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"1001320-08.2023.8.26.0699" - Resultados da Busca – Página 115 de 130

Gleber Pereira Santos x Agape Comercio E Construcao Ltda - Me e outros

ID: 259400609

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001320-39.2022.5.02.0609

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GLEBER PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

AGAPE COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - ME CAMPOS SALLES REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA PROJETELAS INDUSTRIA COMERCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CLAUDIA CAROLINA ALBERES KANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA DE CARVALHO CAMPOS SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO TEZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001320-39.2022.5.02.0609 : GLEBER PEREIRA SANTOS : AGAPE COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001320-39.2022.5.02.0609 : GLEBER PEREIRA SANTOS : AGAPE COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c107513 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Ciência ao reclamante quanto à petição Id. 4abb7f1, com prazo de 10 dias para manifestações. No silêncio será considerada cumprida a obrigação de fazer. 1. Ante a concordância expressa do reclamante com os cálculos da devedora subsidiária e a concordância tácita da 1ª e 2ª reclamadas em relação aos cálculos apresentados em impugnação pelo reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados Id. 6b04775 e Id. a633946 com valores atualizáveis pelo índice Selic. Tendo em vista que esta Justiça Especializada é competente para a execução das contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que proferir, aos valores a serem pagos serão acrescidos os devidos a título de contribuições previdenciárias de responsabilidade da empresa, que foram indevidamente suprimidos pela reclamada subsidiária. Os valores, referentes à cota de 20% e SAT a 3%, serão calculados tomando-se por base os valores apurados a título de INSS cota reclamante. 2. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais isentos. 4. Custas, pelas reclamadas, conforme os termos do artigo 789, I, da CLT. 5. Honorários, devidos pela reclamada ao patrono do reclamante, no importe de 7% sobre o valor bruto do crédito da parte autora. 6. Considerando os termos da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766 e a posterior decisão dos embargos declaratórios opostos, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora (beneficiária da justiça gratuita), na forma estabelecida no art.791-A, § 4º, da CLT. 7. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, em observação ao pedido de demissão do reclamante. 8. A 1ª e 2ª reclamadas respondem solidariamente pelos débitos. 9. A atual 3ª reclamada, PROJETELAS INDUSTRIA COMERCIO LTDA responde subsidiariamente pelos débitos, pelo período delimitado em sentença. a) Responsabilidade solidária 1ª e 2ª reclamadas Valores posicionados para 28/02/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 16.597,80 Selic R$ 7.157,03 FGTS R$ 3.381,87 Selic FGTS R$ 1.042,01 INSS reclamada R$ 3.804,05 Custas R$ 679,10 Honorários adv. R$ 1.972,51 INSS autor R$ 813,76 (a ser abatido do crédito do reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 34.634,37 b) Responsabilidade subsidiária PROJETELAS INDUSTRIA COMERCIO LTDA Valores posicionados para 01/02/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 655,30 Selic R$ 201,26 FGTS R$ 1.210,91 Selic FGTS R$ 361,00 INSS reclamada R$ 924,14 Custas R$ 70,45 Honorários adv. R$ 169,99 INSS autor R$ 301,35 (a ser abatido do crédito do reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 3.593,05 Ficam a 1ª e 2ª reclamadas intimadas a comprovarem o pagamento do débito nos autos, no prazo de 15 dias. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; a) Infrutífera ou insuficiente a penhora em face da 1ª reclamada será presumida a insuficiência patrimonial da empresa, prosseguindo a execução em face da 2ª reclamada (subsidiária), intimando-se esta para pagamento do débito no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, execute-se. Conforme jurisprudência dominante, reconhecida a responsabilidade subsidiária da ré, desnecessário o prévio esgotamento dos meios executivos contra a devedora principal, em razão da urgência inerente à natureza alimentar do crédito trabalhista, pois, para se acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Caso pretenda a subsidiária exigir o benefício de ordem, deverá indicar, no decurso do prazo para pagamento, bens da devedora principal livres e desembaraçados suficientes para satisfazer o crédito do autor, e sua localização no foro da execução (endereço com CEP) nos termos do art. 5º, II e LIV CF e art. 805, parágrafo único do CPC, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de prosseguimento com expedição de ofício ao Sisbajud. II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLEBER PEREIRA SANTOS

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Fernanda Rodrigues Juntolli x Adriano De Melo Ravasi e outros

ID: 257802581

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001320-48.2022.5.02.0703

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES JUNTOLLI

Polo Passivo:

ADRIANO DE MELO RAVASI FERNANDO DE MELO RAVASI INSTITUTO EDUCACIONAL MARAJOARA LTDA - ME LIDIA BRITVA DE BARROS RAVASI MARAJOARA GESTAO COMERCIAL E EMPRESARIAL LTDA MARISA DE MELO RAVASI

Edital

Advogados:

