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Flavio Fabricacao De Artefatos De Materiais De Plasticos Ltda e outros x Flavio Fabricacao De Artefatos De Materiais De Plasticos Ltda e outros

ID: 317168391

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010885-15.2022.5.15.0049

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAIS DE PLASTICOS LTDA G.M.D INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA MATHEUS DE FREITAS ALVES MAXXIMO INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICA EIRELI

Polo Passivo:

FLAVIO FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAIS DE PLASTICOS LTDA G.M.D INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA MATHEUS DE FREITAS ALVES MAXXIMO INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICA EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO RODRIGO ROCHA VITORIANO

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MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010885-15.2022.5.15.0049 AGRAVANTE: FLAVIO FABRICACAO DE ARTEFATOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010885-15.2022.5.15.0049 AGRAVANTE: FLAVIO FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAIS DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: FLAVIO FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAIS DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010885-15.2022.5.15.0049 AGRAVANTE: FLAVIO FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAIS DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL AGRAVANTE: MAXXIMO INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICA EIRELI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL AGRAVANTE: G.M.D INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL AGRAVANTE: MATHEUS DE FREITAS ALVES ADVOGADO: Dr. MARCIO RODRIGO ROCHA VITORIANO AGRAVADO: FLAVIO FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAIS DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL AGRAVADO: MAXXIMO INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICA EIRELI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL AGRAVADA: G.M.D INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL AGRAVADO: MATHEUS DE FREITAS ALVES ADVOGADO: Dr. MARCIO RODRIGO ROCHA VITORIANO T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: Recurso de: MATHEUS DE FREITAS ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. PENSIONAMENTO. INCAPACIDADE PARA O OFÍCIO / PROFISSÃO DESEMPENHADA, E NÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO. O Eg. TST, interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, firmou entendimento de que a indenização por danos materiais é definida a partir do percentual de redução da capacidade de trabalho para o qual o trabalhador se inabilitou devido ao acidente do trabalho / doença ocupacional, ainda que possa desempenhar outras funções. Assim, o valor da pensão deve ser apurado com base na remuneração e na incapacidade para o exercício do "ofício ou profissão" anteriormente exercido pelo trabalhador, e não para o mercado de trabalho em sentido amplo. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-187100-98.2007.5.02.0446, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/04/2023; RRAg-21949-66.2014.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001375-49.2018.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; RR-10764-76.2014.5.01.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023; Ag-ED-RRAg-11257-18.2015.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/12/2023; RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024; RR-510-87.2014.5.12.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Ademais, o v. julgado constatou que a redução para incapacidade constante do laudo foi de 16%, de modo que o v. julgado não se manifestou a respeito da alegação do autor no sentido de que o laudo pericial apurou a incapacidade permanente e total para o exercício da atividade anteriormente desenvolvida, sendo certo que o ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do Eg. TST. TERMO INICIAL / LIMITE ETÁRIO DA PENSÃO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DESÁGIO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: FLAVIO FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAIS DE PLASTICOS LTDA e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO IN PEJUS" Não reputo configurado o alegado julgamento "extra petita" e violação ao princípio da non reformatio in pejus, porquanto a decisão respeita os limites da lide. Cumpre registrar que não há julgamento "extra petita" quando o v. julgado examina os fatos e aplica o direito, ainda que com fundamentos diversos dos fornecidos pelas partes. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. TERMO FINAL DA PENSÃO / AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO O v. acórdão consignou que "o pagamento em pensão mensal vitalícia não ficará limitado ao termo final de 76,6 (setenta e seis vírgula seis anos) fixado na r. sentença (confira-se r. sentença, item Dano material, quinto parágrafo - fl. 340), pois, em se tratando de vítima que sobrevive ao infortúnio, não há que se falar em limitação à expectativa de vida, devendo, sim, ser deferida a pensão, enquanto a vítima sobreviver, na esteira da jurisprudência do C. TST(...)" Quanto ao tema, o C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Com relação à aludida matéria, o v. acórdão observou os ditames contidos nos dispositivos legais apontados, não havendo qualquer ofensa, de forma direta e literal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MAXXIMO INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICA EIRELI

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Flavio Fabricacao De Artefatos De Materiais De Plasticos Ltda e outros x Flavio Fabricacao De Artefatos De Materiais De Plasticos Ltda e outros

ID: 317168408

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010885-15.2022.5.15.0049

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAIS DE PLASTICOS LTDA G.M.D INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA MATHEUS DE FREITAS ALVES MAXXIMO INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICA EIRELI

Polo Passivo:

FLAVIO FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAIS DE PLASTICOS LTDA G.M.D INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA MATHEUS DE FREITAS ALVES MAXXIMO INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICA EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO RODRIGO ROCHA VITORIANO

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MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010885-15.2022.5.15.0049 AGRAVANTE: FLAVIO FABRICACAO DE ARTEFATOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010885-15.2022.5.15.0049 AGRAVANTE: FLAVIO FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAIS DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: FLAVIO FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAIS DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010885-15.2022.5.15.0049 AGRAVANTE: FLAVIO FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAIS DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL AGRAVANTE: MAXXIMO INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICA EIRELI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL AGRAVANTE: G.M.D INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL AGRAVANTE: MATHEUS DE FREITAS ALVES ADVOGADO: Dr. MARCIO RODRIGO ROCHA VITORIANO AGRAVADO: FLAVIO FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAIS DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL AGRAVADO: MAXXIMO INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICA EIRELI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL AGRAVADA: G.M.D INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL AGRAVADO: MATHEUS DE FREITAS ALVES ADVOGADO: Dr. MARCIO RODRIGO ROCHA VITORIANO T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: Recurso de: MATHEUS DE FREITAS ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. PENSIONAMENTO. INCAPACIDADE PARA O OFÍCIO / PROFISSÃO DESEMPENHADA, E NÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO. O Eg. TST, interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, firmou entendimento de que a indenização por danos materiais é definida a partir do percentual de redução da capacidade de trabalho para o qual o trabalhador se inabilitou devido ao acidente do trabalho / doença ocupacional, ainda que possa desempenhar outras funções. Assim, o valor da pensão deve ser apurado com base na remuneração e na incapacidade para o exercício do "ofício ou profissão" anteriormente exercido pelo trabalhador, e não para o mercado de trabalho em sentido amplo. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-187100-98.2007.5.02.0446, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/04/2023; RRAg-21949-66.2014.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001375-49.2018.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; RR-10764-76.2014.5.01.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023; Ag-ED-RRAg-11257-18.2015.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/12/2023; RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024; RR-510-87.2014.5.12.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Ademais, o v. julgado constatou que a redução para incapacidade constante do laudo foi de 16%, de modo que o v. julgado não se manifestou a respeito da alegação do autor no sentido de que o laudo pericial apurou a incapacidade permanente e total para o exercício da atividade anteriormente desenvolvida, sendo certo que o ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do Eg. TST. TERMO INICIAL / LIMITE ETÁRIO DA PENSÃO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DESÁGIO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: FLAVIO FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAIS DE PLASTICOS LTDA e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO IN PEJUS" Não reputo configurado o alegado julgamento "extra petita" e violação ao princípio da non reformatio in pejus, porquanto a decisão respeita os limites da lide. Cumpre registrar que não há julgamento "extra petita" quando o v. julgado examina os fatos e aplica o direito, ainda que com fundamentos diversos dos fornecidos pelas partes. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. TERMO FINAL DA PENSÃO / AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO O v. acórdão consignou que "o pagamento em pensão mensal vitalícia não ficará limitado ao termo final de 76,6 (setenta e seis vírgula seis anos) fixado na r. sentença (confira-se r. sentença, item Dano material, quinto parágrafo - fl. 340), pois, em se tratando de vítima que sobrevive ao infortúnio, não há que se falar em limitação à expectativa de vida, devendo, sim, ser deferida a pensão, enquanto a vítima sobreviver, na esteira da jurisprudência do C. TST(...)" Quanto ao tema, o C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Com relação à aludida matéria, o v. acórdão observou os ditames contidos nos dispositivos legais apontados, não havendo qualquer ofensa, de forma direta e literal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - G.M.D INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA

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Flavio Fabricacao De Artefatos De Materiais De Plasticos Ltda e outros x Flavio Fabricacao De Artefatos De Materiais De Plasticos Ltda e outros

ID: 317168420

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010885-15.2022.5.15.0049

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAIS DE PLASTICOS LTDA G.M.D INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA MATHEUS DE FREITAS ALVES MAXXIMO INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICA EIRELI

Polo Passivo:

