, 8º, §3º, 611, 611-A caput e incisos I e V, 611-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade do Tema 1046 do STF. Não constato violação dos arts. 5º, II, XXXVI, 8º, III e VI, 7º, XIII, XXVI da CR, arts. 104, §3º, do CC, 8º, §3º, 611, 611-A caput e incisos I e V, 611-B da CLT, tampouco contrariedade do Tema 1046 do STF, porquanto a Turma exarou os seguintes fundamentos: ... com relação ao período em que o autor se ativou como gerente de atendimento de agências, de 01/12/2021 a 02/06/2023, têm-se o seguinte: o art. 224 da CLT estabelece que caput a duração diária normal do trabalho dos empregados em bancos será de 06 (seis) horas. Já o § 2º do supracitado artigo dispõe que a duração de trabalho de 6 horas para o bancário não se aplica àqueles que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Contudo, para que o autor se ative em jornada superior a 6 horas sem o direito de recebimento de horas extras, é necessária a comprovação de que as funções desempenhadas exigem grau de confiança superior àquela própria do contrato de trabalho, além do recebimento da gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. E nesse cenário, revisitando as provas produzidas pelas testemunhas obreiras na ata de audiência de id. 57b6d2e, coaduno com o entendimento do Juízo sentenciante no sentido de que a prova oral comprovou que o Autor não exercia cargo de confiança bancário, uma vez que ausentes poderes de mando, gestão e responsabilidades superiores às depositadas nos bancários comuns, não incidindo a previsão contida no art. 224, §2º, da CLT. Dessa forma, tendo o autor se ativado no período em se ativou como gerente de atendimento por mais de 6 horas por dia, ou seja, em labor superior à jornada de trabalho destinada aos bancários (art. 224, CLT), conforme cartões de ponto, tem direito a horas extras nesse período. (...) Por fim, passo à análise da questão relativa à dedução dos valores pagos a título de gratificação de função, com base na cláusula 11 da CCT 2020/2022, que dispõe (id. 94c541c): "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo". No entendimento deste Relator, não há como se acolher o pleito de compensação arguida pelo réu, entre o valor da gratificação de função e as horas extras além da sexta diária, com fundamento na cláusula 11ª das CCTs e no Tema 1046 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que o STF não reconheceu, aprioristicamente, validade incondicionada e irrestrita ao pactuado em norma coletiva. Consoante fez registrar o Ministro Gilmar Mendes, relator do acórdão, "é bem verdade ser possível haver situações de excepcional irregularidade na negociação de convenções e de acordos coletivos, com ofensa a direitos indisponíveis, hipótese em que a intervenção da Justiça do Trabalho se faz necessária. O reconhecimento da autonomia coletiva não significa, por óbvio, a renúncia ao acesso à Justiça". No mesmo sentido, o Ministro Luis Roberto Barroso, em sua manifestação no plenário da Corte Suprema: "Aqui, levo em conta uma observação que havia feito, reiterada pelo Ministro Gilmar Mendes: uma negociação é um pacote completo. Não é possível fazer recortes e querer ficar só com a parte boa. O benefício mútuo, na negociação, é presumido, está implícito. Se, superando o ônus argumentativo cabível, for possível demonstrar que o sindicato atuou, por qualquer motivo, contra o interesse do trabalhador, essa é uma discussão que se pode travar, mas evidentemente essa vai ser a exceção, e não a regra. Parte-se do pressuposto de que as negociações são de boa-fé entre partes que estão, como disse o Ministro Gilmar em sua decisão, em equivalência e, consequentemente, são acordos válidos, que devem produzir todos os seus efeitos. A proteção trabalhista tem que se dar na justa medida, mais exacerbada em relação ao contrato individual, e com prevalecimento, como regra, da negociação coletiva, respeitados os patamares civilizatórios mínimos e eventual discussão, se o sindicato houver frustrado seu papel por má-fé ou por desídia, em eventuais situações específicas". Na espécie, ao contrário do sustentado pelo réu e do disposto na convenção coletiva, não há identidade de natureza jurídica entre gratificação de função e horas extras: conforme cediço, a primeira remunera a maior responsabilidade da função exercida e as demais, a ativação do trabalhador excedente à jornada contratada. A declaração constante da norma coletiva de que, "a título de esclarecimento, que as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial", inserida com o escopo de justificar e legalizar a compensação pretendida, embora real - ambas, de fato, possuem natureza salarial, assim como qualquer parcela quitada ao empregado diretamente pelo empregador com fundamento no contrato, conforme artigo 457 da CLT -, não se presta ao fim pretendido. Conquanto de mesmo gênero, referidas pertencem a espécies remuneratórias diversas: a gratificação, como dito, remunera a maior responsabilidade da função e as horas extras, salário-condição, o trabalho em condições mais gravosas, especificamente a ativação em sobrejornada. A adoção do raciocínio constante da CCT conduziria a cenários teratológicos, como, e.g., admitir-se compensação ou dedução do valor quitado a título de adicional de transferência com o referente às comissões percebidas pelo empregado apenas com fundamento na natureza salarial de ambas. Outrossim, implicaria reconhecer-se à gratificação característica metamórfica, a depender da decisão judicial sobre o tema, ora retribuindo o exercício da função bancária do artigo 224, §2º, da CLT, ora o sobrelabor executado, em validação, neste último caso, a salário complessivo, prática vedada. Logo, não há falar-se em mesma natureza para efeito de legitimar a compensação ansiada pela via coletiva, na esteira do entendimento consagrado na súmula 109 do TST. Registre-se que à norma coletiva não se confere a faculdade de modificar a realidade das coisas, de modo que ajuste em tal sentido, evidentemente, não se afigura válido. Com efeito, e ao contrário do que sustenta o réu, do afastamento da compensação não decorre o bis in idem enunciado na peça defensiva. Além disso, do ajuste entabulado pelos entes coletivos emana o intuito de salvaguardar a conduta ilícita - e recorrente no âmbito bancário - de fazer enquadrar bancários com atribuições meramente burocráticas e despidas de fidúcia distinta a classificá-los dentre os trabalhadores referidos no artigo 224, §2º, da CLT, e tornar ineficaz a atuação judicial. Noutro dizer, em patente ofensa à inafastabilidade da jurisdição, garantia fundamental insculpida no artigo 5º, XXXV, a norma coletiva consagra genuíno "salvo conduto" para a prática fraudulenta referida no parágrafo anterior, circunstância em razão da qual se possibilita a atuação judicial de controle da cláusula negocial. Não há o Judiciário que compactuar com arranjos tais, que pretendem haurir juridicidade escudando-se no artigo 7º, XXVI, da Constituição e no Tema 1046 do STF. O prestígio constitucional à negociação coletiva, evidentemente, circunscreve-se a pactuações juridicamente legítimas sob o ponto de vista formal e também material, o que não se observou in casu. Em virtude disso, por todos os fundamentos expostos, meu posicionamento seria no sentido de se indeferir a compensação prevista na cláusula 11ª das CCTs. Contudo, levando-se em conta a jurisprudência notória e atual do TST, de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT 2018/2020), aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018, tendo tal questão sido inclusive objeto de pedido e uniformização de jurisprudência no Tema 14º de Decisões Divergentes elaborado pelo Exmo Des. Sebastião Geraldo de Oliveira e, a fim de se atender a posição de reduzir o volume de recursos de Revista direcionados ao TST, adiro ao entendimento fixado para que haja a dedução do valor da gratificação de função já paga à parte reclamante. Por todo o exposto, e levando em conta que a sentença em embargos de declaração (id. b3a18a0) já deferiu a dedução da gratificação de função recebida, nada a se prover. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LUIS FELIPE BERGANTINI DUMBRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 057b1a4; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id ad87063). Regular a representação processual (Id 6d406e7 ). Preparo dispensado (Id 7462d11, 0464d5e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 6, 400, 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Designada perícia contábil (id. f86825d), restou apurado: "DO AGIR MENSAL - PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (AGIR MENSALREGULAMENTO INTERNO) - Ao analisar os documentos denominados AGIR 23, não foram apresentados os critérios de apuração da parcela, assim como não foi apresentado pelo reclamado os normativos (cartilhas) referente a área e o cargo da reclamante. - O reclamado apresentou relatório de GO, pontos atingidospelo reclamante e as faixas que o enquadrou, entretanto, a própria norma do reclamado informa que os valores de referência são divulgados pelo gestor do reclamante, mas não foram apresentados nos autos. - Durante o período imprescrito a reclamante recebeu valores referente ao Agir Agências Mensal, mas não é possível afirmar que foram pagas conforme as normas e suas bases estão corretas. - Não foram apresentadas memórias de cálculo, normas ou meios de conferir os valores pagos à reclamante." (...)" (grifos acrescidos) Assim, considerando que o réu não logrou desincumbir-se de seu ônus probatório de trazer aos autos os relatórios dos valores pagos e nem demonstrou que pagou corretamente as parcelas, o autor faz jus ao pagamento de diferenças da remuneração variável relativas às verbas "AGIR" e "GERA no valor correspondente R$1.000,00 mensais, valor este que está de acordo com o princípio da razoabilidade, e próximo ao patamar usualmente fixado por esta Turma em processos similares, envolvendo o mesmo réu, pelo que a sentença deve ser mantida inalterada nos estritos termos, senão vejamos (id. 7462d11): "(...)Portanto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o Reclamado ao pagamento de diferenças salariais no valor mensal de R$ 1.000,00 a título de verbas de remuneração variável (verbas "AGIR" e "GERA"), durante o período não prescrito e efetivamente trabalhado, respeitada a proporcionalidade, se for o caso. Ante a natureza salarial das verbas, defiro a integração à remuneração do Reclamante, nos termos do art. 457, §1º, da CLT, com reflexos em RSR's, incluindo sábados e feriados, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, horas extras pagas (se houver). As parcelas ora deferidas deverão, ainda, integrar a base de cálculo para fins de recálculo e apuração de diferenças em horas extras e demais verbas que tenham como base de cálculo o salário base do trabalhador. Ausente nos autos documentos que comprovem o direito aos reflexos na PR, Gera ou AGIR mensal, porquanto em relação a este último a quitação implicaria em bis in idem. Indefiro. (...)." Ficam inalterados os reflexos deferidos na Origem, à exceção das repercussões nos RSRs, dado o pagamento mensal da parcela, que já embute o valor dos repousos. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão (arts. 6, 400, 492 do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, 6º, 400, 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso quanto às diferenças de remuneração variável semestral/valores distintos da petição inicial, inexistindo violação dos arts. 5º, 6º, 400, 492 do CPCdiante da conclusão da Turma no sentido de que: - A análise referente a PR parcialmente prejudicada pela ausência de documentos, pois ausente cartilhas normativas, bases, métricas, critérios, metas, memória analítica e etc." Assim, considerando que o réu não logrou desincumbir-se de seu ônus probatório de trazer aos autos os documentos que permitissem ao perito a apuração da existência ou não de diferenças de PR em favor do autor, tal circunstância atrai a incidência do art. 400/CPC, pelo que o reclamante faz jus às diferenças postuladas, como bem deferido em sentença, senão vejamos: "(...)Destaca-se que é desnecessária a intimação da parte Ré para a aplicação da confissão pela não juntada da prova documental pré-constituída, vez que esta deve acompanhar a contestação. O banco Réu, apesar de ser detentor dos documentos solicitados pelo perito, essenciais para o deslinde da lide, não os apresentou, atraindo a incidência do art. 400/CPC. Por outro lado, a integração salarial não é devida da parcela PR /GERA, pois a Circular Normativa AG-23 que a institui (Id. 9bf07cf) prevê a natureza da verba como sendo uma premiação semestral, em decorrência do desempenho auferido, enquadrando-se no art. 457, §2º, da CLT como verba de natureza indenizatória, segundo o qual não integra a remuneração do empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Há, inclusive, previsão nesse sentido na cláusula 2ª, §8º, do ACT da categoria (Id. cce495f e seguintes). Destaco que não foram produzidas provas nestes autos que pudessem infirmar as conclusões do Perito de confiança do juízo. Nesse sentido, entendo que agiu acertadamente o Juízo ao deferir diferenças de PR nos seguintes termos (id. 7462d11): "(...) O banco Réu, apesar de ser detentor dos documentos solicitados pelo perito, essenciais para o deslinde da lide, não os apresentou, atraindo a incidência do art. 400/CPC. Por outro lado, a integração salarial não é devida da parcela PR /GERA, pois a Circular Normativa AG-23 que a institui (Id. 9bf07cf) prevê a natureza da verba como sendo uma premiação semestral, em decorrência do desempenho auferido, enquadrando-se no art. 457, §2º, da CLT como verba de natureza indenizatória, segundo o qual não integra a remuneração do empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Há, inclusive, previsão nesse sentido na cláusula 2ª, §8º, do ACT da categoria (Id. cce495f e seguintes). (...) Assim, julgo os pedidos e condeno PROCEDENTES a parte Ré no pagamento de diferenças de PR - Participação nos Resultados / Agir Semestral / Gera, bem como no pagamento da PLR proporcional referente a 2022 e parcela adicional. Com fulcro no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, e as parcelas dispostas nos contracheques, arbitro como diferenças de PR - Participação nos Resultados/Agir/Gera o valor de R$ 1.000,00 por semestre, respeitado o período não prescrito, efetivamente trabalhado e a proporcionalidade. Diante do exposto, é inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora.. (Súmula 296 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, VI, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 224, §2º, 611-A da CLT. Quanto à compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, consta do acórdão no tópico relativo ao cargo de confiança, consta do acórdão: ... levando-se em conta a jurisprudência notória e atual do TST, de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT 2018/2020), aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018, tendo tal questão sido inclusive objeto de pedido e uniformização de jurisprudência no Tema 14º de Decisões Divergentes elaborado pelo Exmo Des. Sebastião Geraldo de Oliveira e, a fim de se atender a posição de reduzir o volume de recursos de Revista direcionados ao TST, adiro ao entendimento fixado para que haja a dedução do valor da gratificação de função já paga à parte reclamante. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 224, §2º, 611-A da CLT, art. 7º, VI, XXVI da CR, Súmula 109 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128, I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 789, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No caso dos presentes autos, o autor poderia ter suscitado tal questão em sede de contrarrazões ao recurso ordinário da reclamada, mas não o fez, não havendo que se falar na alegada omissão. No entanto, tendo em vista que os requisitos de admissibilidade recursal são matéria de ordem pública e, por isso, não se sujeitam à preclusão, é importante esclarecer ao embargante que na GRU (Guia de Recolhimento da União), anexada sob id. bfbca3f foram inseridos corretamente os dados do processo, tais como o número e os nomes dos litigantes, constando expressamente no campo "Nome do Contribuinte" a reclamada "Itaú Unibanco S/A". Isso é o quanto basta para atestar a integridade do recolhimento, porquanto a lei não exige que a conta bancária debitada também seja de titularidade da parte, pelo que ficam rechaçados os embargos no aspecto. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, II da CR/1988. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, LV da Constituição da República. - violação dos arts. 3º, da Lei nº 10.101/2000, 457, caput e §1º da CLT. Consta do acórdão quanto à integração do AGIR semestral: ... dos acordos coletivos trazidos aos autos, cito por amostragem a CCT 2018/2019 (id. c6dfdc9), constata-se que institui de forma expressa a natureza indenizatória da referida verba, paga em decorrência do bom desempenho profissional e cumprimento de metas. Nesse sentido, a Cláusula Sexta da CCT determina que tal verba não será incorporada, em hipótese alguma, ao salário do empregado e não constituirá base de cálculo de qualquer encargo trabalhista. Dessa forma, não demonstrado pelo autor o pagamento da verba em desacordo com os referidos ditames normativos, há que se respeitar a norma coletiva que determinou expressamente a natureza indenizatória da participação nos resultados. Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 400, do CPC, 427 do CC. Consta do acórdão: No que se refere às regras impostas na RP-52, esta Turma vinha até então adotando o entendimento de que o réu, ao "definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção", não criou um direito subjetivo de promoção para o trabalhador. O que se conclui, a partir da análise da referida norma, é que as promoções não são automáticas, sendo importante frisar que não dependem unicamente do resultado da avaliação individual do trabalhador, traduzindo-se em efetivo ato discricionário da empregadora. Não se podia negar, contudo, a existência de tabela de faixas salariais a serem seguidas como referência pelo banco, como próprio mencionado na RP-52 Com efeito, estabelece o item 4.1 da RP-52 (id. 44ff263) que os salários na admissão devem ser definidos com o primeiro ponto da faixa salarial como referência. Foi determinada a realização de perícia contábil, vindo aos autos o laudo de id. f86825d. E, na perícia de id. f86825d, não foi possível apurar-se as diferenças salariais porque o réu não juntou a documentação solicitada, em especial, as tabelas de faixas salariais, insistindo na tese de inexistência de referido documento, o que não se confirma pela análise da própria norma interna do réu. Vejamos o que discorreu a perícia: "DA REMUNERAÇÃO - POLÍTICA INTERNA DE CONCESSÃO DE MÉRITO E PROMOÇÃO - Ao analisar os critérios de promoção e mérito contidos na RP- 52, verifiquei que são realizadas por meio de análise de desempenho individual do funcionário. - Nas avaliações existem 2 eixos X e Y, com critérios objetivos técnicos e comportamentos respectivamente, critério de avaliação vigorou por todo contrato de trabalho, mas o reclamado não apresentou as avaliações para análise do resultado final. - A concessão de promoção e mérito, com consequente evolução salarial depende do "status", ou seja, resultado da sua avaliação que deve ser "performado" ou acima. - O reclamado também não apresentou as tabelas salariais e , assim como não apresentou os motivos da não concessão faixas de mérito salarial durante o pacto contratual, mesmo tendo boas notas em suas avaliações. - Assim, concluo que parcialmente prejudicada a análise técnica pela ausência das avaliações de desempenho e faixas salariais." (grifo acrescido) Ora, no entendimento deste Relator, se não existissem as faixas salariais pré-definidas, as disposições da RP-52 seriam completamente inócuas, pois não haveria valores a serem utilizados como referência. E, uma vez reconhecida a existência de uma tabela com as faixas salariais, era ônus do reclamado comprovar que o salário quitado ao reclamante correspondia, pelo menos, ao valor mínimo previsto na tabela, em observância da Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, ônus do qual não se desincumbiu. Ainda que se considere que a concessão de promoções esteja afeta ao poder discricionário do réu, meu entendimento era no sentido de que a análise da norma interna RP-52 revela a necessidade de observância do primeiro ponto da faixa salarial na admissão dos empregados, estabelecendo um piso salarial a ser observado para cada cargo de sua estrutura. Ou seja, mesmo se reconhecendo que o direito aos reajustes por promoções e mérito é matéria restrita ao poder diretivo do empregador, a observância do piso salarial fixado por norma interna traduz norma cogente e deve ser por ele observada. O fato de não possuir plano de cargos e salários homologados no MTE não exoneraria o réu de observar as normas internas de caráter obrigatório por ele mesmo instituídas. Aplicaria ao caso, portanto, a presunção prevista no art. 400 do CPC, presumindo-se a existência de diferenças de remuneração decorrentes da inobservância do piso salarial fixado por norma interna. Já com relação aos aumentos decorrentes de promoção e mérito, como acima analisado, entendo que os mesmos não são automáticos, estando sujeitos à discricionariedade do empregador, traçando a RP-52 apenas diretrizes a serem seguidas, sem caráter vinculativo. Feitas tais considerações, observo que o Pleno do Tribunal em julgamento realizado em 13/02/2025, ao apreciar o IRDR 0015903-32.2024.5.03.0000, Tema 29: "A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco, contempla regras acerca da progressão na carreira nos moldes de um plano de cargos e salários, ou o normativo interno estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, sem observância obrigatória?" vencido o Relator no aspecto, fixou a tese que "A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco S.A., não equivale a um plano de cargos e salários. Trata-se de normativo que estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, com critérios direcionados aos gestores da empresa, os quais não geram a obrigatoriedade de observância do piso salarial na admissão, tampouco a concessão automática de aumento salarial por mérito e promoção". Neste diapasão, vencido este Relator que, conforme fundamentação acima, possui entendimento diverso, em atendimento ao fixado no Tema 29, o Reclamante não tem direito as diferenças tanto de progressões quanto de piso salarial, decorrente da aplicação da RP 52. Assim, considerando a decisão plenária do TRT-3ª Região, proferida no IRDR 0015903-32.2024.5.03.0000, dou provimento ao recurso do Reclamado para absolvê-lo da condenação de pagamento de diferenças salariais mensais decorrentes da inobservância do salário previsto para a primeira faixa salarial, bem como da não concessão do reajuste sobre o salário base, decorrente de promoção e mérito e seus respectivos reflexos, consequentemente nego provimento ao recurso do reclamante. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FELIPE BERGANTINI DUMBRA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 322637640

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010541-18.2023.5.03.0151

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUIS FELIPE BERGANTINI DUMBRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUIS FELIPE BERGANTINI DUMBRA

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010541-18.2023.5.03.0151 RECORRENTE: LUIS FELIPE BERGANTINI DUMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010541-18.2023.5.03.0151 RECORRENTE: LUIS FELIPE BERGANTINI DUMBRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIS FELIPE BERGANTINI DUMBRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdcfede proferida nos autos. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSOS DE REVISTA RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id c57401c; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 0654500). Regular a representação processual (Id 9b3a23d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7462d11 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 7462d11 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5a0ebd1, adf5ce1 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 512572d, bfbca3f ; Condenação no acórdão, id 0464d5e : R$ 70.000,00; Custas no acórdão, id 0464d5e : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b63ee06 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI, 102, §2° da Constituição da República. - violação dos arts. 104, 113, 114 e 884 do CC, 457, §2º, 611 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade do Tema 1046 do STF. Inviável o seguimento do recurso quanto à INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS (PARCELA VARIÁVEL) NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, diante da conclusão da Turma no sentido de que: ... considerando que o réu não logrou desincumbir-se de seu ônus probatório de trazer aos autos os relatórios dos valores pagos e nem demonstrou que pagou corretamente as parcelas, o autor faz jus ao pagamento de diferenças da remuneração variável relativas às verbas "AGIR" e "GERA no valor correspondente R$1.000,00 mensais, valor este que está de acordo com o princípio da razoabilidade, e próximo ao patamar usualmente fixado por esta Turma em processos similares, envolvendo o mesmo réu, pelo que a sentença deve ser mantida inalterada nos estritos termos, senão vejamos (id. 7462d11): "(...)Portanto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o Reclamado ao pagamento de diferenças salariais no valor mensal de R$ 1.000,00 a título de verbas de remuneração variável (verbas "AGIR" e "GERA"), durante o período não prescrito e efetivamente trabalhado, respeitada a proporcionalidade, se for o caso. Ante a natureza salarial das verbas, defiro a integração à remuneração do Reclamante, nos termos do art. 457, §1º, da CLT, com reflexos em RSR's, incluindo sábados e feriados, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, horas extras pagas (se houver). As parcelas ora deferidas deverão, ainda, integrar a base de cálculo para fins de recálculo e apuração de diferenças em horas extras e demais verbas que tenham como base de cálculo o salário base do trabalhador. (...) O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 104, 113, 114 e 884 do CC, 457, §2º, 611 da CLT, arts. 7º, XXVI, 102, §2° da CR, Tema 1046 do STF. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação do arts. 2° e 3º da Lei nº 10.101/2000, art. 927, III, CPC - contrariedade do Tema 1046 do STF. Consta do acórdão: Quanto à autorização de dedução de valores pagos sob mesmo título, esclareço que o mesmo deve ser mantido a fim de se evitar o enriquecimento sem causa pelo que não há nada a se modificar no aspecto. Lado outro, no que tange à autorização de compensação entre as verbas PR e PLR, constato que não há nenhuma norma coletiva com previsão expressa de compensação entre PR e PLR, sendo que as CCTs sobre PLR da categoria dos bancários dispõem apenas que: "I.a.) No pagamento da antecipação da "REGRA BÁSICA" da Participação nos Lucros ou Resultados o banco poderá compensar os valores já pagos ou que vierem a ser pagos, a esse título, referentes ao exercício de 2016 em razão de planos próprios." Essa regra deve ser interpretada restritivamente, sendo os eventuais "planos próprios" ali descritos limitados apenas à PLR e PCR e não à PR. Diante de tais fundamentos, não constato contrariedade do Tema 1046 do STF, e nem violação dos arts. 7º, XXVI, da CR e 3º, da Lei 10.101/2000. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. art. 62, II, 224, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... com relação ao período em que o autor se ativou como gerente de atendimento de agências, de 01/12/2021 a 02/06/2023, têm-se o seguinte: o art. 224 da CLT estabelece que caput a duração diária normal do trabalho dos empregados em bancos será de 06 (seis) horas. Já o § 2º do supracitado artigo dispõe que a duração de trabalho de 6 horas para o bancário não se aplica àqueles que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Contudo, para que o autor se ative em jornada superior a 6 horas sem o direito de recebimento de horas extras, é necessária a comprovação de que as funções desempenhadas exigem grau de confiança superior àquela própria do contrato de trabalho, além do recebimento da gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. E nesse cenário, revisitando as provas produzidas pelas testemunhas obreiras na ata de audiência de id. 57b6d2e, coaduno com o entendimento do Juízo sentenciante no sentido de que a prova oral comprovou que o Autor não exercia cargo de confiança bancário, uma vez que ausentes poderes de mando, gestão e responsabilidades superiores às depositadas nos bancários comuns, não incidindo a previsão contida no art. 224, §2º, da CLT. Dessa forma, tendo o autor se ativado no período em se ativou como gerente de atendimento por mais de 6 horas por dia, ou seja, em labor superior à jornada de trabalho destinada aos bancários (art. 224, CLT), conforme cartões de ponto, tem direito a horas extras nesse período. O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXVI, 8º, III e VI, 7º, XIII, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 104, §3º, do CC, 8º, §3º, 611, 611-A caput e incisos I e V, 611-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade do Tema 1046 do STF. Não constato violação dos arts. 5º, II, XXXVI, 8º, III e VI, 7º, XIII, XXVI da CR, arts. 104, §3º, do CC, 8º, §3º, 611, 611-A caput e incisos I e V, 611-B da CLT, tampouco contrariedade do Tema 1046 do STF, porquanto a Turma exarou os seguintes fundamentos: ... com relação ao período em que o autor se ativou como gerente de atendimento de agências, de 01/12/2021 a 02/06/2023, têm-se o seguinte: o art. 224 da CLT estabelece que caput a duração diária normal do trabalho dos empregados em bancos será de 06 (seis) horas. Já o § 2º do supracitado artigo dispõe que a duração de trabalho de 6 horas para o bancário não se aplica àqueles que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Contudo, para que o autor se ative em jornada superior a 6 horas sem o direito de recebimento de horas extras, é necessária a comprovação de que as funções desempenhadas exigem grau de confiança superior àquela própria do contrato de trabalho, além do recebimento da gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. E nesse cenário, revisitando as provas produzidas pelas testemunhas obreiras na ata de audiência de id. 57b6d2e, coaduno com o entendimento do Juízo sentenciante no sentido de que a prova oral comprovou que o Autor não exercia cargo de confiança bancário, uma vez que ausentes poderes de mando, gestão e responsabilidades superiores às depositadas nos bancários comuns, não incidindo a previsão contida no art. 224, §2º, da CLT. Dessa forma, tendo o autor se ativado no período em se ativou como gerente de atendimento por mais de 6 horas por dia, ou seja, em labor superior à jornada de trabalho destinada aos bancários (art. 224, CLT), conforme cartões de ponto, tem direito a horas extras nesse período. (...) Por fim, passo à análise da questão relativa à dedução dos valores pagos a título de gratificação de função, com base na cláusula 11 da CCT 2020/2022, que dispõe (id. 94c541c): "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo". No entendimento deste Relator, não há como se acolher o pleito de compensação arguida pelo réu, entre o valor da gratificação de função e as horas extras além da sexta diária, com fundamento na cláusula 11ª das CCTs e no Tema 1046 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que o STF não reconheceu, aprioristicamente, validade incondicionada e irrestrita ao pactuado em norma coletiva. Consoante fez registrar o Ministro Gilmar Mendes, relator do acórdão, "é bem verdade ser possível haver situações de excepcional irregularidade na negociação de convenções e de acordos coletivos, com ofensa a direitos indisponíveis, hipótese em que a intervenção da Justiça do Trabalho se faz necessária. O reconhecimento da autonomia coletiva não significa, por óbvio, a renúncia ao acesso à Justiça". No mesmo sentido, o Ministro Luis Roberto Barroso, em sua manifestação no plenário da Corte Suprema: "Aqui, levo em conta uma observação que havia feito, reiterada pelo Ministro Gilmar Mendes: uma negociação é um pacote completo. Não é possível fazer recortes e querer ficar só com a parte boa. O benefício mútuo, na negociação, é presumido, está implícito. Se, superando o ônus argumentativo cabível, for possível demonstrar que o sindicato atuou, por qualquer motivo, contra o interesse do trabalhador, essa é uma discussão que se pode travar, mas evidentemente essa vai ser a exceção, e não a regra. Parte-se do pressuposto de que as negociações são de boa-fé entre partes que estão, como disse o Ministro Gilmar em sua decisão, em equivalência e, consequentemente, são acordos válidos, que devem produzir todos os seus efeitos. A proteção trabalhista tem que se dar na justa medida, mais exacerbada em relação ao contrato individual, e com prevalecimento, como regra, da negociação coletiva, respeitados os patamares civilizatórios mínimos e eventual discussão, se o sindicato houver frustrado seu papel por má-fé ou por desídia, em eventuais situações específicas". Na espécie, ao contrário do sustentado pelo réu e do disposto na convenção coletiva, não há identidade de natureza jurídica entre gratificação de função e horas extras: conforme cediço, a primeira remunera a maior responsabilidade da função exercida e as demais, a ativação do trabalhador excedente à jornada contratada. A declaração constante da norma coletiva de que, "a título de esclarecimento, que as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial", inserida com o escopo de justificar e legalizar a compensação pretendida, embora real - ambas, de fato, possuem natureza salarial, assim como qualquer parcela quitada ao empregado diretamente pelo empregador com fundamento no contrato, conforme artigo 457 da CLT -, não se presta ao fim pretendido. Conquanto de mesmo gênero, referidas pertencem a espécies remuneratórias diversas: a gratificação, como dito, remunera a maior responsabilidade da função e as horas extras, salário-condição, o trabalho em condições mais gravosas, especificamente a ativação em sobrejornada. A adoção do raciocínio constante da CCT conduziria a cenários teratológicos, como, e.g., admitir-se compensação ou dedução do valor quitado a título de adicional de transferência com o referente às comissões percebidas pelo empregado apenas com fundamento na natureza salarial de ambas. Outrossim, implicaria reconhecer-se à gratificação característica metamórfica, a depender da decisão judicial sobre o tema, ora retribuindo o exercício da função bancária do artigo 224, §2º, da CLT, ora o sobrelabor executado, em validação, neste último caso, a salário complessivo, prática vedada. Logo, não há falar-se em mesma natureza para efeito de legitimar a compensação ansiada pela via coletiva, na esteira do entendimento consagrado na súmula 109 do TST. Registre-se que à norma coletiva não se confere a faculdade de modificar a realidade das coisas, de modo que ajuste em tal sentido, evidentemente, não se afigura válido. Com efeito, e ao contrário do que sustenta o réu, do afastamento da compensação não decorre o bis in idem enunciado na peça defensiva. Além disso, do ajuste entabulado pelos entes coletivos emana o intuito de salvaguardar a conduta ilícita - e recorrente no âmbito bancário - de fazer enquadrar bancários com atribuições meramente burocráticas e despidas de fidúcia distinta a classificá-los dentre os trabalhadores referidos no artigo 224, §2º, da CLT, e tornar ineficaz a atuação judicial. Noutro dizer, em patente ofensa à inafastabilidade da jurisdição, garantia fundamental insculpida no artigo 5º, XXXV, a norma coletiva consagra genuíno "salvo conduto" para a prática fraudulenta referida no parágrafo