RODRIGO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR BARDELLA ZAMBOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001320-48.2022.5.02.0703 : FERNANDA RODRIGUES JUNTOLLI : INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001320-48.2022.5.02.0703 : FERNANDA RODRIGUES JUNTOLLI : INSTITUTO EDUCACIONAL MARAJOARA LTDA - ME E OUTROS (5) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, INTIMA a RECLAMADA: MARISA DE MELO RAVASI acerca do DESPACHO prolatado no processo em epígrafe. ACESSO - https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25041416291588700000396337650?instancia=1 Os demais documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041516112066300000396560627 Despacho Despacho 25041416291588700000396337650 Extrato da conta judicial SISCONDJ Certidão 25041408205291200000396190591 Expedição alvará SISCONDJ Certidão 25040911523837600000395547234 Intimação Intimação 25040322031101800000394729918 Decisão Decisão 25040316371475500000394666225 Intimação Intimação 24120408124132100000379198643 Decisão Decisão 24120311241731000000379003476 03.12.24 - comprovante protocolo ofício de penhora Documento Diverso 24120310345917500000378988326 Petição - comprovação protocolo de pedido de penhora nos rosto dos autos - Fernanda juntoli Manifestação 24120310344530700000378988271 Intimação Intimação 24112208595435900000377340664 Decisão Decisão 24112122595314500000377324552 Petição - pedido de penhora nos rosto dos autos - Fernanda juntoli Manifestação 24112122461424800000377323894 Intimação Intimação 24111107453486000000375650251 Despacho Despacho 24110819271266300000375595828 Agravo de Petição - Ability - Adão Luis Trugilho - garantia execução - data da apólice Agravo de Petição 24110819113290900000375594114 Intimação Intimação 24102308105774400000372985327 Despacho Despacho 24102212043899500000372818786 Matrícula - marajoara - penhora Documento Diverso 24102209325908800000372771800 Petição - prosseguimento execução-penhora imóvel - Fernanda juntoli Manifestação 24102209322718800000372771696 Intimação Intimação 24101117024121900000371360418 Despacho Despacho 24101111284545100000371260744 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24101015523593000000371134664 Mandado de Penhora e avaliação de veículo placa EJD0919 Mandado de Penhora 24082910342767100000364202813 Intimação Intimação 24082908034676400000364174586 Despacho Despacho 24082823491165100000364165575 Petição - prosseguimento execução-pedido de penhora - Fernanda juntoli Manifestação 24082822313564600000364162370 Intimação Intimação 24081913260683500000362415149 Despacho Despacho 24081911550508200000362388580 Intimação Intimação 24073111464272700000359661609 Despacho Despacho 24073011524970900000359447918 Petição - pedido de prazo informações da circunscrição- Fernanda juntoli Manifestação 24073018051408200000359572408 Intimação Intimação 24071911374834100000358036825 Despacho Despacho 24071816384505000000357948868 Petição - prosseguimento execução - Fernanda juntoli Manifestação 24071815522970900000357934785 Intimação Intimação 24052116143408400000349229129 Sobrestamento Decisão 24052115065467400000349203548 Intimação Intimação 24051015545551700000347643625 Despacho Despacho 24051015512978900000347642179 Petição - pedido de novo prazo - Fernanda juntoli Manifestação 24051014483661000000347619409 Intimação Intimação 24042408131158700000345090850 Despacho Despacho 24042320550232100000345070881 Petição - pedido de prazo - Fernanda juntoli Manifestação 24042319011433700000345057298 Intimação Intimação 24041216265565400000343397136 Comprovante do alvará SISCONDJ Documento Diverso 24041216255656100000343396805 Expedição de alvará SISCONDJ Certidão 24041009571903100000342870714 Intimação Intimação 24040109315398300000341329093 Comprovante do alvará eletrônico expedido Documento Diverso 24040109292036800000341328526 Edital Edital 24032615224201000000340977973 Intimação Intimação 24032217540388800000340553687 Despacho Despacho 24032214370514500000340481266 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24032214343032500000340480387 Extrato da conta judicial SISCONDJ Certidão 24032110455648400000340226610 Expedição alvará SISCONDJ Certidão 24032110431730100000340225778 Edital Edital 24031213131423900000338717339 Edital Edital 24031213131385300000338717337 Intimação Intimação 24031108070507800000338404982 Despacho Despacho 24030817212654600000338312718 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24030817191877200000338311955 transferência solicitada no sibajud Certidão 24030112555399900000337078434 Edital Edital 24020712571101200000333821194 Edital Edital 24020712571094000000333821193 Edital Edital 24020712571078200000333821192 Edital Edital 24020712571043200000333821190 Edital Edital 24020712571001500000333821186 Intimação Intimação 24020608323971600000333533841 Despacho Despacho 24020517023105500000333464113 SERASAJUD Documento Diverso 24020420024405300000333311250 SISBAJUD 2 negativa Documento Diverso 24020214321260800000333197535 SISBAJUD 1 parcial Documento Diverso 24020214321253100000333197533 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 4 Documento Diverso 24020214321212700000333197530 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 3 Documento Diverso 24020214321177900000333197527 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 2 Documento Diverso 24020214321153300000333197526 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 2 - restrições Documento Diverso 24020214321098100000333197520 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 2 - protocolo Documento Diverso 24020214321063400000333197518 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 2 - endereço Documento Diverso 24020214321054700000333197517 Matrícula 250333 Documento Diverso 24020214321032600000333197516 DOI 3 Documento Diverso 24020214320918300000333197505 DOI 2 Documento Diverso 24020214320899800000333197504 DOI 1 Documento Diverso 24020214320883700000333197503 DEC35124831863 Documento Diverso 24020214320873800000333197502 DEC35124831863 (2) Documento Diverso 24020214320798100000333197500 DEC35124831863 (1) Documento Diverso 24020214320749700000333197498 DEC28012455854 Documento Diverso 24020214320641800000333197494 DEC28012455854 (2) Documento Diverso 24020214320601600000333197493 DEC28012455854 (1) Documento Diverso 24020214320572600000333197492 DEC27626837851 Documento Diverso 24020214320525700000333197489 DEC27626837851 (2) Documento Diverso 24020214320503700000333197487 DEC27626837851 (1) Documento Diverso 24020214320480700000333197485 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 24020214320447600000333197482 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24020214094934700000333191306 Mandado Mandado 23120715075386900000328534741 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23120715064478000000328534309 Intimação Intimação 23120712401490300000328495510 Decisão Decisão 23120614232873800000328320313 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23120421363133800000327999721 Edital Edital 23101214322935700000321135885 Edital Edital 23101214322929300000321135884 Edital Edital 23101214322904600000321135883 Edital Edital 23101214322873700000321135882 Intimação Intimação 23101108150142700000320946667 Determina Edital todos subsid Despacho 23101011263441800000320791520 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23100916040884300000320665155 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23100916033083400000320664914 Intimação Intimação 23100316585216100000319876966 Determina Edital LIDIA Despacho 23100311454445900000319781767 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23100216083900900000319652781 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23100216070789100000319652295 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23100215495418200000319645535 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23100215295205500000319637726 Mandado Mandado 23092214111913300000318311936 Mandado Mandado 23092214111904100000318311932 Mandado Mandado 23092214111886400000318311928 Mandado Mandado 23092214111895200000318311930 Mandado Mandado 23092214111877000000318311927 Mandado Mandado 23092214111868100000318311926 Mandado Mandado 23092214111849800000318311920 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23091916013711000000317748985 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23091419254855300000317144794 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23091419194596300000317143860 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23091419181848300000317143756 Mandado Mandado 23091215081572200000316678738 Mandado Mandado 23091215081565400000316678737 Mandado Mandado 23091215081558200000316678734 Mandado Mandado 23091215081551600000316678733 Intimação Intimação 23091108290945100000316352808 Decisão Decisão 23090616124954000000316181513 1320-2022-SERASA-documento diverso Documento Diverso 23090615431904500000316171784 1320-2002-cnib-documento diverso Documento Diverso 23090413432696600000315704474 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23090413431628800000315704428 Mandado Mandado 23081410573297200000312425712 Intimação Intimação 23081410573291500000312425709 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23081410551983100000312425050 Determina Pesquisas solidaria 1a e 4a Decisão 23080912540178400000311952077 Edital Edital 23071710125259400000308688074 Intimação Intimação 23071509572273000000308649895 Despacho Despacho 23071410203272900000308501973 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23071321010781800000308474342 Mandado infojud socia Mandado 23071014315592200000307825746 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23071012014528800000307784912 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23053119470288500000302340078 Mandado Mandado 23053016044969400000302074327 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23052920511903200000301924747 Mandado Mandado 23051810095670900000300274759 Mandado Mandado 23051810095661800000300274757 Intimação Intimação 23051808043813400000300255535 Decisão Decisão 23051713082570100000300118019 Intimação Intimação 23042512085015200000296909692 Intimação Intimação 23042512085005200000296909691 Intimação Intimação 23042512084987700000296909684 Intimação Intimação 23042512084995900000296909688 Intimação Intimação 23042512084976200000296909683 Intimação Intimação 23042512084952800000296909682 Intimação Intimação 23042420071510000000296833858 Despacho Despacho 23042416200769200000296769002 Petição - apresentação de cálculo - Fernanda juntoli Apresentação de Cálculos 23042410441271800000296656734 Intimação Intimação 23032415440462300000293044707 Despacho Despacho 23032413334785800000293005844 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23032413314706000000293005455 Códigos de rastreamento Certidão 23030810224174900000290473402 Intimação Intimação 23030610250782400000290048749 Intimação Intimação 23030610250770000000290048747 Intimação Intimação 23030610250758500000290048746 Intimação Intimação 23030610250747900000290048742 Intimação Intimação 23030610250736400000290048739 Intimação Intimação 23030610250724700000290048738 Intimação Intimação 23030412250051000000289986161 Sentença Sentença 23030412235652900000289986145 Retificação de autuação Certidão 23020914153938000000287158706 Webmail __ Renúncia Processo Trabalhista Lidia Documento Diverso 23012500350491100000285096063 Webmail __ Renúncia processo trabalhista fernando Documento Diverso 23012500350476400000285096062 Webmail __ Notificação de renúncia processos trabalhitas Adriano Documento Diverso 23012500350454000000285096061 Webmail __ Renúncia processos trabalhistas Documento Diverso 23012500350433800000285096060 Webmail __ Renúncia Instituto Educacional Marajoara Documento Diverso 23012500350408300000285096059 Informação de Renúncia Manifestação 23012500315640100000285096020 Réplica - Fernanda juntoli Réplica 23012322121395700000284935001 Ata da Audiência Ata da Audiência 22120608362018000000281763107 Certidão (audiência de julgamento) Certidão 22120608363436600000281763121 Certidao processos civeis Documento Diverso 22120605410013900000281758055 certidao trabalhista Documento Diverso 22120605405982800000281758054 Sabesp Documento Diverso 22120605405961100000281758053 Enel Documento Diverso 22120605405867600000281758052 Flavia penhora Documento Diverso 22120605405725600000281758051 laudo Documento Diverso 22120605405688400000281758050 termo de diligencia Documento Diverso 22120605405579000000281758049 Penhora faturamento Instituto Marajoara Documento Diverso 22120605405535100000281758048 Contestação Contestação 22120605371810400000281758026 PROCURAÇÃO AD JUDICIA - lidia Procuração 22120605312552600000281758016 procuração fernando assinada Procuração 22120605312522600000281758015 Manifestação Manifestação 22120605303511200000281758014 procuração adriano assinada Procuração 22120605270830300000281758005 procuração D.Marisa Procuração 22120605270809200000281758004 Procuração Instituto Procuração 22120605270727000000281758003 Habilitação Solicitação de Habilitação 22120605233941900000281757998 Certidão audiência telepresencial (link) Certidão 22112908012417300000280913962 Notificação Notificação 22101413240255100000275818998 Notificação Notificação 22101413240246600000275818997 Notificação Notificação 22101413240238400000275818995 Notificação Notificação 22101413240229200000275818994 Notificação Notificação 22101413240220400000275818993 Notificação Notificação 22101413240212100000275818992 Intimação Intimação 22101314544178400000275662885 Despacho Despacho 22101314031811600000275650482 Petição - juntada de documentos faltantes - erro pje - Fernanda juntoli Manifestação 22101211344970200000275559103 04 Aviso prévio Aviso Prévio 22101210405069800000275557428 03 declaração de hipossuficiência - Fernanda Declaração de Hipossuficiência 22101210405036700000275557427 02 contrato de honorários Fernanda Contrato 22101210405015800000275557426 01 procuração fernanda Procuração 22101210404987400000275557425 Petição Inicial Petição Inicial 22101210302105300000275557117 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. BRUNA PATI SOARES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARISA DE MELO RAVASI