FLAVIO FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAIS DE PLASTICOS LTDA G.M.D INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA MATHEUS DE FREITAS ALVES MAXXIMO INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICA EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO RODRIGO ROCHA VITORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010885-15.2022.5.15.0049 AGRAVANTE: FLAVIO FABRICACAO DE ARTEFATOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010885-15.2022.5.15.0049 AGRAVANTE: FLAVIO FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAIS DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: FLAVIO FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAIS DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010885-15.2022.5.15.0049 AGRAVANTE: FLAVIO FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAIS DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL AGRAVANTE: MAXXIMO INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICA EIRELI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL AGRAVANTE: G.M.D INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL AGRAVANTE: MATHEUS DE FREITAS ALVES ADVOGADO: Dr. MARCIO RODRIGO ROCHA VITORIANO AGRAVADO: FLAVIO FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAIS DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL AGRAVADO: MAXXIMO INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICA EIRELI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL AGRAVADA: G.M.D INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL AGRAVADO: MATHEUS DE FREITAS ALVES ADVOGADO: Dr. MARCIO RODRIGO ROCHA VITORIANO T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: Recurso de: MATHEUS DE FREITAS ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. PENSIONAMENTO. INCAPACIDADE PARA O OFÍCIO / PROFISSÃO DESEMPENHADA, E NÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO. O Eg. TST, interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, firmou entendimento de que a indenização por danos materiais é definida a partir do percentual de redução da capacidade de trabalho para o qual o trabalhador se inabilitou devido ao acidente do trabalho / doença ocupacional, ainda que possa desempenhar outras funções. Assim, o valor da pensão deve ser apurado com base na remuneração e na incapacidade para o exercício do "ofício ou profissão" anteriormente exercido pelo trabalhador, e não para o mercado de trabalho em sentido amplo. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-187100-98.2007.5.02.0446, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/04/2023; RRAg-21949-66.2014.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001375-49.2018.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; RR-10764-76.2014.5.01.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023; Ag-ED-RRAg-11257-18.2015.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/12/2023; RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024; RR-510-87.2014.5.12.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Ademais, o v. julgado constatou que a redução para incapacidade constante do laudo foi de 16%, de modo que o v. julgado não se manifestou a respeito da alegação do autor no sentido de que o laudo pericial apurou a incapacidade permanente e total para o exercício da atividade anteriormente desenvolvida, sendo certo que o ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do Eg. TST. TERMO INICIAL / LIMITE ETÁRIO DA PENSÃO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DESÁGIO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: FLAVIO FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAIS DE PLASTICOS LTDA e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO IN PEJUS" Não reputo configurado o alegado julgamento "extra petita" e violação ao princípio da non reformatio in pejus, porquanto a decisão respeita os limites da lide. Cumpre registrar que não há julgamento "extra petita" quando o v. julgado examina os fatos e aplica o direito, ainda que com fundamentos diversos dos fornecidos pelas partes. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. TERMO FINAL DA PENSÃO / AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO O v. acórdão consignou que "o pagamento em pensão mensal vitalícia não ficará limitado ao termo final de 76,6 (setenta e seis vírgula seis anos) fixado na r. sentença (confira-se r. sentença, item Dano material, quinto parágrafo - fl. 340), pois, em se tratando de vítima que sobrevive ao infortúnio, não há que se falar em limitação à expectativa de vida, devendo, sim, ser deferida a pensão, enquanto a vítima sobreviver, na esteira da jurisprudência do C. TST(...)" Quanto ao tema, o C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Com relação à aludida matéria, o v. acórdão observou os ditames contidos nos dispositivos legais apontados, não havendo qualquer ofensa, de forma direta e literal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS DE FREITAS ALVES

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Rene Mateus Pires Aguiar e outros x Rene Mateus Pires Aguiar e outros

ID: 324505710

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010278-50.2023.5.15.0054

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENE MATEUS PIRES AGUIAR USINA BELA VISTA S/A

Polo Passivo:

RENE MATEUS PIRES AGUIAR USINA BELA VISTA S/A

Notificação

Advogados:

ANDERSON QUEIROZ

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WAGNER LIPORINI

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LUIS HENRIQUE PIERUCHI

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ANDRE LUIS ZANUTO GIRALDI

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JOAO DOS REIS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0010278-50.2023.5.15.0054 RECORRENTE: RENE MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0010278-50.2023.5.15.0054 RECORRENTE: RENE MATEUS PIRES AGUIAR E OUTROS (1) RECORRIDO: RENE MATEUS PIRES AGUIAR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ff5847 proferida nos autos. ROT 0010278-50.2023.5.15.0054 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RENE MATEUS PIRES AGUIAR ANDERSON QUEIROZ (SP247571) LUIS HENRIQUE PIERUCHI (SP155644) WAGNER LIPORINI (SP321580) Recorrente: Advogado(s): 2. USINA BELA VISTA S/A ANDRE LUIS ZANUTO GIRALDI (SP190152) JOAO DOS REIS OLIVEIRA (SP74191) Recorrido: Advogado(s): USINA BELA VISTA S/A ANDRE LUIS ZANUTO GIRALDI (SP190152) JOAO DOS REIS OLIVEIRA (SP74191) Recorrido: Advogado(s): RENE MATEUS PIRES AGUIAR ANDERSON QUEIROZ (SP247571) LUIS HENRIQUE PIERUCHI (SP155644) WAGNER LIPORINI (SP321580) RECURSO DE: RENE MATEUS PIRES AGUIAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/11/2024 - Id c106121; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id 654df5a). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Quanto ao indeferimento da reintegração, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: USINA BELA VISTA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/11/2024 - Id b24195f; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id de63e42). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PARCELA ÚNICA / PRESTAÇÕES MENSAIS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.77 DO EG. TST O v. acórdão manteve a sentença que: "Tendo em vista que o Sr. Perito apurou uma redução da capacidade laborativa na ordem de 10% (quesito 16 da reclamada, quesitos 3 e 7 do reclamante, e "c" do Juízo), pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, é devida a proporcional reparação material em pensão única postulada(...)" No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 77), Processo n. 0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto”. Assim, não há que se falar em julgamento "extra petita". Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 364, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO O Eg. TST firmou entendimento de que, se o local de trabalho é considerado de difícil acesso e não servido por transporte público regular, o tempo despendido pelo empregado, superior a dez minutos diários, na espera pela condução fornecida pela empregadora deve ser integralmente incorporado à jornada de trabalho do obreiro, por se tratar de tempo à disposição do empregador. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-468-30.2013.5.24.0061, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023; Ag-AIRR-10572-19.2015.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; RRAg-20476-86.2016.5.04.0123, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/09/2023; Ag-RR-12960-46.2015.5.15.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10071-55.2021.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023; EDCiv-RR-42-17.2013.5.15.0110, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; Ag-ARR-10183-66.2014.5.03.0087, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/12/2023; RRAg-10673-43.2015.5.03.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/05/2025). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL DO DIVISOR 180 DO PAGAMENTO DA JORNADA EM TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DO SALÁRIO HORA Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 396 da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS LIMITAÇÃO APENAS AO ADICIONAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO No que se refere ao marco inicial do prazo prescricional, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO A v. decisão referente à concessão da indenização é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. PENSÃO / LIMITAÇÃO À IDADE DE 65 ANOS O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. PENSÃO MENSAL - BASE DE CÁLCULO O Eg. TST, amparando-se no princípio da restituição integral consagrado nos artigos 402 e 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a indenização por danos materiais deve corresponder, necessariamente, ao valor da perda patrimonial sofrida pelo obreiro. Nesse caso, assegura, assim, que a indenização deva ser fixada com base na remuneração que a vítima perceberia caso estivesse no exercício de seu ofício ou profissão, o que inclui, por exemplo, o 13º salário, o terço constitucional de férias, os reajustes da categoria e os adicionais de insalubridade e periculosidade. Por outro lado, o Eg. TST firmou entendimento de que os depósitos efetuados na conta vinculada do trabalhador referente ao FGTS não devem compor a base de cálculo do pensionamento, pois não integrarem a remuneração do trabalhador. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RR-Ag - 217-65.2012.5.15.0071, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RRAg - 1155-37.2011.5.12.0020, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/09/2023; RR - 942-62.2011.5.09.0069, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2019; ED-RR - 89-05.2017.5.06.0141, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR - 10758-19.2018.5.15.0049, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-ED-ARR - 4-44.2013.5.12.0027, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023; RR - 2524-32.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR - 21704-50.2017.5.04.0030, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; RR - 654-11.2016.5.17.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR - 53800-09.2005.5.15.0071, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024; ARR - 658-86.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022E-ED-ARR - 346-08.2016.5.09.0068, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/10/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor de 30%, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo legal invocado. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - USINA BELA VISTA S/A - RENE MATEUS PIRES AGUIAR

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Rene Mateus Pires Aguiar e outros x Rene Mateus Pires Aguiar e outros

ID: 324505714

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010278-50.2023.5.15.0054

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENE MATEUS PIRES AGUIAR USINA BELA VISTA S/A

Polo Passivo:

RENE MATEUS PIRES AGUIAR USINA BELA VISTA S/A

Notificação

Advogados:

ANDERSON QUEIROZ

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WAGNER LIPORINI

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LUIS HENRIQUE PIERUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS ZANUTO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DOS REIS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0010278-50.2023.5.15.0054 RECORRENTE: RENE MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0010278-50.2023.5.15.0054 RECORRENTE: RENE MATEUS PIRES AGUIAR E OUTROS (1) RECORRIDO: RENE MATEUS PIRES AGUIAR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ff5847 proferida nos autos. ROT 0010278-50.2023.5.15.0054 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RENE MATEUS PIRES AGUIAR ANDERSON QUEIROZ (SP247571) LUIS HENRIQUE PIERUCHI (SP155644) WAGNER LIPORINI (SP321580) Recorrente: Advogado(s): 2. USINA BELA VISTA S/A ANDRE LUIS ZANUTO GIRALDI (SP190152) JOAO DOS REIS OLIVEIRA (SP74191) Recorrido: Advogado(s): USINA BELA VISTA S/A ANDRE LUIS ZANUTO GIRALDI (SP190152) JOAO DOS REIS OLIVEIRA (SP74191) Recorrido: Advogado(s): RENE MATEUS PIRES AGUIAR ANDERSON QUEIROZ (SP247571) LUIS HENRIQUE PIERUCHI (SP155644) WAGNER LIPORINI (SP321580) RECURSO DE: RENE MATEUS PIRES AGUIAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/11/2024 - Id c106121; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id 654df5a). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Quanto ao indeferimento da reintegração, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: USINA BELA VISTA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/11/2024 - Id b24195f; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id de63e42). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PARCELA ÚNICA / PRESTAÇÕES MENSAIS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.77 DO EG. TST O v. acórdão manteve a sentença que: "Tendo em vista que o Sr. Perito apurou uma redução da capacidade laborativa na ordem de 10% (quesito 16 da reclamada, quesitos 3 e 7 do reclamante, e "c" do Juízo), pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, é devida a proporcional reparação material em pensão única postulada(...)" No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 77), Processo n. 0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto”. Assim, não há que se falar em julgamento "extra petita". Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 364, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO O Eg. TST firmou entendimento de que, se o local de trabalho é considerado de difícil acesso e não servido por transporte público regular, o tempo despendido pelo empregado, superior a dez minutos diários, na espera pela condução fornecida pela empregadora deve ser integralmente incorporado à jornada de trabalho do obreiro, por se tratar de tempo à disposição do empregador. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-468-30.2013.5.24.0061, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023; Ag-AIRR-10572-19.2015.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; RRAg-20476-86.2016.5.04.0123, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/09/2023; Ag-RR-12960-46.2015.5.15.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10071-55.2021.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023; EDCiv-RR-42-17.2013.5.15.0110, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; Ag-ARR-10183-66.2014.5.03.0087, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/12/2023; RRAg-10673-43.2015.5.03.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/05/2025). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL DO DIVISOR 180 DO PAGAMENTO DA JORNADA EM TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DO SALÁRIO HORA Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 396 da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS LIMITAÇÃO APENAS AO ADICIONAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO No que se refere ao marco inicial do prazo prescricional, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO A v. decisão referente à concessão da indenização é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. PENSÃO / LIMITAÇÃO À IDADE DE 65 ANOS O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. PENSÃO MENSAL - BASE DE CÁLCULO O Eg. TST, amparando-se no princípio da restituição integral consagrado nos artigos 402 e 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a indenização por danos materiais deve corresponder, necessariamente, ao valor da perda patrimonial sofrida pelo obreiro. Nesse caso, assegura, assim, que a indenização deva ser fixada com base na remuneração que a vítima perceberia caso estivesse no exercício de seu ofício ou profissão, o que inclui, por exemplo, o 13º salário, o terço constitucional de férias, os reajustes da categoria e os adicionais de insalubridade e periculosidade. Por outro lado, o Eg. TST firmou entendimento de que os depósitos efetuados na conta vinculada do trabalhador referente ao FGTS não devem compor a base de cálculo do pensionamento, pois não integrarem a remuneração do trabalhador. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RR-Ag - 217-65.2012.5.15.0071, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RRAg - 1155-37.2011.5.12.0020, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/09/2023; RR - 942-62.2011.5.09.0069, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2019; ED-RR - 89-05.2017.5.06.0141, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR - 10758-19.2018.5.15.0049, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-ED-ARR - 4-44.2013.5.12.0027, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023; RR - 2524-32.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR - 21704-50.2017.5.04.0030, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; RR - 654-11.2016.5.17.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR - 53800-09.2005.5.15.0071, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024; ARR - 658-86.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022E-ED-ARR - 346-08.2016.5.09.0068, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/10/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor de 30%, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo legal invocado. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - USINA BELA VISTA S/A - RENE MATEUS PIRES AGUIAR

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Renan Franklin Pereira De Jesus x Enlog Sa e outros

ID: 257009957

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-38.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENAN FRANKLIN PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

ENLOG SA ENLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LIMITADA LUMAR SERVICOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO - EIRELI

Notificação

Advogados:

LARA PERES VIEIRA E SOUSA

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MONISE GABRIELLE DE JESUS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GUILHERME TOMAZ

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FERMISON GUZMAN MOREIRA HEREDIA