anterior, circunstância em razão da qual se possibilita a atuação judicial de controle da cláusula negocial. Não há o Judiciário que compactuar com arranjos tais, que pretendem haurir juridicidade escudando-se no artigo 7º, XXVI, da Constituição e no Tema 1046 do STF. O prestígio constitucional à negociação coletiva, evidentemente, circunscreve-se a pactuações juridicamente legítimas sob o ponto de vista formal e também material, o que não se observou in casu. Em virtude disso, por todos os fundamentos expostos, meu posicionamento seria no sentido de se indeferir a compensação prevista na cláusula 11ª das CCTs. Contudo, levando-se em conta a jurisprudência notória e atual do TST, de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT 2018/2020), aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018, tendo tal questão sido inclusive objeto de pedido e uniformização de jurisprudência no Tema 14º de Decisões Divergentes elaborado pelo Exmo Des. Sebastião Geraldo de Oliveira e, a fim de se atender a posição de reduzir o volume de recursos de Revista direcionados ao TST, adiro ao entendimento fixado para que haja a dedução do valor da gratificação de função já paga à parte reclamante. Por todo o exposto, e levando em conta que a sentença em embargos de declaração (id. b3a18a0) já deferiu a dedução da gratificação de função recebida, nada a se prover. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LUIS FELIPE BERGANTINI DUMBRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 057b1a4; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id ad87063). Regular a representação processual (Id 6d406e7 ). Preparo dispensado (Id 7462d11, 0464d5e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 6, 400, 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Designada perícia contábil (id. f86825d), restou apurado: "DO AGIR MENSAL - PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (AGIR MENSALREGULAMENTO INTERNO) - Ao analisar os documentos denominados AGIR 23, não foram apresentados os critérios de apuração da parcela, assim como não foi apresentado pelo reclamado os normativos (cartilhas) referente a área e o cargo da reclamante. - O reclamado apresentou relatório de GO, pontos atingidospelo reclamante e as faixas que o enquadrou, entretanto, a própria norma do reclamado informa que os valores de referência são divulgados pelo gestor do reclamante, mas não foram apresentados nos autos. - Durante o período imprescrito a reclamante recebeu valores referente ao Agir Agências Mensal, mas não é possível afirmar que foram pagas conforme as normas e suas bases estão corretas. - Não foram apresentadas memórias de cálculo, normas ou meios de conferir os valores pagos à reclamante." (...)" (grifos acrescidos) Assim, considerando que o réu não logrou desincumbir-se de seu ônus probatório de trazer aos autos os relatórios dos valores pagos e nem demonstrou que pagou corretamente as parcelas, o autor faz jus ao pagamento de diferenças da remuneração variável relativas às verbas "AGIR" e "GERA no valor correspondente R$1.000,00 mensais, valor este que está de acordo com o princípio da razoabilidade, e próximo ao patamar usualmente fixado por esta Turma em processos similares, envolvendo o mesmo réu, pelo que a sentença deve ser mantida inalterada nos estritos termos, senão vejamos (id. 7462d11): "(...)Portanto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o Reclamado ao pagamento de diferenças salariais no valor mensal de R$ 1.000,00 a título de verbas de remuneração variável (verbas "AGIR" e "GERA"), durante o período não prescrito e efetivamente trabalhado, respeitada a proporcionalidade, se for o caso. Ante a natureza salarial das verbas, defiro a integração à remuneração do Reclamante, nos termos do art. 457, §1º, da CLT, com reflexos em RSR's, incluindo sábados e feriados, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, horas extras pagas (se houver). As parcelas ora deferidas deverão, ainda, integrar a base de cálculo para fins de recálculo e apuração de diferenças em horas extras e demais verbas que tenham como base de cálculo o salário base do trabalhador. Ausente nos autos documentos que comprovem o direito aos reflexos na PR, Gera ou AGIR mensal, porquanto em relação a este último a quitação implicaria em bis in idem. Indefiro. (...)." Ficam inalterados os reflexos deferidos na Origem, à exceção das repercussões nos RSRs, dado o pagamento mensal da parcela, que já embute o valor dos repousos. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão (arts. 6, 400, 492 do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, 6º, 400, 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso quanto às diferenças de remuneração variável semestral/valores distintos da petição inicial, inexistindo violação dos arts. 5º, 6º, 400, 492 do CPCdiante da conclusão da Turma no sentido de que: - A análise referente a PR parcialmente prejudicada pela ausência de documentos, pois ausente cartilhas normativas, bases, métricas, critérios, metas, memória analítica e etc." Assim, considerando que o réu não logrou desincumbir-se de seu ônus probatório de trazer aos autos os documentos que permitissem ao perito a apuração da existência ou não de diferenças de PR em favor do autor, tal circunstância atrai a incidência do art. 400/CPC, pelo que o reclamante faz jus às diferenças postuladas, como bem deferido em sentença, senão vejamos: "(...)Destaca-se que é desnecessária a intimação da parte Ré para a aplicação da confissão pela não juntada da prova documental pré-constituída, vez que esta deve acompanhar a contestação. O banco Réu, apesar de ser detentor dos documentos solicitados pelo perito, essenciais para o deslinde da lide, não os apresentou, atraindo a incidência do art. 400/CPC. Por outro lado, a integração salarial não é devida da parcela PR /GERA, pois a Circular Normativa AG-23 que a institui (Id. 9bf07cf) prevê a natureza da verba como sendo uma premiação semestral, em decorrência do desempenho auferido, enquadrando-se no art. 457, §2º, da CLT como verba de natureza indenizatória, segundo o qual não integra a remuneração do empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Há, inclusive, previsão nesse sentido na cláusula 2ª, §8º, do ACT da categoria (Id. cce495f e seguintes). Destaco que não foram produzidas provas nestes autos que pudessem infirmar as conclusões do Perito de confiança do juízo. Nesse sentido, entendo que agiu acertadamente o Juízo ao deferir diferenças de PR nos seguintes termos (id. 7462d11): "(...) O banco Réu, apesar de ser detentor dos documentos solicitados pelo perito, essenciais para o deslinde da lide, não os apresentou, atraindo a incidência do art. 400/CPC. Por outro lado, a integração salarial não é devida da parcela PR /GERA, pois a Circular Normativa AG-23 que a institui (Id. 9bf07cf) prevê a natureza da verba como sendo uma premiação semestral, em decorrência do desempenho auferido, enquadrando-se no art. 457, §2º, da CLT como verba de natureza indenizatória, segundo o qual não integra a remuneração do empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Há, inclusive, previsão nesse sentido na cláusula 2ª, §8º, do ACT da categoria (Id. cce495f e seguintes). (...) Assim, julgo os pedidos e condeno PROCEDENTES a parte Ré no pagamento de diferenças de PR - Participação nos Resultados / Agir Semestral / Gera, bem como no pagamento da PLR proporcional referente a 2022 e parcela adicional. Com fulcro no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, e as parcelas dispostas nos contracheques, arbitro como diferenças de PR - Participação nos Resultados/Agir/Gera o valor de R$ 1.000,00 por semestre, respeitado o período não prescrito, efetivamente trabalhado e a proporcionalidade. Diante do exposto, é inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora.. (Súmula 296 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, VI, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 224, §2º, 611-A da CLT. Quanto à compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, consta do acórdão no tópico relativo ao cargo de confiança, consta do acórdão: ... levando-se em conta a jurisprudência notória e atual do TST, de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT 2018/2020), aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018, tendo tal questão sido inclusive objeto de pedido e uniformização de jurisprudência no Tema 14º de Decisões Divergentes elaborado pelo Exmo Des. Sebastião Geraldo de Oliveira e, a fim de se atender a posição de reduzir o volume de recursos de Revista direcionados ao TST, adiro ao entendimento fixado para que haja a dedução do valor da gratificação de função já paga à parte reclamante. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 224, §2º, 611-A da CLT, art. 7º, VI, XXVI da CR, Súmula 109 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128, I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 789, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No caso dos presentes autos, o autor poderia ter suscitado tal questão em sede de contrarrazões ao recurso ordinário da reclamada, mas não o fez, não havendo que se falar na alegada omissão. No entanto, tendo em vista que os requisitos de admissibilidade recursal são matéria de ordem pública e, por isso, não se sujeitam à preclusão, é importante esclarecer ao embargante que na GRU (Guia de Recolhimento da União), anexada sob id. bfbca3f foram inseridos corretamente os dados do processo, tais como o número e os nomes dos litigantes, constando expressamente no campo "Nome do Contribuinte" a reclamada "Itaú Unibanco S/A". Isso é o quanto basta para atestar a integridade do recolhimento, porquanto a lei não exige que a conta bancária debitada também seja de titularidade da parte, pelo que ficam rechaçados os embargos no aspecto. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, II da CR/1988. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, LV da Constituição da República. - violação dos arts. 3º, da Lei nº 10.101/2000, 457, caput e §1º da CLT. Consta do acórdão quanto à integração do AGIR semestral: ... dos acordos coletivos trazidos aos autos, cito por amostragem a CCT 2018/2019 (id. c6dfdc9), constata-se que institui de forma expressa a natureza indenizatória da referida verba, paga em decorrência do bom desempenho profissional e cumprimento de metas. Nesse sentido, a Cláusula Sexta da CCT determina que tal verba não será incorporada, em hipótese alguma, ao salário do empregado e não constituirá base de cálculo de qualquer encargo trabalhista. Dessa forma, não demonstrado pelo autor o pagamento da verba em desacordo com os referidos ditames normativos, há que se respeitar a norma coletiva que determinou expressamente a natureza indenizatória da participação nos resultados. Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 400, do CPC, 427 do CC. Consta do acórdão: No que se refere às regras impostas na RP-52, esta Turma vinha até então adotando o entendimento de que o réu, ao "definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção", não criou um direito subjetivo de promoção para o trabalhador. O que se conclui, a partir da análise da referida norma, é que as promoções não são automáticas, sendo importante frisar que não dependem unicamente do resultado da avaliação individual do trabalhador, traduzindo-se em efetivo ato discricionário da empregadora. Não se podia negar, contudo, a existência de tabela de faixas salariais a serem seguidas como referência pelo banco, como próprio mencionado na RP-52 Com efeito, estabelece o item 4.1 da RP-52 (id. 44ff263) que os salários na admissão devem ser definidos com o primeiro ponto da faixa salarial como referência. Foi determinada a realização de perícia contábil, vindo aos autos o laudo de id. f86825d. E, na perícia de id. f86825d, não foi possível apurar-se as diferenças salariais porque o réu não juntou a documentação solicitada, em especial, as tabelas de faixas salariais, insistindo na tese de inexistência de referido documento, o que não se confirma pela análise da própria norma interna do réu. Vejamos o que discorreu a perícia: "DA REMUNERAÇÃO - POLÍTICA INTERNA DE CONCESSÃO DE MÉRITO E PROMOÇÃO - Ao analisar os critérios de promoção e mérito contidos na RP- 52, verifiquei que são realizadas por meio de análise de desempenho individual do funcionário. - Nas avaliações existem 2 eixos X e Y, com critérios objetivos técnicos e comportamentos respectivamente, critério de avaliação vigorou por todo contrato de trabalho, mas o reclamado não apresentou as avaliações para análise do resultado final. - A concessão de promoção e mérito, com consequente evolução salarial depende do "status", ou seja, resultado da sua avaliação que deve ser "performado" ou acima. - O reclamado também não apresentou as tabelas salariais e , assim como não apresentou os motivos da não concessão faixas de mérito salarial durante o pacto contratual, mesmo tendo boas notas em suas avaliações. - Assim, concluo que parcialmente prejudicada a análise técnica pela ausência das avaliações de desempenho e faixas salariais." (grifo acrescido) Ora, no entendimento deste Relator, se não existissem as faixas salariais pré-definidas, as disposições da RP-52 seriam completamente inócuas, pois não haveria valores a serem utilizados como referência. E, uma vez reconhecida a existência de uma tabela com as faixas salariais, era ônus do reclamado comprovar que o salário quitado ao reclamante correspondia, pelo menos, ao valor mínimo previsto na tabela, em observância da Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, ônus do qual não se desincumbiu. Ainda que se considere que a concessão de promoções esteja afeta ao poder discricionário do réu, meu entendimento era no sentido de que a análise da norma interna RP-52 revela a necessidade de observância do primeiro ponto da faixa salarial na admissão dos empregados, estabelecendo um piso salarial a ser observado para cada cargo de sua estrutura. Ou seja, mesmo se reconhecendo que o direito aos reajustes por promoções e mérito é matéria restrita ao poder diretivo do empregador, a observância do piso salarial fixado por norma interna traduz norma cogente e deve ser por ele observada. O fato de não possuir plano de cargos e salários homologados no MTE não exoneraria o réu de observar as normas internas de caráter obrigatório por ele mesmo instituídas. Aplicaria ao caso, portanto, a presunção prevista no art. 400 do CPC, presumindo-se a existência de diferenças de remuneração decorrentes da inobservância do piso salarial fixado por norma interna. Já com relação aos aumentos decorrentes de promoção e mérito, como acima analisado, entendo que os mesmos não são automáticos, estando sujeitos à discricionariedade do empregador, traçando a RP-52 apenas diretrizes a serem seguidas, sem caráter vinculativo. Feitas tais considerações, observo que o Pleno do Tribunal em julgamento realizado em 13/02/2025, ao apreciar o IRDR 0015903-32.2024.5.03.0000, Tema 29: "A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco, contempla regras acerca da progressão na carreira nos moldes de um plano de cargos e salários, ou o normativo interno estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, sem observância obrigatória?" vencido o Relator no aspecto, fixou a tese que "A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco S.A., não equivale a um plano de cargos e salários. Trata-se de normativo que estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, com critérios direcionados aos gestores da empresa, os quais não geram a obrigatoriedade de observância do piso salarial na admissão, tampouco a concessão automática de aumento salarial por mérito e promoção". Neste diapasão, vencido este Relator que, conforme fundamentação acima, possui entendimento diverso, em atendimento ao fixado no Tema 29, o Reclamante não tem direito as diferenças tanto de progressões quanto de piso salarial, decorrente da aplicação da RP 52. Assim, considerando a decisão plenária do TRT-3ª Região, proferida no IRDR 0015903-32.2024.5.03.0000, dou provimento ao recurso do Reclamado para absolvê-lo da condenação de pagamento de diferenças salariais mensais decorrentes da inobservância do salário previsto para a primeira faixa salarial, bem como da não concessão do reajuste sobre o salário base, decorrente de promoção e mérito e seus respectivos reflexos, consequentemente nego provimento ao recurso do reclamante. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FELIPE BERGANTINI DUMBRA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1015453-64.2025.8.11.0000

ID: 311028742

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015453-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOCENI ANTONIO WEITMANN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015453-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Busca e Apreensão] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015453-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDUARDA VIDAL TRINDADE - CPF: 030.264.060-66 (ADVOGADO), JOCENI ANTONIO WEITMANN - CPF: 981.749.671-68 (AGRAVANTE), BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.215.790/0001-10 (AGRAVADO), DENIS ARANHA FERREIRA - CPF: 202.536.018-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A direito civil. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária em garantia. Mora regularmente constituída. Abusividade contratual não demonstrada. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, em razão de inadimplemento contratual em financiamento. O agravante alega irregularidade na notificação extrajudicial, cláusulas abusivas no contrato, cerceamento de defesa, e desproporcionalidade no cumprimento do mandado. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial foi válida e suficiente para caracterizar a mora; (ii) estabelecer se as cláusulas contratuais impugnadas configuram abusividade que descaracterize a mora; (iii) determinar se houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa, ou excesso no cumprimento da ordem judicial. III. Razões de decidir 3. A mora restou regularmente constituída mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a identificação nominal do recebedor, conforme jurisprudência do STJ (Tema 1.132) e Súmula 72. 