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ID: 256263879

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020299-75.2022.5.04.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. SAMANTHA BEATRIZ QUADROS NATEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SAMANTHA BEATRIZ QUADROS NATEL

Notificação

Advogados:

GILSON KLEBES GUGLIELMI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCIELA GUILARDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020299-75.2022.5.04.0006 : SAMANTHA BEATRIZ QUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020299-75.2022.5.04.0006 : SAMANTHA BEATRIZ QUADROS NATEL E OUTROS (1) : SAMANTHA BEATRIZ QUADROS NATEL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91e506a proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020299-75.2022.5.04.0006 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. SAMANTHA BEATRIZ QUADROS NATEL Advogado(a)(s): 1. GILSON KLEBES GUGLIELMI (RS - 45592) 1. ROSANO DE CAMARGO (SP - 128688) 2. FRANCIELA GUILARDE (RS - 65424) Recorrido(a)(s): 1. SAMANTHA BEATRIZ QUADROS NATEL 2. BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a)(s): 1. FRANCIELA GUILARDE (RS - 65424) 2. GILSON KLEBES GUGLIELMI (RS - 45592) 2. ROSANO DE CAMARGO (SP - 128688) Recurso de: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada A Turma, em novo exame do recurso ordinário da reclamante, exclusivamente no tópico relativo ao intervalo intrajornada, na forma do art. 896-C, § 11, item II, da CLT, deu parcial provimento ao apelo para: relativamente ao período contratual até 10/11/2017, observada a jornada arbitrada, condenar o reclamado ao pagamento de uma hora extra (hora + adicional de 50%), pela não fruição do intervalo intrajornada, respeitada a base de cálculo e as repercussões deferidas para as demais horas extras; para o período contratual a partir de 11/11/2017, observada a jornada arbitrada, condenar o reclamado ao pagamento da indenização equivalente aos minutos suprimidos do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora, acrescido do adicional de 50%, respeitados os demais critérios fixados na sentença, no que for cabível. Mantido o valor provisoriamente arbitrado à condenação para os fins legais. A ementa registra: JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/17 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. OBSERVÂNCIA DA TESE 23 FIXADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Diante da força vinculante das decisões proferidas no âmbito do julgamento de recursos de revista e de embargos repetitivos instituído pela Lei nº 13.015/2014, que são de observância obrigatória (CPC, art. 927, III), impõe-se a aplicação ao caso da tese definida pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 23, segundo a qual "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." 2. Em novo exame do recurso ordinário da reclamante, exclusivamente no tópico relativo ao intervalo intrajornada, na forma do art. 896-C, § 11, item II, da CLT, dá-se provimento parcial ao apelo para modular a condenação inicialmente estabelecida à nova redação dada ao disposto no art. 71, § 4º, pela Lei nº 13.467/17. Não admito o recurso de revista no item. Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida, em Juízo de Adequação, está em consonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, nego seguimento ao item: INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467/2017. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: SAMANTHA BEATRIZ QUADROS NATEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Função Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico: DA IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AFRONTA A SÚMULA 109 DO TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMANTHA BEATRIZ QUADROS NATEL - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 256263889