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VALDECIR BRAMBILLA DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIZETE RAIMUNDO FERREIRA DO VISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001323-38.2024.5.02.0313 : RENAN FRANKLIN PEREIRA DE JESUS : LUMAR SERVICOS, C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001323-38.2024.5.02.0313 : RENAN FRANKLIN PEREIRA DE JESUS : LUMAR SERVICOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e88c664 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO RENAN FRANKLIN PEREIRA DE JESUS, já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de LUMAR SERVICOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO - EIRELI, ENLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LIMITADA e ENLOG SA requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 11. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram suas defesas, arguindo questão preliminar e refutando o mérito. Juntaram documentos. Em audiência, foi colhido depoimento pessoal do autor. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Não houve apresentação de réplica dentro do prazo concedido. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. DECIDO: COMPETÊNCIA MATERIAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O trabalhador requer que a reclamada seja compelida a recolher junto ao INSS as contribuições devidas através de guia retificadora, alegando erro de procedimento da empresa. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 569.056, de 11.09.2008, o Supremo Tribunal Federal ratificou o entendimento constante do item I, da Súmula nº 368 do C. TST, segundo a qual “a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integram o salário-de-contribuição”. Como corolário lógico, por unanimidade, o Plenário daquela Corte decidiu editar Súmula Vinculante 53 dispondo que a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Significa dizer que a cobrança de tais contribuições somente pode incidir sobre o valor pecuniário já definido em condenação trabalhista ou em acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que possam servir como base de cálculo para a contribuição. Isto posto, extingo o feito neste particular sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. art. 485, IV, do CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA Segundo a teoria do direito abstrato de ação, o exame das condições da ação deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou declarar inexistente a relação jurídica que consitui a res in iudicium deducta. O órgão julgador examina as condições da ação in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Conclui-se que o exame das condições da ação possui natureza evidentemente instrumental, na medida em que se constitui em um juízo de admissibilidade ou não do prosseguimento da ação e da instauração do processo. Neste contexto, não há como confundi-lo com o exame do mérito da causa. Portanto, no momento em que se constata que a parte reclamante apontou as reclamadas como devedoras da relação jurídica de direito material, satisfeita está a condição da ação. A efetiva existência de responsabilidade será oportunamente analisada no mérito. Rejeito. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. JORNADA - HORAS EXTRAS E INTERVALO O reclamante aduz cumprimento de jornada de segunda a sábado, das 07h às 16h, com prorrogação até as 18h/19h em cerca de quatro vezes por semana, bem como a fruição de intervalo intrajornada de apenas 30 minutos. Postula o pagamento das horas extras, inclusive pela supressão intervalar. A empregadora trouxe a partir de fl. 223 os controles de ponto anotados manualmente, com variações de horários de entrada e saída. Nos contracheques de fl. 152 e seguintes não há menção ao pagamento de horas extras. Em audiência, o reclamante confirmou a veracidade dos registros de jornada, e informou que o intervalo era externo e sem fiscalização de sua fruição. Não houve apresentação de réplica. Por tais razões, tomo os controles de ponto carreados com a defesa como aptos a comprovar a real jornada de trabalho cumprida, pelo que cabia ao reclamante apontar em tais documentos a prestação de horas extras não pagas, encargo do qual não se desvencilhou. Quanto ao intervalo, além de não comprovada sua supressão parcial, o autor informou sua fruição externa e sem possibilidade de fiscalização, o que inviabiliza o deferimento de horas extras. Improcedem os pedidos, portanto. DANOS MORAIS O reclamante pretende ser indenizado por danos morais, argumentando que a empregadora vem forçando seu pedido de demissão, porquanto passou a aplicar pena de advertência e suspensão sem qualquer motivo, além de ter transferido seu posto de trabalho para local distante duas horas da sua casa. Além disso, aduz a prestação de horas extras e supressão intervalar sem o correspondente pagamento. A reclamada nega os fatos. Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar para o empregador quando este incorrer em dolo ou culpa. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento de indenização pressupõe, também, ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo (inteligência dos artigos 186 e 927 e, ainda, inciso III do art. 932, do C.C.). Na forma do art. 818, I, da CLT, cabia à parte autora comprovar os fatos, ensejadores do direito postulado. Não há nos autos prova da aplicação de penalidades ou alteração do posto de trabalho. Conforme capítulo próprio, o reclamante confirmou a correta anotação do ponto, e não houve o apontamento de horas extras não pagas. Logo, não demonstrados os fatos que fundamentam o pedido indenizatório, julgo-o improcedente. RESCISÃO INDIRETA O reclamante postula a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, alegando que vem sendo forçado a pedir demissão, eis que seu gerente vem lhe aplicando punições sem motivo, bem como trocou seu posto de trabalho para longe de sua residência. Também fundamenta o pedido no cumprimento de horas extras sem o correto pagamento. Em defesa, a reclamada empregadora nega os fatos e afirma que o reclamante deixou de comparecer no trabalho desde 03.04.2024, pelo que lhe foi enviado telegrama para justificar suas ausências. Pois bem. De acordo com a fundamentação discorrida no capítulo anterior, não há prova de troca de posto ou aplicação de suspensão ou outra penalidade. Também não restou apurada a prestação de horas extras ou falta de tal pagamento. Assim, insubsistentes os fundamentos do pedido, não há que se falar em rescisão indireta. Por outro lado, o reclamante confirmou em depoimento pessoal que cessou a prestação de serviços em abril de 2024, razão pela qual tomo a data indicada pela reclamada como marco final do contrato de trabalho, 03.04.2024. Portanto, declaro a rescisão do contrato de trabalho a pedido do empregado em 03.04.2024, e condeno às seguintes obrigações: baixa na CTPS na data fixada; pagamento de saldo salarial; pagamento de férias proporcionais, com o terço; pagamento do 13º salário proporcional; recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, deduzidas as parcelas já recolhidas, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Indevida emissão de guias e multas rescisórias e fundiária pela modalidade rescisória encampada. As verbas rescisórias deverão ser calculadas com base na última remuneração da autora, utilizada como parâmetro na petição inicial. A baixa na CTPS deve ser realizada pela reclamada empregadora, no prazo de 08 dias a contar da intimação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, até o limite de 10 dias. Fica autorizado o desconto das verbas eventualmente pagas sob o mesmo título. Ademais, as verbas da condenação não excluem outras devidas pelas partes reciprocamente. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não verificada a prática de qualquer dos atos descritos no artigo 80 do CPC ou que representasse quebra no dever de lealdade processual, mas tão somente o regular exercício do direito de ação constitucionalmente assegurado, deixo de reputar o reclamante litigante de má-fé, na forma pretendida pela parte ré. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A petição inicial aponta a existência de grupo econômico entre a segunda e a terceira reclamadas, afirmando que prestava serviços para ambas. A segunda reclamada nega que tenha se beneficiado da prestação de serviços pelo reclamante e defende a inexistência de relação com a terceira reclamada. Comprova através de documentos que não houve qualquer das alterações sociais ou de denominação indicadas na inicial. Em depoimento pessoal, o reclamante disse desconhecer a segunda reclamada, nunca tendo lhe prestado serviços. No mais, pelos elementos constantes nos autos, o reclamante prestou serviços em prol da 3a reclamada, por força de contrato de terceirização entre essa e a primeira reclamada. Como esclarece MAURÍCIO GODINHO DELGADO: "A ordem jus trabalhista distingue entre terceirização lícita e ilícita. Mas esclareça-se: à medida que o padrão genérico de contratação de força de trabalho no país mantém-se dentro da fórmula empregatícia clássica, conclui-se que as hipóteses de terceirização são excetivas" (grifo nosso - Curso de Direito do Trabalho, São Paulo, LTR, 2007, p. 441). Portanto, em regra, o modelo econômico à base de terceirizadas é, no Brasil, exceção, porque a nossa legislação trabalhista não se coaduna com a precarização das relações de trabalho e a fragilização dos direitos laborais do trabalhador, que, nas mãos de terceirizadas, e até, quarteirizadas sem qualquer estofo ou idoneidade econômica, ficam sem receber seus mais comezinhos haveres. A desconcentração de atividade essencial da empresa se constitui ato não amparado pela legislação vigente. Daí porque a terceirização, a rigor, somente é considerada lícita em caráter excetivo, nos termos da Súmula 331 do TST: a) nas situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário (Súmula 331,I); b) nas atividades de vigilância (Súmula 331, III); c) nas atividades de conservação e limpeza (Súmula 331, III) d) nas atividades especializadas ligadas à atividade meio do tomador. Por atividade-meio do tomador, nas palavras de MAURÍCIO GODINHO DELGADO, "são aquelas funções e tarefas empresariais e laborais que não se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, nem compõem a essência dessa dinâmica ou contribuem para a definição de seu posicionamento no contexto empresarial ou econômico mais amplo." (Ob. Cit. P. 443). Ora, no caso em concreto, não se pode dizer que a terceirização é ilícita, sobretudo após a decisão vinculante do E. STF (ADPF 324 e o Recurso Extraordinário RE 958252). Em que pese a licitude da contratação, ainda assim há responsabilidade da tomadora, meramente subsidiária, por culpa in eligiendo e in vigilando quanto ao cumprimento da legislação trabalhista. De fato, não se pode excluir a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços no caso de inadimplemento, na forma da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalta-se que a decisão vinculante citada não afastou a aplicação da Súmula 331 quanto à responsabilidade da tomadora. Pelo que reconheço a responsabilidade subsidiária da 3a reclamada pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos à autora, excetuando-se somente a obrigação de fazer de baixa na CTPS sob pena de multa.. Por outro lado, julgo improcedentes os pedidos em face da segunda reclamada, eis que totalmente estranha ao feito. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro ao autor o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte autora, uma vez que beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos relativos à correção de recolhimentos previdenciários, IMPROCEDENTES os pedidos em face de ENLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LIMITADA, e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista ajuizada por RENAN FRANKLIN PEREIRA DE JESUS para declarar a rescisão do contrato de trabalho a pedido do empregado em 03.04.2024 e condenar LUMAR SERVICOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO - EIRELI e ENLOG SA, essa última de forma subsidiária, nas seguintes obrigações: a) baixa na CTPS na data fixada, sob pena de multa diária; b) pagamento de saldo salarial; c) pagamento de férias proporcionais, com o terço; d) pagamento do 13º salário proporcional; e) recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação; f) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 8.000,00, no importe de R$ 160,00, pelas primeira e terceira reclamadas. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENAN FRANKLIN PEREIRA DE JESUS

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Renan Franklin Pereira De Jesus x Enlog Sa e outros

ID: 257009962

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-38.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENAN FRANKLIN PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

ENLOG SA ENLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LIMITADA LUMAR SERVICOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO - EIRELI

Notificação

Advogados:

LARA PERES VIEIRA E SOUSA

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MONISE GABRIELLE DE JESUS FERREIRA

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RODRIGO GUILHERME TOMAZ

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FERMISON GUZMAN MOREIRA HEREDIA

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VALDECIR BRAMBILLA DE AGUIAR