4. A alegação genérica de cláusulas abusivas, sem prova mínima ou perícia, não afasta a mora, por depender de dilação probatória incompatível com a via estreita do agravo de instrumento. 5. A ausência de prova de negativa de acesso aos autos sob segredo de justiça afasta a tese de cerceamento de defesa, dado que a decretação de segredo não impede o acesso das partes e seus advogados regularmente constituídos (CPC, art. 189, § 1º). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “A constituição em mora do devedor fiduciário é válida quando comprovado o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente de quem receba”. 2. “A mera alegação de abusividade nos encargos contratuais, desacompanhada de prova mínima, não afasta os efeitos da mora nem impede a execução da garantia fiduciária”. 3. “Dificuldades pontuais de acesso aos autos ou alegações desacompanhadas de prova não configuram violação ao contraditório ou cerceamento de defesa”. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC, art. 189, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.662/RS (Tema 1.132); STJ, REsp 1.061.530/RS; STJ, AgInt no AREsp 2.552.936/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 14.4.2025; TJMT, N.U 1002366-41.2025.8.11.0000, Rel. Tatiane Colombo, j. 23.04.2025; TJMT, N.U 1021283-45.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 03.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOCENI ANTÔNIO WEITMANN contra a decisão (Id. 191862479, na origem) proferida pela Juíza de Direito Maria Lúcia Prati da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, nos autos da ação de busca e apreensão de n. 1001320-58.2025.8.11.0051, proposta por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, que deferiu medida liminar de busca e apreensão do veículo Renault Logan Zen10MT, placa RTT7C83, vinculado a contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Em suas razões recursais (Id. 286444366, fls. 1/15), o agravante sustenta, em síntese, que a notificação extrajudicial enviada pelo banco agravado foi recebida por pessoa desconhecida da relação contratual, não tendo chegado efetivamente ao conhecimento do devedor, circunstância que inviabiliza a regularidade do procedimento, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 72. Argumenta que o contrato de financiamento celebrado com o banco agravado é eivado de cláusulas abusivas, com cobrança de juros superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen à época da contratação, e por conta dessas ilegalidades, o valor das parcelas se tornou excessivamente oneroso, inviabilizando o adimplemento da obrigação. Destaca que, mesmo realizando o pagamento de algumas prestações, posteriormente, tomou ciência das cláusulas ilegais, as quais oneraram excessivamente o contrato. Argumenta que o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos na fase de normalidade contratual descaracteriza a mora, razão pela qual não poderia haver a apreensão do veículo, consoante entendimento firmado em sede de Recurso Repetitivo n. 1.061.530/RS, do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta que após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, sua defesa não teve acesso aos autos do processo em trâmite sob segredo de justiça sem justificativa legal, violando seu direito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Afirma ainda, que durante o cumprimento da liminar, policiais arrombaram o portão de sua residência, mesmo sem resistência à ordem judicial, expondo-o a constrangimento desnecessário perante terceiros, o que configura violação ao princípio da proporcionalidade e ao direito à dignidade. Pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob alegação de hipossuficiência econômica, e o deferimento do efeito suspensivo ativo pela revogação da liminar e imediata restituição do bem apreendido, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito, requer o provimento do presente recurso para cassar integralmente a decisão recorrida, reconhecendo a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento com alienação fiduciária, declarando a nulidade da notificação extrajudicial e, consequentemente, a descaracterização da mora. A justiça gratuita foi concedida (Id. 286953886). A liminar recursal almejada foi indeferida (Id. 286953886). Em contrarrazões, o Banco agravado sustenta que a mora foi comprovada com o envio da notificação ao endereço contratual, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, defende a validade do contrato, negando a abusividade das cláusulas contratuais, considerando a legalidade da capitalização de juros e refuta violação ao contraditório, já que a liminar foi corretamente concedida em caráter de urgência. Por fim, requer o desprovimento do agravo. (Id. 291622370, na origem). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, CERCEAMENTO DE DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Conforme relatado, o agravante alegou a ocorrência de cerceamento de defesa, ofensa aos princípios do contraditório e devido processo legal, sob o argumento de que o processo tramitava em segredo de justiça e não teria tido acesso oportuno aos autos após o cumprimento da liminar de busca e apreensão, impossibilitando o pleno exercício de sua defesa. Sem razão, contudo. A decretação do segredo de justiça não obsta o acesso das partes e de seus procuradores regularmente constituídos, conforme dispõe o artigo 189, § 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, não há nos autos qualquer prova concreta de negativa de acesso ou de efetivo prejuízo processual, ônus que incumbia ao agravante. Ora, eventuais dificuldades pontuais de acesso eletrônico ou de comunicação com o cartório não se confundem com violação de garantias fundamentais. Ressalte-se, ainda, que a liminar foi regularmente deferida com fundamento no artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, em caráter inaudita altera pars, sendo assegurada ao devedor a posterior citação para purgar a mora ou apresentar defesa, circunstância que afasta qualquer nulidade. Assim, REJEITO a preliminar de nulidade arguida pelo agravante. É como voto. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que o Banco Toyota do Brasil S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de Joceni Antônio Weitmann, com a pretensão de retomar a posse de veículo alienado fiduciariamente em razão do inadimplemento contratual por parte do requerido (Id. 190750132, na origem). Em sua inicial, o banco requerente alegou que firmou com o requerido em 11/03/2024, contrato de Cédula de Crédito Bancário n. 2716975/24, com cláusula de alienação fiduciária, para o financiamento de um veículo Renault/Logan Zen10MT, ano/modelo 2022/2023, no valor total de R$ 90.052,80 (noventa mil, cinquenta e dois reais e oitenta centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 1.500,88 (mil, quinhentos e oitenta e oito reais), com o término de pagamento previsto para 13/03/2029. Alegou que o requerido se tornou inadimplente ao deixar de pagar as parcelas contratadas, incorrendo em mora, conforme previsto no artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/69. Em 14/04/2025, a dívida totalizava R$ 52.920,69 (cinquenta e dois mil, novecentos e vinte reais e sessenta e nove centavos) em parcelas vencidas e vincendas, além de R$ 5.292,07 (cinco mil, duzentos e noventa e dois reais e sete centavos) referentes a honorários, somando R$ 58.212,76 (cinquenta e oito mil, duzentos e doze reais e setenta e seis centavos) para fins de purgação da mora. Diante disso, requereu a concessão de liminar para busca e apreensão do veículo mencionado, com a expedição de mandado de busca, autorização para arrombamento e reforço policial, se necessário, indicação de fiel depositário, retirada de ônus junto ao DETRAN/MT e SEFAZ/MT, citação do requerido para purgação da mora ou apresentação de defesa, além da consolidação da posse do bem ao banco em caso de não pagamento e decretação de segredo de justiça. Ao apreciar o feito, o Juízo de primeiro grau deferiu parte dos pedidos, nos seguintes termos: “[...] De elementar conhecimento que é pressuposto indispensável à propositura da ação de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. No caso dos autos, os documentos atrelados à inicial, demonstram ser o bem alienado fiduciariamente à parte requerente. No mesmo sentido, encontra-se comprovada a mora, eis que procedida à notificação extrajudicial do devedor fiduciante.Preenchidos, pois, os requisitos do art. 3º,caput, do Decreto-Lei nº 911/1969[1], há que ser concedida liminarmente a busca e apreensão,inaudita altera pars. De inteira pertinência ao tema versado, veja-se a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça: [...]. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DEFIRO liminarmente a medida pleiteada, ressaltando à parte credora que a alienação do bem objeto da lide fica adstrita à citação da parte requerida e o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias para purgar a mora, bem como a inexistência de ação ordinária, devidamente recebida e com trâmite normal, que vise à revisão do contrato referido na peça de ingresso, sob pena de aplicação de multa a ser fixada por este juízo. Por conseguinte, INTIME-SE a parte requerente para que, em cinco (05) dias, efetue o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, caso assim ainda não tenha procedido. Comprovado o pagamento dos emolumentos diligenciais, EXECUTE-SE a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na exordial, observando-se a faculdade prevista no art. 212, § 2º, do novel Código de Processo[2], depositando-o nas mãos do representante legal indicado pela parte autora, que ficará como depositária fiel do bem. [...]” (Id. 191862479, na origem). Irresignada, a agravante interpôs recurso alegando violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, e a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento, com encargos superiores à média de mercado e capitalização indevida de juros, além de apontar que o cumprimento do mandado ocorreu de forma desproporcional e constrangedora, com arrombamento de sua residência sem resistência à ordem judicial, o que, segundo afirma, invalida o ato por ofensa à razoabilidade e proporcionalidade. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. Após detida análise da narrativa fática e dos documentos que instruem o feito na origem, tenho que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia, regulados pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora do devedor é um requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão com pedido liminar. Essa mora se caracteriza, em regra, pelo simples inadimplemento da obrigação no vencimento, desde que a parte credora comprove o envio de notificação regular ao devedor, conforme determina o § 2º do artigo 2º do referido diploma legal. Ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, conforme sintetiza a Súmula n. 72, segundo a qual “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Desse modo, para que a liminar seja legitimamente concedida, é suficiente que o credor demonstre: (i) a existência do contrato de alienação fiduciária; (ii) o vencimento da obrigação; e (iii) o envio da notificação de mora ao endereço contratado. No caso concreto, observa-se que o banco agravado instruiu sua inicial com a Cédula de Crédito Bancário n. 2716975/24 (Id. 190751841, na origem), extrato das parcelas (Id. 190751844, na origem) e a notificação extrajudicial com seu respectivo Aviso de Recebimento (Id. 190751856, na origem). Com base nesses elementos, verifica-se que a mora foi regularmente constituída, nos moldes da legislação de regência, sendo irrelevante a ausência de identificação nominal do recebedor, desde que a correspondência tenha sido enviada ao endereço constante do contrato, o que efetivamente ocorreu. Esse entendimento encontra respaldo no recente julgamento do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, no qual se fixou a tese de que “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Logo, resta devidamente comprovada a constituição em mora do agravante, nos termos exigidos pelo § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/69. Ainda, o agravante sustenta a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira agravada, alegando, em especial, que os encargos remuneratórios e moratórios pactuados violariam os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. No entanto, é certo que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação legal de juros remuneratórios, sendo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central apenas um parâmetro de análise, e não um teto absoluto a ser imposto aos contratos bancários, de modo que a mera alegação de que a taxa pactuada supera a média de mercado não configura, automaticamente, indício de abusividade. A propósito, o STJ já assentou que a estipulação de juros superiores à média de mercado não implica, automaticamente, prática abusiva, sendo necessária a análise casuística da contratação, considerando o contexto fático e os elementos específicos do negócio jurídico (AgInt no AREsp n. 2.552.936/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025). É dizer: a simples existência de cláusulas onerosas não torna o contrato abusivo, sendo indispensável a produção de prova pericial ou documental específica, o que, evidentemente, demanda dilação probatória e exame de mérito, incompatíveis com a via estreita do agravo de instrumento. No caso concreto, a tese de abusividade contratual deduzida pelo agravante carece de respaldo probatório mínimo e sequer foi objeto de análise na origem, não sendo possível presumir ilicitude apenas com base na alegação genérica de discrepância entre os encargos contratados e os parâmetros de mercado. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada, inclusive no STJ, exige a comprovação da mora como requisito indispensável para o deferimento da liminar em ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei nº 911/69, especialmente após a redação dada pela Lei nº 13.043/2014. 4. A mora restou comprovada mediante o vencimento de parcelas contratuais e envio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 5. A alegação de abusividade dos encargos não afasta, por si só, os efeitos da mora, pois tais questões exigem dilação probatória e devem ser analisadas no curso do processo originário, sob o crivo do contraditório. 6. A liminar foi concedida com base na existência de contrato de alienação fiduciária, inadimplemento do devedor e notificação de mora, o que preenche os requisitos legais e jurisprudenciais para sua manutenção. [...]” (TJMT, N.U 1002366-41.2025.8.11.0000, Rel. Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 23/04/2025, publicado no DJE 28/04/2025 – grifo nosso). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUFICIÊNCIA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. A constituição em mora do devedor fiduciário foi regularmente comprovada por notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, conforme entendimento do STJ no Tema 1132 (REsp 1.951.662/RS). 4. A simples alegação de abusividade nos encargos contratuais, sem comprovação prévia, não afasta a mora nem impede a execução das garantias contratuais, conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. 5. Não há elementos que demonstrem, de plano, a abusividade nos encargos contratuais alegados pela recorrente, sendo necessária a dilação probatória para análise das questões revisórias. 6. Nos termos do art. 926 do CPC, a manutenção da jurisprudência estável, íntegra e coerente reforça a decisão recorrida, considerando a ausência de probabilidade do direito alegado pela agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. "A constituição em mora do devedor fiduciário, por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, é válida e suficiente para fins de busca e apreensão do bem garantido." 2. "A mera alegação de abusividade nos encargos contratuais não afasta os efeitos da mora nem impede a execução da garantia fiduciária." [...]” (TJMT, N.U 1021283-45.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 03/12/2024, publicado no DJE 06/12/2024 – grifo nosso). Por fim, merece breve consideração a alegação do agravante no sentido de que o mandado de busca e apreensão teria sido cumprido de forma desproporcional e vexatória, sustentando que o portão de sua residência foi arrombado pelos policiais responsáveis pela diligência, mesmo sem resistência ao cumprimento da medida judicial, o que, segundo afirma, teria lhe causado constrangimento perante os vizinhos. Inobstante o valor jurídico que se deve atribuir à palavra da parte, sobretudo em situações que envolvem potenciais excessos na atuação estatal e possíveis lesões à dignidade do jurisdicionado, é imprescindível que tais alegações venham acompanhadas de elementos mínimos de prova que lhes emprestem verossimilhança e sustentação fática. No caso em apreço, a narrativa do agravante não veio acompanhada de qualquer elemento de prova minimamente idôneo que corrobore a versão apresentada. Trata-se, pois, de mera alegação desprovida de lastro probatório nos autos, o que inviabiliza sua consideração como fundamento apto a infirmar a legalidade da ordem judicial cumprida. Dessa forma, sem elementos probatórios que evidenciem abuso ou desvio de finalidade no cumprimento da ordem judicial, não há como acolher a pretensão recursal com base em alegações que, por si sós, não infirmam a regularidade do procedimento adotado. À vista disso, considerando que a análise da alegada abusividade contratual demanda dilação probatória, e estando presentes os requisitos legais previstos no Decreto-Lei n. 911/1969, a manutenção da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por Joceni Antônio Weitmann, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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