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020299-75.2022.5.04.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. SAMANTHA BEATRIZ QUADROS NATEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SAMANTHA BEATRIZ QUADROS NATEL

Notificação

Advogados:

GILSON KLEBES GUGLIELMI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCIELA GUILARDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020299-75.2022.5.04.0006 : SAMANTHA BEATRIZ QUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020299-75.2022.5.04.0006 : SAMANTHA BEATRIZ QUADROS NATEL E OUTROS (1) : SAMANTHA BEATRIZ QUADROS NATEL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91e506a proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020299-75.2022.5.04.0006 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. SAMANTHA BEATRIZ QUADROS NATEL Advogado(a)(s): 1. GILSON KLEBES GUGLIELMI (RS - 45592) 1. ROSANO DE CAMARGO (SP - 128688) 2. FRANCIELA GUILARDE (RS - 65424) Recorrido(a)(s): 1. SAMANTHA BEATRIZ QUADROS NATEL 2. BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a)(s): 1. FRANCIELA GUILARDE (RS - 65424) 2. GILSON KLEBES GUGLIELMI (RS - 45592) 2. ROSANO DE CAMARGO (SP - 128688) Recurso de: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada A Turma, em novo exame do recurso ordinário da reclamante, exclusivamente no tópico relativo ao intervalo intrajornada, na forma do art. 896-C, § 11, item II, da CLT, deu parcial provimento ao apelo para: relativamente ao período contratual até 10/11/2017, observada a jornada arbitrada, condenar o reclamado ao pagamento de uma hora extra (hora + adicional de 50%), pela não fruição do intervalo intrajornada, respeitada a base de cálculo e as repercussões deferidas para as demais horas extras; para o período contratual a partir de 11/11/2017, observada a jornada arbitrada, condenar o reclamado ao pagamento da indenização equivalente aos minutos suprimidos do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora, acrescido do adicional de 50%, respeitados os demais critérios fixados na sentença, no que for cabível. Mantido o valor provisoriamente arbitrado à condenação para os fins legais. A ementa registra: JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/17 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. OBSERVÂNCIA DA TESE 23 FIXADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Diante da força vinculante das decisões proferidas no âmbito do julgamento de recursos de revista e de embargos repetitivos instituído pela Lei nº 13.015/2014, que são de observância obrigatória (CPC, art. 927, III), impõe-se a aplicação ao caso da tese definida pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 23, segundo a qual "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." 2. Em novo exame do recurso ordinário da reclamante, exclusivamente no tópico relativo ao intervalo intrajornada, na forma do art. 896-C, § 11, item II, da CLT, dá-se provimento parcial ao apelo para modular a condenação inicialmente estabelecida à nova redação dada ao disposto no art. 71, § 4º, pela Lei nº 13.467/17. Não admito o recurso de revista no item. Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida, em Juízo de Adequação, está em consonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, nego seguimento ao item: INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467/2017. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: SAMANTHA BEATRIZ QUADROS NATEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Função Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico: DA IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AFRONTA A SÚMULA 109 DO TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMANTHA BEATRIZ QUADROS NATEL - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 1001320-42.2021.8.26.0484

ID: 328115579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001320-42.2021.8.26.0484