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MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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ELIZETE RAIMUNDO FERREIRA DO VISO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001323-38.2024.5.02.0313 : RENAN FRANKLIN PEREIRA DE JESUS : LUMAR SERVICOS, C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001323-38.2024.5.02.0313 : RENAN FRANKLIN PEREIRA DE JESUS : LUMAR SERVICOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e88c664 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO RENAN FRANKLIN PEREIRA DE JESUS, já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de LUMAR SERVICOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO - EIRELI, ENLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LIMITADA e ENLOG SA requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 11. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram suas defesas, arguindo questão preliminar e refutando o mérito. Juntaram documentos. Em audiência, foi colhido depoimento pessoal do autor. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Não houve apresentação de réplica dentro do prazo concedido. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. DECIDO: COMPETÊNCIA MATERIAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O trabalhador requer que a reclamada seja compelida a recolher junto ao INSS as contribuições devidas através de guia retificadora, alegando erro de procedimento da empresa. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 569.056, de 11.09.2008, o Supremo Tribunal Federal ratificou o entendimento constante do item I, da Súmula nº 368 do C. TST, segundo a qual “a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integram o salário-de-contribuição”. Como corolário lógico, por unanimidade, o Plenário daquela Corte decidiu editar Súmula Vinculante 53 dispondo que a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Significa dizer que a cobrança de tais contribuições somente pode incidir sobre o valor pecuniário já definido em condenação trabalhista ou em acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que possam servir como base de cálculo para a contribuição. Isto posto, extingo o feito neste particular sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. art. 485, IV, do CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA Segundo a teoria do direito abstrato de ação, o exame das condições da ação deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou declarar inexistente a relação jurídica que consitui a res in iudicium deducta. O órgão julgador examina as condições da ação in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Conclui-se que o exame das condições da ação possui natureza evidentemente instrumental, na medida em que se constitui em um juízo de admissibilidade ou não do prosseguimento da ação e da instauração do processo. Neste contexto, não há como confundi-lo com o exame do mérito da causa. Portanto, no momento em que se constata que a parte reclamante apontou as reclamadas como devedoras da relação jurídica de direito material, satisfeita está a condição da ação. A efetiva existência de responsabilidade será oportunamente analisada no mérito. Rejeito. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. JORNADA - HORAS EXTRAS E INTERVALO O reclamante aduz cumprimento de jornada de segunda a sábado, das 07h às 16h, com prorrogação até as 18h/19h em cerca de quatro vezes por semana, bem como a fruição de intervalo intrajornada de apenas 30 minutos. Postula o pagamento das horas extras, inclusive pela supressão intervalar. A empregadora trouxe a partir de fl. 223 os controles de ponto anotados manualmente, com variações de horários de entrada e saída. Nos contracheques de fl. 152 e seguintes não há menção ao pagamento de horas extras. Em audiência, o reclamante confirmou a veracidade dos registros de jornada, e informou que o intervalo era externo e sem fiscalização de sua fruição. Não houve apresentação de réplica. Por tais razões, tomo os controles de ponto carreados com a defesa como aptos a comprovar a real jornada de trabalho cumprida, pelo que cabia ao reclamante apontar em tais documentos a prestação de horas extras não pagas, encargo do qual não se desvencilhou. Quanto ao intervalo, além de não comprovada sua supressão parcial, o autor informou sua fruição externa e sem possibilidade de fiscalização, o que inviabiliza o deferimento de horas extras. Improcedem os pedidos, portanto. DANOS MORAIS O reclamante pretende ser indenizado por danos morais, argumentando que a empregadora vem forçando seu pedido de demissão, porquanto passou a aplicar pena de advertência e suspensão sem qualquer motivo, além de ter transferido seu posto de trabalho para local distante duas horas da sua casa. Além disso, aduz a prestação de horas extras e supressão intervalar sem o correspondente pagamento. A reclamada nega os fatos. Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar para o empregador quando este incorrer em dolo ou culpa. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento de indenização pressupõe, também, ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo (inteligência dos artigos 186 e 927 e, ainda, inciso III do art. 932, do C.C.). Na forma do art. 818, I, da CLT, cabia à parte autora comprovar os fatos, ensejadores do direito postulado. Não há nos autos prova da aplicação de penalidades ou alteração do posto de trabalho. Conforme capítulo próprio, o reclamante confirmou a correta anotação do ponto, e não houve o apontamento de horas extras não pagas. Logo, não demonstrados os fatos que fundamentam o pedido indenizatório, julgo-o improcedente. RESCISÃO INDIRETA O reclamante postula a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, alegando que vem sendo forçado a pedir demissão, eis que seu gerente vem lhe aplicando punições sem motivo, bem como trocou seu posto de trabalho para longe de sua residência. Também fundamenta o pedido no cumprimento de horas extras sem o correto pagamento. Em defesa, a reclamada empregadora nega os fatos e afirma que o reclamante deixou de comparecer no trabalho desde 03.04.2024, pelo que lhe foi enviado telegrama para justificar suas ausências. Pois bem. De acordo com a fundamentação discorrida no capítulo anterior, não há prova de troca de posto ou aplicação de suspensão ou outra penalidade. Também não restou apurada a prestação de horas extras ou falta de tal pagamento. Assim, insubsistentes os fundamentos do pedido, não há que se falar em rescisão indireta. Por outro lado, o reclamante confirmou em depoimento pessoal que cessou a prestação de serviços em abril de 2024, razão pela qual tomo a data indicada pela reclamada como marco final do contrato de trabalho, 03.04.2024. Portanto, declaro a rescisão do contrato de trabalho a pedido do empregado em 03.04.2024, e condeno às seguintes obrigações: baixa na CTPS na data fixada; pagamento de saldo salarial; pagamento de férias proporcionais, com o terço; pagamento do 13º salário proporcional; recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, deduzidas as parcelas já recolhidas, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Indevida emissão de guias e multas rescisórias e fundiária pela modalidade rescisória encampada. As verbas rescisórias deverão ser calculadas com base na última remuneração da autora, utilizada como parâmetro na petição inicial. A baixa na CTPS deve ser realizada pela reclamada empregadora, no prazo de 08 dias a contar da intimação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, até o limite de 10 dias. Fica autorizado o desconto das verbas eventualmente pagas sob o mesmo título. Ademais, as verbas da condenação não excluem outras devidas pelas partes reciprocamente. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não verificada a prática de qualquer dos atos descritos no artigo 80 do CPC ou que representasse quebra no dever de lealdade processual, mas tão somente o regular exercício do direito de ação constitucionalmente assegurado, deixo de reputar o reclamante litigante de má-fé, na forma pretendida pela parte ré. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A petição inicial aponta a existência de grupo econômico entre a segunda e a terceira reclamadas, afirmando que prestava serviços para ambas. A segunda reclamada nega que tenha se beneficiado da prestação de serviços pelo reclamante e defende a inexistência de relação com a terceira reclamada. Comprova através de documentos que não houve qualquer das alterações sociais ou de denominação indicadas na inicial. Em depoimento pessoal, o reclamante disse desconhecer a segunda reclamada, nunca tendo lhe prestado serviços. No mais, pelos elementos constantes nos autos, o reclamante prestou serviços em prol da 3a reclamada, por força de contrato de terceirização entre essa e a primeira reclamada. Como esclarece MAURÍCIO GODINHO DELGADO: "A ordem jus trabalhista distingue entre terceirização lícita e ilícita. Mas esclareça-se: à medida que o padrão genérico de contratação de força de trabalho no país mantém-se dentro da fórmula empregatícia clássica, conclui-se que as hipóteses de terceirização são excetivas" (grifo nosso - Curso de Direito do Trabalho, São Paulo, LTR, 2007, p. 441). Portanto, em regra, o modelo econômico à base de terceirizadas é, no Brasil, exceção, porque a nossa legislação trabalhista não se coaduna com a precarização das relações de trabalho e a fragilização dos direitos laborais do trabalhador, que, nas mãos de terceirizadas, e até, quarteirizadas sem qualquer estofo ou idoneidade econômica, ficam sem receber seus mais comezinhos haveres. A desconcentração de atividade essencial da empresa se constitui ato não amparado pela legislação vigente. Daí porque a terceirização, a rigor, somente é considerada lícita em caráter excetivo, nos termos da Súmula 331 do TST: a) nas situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário (Súmula 331,I); b) nas atividades de vigilância (Súmula 331, III); c) nas atividades de conservação e limpeza (Súmula 331, III) d) nas atividades especializadas ligadas à atividade meio do tomador. Por atividade-meio do tomador, nas palavras de MAURÍCIO GODINHO DELGADO, "são aquelas funções e tarefas empresariais e laborais que não se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, nem compõem a essência dessa dinâmica ou contribuem para a definição de seu posicionamento no contexto empresarial ou econômico mais amplo." (Ob. Cit. P. 443). Ora, no caso em concreto, não se pode dizer que a terceirização é ilícita, sobretudo após a decisão vinculante do E. STF (ADPF 324 e o Recurso Extraordinário RE 958252). Em que pese a licitude da contratação, ainda assim há responsabilidade da tomadora, meramente subsidiária, por culpa in eligiendo e in vigilando quanto ao cumprimento da legislação trabalhista. De fato, não se pode excluir a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços no caso de inadimplemento, na forma da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalta-se que a decisão vinculante citada não afastou a aplicação da Súmula 331 quanto à responsabilidade da tomadora. Pelo que reconheço a responsabilidade subsidiária da 3a reclamada pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos à autora, excetuando-se somente a obrigação de fazer de baixa na CTPS sob pena de multa.. Por outro lado, julgo improcedentes os pedidos em face da segunda reclamada, eis que totalmente estranha ao feito. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro ao autor o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte autora, uma vez que beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos relativos à correção de recolhimentos previdenciários, IMPROCEDENTES os pedidos em face de ENLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LIMITADA, e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista ajuizada por RENAN FRANKLIN PEREIRA DE JESUS para declarar a rescisão do contrato de trabalho a pedido do empregado em 03.04.2024 e condenar LUMAR SERVICOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO - EIRELI e ENLOG SA, essa última de forma subsidiária, nas seguintes obrigações: a) baixa na CTPS na data fixada, sob pena de multa diária; b) pagamento de saldo salarial; c) pagamento de férias proporcionais, com o terço; d) pagamento do 13º salário proporcional; e) recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação; f) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 8.000,00, no importe de R$ 160,00, pelas primeira e terceira reclamadas. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ENLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LIMITADA - ENLOG SA - LUMAR SERVICOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO - EIRELI

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Rhomicrom Ind E Com Ltda e outros x Rhomicrom Ind E Com Ltda e outros

ID: 323356991

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011700-42.2022.5.15.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RHOMICROM IND E COM LTDA RODRIGO BENTO ANTUNES

Polo Passivo:

RHOMICROM IND E COM LTDA RODRIGO BENTO ANTUNES

Notificação

Advogados:

CAIO AMURI VARGA

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VANDERLEI APARECIDO PINTO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011700-42.2022.5.15.0039 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011700-42.2022.5.15.0039 RECORRENTE: RODRIGO BENTO ANTUNES E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO BENTO ANTUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98a1ab5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011700-42.2022.5.15.0039 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 200.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RHOMICROM IND E COM LTDA CAIO AMURI VARGA (SP185451) Recorrido: Advogado(s): RODRIGO BENTO ANTUNES VANDERLEI APARECIDO PINTO DE MORAIS (SP159487) RECURSO DE: RHOMICROM IND E COM LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/06/2025 - Id 01a7931; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 70a99f9). Regular a representação processual (id. 6e2f32d e 67403a2). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A reclamada alega negativa de prestação jurisdicional quanto aos temas: "(i) Despesas médicas futuras – omissão quanto à ausência de nexo com a atividade laboral; (ii) Restabelecimento de saúde e necessidade de plano de saúde vitalício; (iii) Análise da documentação nova". Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O v. acórdão rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, nos seguintes termos: De acordo com o artigo 371 do CPC, o juiz é o destinatário da prova e cabe a ele apreciá-la com base no princípio do livre convencimento motivado. O magistrado detém o poder-dever de determinar, de ofício ou a requerimento das partes, a produção daquelas necessárias ao esclarecimento da lide (art. 765 da CLT), bem como de indeferir diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único do CPC). O indeferimento de provas desnecessárias ao esclarecimento da controvérsia não configura cerceamento de defesa, senão o exercício regular da condução do processo pelo(a) julgador(a), à vista dos demais elementos apresentados pelas partes. No caso, a magistrada sentenciante entendeu que as provas contidas nos autos já eram suficientes para decidir a questão, o que não implica violação ao direito do reclamante à ampla produção de provas. No mais, não há demonstração de qualquer conduta inadequada do perito. No bem elaborado laudo de id. bf24335,, o perito de confiança do Juízo (Dr. José Luiz Esteves Sborgia, CRM 61.512) forneceu informações compreensíveis e suficientes a respeito da saúde do trabalhador, após a realização de exame físico e estudo dos exames complementares. O fato de ele não ter comparecido ao local de trabalho para avaliar as atividades realizadas nada afirma sobre a sua conduta na realização da prova pericial, pois a realização ou não de determinadas atividades pelo reclamante pode ser comprovada por outros meios de prova. O conjunto probatório permite a análise dos pedidos relacionados à doença do trabalho, contexto em que a realização de nova perícia desnecessária. Nota-se, na realidade, descontentamento da reclamada com o resultado da perícia, o que é matéria de mérito, e não relacionada a qualquer vício processual. Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Insurge-se a reclamada contra o v. acórdão. Alega a ausência dos requisitos da responsabilidade civil e aduz que a hérnia de disco consiste em doença degenerativa (itens VII.1 e VII.1.2 do apelo). O v. acórdão asseverou: Doença ocupacional. Caracterização e responsabilidade civil da empregadora. (...) O Juízo de origem reconheceu o nexo concausal entre o trabalho e a doença, por considerar que a prova pericial e testemunhal comprovaram que as atividades laborais praticadas pelo reclamante, com sobrecarga em coluna lombar, atuaram como concausa no desenvolvimento da doença. (...) O laudo pericial de id. bf24335 concluiu que a biomecânica ergonomicamente inadequada (fator ocupacional) realizada pelo reclamante durante sua atividade exercida na reclamada contribuiu diretamente para o agravamento das patologias osteomusculares (coluna lombar) apresentadas pelo reclamante, gerando sintomatologia, incapacidade laborativa e adoecimento, e caracterizando o processo degenerativo como doença do trabalho. O i. perito médico concluiu pelo "comprometimento do aparelho locomotor em grau moderado (coluna lombar/disfunção de 50%/incapacitante), gerando incapacidade laborativa total e permanente para exercer a função que exercia na reclamada." O percentual de incapacidade foi fixado em 50%, com base na tabela da SUSEP. Registre-se que apesar de o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só será possível se presentes nos autos outros elementos técnicos e fáticos, provados pela parte ou invocados pelo juiz, aptos a contrariar o perito, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida em direta aplicação do art. 195 da CLT. (...) Pontue-se, ainda, que as doenças preexistentes ou degenerativas potencializadas ou agravadas pelo labor (concausa) também são consideradas doenças do trabalho. O C. TST também pacificou entendimento no sentido de que a doença degenerativa pode ser vinculada, por intermédio da concausa, ao trabalho (RR-38600-95.2009.5.09.0585, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 04/11/2022). Logo, ainda que não tenha sido a única causa da doença, a prestação de serviços para a reclamada contribuiu para o adoecimento do reclamante, tanto é que não era portador de patologia na coluna no momento da admissão, conforme comprovado pelo ASO admissional. (....) A atividade desenvolvida pelos empregados objetiva a consecução dos fins econômicos da empresa. Logo, o empregador tem a obrigação de adotar, instruir, informar, cumprir e fazer cumprir todas as medidas coletivas e individuais de proteção que garantam a saúde dos trabalhadores e a segurança do local de trabalho (art. 157 da CLT e §1º do art. 19 da Lei n.º 8.213/91). (...) No caso dos autos, a testemunha do réu afirmou, em síntese, "que o reclamante trabalhava na ensacadeira; que o reclamante carregava tora de lenha para abastecer a caldeira duas vezes por semana; que cada tora de lenha pesa 10 a 13 Kg, "estando sequinha"; que o carregamento das lenhas é feito em quatro pessoas e dura 25 a 30 minutos; [...] que tem dois veículos que são carregados com tora de lenha: o trator e o caminhão com caçamba; que a altura da carreta do trator fica a 1,20 m do chão; que a caçamba do caminhão é alta mas o carregamento desta é feito a partir da pilha de lenha; [...] que os três trabalhadores da sacaria revezavam entre a boca da máquina, enchendo de produto o saco de 25 kg, a balança e o pallet; [...]". Já a testemunha do autor afirmou (trechos mais relevantes): "que o depoente e o reclamante faziam o carregamento de lenha para o abastecimento da caldeira; que cada tora pesa de 20 a 30 kg; que o carregamento de lenha ocorria duas a três vezes por semana, explicando que tal atividade durava uma hora e meia a duas horas e era realizada por 2 a 3 trabalhadores; que a lenha ficava no pátio aberto, "no meio do mato" e poderia molhar; que os trabalhadores subiam com a lenha para o galpão onde estava a caldeira; que a lenha vinha do pátio para a caldeira em um caminhão basculante, com caçamba; [...] que na sacaria eram preenchidos oito paletes por dia; que a colocação de cada saco no paletes era manual; que o preenchimento dos pallets por dia era dividido entre dois ou três colegas, como já narrado; que todos os dias havia pallet para ser preenchido com sacos, dizendo que era "bem difícil" a sacaria ficar parada; que o produto da máquina cai em uma espécie de funil que deve ser puxado e socado dentro do saco para atingir os 25 kg; [...] que nenhum trabalhador usava cinta abdominal; [...] que o cumprimento da meta era o de encher oito paletes por dia; [...]". Logo, reconheço, assim como a sentença, a existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, diante do dano (doença e suas decorrências); nexo concausal, evidenciado pelas atividades realizadas e tipo da lesão, conforme atestado pelo laudo médico; e culpa empresarial, por inobservar as medidas coletivas e individuais de proteção que garantissem a saúde do trabalhador. A v. decisão referente à matéria em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O v. acórdão manteve a r. sentença quanto à indenização por dano extrapatrimonial, consignando: Indenização por dano extrapatrimonial (...) A indenização deve cumprir dupla finalidade: compensar a vítima e punir o agressor, evitando que práticas semelhantes ocorram novamente. O montante não deve ser irrisório nem excessivo, sob pena de gerar enriquecimento ilícito para alguma das partes, e deve considerar alguns elementos: a) tempo de prestação de serviço (cerca de oito meses antes do afastamento), b) natureza e extensão do dano (incapacidade parcial e permanente), c) omissão relativa ao cumprimento de normas ambientais do trabalho e d) capacidade financeira da reclamada (capital social de R$ 300.000,00); e) os critérios orientativos do artigo 223-G da CLT (última remuneração de R$ 1.857,37); f) o entendimento desta C. Câmara no sentido de que a concausa não deve ser utilizada como fator de redução do valor no que diz respeito à indenização por danos extrapatrimoniais. A questão relativa à matéria em epígrafe (item VII.2 do apelo) foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A reclamada impugna a indenização por danos materiais, sustentando a ausência de incapacidade laborativa e alegando ser indevido o pensionamento vitalício (itens VII.3 e VII.3.1 do apelo). O v. acórdão reconheceu a incapacidade parcial e permanente em decorrência de doença do trabalho, determinando o pagamento da indenização por dano material na forma de pensão mensal (lucros cessantes). Oportuno registrar que o C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque determinou o pagamento da pensão até 75,6 anos de idade, ou seja, em tempo inferior ao estabelecido pela Colenda Corte Superior Trabalhista. Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in pejus". 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DANO EMERGENTE / DESPESAS MÉDICAS A reclamada impugna o v. julgado que consignou: Indenização por dano material. Dano emergente. Despesas médicas. As particularidades do caso, notadamente a submissão da parte autora a exames, tratamentos da doença do trabalho e medicamentosos, autoriza o deferimento ao ressarcimento das despesas eventualmente comprovadas nos autos. O dever de ressarcir alcança despesas passadas e futuras, independentemente de constarem da inicial (v.g. RR-24942-46.2017.5.24.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/11/2021). Os gastos devem ser comprovados em ulterior liquidação, mediante a exibição das notas fiscais e/ou recibos de pagamento e a correção monetária será computada a partir de cada desembolso. A parte autora deverá envidar esforços para que os médicos façam constar, nos receituários e pedidos de procedimentos específicos, que as prescrições guardam relação com as enfermidades relacionadas ao labor. Reformo para condenar a reclamada ao pagamento do ressarcimento das despesas médicas passadas e futuras, desde que comprovadamente relacionadas à doença do trabalho ora reconhecida nos autos, conforme notas fiscais e/ou recibos em pagamentos a serem apresentados em fase de liquidação. Ao julgar os embargos de declaração, o Juízo de 2º grau também estabeleceu: Logo, concedo a tutela de urgência pleiteada pelo reclamante, a fim de que a reclamada cumpra a obrigação de estabelecer plano de saúde que tenha cobertura para o acompanhamento e tratamento das moléstias do reclamante, sem qualquer custo para o trabalhador, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, a ser revertida ao reclamante (art. 497 do CPC). Quanto à matéria em epígrafe (item VII.5 do apelo), o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucional e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos da Súmula 337, I, "a", do C. TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Diante da denegação do seguimento da revista, resta prejudicado o pedido de acolhimento de efeito suspensivo, seja em razão de sua natural acessoriedade, seja porque a execução caminha para a definitividade. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - RHOMICROM IND E COM LTDA - RODRIGO BENTO ANTUNES