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001320-42.2021.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de incidente de Cumprimento de Sentença. Fls. 410/414: a executada… Processo 1001320-42.2021.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de incidente de Cumprimento de Sentença. Fls. 410/414: a executada Viviane Carvalho Costa Ferreira traz pedido de liberação da quantia de R$ 2.486,58, bloqueada em contas do executado junto à Caixa Econômica Federal. Aduz que o valor é impenhorável, porque trata-se de verba proveniente do Programa Bolsa Família e o restante é oriundo da venda de ovos e pequenos animais, destinados ao custeio de suas necessidades básicas, tendo natureza salarial. Juntou documentos de fls. 416/423. Fls. 424/434: o executado Marcelo Alves Ferreira traz pedido de liberação da quantia de R$458,96, bloqueada em contas do executado junto ao Banco Bradesco. Aduz que o valor é impenhorável, porque trata-se de verba proveniente da venda de ovos e pequenos animais e serviços realizados a terceiros como trabalhador rural, destinados ao custeio de suas necessidades básicas, tendo natureza salarial. Juntou documentos de fls. 431/434. Fls. 410/414:o executado Manoel Gomes Ferreira traz pedido de liberação da quantia de R$ 2.595,74, bloqueada em contas do executado junto à Caixa Econômica Federal. Aduz que o valor é impenhorável, porque trata-se de verba proveniente de sua aposentadoria, constituindo reserva para o custeio das necessidades básicas da família. Juntou documentos de fls. 442/443. Fls. 444/450: o executado Manoel Gomes Ferreira pede a suspensão dos autos para renegociação da dívida ante proposta de acordo formulada junto ao banco exequente. Intimada, a parte exequente manifestou-se às fls. 454/463, discordando do pedido de desbloqueio formulado e impugnando o benefício da justiça gratuita e quedou-se inerte quanto ao pedido de suspensão. É o relatório. Decido. Da executada Viviane Analisando os autos, verifico que, em que pese o alegado pela parte, o valor bloqueado em conta bancária pertencente ao executado é, ao menos em parte, penhorável. Do total de R$ 1.102,00, houve a comprovação de que se tratam de verbas oriundas do Programa Bolsa Família, devendo ser desbloqueadas em seu favor. Quanto aos demais valores, porém, a parte executada trouxe aos autos os documentos de fls. 416/423, todavia dos documentos juntados não se afigurou a impossibilidade da penhora pretendida, não havendo sequer a comprovação da atividade comercial porventura exercida. Com efeito, a executada não obteve êxito em demonstrar que o saldo bloqueado em suas contas junto à Caixa Econômica Federal são oriundos de recebimento exclusivo de salário. E era ônus da parte executada demonstrar a impenhorabilidade do valor bloqueado, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Aliás, assim entende o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora online. Bloqueio de valores. Alegada impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Ausência de comprovação da origem dos recursos penhorados. Ônus da prova que incumbe ao executado. Quantia superior à remuneração mensal da parte. Eventual sobra de salário que não comporta a proteção alegada. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20689359220228260000 SP 2068935-92.2022.8.26.0000, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 19/04/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2022) E ainda, embora a quantia bloqueada seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, isso não revela a incidência da impenhorabilidade de que trata o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. De fato, a impenhorabilidade retratada nessa norma incide automaticamente sobre a caderneta de poupança. Contudo, nas demais aplicações financeiras, é necessária a demonstração de que essa é reserva de patrimônio, ônus que compete a parte executada (artigo 854, § 3º, I, do CPC). Segue recente julgado: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial". STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024. Grifo meu. Novamente, não houve demonstração de que o valor bloqueado tem natureza de reserva de patrimônio. Do executado Marcelo Analisando os autos, verifico que, em que pese o alegado pela parte, o valor bloqueado em conta bancária pertencente ao executado é penhorável. Isso porque a parte executada trouxe aos autos os documentos de fls. 431, todavia dos documentos juntados não se afigurou a impossibilidade da penhora pretendida, não restando comprovada sequer a atividade econômica por ele exercida. Com efeito, o executado não obteve êxito em demonstrar que o saldo bloqueado em suas contas junto à Caixa Econômica Federal são oriundos de recebimento exclusivo de salário. E era ônus da parte executada demonstrar a impenhorabilidade do valor bloqueado, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civi Aliás, assim entende o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora online. Bloqueio de valores. Alegada impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Ausência de comprovação da origem dos recursos penhorados. Ônus da prova que incumbe ao executado. Quantia superior à remuneração mensal da parte. Eventual sobra de salário que não comporta a proteção alegada. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20689359220228260000 SP 2068935-92.2022.8.26.0000, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 19/04/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2022) E ainda, embora a quantia bloqueada seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, isso não revela a incidência da impenhorabilidade de que trata o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. De fato, a impenhorabilidade retratada nessa norma incide automaticamente sobre a caderneta de poupança. Contudo, nas demais aplicações financeiras, é necessária a demonstração de que essa é reserva de patrimônio, ônus que compete a parte executada (artigo 854, § 3º, I, do CPC). Segue recente julgado: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial". STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024. Grifo meu. Novamente, não houve demonstração de que o valor bloqueado tem natureza de reserva de patrimônio. Do executado Manuel Antes da análise do pedido, intime-se a executada para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos extrato bancário comprovando-se que a conta bancária bloqueada é do tipo poupança ou ainda documento idôneo para comprovação da alegada imprescindibilidade para a manutenção de seu sustento dos valores constritos. Com a juntada, dê-se vista à parte exequente. Diante do exposto, acolho em parte a impugnação à penhora ofertada pelas partes executadas, determinando o desbloqueio de R$ 1.102,00 em benefício da executada Viviane. Os demais valores serão levantados pelo exequente. Decorrido prazo para eventual recurso, deverão as partes apresentarem os formulários devidos para levantamento, nos termos do artigo das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Para o preenchimento deverá a parte acessar o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (orientações gerais-Formulário de MLEMandado de Levantamento Eletrônico). Aguarde-se a apresentação de novos documentos pelo executado Manuel e dê-se nova vista ao exequente. Intime-se ainda o exequente a se manifestar especificamente acerca da proposta de acordo formulada pelo executado às fls. 444/450, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Braulina Dos Reis Marostica x Banco Original S/A e outros

ID: 260149279

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001320-21.2021.5.02.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRAULINA DOS REIS MAROSTICA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

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ALINE MARQUES FIDELIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001320-21.2021.5.02.0012 : BRAULINA DOS REIS MAROSTICA : BANCO ORIGINAL S/A E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001320-21.2021.5.02.0012 : BRAULINA DOS REIS MAROSTICA : BANCO ORIGINAL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8dfd314 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. Os reclamados foram responsabilizados solidariamente pelos créditos deferidos à reclamante. O 1º reclamado, BANCO ORIGINAL S/A, apresentou os cálculos de liquidação no id e2fe6a1. A reclamante manifestou concordância no id bcca084. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo reclamado , e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 182.741,05, atualizado até 01/03/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (19/10/2021 21:55:22) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 117.683,88 a título de Principal; 2)R$ 45.637,81 a título de Juros de Mora; 3)R$ 11.253,28 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4) R$ 8.166,08 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5) As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito da autora será descontado: R$ 4.547,04 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos); e R$ 2.278,59 referente ao Imposto de Renda, a ser calculado na época do pagamento sobre os rendimentos tributáveis, na forma da IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Liberem-se os valores depositados a título de depósito recursal, qual seja: Id. 6d2ff77, no importe de R$ 10.986,80 (13/06/2022), via sif à reclamante, referente a parte de seu crédito, devendo a mesma comprovar o exato valor soerguido no prazo de dez dias. Proceda a parte interessada ao cadastro de dados bancários para advogados e associações existente no Portal deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no prazo de cinco dias, bem como apresente ou aponte o número ID da procuração com os poderes especiais conferidos ao advogado pelo outorgante, para receber e dar quitação, por meio de cláusula específica no instrumento de procuração, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, objetivando a efetivação da transferência ora determinada. Nos termos do artigo 2º do Ato GP n.º 38/2017, não havendo nos autos advogado constituído com poderes especiais para receber, o beneficiário do alvará será a própria parte, a qual deverá, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários completos. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará/o não fornecimento dos dados bancários poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Por ocasião da referida comprovação, deverá a parte reclamante, ainda, juntar aos autos planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como as deduções dos valores soerguidos (alvarás). Após, intime-se o reclamado para pagamento do valor remanescente da execução, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria (DARF - Código 6092). O imposto de renda deverá ser recolhido em guia DARF, sob o código 1889. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se o competente mandado de pesquisa patrimonial. 2. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Consigno, ainda, que, na hipótese acima, acrescida do fato de que a reclamada não realizou o pagamento da dívida e nem indicou bens sujeitos à penhora, acarreta presunção relativa de insolvência do devedor, circunstância que, poderá ensejar à imediata responsabilização de eventual devedor(a) subsidiário(a) constante do título executivo judicial. Deste modo: 3. Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende o redirecionamento da execução em face de devedores subsidiários reconhecidos no título executivo; 4. Não havendo devedores subsidiários ou infrutífera a execução em relação a estes, deverá a reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRAULINA DOS REIS MAROSTICA

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Processo nº 1001320-40.2024.8.11.0036

ID: 263132189

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-40.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANE LEANDRO RODRIGUES LACERDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AURELIO DIAS DOS SANTOS

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WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001320-40.2024.8.11.0036. AUTOR: LUCIANE LEANDRO RODRIGUES LACERDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001320-40.2024.8.11.0036. AUTOR: LUCIANE LEANDRO RODRIGUES LACERDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de “Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Invalidez ou, Alternativamente, de Auxílio-Doença com Pedido de Inclusão ao Programa de Reabilitação Profissional” promovida por LUCIANE LEANDRO RODRIGUES LACERDA, já qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, igualmente qualificado. Em síntese, a parte autora relata que lhes foi indeferido indevidamente o Beneficio de Auxílio Doença com NB n° ´210.24024.19-0, na data de 02/12/2024. Em decisão de Id. 182078329, recebeu a inicial; deferiu-lhe os benefícios da justiça gratuita; bem como se determinou a realização de perícia médica. Laudo pericial em Id. 190579373. Instado a se manifestar, a parte autora registrou-se apenas ciência. (Id. 192037935) Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, benefício de auxílio-doença, com a condicionante de cessação do auxílio por incapacidade temporária à submissão da segurada ao processo de reabilitação profissional obrigatória e à efetivação da habilitação em função compatível com sua incapacidade, conforme o artigo 62, parágrafo único da Lei 8.213/91. O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde da parte requerente, mormente com a realização de perícia médica. Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá à concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado). Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais;” Na hipótese de ocorrer à cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. A par disto o presente juízo determinou a realização de perícia judicial, sendo averiguado no referido ato, pelo perito judicial que a parte autora definitivamente não é incapacitada para a atividade laboral, consoante visualiza do laudo sob Id. 190579373. Nesse sentido, sobressai-se do laudo médico-pericial colacionado em Id. 190579373 que, não foi identificado a incapacidade laboral, atestando que a patologia que acomete a autora (Sequelas de fraturas no membro inferior (CID T93.2), além de dor articular (CID M25.5).), não a incapacita. Logo, apesar da existência de patologia, observa-se restar ausente qualquer impedimento de longo prazo, ou ainda, dificuldade em participar plena e efetivamente na sociedade, assim, não se enquadrando no requisito supramencionado. Ademais, apesar de o art. 332 do CPC/2015, ao permitir o julgamento do mérito sem a citação do réu, referir-se a matéria pertinente a enunciados de súmula dos Tribunais ou precedentes judiciais firmados em sede de recursos repetitivos ou incidente de resolução de demandas repetitivas, no caso em análise não seria razoável a citação da parte ré, considerando que, nas ações em que necessária a comprovação do impedimento ou incapacidade, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial médica. Nesse aspecto, é assente que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do NCPC. Contudo, no caso em exame, não foram acostados aos autos elementos com o condão de infirmar as conclusões do expert, razão pela qual há que se prestigiar a conclusão da prova técnica-pericial. Ainda nesse viés, cabe ressaltar que o nobre perito esteve em posse de toda a documentação acostada aos autos (exames e atestados), bem como de eventuais documentos que a periciada possa ter-lhe apresentado. Portanto, não restou comprovado o requisito da incapacidade, seja ela permanente ou temporária, muito embora o perito judicial tenha atestado que a parte autora seja portadora de doença. Não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, incapacidade, como explica a ciência médica. Ademais, cabe ressaltar que este Juízo analisou detidamente toda a documentação acostada aos autos, não ficando, portanto, adstrito ao laudo pericial, uma vez que tal documento possui caráter meramente informativo/instrutório, que auxilia no convencimento do magistrado, em vista deste não possuir capacitação técnica para avaliações médicas. Desse modo, resta evidente que na data da cessação do benefício (NB 210.24024.19-0), a parte autora não se encontrava com impedimento de longo prazo ou temporária, razão pela qual se impõe a improcedência da demanda. Decido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 332 c/c art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como CONDENO a PARTE AUTORA, em virtude da sucumbência, ao pagamento dos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. CONTUDO, a cobrança e execução dos referidos valores devem seguir o procedimento expresso no art. 98, §3º do Código de Processo Civil, ou seja, respeitar a condição suspensiva de exigibilidade até se demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência da parte autora, haja vista a condição de beneficiária da Justiça Gratuita. Em havendo interposição de recurso, os autos devem ser conclusos para análise quanto ao disposto no art. 332, §3º, do CPC/2015 (juízo de retratação). Mantida a sentença, a Secretaria deve proceder à citação da parte ré para apresentar contrarrazões (art. 332, § 4º, do CPC/2015), no prazo legal, sendo que, depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, intime-se pessoalmente o INSS, nos termos do art. 332, §2º, do CPC/2015 e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Braulina Dos Reis Marostica x Banco Original S/A e outros

ID: 260149290

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001320-21.2021.5.02.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRAULINA DOS REIS MAROSTICA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