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Rhomicrom Ind E Com Ltda e outros x Rhomicrom Ind E Com Ltda e outros

ID: 323356997

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011700-42.2022.5.15.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RHOMICROM IND E COM LTDA RODRIGO BENTO ANTUNES

Polo Passivo:

RHOMICROM IND E COM LTDA RODRIGO BENTO ANTUNES

Notificação

Advogados:

CAIO AMURI VARGA

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VANDERLEI APARECIDO PINTO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011700-42.2022.5.15.0039 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011700-42.2022.5.15.0039 RECORRENTE: RODRIGO BENTO ANTUNES E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO BENTO ANTUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98a1ab5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011700-42.2022.5.15.0039 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 200.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RHOMICROM IND E COM LTDA CAIO AMURI VARGA (SP185451) Recorrido: Advogado(s): RODRIGO BENTO ANTUNES VANDERLEI APARECIDO PINTO DE MORAIS (SP159487) RECURSO DE: RHOMICROM IND E COM LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/06/2025 - Id 01a7931; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 70a99f9). Regular a representação processual (id. 6e2f32d e 67403a2). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A reclamada alega negativa de prestação jurisdicional quanto aos temas: "(i) Despesas médicas futuras – omissão quanto à ausência de nexo com a atividade laboral; (ii) Restabelecimento de saúde e necessidade de plano de saúde vitalício; (iii) Análise da documentação nova". Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O v. acórdão rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, nos seguintes termos: De acordo com o artigo 371 do CPC, o juiz é o destinatário da prova e cabe a ele apreciá-la com base no princípio do livre convencimento motivado. O magistrado detém o poder-dever de determinar, de ofício ou a requerimento das partes, a produção daquelas necessárias ao esclarecimento da lide (art. 765 da CLT), bem como de indeferir diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único do CPC). O indeferimento de provas desnecessárias ao esclarecimento da controvérsia não configura cerceamento de defesa, senão o exercício regular da condução do processo pelo(a) julgador(a), à vista dos demais elementos apresentados pelas partes. No caso, a magistrada sentenciante entendeu que as provas contidas nos autos já eram suficientes para decidir a questão, o que não implica violação ao direito do reclamante à ampla produção de provas. No mais, não há demonstração de qualquer conduta inadequada do perito. No bem elaborado laudo de id. bf24335,, o perito de confiança do Juízo (Dr. José Luiz Esteves Sborgia, CRM 61.512) forneceu informações compreensíveis e suficientes a respeito da saúde do trabalhador, após a realização de exame físico e estudo dos exames complementares. O fato de ele não ter comparecido ao local de trabalho para avaliar as atividades realizadas nada afirma sobre a sua conduta na realização da prova pericial, pois a realização ou não de determinadas atividades pelo reclamante pode ser comprovada por outros meios de prova. O conjunto probatório permite a análise dos pedidos relacionados à doença do trabalho, contexto em que a realização de nova perícia desnecessária. Nota-se, na realidade, descontentamento da reclamada com o resultado da perícia, o que é matéria de mérito, e não relacionada a qualquer vício processual. Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Insurge-se a reclamada contra o v. acórdão. Alega a ausência dos requisitos da responsabilidade civil e aduz que a hérnia de disco consiste em doença degenerativa (itens VII.1 e VII.1.2 do apelo). O v. acórdão asseverou: Doença ocupacional. Caracterização e responsabilidade civil da empregadora. (...) O Juízo de origem reconheceu o nexo concausal entre o trabalho e a doença, por considerar que a prova pericial e testemunhal comprovaram que as atividades laborais praticadas pelo reclamante, com sobrecarga em coluna lombar, atuaram como concausa no desenvolvimento da doença. (...) O laudo pericial de id. bf24335 concluiu que a biomecânica ergonomicamente inadequada (fator ocupacional) realizada pelo reclamante durante sua atividade exercida na reclamada contribuiu diretamente para o agravamento das patologias osteomusculares (coluna lombar) apresentadas pelo reclamante, gerando sintomatologia, incapacidade laborativa e adoecimento, e caracterizando o processo degenerativo como doença do trabalho. O i. perito médico concluiu pelo "comprometimento do aparelho locomotor em grau moderado (coluna lombar/disfunção de 50%/incapacitante), gerando incapacidade laborativa total e permanente para exercer a função que exercia na reclamada." O percentual de incapacidade foi fixado em 50%, com base na tabela da SUSEP. Registre-se que apesar de o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só será possível se presentes nos autos outros elementos técnicos e fáticos, provados pela parte ou invocados pelo juiz, aptos a contrariar o perito, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida em direta aplicação do art. 195 da CLT. (...) Pontue-se, ainda, que as doenças preexistentes ou degenerativas potencializadas ou agravadas pelo labor (concausa) também são consideradas doenças do trabalho. O C. TST também pacificou entendimento no sentido de que a doença degenerativa pode ser vinculada, por intermédio da concausa, ao trabalho (RR-38600-95.2009.5.09.0585, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 04/11/2022). Logo, ainda que não tenha sido a única causa da doença, a prestação de serviços para a reclamada contribuiu para o adoecimento do reclamante, tanto é que não era portador de patologia na coluna no momento da admissão, conforme comprovado pelo ASO admissional. (....) A atividade desenvolvida pelos empregados objetiva a consecução dos fins econômicos da empresa. Logo, o empregador tem a obrigação de adotar, instruir, informar, cumprir e fazer cumprir todas as medidas coletivas e individuais de proteção que garantam a saúde dos trabalhadores e a segurança do local de trabalho (art. 157 da CLT e §1º do art. 19 da Lei n.º 8.213/91). (...) No caso dos autos, a testemunha do réu afirmou, em síntese, "que o reclamante trabalhava na ensacadeira; que o reclamante carregava tora de lenha para abastecer a caldeira duas vezes por semana; que cada tora de lenha pesa 10 a 13 Kg, "estando sequinha"; que o carregamento das lenhas é feito em quatro pessoas e dura 25 a 30 minutos; [...] que tem dois veículos que são carregados com tora de lenha: o trator e o caminhão com caçamba; que a altura da carreta do trator fica a 1,20 m do chão; que a caçamba do caminhão é alta mas o carregamento desta é feito a partir da pilha de lenha; [...] que os três trabalhadores da sacaria revezavam entre a boca da máquina, enchendo de produto o saco de 25 kg, a balança e o pallet; [...]". Já a testemunha do autor afirmou (trechos mais relevantes): "que o depoente e o reclamante faziam o carregamento de lenha para o abastecimento da caldeira; que cada tora pesa de 20 a 30 kg; que o carregamento de lenha ocorria duas a três vezes por semana, explicando que tal atividade durava uma hora e meia a duas horas e era realizada por 2 a 3 trabalhadores; que a lenha ficava no pátio aberto, "no meio do mato" e poderia molhar; que os trabalhadores subiam com a lenha para o galpão onde estava a caldeira; que a lenha vinha do pátio para a caldeira em um caminhão basculante, com caçamba; [...] que na sacaria eram preenchidos oito paletes por dia; que a colocação de cada saco no paletes era manual; que o preenchimento dos pallets por dia era dividido entre dois ou três colegas, como já narrado; que todos os dias havia pallet para ser preenchido com sacos, dizendo que era "bem difícil" a sacaria ficar parada; que o produto da máquina cai em uma espécie de funil que deve ser puxado e socado dentro do saco para atingir os 25 kg; [...] que nenhum trabalhador usava cinta abdominal; [...] que o cumprimento da meta era o de encher oito paletes por dia; [...]". Logo, reconheço, assim como a sentença, a existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, diante do dano (doença e suas decorrências); nexo concausal, evidenciado pelas atividades realizadas e tipo da lesão, conforme atestado pelo laudo médico; e culpa empresarial, por inobservar as medidas coletivas e individuais de proteção que garantissem a saúde do trabalhador. A v. decisão referente à matéria em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O v. acórdão manteve a r. sentença quanto à indenização por dano extrapatrimonial, consignando: Indenização por dano extrapatrimonial (...) A indenização deve cumprir dupla finalidade: compensar a vítima e punir o agressor, evitando que práticas semelhantes ocorram novamente. O montante não deve ser irrisório nem excessivo, sob pena de gerar enriquecimento ilícito para alguma das partes, e deve considerar alguns elementos: a) tempo de prestação de serviço (cerca de oito meses antes do afastamento), b) natureza e extensão do dano (incapacidade parcial e permanente), c) omissão relativa ao cumprimento de normas ambientais do trabalho e d) capacidade financeira da reclamada (capital social de R$ 300.000,00); e) os critérios orientativos do artigo 223-G da CLT (última remuneração de R$ 1.857,37); f) o entendimento desta C. Câmara no sentido de que a concausa não deve ser utilizada como fator de redução do valor no que diz respeito à indenização por danos extrapatrimoniais. A questão relativa à matéria em epígrafe (item VII.2 do apelo) foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A reclamada impugna a indenização por danos materiais, sustentando a ausência de incapacidade laborativa e alegando ser indevido o pensionamento vitalício (itens VII.3 e VII.3.1 do apelo). O v. acórdão reconheceu a incapacidade parcial e permanente em decorrência de doença do trabalho, determinando o pagamento da indenização por dano material na forma de pensão mensal (lucros cessantes). Oportuno registrar que o C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque determinou o pagamento da pensão até 75,6 anos de idade, ou seja, em tempo inferior ao estabelecido pela Colenda Corte Superior Trabalhista. Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in pejus". 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DANO EMERGENTE / DESPESAS MÉDICAS A reclamada impugna o v. julgado que consignou: Indenização por dano material. Dano emergente. Despesas médicas. As particularidades do caso, notadamente a submissão da parte autora a exames, tratamentos da doença do trabalho e medicamentosos, autoriza o deferimento ao ressarcimento das despesas eventualmente comprovadas nos autos. O dever de ressarcir alcança despesas passadas e futuras, independentemente de constarem da inicial (v.g. RR-24942-46.2017.5.24.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/11/2021). Os gastos devem ser comprovados em ulterior liquidação, mediante a exibição das notas fiscais e/ou recibos de pagamento e a correção monetária será computada a partir de cada desembolso. A parte autora deverá envidar esforços para que os médicos façam constar, nos receituários e pedidos de procedimentos específicos, que as prescrições guardam relação com as enfermidades relacionadas ao labor. Reformo para condenar a reclamada ao pagamento do ressarcimento das despesas médicas passadas e futuras, desde que comprovadamente relacionadas à doença do trabalho ora reconhecida nos autos, conforme notas fiscais e/ou recibos em pagamentos a serem apresentados em fase de liquidação. Ao julgar os embargos de declaração, o Juízo de 2º grau também estabeleceu: Logo, concedo a tutela de urgência pleiteada pelo reclamante, a fim de que a reclamada cumpra a obrigação de estabelecer plano de saúde que tenha cobertura para o acompanhamento e tratamento das moléstias do reclamante, sem qualquer custo para o trabalhador, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, a ser revertida ao reclamante (art. 497 do CPC). Quanto à matéria em epígrafe (item VII.5 do apelo), o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucional e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos da Súmula 337, I, "a", do C. TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Diante da denegação do seguimento da revista, resta prejudicado o pedido de acolhimento de efeito suspensivo, seja em razão de sua natural acessoriedade, seja porque a execução caminha para a definitividade. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO BENTO ANTUNES - RHOMICROM IND E COM LTDA