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ALINE MARQUES FIDELIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001320-21.2021.5.02.0012 : BRAULINA DOS REIS MAROSTICA : BANCO ORIGINAL S/A E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001320-21.2021.5.02.0012 : BRAULINA DOS REIS MAROSTICA : BANCO ORIGINAL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8dfd314 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. Os reclamados foram responsabilizados solidariamente pelos créditos deferidos à reclamante. O 1º reclamado, BANCO ORIGINAL S/A, apresentou os cálculos de liquidação no id e2fe6a1. A reclamante manifestou concordância no id bcca084. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo reclamado , e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 182.741,05, atualizado até 01/03/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (19/10/2021 21:55:22) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 117.683,88 a título de Principal; 2)R$ 45.637,81 a título de Juros de Mora; 3)R$ 11.253,28 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4) R$ 8.166,08 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5) As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito da autora será descontado: R$ 4.547,04 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos); e R$ 2.278,59 referente ao Imposto de Renda, a ser calculado na época do pagamento sobre os rendimentos tributáveis, na forma da IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Liberem-se os valores depositados a título de depósito recursal, qual seja: Id. 6d2ff77, no importe de R$ 10.986,80 (13/06/2022), via sif à reclamante, referente a parte de seu crédito, devendo a mesma comprovar o exato valor soerguido no prazo de dez dias. Proceda a parte interessada ao cadastro de dados bancários para advogados e associações existente no Portal deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no prazo de cinco dias, bem como apresente ou aponte o número ID da procuração com os poderes especiais conferidos ao advogado pelo outorgante, para receber e dar quitação, por meio de cláusula específica no instrumento de procuração, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, objetivando a efetivação da transferência ora determinada. Nos termos do artigo 2º do Ato GP n.º 38/2017, não havendo nos autos advogado constituído com poderes especiais para receber, o beneficiário do alvará será a própria parte, a qual deverá, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários completos. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará/o não fornecimento dos dados bancários poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Por ocasião da referida comprovação, deverá a parte reclamante, ainda, juntar aos autos planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como as deduções dos valores soerguidos (alvarás). Após, intime-se o reclamado para pagamento do valor remanescente da execução, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria (DARF - Código 6092). O imposto de renda deverá ser recolhido em guia DARF, sob o código 1889. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se o competente mandado de pesquisa patrimonial. 2. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Consigno, ainda, que, na hipótese acima, acrescida do fato de que a reclamada não realizou o pagamento da dívida e nem indicou bens sujeitos à penhora, acarreta presunção relativa de insolvência do devedor, circunstância que, poderá ensejar à imediata responsabilização de eventual devedor(a) subsidiário(a) constante do título executivo judicial. Deste modo: 3. Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende o redirecionamento da execução em face de devedores subsidiários reconhecidos no título executivo; 4. Não havendo devedores subsidiários ou infrutífera a execução em relação a estes, deverá a reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ORIGINAL S/A - ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

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ID: 256402975

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010116-95.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. EMANUELA CRISTINA CORREIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. EMANUELA CRISTINA CORREIA

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RAFAEL DE BARROS METZKER

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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ANTONIO CARLOS IVO METZKER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010116-95.2024.5.03.0105 : EMANUELA CRISTINA CORREIA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010116-95.2024.5.03.0105 : EMANUELA CRISTINA CORREIA E OUTROS (1) : EMANUELA CRISTINA CORREIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a18176 proferida nos autos. RECURSO DE: EMANUELA CRISTINA CORREIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 49cda7b; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 59341fa). Regular a representação processual (Id 3ffebdc). Preparo dispensado (Id c7c3607). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, 7º, XXX da CF. - violação dos arts. 461, 818, I, II da CLT, 373, I, II, 374, II e III do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à verba de representação (id 881f6ef): [...] Cumpria à reclamante demonstrar idênticas condições de trabalho em relação aos modelos apontados, a ponto de atrair a isonomia quanto à percepção da parcela em comento, ônus do qual não se desincumbiu. Ainda que não exista previsão legal ou normativa interna sobre a verba, a isonomia remuneratória possui critérios definidos pela CLT, sendo inócua a tentativa de se respaldar, unicamente, em preceitos constitucionais, não se atentando aos critérios estabelecidos pelo diploma celetista. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou expressamente que "Cumpria à reclamante demonstrar idênticas condições de trabalho em relação aos modelos apontados, a ponto de atrair a isonomia quanto à percepção da parcela em comento, ônus do qual não se desincumbiu." Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do TST. - violação dos arts. 7º, VI, X, XXVI da CF. - violação do art. 457, § 1º, 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao PDE e ao PADE (id 881f6ef): [...] Diversamente do que pretende o banco réu, era dele, empregador, o ônus de comprovar que a autora não era elegível ou que os padrões desempenho não foram alcançados pelo trabalhador, fatos impeditivos do direito vindicado. [...] Não juntada a documentação pelo banco reclamado a fim de aferir os padrões de desempenho alcançados pela autora, mantenho a decisão de origem no que condenou o réu ao pagamento de programa PDE (Prêmio por Desempenho Extraordinário) no importe de seis salários contratuais do mês de dezembro do ano base da avaliação; e PADE (Programa de Avaliação de Desempenho), no montante de R$ 20.000,00 ao ano; (2021 de forma proporcional, considerando que a autora passou a ser gerente a partir de 1º/07/2021); 2022, 2023, 2024 (relativo aos dias trabalhados em janeiro/2024). Foi autorizada a dedução das parcelas pagas a idêntico título. Por outro lado, diversamente do afirmado pela autora, não há falar em integração das parcelas a sua remuneração, certo que a redação dada ao art. 457, §2º, da CLT, pela Lei 13.467/2017, determina que os prêmios possuem natureza indenizatória. [...] Consta ainda da decisão em embargos de declaração (id 5a07470): [...] Os valores a serem pagos e a base de cálculo foram mantidos porque em conformidade com os regulamentos internos que dispõem sobre a verba. A natureza indenizatória do PDE (Prêmio de Desempenho Extraordinário) e do PADE (Programa de Avaliação de Desempenho) fica igualmente mantida, mesmo porque, em conformidade com o entendimento do colegiado sobre a matéria, conforme os precedentes citados. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. A controvérsia não foi deslindada sob a ótica da validade da norma coletiva, de modo a atrair o óbice da Súmula 297 do TST quanto a alegada afronta ao art. 7º, XXVI da CF. Não constato contrariedade à Súmula 364 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando, e sim sua inaplicabilidade ao caso. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou expressamente que "Por outro lado, diversamente do afirmado pela autora, não há falar em integração das parcelas a sua remuneração, certo que a redação dada ao art. 457, §2º, da CLT, pela Lei 13.467/2017, determina que os prêmios possuem natureza indenizatória." Ademais, não há a premissa fática no acórdão regional de que a o valor da parcela era considerado como base de cálculo para o FGTS. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 109 do TST. - violação do art. 7º, IV da CF. - violação do art. 224, caput, § 2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à compensação das horas extras com a gratificação de função (id 881f6ef): [...] Com relação ao período em que a reclamante exerceu a função de supervisor administrativo, compartilho com o entendimento do juízo de origem no sentido de que ela não poderia ter sido enquadrada no art. 224, §2º, da CLT, certo que exercia função comum de escriturária, sem nenhuma fidúcia especial. Dessarte, devidas horas extras excedentes da 6ª diária ou 30ª semanal, do período imprescrito até 30/06/2021, no período em que a reclamante exerceu a função de supervisor administrativo, com reflexos fixados em sentença e divisor 180. Devidas horas extras excedentes da 8ª diária ou 40ª semanal, com relação ao período em que a reclamante exerceu a função de gerente, a partir de 01/07/2021, com reflexos fixados em sentença e divisor 220. Diversamente do afirmado pelo reclamado, é devido reflexo das horas extras em sábados, considerando-se que as CCTs dispõem expressamente acerca do pagamento das horas extras com repercussão nos RSRs, inclusive sábados e feriados (§ 1º da cláusula 8ª), o que afasta a aplicação da Súmula 113 do TST. A base de cálculo da PLR inclui o salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, requisito convencional que não abrange as horas extraordinárias, na medida em que representam salário variável, ainda que, no caso, habitual. Devida a dedução da gratificação de função, no período em que descaracterizado o cargo de confiança, em conformidade com o disposto na cláusula 11ª, §§1º e 2º dos instrumentos coletivos. Não há como desautorizar a compensação em comento em face do decidido pelo STF quando do julgamento do tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". [...] A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMANUELA CRISTINA CORREIA - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 256402976

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010116-95.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. EMANUELA CRISTINA CORREIA

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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ANTONIO CARLOS IVO METZKER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010116-95.2024.5.03.0105 : EMANUELA CRISTINA CORREIA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010116-95.2024.5.03.0105 : EMANUELA CRISTINA CORREIA E OUTROS (1) : EMANUELA CRISTINA CORREIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a18176 proferida nos autos. RECURSO DE: EMANUELA CRISTINA CORREIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 49cda7b; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 59341fa). Regular a representação processual (Id 3ffebdc). Preparo dispensado (Id c7c3607). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, 7º, XXX da CF. - violação dos arts. 461, 818, I, II da CLT, 373, I, II, 374, II e III do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à verba de representação (id 881f6ef): [...] Cumpria à reclamante demonstrar idênticas condições de trabalho em relação aos modelos apontados, a ponto de atrair a isonomia quanto à percepção da parcela em comento, ônus do qual não se desincumbiu. Ainda que não exista previsão legal ou normativa interna sobre a verba, a isonomia remuneratória possui critérios definidos pela CLT, sendo inócua a tentativa de se respaldar, unicamente, em preceitos constitucionais, não se atentando aos critérios estabelecidos pelo diploma celetista. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou expressamente que "Cumpria à reclamante demonstrar idênticas condições de trabalho em relação aos modelos apontados, a ponto de atrair a isonomia quanto à percepção da parcela em comento, ônus do qual não se desincumbiu." Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do TST. - violação dos arts. 7º, VI, X, XXVI da CF. - violação do art. 457, § 1º, 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao PDE e ao PADE (id 881f6ef): [...] Diversamente do que pretende o banco réu, era dele, empregador, o ônus de comprovar que a autora não era elegível ou que os padrões desempenho não foram alcançados pelo trabalhador, fatos impeditivos do direito vindicado. [...] Não juntada a documentação pelo banco reclamado a fim de aferir os padrões de desempenho alcançados pela autora, mantenho a decisão de origem no que condenou o réu ao pagamento de programa PDE (Prêmio por Desempenho Extraordinário) no importe de seis salários contratuais do mês de dezembro do ano base da avaliação; e PADE (Programa de Avaliação de Desempenho), no montante de R$ 20.000,00 ao ano; (2021 de forma proporcional, considerando que a autora passou a ser gerente a partir de 1º/07/2021); 2022, 2023, 2024 (relativo aos dias trabalhados em janeiro/2024). Foi autorizada a dedução das parcelas pagas a idêntico título. Por outro lado, diversamente do afirmado pela autora, não há falar em integração das parcelas a sua remuneração, certo que a redação dada ao art. 457, §2º, da CLT, pela Lei 13.467/2017, determina que os prêmios possuem natureza indenizatória. [...] Consta ainda da decisão em embargos de declaração (id 5a07470): [...] Os valores a serem pagos e a base de cálculo foram mantidos porque em conformidade com os regulamentos internos que dispõem sobre a verba. A natureza indenizatória do PDE (Prêmio de Desempenho Extraordinário) e do PADE (Programa de Avaliação de Desempenho) fica igualmente mantida, mesmo porque, em conformidade com o entendimento do colegiado sobre a matéria, conforme os precedentes citados. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. A controvérsia não foi deslindada sob a ótica da validade da norma coletiva, de modo a atrair o óbice da Súmula 297 do TST quanto a alegada afronta ao art. 7º, XXVI da CF. Não constato contrariedade à Súmula 364 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando, e sim sua inaplicabilidade ao caso. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou expressamente que "Por outro lado, diversamente do afirmado pela autora, não há falar em integração das parcelas a sua remuneração, certo que a redação dada ao art. 457, §2º, da CLT, pela Lei 13.467/2017, determina que os prêmios possuem natureza indenizatória." Ademais, não há a premissa fática no acórdão regional de que a o valor da parcela era considerado como base de cálculo para o FGTS. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 109 do TST. - violação do art. 7º, IV da CF. - violação do art. 224, caput, § 2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à compensação das horas extras com a gratificação de função (id 881f6ef): [...] Com relação ao período em que a reclamante exerceu a função de supervisor administrativo, compartilho com o entendimento do juízo de origem no sentido de que ela não poderia ter sido enquadrada no art. 224, §2º, da CLT, certo que exercia função comum de escriturária, sem nenhuma fidúcia especial. Dessarte, devidas horas extras excedentes da 6ª diária ou 30ª semanal, do período imprescrito até 30/06/2021, no período em que a reclamante exerceu a função de supervisor administrativo, com reflexos fixados em sentença e divisor 180. Devidas horas extras excedentes da 8ª diária ou 40ª semanal, com relação ao período em que a reclamante exerceu a função de gerente, a partir de 01/07/2021, com reflexos fixados em sentença e divisor 220. Diversamente do afirmado pelo reclamado, é devido reflexo das horas extras em sábados, considerando-se que as CCTs dispõem expressamente acerca do pagamento das horas extras com repercussão nos RSRs, inclusive sábados e feriados (§ 1º da cláusula 8ª), o que afasta a aplicação da Súmula 113 do TST. A base de cálculo da PLR inclui o salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, requisito convencional que não abrange as horas extraordinárias, na medida em que representam salário variável, ainda que, no caso, habitual. Devida a dedução da gratificação de função, no período em que descaracterizado o cargo de confiança, em conformidade com o disposto na cláusula 11ª, §§1º e 2º dos instrumentos coletivos. Não há como desautorizar a compensação em comento em face do decidido pelo STF quando do julgamento do tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". [...] A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMANUELA CRISTINA CORREIA - BANCO BRADESCO S.A.

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