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Benteler Componentes Automotivos Ltda e outros x Benteler Componentes Automotivos Ltda e outros

ID: 259453152

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011685-76.2021.5.15.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA NIVALDO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA NIVALDO SOARES DA SILVA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALCANTARA LOPES

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OSWALDO SANT ANNA

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0011685-76.2021.5.15.0114 : NIVALDO SOARES DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0011685-76.2021.5.15.0114 : NIVALDO SOARES DA SILVA E OUTROS (1) : NIVALDO SOARES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e812414 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. NIVALDO SOARES DA SILVA Advogado(a)(s): JOSE ANTONIO CREMASCO, OAB: 59298 EDUARDO ALCANTARA LOPES, OAB: 0296735 OSWALDO SANT ANNA, OAB: 0010905 JOSE ANTONIO CREMASCO, OAB: 59298 EDUARDO ALCANTARA LOPES, OAB: 0296735 OSWALDO SANT ANNA, OAB: 0010905 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/10/2024 - Id 0f8787c; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id 745b057). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA INTERVENÇÃO NA AUTONOMIA EMPRESARIAL E LIVRE INICIATIVA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES QUE IMPEDEM ALTERAÇÃO SALARIAL A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Ademais, não restou demonstrada, de forma direta e literal, a alegada violação dos dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PENSÃO MENSAL /MARCO INICIAL / CUMULAÇÃO COM O SALÁRIO / POSSIBILIDADE O C. TST firmou entendimento de que o fato de o empregado permanecer com o contrato de trabalho ativo não permite que a pensão mensal seja excluída, reduzida ou tenha o seu termo inicial adiado para o momento da rescisão. Assim, uma vez caracterizada a redução da capacidade laboral do trabalhador em razão das lesões decorrentes de acidente ou doença do trabalho, a circunstância de que continua trabalhando e recebendo salários não é suficiente para afastar o direito ao pagamento concomitante da pensão mensal deferida. Isso porque a pensão mensal corresponde a uma indenização por danos materiais deferida em razão de ato ilícito praticado pela empresa, sendo correspondente à importância do trabalho para o qual o trabalhador se inabilitou ou da depreciação que sofreu, não se confundindo com o salário, que é contraprestação periódica paga pelo empregador em razão dos serviços prestados. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-ED-ARR - 1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; Ag-ED-ARR-176-02.2012.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/09/2023; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 15/05/2020; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg - 1000856-16.2014.5.02.0473, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 19/08/2020, 5ª Turma, DEJT 21/08/2020; RR-10043-25.2015.5.09.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/09/2022; RR - 1175-46.2014.5.02.0361, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/02/2021; TST-ARR-1002067-25.2016.5.02.0471, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8.ª Turma, DEJT 16/11/2022.) Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. PENSÃO MENSAL /MARCO FINAL O v. acórdão deferiu a pensão mensal até o reclamante completar 79 anos de idade. A reclamada requer a limitação da pensão para 65 anos de idade. O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque determinou o pagamento da pensão em tempo inferior ao estabelecido pela Colenda Corte Superior Trabalhista. Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in pejus". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor de 25%, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a" e "b", III, do C. TST. JULGAMENTO CONDICIONAL NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL DECISÃO SURPRESA Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA PENSÃO MENSAL - BASE DE CÁLCULO Não reputo configurado o alegado julgamento "extra petita", já que o v. acórdão decidiu a lide nos limites em que foi proposta. Ademais, o Eg. TST, amparando-se no princípio da restituição integral consagrado nos artigos 402 e 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a indenização por danos materiais deve corresponder, necessariamente, ao valor da perda patrimonial sofrida pelo obreiro. Nesse caso, assegura, assim, que a indenização deva ser fixada com base na remuneração que a vítima perceberia caso estivesse no exercício de seu ofício ou profissão, o que inclui, por exemplo, o 13º salário, o terço constitucional de férias, os reajustes da categoria e os adicionais de insalubridade e periculosidade. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RR-Ag - 217-65.2012.5.15.0071, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RRAg - 1155-37.2011.5.12.0020, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/09/2023; RR - 942-62.2011.5.09.0069, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2019; ED-RR - 89-05.2017.5.06.0141, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR - 10758-19.2018.5.15.0049, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-ED-ARR - 4-44.2013.5.12.0027, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023; RR - 2524-32.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR - 21704-50.2017.5.04.0030, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; RR - 654-11.2016.5.17.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR - 53800-09.2005.5.15.0071, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024; ARR - 658-86.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022E-ED-ARR - 346-08.2016.5.09.0068, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/10/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. REFORMATIO IN PEJUS ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DA PENSÃO MENSAL O v. acórdão deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para majorar a indenização por danos materiais, alterando o termo final da pensão mensal. Com relação à aludida matéria, o v. acórdão observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais apontados, não havendo qualquer ofensa, de forma direta e literal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA - NIVALDO SOARES DA SILVA

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